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Afline Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda x Thiago Santana Oliveira

ID: 317124182

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001867-12.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA

Polo Passivo:

THIAGO SANTANA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA DUARTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001867-12.2024.5.10.0801 RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA PROCESSO nº 0001867-12.2024.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: AFLINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ADVOGADO: EDSON PEREIRA DUARTE RECORRIDO: THIAGO SANTANA OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MENESES MACIEL ORIGEM: 1ª VARA DE PALMAS - TO (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada, sem comprovação do pagamento das custas processuais dentro do prazo recursal, limitando-se à juntada de guias desacompanhadas do respectivo comprovante de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de comprovação de efetivo pagamento das custas processuais, no prazo legal, enseja a deserção do recurso ordinário, considerando a aplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC no Processo do Trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 789, § 1º, da CLT determina que o recolhimento e a comprovação das custas processuais devem ser realizados dentro do prazo recursal, sob pena de deserção. 2. A ausência de comprovação do pagamento das custas, no prazo recursal, constitui vício insanável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST, sendo inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho para suprir tal ausência. 3. A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST não estende a aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC ao Processo do Trabalho, limitando-se às hipóteses de complementação de custas ou depósitos insuficientes, mas não ao caso de ausência total de recolhimento ou comprovação no prazo legal. 4. O entendimento consolidado no TST e neste Regional confirma que a ausência de comprovação do pagamento das custas no prazo recursal acarreta a deserção do recurso, sendo inaplicável o prazo de regularização previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC. 5. Precedentes recentes da SBDI-I e das Turmas do TST ratificam que o preparo deve ser comprovado no prazo recursal, sendo irremediável a deserção nos casos de ausência total de comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário não conhecido, por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento das custas processuais no prazo recursal, conforme exige o art. 789, § 1º, da CLT, configura vício insanável que enseja a deserção do recurso. 2. É inaplicável o art. 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho nos casos de ausência de comprovação do preparo no prazo legal, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do TST. 3. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, art. 1.007, § 4º; Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, SBDI-I, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019. TST, Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024. TRT-10, AP 0000360-20.2023.5.10.0811, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/02/2024. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Maximiliano Pereira de Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Palmas-TO, por meio da sentença de fls. 439/456, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da segunda reclamada (CLARO S.A) e julgou parcialmente procedentes os pedidos nesta reclamatória trabalhista para condenar a primeira reclamada (AFLINE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA) ao pagamento das parcelas devidas à reclamante nesta reclamatória trabalhista. A reclamada apresentou recurso ordinário (fls. 472/490). Requer a reforma da sentença para serem julgados improcedentes os pedidos de diferenças de vale-alimentação, horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, aluguel de celular pessoal, indenização por danos morais e rescisão indireta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Embora tenham sido observados os pressupostos de recorribilidade quanto ao prazo e a representação (fl. 67), o recurso não comporta conhecimento, porque deserto. O Juízo originário fixou custas pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$90.000,00 (fls. 457). Interposto o recurso ordinário de fls. 472/490, a reclamada juntou aos autos a guia de depósito judicial (fl. 491) e, na sequência, o documento de pagamento da referida guia, contendo a informação de que a operação foi efetuada em 15/5/2025 (fls. 492). Todavia, quanto às custas processuais, verifico que foi juntada apenas a Guia de Recolhimento da União, não tendo sido colacionado o documento relativo ao pagamento da mencionada guia, como pode ser observado às fls. 493/494 (ID a302a4). A Instrução Normativa nº 39/2016 do TST prevê em seu art. 10 que "aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Não há, portanto, menção à aplicabilidade do §4º do art. 1007 do CPC. Ademais, o artigo 789, § 1º, da CLT prevê que: "no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Assim, só há aplicabilidade do previsto nos artigos 932, parágrafo único, e o 1.007, § 2º, do CPC para os casos de complementação do valor das custas processuais no caso de recolhimento insuficiente e não no de ausência de recolhimento, como na presente situação, o que configura a deserção do recurso. Nesse sentido é firme a jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte julgado de sua SBDI-I: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Essa Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, não havendo de se cogitar em concessão de prazo para regularizar o pagamento do preparo recursal em casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal ou de não comprovação do seu pagamento dentro do prazo recursal. Precedentes. Dessa forma, não há de se falar que a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal dentro do prazo recursal trata-se de vício formal não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão realizada no dia 06/05/2019, retificou a ata da sessão realizada no dia 17/12/2018, para nela constar haver sido rejeitada a proposta de alteração da Instrução Normativa nº 3 do TST, por mim encaminhada, quanto à aplicabilidade da regra contida no artigo 1.007, § 4º, do CPC no processo do trabalho, que prevê que " o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ". Como, na hipótese em exame, as guias de recolhimento das custas e do depósito recursal foram apresentadas sem autenticação bancária e a comprovação do recolhimento do preparo do recurso de revista patronal ocorreu após o prazo recursal, reconhece-se a deserção do apelo. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-2876-24.2015.5.10.0801, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019). Na mesma esteira são os precedentes recentes das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-58-81.2021.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso de revista, o apelo encontra-se deserto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1672-45.2017.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência da causa, pois a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como é o caso dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1000468-62.2017.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/03/2024). No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO VALOR. As custas processuais devem ser pagas e comprovadas dentro do prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º), sendo que no âmbito da Justiça do Trabalho, o pagamento das custas e emolumentos deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (Instrução Normativa nº 20 do TST e Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG.). No caso, o agravante não recolheu as custas processuais no prazo legal previsto no art. 789, § 1º da CLT. O recolhimento de depósito judicial no mesmo valor das custas processuais não atende ao disposto na IN 20 do TST e Ato Conjunto TST-CSJT.GP.SG. Tratando-se de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 que só é aplicável em caso de insuficiência. O recolhimento das custas processuais posteriormente ao prazo legal e a apresentação do comprovante em agravo de instrumento não possui aptidão jurídica para afastar a deserção. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000360-20.2023.5.10.0811; Data de assinatura: 12-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1007, § 4º, DO CPC/15. Conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, a concessão de prazo para a complementação das custas processuais apenas se dá nas hipóteses de "recolhimento insuficiente", não se aplicando, portanto, ao caso dos autos, em que verificada a ausência de seu recolhimento. Assim, ainda que a reclamada, por ocasião do agravo de instrumento, tinha recolhido as custas processuais em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC/15), essa circunstância não tem o condão de afastar a deserção do recurso de revista, visto que, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, o pagamento das custas deve ser efetuado no prazo recursal. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (Processo: AIRR-100491-23.2016.5.01.0027; data de julgamento: 06/06/2018; Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos; 6ª Turma; data de publicação: DEJT 08/06/2018)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000511-38.2017.5.10.0021; Data de assinatura: 29-10-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Diante deste quadro, por qualquer ângulo que se analise, constata-se a irremediável deserção do recurso ordinário, motivo pelo qual, não merece conhecimento. 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário porque deserto, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, não conhecer do recurso ordinário, porque deserto. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Presente o Dr. Leonardo Meneses Maciel (advogado). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SANTANA OLIVEIRA

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Janaina Maira Condotta Melo x Sanofi Medley Farmacêutica Ltda.

ID: 314924660

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010795-89.2021.5.15.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MAIRA CONDOTTA MELO

Polo Passivo:

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FLÁVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. RICARDO SOUZA CALCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf/ AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. DISPENSA DE CONTRO… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf/ AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. DISPENSA DE CONTROLE DE JORNADA POR NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Logo, não merece reforma a decisão aqui impugnada, na qual se reconheceu a transcendência política a fim de prestigiar a aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, notadamente em face de seu caráter vinculante. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-RRAg - 10795-89.2021.5.15.0130, em que é Agravante(s) JANAINA MAIRA CONDOTTA MELO e é Agravado(s) SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.. Por decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada no tópico "trabalho externo / dispensa de controle de jornada por norma coletiva." A Reclamante interpõe agravo interno, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, pugnando por sua reconsideração em relação ao tema "trabalho externo / controle de jornada". Regularmente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão na parte em que se examinou a questão citada, para melhor exame do agravo de instrumento denegado. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante do documento sequencial eletrônico nº 06, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Passa-se, portanto, ao exame do agravo de instrumento empresarial. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2024 - Id 3bce0dd; recurso apresentado em 21/03/2024 - Id 6d051c1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Consta do v. acórdão de embargos de declaração o seguinte: "A decisão apontou todos os elementos de prova que demonstraram, no caso sub judice, o efetivo controle do empregador acerca da jornada realizada, inclusive com compensação de sobrejornada, o que somente é possível em um regime de horários controlados. Logo, a decisão embargada não violou o Tema 1046 da repercussão geral, que estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, eis que não anulou cláusula normativa, mas apenas verificou sua não observância pelas partes, no caso concreto." Quanto ao tema, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Consta do v. acórdão o seguinte: "Também, inaplicável a Súmula 340 do C. TST, tendo em vista que a Reclamante não era comissionista, recebendo premiação variável que não levava em conta somente as metas de vendas." O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fáticoprobatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". Nas razões de agravo de instrumento, a Reclamada requer que seja reconhecida a "validade de norma coletiva em que se pactuou a ausência de obrigatoriedade de controle de horários para trabalhadores exercentes de atividades externas, matéria relacionada diretamente ao Tema 1.046 da Repercussão Geral", a fim de ser excluída sua condenação ao pagamento de horas extras. Quanto ao tema "trabalho externo / controle de jornada", o TRT sintetizou os seguintes fundamentos no acórdão regional: "HORAS EXTRAS (COMUM) A Reclamada insiste que a Autora exercia trabalho externo, insuscetível ao controle de jornada, conforme, inclusive, respaldado pela convenção coletiva da categoria. Sucessivamente, pede a aplicação do divisor 220 e da Súmula 340 do C. TST. A Reclamante, por sua vez, alega que a ausência de registro dos horários trabalhados faria prevalecer a jornada de trabalho indicada na petição inicial, conforme Súmula 338 do C. TST. Sustenta, ainda, que as horas despendidas em atividades burocráticas ou jantares com clientes eram superiores às fixadas pela instância primeva, conforme apurado na prova testemunhal. À análise. A Reclamante, no período contratual litigioso, tinha por atribuição visitar médicos e outros clientes da área de saúde, para promoção e venda dos medicamentos da farmacêutica empregadora. O trabalhador externo, por si só, não está excluído da proteção constitucional referente ao limite máximo diário da jornada de trabalho, já que, dependendo das particularidades de sua atividade, pode ter sua jornada controlada pelo empregador. Sob este prisma, entendo, tal qual a Origem, que os elementos trazidos aos autos não permitem a aplicação da exceção inserta no inciso I do art. 62 da CLT, por demonstrarem a manutenção de controle da jornada de trabalho da Reclamante. Com efeito, a Autora trabalhava munida de iPad para acesso ao sistema da Ré e a preposta admitiu que a orientação da empresa é para que as visitas sejam lançadas logo após sua conclusão, ocasião em que se tem o registro automático de quando a informação foi lançada. Disse, também, que, se não der pra fazer em tempo real, o empregado pode lançar retroativamente, em até 7 dias, mas, neste caso, tem que informar o horário da visita. A testemunha da Reclamante informou que o supervisor tinha acesso ao roteiro diário de visitas e confirmou que os vendedores tinham de fazer os lançamentos no iPad após cada uma delas. Disse que, se o médico não estivesse disponível para atender, tinha que lançar isso no sistema também, para reagendar a visita. Igualmente, em caso de algum imprevisto, tinha que se reportar ao gestor e, até mesmo os jantares com a comunidade médica, feitos fora do horário de expediente regular, precisavam integrar os relatórios. Chancelando o controle pela empregadora, a testemunha da Ré afirmou que lançavam no sistema a data, a hora e o produto promovido. Corroborou que a orientação sempre foi lançar a visita logo após o término dela e, ainda, que lançava até as reuniões no sistema, sendo obrigada a avisar o gestor, caso não pudesse efetuar alguma visita. Foi plenamente demonstrada, portanto, a fiscalização da jornada pelo empregador, ressaltando-se que a própria preposta afirmou que jantares com médicos eram objeto de posterior compensação na jornada diurna, o que somente é possível dentro de um regime de horários controlados. Além disso, a prova oral não deixou dúvidas acerca da exigência da sobrejornada. A Ré impunha meta de 10 a 12 visitas diárias, além de outras atividades burocráticas, treinamentos, eventos noturnos com a comunidade médica etc. A testemunha da própria defesa afirmou que, teoricamente, deveria trabalhar das 08h00 às 18h00 com 2 horas de intervalo, mas normalmente só fazia 1 hora de almoço. Também disse que, como dependiam da agenda do médico, às vezes começavam antes das 08h00, mas podiam encerrar antes das 18h00 também. A testemunha da Reclamante declarou que trabalhavam das 08h00 às 19h00 em campo, normalmente com 1 hora de intervalo, e, depois, ainda tinham de dar conta de atividades burocráticas, tais como, organização de amostras e elaboração de relatórios, o que lhe consumia mais 40 minutos a 1 hora. Além disso, as depoentes informaram a participação em um ou dois jantares por mês, tendo a testemunha autoral indicado que ocorriam das 19h00/19h30 até 22h00/23h00. Diante disso, a Origem fixou que a Reclamante trabalhava "de segunda a sexta-feira das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada e uma vez por mês, sobrejornada das 19h30 às 22h30". E, na decisão dos embargos declaratórios, acresceu mais 40 minutos à jornada diária, em função do desempenho de tarefas burocráticas. Ao contrário do que alega a Reclamante, a ausência dos cartões de ponto acarreta apenas presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual pode ser derrogada, no todo ou em parte, pela prova oral. As testemunhas dos litigantes afirmaram, em uníssono, que o intervalo intrajornada era de 1 hora, sendo a redução meramente eventual, pelo que reputo correta a fixação da sentenciante neste aspecto. Além disso, a prova oral não corroborou o tempo de 2 horas alegado para o desempenho das atividades extracampo, estando correta a fixação em 40 minutos. Além disso, a duração média dos eventos noturnos foi extraída do depoimento da testemunha obreira. A fixação da jornada demanda, a meu ver, apenas dois reparos. Em primeiro lugar, deve ser reconhecido o comparecimento a 2 jantares mensais, já que as duas testemunhas indicaram tal frequência de eventos, arcando a Ré com o ônus de não ter exibido os cartões de ponto. Além disso, a jornada "em campo", i.e., nas visitas a médicos e clientes, deve ser estendida até 18h30, média informada pelas testemunhas. Por fim, rechaço a tese defensiva pela aplicação do divisor 220, tendo em vista que a ficha de registro da empregada indica ter sido contratada para uma carga horária de 40 horas semanais ou 200 mensais (fl. 812). Também, inaplicável a Súmula 340 do C. TST, tendo em vista que a Reclamante não era comissionista, recebendo premiação variável que não levava em conta somente as metas de vendas. Recurso da Ré improvido. Recurso da Reclamante parcialmente provido." "Embargos da Reclamada A Ré afirma que, ao afastar o enquadramento da Autora na exceção do art. 62, I, CLT, o V. Acórdão teria deixado de observar a cls. 27ª da convenção coletiva, que estabelece que a categoria não está sujeita ao controle de jornada, violando, assim, o Tema 1046 da repercussão geral. Ora, conforme já exposto no Acórdão embargado, "O trabalhador externo, por si só, não está excluído da proteção constitucional referente ao limite máximo diário da jornada de trabalho, já que, dependendo das particularidades de sua atividade, pode ter sua jornada controlada pelo empregador". (fl. 1996) A decisão apontou todos os elementos de prova que demonstraram, no caso sub judice, o efetivo controle do empregador acerca da jornada realizada, inclusive com compensação de sobrejornada, o que somente é possível em um regime de horários controlados. Logo, a decisão embargada não violou o Tema 1046 da repercussão geral, que estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, eis que não anulou cláusula normativa, mas apenas verificou sua não observância pelas partes, no caso concreto. Impende destacar que é desnecessário o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expedidos pela parte, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para formar sua convicção, que se encontra devidamente fundamentada e, portanto, cumpre com o disposto no art. 93, IX, CF, repelindo os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Registro, outrossim, que, mesmo com a estipulação do prequestionamento de matéria, não criou a Súmula nº 297, do Colendo TST, nova hipótese de cabimento de embargos de declaração, só continuando cabíveis, ainda que com a finalidade de prequestionamento, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 897-A, da CLT. Rejeito". Como se percebe, a Corte Regional entendeu que "não anulou cláusula normativa, mas apenas verificou sua não observância pelas partes, no caso concreto". Entretanto, analisando os autos, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrangente possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. Destarte, quando se pretende afastar a incidência da norma coletiva na hipótese que a norma rege, equivale a declaração de invalidade. Inteligência da Súmula Vinculante 10 do STF. Ressalte-se que, antes mesmo do advento da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal vinha validando a flexibilização de direitos trabalhistas através da negociação coletiva, privilegiando a autonomia da vontade coletiva e a autocomposição dos conflitos (art. 7º, XXVI, CF, RE 590415). A consolidação desse entendimento ocorreu com o julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, no qual firmou a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A referida tese jurídica se trata de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese dos autos, refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Corrobora com esse entendimento o seguinte julgado desta 4ª Turma do TST, no sentido de que se reconhece a validade e aplicação da norma coletiva que determina a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT aos trabalhadores externos (destaques acrescidos): (...) No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva que estabelece a ausência de obrigatoriedade de controle de horários para trabalhadores exercem atividades externas. Assim sendo, quanto ao tema "trabalho externo / controle de jornada", nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, demonstrado o desacerto da decisão recorrida, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista da Reclamada, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, para, reconhecendo a transcendência política da causa, declarar a validade da norma coletiva em exame, a fim de afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, e reflexos, dada a dispensa do controle de jornada em norma coletiva. Na minuta de agravo, a parte Recorrente se insurge em relação ao provimento do recurso empresarial no tópico "trabalho externo / dispensa do controle de jornada / norma coletiva". Entretanto, o agravo não merece provimento. Como se percebe, a questão objeto do agravo interno foi exaustivamente analisada na decisão agravada, acima transcrita, não tendo a Reclamante, ora Agravante, apresentado nenhum fundamento hábil a demover a fundamentação ali espelhada. Como bem fundamentado na decisão agravada, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. Assim, a constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que "constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege" (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à dispensa de controle de horário no caso de trabalho externo, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Corrobora com esse entendimento o seguinte julgado desta 4ª Turma do TST, no sentido de que se reconhece a validade e aplicação da norma coletiva que determina a incidência da exceção do art. 62, I, da CLT aos trabalhadores externos (destaques acrescidos): "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA - TEMA 1.046 DO STF - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - CONTRARIEDADE À TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO.1. O STF, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. 2. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização.3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente.4. No caso dos autos, ao desconsiderar a norma coletiva que dispensa o controle de jornada do trabalhador que exerce atividade externa, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras, o Regional decidiu a controvérsia em contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista provido" (RR-0020024-17.2020.5.04.0841, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/05/2024). No mesmo sentido, recentes julgados desta Corte Superior, envolvendo matéria análoga: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. ENQUADRAMENTO DOS EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE MOTORISTA ENTREGADOR NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, definiu com clareza quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) e às tentativas de conciliação em reclamações trabalhistas (CLT, art. 831, par. único, e 846) e/ou perante Comissões de Conciliação Prévia (CLT, arts. 625-A a 625-H). 2. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que, "Em que pese os argumentos da reclamada, não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 62, I, da CLT, pois, a partir da vigência da Lei 12.619/2012, revogada pela Lei 13.103/2015, ambas vigentes durante o período imprescrito (fl. 371), tornou-se obrigatória a adoção de registros de horários de viagens pelo motorista empregado que transporta cargas em rodovias ou em ruas, como neste caso, não prosperando a tese da reclamada de que o obreiro apenas efetuava a "entrega de produtos fracionados, dirigindo pequeno furgão e não realizando transporte rodoviário, não lhe sendo exigido formação profissional específica, bastando para tanto portar carteira de motorista comum, categoria B." " Concluiu que "... é nula cláusula convencional que estabeleça que os empregados estariam submetidos à exceção legal do art. 62, I, da CLT, vez que "uma cláusula normativa que estipulasse regra fraudatória do art. 7º, XIII, da Constituição da República seria inconstitucional, sem que lhe socorresse o fato de ser fixada em convenção ou acordo coletivo, pois o inc. XXVI do art. 7º não visa a favorecer fraudes, mas a assegurar a melhoria da condição social dos trabalhadores, como expressamente estabelecido no "caput" daquele artigo." (fl. 375)." 3. O enquadramento dos empregados que exercem a função de motorista entregador na exceção do art. 62, I, da CLT não alcança direitos individuais indisponíveis. 4. Nesse cenário, ao considerar inválida a norma coletiva e o enquadramento do Autor na exceção do art. 62, I, da CLT previsto no instrumento coletivo, o Tribunal Regional proferiu acórdão contrário ao entendimento firmado pelo STF no julgamento recurso extraordinário (ARE 1121633), razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate. Ofensa ao artigo 7º, XXVI, da CF configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1018-58.2018.5.09.0872, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. Constatada possível violação do inciso I do artigo 62 da CLT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA TRABALHO EXTERNO. AUXILIAR DE ENTREGA/MOTORISTA DE ENTREGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. TEMA 1046. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Desse modo, havendo norma coletiva por meio da qual a categoria profissional resolveu negociar com a empregadora acerca do controle de jornada, o qual, a propósito, presumidamente já é afastado pela própria lei (art. 62, I, da CLT), não se tratando, ademais, de direito absolutamente indisponível, deve-se respeitar a vontade coletiva das partes. No caso dos autos , conforme se extrai do acórdão regional, as partes acordantes reconhecem que os empregados que exercem função externa têm total autonomia para definir seus horários de início e término de trabalho, enquadrando-se tais empregados no inciso I do art. 62 da CLT (cláusula 23ª do ACT 2017/2019). Assim, o Colegiado Regional, ao desconsiderar o disposto no instrumento normativo, o qual estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do reclamante, em face do exercício de atividade externa, deixou de observar a tese fixada no julgamento do Tema 1046, bem como o comando do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que prestigia e reconhece a validade da norma coletiva. Há precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-843-13.2020.5.12.0031, 8ª Turma, Redator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 23/07/2024). No caso, é incontroversa a existência de norma coletiva que estabelece a ausência de obrigatoriedade de controle de horários para trabalhadores exercem atividades externas. Ademais, a tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral se trata de precedente vinculante, aplicável à prestação de serviço realizada antes ou após a vigência da Lei n. 13.467/2017, haja vista que a decisão da Suprema Corte se fundamentou na própria norma constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Ademais, o STF não modulou os efeitos do decisum. Nessa circunstância, os argumentos autorais não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Francisca Teixeira Da Cruz x Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 311473745

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011442-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1011442-83.2025.8.11.0002 CREDOR: FRANCISCA TEIXEIRA DA CRUZ DEVEDOR: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Inaplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova Verifico que a preliminar se confunde com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. Complexidade da Causa Necessidade de Perícia Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à comprovação da regularidade dos descontos a Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante alega em sua inicial que constatou descontos mensais denominado “CONTRIB. SINDICATO/ CONTAG” referente ao valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), com início em fevereiro/2020 a março/2025, resultando no montante de R$ 1.531,62 (hum mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos), requerendo a restituição em dobro e danos morais, juntando extratos de crédito emitido pelo INSS (Id 188718341) e planilha de cálculo (Id 188717170 – Pag. 08). Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência da ciência dada pela Reclamante no momento da contratação, inclusive com apresentação de documentos pessoais e sua assinatura aposta ao contrato (Ids 192718654 e 192718655) semelhante à assinatura dos documentos pessoais (Id 188717188), revelando que a contratação deu-se por livre e expressa vontade da parte autora. Neste sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, firmou entendimento frente a aplicação da Súmula 32 TRU em casos semelhantes, vejamos: SÚMULA 32: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS TODOS ASSINADOS E TED EM FAVOR DA AUTORA. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. ELEMENTO PROBATÓRIO AUSENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira comprova que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora são devidos, conforme Contrato com Cédula de Crédito Bancário assinada, cópia do documento pessoal, demonstrativo da operação e comprovante de transferência eletrônica, RG e CPF devidamente digitalizados, não impugnados, com assinatura de similaridade visível a olho nu, aplica-se a súmula nº 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023) .”, não há falar em restituição dos valores descontados a este título, tampouco em indenização a título de dano moral A alegação de parte idosa não é crível para desconfigurar a contratação, quando capaz e diante de similaridade na assinatura aposta à procuração e documento pessoal juntados à exordial o qual possuem assinatura aposta, inclusive idênticas ao do contrato de empréstimo consignado da defesa, aplica-se a SÚMULA 32 da Turma Recursal. Os descontos de parcelas de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte consumidora, na forma e prazo pactuados, não constituem ato ilícito, por se tratar de exercício regular de direito (TJ-MT - RI: 10009609420218110009, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RECORRENTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS IDÊNTICAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÍTIDA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Trata-se de ação em que a Recorrida postula reparação por danos morais e desconstituição de débitos, em razão de descontos indevidos em sua conta corrente, referente a seguro que nunca contratou. 2. Caso em que a empresa Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório, ao provar a licitude da cobrança efetuada, uma vez que acostou aos autos o documento denominado “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, devidamente assinado pela consumidora, comprovando a contratação do seguro, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Ao contrário do que consta na sentença, a assinatura aposta no contrato é idêntica àquelas constantes nos demais documentos juntados aos autos, o que, inclusive, dispensa a realização de perícia grafotécnica. 5. Evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos que justifica a aplicação da penalidade prevista no art . 81 do Código de Processo Civil. 6. Sentença reformada. 7 . Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000468-35.2022.8 .11.0020, Relator.: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 23/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023). Assim, é premissa básica que os contratos das relações consumeristas são documentos pré-elaborados, com poucas opções de alteração para o consumidor, mas uma vez contratado, este não pode simplesmente alegar ignorância com relação às cláusulas, por não estar mais de acordo com os termos ajustados, vez que lhe foi ofertada a oportunidade de ler o documento, vindo a assiná-lo dando irrefutável ciência do que ficou previsto. Diante do caso em tela, entendo que não é de forma genérica que determina os descontos indevidos, mas a depender do caso, devendo haver prova absoluta do consumidor de que realmente não contratou referido serviço, ou seja, deve o consumidor provar que mesmo sendo ofertado o serviço, este recusou e não assinou documento que autoriza os descontos. Nesse sentido, tem-se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - CONTRATO APRESENTADO DEVIDAMENTE ASSINADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEVIDOS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Rejeitada a preliminar de prescrição, pois nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. 2. A recorrente não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela recorrente, acompanhado de documento pessoal, resta demonstrada a relação jurídica, não havendo que se falar em ato ilícito na cobrança efetuada. 4. Inexistindo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência de débito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 6. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 10010410320228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO PARCIAL – OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – ÚLTIMO DESCONTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC – PRECEDENTES DO STJ – CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de ressarcimento de danos decorrente de descontos indevidos, por nulidade de contratação de empréstimo com instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, computado a partir do último desconto. “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (Art. 595, do Código Civil). Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, inviável o acolhimento da pretensão inaugural. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002415-82.2021.8.11.0013, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). Desta forma, verifico que o beneficio contratado pela Autora não foi objeto de obrigação imposta pela Reclamada. Assim, verificada a legalidade da contratação, revela que a Autora deveria ter feito prova efetiva de que foi obrigado a contratar o serviço junto a Reclamada, não fazendo prova, resta ausente os requisitos ensejadores do artigo 39, inciso IV e V do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se ainda, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a ausência de obrigação imposta pela Reclamada na contratação do serviço em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes referente à contratação de serviço por livre e expressa vontade, caberia à parte Reclamante comprovar o contrario, ou seja, que foi obrigado a contratar ou que não assinou qualquer documento, e desse ônus ela não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Neste norte, necessário se ter em conta que o mero dissabor com as cláusulas contratuais não pode ser motivo para ensejar a rescisão, muito menos gerar indenização por danos morais, pois, é inequívoco que o contrato gera obrigações entre as partes com características de Lei, não podendo ser revisto por mera liberalidade, ainda que, a matéria discutida, encontra-se respaldo na legislação consumerista, mesmo que a Autora se sinta prejudicada, deve haver prova mínima da coação para aquisição do serviço ofertado pela Ré. Conclui-se, portanto, que a Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da aquisição do serviço por livre e expressa vontade pactuado entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da contratual. Todavia, importante trazer a baila que, os serviços foram devidamente cancelados pela Reclamada, conforme se extrai do documento anexo à defesa (Id 192718658). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Bianca Martins Laranjeira x Cnp Consorcio S.A. Administradora De Consorcios

ID: 318994500

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013124-78.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINS LARANJEIRA

Polo Passivo:

CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Sentença

Advogados:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1013124-78.2022.8.11.0002; AUTOR(A): BIANCA MARTINS LARANJEIRA REU: CNP CONSORCIO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1013124-78.2022.8.11.0002; AUTOR(A): BIANCA MARTINS LARANJEIRA REU: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, movida por BIANCA MARTINS LARANJEIRA em face de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, visando a liberação imediata do valor referente à carta de crédito de consórcio. A autora alega ser viúva de João Pedro do Carmo, que possuía contrato de consórcio junto à requerida, firmado pela proposta nº 5848368 e grupo 2115, no valor de referência de R$ 95.000,00, com prazo de 80 meses. Informa que seu esposo faleceu em 06/05/2021 e, em razão do seguro prestamista contratado, o saldo devedor foi integralmente quitado. No entanto, a requerida se recusa a liberar os valores, argumentando que só o fará quando do encerramento do plano, previsto para o final de 2026. A ré, em sua contestação, sustenta que, por se tratar de cota não contemplada, a liberação dos valores só poderá ocorrer após a contemplação por sorteio nas assembleias mensais, conforme previsto no contrato. Argumenta que a devolução dos valores pagos na cota só pode ocorrer 180 dias após a contemplação, conforme cláusula 4.5.5 do Contrato de Adesão ao Consórcio. É o relato necessário. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024)”. DO MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o contrato em questão foi juntado no Id 82734525 – Pág. 42/47, demonstrando a adesão ao grupo de consórcio e a existência de seguro prestamista vinculada ao contrato, bem como o documento apresentado ao Id. 82734525 – Pág. 38/39 comprova a quitação do consórcio. Ademais, verifica-se também que restou comprovado o falecimento do contratante em 06/05/2020, conforme certidão de óbito juntada ao Id. 82734525 – Pág. 35. No entanto, quando houve a solicitação da emissão da carta de crédito, esta foi negada sob a justificativa de que consta em contrato que tal liberação ocorrerá desde que ocorra a contemplação da cota, por sorteio, motivo do ajuizamento da ação. Embora a Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não traga previsão específica sobre a situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, nem sobre a possibilidade de os beneficiários fazerem jus ao recebimento imediato da carta de crédito, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os herdeiros de pessoa consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. Vejamos, in verbis: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO À HERDEIRA. DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. 2. Ação ajuizada em 24/02/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é dizer i) se a recorrente, na condição de beneficiária do consorciado falecido, tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo; e ii) se os recorridos devem ser condenados à compensação de danos morais pela negativa ilícita em efetuar o pagamento do valor da carta de crédito. 4. A Lei 11.795/08, que dispõe sobre o sistema de consórcio, não trouxe previsão específica acerca da situação de falecimento do consorciado que aderiu ao pacto prestamista, tampouco da possibilidade de o (s) beneficiário (s) fazerem jus ao recebimento da carta de crédito. 5. O Banco Central do Brasil - órgão regulador e fiscalizador das operações do segmento - com competência para disciplinar normas suplementares quanto ao tema, tampouco normatizou específica situação. 6. Indispensável, portanto, que se analise a formação do contrato de consórcio à luz da própria cláusula geral da função social do contrato. 7. Com efeito, e amparando-se na própria função social do contrato, se existe previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, não há lógica em se exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para o recebimento da carta de crédito, uma vez que houve a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora, não importando em qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1770358 SE 2018/0260645-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019). No mesmo sentido caminha o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO FALECIDO – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO – ÔNUS DA PARTE RÉ NÃO SATISFEITO (ART. 373, II, DO CPC) – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os herdeiros de pessoa consorciada falecida têm direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. A demora na liberação do valor da carta de crédito aos herdeiros do falecido, não constitui fato capaz de gerar danos morais, porquanto não ficou demonstrado o efetivo prejuízo e abalo psíquico dos beneficiários. (N.U 0002444-66.2018.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2021, Publicado no DJE 16/09/2021). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO – ATO ILÍCITO DA REQUERIDA EM MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESINFORMAÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO – JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Incidindo na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. - É cediço que o contrato de consórcio é instrumento que, firmado pelo consorciado e pela administradora, cria vínculo jurídico obrigacional entre as partes e pelo qual o consorciado formaliza o seu ingresso em grupo de consórcio, estando nele expressas as condições da operação. Há a previsão adicional de contratação de seguro com cobertura para o evento morte, denominado seguro prestamista, como garantia à própria família do consorciado segurado. - A conduta da Requerida junto a parte autora/beneficiária, trilhou por caminho que a toda evidência maculou sua boa-fé na relação consumerista, a evidenciar má-fé pela significativa conduta de impingir outra causa morte, a impor negativa a requerimento administrativo para o pagamento de indenização securitária. - Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. (REsp 1.406.200/AL, 4ª Turma, DJe 02/02/2017). - Parcial provimento da apelação – incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação da 1ª requerida. (N.U 1000468-53.2019.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023). No caso em tela, restou incontroverso nos autos o óbito do de cujus integrante do consórcio e a quitação das parcelas pela seguradora, em razão de previsão contratual do seguro prestamista. Dessa forma, não obstante a previsão contratual de que em caso de falecimento do consorciado, o valor do crédito será pago aos herdeiros somente por contemplação mediante sorteio da cota, tendo em vista a função social do contrato, quando há previsão contratual de seguro prestamista vinculado ao contrato de consórcio, é incabível exigir que o beneficiário aguarde a contemplação do consorciado falecido ou o encerramento do grupo, para recebimento da carta de crédito, uma vez que ocorreu a liquidação antecipada da dívida (saldo devedor) pela seguradora o que não enseja qualquer desequilíbrio econômico-financeiro ao grupo consorcial. Nesse sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELA ADMINISTRADORA (ESTIPULANTE). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS HERDEIROS E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DEVER DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES FALTANTES QUANDO DO ÓBITO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. CABIMENTO. 1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. 2. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido deve ser afastada, ante a flagrante consonância da pretensão extraída da inicial com o conteúdo incontroverso das obrigações estipuladas no contrato de participação em consórcio. 3. A administradora/estipulante do seguro não comprovou, consoante assente na origem, que a consorciada/segurada, antes da contratação, tinha conhecimento de ser portadora de doença preexistente (causa exoneradora do dever de pagamento da indenização securitária), não logrando, assim, demonstrar sua má-fé. Desse modo, revela-se inviável suplantar tal cognição no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Se, nos termos da norma regulamentar vigente à época da contratação (Circular Bacen 2.766/97), era possível o recebimento imediato do crédito pelo consorciado contemplado (por sorteio ou por lance) que procedesse à quitação antecipada do saldo devedor atinente a sua cota, não se revela razoável negar o mesmo direito aos herdeiros de consorciado falecido, vítimas de evento natural, involuntário e deveras traumatizante, ensejador da liquidação antecipada da dívida existente em relação ao grupo consorcial, cujo equilíbrio econômico-financeiro não correu o menor risco. 5. A mesma interpretação se extrai do disposto no artigo 34 da circular retrocitada, segundo a qual "a diferença da indenização referente ao seguro de vida, se houver, após amortizado o saldo devedor do consorciado, será imediatamente entregue pela administradora ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou, na sua falta, a seus sucessores". 6. Outrossim, à luz da cláusula geral da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), deve ser observada a dimensão social do consórcio, conciliando-se o bem comum pretendido (aquisição de bens ou serviços por todos os consorciados) e a dignidade humana de cada integrante do núcleo familiar atingido pela morte da consorciada, que teve suas obrigações financeiras (perante o grupo consorcial) absorvidas pela seguradora, consoante estipulação da própria administradora. 7. Ainda que houvesse previsão contratual em sentido contrário, é certo que a incidência das normas consumeristas na relação instaurada entre consorciados e administradora (REsp 1.269.632/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18.10.2011, DJe 03.11.2011) torna nulo de pleno direito o preceito incompatível com a boa-fé ou a equidade (inciso IV do artigo 51). 8. Consequentemente, os herdeiros da consorciada falecida tinham, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. 9. Cuidando-se de obrigação contratual, sem termo especificado, a mora da administradora ficou configurada desde a citação, conforme devidamente firmado nas instâncias ordinárias, afastada a alegação de que o inadimplemento somente teria ocorrido após o término do grupo (ocorrido em 2015, depois do ajuizamento da demanda). 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1406200 AL 2012/0257539-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). Portanto, a autora tinha, sim, direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da impositiva quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo consorcial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS na obrigação de fazer, consistente na expedição imediata do valor da carta de crédito em favor da autora BIANCA MARTINS LARANJEIRA, referente ao contrato de consórcio firmado por João Pedro do Carmo (proposta nº 5848368 e grupo 2115), valor este que deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da negativa do pagamento do seguro e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (art. 405 do CC). A título de sucumbência, considerando que a parte autora sucumbiu em parte ínfima, condeno a parte requerida ao pagamento por inteiro das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Eldorado Brasil Celulose S/A x Lucas De Souza Morales

ID: 262990541

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024502-84.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MORALES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUCAS DE SOUZA MORALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024502-84.2023.5.24.0072 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RELATOR :Juiz Convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO RECORRENTE : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ADVOGADO : FERNANDO FRIOLLI PINTO RECORRIDO : LUCAS DE SOUZA MORALES ADVOGADO : ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS 1.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - Revelando o laudo pericial, não infirmado, labor em condições insalubres em face da exposição do trabalhador a agentes químicos - graxa e óleo mineral, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir os agentes nocivos à saúde do trabalhador, devido o adicional de insalubridade em grau máximo como deferido pela sentença. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA 6X3 SUPERIOR A DEZ HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -PROCESSO 0024517-12.2022.5.24.0000. - O labor habitual em jornada superior a dez horas com simultânea extrapolação do módulo semanal invalida o regime de compensação, em período antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, implicando no dever de remunerar as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, nos termos do que decidido no Incidente de Divergência de Jurisprudência (IDJ) do Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024502-84.2023.5.24.0072 - ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na inicial, recorre a demandada. Comprovado o recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, a sentença reconheceu que o autor laborou em condições insalubres. Deferiu, então, o adicional correspondente em grau máximo, nos termos dos seguintes fundamentos (f. 336-337): O laudo pericial apresentado, após análise detida das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constatou exposição a agente insalubre no período de 9.8.2021 a dezembro/2022, em razão do contato com graxa e óleo mineral sem o fornecimento de EPI para eliminar ou neutralizar o agente químico (fl. 312 do PDF). Segundo o perito judicial, consta na ficha de EPI do reclamante apenas um pote de creme de proteção, que se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA: 11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos (fl. 310 do PDF). O assistente técnico nomeado pela ré apresentou o parecer nas fls. 295-301, indicando a salubridade em todo o interregno contratual. Sobre a neutralização do agente químico, consta no parecer: "A reclamada forneceu e obrigou o uso do EPI adequado e necessário para elidir o risco, que é o creme de proteção para as mãos (luvex) e as luvas nitrílicas, usados em conjunto, em quantidade suficiente, além de luvas nitrílicas que também são EPIs eficazes por exposição a agentes químicos." (fl. 301 do PDF). Insubsistente a impugnação ao laudo pericial lançada pelo assistente técnico da ré (, fls. 321-322), pois não se refere ao laudo judicial produzido nos autos. O perito nomeado pelo juízo não mencionou no laudo sobre a necessidade de associação de creme protetor e a luva de proteção contra agentes químicos, como apontado pelo assistente no último parágrafo da fl. 321. Colhe-se do laudo pericial que o EPI necessário à neutralização do agente, o creme protetor, foi fornecido em quantidade insuficiente, pois consta apenas um pote na ficha de EPI do autor. Desse modo, inexistente elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, acolho o laudo em sua integralidade. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ex empregadora a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS,período de 9.8.2021 a dezembro/2022, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). Não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão. Por fim, o pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que não há reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). Defende a recorrente seja afastada a condenação ao pagamento do respectivo adicional, considerando o fornecimento ao autor de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual agente insalubre, assim como a intensa fiscalização quanto à efetiva utilização. Sustenta, ainda, que o laudo pericial não deve prevalecer, pois contrário às provas dos autos que demonstram o recebimento de EPIs, especialmente luvas nitrílicas, que possuem alto nível de resistência a diversos agentes químicos. Pretende, pois, a exclusão da condenação ao adicional e, também, aos honorários periciais, com a inversão do ônus sucumbencial no particular. Passo à análise. O contrato de trabalho esteve vigente no período de 7.6.2021 e 7.12.2022, tendo o autor laborado como mecânico (contrato de trabalho de f. 143 e TRCT de f. 193-194). Foi determinada a realização de perícia técnica, que descreve o ambiente de trabalho e as atribuições do autor, avaliando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, terminando por concluir pela prestação laboral em condições insalubres face à exposição do trabalhador a agentes químicos, nos seguintes termos (f. 305-312): Consta anexado nos autos a ficha de EPI do autor, folhas 183 a 185 e recebeu os seguintes equipamentos: Macacão, botina, capacete, perneira, luva vaqueta, capa chuva, creme protetor, touca soldador, óculos carbografite, cinto paraquedista, avental raspa, óculos maçariqueiro, blusão raspa, máscara PFF2, máscara solda, protetor facial, colete, talabarte, bloqueador solar, óculos segurança. Em relação a treinamentos na área de saúde e segurança do trabalho, o autor recebeu por meio de integração na empresa e participava de DDS. (...) Avaliação da Exposição aos Agentes Químicos: Graxa e óleo mineral Os agentes químicos graxa e óleo mineral são caracterizadores de insalubridade e foram detectados nas tarefas diárias do autor, na qual tinha o contato direto com os referidos agentes químicos insalutífero, de acordo com análise pericial. Para os trabalhos realizados na manutenção de máquinas como gruas, motoniveladoras, tratores, pá carregadeiras, entre outros há o contato dermal com os produtos químicos utilizados na empresa (...) O contato com graxa e óleo mineral usados na manutenção das máquinas da empresa sem o uso dos equipamentos de proteção individual são nocivos à saúde do trabalhador. Em análise da ficha de EPI do autor foi fornecido único pote de creme de proteção para o autor e se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA:11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos. Sendo assim, não foram constatados fornecimento de EPIs em todo o período de contrato de trabalho para neutralizar os agentes insalutíferos, própria contra agentes mecânicos e químicos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15. Com a seguinte conclusão: Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15, pois tinha contato com graxa e óleo mineral e não foram fornecidos EPI para eliminar / neutralizar os agentes de risco. Prevalece o que constatado no laudo pericial não elidido por outras provas. Desse modo, nada a reparar na sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários periciais proporcionalmente fixados em R$1.000,00 (art. 790-B da CLT). Improvejo. 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS A sentença reconheceu a veracidade das anotações nos documentos de ponto. No entanto, porque a prova oral desconstitui a presunção de veracidade e de regularidade da fruição do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extras alusivas à supressão do intervalo, de forma indenizada, limitadas ao tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional, nos termos do previsto no art. 71, § 4º, consolidado. Deferiu, ainda, diferenças de horas extraordinárias em razão do acréscimo à jornada do tempo de intervalo suprimido, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além de diferenças do adicional noturno, inclusive quanto às prorrogações, de acordo com o constante no art. 73 da Lei Consolidada - CLT, tudo a se apurar com base nos horários anotados nos controles de ponto. Pugna a demandada a reforma, defendendo a validade do regime de compensação na modalidade 6x3, ajustada na cláusula 34ª do acordo coletivo de trabalho do biênio 2017/2019, com quitação das horas laboradas em prorrogação eventualmente não compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a demandada defende a fruição mínima legal de 1 hora. Alternativamente, caso mantida a sentença, que a condenação seja limitada ao adicional por trabalho extraordinário e afastado o pagamento de domingos e feriados e, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que seja limitado ao tempo efetivamente suprimido. Passo ao exame. Conforme já destacado no tópico anterior, o demandante foi contratado em 7.6.2021 para laborar como mecânico, com rescisão contratual a pedido em 7.12.2022 (TRCT - f. 193-194). Restou incontroverso a violação ao intervalo intrajornada de 2 horas ajustado em norma coletiva, conforme reconhecido pela recorrente em suas razões recursais de f. 417. Desse modo, faz jus o autor ao intervalo suprimido, tomando-se por base o intervalo contratual, nos exatos termos do julgado. Assim constatado, ainda que pactuado coletivamente o regime de compensação na modalidade 6x3, evidente que a supressão sistemática do intervalo intrajornada contratualmente ajustado, acarreta a invalidade do regime compensatório, por extrapolação da jornada superior a dez horas e do limite semanal. Por conseguinte, devidas as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, independentemente do período de trabalho antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Inaplicável, ainda, o entendimento contido na Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme tese fixada no Incidente de Divergência de Jurisprudência - Processo 0024517-12.2022.0000- que fixou a seguinte tese: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Quanto ao adicional noturno, em virtude da continuidade do labor após o término do horário noturno, compreendido entre às 22h e às 5h, em razão da presença dos fatores de desgaste físico e mental e, portanto, em circunstâncias de prorrogação do horário noturno, o trabalhador faz jus ao referido adicional, na forma estabelecida no art. 73, § 5º, consolidado e intelecção da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mantida a condenação ao pagamento da dobra dos feriados não compensados. Prejudicada a analise da quitação dos domingos laborados, por não haver condenação nesse sentido. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, é válido o sistema de compensação adotado pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Recurso da ré parcialmente provido." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Eldorado Brasil Celulose S/A x Lucas De Souza Morales

ID: 262990579

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024502-84.2023.5.24.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MORALES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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ROZANA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO 0024502-84.2023.5.24.0072 : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A : LUCAS DE SOUZA MORALES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024502-84.2023.5.24.0072 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RELATOR :Juiz Convocado ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO RECORRENTE : ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A ADVOGADO : FERNANDO FRIOLLI PINTO RECORRIDO : LUCAS DE SOUZA MORALES ADVOGADO : ROZANA DE OLIVEIRA GOMES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - MS 1.EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONSTATAÇÃO EM LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO - Revelando o laudo pericial, não infirmado, labor em condições insalubres em face da exposição do trabalhador a agentes químicos - graxa e óleo mineral, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir os agentes nocivos à saúde do trabalhador, devido o adicional de insalubridade em grau máximo como deferido pela sentença. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JORNADA 6X3 SUPERIOR A DEZ HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACOLHIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -PROCESSO 0024517-12.2022.5.24.0000. - O labor habitual em jornada superior a dez horas com simultânea extrapolação do módulo semanal invalida o regime de compensação, em período antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017, implicando no dever de remunerar as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, nos termos do que decidido no Incidente de Divergência de Jurisprudência (IDJ) do Processo 0024517-12.2022.5.24.0000. Inaplicabilidade do entendimento constante da Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024502-84.2023.5.24.0072 - ROT), em que são partes as acima indicadas. Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello, em auxílio da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS, que acolheu parcialmente os pedidos postos na inicial, recorre a demandada. Comprovado o recolhimento das custas processuais e contratação de seguro garantia judicial com exibição da respectiva apólice, em substituição ao depósito previsto no art. 899, consolidado. Contrarrazões oportunamente apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base no laudo pericial, a sentença reconheceu que o autor laborou em condições insalubres. Deferiu, então, o adicional correspondente em grau máximo, nos termos dos seguintes fundamentos (f. 336-337): O laudo pericial apresentado, após análise detida das atividades desenvolvidas pelo reclamante, constatou exposição a agente insalubre no período de 9.8.2021 a dezembro/2022, em razão do contato com graxa e óleo mineral sem o fornecimento de EPI para eliminar ou neutralizar o agente químico (fl. 312 do PDF). Segundo o perito judicial, consta na ficha de EPI do reclamante apenas um pote de creme de proteção, que se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA: 11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos (fl. 310 do PDF). O assistente técnico nomeado pela ré apresentou o parecer nas fls. 295-301, indicando a salubridade em todo o interregno contratual. Sobre a neutralização do agente químico, consta no parecer: "A reclamada forneceu e obrigou o uso do EPI adequado e necessário para elidir o risco, que é o creme de proteção para as mãos (luvex) e as luvas nitrílicas, usados em conjunto, em quantidade suficiente, além de luvas nitrílicas que também são EPIs eficazes por exposição a agentes químicos." (fl. 301 do PDF). Insubsistente a impugnação ao laudo pericial lançada pelo assistente técnico da ré (, fls. 321-322), pois não se refere ao laudo judicial produzido nos autos. O perito nomeado pelo juízo não mencionou no laudo sobre a necessidade de associação de creme protetor e a luva de proteção contra agentes químicos, como apontado pelo assistente no último parágrafo da fl. 321. Colhe-se do laudo pericial que o EPI necessário à neutralização do agente, o creme protetor, foi fornecido em quantidade insuficiente, pois consta apenas um pote na ficha de EPI do autor. Desse modo, inexistente elemento de contraprova capaz de rivalizar com os aspectos técnicos considerados pelo perito judicial, acolho o laudo em sua integralidade. Logo, julgo procedente o pedido para condenar a ex empregadora a pagar ao autor o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no com reflexos em férias+1/3, 13º salários e FGTS,período de 9.8.2021 a dezembro/2022, observado o salário-mínimo vigente como base de cálculo do referido adicional (CLT, 192; Súmula Vinculante n. 4, RE-565.714-SP). O adicional também deve compor a base de cálculo das horas extraordinárias, já que nessas oportunidades também estava sujeito ao agente insalubre (TST, Súmula n. 139). Não há falar em reflexos sobre aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, ante o pedido de demissão. Por fim, o pagamento mensal da parcela já inclui os repousos semanais remunerados, razão por que não há reflexos em DSRs (TST, OJ n. 103 da SBDI-1). Defende a recorrente seja afastada a condenação ao pagamento do respectivo adicional, considerando o fornecimento ao autor de todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual agente insalubre, assim como a intensa fiscalização quanto à efetiva utilização. Sustenta, ainda, que o laudo pericial não deve prevalecer, pois contrário às provas dos autos que demonstram o recebimento de EPIs, especialmente luvas nitrílicas, que possuem alto nível de resistência a diversos agentes químicos. Pretende, pois, a exclusão da condenação ao adicional e, também, aos honorários periciais, com a inversão do ônus sucumbencial no particular. Passo à análise. O contrato de trabalho esteve vigente no período de 7.6.2021 e 7.12.2022, tendo o autor laborado como mecânico (contrato de trabalho de f. 143 e TRCT de f. 193-194). Foi determinada a realização de perícia técnica, que descreve o ambiente de trabalho e as atribuições do autor, avaliando a eficácia dos equipamentos de proteção individual, terminando por concluir pela prestação laboral em condições insalubres face à exposição do trabalhador a agentes químicos, nos seguintes termos (f. 305-312): Consta anexado nos autos a ficha de EPI do autor, folhas 183 a 185 e recebeu os seguintes equipamentos: Macacão, botina, capacete, perneira, luva vaqueta, capa chuva, creme protetor, touca soldador, óculos carbografite, cinto paraquedista, avental raspa, óculos maçariqueiro, blusão raspa, máscara PFF2, máscara solda, protetor facial, colete, talabarte, bloqueador solar, óculos segurança. Em relação a treinamentos na área de saúde e segurança do trabalho, o autor recebeu por meio de integração na empresa e participava de DDS. (...) Avaliação da Exposição aos Agentes Químicos: Graxa e óleo mineral Os agentes químicos graxa e óleo mineral são caracterizadores de insalubridade e foram detectados nas tarefas diárias do autor, na qual tinha o contato direto com os referidos agentes químicos insalutífero, de acordo com análise pericial. Para os trabalhos realizados na manutenção de máquinas como gruas, motoniveladoras, tratores, pá carregadeiras, entre outros há o contato dermal com os produtos químicos utilizados na empresa (...) O contato com graxa e óleo mineral usados na manutenção das máquinas da empresa sem o uso dos equipamentos de proteção individual são nocivos à saúde do trabalhador. Em análise da ficha de EPI do autor foi fornecido único pote de creme de proteção para o autor e se utilizado de 2 a 4 vezes por dia dura em média 2 meses. A luva de vaqueta (CA:11711) fornecida é própria apenas contra agentes mecânicos. Sendo assim, não foram constatados fornecimento de EPIs em todo o período de contrato de trabalho para neutralizar os agentes insalutíferos, própria contra agentes mecânicos e químicos. Portanto, o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15. Com a seguinte conclusão: Faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) de 09/08/2021 a dezembro/2022, segundo anexo 13 da NR-15, pois tinha contato com graxa e óleo mineral e não foram fornecidos EPI para eliminar / neutralizar os agentes de risco. Prevalece o que constatado no laudo pericial não elidido por outras provas. Desse modo, nada a reparar na sentença recorrida, inclusive quanto aos honorários periciais proporcionalmente fixados em R$1.000,00 (art. 790-B da CLT). Improvejo. 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS A sentença reconheceu a veracidade das anotações nos documentos de ponto. No entanto, porque a prova oral desconstitui a presunção de veracidade e de regularidade da fruição do intervalo intrajornada, acolheu o pedido de horas extras alusivas à supressão do intervalo, de forma indenizada, limitadas ao tempo efetivamente suprimido, com acréscimo do adicional, nos termos do previsto no art. 71, § 4º, consolidado. Deferiu, ainda, diferenças de horas extraordinárias em razão do acréscimo à jornada do tempo de intervalo suprimido, assim consideradas às excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, autorizada a dedução dos valores pagos sob o mesmo título, além de diferenças do adicional noturno, inclusive quanto às prorrogações, de acordo com o constante no art. 73 da Lei Consolidada - CLT, tudo a se apurar com base nos horários anotados nos controles de ponto. Pugna a demandada a reforma, defendendo a validade do regime de compensação na modalidade 6x3, ajustada na cláusula 34ª do acordo coletivo de trabalho do biênio 2017/2019, com quitação das horas laboradas em prorrogação eventualmente não compensadas. Quanto ao intervalo intrajornada, a demandada defende a fruição mínima legal de 1 hora. Alternativamente, caso mantida a sentença, que a condenação seja limitada ao adicional por trabalho extraordinário e afastado o pagamento de domingos e feriados e, ainda, quanto ao intervalo intrajornada, que seja limitado ao tempo efetivamente suprimido. Passo ao exame. Conforme já destacado no tópico anterior, o demandante foi contratado em 7.6.2021 para laborar como mecânico, com rescisão contratual a pedido em 7.12.2022 (TRCT - f. 193-194). Restou incontroverso a violação ao intervalo intrajornada de 2 horas ajustado em norma coletiva, conforme reconhecido pela recorrente em suas razões recursais de f. 417. Desse modo, faz jus o autor ao intervalo suprimido, tomando-se por base o intervalo contratual, nos exatos termos do julgado. Assim constatado, ainda que pactuado coletivamente o regime de compensação na modalidade 6x3, evidente que a supressão sistemática do intervalo intrajornada contratualmente ajustado, acarreta a invalidade do regime compensatório, por extrapolação da jornada superior a dez horas e do limite semanal. Por conseguinte, devidas as horas extras (diárias e semanais), com acréscimo do respectivo adicional, independentemente do período de trabalho antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Inaplicável, ainda, o entendimento contido na Súmula 85, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, conforme tese fixada no Incidente de Divergência de Jurisprudência - Processo 0024517-12.2022.0000- que fixou a seguinte tese: A prestação de horas extras habituais além da 10ª hora diária, com extrapolação do limite semanal, seja em relação ao período trabalhado antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, é causa de invalidade e ineficácia total do acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, diárias ou semanais, acrescidas do respectivo adicional. Quanto ao adicional noturno, em virtude da continuidade do labor após o término do horário noturno, compreendido entre às 22h e às 5h, em razão da presença dos fatores de desgaste físico e mental e, portanto, em circunstâncias de prorrogação do horário noturno, o trabalhador faz jus ao referido adicional, na forma estabelecida no art. 73, § 5º, consolidado e intelecção da Súmula 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Mantida a condenação ao pagamento da dobra dos feriados não compensados. Prejudicada a analise da quitação dos domingos laborados, por não haver condenação nesse sentido. Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. VOTO VENCIDO DO DESEMBARGADOR JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.2 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA SUPERIOR A DEZ HORAS. EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO SEMANAL. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. EFEITOS "Divirjo, respeitosamente, do Exmo. Relator. Em 2.6.2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. Na hipótese, a compensação e jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VAI DE ENCONTRO À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1046 DO STF. I. No acórdão regional , o TRT registrou que havia norma coletiva disciplinando o banco de horas, objeto de insurgência recursal, para todo o período imprescrito. A Corte Regional também asseverou que, além do banco de horas, havia acordo de compensação semanal. II . No entanto, como constatado trabalho em alguns sábados e jornada diária acima de 10h em alguns dias (14/05/12, 04/03/13, 22/10/14 e 19/02/15), o TRT reformou a decisão de origem para que , " nas semanas em que constatado ou o excesso de jornada além do máximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 2 (duas) horas extras, ou o trabalho no dia destinado à compensação, ter-se-á por inválido o acordo de compensação semanal, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula 85 do C.TST [...] e nas semanas em que se observar apenas o extrapolamento diário da jornada (até o limite de 02 horas extras diárias), será devido apenas o pagamento do adicional de horas extras relativamente às horas destinadas à compensação, sendo extras integrais as laboradas após a 44ª hora semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST ." III . Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". IV . Na hipótese, a compensação de jornada é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Ainda, convém destacar que a 4ª Turma do TST já decidiu que " constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege " (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). As teses vinculantes e com eficácia erga omnes do STF buscam realizar, entre outros princípios, o da isonomia, de forma que a aplicação da tese deve se dar de forma mais abrange possível, desconsiderando elementos argumentativos para situações similares. V. Assim, a pretensão da Autora de declarar a nulidade do acordo compensatório previsto na norma coletiva em relação a todas as semanas do pacto laboral, e não apenas em relação às semanas nas quais se constatou o labor aos sábados ou o trabalho além de 2 horas diárias, vai de encontro à tese fixada pelo STF no Tema 1046 de repercussão geral, pois implicaria em não se aplicar o instrumento coletivo de trabalho na situação que ela rege (banco de horas). VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000196-82.2017.5.09.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/06/2023. Juntado aos autos em 09/06/2023. Disponível em: https://link.jt.jus.br/92ETRE) Assim, é válido o sistema de compensação adotado pela ré. Por conseguinte, são devidas apenas as horas extras nas ocasiões em que ultrapassada a jornada estipulada no instrumento coletivo. Recurso da ré parcialmente provido." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador João Marcelo Balsanelli; e Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Arraes Branco Avelino (relator); no mérito, por maioria, improvê-lo, nos termos do voto do Juiz Convocado relator, vencido em parte o Desembargador João Marcelo Balsanelli. Campo Grande, MS, 23 de abril de 2025. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO Juiz Convocado Relator CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DE SOUZA MORALES

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Rubiane Stofella Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326373185

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000325-87.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBIANE STOFELLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

DR. FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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DR. GABRIEL YARED FORTE

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Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revi… Recorrente: RUBIANE STOFELLA DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL YARED FORTE Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: FREDERICO AZAMBUJA LACERDA GMDMA/MTM D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar a compensação entre a gratificação de função e horas extras deferidas em razão da descaracterização do cargo de confiança bancário. O recurso de revista foi admitido. Foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. À análise. A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão recorrido, a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO NO CASO DE AFASTAMENTO JUDICIAL DO CARGO DE CONFIANÇA. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. VALIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. A maioria dos componentes da 05a Turma deste Regional entende que a cláusula 11 da CCT dos bancários deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do § 3º do artigo 8º e art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas no caso de afastamento judicial do cargo de confiança. Recurso do reclamado a que se dá provimento no particular." Nas razões do recurso de revista, o recorrente defende que a norma convencional restringe o direito ao recebimento das horas extras laboradas, sendo que o valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, em clara violação ao artigo 7º, VI e XVI da Constituição Federal. Invoca a Súmula 109 do TST. Pugna pelo afastamento da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 2018/2020 e, consequentemente, a compensação das diferenças entre as gratificações de função com as horas extras deferidas na presente reclamação trabalhista. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para aplicar a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, a qual prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras deferidas. Esta Corte possui entendimento pacificado na Súmula 109 de que "o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem". No caso concreto, todavia, extrai-se do acórdão recorrido que a referida Convenção Coletiva estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Portanto, consoante o entendimento da Suprema Corte, as cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho que afastam ou limitam direitos são válidas, salvo quando afrontem direitos de indisponibilidade absoluta. Ao discorrer sobre a delimitação dos direito indisponíveis, o relator, Ministro Gilmar Mendes pontuou: Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores. Sobre esse ponto, destaco mais uma vez trecho de voto do Ministro Roberto Barroso, relator do processo-paradigma do tema 152 da repercussão geral, apreciado pelo Plenário desta Corte: "as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores, desde que não transacionem setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade absoluta. Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc. Enquanto tal patamar civilizatório mínimo deveria ser preservado pela legislação heterônoma, os direitos que o excedem sujeitar-se-iam à negociação coletiva, que, justamente por isso, constituiria um valioso mecanismo de adequação das normas trabalhistas aos diferentes setores da economia e a diferenciadas conjunturas econômicas". Com efeito, em que pese a Cláusula 11.ª da CCT 2018 dos Bancários, ao prever a compensação das 7ª e 8ª horas do empregado afastado do enquadramento no art. 244, § 2.º, da CLT com a gratificação de função, ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Ademais, a matéria disciplinada na CCT não constitui objeto ilícito, nos termos do art. 611-B da CLT, o qual enuncia um rol de direitos que não podem ser objeto de transação em acordos e convenções coletivas, caso sejam suprimidos ou reduzidos. Nesse sentido, julgados desta Corte: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TERMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Tribunal Regional registra expressamente, no acórdão recorrido, a existência de cláusula de norma coletiva dispondo acerca da compensação da gratificação de função com as horas extras objeto da condenação no período de 01/09/2018 até o término do contrato, em 20/10/2020. 2. É válida a norma coletiva por meio da qual se autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função, tendo em vista não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, além de inexistir proibição expressa na legislação infraconstitucional para flexibilização do direito. É, portanto, inaplicável ao caso dos autos a Súmula n.º 109 desta Corte, em razão da regulação em norma coletiva plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral). 3. Reputada válida a norma coletiva em questão, observa-se que a decisão recorrida se amolda à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral . Recurso de Revista não conhecido. (RR-899-69.2020.5.10.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/04/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão que demanda a análise da conformidade do acórdão regional com decisão vinculante proferida pelo STF (Tema nº 1.046), reconhece-se a transcendência política . II. Este Colegiado, em casos análogos, examinando o mesmo dispositivo coletivo, firmou o posicionamento de que, à luz da tese fixada no Tema nº 1.046 do STF, é válida a norma coletiva na qual se prevê a dedução/compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas, em juízo, pelo não enquadramento do empregado bancário no art. 224, §2º, da CLT, porquanto tal matéria não se inclui na esfera dos direitos absolutamente indisponíveis. III. Nesse contexto, ainda que reconhecida a transcendência política da questão, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, uma vez que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento assentado pela Suprema Corte no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, mostrando-se inviável o processamento do recurso de revista. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-1000624-96.2022.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). (...) III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 2 0 18/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese jurídica de que " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tema. (RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO. BANCÁRIO. TEMA 1.046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Havendo previsão em norma coletiva, é possível a compensação entre os valores percebidos a título de horas extras com aqueles relacionados à gratificação de função, ainda que não se verifique, na prática, a fidúcia necessária para a ocupação do cargo pelo empregador. No que se refere à prevalência das normas coletivas negociadas em detrimento das normas legisladas , o Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Tema nº 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . O objeto da norma convencional, referente à compensação de horas extras com a gratificação de função paga ao bancário, é matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Tais normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa e assim, deve a norma coletiva prevalecer sobre a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1080-61.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". A Suprema Corte fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, no sentido de se compensar o valor pago a título de cargo comissionado com a quantia devida a título de horas extras, em face do enquadramento do autor no artigo 224, caput, da CLT. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir da data da vigência da referida norma. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido. (RR-0001062-63.2020.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1.1 - O Tribunal Regional manteve a sentença, que reconhecendo o enquadramento da reclamante como bancária, afastou o seu enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, não aplicando ao contrato de trabalho da autora o § 1º da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Bancários de 2018, que prevê a compensação e/ou dedução da gratificação paga ao empregado com as horas extras . 1.2 - Consoante registrado no acórdão recorrido, a Convenção Coletiva 2018 dos Bancários estabeleceu que, havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função recebido em contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, deve ser compensado com as horas extras deferidas em juízo. 1.3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. Assim, em que pese a Cláusula 11ª da CCT 2018 ser contrária ao entendimento desta Corte consolidado na Súmula 109, impõe-se reconhecer que a previsão não se relaciona a direito absolutamente indisponível, não se observando afronta ao patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, nos termos da tese de repercussão geral fixada pelo STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema (RR-Ag-AIRR-100770-38.2021.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/11/2024). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função percebida, prevista no § 2º do mesmo artigo , nas ações ajuizadas a partir de 01/12/2018 , matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. O critério objetivo eleito pela vontade coletiva das categorias, quanto à data de ajuizamento da ação na qual se pede da desconsideração do enquadramento no § 2º do art. 224 da CLT e a correspondente condenação do banco da 7ª e 8ª horas como extras, não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário, sob pena de invalidação, ainda que parcial, da norma coletiva. Constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento de constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar por interpretação restritiva . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (...) (Ag-RR-1000468-17.2019.5.02.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao aplicar a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 dos Bancários, decidiu em consonância com a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral e com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice do art. 896, § 7 º da CLT e da Súmula 333 do TST. NÃO CONHEÇO. CONCLUSÃO Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, "a", do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 328636335

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-32.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. FLAVIA GRANGEIA SILVA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. FLAVIA GRANGEIA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000519-32.2024.5.02.0261 RECORRENTE: FLAVIA GRANGEIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000519-32.2024.5.02.0261 RECORRENTE: FLAVIA GRANGEIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f356f9d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000519-32.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTES: FLAVIA GRANGEIA SILVA e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id e3d6fb2) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id bbf115e), que discute: horas extras; intervalo de refeição e descanso; indenização de danos morais; rescisão indireta; acúmulo de função; quebra de caixa; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id ff7a84d e preparo no anexo), que discute: adicional de periculosidade e consectários; rescisão indireta; honorários sucumbenciais; limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoados (documento Id d92d27d e documento Id 25e409b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Darei provimento ao recurso do réu para absolvê-lo. Usarei de objetividade em benefício da compreensão. Não existe parecer de assistente técnico para contrapor ao laudo pericial (documento Id 3ae29af) e aos esclarecimentos (documento Id c3087ea). Ambos concluíram pela inexistência de periculosidade no trabalho da autora. Pondero que a referência feita pelo prolator da sentença a laudos periciais de outros processos, nos quais a conclusão foi positiva (existência de periculosidade), não pode ser tomada em linha de conta. Primeiro, porque não se trata de prova emprestada no sentido real, ou seja, de documentos extraídos de outros processos e usados em substituição de prova pericial tornada impossível, seja porque o local de trabalho deixou de existir, seja porque tenha sido descaracterizado. Nem o local de trabalho da autora deixou de existir nem foi descaracterizado, tanto que a diligência foi realizada ali com o acompanhamento até da autora. Segundo, porque a investigação e a avaliação das condições de trabalho é personalíssima quanto ao empregado. O que se passou em tanto de tanto no local tal com o empregado X não se repetiu com o empregado Y. As condições de trabalho, o local de prestação de serviços, as funções podem não ser idênticas. A cronologia não pode ser desprezada, dada a hipótese de reformas, ampliações, consertos etc. Terceiro, não se sabe pela leitura da sentença recorrida se houve trânsito em julgado nos processos citados pelo prolator da sentença. Supondo que exista coisa julgada, a regra é de os efeitos ocorrerem entre as partes do processo e não se estenderem a terceiros. Nem a decisão do primeiro grau nesses feitos vincula o tribunal. Dito isso, em que pese constar na causa de pedir do adicional de periculosidade o funcionamento de posto de combustíveis no térreo da loja em que a autora trabalha, nada consta no laudo pericial e nos esclarecimentos. Não há pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa calcado no indeferimento de realização de segunda perícia, por exemplo. A parte, no caso, a autora, que se conforma com a prova pericial produzida nos autos, tenha esta aparência de deficiente ou não, corre o risco de o resultado do julgamento ser contrário ao esperado. Repito que não existe contraprova técnico-científica (parecer de assistente técnico) para desmentido do trabalho do perito. A prova da periculosidade, prova pericial, é prova legal, de realização imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º) e não substituível por outra, por mais especial que seja. A conclusão do laudo pericial (documento Id 3ae29af), reafirmada nos esclarecimentos (documento Id c3087ea), é negativa. Na descrição das atividades (item 5.1.1 do laudo) consta: "Sobre as atividades a Reclamante informou que era responsável por: Operar caixa; e,Devolver mercadorias no interior da loja. Durante a fase de entrevista, este vistor oficial questionou aos presentes, se a Reclamante por algum motivo manuseava ou manipulava qualquer tipo de líquido inflamável, explosivo ou fonte energizada. Consequentemente informaram, que a Reclamante nunca o fez, bem como nunca adentrou os espaços onde se situavam os Grupo Moto Geradores (GMG) e suas respectivas fontes de alimentação. No item 6, Avaliação sobre a periculosidade, leio: "Conforme disposto no item 16.1 da NR-16, que trata sobre atividades perigosas, são atividades perigosas as atividades e operações perigosas com explosivos, as atividades e operações perigosas com inflamáveis, as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial,atividades e operações perigosas com energia elétrica, atividades perigosas em motocicletas e as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. O enquadramento em alguma das caracterizações acima descritas, concede ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário, conforme disposto pelo item 16.2. Registre-se que a Reclamada foi solicitada a apresentar o laudo com a caracterização ou descaracterização da periculosidade, porém não foi apresentado. Isto posto, insta consignar que a referida Norma Regulamentadora em seu item 16.3 dispõe o seguinte: 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Observadas a descrição do ambiente e as atividades desempenhadas pelo Reclamante, entende o vistor que se faz necessário a utilização do ANEXO 2 da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com inflamáveis, da qual se extrai do item 1, alínea "b", que são consideradas atividades ou operações perigosas: Atividades b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. Adicional de 30% todos os trabalhadores da área de operação. Informo ainda que a NR-16, em seu item 16.8, estabelece que todas as áreas de risco prevista na NR-16 devem ser delimitadas sob responsabilidade do empregador. Retomando o item 2 do ANEXO 2 da NR-16, observa-se que são para efeitos desta Norma Regulamentadora: III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. IV. Armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames: a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados. Já em seu item 3, informa o ANEXO 2 da NR-16 que são consideradas áreas de risco: Atividades Área de risco d. Tanques de inflamáveis líquidos Toda a bacia de segurança Considerando as atividades desempenhadas pela Reclamante, as instalações observadas durante a vistoria in loco e a legislação vigente pertinente a caracterização de atividades perigosas, o subscritor da presente informa que a Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade." Nos esclarecimentos, observa o perito que os tanques de combustível estão em bacia de segurança. Somado à afirmação de a autora, operadora de caixa, nunca haver entrado no espaço onde estão os grupos motogeradores e suas fontes de alimentação, não me possibilita senão reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Os honorários periciais, fixados no máximo de oitocentos e seis reais, serão pagos pela União, pois a autora é beneficiária de justiça gratuita. Deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal. Fica prejudicada a apreciação do tema limitação da condenação aos valores da inicial. Quanto à rescisão indireta, consta da sentença que o contrato continua ativo, conforme admitido pela autora. Não há falar em pedido de demissão. Passo ao exame do recurso da autora. O recurso não exige provimento porque a rejeição dos pedidos está correta. Faço minhas (fundamentação per relationem) as palavras da sentença, rejeitando por incompatibilidade lógica com o decidido os argumentos contrários, de direito e de fato, contidos no recurso da autora e advertindo que não serão admitidos sob nenhuma hipótese Embargos de Declaração (decisão desfavorável não é decisão contraditória, obscura ou omissa): "[...] b) adicional por acúmulo de funções. reflexos O adicional por acúmulo de funções não é parcela assegurada em lei, demandando expressa previsão em norma coletiva, contrato de trabalho,regulamento ou costume empresarial para que passível de acolhimento, o que não é a hipótese dos autos. Julgo improcedente, assim, o postulado a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos em verbas outras. E mesmo que outro fosse o entendimento do Juízo, melhor sorte não assistiria a autora. A prova oral evidenciou que os caixas poderiam apenas em algumas ocasiões auxiliar na reposição de mercadorias deixadas pelos clientes junto ao caixa, quando inexistente posto de trabalho no caixa disponível, ou quando a loja estivesse vazia ao final do expediente. E o mero auxílio em tais atribuições não se mostraria suficientemente apto a extrapolar os limites do contrato, caracterizando desfalque patrimonial ao reclamante. Mormente diante da regra contida no artigo 456, parágrafo único da CLT. Rejeito. c) indenização. quebra de caixa Pelo exame dos contracheques colacionados aos autos, nota-se que a reclamante, de fato, não sofria descontos salariais por diferenças de caixa. Assim, por força do parágrafo segundo da norma coletiva trazida aos autos, indevida seria a indenização pela quebra de caixa. Rejeito o pedido em apreço. d) jornada laboral. horas extras. intervalo intrajornada. reflexos As folhas de ponto juntadas com a defesa não contemplam registros britânicos, de modo que inaplicável o teor da súmula nº 338, III do C. TST. Ademais, foram em sua maioria assinadas pela reclamante, firma que gera presunção de prévia conferência e ratificação do teor dos espelhos juntados. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus da prova de eventual incongruência entre os horários registrados e os efetivamente cumpridos (NCPC, art.373, I, CLT, art. 818). Encargo do qual não se desonerou a contento. De início, destaca-se que a própria reclamante mencionou, em depoimento pessoal, que "O ponto emite comprovante de marcação". E deixou a reclamante de juntar, ainda que por mera amostragem, os comprovantes de registros emitidos, inviabilizando ao Juízo verificar eventual incongruência entre as versões de ponto apresentadas com a contestação, e os registros efetuados pela obreira. Vislumbra o Juízo, ainda, contradições entre as versões fáticas apresentadas pela autora e sua testemunha. A obreira, em depoimento, aduziu que "Na saída, marca o ponto às 23h10 e sai por volta das 23h30. Isso se deve a determinação da liderança". Sua testemunha, de outro giro, aduziu o contrário, alegando que "trabalha das 11h às 23h10 em escala 6x1", que "Na saída a depoente registra o ponto corretamente", e que "A reclamante atua na mesma jornada que a depoente, geralmente entrando e saindo nos mesmos horários mencionados". Contradições que elidem a convicção do Magistrado acerca da veracidade do quanto sustentado. E o restante da prova oral não se prestou a elidir a validade das marcações de ponto. Os depoimentos testemunhais se mostraram divididos, e portanto inaptos a elidir o teor das marcações de ponto. Note-se, por oportuno, que as insurgências tecidas pela autora em razões finais acerca da validade do depoimento da testemunha patronal, ao ver do Juízo, não merecem acolhida. A contradição mencionada não é vislumbrada pelo Juízo. Nos autos do processo nº 1000468-21.2024.5.02.0261, a testemunha versou prestou depoimento sobre os fatos visualizados em relação à reclamante daquele feito, MARGARET CARNEIRO LIMA. Aduziu que "Na época da reclamante o depoente era líder da cafeteria, não atuava no mesmo setor da autora". Acresceu que "O depoente é líder da frente de caixa desde meados de jul/2024". Nos autos daquela reclamatória, ademais, apurou-se que a trabalhadora deixou de prestar serviços em abril de 2024. Já no presente feito, a testemunha afirmou que "Trabalha com a reclamante a partir de jul/2024". Em cada um dos feitos, portanto, a testemunha versou sobre fatos e períodos totalmente distintos. No período em que trabalhou com a reclamante Margaret, até abril de 2024, atuava na cafeteria (sendo razoável a afirmação de que não acompanhava os horários por ela cumpridos). Já de julho de 2024 em diante, passou a atuar em frente de caixa, sendo verossímil a alegação de que visualizava os horários da autora. Reputo válido o depoimento prestado, portanto. Mesmo quanto ao intervalo para refeição, entende o Juízo que dividida a prova oral. Note-se sensível contradição no depoimento da testemunha da autora, que de início afirmou usufruir uma hora de intervalo, alterando drasticamente a versão dos fatos no curso do depoimento. A insegurança evidenciada em tal fato faz com que o Juízo tome por prevalecente o quanto informado pela testemunha da ré. Em suma, por ausente prova acerca do quanto sustentado em exordial, ratifico o teor das folhas de ponto juntadas com a defesa, reconhecendo-as como retrato dos horários efetivamente cumpridos pela autora no curso do contrato. Quanto a eventuais períodos não abrangidos pelos controles de ponto apresentados, não há que se falar em aplicação do teor da súmula nº 338, I do C.TST. Isso porque, dada a uniformidade dos horários anotados em ponto no curso de todo o contrato, não se faz razoável tomar como verídica a jornada apontada em exordial, reconhecendo que o reclamante cumpria jornada sensivelmente distinta, exclusivamente no tocante aos poucos meses não abarcados pelos controles acostados aos autos. Dessa feita, fixa-se que a lacuna documental (ausência de cartão de ponto) será suprida por estimativa média do mês subsequente ou, na falta, do anterior trabalhado, em que houve anotação de ponto, com uma hora de intervalo intrajornada. Pois bem. O cotejo dos espelhos de ponto evidencia que via de regra a reclamante tinha respeitados os limites legais de jornada. Nas ocasiões em que assinaladas horas extras em ponto, a reclamada manejava compensação semanal. E quando inexistente esta, vislumbra-se em contracheques o pagamento de horas extras em montante compatível com o sobrelabor prestado, e observados os adicionais convencionais. Deixou a reclamante, fosse em réplica, fosse em razões finais,de apresentar qualquer efetiva amostragem matemática de diferenças entre as horas extras assinaladas em ponto, não compensadas semanalmente, e as já pagas em holerites, encargo que lhe competia (NCPC, art. 373, I, CLT, art. 818). Ausente tal amostragem, e não vislumbrando o Juízo, no exame da documentação, indícios de valores pendentes de satisfação, impõe-se a conclusão de que todo o valor efetivamente devido já foi objeto de regular pagamento no curso do contrato, nada mais se fazendo pendente a respeito. Os reflexos, enquanto acessórios, seguem a sorte do principal, quedando igualmente rejeitados. Indevida a contraprestação do intervalo, ademais, na medida em que a própria reclamante admitiu em depoimento o regular gozo da pausa de uma hora. Improcedem, portanto, os pedidos de horas extras, contraprestação de intervalo intrajornada, e reflexos. e) refeição comercial. indenização O fornecimento de refeição em dias de prestação de horas extras não é título assegurado em lei, demandando previsão específica em norma coletiva. E no texto da CCT colacionada aos autos, os entes sindicais tomaram por bem negociar o benefício de forma restrita ao trabalho em dias de domingos e feriados, não abrangendo dias em que prestadas mais de duas horas extras. Se a autonomia privada coletiva dos entes convenentes tomou por bem restringir a abrangência do direito, tal restrição merece ser respeitada (CRFB/1988, art. 7º, XXVI), não havendo como se estender, por via de analogia, o alcance da norma para assegurar o quanto postulado em exordial.Rejeito o pedido em epígrafe. f) pleito indenizatório. danos morais Aduz a reclamante que as "dependências da reclamada está em péssimas condições, sem ar condicionado sem ventilação trabalhando por meses passando mal devido à alta temperatura e nada era solucionado, inclusive a refeição que é oferecida para os colaboradores, comida mal higienizada, mal armazenada, cheia de larva, pragas, bicos este encontrados no arroz, feijão e carne moída, devido à falta de higienização, sendo que não podem levar marmita e tem que comer no refeitório da empresa e mesmo assim em condições desumanas". Alega que o mobiliário e bebedouros da loja se apresentavam constantemente quebrados. Acresce que "foi diariamente submetida a perseguições e restrição do uso do banheiro pelos seus superiores hierárquicos, além da líder Sra. Denise e a Líder de apoio Sra. Lilian e a Sra. Debora do apoio, faziam cobranças excessivas, e faz ameaça de aplicar advertência, demissão por justa causa, quando cometia algum erro de registro de mercadoria gritava na frente de todos, tais tratamentos era na frente de colegas e cliente na loja.". Pugna por indenização oriunda do alegado assédio moral. A reclamada negou em defesa o fato, de modo que cabia ao reclamante o ônus da prova do quanto alegado (NCPC, art. 373, I, CLT, art. 818). Encargo do qual, também neste ponto, não se desonerou a contento. A reclamada nada confessou a respeito nos autos. Os fatos imputados a Debora, Lilian ou Denise não foram objeto de prova satisfatória. O fato mencionado pela testemunha obreira, restrito a que "Lilian era "grossa", e quando chamada pelos funcionários vinha dizendo "aff, o que você quer?", ao ver do Juízo não seria suficiente a caracterizar abalo psicológico. Mormente porque em relação a reclamante em si, a testemunha nada presenciou: "Nunca presenciou conversa de Lilian com a reclamante". Acerca das condições do refeitório, a prova oral se mostrou dividida, e portanto inapta a comprovar o quanto sustentado em exordial. E a prova documental não socorreu a tese obreira. As fotografias juntadas com a emenda à inicial não permitem atestar, com a necessidade segurança, que os insetos e os alimentos ali retratados fossem, de fato, os fornecidos pela ré, ou que o fato em questão tenha ocorrido no refeitório desta. De se destacar que a testemunha obreira afirmou textualmente que "usa o refeitório da loja, pessoalmente nunca encontrou nada estranho no alimento ali servido". Acerca de eventual mobiliário quebrado, a mesma testemunha aduziu que "pediu a troca de uma cadeira certa vez, e a reclamada trocou em 10/20 minutos". Nota-se, portanto, que a reclamada adotava conduta suficiente a zelar por condição mínima do mobiliário, substituindo em tempo razoável quando da necessidade. Não se vislumbra contexto de assédio nesse cenário. E acerca do uso do sanitário, note-se que a organização do ambiente de trabalho, inclusive a formalização de rodízio entre funcionários para uso do sanitário, não implica em abuso no exercício do poder diretivo, mas sim em regular exercício deste. O abuso se caracteriza na medida em que o empregador impede o uso do sanitário, impõe longos períodos de espera, desrespeita necessidade fisiológica do empregado, ou constrange física ou moralmente o empregado em tais situações. A proibição de uso, como confesso pela autor, inexistia. Acerca do tempo necessário para liberação ao uso do sanitário, a prova testemunhal se mostrou dividida. A testemunha ouvida a rogo da obreira aduziu que "Para ir ao sanitário, acende a luz vermelha, precisa aguardar a chegada do apoio, que demora de 30 a 40 minutos. A mesma luz é acesa para cancelar produtos da compra de um cliente, sendo que também nessa situação o tempo de demora é o mesmo. Esse tempo de espera reduz para 10/20 minutos quando a loja está vazia. Se o fiscal diz para fechar o caixa, acende a luza branca e aguarda 10/15 minutos a chegada do fiscal de prevenção, o qual fornece a chave para trancar a cancela. Quando o movimento da loja está grande, normalmente o fiscal disponibiliza uma cobertura para substituir a depoente, ocasião em que também demora de 30 a 40 minutos a substituição. Mesmo em necessidade premente de uso do sanitário precisa adotar tal procedimento". Já a testemunha patronal aduziu que "Para usar o banheiro, o caixa acende a luz, aguarda 2/3 minutos, e geralmente pausa o caixa e fecha o malote para entrega, gastando mais 4 minutos, e então pode ir. Não ocorre de o funcionário ter que aguardar 30/40 minutos para poder ir ao banheiro". Registra o Juízo, ademais, ponto de inverossimilhança no quanto informado pela testemunha obreira. Aduziu esta que, para sinalizar à frente de caixa sobre a necessidade de uso do sanitário, o operador aciona a mesma luz utilizada para sinalizar necessidade de eventual cancelamento de produto da compra do cliente. E aduziu que "a mesma luz é acesa para cancelar produtos da compra de um cliente, sendo que também nessa situação o tempo de demora é o mesmo". Ora, observando-se o que ordinariamente se observa do cotidiano das relações laborais, não se faz razoável considerar que os clientes da ré permanecessem por 30 ou 40 minutos aguardando, no caixa da loja, com suas compras no caixa, a chegada do fiscal de frente de caixa para o cancelamento de um item. Tal contexto indica ao Juízo que o tempo de espera mencionado pela testemunha mostra-se extremamente elevado, e assim inapto a corroborar a tese obreira. A prova testemunhal se mostrou, portanto, inapta a comprovar o quanto sustentado em exordial. O quanto sustentado em exordial não foi, portanto, objeto de provas, não havendo como ser reconhecido. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado em peça de ingresso. g) rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias.Guias. multas O contexto de assédio e rigor excessivo mencionados em exordial, que seriam ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida, não restaram comprovados nos autos, encargo probatório que competia à autora (NCPC, art. 373, I, CLT, art. 818). Não há como se acolher a tese obreira, portanto. Rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Apura-se, ainda, que o contrato de trabalho entre as partes permanece ativo, e a autora em plena atividade. Ela própria confirmou, em depoimento pessoal, que "Ainda trabalha para a reclamada". Assim, reconhece-se que, não configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, também inexistiu cessação da prestação de serviços,ou motivação outra de ruptura contratual, fosse por culpa ou iniciativa da obreira. Rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o de verbas rescisórias, entrega de guias CD/SD e TRCT-01, e de baixa em CTPS. [...]" h) multa normativa Por não vislumbrado descumprimento a cláusulas da CCT, rejeito o pedido em apreço. [...]" Honorários sucumbenciais de cinco por cento exclusivamente de responsabilidade da autora, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. O valor das custas poderá ser restituído/estornado, contanto que o réu o peça à Receita Federal, instruindo o pedido de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. II - DAR PROVIMENTO ao recurso do réu para excluir o adicional de periculosidade e consectários e absolver o recorrente. Os honorários periciais, fixados no máximo de oitocentos e seis reais, serão pagos pela União, pois a autora é beneficiária de justiça gratuita. Deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal. Honorários sucumbenciais de cinco por cento exclusivamente de responsabilidade da autora, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. O valor das custas poderá ser restituído/estornado, contanto que o réu o peça à Receita Federal, instruindo o pedido de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA GRANGEIA SILVA

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Atacadao S.A. e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 328636356

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000519-32.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A. FLAVIA GRANGEIA SILVA VINICIUS DA SILVA SINIGAGLIA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. FLAVIA GRANGEIA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000519-32.2024.5.02.0261 RECORRENTE: FLAVIA GRANGEIA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000519-32.2024.5.02.0261 RECORRENTE: FLAVIA GRANGEIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id f356f9d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000519-32.2024.5.02.0261 (ROT) RECORRENTES: FLAVIA GRANGEIA SILVA e ATACADÃO S.A. RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id e3d6fb2) de acolhimento parcial dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário da autora (documento Id bbf115e), que discute: horas extras; intervalo de refeição e descanso; indenização de danos morais; rescisão indireta; acúmulo de função; quebra de caixa; refeição comercial; multas normativas. Recurso Ordinário do réu (documento Id ff7a84d e preparo no anexo), que discute: adicional de periculosidade e consectários; rescisão indireta; honorários sucumbenciais; limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoados (documento Id d92d27d e documento Id 25e409b). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Darei provimento ao recurso do réu para absolvê-lo. Usarei de objetividade em benefício da compreensão. Não existe parecer de assistente técnico para contrapor ao laudo pericial (documento Id 3ae29af) e aos esclarecimentos (documento Id c3087ea). Ambos concluíram pela inexistência de periculosidade no trabalho da autora. Pondero que a referência feita pelo prolator da sentença a laudos periciais de outros processos, nos quais a conclusão foi positiva (existência de periculosidade), não pode ser tomada em linha de conta. Primeiro, porque não se trata de prova emprestada no sentido real, ou seja, de documentos extraídos de outros processos e usados em substituição de prova pericial tornada impossível, seja porque o local de trabalho deixou de existir, seja porque tenha sido descaracterizado. Nem o local de trabalho da autora deixou de existir nem foi descaracterizado, tanto que a diligência foi realizada ali com o acompanhamento até da autora. Segundo, porque a investigação e a avaliação das condições de trabalho é personalíssima quanto ao empregado. O que se passou em tanto de tanto no local tal com o empregado X não se repetiu com o empregado Y. As condições de trabalho, o local de prestação de serviços, as funções podem não ser idênticas. A cronologia não pode ser desprezada, dada a hipótese de reformas, ampliações, consertos etc. Terceiro, não se sabe pela leitura da sentença recorrida se houve trânsito em julgado nos processos citados pelo prolator da sentença. Supondo que exista coisa julgada, a regra é de os efeitos ocorrerem entre as partes do processo e não se estenderem a terceiros. Nem a decisão do primeiro grau nesses feitos vincula o tribunal. Dito isso, em que pese constar na causa de pedir do adicional de periculosidade o funcionamento de posto de combustíveis no térreo da loja em que a autora trabalha, nada consta no laudo pericial e nos esclarecimentos. Não há pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa calcado no indeferimento de realização de segunda perícia, por exemplo. A parte, no caso, a autora, que se conforma com a prova pericial produzida nos autos, tenha esta aparência de deficiente ou não, corre o risco de o resultado do julgamento ser contrário ao esperado. Repito que não existe contraprova técnico-científica (parecer de assistente técnico) para desmentido do trabalho do perito. A prova da periculosidade, prova pericial, é prova legal, de realização imposta por lei (CLT, art. 195, § 2º) e não substituível por outra, por mais especial que seja. A conclusão do laudo pericial (documento Id 3ae29af), reafirmada nos esclarecimentos (documento Id c3087ea), é negativa. Na descrição das atividades (item 5.1.1 do laudo) consta: "Sobre as atividades a Reclamante informou que era responsável por: Operar caixa; e,Devolver mercadorias no interior da loja. Durante a fase de entrevista, este vistor oficial questionou aos presentes, se a Reclamante por algum motivo manuseava ou manipulava qualquer tipo de líquido inflamável, explosivo ou fonte energizada. Consequentemente informaram, que a Reclamante nunca o fez, bem como nunca adentrou os espaços onde se situavam os Grupo Moto Geradores (GMG) e suas respectivas fontes de alimentação. No item 6, Avaliação sobre a periculosidade, leio: "Conforme disposto no item 16.1 da NR-16, que trata sobre atividades perigosas, são atividades perigosas as atividades e operações perigosas com explosivos, as atividades e operações perigosas com inflamáveis, as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial,atividades e operações perigosas com energia elétrica, atividades perigosas em motocicletas e as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. O enquadramento em alguma das caracterizações acima descritas, concede ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), sobre o salário, conforme disposto pelo item 16.2. Registre-se que a Reclamada foi solicitada a apresentar o laudo com a caracterização ou descaracterização da periculosidade, porém não foi apresentado. Isto posto, insta consignar que a referida Norma Regulamentadora em seu item 16.3 dispõe o seguinte: 16.3 É responsabilidade do empregador a caracterização ou a descaracterização da periculosidade, mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Observadas a descrição do ambiente e as atividades desempenhadas pelo Reclamante, entende o vistor que se faz necessário a utilização do ANEXO 2 da NR-16, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com inflamáveis, da qual se extrai do item 1, alínea "b", que são consideradas atividades ou operações perigosas: Atividades b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados. Adicional de 30% todos os trabalhadores da área de operação. Informo ainda que a NR-16, em seu item 16.8, estabelece que todas as áreas de risco prevista na NR-16 devem ser delimitadas sob responsabilidade do empregador. Retomando o item 2 do ANEXO 2 da NR-16, observa-se que são para efeitos desta Norma Regulamentadora: III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. IV. Armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames: a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados. Já em seu item 3, informa o ANEXO 2 da NR-16 que são consideradas áreas de risco: Atividades Área de risco d. Tanques de inflamáveis líquidos Toda a bacia de segurança Considerando as atividades desempenhadas pela Reclamante, as instalações observadas durante a vistoria in loco e a legislação vigente pertinente a caracterização de atividades perigosas, o subscritor da presente informa que a Reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade." Nos esclarecimentos, observa o perito que os tanques de combustível estão em bacia de segurança. Somado à afirmação de a autora, operadora de caixa, nunca haver entrado no espaço onde estão os grupos motogeradores e suas fontes de alimentação, não me possibilita senão reformar a sentença e excluir a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Os honorários periciais, fixados no máximo de oitocentos e seis reais, serão pagos pela União, pois a autora é beneficiária de justiça gratuita. Deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal. Fica prejudicada a apreciação do tema limitação da condenação aos valores da inicial. Quanto à rescisão indireta, consta da sentença que o contrato continua ativo, conforme admitido pela autora. Não há falar em pedido de demissão. Passo ao exame do recurso da autora. O recurso não exige provimento porque a rejeição dos pedidos está correta. Faço minhas (fundamentação per relationem) as palavras da sentença, rejeitando por incompatibilidade lógica com o decidido os argumentos contrários, de direito e de fato, contidos no recurso da autora e advertindo que não serão admitidos sob nenhuma hipótese Embargos de Declaração (decisão desfavorável não é decisão contraditória, obscura ou omissa): "[...] b) adicional por acúmulo de funções. reflexos O adicional por acúmulo de funções não é parcela assegurada em lei, demandando expressa previsão em norma coletiva, contrato de trabalho,regulamento ou costume empresarial para que passível de acolhimento, o que não é a hipótese dos autos. Julgo improcedente, assim, o postulado a título de adicional por acúmulo de funções e reflexos em verbas outras. E mesmo que outro fosse o entendimento do Juízo, melhor sorte não assistiria a autora. A prova oral evidenciou que os caixas poderiam apenas em algumas ocasiões auxiliar na reposição de mercadorias deixadas pelos clientes junto ao caixa, quando inexistente posto de trabalho no caixa disponível, ou quando a loja estivesse vazia ao final do expediente. E o mero auxílio em tais atribuições não se mostraria suficientemente apto a extrapolar os limites do contrato, caracterizando desfalque patrimonial ao reclamante. Mormente diante da regra contida no artigo 456, parágrafo único da CLT. Rejeito. c) indenização. quebra de caixa Pelo exame dos contracheques colacionados aos autos, nota-se que a reclamante, de fato, não sofria descontos salariais por diferenças de caixa. Assim, por força do parágrafo segundo da norma coletiva trazida aos autos, indevida seria a indenização pela quebra de caixa. Rejeito o pedido em apreço. d) jornada laboral. horas extras. intervalo intrajornada. reflexos As folhas de ponto juntadas com a defesa não contemplam registros britânicos, de modo que inaplicável o teor da súmula nº 338, III do C. TST. Ademais, foram em sua maioria assinadas pela reclamante, firma que gera presunção de prévia conferência e ratificação do teor dos espelhos juntados. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus da prova de eventual incongruência entre os horários registrados e os efetivamente cumpridos (NCPC, art.373, I, CLT, art. 818). Encargo do qual não se desonerou a contento. De início, destaca-se que a própria reclamante mencionou, em depoimento pessoal, que "O ponto emite comprovante de marcação". E deixou a reclamante de juntar, ainda que por mera amostragem, os comprovantes de registros emitidos, inviabilizando ao Juízo verificar eventual incongruência entre as versões de ponto apresentadas com a contestação, e os registros efetuados pela obreira. Vislumbra o Juízo, ainda, contradições entre as versões fáticas apresentadas pela autora e sua testemunha. A obreira, em depoimento, aduziu que "Na saída, marca o ponto às 23h10 e sai por volta das 23h30. Isso se deve a determinação da liderança". Sua testemunha, de outro giro, aduziu o contrário, alegando que "trabalha das 11h às 23h10 em escala 6x1", que "Na saída a depoente registra o ponto corretamente", e que "A reclamante atua na mesma jornada que a depoente, geralmente entrando e saindo nos mesmos horários mencionados". Contradições que elidem a convicção do Magistrado acerca da veracidade do quanto sustentado. E o restante da prova oral não se prestou a elidir a validade das marcações de ponto. Os depoimentos testemunhais se mostraram divididos, e portanto inaptos a elidir o teor das marcações de ponto. Note-se, por oportuno, que as insurgências tecidas pela autora em razões finais acerca da validade do depoimento da testemunha patronal, ao ver do Juízo, não merecem acolhida. A contradição mencionada não é vislumbrada pelo Juízo. Nos autos do processo nº 1000468-21.2024.5.02.0261, a testemunha versou prestou depoimento sobre os fatos visualizados em relação à reclamante daquele feito, MARGARET CARNEIRO LIMA. Aduziu que "Na época da reclamante o depoente era líder da cafeteria, não atuava no mesmo setor da autora". Acresceu que "O depoente é líder da frente de caixa desde meados de jul/2024". Nos autos daquela reclamatória, ademais, apurou-se que a trabalhadora deixou de prestar serviços em abril de 2024. Já no presente feito, a testemunha afirmou que "Trabalha com a reclamante a partir de jul/2024". Em cada um dos feitos, portanto, a testemunha versou sobre fatos e períodos totalmente distintos. No período em que trabalhou com a reclamante Margaret, até abril de 2024, atuava na cafeteria (sendo razoável a afirmação de que não acompanhava os horários por ela cumpridos). Já de julho de 2024 em diante, passou a atuar em frente de caixa, sendo verossímil a alegação de que visualizava os horários da autora. Reputo válido o depoimento prestado, portanto. Mesmo quanto ao intervalo para refeição, entende o Juízo que dividida a prova oral. Note-se sensível contradição no depoimento da testemunha da autora, que de início afirmou usufruir uma hora de intervalo, alterando drasticamente a versão dos fatos no curso do depoimento. A insegurança evidenciada em tal fato faz com que o Juízo tome por prevalecente o quanto informado pela testemunha da ré. Em suma, por ausente prova acerca do quanto sustentado em exordial, ratifico o teor das folhas de ponto juntadas com a defesa, reconhecendo-as como retrato dos horários efetivamente cumpridos pela autora no curso do contrato. Quanto a eventuais períodos não abrangidos pelos controles de ponto apresentados, não há que se falar em aplicação do teor da súmula nº 338, I do C.TST. Isso porque, dada a uniformidade dos horários anotados em ponto no curso de todo o contrato, não se faz razoável tomar como verídica a jornada apontada em exordial, reconhecendo que o reclamante cumpria jornada sensivelmente distinta, exclusivamente no tocante aos poucos meses não abarcados pelos controles acostados aos autos. Dessa feita, fixa-se que a lacuna documental (ausência de cartão de ponto) será suprida por estimativa média do mês subsequente ou, na falta, do anterior trabalhado, em que houve anotação de ponto, com uma hora de intervalo intrajornada. Pois bem. O cotejo dos espelhos de ponto evidencia que via de regra a reclamante tinha respeitados os limites legais de jornada. Nas ocasiões em que assinaladas horas extras em ponto, a reclamada manejava compensação semanal. E quando inexistente esta, vislumbra-se em contracheques o pagamento de horas extras em montante compatível com o sobrelabor prestado, e observados os adicionais convencionais. Deixou a reclamante, fosse em réplica, fosse em razões finais,de apresentar qualquer efetiva amostragem matemática de diferenças entre as horas extras assinaladas em ponto, não compensadas semanalmente, e as já pagas em holerites, encargo que lhe competia (NCPC, art. 373, I, CLT, art. 818). Ausente tal amostragem, e não vislumbrando o Juízo, no exame da documentação, indícios de valores pendentes de satisfação, impõe-se a conclusão de que todo o valor efetivamente devido já foi objeto de regular pagamento no curso do contrato, nada mais se fazendo pendente a respeito. Os reflexos, enquanto acessórios, seguem a sorte do principal, quedando igualmente rejeitados. Indevida a contraprestação do intervalo, ademais, na medida em que a própria reclamante admitiu em depoimento o regular gozo da pausa de uma hora. Improcedem, portanto, os pedidos de horas extras, contraprestação de intervalo intrajornada, e reflexos. e) refeição comercial. indenização O fornecimento de refeição em dias de prestação de horas extras não é título assegurado em lei, demandando previsão específica em norma coletiva. E no texto da CCT colacionada aos autos, os entes sindicais tomaram por bem negociar o benefício de forma restrita ao trabalho em dias de domingos e feriados, não abrangendo dias em que prestadas mais de duas horas extras. Se a autonomia privada coletiva dos entes convenentes tomou por bem restringir a abrangência do direito, tal restrição merece ser respeitada (CRFB/1988, art. 7º, XXVI), não havendo como se estender, por via de analogia, o alcance da norma para assegurar o quanto postulado em exordial.Rejeito o pedido em epígrafe. f) pleito indenizatório. danos morais Aduz a reclamante que as "dependências da reclamada está em péssimas condições, sem ar condicionado sem ventilação trabalhando por meses passando mal devido à alta temperatura e nada era solucionado, inclusive a refeição que é oferecida para os colaboradores, comida mal higienizada, mal armazenada, cheia de larva, pragas, bicos este encontrados no arroz, feijão e carne moída, devido à falta de higienização, sendo que não podem levar marmita e tem que comer no refeitório da empresa e mesmo assim em condições desumanas". Alega que o mobiliário e bebedouros da loja se apresentavam constantemente quebrados. Acresce que "foi diariamente submetida a perseguições e restrição do uso do banheiro pelos seus superiores hierárquicos, além da líder Sra. Denise e a Líder de apoio Sra. Lilian e a Sra. Debora do apoio, faziam cobranças excessivas, e faz ameaça de aplicar advertência, demissão por justa causa, quando cometia algum erro de registro de mercadoria gritava na frente de todos, tais tratamentos era na frente de colegas e cliente na loja.". Pugna por indenização oriunda do alegado assédio moral. A reclamada negou em defesa o fato, de modo que cabia ao reclamante o ônus da prova do quanto alegado (NCPC, art. 373, I, CLT, art. 818). Encargo do qual, também neste ponto, não se desonerou a contento. A reclamada nada confessou a respeito nos autos. Os fatos imputados a Debora, Lilian ou Denise não foram objeto de prova satisfatória. O fato mencionado pela testemunha obreira, restrito a que "Lilian era "grossa", e quando chamada pelos funcionários vinha dizendo "aff, o que você quer?", ao ver do Juízo não seria suficiente a caracterizar abalo psicológico. Mormente porque em relação a reclamante em si, a testemunha nada presenciou: "Nunca presenciou conversa de Lilian com a reclamante". Acerca das condições do refeitório, a prova oral se mostrou dividida, e portanto inapta a comprovar o quanto sustentado em exordial. E a prova documental não socorreu a tese obreira. As fotografias juntadas com a emenda à inicial não permitem atestar, com a necessidade segurança, que os insetos e os alimentos ali retratados fossem, de fato, os fornecidos pela ré, ou que o fato em questão tenha ocorrido no refeitório desta. De se destacar que a testemunha obreira afirmou textualmente que "usa o refeitório da loja, pessoalmente nunca encontrou nada estranho no alimento ali servido". Acerca de eventual mobiliário quebrado, a mesma testemunha aduziu que "pediu a troca de uma cadeira certa vez, e a reclamada trocou em 10/20 minutos". Nota-se, portanto, que a reclamada adotava conduta suficiente a zelar por condição mínima do mobiliário, substituindo em tempo razoável quando da necessidade. Não se vislumbra contexto de assédio nesse cenário. E acerca do uso do sanitário, note-se que a organização do ambiente de trabalho, inclusive a formalização de rodízio entre funcionários para uso do sanitário, não implica em abuso no exercício do poder diretivo, mas sim em regular exercício deste. O abuso se caracteriza na medida em que o empregador impede o uso do sanitário, impõe longos períodos de espera, desrespeita necessidade fisiológica do empregado, ou constrange física ou moralmente o empregado em tais situações. A proibição de uso, como confesso pela autor, inexistia. Acerca do tempo necessário para liberação ao uso do sanitário, a prova testemunhal se mostrou dividida. A testemunha ouvida a rogo da obreira aduziu que "Para ir ao sanitário, acende a luz vermelha, precisa aguardar a chegada do apoio, que demora de 30 a 40 minutos. A mesma luz é acesa para cancelar produtos da compra de um cliente, sendo que também nessa situação o tempo de demora é o mesmo. Esse tempo de espera reduz para 10/20 minutos quando a loja está vazia. Se o fiscal diz para fechar o caixa, acende a luza branca e aguarda 10/15 minutos a chegada do fiscal de prevenção, o qual fornece a chave para trancar a cancela. Quando o movimento da loja está grande, normalmente o fiscal disponibiliza uma cobertura para substituir a depoente, ocasião em que também demora de 30 a 40 minutos a substituição. Mesmo em necessidade premente de uso do sanitário precisa adotar tal procedimento". Já a testemunha patronal aduziu que "Para usar o banheiro, o caixa acende a luz, aguarda 2/3 minutos, e geralmente pausa o caixa e fecha o malote para entrega, gastando mais 4 minutos, e então pode ir. Não ocorre de o funcionário ter que aguardar 30/40 minutos para poder ir ao banheiro". Registra o Juízo, ademais, ponto de inverossimilhança no quanto informado pela testemunha obreira. Aduziu esta que, para sinalizar à frente de caixa sobre a necessidade de uso do sanitário, o operador aciona a mesma luz utilizada para sinalizar necessidade de eventual cancelamento de produto da compra do cliente. E aduziu que "a mesma luz é acesa para cancelar produtos da compra de um cliente, sendo que também nessa situação o tempo de demora é o mesmo". Ora, observando-se o que ordinariamente se observa do cotidiano das relações laborais, não se faz razoável considerar que os clientes da ré permanecessem por 30 ou 40 minutos aguardando, no caixa da loja, com suas compras no caixa, a chegada do fiscal de frente de caixa para o cancelamento de um item. Tal contexto indica ao Juízo que o tempo de espera mencionado pela testemunha mostra-se extremamente elevado, e assim inapto a corroborar a tese obreira. A prova testemunhal se mostrou, portanto, inapta a comprovar o quanto sustentado em exordial. O quanto sustentado em exordial não foi, portanto, objeto de provas, não havendo como ser reconhecido. Por tais fundamentos, rejeito o pedido de indenização por danos morais formulado em peça de ingresso. g) rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias.Guias. multas O contexto de assédio e rigor excessivo mencionados em exordial, que seriam ensejadores da rescisão indireta do contrato de trabalho pretendida, não restaram comprovados nos autos, encargo probatório que competia à autora (NCPC, art. 373, I, CLT, art. 818). Não há como se acolher a tese obreira, portanto. Rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Apura-se, ainda, que o contrato de trabalho entre as partes permanece ativo, e a autora em plena atividade. Ela própria confirmou, em depoimento pessoal, que "Ainda trabalha para a reclamada". Assim, reconhece-se que, não configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, também inexistiu cessação da prestação de serviços,ou motivação outra de ruptura contratual, fosse por culpa ou iniciativa da obreira. Rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, o de verbas rescisórias, entrega de guias CD/SD e TRCT-01, e de baixa em CTPS. [...]" h) multa normativa Por não vislumbrado descumprimento a cláusulas da CCT, rejeito o pedido em apreço. [...]" Honorários sucumbenciais de cinco por cento exclusivamente de responsabilidade da autora, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. O valor das custas poderá ser restituído/estornado, contanto que o réu o peça à Receita Federal, instruindo o pedido de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. II - DAR PROVIMENTO ao recurso do réu para excluir o adicional de periculosidade e consectários e absolver o recorrente. Os honorários periciais, fixados no máximo de oitocentos e seis reais, serão pagos pela União, pois a autora é beneficiária de justiça gratuita. Deverão ser requisitados à Presidência do Tribunal. Honorários sucumbenciais de cinco por cento exclusivamente de responsabilidade da autora, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. O valor das custas poderá ser restituído/estornado, contanto que o réu o peça à Receita Federal, instruindo o pedido de cópia desta decisão e de comprovante do trânsito em julgado. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Processo nº 1000468-54.2020.4.01.3500

ID: 298161464

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS ajuizou o presente procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para obter a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais. 2. Requereu o seguinte: 2.1. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; 2.2. Efetuar o enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes no seguinte período: 21/09/1992 até o momento; 2.3. Converter os períodos de tempo de serviço comum anteriores a 29/04/1995 em tempo de serviço especial, aplicando o fator de conversão 0,71; 2.4. Conceder ao Autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo (30/10/2019), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas; 2.5. Subsidiariamente, efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do subitem anterior. 3. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.995,86 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). 4. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 153941862). 5. O INSS apresentou contestação na qual pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos (ID 158730385). 6. Réplica apresentada (ID 216112882), ocasião em que restou formulado pedido de produção de prova e posterior anexação de provas documentais, assim como novo pedido para produção das provas testemunhal e pericial (ID 216112891 ao 216128880). 7. Considerando o valor atribuído à causa e os documentos apresentados, este juízo declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seccional (ID 325160404). 8. A parte autora foi intimada a fim de retificar o PPP apresentado juntamente com a peça inicial. Em resposta, pediu a expedição de ofício, realização de audiência de instrução e julgamento bem como perícia in loco (ID 703261960). 9. Considerando a inviabilidade da produção da prova pericial pretendida pela parte autora, o Juízo da 16ª Vara desta Seção Judiciária suscitou conflito negativo de competência (ID 724743475). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a competência deste juízo para julgar a presente demanda (ID 957339931). 10. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de ‘produção de prova emprestada documental (Sentenças e Laudos conforme id 216112890); prova testemunhal mediante audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de provas pericial in loco’ (ID 1118650772). 11. O INSS, por sua vez, defendeu não ser possível a ‘utilização de laudo similar para o enquadramento de atividade especial estando ativa a empresa em que prestado labor’, bem assim ratificou os termos da peça contestatória (ID 1379530283). 12. Foi determinada a intimação pessoal do representante legal da empresa CICAL VEÍCULOS LTDA para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado da parte autora e demais documentos porventura existentes (LTCAT – PPRA – PGR - PCMSO). Oficiada, a Empesa CICAL apresentou o PPP bem como o LTCAT atualizados do autor (ID 2129143630 e ss). 13. As partes se manifestaram, tendo o autor impugnado a documentação apresentada pela CICAL e o INSS afirmado que o LTCAT confirma o PPP apresentado, com ruído abaixo do tolerado e agentes químicos informados genericamente. 14. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 15. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 16. Não há prescrição a ser reconhecida (DER: 30/10/2019 e protocolo em 01/06/2022). 17. A parte autora pretende o reconhecimento do período de trabalho perante a CICAL (21/09/1992 até a DER ou até o ajuizamento da ação), como especial. Subsidiariamente, a conversão do tempo especial para comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reside a controvérsia, portanto, no reconhecimento ou não dos períodos de labor como especiais. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 18. A aposentadoria especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 19. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que a lei aplicável para definir se o tempo de trabalho se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL N.º 1.310.034-PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-02-2015). 20. Considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação vigente quando da prestação das atividades pela parte autora. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 21. No período de trabalho até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do mero exercício de atividade profissional relacionada como especial nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, comprovada por anotação em CTPS e apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos. 22. Além disso, não era exigível que a exposição ao agente nocivo fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU; REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005). 23. A partir de 29/04/1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n. 2.172), necessário se faz demonstrar a efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído. 24. De 06/03/1997 a 31/12/2003, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030, elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. 25. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997 (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003). 26. A partir de 01/01/2004, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação das condições especiais do trabalho passou a ser o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97; art. 68, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001), continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até 31/12/2003. DAS ATIVIDADES PERIGOSAS COMO FATOR DE RISCO 27. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, a jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento respectivo, desde que quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S. , j. 14.11.2012) (destacado) 28. É de se concluir que o rol das atividades previstas como perigosas é exemplificativo, bem como que, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 29. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse entendimento, inclusive, foi adotado pelo INSS na Instrução Normativa 45/2010. 30. A partir de dezembro de 1998, quanto à possibilidade de desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF ao julgar o ARE 664.335, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 e publicado em 12/02/2015, fixou duas teses: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 31. Esclareceu o Relator do mencionado paradigma a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. 32. No caso específico de exposição ao agente físico ruído, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a exposição habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. 33. Insta salientar, por oportuno, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que idêntico posicionamento deve ser aplicado em relação ao agente nocivo eletricidade, isto porque a utilização de EPC e EPI's não é capaz de elidir, de forma absoluta, o risco à vida e à integridade física do trabalhador. Neste sentido, o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RESP. REPETITIVO 1306113/SC. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INEXIGÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...). 4.Nos trabalhos com exposição à eletricidade em altas tensões restam caracterizadas as condições especiais, mesmo nos casos em que o contato seja intermitente, pois, quando o perigo é ínsito à atividade (como ocorre com a sujeição a tensões superiores a 250 volts), os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo (nesse sentido, a AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015). 5. Quanto ao uso de EPIs, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 6.(...) (AC 1018262-05.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) (Sem grifo no original) DO AGENTE RUÍDO 34. Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tido por especial o labor desempenhado com exposição aos seguintes níveis: (a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831, de 30/03/1964; (b) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172, de 06/03/1997; e superior a 85 dB, na vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014, julgado pelo rito do recurso repetitivo), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 35. Demais disso, para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a ruído variável, deve ser observado o ruído médio equivalente (Leq), correspondente à média ponderada dos níveis de ruído apurados durante toda a jornada de trabalho. 36. Excepcionalmente, na impossibilidade de adoção dessa técnica, deve ser observada a média aritmética simples entre as medições levantadas no laudo (Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015; PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014). 37. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, quando do julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), definiu a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". DO CASO CONCRETO 38. Estabelecidos tais entendimentos, passa-se ao exame dos períodos constantes do CNIS (ID 150048389), CTPS (ID 150048387), novo PPP (ID 2129145374) e LTCAT (ID 2129145401), com esclarecimento de que as sentenças anexadas por cópia, referentes a outros processos, vinculam exclusivamente as partes ali envolvidas, com impossibilidade de adoção indiscriminada ao processo em que foi anexada. VÍNCULOS DO CNIS/CTPS - PPP/LTCAT 39. Período 21/09/1992 a 31/08/1994 (enxugador de veículo) – Período comum: Sem informações sobre exposição a agentes nocivos. 40. Período de 01/09/1994 a 31/08/1996 (auxiliar mecânico) - período comum. Sem nenhuma prova de sujeição a condições ambientais agressivas ou perigosas, não é possível acolher o período como especial, já que a avaliação é documental, não homogênea ou uniforme para todas as empresas. 41. De 01/09/1996 a DER (técnico premium) - período comum. No período, o PPP informa que o autor “executa manutenções mecânicas que exigem maior experiência, elétricas e eletrônicas, preventivas e corretivas” e esteve sujeito a “graxa e óleo lubrificante” (ID 2129145374). 42. A especificação geral de sujeição a “graxa” e “óleo lubrificante”, sem esclarecimentos sobre o tipo de agente químico agressivo contido na formulação, não induz à adoção da nocividade do agente. Necessária a especificação do agente nocivo que está sendo a causa da insalubridade, como hidrocarbonetos aromáticos por exemplo, pois a generalidade da afirmação tanto pode significar produto tóxico como não. Não é possível a presunção da nocividade. 43. Havendo impugnação idônea ao PPP, o STJ tem entendido ser viável a apresentação do LTCAT (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017), tendo o referido documento sido anexado aos autos (ID 2129145401 - Pág. 27), SEM esclarecer, contudo, o tipo de composição química dos agentes, como abaixo se transcreve (ID 2129145401 - Pág. 27): Agente Graxa: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, luvas em látex e óculos de proteção. Agente Óleo: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Realizar avaliação quantitativa do agente. Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar os EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, óculos de proteção, respirador PFF II, luvas nitrílicas. 44. Embora o PPP aponte a exposição a elemento físico - ruído - equivalente a 79,35 Db (A), a intensidade fica aquém das disposições legais para fins de reconhecimento do ruído como elemento nocivo. 45. A pretensão de se adotar laudos similares, realizados em outras empresas ou, ainda que na mesma empresa, mas relativos a locais ou profissionais distintos, não corrige a falha apontada porque houve estudo específico para o setor do AUTOR, realizado por profissional habilitado, conforme novo PPP anexado aos autos (ID 2129145374), que serviu de base para a análise procedida, sem que os agentes químicos referidos no ANEXO N.º 13 da NR 15 tenham sido demonstrados. 46. Outrossim, o excerto abaixo esclarece ser inócua a impugnação apresentada em sede judicial. Observe-se: [...] Eventual alegação de que a realidade atestada no formulário PPP não procede é controvérsia afeta às feições da relação de trabalho e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social, sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral. Com efeito, o inconformismo da parte com as informações constantes nos formulários descritivos deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de 'conferir' correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer 'perícia' quando o formulário for favorável ao segurado. […] (4ª Turma Recursal, Recurso Cível Nº 5022769-27.2013.404.7108/RS, Relatora Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, julgado em 04/09/2015). 47. Após realizados os cálculos no site Tramitação Inteligente, chega-se a conclusão similar àquela indicada na inicial, de um total de 27 anos e 10 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial (25 anos) ou por tempo de contribuição até a DER. 48. No CNIS, outrossim, não constam contribuições posteriores. 49. Se continuar a recolher mensalmente sobre o último salário (R$ 4.788,75), o autor vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2035 (daqui a 9 anos, 11 meses e 2 dias), com base na regra do art. 16 da EC nº 103/2019. 50. Observe-se os cálculos abaixo (site TRAMITAÇÃO INTELIGENTE **): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 11/05/1970 Sexo Masculino DER 30/10/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CICAL VEICULOS LTDA 21/09/1992 30/09/2019 1.00 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 2 meses e 26 dias 76 28 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 6 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 2 meses e 8 dias 87 29 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a DER (30/10/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 5 meses e 19 dias 76.4972 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 6 meses e 2 dias 76.5333 Até 31/12/2019 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 7 meses e 19 dias 76.6639 Até 31/12/2020 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 50 anos, 7 meses e 19 dias 77.6639 Até 31/12/2021 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 7 meses e 19 dias 78.6639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 11 meses e 23 dias 79.0083 Até 31/12/2022 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 52 anos, 7 meses e 19 dias 79.6639 Até 31/12/2023 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 53 anos, 7 meses e 19 dias 80.6639 Até 31/12/2024 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 54 anos, 7 meses e 19 dias 81.6639 Até a data de hoje (09/06/2025) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 55 anos, 0 meses e 28 dias 82.1056 ** https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/K9E7S-MFZ4P-RQCH2 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 30/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 09/06/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 25 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 20 dias). 50. Pelo exposto, a pretensão exposta na inicial não pode ser acolhida. DISPOSITIVO 51. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 52. Sem custas em razão da concessão da gratuidade de justiça. 53. CONDENO o AUTOR ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. 54. Sentença não sujeita à remessa necessária. 55. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 56. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 56.1. EFETUAR o pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não realizado; 56.2. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 56.3. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos; 56.4. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 56.5. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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