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Maria Aparecida Da Silva Oliveira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 319486865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000463-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-07.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000463-07.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apda: Maria Aparecida da Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS LEGAIS DESDE O EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DOS QUATRO CONTRATOS IMPUGNADOS PELA AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$7.500,00. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS DE FORMA COMPLETA, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, INCLUSIVE COM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE IDENTIFICARIAM AS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS ASSINADOS PRESENCIALMENTE. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ (TEMA Nº 1.061). 5. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES MANTIDA, PORQUE OS CONTRATOS QUESTIONADOS SÃO ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021, FIXADO NO EARESP 664.888/RS, QUE MODULOU OS EFEITOS PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS A PARTIR DESTA DATA. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CARACTERIZA OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO FIXADA A ESTE TÍTULO. 7. MONTANTE INDENITÁRIO DE R$7.500,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, E NÃO ENSEJA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. 8. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 54 DO STJ, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA NA R. SENTENÇA. 10. A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DECORRE DO PRINCÍPÍO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DOS RESPECTIVOS EVENTOS DANOSOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Augusto Pascon Sanches (OAB: 442741/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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S. C. T. x I. D. P. D. M. D. D. I.

ID: 317795060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000463-67.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. C. T.

Polo Passivo:

I. D. P. D. M. D. D. I.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1000463-67.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - S.C.T. e outros - I.P.M.D.I. - Vistos. Pretende a parte autora, em sum… Processo 1000463-67.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - S.C.T. e outros - I.P.M.D.I. - Vistos. Pretende a parte autora, em suma, o recálculo do adicional de insalubridade do falecido servidor Luis Aparecido Tesolin, a fim de que seja calculado sobre o vencimento do cargo efetivo (motorista), bem como o recálculo do adicional por tempo de serviço quinquênio, a fim de que seja calculado sobre os vencimentos integrais. Sobre o valor do benefício previdenciário, a Lei Municipal nº 1.973/2010, que deu nova redação a Lei nº 1.639/2002, que trata das regras para o Regime Próprio de Previdência do servidor do município de Divinolândia, elencava as verbas que compunham a base de cálculo das contribuições previdenciárias: Art. 1º O artigo 13 da Lei nº 1639, de 02 de outubro de 2002 que "Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, e do Instituto de Previdência do Município de Divinolândia, e dá outras providências", passará a ter a seguinte redação: "Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições o valor constituído pelo vencimento ou subsídio de cargo efetivo e/ou comissionado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado, excluídas: I - As diárias; II - A ajuda de custo; III - O salário-família." Posteriormente, foi editada a Lei Municipal nº 2.195/16, que dispõe sobre as verbas a serem consideradas para o cálculo de benefícios previdenciários pelo Instituto de Previdência Municipal de Divinolândia e dá outras providências, estabelece que o adicional de insalubridade e o adicional por tempo de serviço devem ser considerados para fins de concessão dos benefícios previdenciários: Art. 1º. Para os fins de concessão dos benefícios previdenciários pelo Instituto de Previdência Municipal de Divinolândia serão consideradas somente as verbas de natureza salarial, incluindo as seguintes: Carga suplementar; Insalubridade; Adicional por tempo de serviço; Triênio; Sexta-parte; Promoção (Lei nº 2.025/2011); Indenização (Lei nº 1.894/2009). Parágrafo único. Não integrarão os cálculos mencionados no caput deste artigo as verbas que não podem ser incorporadas à remuneração do servidor, de natureza indenizatória ou de ressarcimento, de forma não taxativa, as seguintes: Terço constitucional de férias; Gratificações por atribuição de encargos; Funções gratificadas e diferença de função; CEE PIII número de alunos da 5ª a 8ª série; Evasão escolar número de alunos; Férias na forma de abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3); Salário família, diárias e ajudas de custo. (destaques do juízo) No particular caso dos autos, verifica-se que o autor se aposentou em 04/05/2017 (pg. 21) e, de acordo com o ofício de pg. 26, a contribuição previdenciária realizada pelo então servidor levou em consideração os valores dispostos na sua remuneração mensal, de modo que, se seu pedido revisional encontrasse amparo, ele receberia mais do que efetivamente contribuiu. O ofício de pg. 282, ainda, informou que o servidor falecido passou a receber adicional de insalubridade na data de 01/01/1993, com incidência de contribuição previdenciária. Por outro lado, uma vez reconhecido o direito aos quinquênios, a sentença proferida no processo nº 0000844-83.2010.8.26.0588 assentou queas correspondentes contribuiçõesprevidenciárias ficariam a cargo do autor - pg. 29. Dessa forma, à luz do princípio do caráter contributivo, segundo o qual o segurado terá direitos previdenciários na medida das suas contribuições, é necessário perquirir se houve, efetivamente, orecolhimentodacontribuiçãoprevidenciáriasobre tais verbas (quinquênios e insalubridade). Assinalo o prazo de 30 dias para que os autores comprovem terem feito o recolhimentodacontribuiçãoprevidenciáriasobre as parcelas recebidas a título de quinquênios e de adicional de insalubridade (sobre a parcela cujo acréscimo se pretende). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), JOÃO PAULO DE SOUZA BISSOLI (OAB 426151/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP), MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO (OAB 480766/SP)

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Processo nº 0000664-47.2025.8.26.0069

ID: 319788992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-47.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000664-47.2025.8.26.0069 (processo principal 1000463-09.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000664-47.2025.8.26.0069 (processo principal 1000463-09.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 4.519,32 (QUATRO MIL E QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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G. R. S. x M. H. R. S.

ID: 323108893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000463-30.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. R. S.

Polo Passivo:

M. H. R. S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA GONCALVES GOMES

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EMANOELE MIGUEL CAVINI

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Processo 1000463-30.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.S. - M.H.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e do… Processo 1000463-30.2024.8.26.0568 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.R.S. - M.H.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e dos efeitos que afetam o seu discernimento, submeter MARIA HENRIQUETA RAMALHO SAFADY à curatela, declarando-a incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial, aqueles enumerados nos arts 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos arts 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil de 2002, e arts 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o art. 1.775, § 2º, do Código Civil de 2002, nomeio como curadora a requerente, Sra. GISELA RAMALHO SAFADY para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos arts. 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber, em nome da curatelada, benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalte-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no art. 1.748, do Código Civil de 2002, em especial negócios jurídicos vultosos, como ainda para realizar empréstimos consignados, sob pena de sua responsabilização pessoal e direta, ressalvando-se o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Compromisse-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, do Código de Processo Civil, contados da confirmação do registro da sentença no Registro das Pessoas Naturais da Comarca, conforme previsão do art. 93, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/1973. Cumpra-se o disposto nos arts 755, § 3º e 759, ambos do Código de Processo Civil, bem como no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, e art. 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca, com publicação pelo órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se constar do edital os nomes da requerida e da curadora, a causa e os limites da curatela e os atos que poderá praticar autonomamente. Fica a publicação de edital em jornal local dispensada, pela inexistência de bens em nome da curatelada (para além da moradia onde vive), como se amparada unicamente pela ajuda familiar, de proventos previdenciário pelo INSS ou de amparo governamental. Outrossim, forte na cota Ministerial, mormente pela ausência de bens imóveis administráveis e pelo valor previdenciário recebido, dispenso a prestação de contas. Além disso, a nomeada ficará incumbida de buscar tratamento e apoio apropriados ao bem-estar da parte requerida, de acordo com as suas particularidades. Expeça-se ofício, a ser instruído com cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado, ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, conforme Provimento CG nº 43/2012, para comunicação da perda da capacidade civil da curatelada. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG n.º 2.201/2016. Se a ação foi processada sob os benefícios da assistência judiciária e da justiça gratuita, ficarão os beneficiários dessa gratuidade isentos do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive perante os Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do art. 98, IX, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, já deferida a expedição de certidão para que a curadora especial nomeada às fls. 71, de acordo com os atos praticados (curador especial), possa demandar pelo pagamento de seus honorários junto à Defensoria. Feito o cumprimento das determinações constantes desta sentença, arquivem-se os autos. Ciência ao MP. P.I.C., e oportunamente arquivem-se. - ADV: EMANOELE MIGUEL CAVINI (OAB 423477/SP), MARIA LUIZA GONCALVES GOMES (OAB 107825/SP)

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J. S. Da S. R. e outros x A. De A. R. e outros

ID: 335022839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000832-12.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S. R. S. S.

Polo Passivo:

A. DE A. R. U. G. R.

Intimação

Advogados:

PALOMA GONZALEZ SERAFIM

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LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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Processo 1000832-12.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.R. - - S.S. - A.A.R. - - U.G.R. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos porJ. S.A da S. R.… Processo 1000832-12.2024.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.S.S.R. - - S.S. - A.A.R. - - U.G.R. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos porJ. S.A da S. R. representada por sua genitora S. S. em face da sentença proferida nestes autos (fls. 330/335) para que seja suprido erro material. Intimada nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil (fls. 346), a parte contrária se manifestou (fls. 348), bem como o Ministério Público (fls. 351). DECIDO. Fls. 341/345: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, dou provimento aos embargos. DO VALOR ARBITRADO. No caso, deveras, por lapso, este Juízo, ao fixar os alimentos, acabou por arbitrá-los em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, quando, na realidade, a intenção era fixá-los em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, em estrita consonância com o Parecer Ministerial de fls. 320/324, bem como em conformidade com a decisão liminar anteriormente deferida às fls. 103/105. Desta forma, o dispositivo deve ser retificado. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS AVÓS. Assiste razão a parte autora quanto ao pedido de fixação de alimentos em face do genitor. Com efeito, a responsabilidade dos avós no que tange a prestação alimentícia é subsidiária e complementar. Vejamos: EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. Sentença de procedência. Obrigação constituída em face do avô paterno ante a impossibilidade financeira do genitor, nos termos do art. 1696 e 1698 do Código Civil. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não solidário. Caso concreto em que o genitor atualmente se encontra com emprego formal. Possibilidade financeira evidenciada documentalmente. Comprovada a possibilidade, a exoneração da obrigação avoenga se faz de rigor, vez que ausente a premissa fática de sua existência. Sentença suficientemente fundamentada e mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000463-35.2023.8.26.0416; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) In casu, a sentença foi omissão no que tange a fixação dos alimentos em face do genitor. Desta forma, em concordância com o Parecer Ministerial (fls. 320/325), novamente, requer a fixação dos alimentos em face do genitor da autora no importe de 30% dos rendimentos do requerido, valor nunca inferior a 50% do salário-mínimo, para o caso de emprego formal, ou o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal. Ressalte-se que, conforme consta às fls. 131, o genitor encontra-se atualmente recluso, razão pela qual, de forma subsidiária, os avós paternos deverão responder pela prestação alimentar, nos exatos termos já fixados por este Juízo. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por J. S. da S. R. representada por sua genitora S. S., retificando o dispositivo da sentença de fls. 330/335, para que passe a constar da seguinte forma: Condeno o genitor, ora requerido U.G.R, ao pagamento de alimentos em face da menor, que arbitro em 30% de seus rendimentos líquidos, não inferiores a 50% do salário-mínimo em caso de emprego formal. Estando desempregado ou trabalhando informalmente, fixo a obrigação em 50% do salário-mínimo. Subsidiariamente, e considerando a condição prisional do genitor, condeno o avô da menor, A.A.R., ao pagamento de alimentos, que arbitro no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente No mais, mantenho a sentença nos termos prolatados, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PALOMA GONZALEZ SERAFIM (OAB 498626/SP), ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP), PALOMA GONZALEZ SERAFIM (OAB 498626/SP), LILIAN RESENDE SEGURA MACHADO (OAB 490545/SP)

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Processo nº 1000463-93.2025.4.01.3908

ID: 305468712

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000463-93.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATEUS SOUSA FELIPE

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MARCOS VENICIOS PAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000463-93.2025.4.01.3908 AUTOR: SILVANA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000463-93.2025.4.01.3908 AUTOR: SILVANA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. O Benefício assistencial à pessoa com deficiência, para a sua obtenção, depende da conjugação de dois requisitos básicos: a comprovação de que o autor vive em estado de pobreza/necessidade e a verificação da existência de deficiência (definida nos termos dos arts. 2º e 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015), mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000463-69.2025.8.26.0673

ID: 295786167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000463-69.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE PEDRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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Processo 1000463-69.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Pedro Alves - Vistos. Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente. Anote-se. Indefiro, por ora, a… Processo 1000463-69.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Pedro Alves - Vistos. Defiro os benefícios da assistência Judiciária ao requerente. Anote-se. Indefiro, por ora, a prioridade na tramitação processual, por falta de fundamentação na petição inicial. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, em que pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição inicial, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos com a inicial, beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, neste momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar, afigurando-se prudente a oitiva da parte contrária previamente ao deferimento da tutela requerida. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência,Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório(TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n. magistrado(TJSP, AI n° 376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Ademais, conforme noticiado na inicial, os descontos já vêm ocorrendo desde longo período e somente agora houve insurgência da parte autora, não se observando, por conseguinte, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser oportunizado o regular contraditório e dilação probatória. Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas,INDEFIROa tutela antecipada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação e intimação. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP)

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Processo nº 1000463-24.2025.8.26.0009

ID: 311303628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000463-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR RUBIO PASCHOAL VANDOCIR FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI PACHECO BASTOS

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Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos … Processo 1000463-24.2025.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Leonor Rubio Paschoal - - Vandocir Faria - Ante o exposto, acolho os pedidos formulados, determinando as seguintes retificações: a) assento de óbito de Agostino Giovanni Fanton (juntado à fl. 24 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 04.03.1932, às fls. 48 do Livro de Assentamento de Óbito C-19, sob o nº 951; Matrícula 115659 01 55 1932 4 00019 048 0000951-12), para fazer constar os nomes corretos dos genitores do de cujus (Luigi Fanton e Giacinta Zuccarin); o local correto do seu nascimento (natural de Albignasego, Província de Padova); bem como a idade correta de sua filha Maria Fanton (34 anos de idade). b) assento de nascimento de Maria Fanton (juntado à fl. 27 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 22.01.1898, às fls. 166 do Livro de Assento de Nascimentos nº 4, Termo 50; Matrícula 118950 01 55 1898 1 00004 166 0000050-96), para fazer constar o nome correto de seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); a naturalidade deles (Agostino Giovanni Fanton, italiano, natural de Albignasego, Província de Padova, e Maria Giuditta Nardo, italiana, natural de Ponte San Picolo, Província de Padova). c) assento de casamento de Fernando Rubio e Maria Fanton (juntado à fl. 29 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina/SP, no dia 08.01.1921, à fl. 88 do Livro de Assento de Casamentos B-10, Termo 5; Matrícula 118950 01 55 1921 2 00010 088 0000005-23, para fazer constar a data correta do nascimento da nubente Maria Fanton (21/01/1898); o nome correto dos genitores dela (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo); e a naturalidade correta dos pais da nubente (de forma a constar, para sua genitora: natural de Ponte San Picolo, Província de Padova, Itália; e para o seu genitor natural de Albignasego, Província de Padova, Itália). d) assento de óbito de Maria Fanton (juntado à fl. 32 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Bariri/SP, no dia 05.03.1987; Matrícula 115659 01 55 1987 4 00030 082 0001491-13), para fazer constar a data correta de nascimento da de cujus (21/01/1898); e os nomes corretos dos seus genitores (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). e) assento de nascimento de Leonor Rubio (juntado à fl. 34 destes autos, e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 06.09.1932, à fl. 73 do Livro de Assentamento de NascimentoA-47, sob o termo nº 3229; Matrícula 115659 01 55 1932 1 00047 073 0003229-17), para corrigir o sexo da criança cujo nascimento se registrava (a fim de constar: filha legítima) e o nome correto de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). f) assento de casamento de Edison Paschoal e Leonor Rubio (juntado à fl. 36 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 26º Subdistrito - Vila Prudente, na cidade de São Paulo/SP, no dia 04.06.1955, à fl. 133 do Livro de Registros de Casamento nº 0037, sob o nº de ordem 9801; Matrícula 122747 01 55 1955 2 00037 113 0009801-82, para fazer constar o ano correto do nascimento de Maria Fanton, mãe da nubente (1898). g) assento de nascimento de Apparecida Rubio Faria (juntado à fl. 38 destes autos e lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bariri/SP, no dia 23.07.1922, à fl. 184 do Livro de Assentamento de Nascimento A-28, sob o nº 478; Matrícula 115659 01 55 1922 1 00028 184 0000478-96), para corrigir o nome de seus avós maternos (Agostino Giovanni Fanton e Maria Giuditta Nardo). Após o trânsito em julgado, a cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado valerão como mandado para que se proceda às devidas retificações nos assentos supramencionados. - ADV: RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP), RUI PACHECO BASTOS (OAB 88167/SP)

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Processo nº 1000463-35.2025.8.26.0458

ID: 291520545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000463-35.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GILLES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO GAZZA JUNIOR

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Processo 1000463-35.2025.8.26.0458 - Inventário - Sucessões - Guilherme Gilles de Almeida - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por óbito de MARIA LÚCIA RIO PERES GILLES DE ALMEIDA, requ… Processo 1000463-35.2025.8.26.0458 - Inventário - Sucessões - Guilherme Gilles de Almeida - Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por óbito de MARIA LÚCIA RIO PERES GILLES DE ALMEIDA, requerido por Guilherme Gilles de Almeida, o qual ostenta a qualidade de filho da autora da herança. O herdeiro Guilherme Gilles de Almeida requereu a abertura do presente processo de inventário, com sua nomeação para exercer o encargo de inventariante (fls.1/2). Juntou documentos (fls.3/4). É o relatório. Decido. Descabe, por ora, a nomeação do requerente ao encargo de inventariante, na condição de filho da autora da herança, tendo em vista que nada foi carreado aos autos para demonstrar eventual impossibilidade do companheiro sobrevivente exercer a inventariança, considerando ainda a possível existência de herdeiro(s) do herdeiro João Vitor Gilles de Almeida, pré-morto em relação à autora da herança Maria Lúcia Rio Peres Gilles de Almeida (certidão de óbito de fl.3). Com efeito, embora a ordem prevista no art. 617 do Novo Código de Processo Civil não seja absoluta, deixar de segui-la exige que haja situações excepcionais que a autorizem, não tendo sido apresentada nenhuma razão de modo a impedir que o companheiro sobrevivente assuma o encargo. Oportuna a transcrição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que indeferiu o pedido de remoção da inventariante. Insurgência da viúva meeira. Acolhimento. Preferência legal para nomeação do cônjuge, desde que estivesse convivendo com falecido ao tempo da morte (art. 617, I, CPC). Ausente situação excepcional que autorizasse a alteração da ordem legal. Viúva que está na posse e administração de todos os bens deixados pelo de cujus. Pedido formulado pela herdeira, na petição inicial, de nomeação da própria viúva como inventariante. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2236737-18.2022.8.26.0000 Jaú - 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Donegá Morandini J. 17/11/2022) Nesse sentido o escólio de SEBASTIÃO AMORIM e EUCLIDES OLIVEIRA: Compete ao juiz nomear inventariante, observando a preferência das pessoas mencionadas. Só se nomeará herdeiro se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se este não aceitar a nomeação, ou ainda, se houver algum outro motivo que impeça a sua nomeação. (Inventários e Partilhas, 26ª ed., Ed. Saraiva, pág. 320) Por outro lado, tratando-se de ação de inventário, as custas e despesas do processo devem ser suportadas pelo acervo patrimonial deixado pelo(a) de cujus, razão pela qual é necessário aferir a capacidade econômica do monte-mor. Pelo exposto, DEFIRO a abertura do Inventário dos bens deixados por óbito de MARIA LÚCIA RIO PERES GILLES DE ALMEIDA, nomeando para exercer o encargo de Inventariante o companheiro sobrevivente ANTONIO PEDRO (NCPC, art. 617, inc. I), intimando-se pessoalmente o inventariante, ainda não representado nos autos, para prestar compromisso em cinco (5) dias úteis (Parágrafo único, do artigo 617, do NCPC), bem como para que no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data em que prestou o compromisso: 1) apresentar as primeiras declarações, acompanhadas de toda a documentação comprobatória pertinente, nos termos do artigo 620 do Novo Código de Processo Civil; 2) certidões negativas de tributos (federal, estadual e municipal) em nome do(a) falecido(a); 3) plano de partilha; 4) comprovante nos autos do pagamento do ITCMD ou a sua isenção, observado o disposto nas Leis nºs. 9.973/98 e 10.705/2000. Feitas as primeiras declarações, CITEM-SE para os termos do inventário e da partilha os interessados não-representados, se for o caso (NCPC, art. 626). Nos termos do §1º, do art. 626, NCPC, as citações serão feitas pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III, do art. 259, do Novo Código de Processo Civil. No mais, nos processos de inventário e arrolamento a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se que cabe ao espólio arcar com as custas e despesas do processo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO GAZZA JUNIOR (OAB 152931/SP)

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Antonio Marcos Jeronimo e outros x Botelho & Barros Transportes E Logistica Ltda - Me e outros

ID: 281074809

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000463-93.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS JERONIMO ARMANDO ESCALEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BOTELHO & BARROS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

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PERSIA ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000463-93.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS JERONIMO RECLAMADO: BOTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000463-93.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS JERONIMO RECLAMADO: BOTELHO & BARROS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcdd9ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 26 de maio de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 35d0b0e); Embargos de declaração (Id 8cd279d); Acórdão (Id 0e01ba7); Embargos de declaração (Id a331f31); Recurso de Revista (Id 594cb1a); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id b005a9f); Memoriais de cálculos (Id 67edb5f). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 267.958,11 Juros SELIC: R$ 38.559,17 Honorários advocatícios (5%): R$ 15.325,86 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 0,00 (zero) Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. ARMANDO ESCALEIRA JÚNIOR) ora fixados em: R$ 2.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 12/04/2023: R$ 324.343,14 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 8.452,27 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As reclamadas são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações. Libere-se o depósito existente no SISCONDJ ao reclamante, como parte de seu crédito. Cumprido, proceda a Secretaria ao abatimento do valor levantado e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 26 de maio de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BOTELHO & BARROS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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