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Ana Raquel Chagas Machado x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 332805878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAQUEL CHAGAS MACHADO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1000409-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Raquel Chagas Machado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto… Processo 1000409-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Raquel Chagas Machado - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil CONDENAR a ré ao pagamento das importâncias de: 1 DETERMINAR que a Ré efetue o crédito na próxima fatura de energia elétrica da Autora, a título de compensação, conforme previsto nos artigos 362, II, 441440e s.s., da Resolução Normativa de nº 1.00/21 da ANEEL, corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 2 - CONDENAR a ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação (incluindo o valor da compensação), devidamente corrigido. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aeronautas x Joluca Participacoes Ltda e outros

ID: 336882113

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000409-43.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Polo Passivo:

JOLUCA PARTICIPACOES LTDA MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA PASSAREDO GESTAO AERONAUTICA LIMITADA PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACPCiv 1000409-43.2025.5.02.0311 AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACPCiv 1000409-43.2025.5.02.0311 AUTOR: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS RÉU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eefd1c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 01ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita, JULGAR PROCEDENTES os pedidos da ação civil pública ajuizada pela parte autora SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, em face dos réus PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A., MAP TRANSPORTES AÉREOS LTDA, PASSAREDO GESTÃO AERONÁUTICA LIMITADA (em recuperação judicial), JOLUCA PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial), SERABENS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,, para condená-las, de forma solidária, nos seguintes títulos: OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - Deverão as rés se abstenham de realizar a suspensão dos contratos de trabalho por meio de licença não remunerada compulsória, sem a participação sindical, reconhecendo-se a nulidade de tal prática, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador, a ser revertida em favor dos empregados afetados. OBRIGAÇÃO DE PAGAR - indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá ser revertida em favor do sindicato autor e empregada na reconstituição dos bens lesados (art. 13, Lei 7.347/85). Intime-se o Ministério Público do Trabalho para ciência da demanda. Condeno as requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte autora. Custas pelas requeridas, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem executadas na forma da lei. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

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Simone De Almeida Silva x Município De Andradina

ID: 313281202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000337-82.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ANDRADINA

Intimação

Advogados:

VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO

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JAIME FRANCISCO MÁXIMO

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Processo 0000337-82.2021.8.26.0024 (processo principal 1000409-57.2018.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone de Almeida Silva - Município de Andradina - 1. T… Processo 0000337-82.2021.8.26.0024 (processo principal 1000409-57.2018.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Simone de Almeida Silva - Município de Andradina - 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Simone de Almeida Silva em face do Município de Andradina objetivando o cumprimento da obrigação de fazer consistente em promover os devidos meios de escoamento pluvial no local onde reside a autora para evitar futuros alagamentos. Diante do descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa em desfavor do executado (fls. 295). Declarada devida a multa outrora arbitrada no valor de R$ 30.000,00 e fixado novo prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa mensal de R$ 10.000,00, limitada inicialmente a R$ 150.000,00 (fls. 330). O ente público municipal foi devidamente intimado em 23/02/2024 (fls. 341). Manifestação do Município informando o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 352/358). Laudo pericial às fls. 452/474. Manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls. 487/488 e 489/493). É, no que importa, o relatório. Decido. Com efeito, na perícia realizada no processo principal sob n. 1000409-57.2018.8.26.0024 (fls. 58/71), o perito concluiu que os danos foram provocados pelas inundações ocorridas porque a galeria construída ao lado do imóvel (galeria secundária) não foi redimensionada após a construção do muro no imóvel vizinho, ficando sua capacidade de escoamento insuficiente (fls. 61). Ainda, em resposta aos quesitos, deixa claro que os posicionamentos das bocas de lobo estão corretos e Na galeria secundária o que não está compatível com o volume de água a ser captada é a dimensão do tubo (0,60 m) (fls. 62). O v. acórdão, por sua vez, manteve a sentença no tocante à condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em instalar os devidos meios de escoamento pluvial no local onde reside a autora, para escoamento das águas pluviais a fim de evitar futuros alagamentos, no prazo de seis meses, sob pena da fixação de medidas coercitivas. 10.1. Ora, com o ajuizamento da demanda o requerido tomou conhecimento dos fatos, bem como da necessidade de proceder às obras necessárias a evitar futuros alagamentos na residência da autora, não podendo, nesse momento, esquivar-se de sua responsabilidade, porquanto incontroversa a necessidade de redimensionamento da tubulação existente na segunda galeria de captação de águas pluviais. Isto posto, na perícia realizada a fim de verificar se houve o adequado cumprimento da obrigação de fazer (fls. 452/474), o perito concluiu que foram realizadas melhorias no sistema de captação de águas pluviais com a realização de serviços de limpeza e desobstrução das bocas de lobo que antecedem o ponto de captação em questão e da rede principal com diâmetro de 1200mm (que recebe a rede de 600mm em questão) ocorrendo em melhoria significativa na vazão e escoamento das águas pluviais, realizado também a duplicação da boca de lobo do sistema em questão, totalizando em duas bocas de lobo para o sistema local de captação de águas pluviais e a rede de escoamento de águas pluviais em questão não foi alterada continuando com tubos de concreto com diâmetro de 600mm (fls. 466). Ainda, convém salientar que no laudo pericial o perito deixou claro que A rede de escoamento de águas pluviais possui diâmetro de 600mm não sendo substituída conforme concluído sobre esta necessidade no Laudo Pericial de fls.58/71, indicando a substituição da rede de 600mm para uma rede de 1000mm (fls. 459). Dessa forma, em que pese a realização de obras pelo executado e a constatação de que ensejaram em melhorias significativas na vazão e escoamento das águas pluviais, não restou atendida integralmente a determinação judicial no sentido de proceder a substituição da tubulação existente na segunda galeria de captação de águas pluviais para uma rede de 1000mm, cuja medida é a adequada para a solução do problema, conforme declarado pelo perito (fls. 63). Logo, diante do cumprimento apenas parcial da obrigação, declaro devida em favor da parte exequente um valor parcial da multa fixada às fls. 330, ou seja, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Deverá a parte exequente manejar o competente precatório para recebimento da multa. 2. Por sua vez, não vislumbro má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça pela executada, posto que a municipalidade apenas defendeu a tese de que as obras realizadas eram suficientes para o cumprimento da obrigação de fazer, sem abusos. 3. Por fim, diante do pedido expresso da parte e considerando a demora no cumprimento da obrigação de fazer, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Tendo em vista que o descumprimento da obrigação de fazer limita o uso da propriedade parcialmente, fixo o valor indenizatório em 20% sobre o valor do imóvel, valor que será apurado pelo Sr. Oficial de Justiça. 4. Expeça-se mandado para a avaliação do imóvel em questão, observando-se a gratuidade da justiça. 5. Serão fixados honorários advocatícios em caso de resistência da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do Tema 1190 do STJ. 6. Sem prejuízo, oficie-se para liberação dos honorários periciais (fls. 439). - ADV: VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP), JAIME FRANCISCO MÁXIMO (OAB 196031/SP)

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Henio Dirceu Dibbern x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 306912704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000275-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENIO DIRCEU DIBBERN

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000275-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1000409-95.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Henio Dirceu Dibbern - Hapvida Assistência Médica Ltda -… Processo 0000275-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1000409-95.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Henio Dirceu Dibbern - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. 1 - Fls. Retro: caberia ao executado, consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a parte efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e eventual impenhorabilidade. Consigna-se, de proêmio, que a disposição do art. 520, IV, do Código de Processo Civil não possui aplicabilidade ao caso concreto, haja vista que não se trata aqui de cumprimento provisório de sentença, haja vista que já houve trânsito em julgado do decidido nos autos principais, conforme certificado às fls. 318 daquele feito. Outrossim, a penhora em dinheiro é a primeira medida descrita na ordem preferencial descrita no art. 835 do Código de Processo Civil, não havendo qualquer irregularidade neste sentido. No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando, via SISBAJUD, a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. 2 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao cumprimento da obrigação exequenda e a consequente extinção do feito executivo, no prazo de 15 dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 0000344-28.2025.8.26.0673

ID: 309393439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000344-28.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DANTES MINEIRO VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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Processo 0000344-28.2025.8.26.0673 (processo principal 1000409-40.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelson Dantes Mineiro - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Vistos.… Processo 0000344-28.2025.8.26.0673 (processo principal 1000409-40.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelson Dantes Mineiro - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida à parte autora nos autos principais, que se estende a este incidente, caso ainda não tenha sido feito, ficando dispensada do recolhimento das custas de distribuição nos termos das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, vigente a partir de 03/01/2024. Saliento que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10: Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. No mais, vejo que o requerido é revel no feito originário, devendo, por isso, ser intimado de forma pessoal, pois não constituiu procurador nos autos. Sendo assim, nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, pessoalmente, para no prazo de quinze (15) dias efetuar o pagamento voluntário do valor total apurado, acrescido de custas, se houver, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Advirto a parte executada que, não havendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC), bem como que efetuando o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Advirto ainda a parte executada que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente e sem nova intimação, o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo pagamento voluntário ou decorrido o prazo sem sua efetivação, manifeste-se a parte exequente em dez dias. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Fausto Miranda x Guilherme Kodel Gonçalves

ID: 295801226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000409-05.2024.8.26.0523

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO MIRANDA

Polo Passivo:

GUILHERME KODEL GONçALVES

Intimação

Advogados:

LAILA TAIBO CONDE MARTINEZ CARDOSO

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ABILIO DONIZETTI DE MORAIS

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Processo 1000409-05.2024.8.26.0523 - Imissão na Posse - Imissão - Fausto Miranda - Guilherme Kodel Gonçalves - 1) Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivament… Processo 1000409-05.2024.8.26.0523 - Imissão na Posse - Imissão - Fausto Miranda - Guilherme Kodel Gonçalves - 1) Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). 2) Cumprida a determinação ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: LAILA TAIBO CONDE MARTINEZ CARDOSO (OAB 459508/SP), ABILIO DONIZETTI DE MORAIS (OAB 106244/SP)

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Antônio Caetano Pardo x Luiz Carlos Ferrer Samorano

ID: 292689988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000409-28.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CAETANO PARDO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERRER SAMORANO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDINÉIA SANTANA GREGATI

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-28.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000409-28.2024.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Antônio Caetano Pardo e outro - Apelado: Luiz Carlos Ferrer Samorano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM OS CONSERTOS DO CARRO VENDIDO; A SUPORTAREM O PAGAMENTO DAS MULTAS E PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE RECEBERAM COMO PARTE DE PAGAMENTO; A RESSARCIREM O AUTOR PELAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS DAS MULTAS DE TRÂNSITO POR ELE NÃO COMETIDAS; E A PAGAR INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 10.000,00 INCONFORMISMO DOS RÉUS ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO CORRÉU PESSOA FÍSICA ADMISSIBILIDADE NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A PESSOA JURÍDICA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO INTEGRADO NA LIDE PERSONALIDADE JURÍDICA DO SÓCIO QUE É DISTINTA DA EMPRESA DA QUAL É SÓCIO ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DO SÓCIO (ART. 485, VI, CPC) RECURSO DA PESSOA JURÍDICA NÃO EXITOSO DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AÇÃO QUE NÃO TRATA DE VÍCIO REDIBITÓRIO, MAS SIM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E MANTIDAS AS CONDENAÇÕES, INCLUSIVE O VALOR ARBITRADO PARA A ÚLTIMA SENTENÇA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Edinéia Santana Gregati (OAB: 322369/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000409-26.2025.4.01.3101

ID: 311833616

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000409-26.2025.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000409-26.2025.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000409-26.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARISSE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MACHADO RODRIGUES - RS34637 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Márcia Aparecida Pardim Teixeira x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 313154228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-28.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA APARECIDA PARDIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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JEAN NOGUEIRA LOPES

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DANIEL GERBER

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Processo 1000409-28.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Aparecida Pardim Teixeira - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil … Processo 1000409-28.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Márcia Aparecida Pardim Teixeira - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Libere-se da pauta a audiência de fl. 81. Intime-se. Guará, 30 de junho de 2025. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP)

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I. V. B. Dos S. x A. D. S. S. e outros

ID: 315224554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000409-41.2018.8.26.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. V. B. DOS S.

Polo Passivo:

A. D. S. S. B. DE S. S. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MARTINS

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JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO

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Processo 1000409-41.2018.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.V.B.S. - B.S.S. - - L.S.S. - - A.S.S. e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código… Processo 1000409-41.2018.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.V.B.S. - B.S.S. - - L.S.S. - - A.S.S. e outro - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: JANAINA SOCCIO PEREIRA DE BRITO (OAB 322792/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP)

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