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"1000490-10.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 143 de 145

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ID: 314930368

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-89.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A SERGIO LUIZ CYRILLO

Notificação

Advogados:

FAUSTO MARCASSA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

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FERNANDO ROGÉRIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 RECORRENTE: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) RECORRIDO: SERGIO LUIZ CYRILLO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15dffad proferida nos autos. ROT 1000639-89.2024.5.02.0030 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): BANCO ORIGINAL S/A FERNANDO ROGÉRIO PELUSO (SP207679) Recorrido: Advogado(s): SERGIO LUIZ CYRILLO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) FAUSTO MARCASSA BALDO (SP190933) ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA (SP426864) RECURSO DE: SERGIO LUIZ CYRILLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id a74afd4; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bf0b290). Regular a representação processual (Id 7552c64). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo de prorrogação de jornada foi celebrado assim que findo o seu contrato de experiência, obrigando-o à prestação de duas horas extras diárias, com respectivo pagamento em importe invariável, o que revela claro artifício utilizado pela reclamada com intuito de camuflar a pré-contratação de horas extras. Consta do v. acórdão: "Consta dos autos que o reclamante foi admitido em 01/11/2016, sendo que, diferentemente do alegado na exordial, no início do contrato de trabalho não houve labor extraordinário todos os dias, mas apenas de forma esporádica, isso em relação aos três primeiros meses de trabalho, sendo todas devidamente remuneradas, conforme fazem provas os cartões de ponto de fls. 227/230, e contracheques de fls. 297/301. Incontroverso nos autos que só em 01/02/2017, as partes firmaram acordo para prorrogação de horas, conforme demonstra o documento de fl. 221. Consigno que não há nos autos documentos que ilidem os cartões de ponto apresentados pela reclamada, tampouco o acordo de prorrogação de horas. Não se desincumbiu, portanto, o reclamante de comprovar a existência de pré-contratação de horas extras, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Assim sendo, à luz do entendimento cristalizado na Súmula n° 199, I, do C. TST e da Súmula n° 39 deste E. Regional, in verbis: SÚMULA N° 199. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (sem destaques no original). SÚMULA N° 39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença. (sem destaques no original). Não há como se concluir pela pretensa nulidade do acordo de prorrogação de jornada, vez que não caracterizada fraude no referido ajuste, nem tampouco pré-contratação de horas extras. Mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 225 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, ante a manutenção do acordo de prorrogação de jornada. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO ORIGINAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id e8c5834; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id f58c690). Regular a representação processual (Id 0848e65). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7b33637; Custas pagas no RO: id 265985a; Depósito recursal recolhido no RR, id 31caf85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Insurge a 2ª recorrente contra a decisão de deferiu os benefícios da justiça gratuita ao recorrido, sob alegação, em resumo, de que não restou comprovada a hipossuficiência de recursos. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso dos autos, o reclamante recebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social, quando empregado da reclamada, porém, houve rescisão contratual em 31/05/2022. Nesse caso, entendo que basta a apresentação de declaração de hipossuficiência, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST, "in verbis": "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015). I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; (...)". Verifico que o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência e, levando-se em conta os gastos do cotidiano e que a reclamada não anexou documentos capazes de infirmá-la, mantenho incólume a Sentença de primeiro grau nesse ponto. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - SERGIO LUIZ CYRILLO

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Maria Ilvania Mendes Franco x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259426834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000205-12.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILVANIA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000205-12.2024.5.02.0706 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA ILVANIA MENDES FRANCO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ART. 829 DA CLT. O Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. Afasto. INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada perícia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Dou parcial provimento. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. Considerando o labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verificada a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativem em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88. Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. Precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Dou provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1135/1148 (Id d1476c3), que julgou improcedente os pedidos formulados pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face DROGARIA SÃO PAULO S.A., interpõe a reclamante Recurso Ordinário às fls. 1204/1299 (Id 8c54b4e). Objetos recursais da reclamante: 1. Cerceamento de defesa; 2. Hora extra; 3. Intervalo intrajornada; 4. Adicional noturno; 5. Reflexos de horas extras; 6. Auxílio alimentação; 7. Multa normativa; 8. Adicional de insalubridade; 9. Honorários periciais; 10. Danos morais; 11. Honorários sucumbenciais; 12. Contribuições previdenciários; 13. Juros e correção monetária. Contraminuta às fls. 1302/1328 (Id 78b8402). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos por ela formulados e, na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), indeferiu a oitiva da testemunha a rogo da reclamante, sob o fundamento de suspeição por amizade íntima e interesse na causa, sob protestos da reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o simples fato de a testemunha manifestar um sentimento de felicidade pessoal com o eventual êxito da parte reclamante não caracteriza, por si só, um interesse jurídico relevante que pudesse comprometer a imparcialidade e a credibilidade do testemunho. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante do depoimento da testemunha convidada pela reclamante de que "vai ficar feliz" com a procedência da ação, entendo que restou comprovado o interesse da referida testemunha na demanda. Ademais, o Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. b) Conclusão: Rejeita-se a preliminar arguida. INSALUBRIDADE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que foi comprovada a exposição contínua da reclamante à agentes biológicos de alto risco, como no caso da realização de testes de COVID-19 e aplicação habitual de injeções. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O laudo pericial de fls. 1036/1059 (Id 05cc501), em conclusão não afastada pela reclamada, informou à fl. 1059 que: "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo o anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por trabalhar em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19. Durante o período da admissão até março de 2022. HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis. Durante o período de abril de 2022 até a demissão". Não foram ouvidas testemunhas em audiência de de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1). Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Portanto, entendo que foi comprovado que a reclamante trabalhava em condições insalubres, em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022, devido ao desenvolvimento habitual de suas atividades em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19, e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão, por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse modo, sucumbente a reclamada no objeto da perícia, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. Dou provimento. HORA EXTRA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, conferindo validade aos controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando a nulidade dos cartões de ponto acostados aos autos tendo em vista que os controles apresentam diversas anotações com variações mínimas, caracterizando a jornada britânica, além de não haver a assinatura da reclamante ou de seu supervisor. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Em primeiro lugar, a jurisprudência do C.TST firmou posicionamento de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, inteligência da Súmula nº 50 do TRT 2ª Região, permanecendo com o trabalhador o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso à reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto da reclamante às fls. 737/754 (Id 1e5c8e3), com marcação de horários variáveis, não britânicas. Na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), a reclamante informou que: "(...) algumas vezes a depoente trabalhou sem anotar ponto; nem sempre a depoente anotava o real horário trabalhado; 3 ou 4 vezes por semana a depoente trabalhava sem anotar o ponto; 2 ou 3 vezes por semana a depoente trabalhava além do seu horário normal; a depoente já trabalhou no horário das 7h às 16h, das 11h às 21h, das 11h às 20h, das 23h às 8h; das 15h às 24h; a depoente ficava até após o horário de fechamento da loja porque entravam clientes, tinha que fechar o caixa; a depoente não era gerente de loja; os caixas não fecham antes do horário de fechamento da loja; na maioria dos dias a depoente usufruía de 15 minutos de intervalo; isso era orientação do gerente; uns 3 dias por semana a depoente usufruía de 1 hora de intervalo (...)". O preposto da reclamada narrou que: "(...) a autora não foi orientada a trabalhar sem marcar o ponto ou marcar saída no ponto e continuar trabalhando; a autora anotava o ponto 4 vezes por dia: entrada, saída e intervalo; atualmente a autora trabalha na farmácia Jardim Miriam; a autora, nessa unidade e também na unidade de Americanópolis trabalha e trabalhou no horário das 15h às 23h; a autora trabalha no sistema de compensação de 6x1; foi exibido à depoente o documento de fls. 738 e foi indagado à depoente porque consta falta no dia 18/12/2020 sendo respondido que foi porque a autora faltou; a expressão "transferido" consta porque em algum momento a autora foi transferida de uma loja para outra e então sempre vai ficar constando essa expressão "transferido"; foi exibido à depoente o documento de fls. 743; a depoente esclarece que há 2 possibilidades para essa anotação: uma a autora ter faltado mas ter lançado a entrada indevidamente pelo sistema "MEU RH" ou ela pode ter esquecido de anotar o horário de saída e por isso ter ficado constando falta; quando chega o horário de fechar a loja, concluem o atendimento dos clientes que já estiverem dentro da loja nesse horário, inclusive o caixa; a autora não fazia serviços do caixa; a autora acompanhava o fechamento do caixa; a autora não contava e nem guardava numerário porque isso era serviço do administrativo; a autora utilizava banco de horas; era feito um extrato desse banco de horas; esse extrato é inserido na folha a cada 180 dias; a depoente indica o documento de fls. 762 onde consta o extrato de Banco de horas, esclarecendo que há várias formas de imprimir o cartão e que este é pelo sistema "MEU RH"; as compensações devem ser feitas no prazo de até 180 dias, caso não haja compensação é pago em dinheiro". Destarte, entendo que a reclamante não comprovou qualquer irregularidade dos cartões de ponto, inclusive com relação àquelas decorrentes do labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada e hora noturna, portanto, improcede a irresignação. Banco de horas Considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. b) Jurisprudência: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. c) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução. Devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença do auxílio alimentação, fundamentando que a reclamante não demonstrou que trabalhou em plantões, especificando quais para que se pudesse verificar a veracidade de tal alegação, bem como o valor pago de auxilio alimentação em tal dia. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções ora juntadas aos autos, referentes ao período laborado, tendo em vista que a norma coletiva esclarece que sábados, domingos e feriados são plantões obrigatórios, independente da escala, e abordando que a jornada deve ser integralmente cumprida nestes dias para o percebimento do auxílio alimentação em valor diferenciado de R$ 32,00. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou em sua inicial que recebeu, durante todo o contrato de trabalho o valor de R$ 7,50 a título de "refeição" (por dia trabalhado), fato incontroverso, diante da narrativa da defesa. No entanto, quando em plantões obrigatórios as Normas Coletiva apontam para o pagamento em valor superior, consoante se verifica de forma exemplificativa na cláusula 34 da CCT 2022/2023, que estabelece à fl. 99 (Id b6cf9f4): "34. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES As empresas ficam obrigadas a pagar aos(à) seus(suas) empregados(as) farmacêuticos(as) escalados(as) para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios, (sábados, domingos e feriados) a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de auxílio alimentação". Por conta disso, são devidas diferenças, já que a opção do empregador em "conceder benefício" a seus empregados não afasta sua obrigação e dever de observar os valores constantes das CCTs. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos. Dou Provimento. MULTA NORMATIVA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, fundamento na inexistência de violação da norma coletiva. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento da multa normativa, diante do descumprimento do pagamento do valor correto do auxílio alimentação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de vale-alimentação prevista em norma coletiva, entendo que é devido o pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024 à fl. 239 (Id 78a81610, b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024. Dou provimento. DANOS MORAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restou caracterizado o dano. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante a reclamante é vítima de assedio, perseguição, humilhações e constrangimentos, uma vez que é obrigada a permanecer nas dependências da reclamada em horário extenuante a sua jornada. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Ainda, o dano moral pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana. E, sua reparação no âmbito do contrato de trabalho pressupõe a prática de um "ato ilícito" praticado pelo empregador ou por preposto seu que acarrete um prejuízo ao trabalhador, devendo coexistir, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Não obstante tal premissa é certo que não basta, simplesmente, alegar a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes da relação de trabalho. Ela existe nos termos da lei e, por isso, é preciso provar a configuração de seus pressupostos básicos. Entendimento em sentido contrário implicaria a banalização do direito à indenização por ofensa moral, posto que em praticamente todas as ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada se verifica algum tipo de infração à legislação trabalhista. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pela reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando se isenta do pagamento de honorários sucumbenciais por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Pleiteia, ainda, com a reforma da sentença, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Jurisprudência: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. b) Conclusão: Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Dou parcial provimento. JUROS DE MORA (IPCA) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(SELIC). INTELIGÊNCIA: STF/ADC 58, LEI 8.177/1991 (ART. 39), LEI 14.905/2024 (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, PARÁGRAFO 1º DO CC). O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados: Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interpostos pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão; b) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00; c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; d) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos; e) condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024; e f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, observados os parâmetros de liquidação fixados e a inversão do ônus da sucumbência. Fica arbitrado o valor da causa em R$ 150.000,00 e custas de 2% pela reclamada no valor de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Claudemir Antonio dos Santos. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ILVANIA MENDES FRANCO

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Maria Ilvania Mendes Franco x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 259426853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000205-12.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ILVANIA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1000205-12.2024.5.02.0706 : MARIA ILVANIA MENDES FRANCO : DROGARIA SAO PAULO S.A. PROCESSO nº 1000205-12.2024.5.02.0706 ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARIA ILVANIA MENDES FRANCO RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ART. 829 DA CLT. O Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. Afasto. INSALUBRIDADE. A caracterização da insalubridade depende de realização de prova técnica, nos termos do artigo 195 da CLT. Realizada perícia, foi acostado aos autos o laudo pericial. Desta forma, em que pese o fato de que o laudo técnico não vincula o juízo, este se encontra plenamente satisfatório, devendo a prova técnica prevalecer, uma vez que não há provas aptas para infirmar o laudo pericial. Dou parcial provimento. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. ARTIGO 60 DA CLT. Considerando o labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verificada a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativem em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88. Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. Precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. Dou provimento. RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 1135/1148 (Id d1476c3), que julgou improcedente os pedidos formulados pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face DROGARIA SÃO PAULO S.A., interpõe a reclamante Recurso Ordinário às fls. 1204/1299 (Id 8c54b4e). Objetos recursais da reclamante: 1. Cerceamento de defesa; 2. Hora extra; 3. Intervalo intrajornada; 4. Adicional noturno; 5. Reflexos de horas extras; 6. Auxílio alimentação; 7. Multa normativa; 8. Adicional de insalubridade; 9. Honorários periciais; 10. Danos morais; 11. Honorários sucumbenciais; 12. Contribuições previdenciários; 13. Juros e correção monetária. Contraminuta às fls. 1302/1328 (Id 78b8402). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos por ela formulados e, na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), indeferiu a oitiva da testemunha a rogo da reclamante, sob o fundamento de suspeição por amizade íntima e interesse na causa, sob protestos da reclamante. 2. Fundamentos recursais: Requer a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que o simples fato de a testemunha manifestar um sentimento de felicidade pessoal com o eventual êxito da parte reclamante não caracteriza, por si só, um interesse jurídico relevante que pudesse comprometer a imparcialidade e a credibilidade do testemunho. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante do depoimento da testemunha convidada pela reclamante de que "vai ficar feliz" com a procedência da ação, entendo que restou comprovado o interesse da referida testemunha na demanda. Ademais, o Juízo possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas, cabendo, portanto indeferir a produção de provas e diligências inúteis para formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC. Não há se falar em violação do art. 5.º, LV, da CF pelo indeferimento de prova oral diante do manifesto interesse na demanda. b) Conclusão: Rejeita-se a preliminar arguida. INSALUBRIDADE 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que foi comprovada a exposição contínua da reclamante à agentes biológicos de alto risco, como no caso da realização de testes de COVID-19 e aplicação habitual de injeções. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O laudo pericial de fls. 1036/1059 (Id 05cc501), em conclusão não afastada pela reclamada, informou à fl. 1059 que: "HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO Nas atividades exercidas pela Reclamante, segundo o anexo nº 14 da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por trabalhar em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19. Durante o período da admissão até março de 2022. HÁ CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO Nas atividades exercidas pela Reclamante, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis. Durante o período de abril de 2022 até a demissão". Não foram ouvidas testemunhas em audiência de de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1). Por tais razões, e por se encontrar em conformidade com as normas legais e regulamentares, adoto a integralidade do laudo pericial produzido pelo perito judicial. Portanto, entendo que foi comprovado que a reclamante trabalhava em condições insalubres, em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022, devido ao desenvolvimento habitual de suas atividades em contato permanente com pacientes infecto contagiosos, em razão da pandemia de COVID-19, e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão, por realizar a atividade de aplicação de remédios injetáveis, de acordo com o Anexo nº 14 (Agentes Biológicos) da NR - 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Desse modo, sucumbente a reclamada no objeto da perícia, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00. Dou provimento. HORA EXTRA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, conferindo validade aos controles de ponto apresentados pela reclamada, por entender que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos registros de ponto. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando a nulidade dos cartões de ponto acostados aos autos tendo em vista que os controles apresentam diversas anotações com variações mínimas, caracterizando a jornada britânica, além de não haver a assinatura da reclamante ou de seu supervisor. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Em primeiro lugar, a jurisprudência do C.TST firmou posicionamento de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, inteligência da Súmula nº 50 do TRT 2ª Região, permanecendo com o trabalhador o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado. Nos termos do art. 74, parágrafo 2º da CLT, é dever do empregador anotar os horários de trabalho dos seus empregados, incumbindo-lhe apresentar os controles de jornada aos autos, independentemente de requerimento da parte contrária, ou de determinação do juiz. Trata-se de prova documental que deve ser apresentada pelo empregador, em virtude do princípio da aptidão para a produção da prova. Portanto, a apresentação de cartões de ponto válidos gera a presunção relativa quanto à jornada neles descritas, cabendo à parte contrária, no caso à reclamante, demonstrar sua incorreção. A reclamada acostou aos autos o controle de ponto da reclamante às fls. 737/754 (Id 1e5c8e3), com marcação de horários variáveis, não britânicas. Na audiência de fls. 1132/1134 (Id df2a2f1), a reclamante informou que: "(...) algumas vezes a depoente trabalhou sem anotar ponto; nem sempre a depoente anotava o real horário trabalhado; 3 ou 4 vezes por semana a depoente trabalhava sem anotar o ponto; 2 ou 3 vezes por semana a depoente trabalhava além do seu horário normal; a depoente já trabalhou no horário das 7h às 16h, das 11h às 21h, das 11h às 20h, das 23h às 8h; das 15h às 24h; a depoente ficava até após o horário de fechamento da loja porque entravam clientes, tinha que fechar o caixa; a depoente não era gerente de loja; os caixas não fecham antes do horário de fechamento da loja; na maioria dos dias a depoente usufruía de 15 minutos de intervalo; isso era orientação do gerente; uns 3 dias por semana a depoente usufruía de 1 hora de intervalo (...)". O preposto da reclamada narrou que: "(...) a autora não foi orientada a trabalhar sem marcar o ponto ou marcar saída no ponto e continuar trabalhando; a autora anotava o ponto 4 vezes por dia: entrada, saída e intervalo; atualmente a autora trabalha na farmácia Jardim Miriam; a autora, nessa unidade e também na unidade de Americanópolis trabalha e trabalhou no horário das 15h às 23h; a autora trabalha no sistema de compensação de 6x1; foi exibido à depoente o documento de fls. 738 e foi indagado à depoente porque consta falta no dia 18/12/2020 sendo respondido que foi porque a autora faltou; a expressão "transferido" consta porque em algum momento a autora foi transferida de uma loja para outra e então sempre vai ficar constando essa expressão "transferido"; foi exibido à depoente o documento de fls. 743; a depoente esclarece que há 2 possibilidades para essa anotação: uma a autora ter faltado mas ter lançado a entrada indevidamente pelo sistema "MEU RH" ou ela pode ter esquecido de anotar o horário de saída e por isso ter ficado constando falta; quando chega o horário de fechar a loja, concluem o atendimento dos clientes que já estiverem dentro da loja nesse horário, inclusive o caixa; a autora não fazia serviços do caixa; a autora acompanhava o fechamento do caixa; a autora não contava e nem guardava numerário porque isso era serviço do administrativo; a autora utilizava banco de horas; era feito um extrato desse banco de horas; esse extrato é inserido na folha a cada 180 dias; a depoente indica o documento de fls. 762 onde consta o extrato de Banco de horas, esclarecendo que há várias formas de imprimir o cartão e que este é pelo sistema "MEU RH"; as compensações devem ser feitas no prazo de até 180 dias, caso não haja compensação é pago em dinheiro". Destarte, entendo que a reclamante não comprovou qualquer irregularidade dos cartões de ponto, inclusive com relação àquelas decorrentes do labor em domingos e feriados, intervalo intrajornada e hora noturna, portanto, improcede a irresignação. Banco de horas Considerando o reconhecimento do labor em ambiente insalubre, quanto ao acordo de compensação de jornada, verifico a ausência de autorização para a adoção de referida jornada, de rigor a aplicação do quanto disposto no art. 60 da CLT. Portanto, para os trabalhadores que se ativam em ambiente insalubre, qualquer prorrogação de jornada, sejam as horas extras destinadas a pagamento (artigo 59, caput), ou aquelas destinadas à compensação (artigo 59, § 2º), somente poderão ser ajustadas mediante prévia autorização da autoridade competente em matéria de saúde e higiene do trabalho. Trata-se de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho e, portanto, de ordem pública, que tem por finalidade atender ao comando do art. 7º, XXII da CF/88, ou seja, de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Frise-se que, como sabido, o trabalho em ambiente insalubre é mais lesivo ao trabalhador, sendo que tal situação nociva, cumulada com a sobrejornada, pode intensificar ainda mais os danos à saúde do empregado. Na hipótese, inexiste a autorização da autoridade competente para a prorrogação habitual da atividade insalubre da reclamante, o que torna nulo o regime de compensação instituído pela norma coletiva. O entendimento trazido pela Súmula nº 349, do C. TST, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011, e não há falar em ressuscitação no caso. Desse modo, era necessária a referida autorização, nos termos do artigo 60, caput, da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. Ainda a Súmula 85, item VI, do C. TST, tem orientação no sentido de que: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Assim, impõe-se a declaração de nulidade do acordo de compensação em razão do labor em atividade insalubre. E a jurisprudência do C. TST é no sentido de que, invalidado o acordo de compensação de jornada em atividade insalubridade, nos termos da Súmula nº 85, V, do C. TST, não há de se falar em incidência do disposto nos itens III e IV da mencionada Súmula, devendo ser pagas integralmente ao empregado as horas extras. b) Jurisprudência: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE. A assinatura dos cartões de ponto pelo empregado não é requisito legal. Assim a ausência de sua assinatura, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova, tão pouco implica na transferência do ônus da prova ao empregador. Precedentes. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que conheceu e proveu o recurso de revista da reclamada para excluir da condenação as horas extras. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-576-37.2014.5.05.0034, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). Demais Precedentes: (E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014); (Processo: RR - 189700-92.2008.5.02.0079, Data de Julgamento: 29/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); (AIRR-3196-06.2012.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019); (Processo: RR - 10711-98.2015.5.01.0062 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017); (ARR-194-05.2013.5.05.0026, 4ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo dos Santos, DEJT 01/12/2017); (RR-137-96.2013.5.03.0137, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2019); (RR-11678-63.2015.5.01.0024, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 09/08/2019); (AIRR-2245-84.2010.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. Hipótese na qual a norma coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu a adoção do regime de banco de horas e compensação de jornada, sem as exigências do art. 60 da CLT. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ", imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10210-69.2020.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que instituiu o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, deve ser considerada válida à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. O STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. Nesse sentido, é relevante destacar que o direito em discussão - prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem autorização da autoridade competente - deve ser considerado como absolutamente indisponível, uma vez que envolve a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, direitos fundamentais que não podem ser renunciados ou flexibilizados, nem mesmo por meio de negociação coletiva. 3. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera válido o regime de compensação de jornada de trabalho, regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo 7º, XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Precedentes. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu como válido o regime de prorrogação e compensação de jornada, em ambiente insalubre, previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização da autoridade. 5. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o item VI da Súmula nº 85. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20633-91.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024). E precedentes: Ag-RRAg-1000490-57.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-10536-92.2021.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024; ARR-10474-36.2016.5.18.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1280-50.2016.5.23.0108, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-932-45.2013.5.04.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2024. c) Conclusão: Nesses termos, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução. Devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. Fica autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST. Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Dou parcial provimento. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da diferença do auxílio alimentação, fundamentando que a reclamante não demonstrou que trabalhou em plantões, especificando quais para que se pudesse verificar a veracidade de tal alegação, bem como o valor pago de auxilio alimentação em tal dia. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções ora juntadas aos autos, referentes ao período laborado, tendo em vista que a norma coletiva esclarece que sábados, domingos e feriados são plantões obrigatórios, independente da escala, e abordando que a jornada deve ser integralmente cumprida nestes dias para o percebimento do auxílio alimentação em valor diferenciado de R$ 32,00. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: O reclamante informou em sua inicial que recebeu, durante todo o contrato de trabalho o valor de R$ 7,50 a título de "refeição" (por dia trabalhado), fato incontroverso, diante da narrativa da defesa. No entanto, quando em plantões obrigatórios as Normas Coletiva apontam para o pagamento em valor superior, consoante se verifica de forma exemplificativa na cláusula 34 da CCT 2022/2023, que estabelece à fl. 99 (Id b6cf9f4): "34. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES As empresas ficam obrigadas a pagar aos(à) seus(suas) empregados(as) farmacêuticos(as) escalados(as) para o cumprimento de jornada integral nos dias de plantões obrigatórios, (sábados, domingos e feriados) a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a título de auxílio alimentação". Por conta disso, são devidas diferenças, já que a opção do empregador em "conceder benefício" a seus empregados não afasta sua obrigação e dever de observar os valores constantes das CCTs. b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos. Dou Provimento. MULTA NORMATIVA 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, fundamento na inexistência de violação da norma coletiva. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante faz jus ao pagamento da multa normativa, diante do descumprimento do pagamento do valor correto do auxílio alimentação. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Diante da condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de vale-alimentação prevista em norma coletiva, entendo que é devido o pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024 à fl. 239 (Id 78a81610, b) Conclusão: Reformo para condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024. Dou provimento. DANOS MORAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restou caracterizado o dano. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando que a reclamante a reclamante é vítima de assedio, perseguição, humilhações e constrangimentos, uma vez que é obrigada a permanecer nas dependências da reclamada em horário extenuante a sua jornada. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: É certo que constitui direito fundamental da pessoa humana a inviolabilidade de sua intimidade, privacidade, honra e imagem, nos termos ditado pelo art. 5º da CF/88 e, sua violação autoriza o direito à resposta e impõe à indenização prevista no inciso V do referido dispositivo constitucional. Ainda, o dano moral pode ser definido como a lesão que atinge a dignidade da pessoa humana. E, sua reparação no âmbito do contrato de trabalho pressupõe a prática de um "ato ilícito" praticado pelo empregador ou por preposto seu que acarrete um prejuízo ao trabalhador, devendo coexistir, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Não obstante tal premissa é certo que não basta, simplesmente, alegar a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes da relação de trabalho. Ela existe nos termos da lei e, por isso, é preciso provar a configuração de seus pressupostos básicos. Entendimento em sentido contrário implicaria a banalização do direito à indenização por ofensa moral, posto que em praticamente todas as ações ajuizadas perante esta Justiça Especializada se verifica algum tipo de infração à legislação trabalhista. Analisando os autos, verifico que não houve a comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelo empregador ou dano suportado pela reclamante. Sendo assim, não há que se falar em indenização por danos morais, razão pela qual mantenho a sentença. b) Conclusão: Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO em face da sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial e a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da causa. 2. Fundamentos recursais: Requer a reforma do julgado, alegando se isenta do pagamento de honorários sucumbenciais por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Pleiteia, ainda, com a reforma da sentença, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Tese decisória: a) Fundamentos: Entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e 11 da Lei 1060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Entretanto, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. b) Jurisprudência: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento" (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. "RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido " (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. b) Conclusão: Em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Dou parcial provimento. JUROS DE MORA (IPCA) E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(SELIC). INTELIGÊNCIA: STF/ADC 58, LEI 8.177/1991 (ART. 39), LEI 14.905/2024 (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, PARÁGRAFO 1º DO CC). O C. STF, no dia 18 de dezembro de 2020 julgou a ADC 58 e conferiu interpretação conforme aos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT para, "até que sobrevenha solução legislativa", determinar, como parâmetro para a atualização monetária dos créditos trabalhistas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. A Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389 e o parágrafo 1º, ao artigo 406, do Código Civil e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Do exposto, em razão da previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determino a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC simples. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula 368 e OJ 363 da SDI I do C. TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados: Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do artigo 12-A, §1º da Lei 7713/88 e Súmula 368, II, do C. TST. ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interpostos pela reclamante MARIA ILVANIA MENDES FRANCO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade à reclamante em grau máximo desde a sua admissão em 08 de setembro de 2020até março de 2022 e em grau médio desde abril de 2022 até a sua demissão; b) condenar a reclamada ao pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 3.800,00; c) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª diária e/ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, observando os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto, o adicional normativo e em sua falta o adicional legal, o divisor 220, a globalidade salarial (Súmula nº 264, do C. TST) e sua evolução, devidos, ainda, os reflexos em DSR's, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, autorizada a dedução das horas extras eventualmente comprovadas e pagas, na forma da OJ nº 415, do SDI-1, do C. TST; d) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do auxílio alimentação, nos termos da Cláusula 33ª da Categoria de 2022/2023 e demais convenções juntadas aos autos, referentes ao período laborado, devendo ser observados os dias de "plantão obrigatório", consoante controles de ponto juntados aos autos; e) condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 64ª da Categoria de 2023/2024; e f) condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor que resultar a liquidação. Tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, observados os parâmetros de liquidação fixados e a inversão do ônus da sucumbência. Fica arbitrado o valor da causa em R$ 150.000,00 e custas de 2% pela reclamada no valor de R$ 3.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Claudemir Antonio dos Santos. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Julio Cesar Trevisan Dal Bem x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 276226579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-30.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TREVISAN DAL BEM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA STANICHESCH

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000490-30.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIO CESAR TREVISAN DAL BEM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000490-30.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIO CESAR TREVISAN DAL BEM REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento da lide, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Preliminares I.I Ilegitimidade passiva da requerida Tratando-se de relação de consumo a responsabilidade dos fornecedores de produto e serviços é objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo à luz do que determina os artigos 7.º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1.º do CDC, devendo as rés responderem em conjunto por eventuais danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço pelo fato de as passagens aéreas ter sido comercializadas na modalidade de parceria denominada codeshare. Sobre o assunto eis o julgado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVADA. VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA DA PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Compulsando os autos é inevitável concluir que resta configurado a cadeia de fornecedores, uma vez que as passagens foram adquiridas em sua integralidade junto a companhia aérea ré e um dos trechos seria operado por uma companhia aérea parceira, indicando, assim, que elas compartilhariam o mesmo voo (prática comercial a que se denomina "codeshare"), por conseguinte, é solidária a responsabilidade de ambas pelos eventuais danos causados a autora em decorrência da falha de prestação do serviço de cada qual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.122221-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) Portanto, afasto a preliminar aventada. I.II Da necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência de má prestação de serviço, não é regulamentada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código consumerista. Rejeito a preliminar. I.III - Inépcia da Inicial Compulsando os autos, verifico que o autor comprovou o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC, instruindo a petição inicial com os documentos necessários e regulares a sua propositura. Afasto a preliminar. I.IV - Inversão do Ônus da Prova Havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação às rés, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. II – Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagens da empresa aérea ré Azul Linhas Aéreas para viajar entre no trecho entre Sinop-MT e São Paulo-SP no dia 05.11.204 e, ao finalizar a compra, foi informado que o voo seria operado pela ré Gol Linhas Aéreas. Salienta que possui classificação de nível avançado "diamante" no programa de fidelidade da Azul Linhas Aéreas, o que garante diversos benefícios, conforme as condições oferecidas pela companhia aérea, dentre eles o check-in e o embarque prioritários e o despacho gratuito de bagagens. Entretanto, afirma que pelo fato de o voo ter sido operado por outra companhia aérea foi prejudicado, visto que precisou arcar com custo da franquia de despacho de bagagem e não pode usufruir do benefício de check-in e embarque prioritários. Sustenta o autor a ausência de informações claras e precisas no momento da oferta sobre as implicações de o voo ser operado por outra companhia. Portanto, aduz o requerente falha na prestação do serviço e requer indenização por danos morais e materiais (restituição do valor de R$150,00 pago pelo despacho de bagagem). Em contestação as requerias alegaram culpa exclusiva de terceiros, excludente de responsabilidade, bem como ausência de provas que evidenciem a ocorrência de qualquer conduta delituosa, que lhe causasse prejuízo material ou moral, de modo que justificasse alguma indenização. Pugnam pela improcedência da pretensão inicial. Pois bem. No presente caso trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedores - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC, sendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. A parte autora desincumbiu-se do seu ônus processual, comprovando que adquiriu passagem aérea da requerida Azul Linhas Aéreas, sendo o voo operado pela requerida Gol Linhas Aéreas, e que possui classificação de nível avançada "diamante" no programa de fidelidade ofertado pela ré Azul, que lhe proporcionaria diversos benefícios, dentre eles check-in e embarque prioritários e despacho gratuito de bagabens. Ademais, tais fatos são incontroversos. Registre-se que o autor comprovou também que efetuou o pagamento do valor de R$150,00 para despacho de bagagens nos voos de ida e volta (Id n. 181610964), bem como restou incontroverso que o autor não pode usufruir dos benefícios de check-in e embarque prioritários. Por outro lado, as companhias aéreas requeridas não comprovaram ocorrência de qualquer das excludentes da responsabilidade objetiva que é imputada às demandadas, pois o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços por eventual dano, seja moral ou material, causado ao consumidor é objetiva e solidária, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o seu § 3º, do Código do Consumidor. É importante registrar que, por força do disposto nos artigos 6º, III, e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor ter acesso às informações precisas e claras acerca das cláusulas contratuais restritivas impostas pela companhia aérea, inclusive em relação à ausência de direito de despacho gratuito de bagagens e embarque prioritário na modalidade de parceria conhecida como codeshare, em que os bilhetes são comercializados por uma companhia aérea e o voo é operado por outra, sob pena de afronta ao princípio da transparência previsto no artigo 4º da mencionada norma consumerista. Acerca do dever de prestar informações aos consumidores, prevê o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 5º, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC: Art. 2º Na oferta dos serviços de transporte aéreo, o transportador poderá determinar o preço a ser pago por seus serviços, bem como suas regras aplicáveis, nos termos da regulamentação expedida pela ANAC. Parágrafo único. O transportador deverá disponibilizar nos locais de vendas de passagens aéreas, sejam eles físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos e as respectivas regras aplicáveis, de forma a permitir imediata e fácil compreensão. - grifei Art. 5º No processo de comercialização da passagem aérea, a partir da escolha da origem, do destino, da data da viagem e antes de ser efetuado o pagamento pelos seus serviços, o transportador deverá prestar as seguintes informações ao usuário: I - valor total da passagem aérea a ser pago em moeda nacional, com discriminação de todos os itens previstos no art. 4º, § 1º, desta Resolução; II - regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas; III - tempo de conexão e eventual troca de aeroportos; IV - regras e valores do transporte de bagagem; e V - indicação das empresas aéreas que realizarão o transporte, caso o voo seja realizado total ou parcialmente em código compartilhado. (Incluído pela Resolução nº 692, de 21.09.2022) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se processo de comercialização aquele realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro. § 2º É vedada qualquer cobrança por serviço ou produto opcional que não tenha sido solicitado ativamente pelo usuário (regra opt-in). § 3º As informações dos produtos e serviços relativos ao transporte aéreo e comercializados pelo transportador deverão ser disponibilizadas em língua portuguesa, de maneira clara e objetiva. - grifei Voltando os olhos ao caso concreto, percebe-se que, apesar de ter constado no bilhete que o voo seria operado em código compartilhado entre as companhias Azul e Gol Linhas Aéreas, as requeridas não comprovaram ter informado ao autor de maneira clara que os benefícios auferidos pelo programa de fidelidade na categoria diamante da Azul não seriam aproveitados no voo operado pela Gol. Ademais, vê-se do documento juntado no Id n. 181610962 que constou no bilhete do autor o benefício relativo ao despacho de três bagagens, o que não foi cumprido no momento do embarque, tanto que o requerente teve que arcar com o custo do despacho nos voos de ida e volta. Nesse cenário, resta evidente que o autor não usufruiu os benefícios da categoria Azul diamante durante o voo operado pela companhia aérea Gol e tampouco fora informado no ato de aquisição das passagens de que os benefícios não seriam estendidos à companhia parceira, o que evidencia a falha na prestação dos serviços. Com efeito, as requeridas poderiam facilmente ter provado que prestaram as informações ao consumidor mediante o envio de e-mail ou mensagens, especialmente sobre a cobrança de franquia de despacho de bagagens, contudo, incorreram em falha a ensejar o dever de indenizar o autor pelos danos materiais causados. Nesse sentido seguem os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VIAGEM INTERNACIONAL OPERACIONALIZADA POR OUTRA COMPANHIA AÉREA – PLANO DE FIDELIDADE SMILES – BENEFÍCIOS QUE DEVEM SER ESTENDIDOS AOS CLIENTES – EVIDENTE PARCERIA COMERCIAL – RECURSO NÃO PROVIDO. A condição de cliente Diamante estabelece vantagens que devem ser usufruídas pelos clientes, independente de quem opera o voo, quando há entre as companhias aéreas evidente parceria comercial. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1400571-78.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, julgado em 14/05/2020, publicado em 20/05/2020) JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELO PROGRAMA DE MILHAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E PRECISA ACERCA DA COBRANÇA DE FRANQUIA DE BAGAGEM NO TRECHO DE VOLTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na origem, o autor narrou que adquiriu da ré passagens aéreas para viajar com sua esposa. Informou que efetuou o pagamento pelo sistema de milhas do programa SMILES. Aduziu que não teve problemas no trecho de ida, mas que no trecho de volta a ré impôs a cobrança de franquia de bagagem. 2. Asseverou que no trecho de ida as duas bagagens foram despachadas sem a referida cobrança, tendo em vista que é cliente SMILES da categoria diamante, que dá ao consumidor o direito ao despacho gratuito de três bagagens, razão pela qual entende que a cobrança de franquia de bagagem, no trecho de volta, foi indevida. 3. Afirmou que não foi informado acerca da necessidade de pagamento da franquia de bagagem no trecho de volta. Requereu a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago indevidamente. 4. Insurge-se a ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condená-la a restituir ao autor a quantia indevidamente cobrada pelo transporte de bagagem. 5. Inicialmente, suscita preliminar de ilegitimidade passiva posto que as passagens foram adquiridas da empresa intermediária SMILES FIDELIDADE, a quem caberia prestar as informações acerca da necessidade de contratar franquia de bagagem no trecho de volta. 6. No mérito, defende a regularidade da cobrança, pois o autor/recorrido adquiriu passagens na modalidade DISCOUNT que não inclui franquia de bagagem. Afirma que essa informação consta de forma clara no site. Assevera que a informação sobre a diferença de regras e valores das tarifas também é clara no momento da aquisição da passagem. 7. Em razão disso, defende a culpa exclusiva do consumidor que ao adquirir a passagem na modalidade DISCOUNT "sabia ou deveria saber" que ela não dá direito à bagagem despachada. Requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 8. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Smiles Fidelidade para venda de passagem aérea e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, porquanto lucram com a parceria desenvolvida. 9. Assim, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores (parágrafo único do art. 7º e §1º do art. 25, CDC). Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 10. Trata-se de relação de consumo, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, porque fundada no risco da atividade econômica. 11. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, na hipótese de causa excludente de responsabilidade, é do fornecedor/recorrente. 12. Demais disso, por força do art. 6º, III, c/c art. 54, § 4º, ambos do CDC, é direito do consumidor de transporte aéreo o acesso à informação adequada, clara e ostensiva acerca das cláusulas restritivas impostas pela companhia, inclusive no tocante a ausência de direito à despacho de bagagem no voo de volta quando o consumidor, mesmo sendo cliente da categoria Diamante, efetuar a aquisição da passagens por intermédio de empresas parceiras (no caso, Smiles Fidelidade) e/ou faz a opção pela tarifa mais barata. 13. Outrossim, tratando-se de contrato de adesão, a ausência de destaque acerca das cláusulas limitativas de direitos do consumidor (ausência de direito à despacho de bagagem) configura afronta ao princípio da transparência, previsto no art. 4º do CDC, tornando-as, por tal razão, abusivas e, consequentemente, nulas de pleno direito, com fulcro no art. 51, XV, do CDC. 14. Registre-se que no site da empresa Smiles Fidelidade consta a informação de que os clientes da categoria Diamante possuem o benefício de despachar, sem custo, a 1ª, 2ª e 3ª bagagens de até 23 Kg. Soma-se a isso, o fato de que no voo de ida não foi exigida a cobrança de franquia de bagagens, mas tão somente no voo de volta, sendo que ambos os voos foram adquiridos da mesma forma e da mesma empresa. 15. No caso concreto, a ré/recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrido (art. 373, II do CPC), na medida em que não comprovou, de forma inequívoca, que prestou a devida informação, o que poderia ter sido feito com apresentação do e-mail enviado ao autor/recorrido, com comunicado da necessidade de pagamento de franquia de bagagem no trecho de volta, ou de qualquer elemento de convencimento a fim de justificar a cobrança. 16. Com efeito, a cobrança de franquia para despacho das bagagens deveria ter sido informada ao autor/recorrido no momento da aquisição da passagem ou, pelo menos, anteriormente ao voo de ida, e não somente no momento de embarque da volta como ocorreu. Portanto, restou caracterizado o descumprimento da obrigação de informação a atrair para a ré/recorrente o dever de reparar os danos causados ao consumidor. 17. Precedente: (Acórdão n.1142650, 07252556920188070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 07/12/2018, Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 18. Nesse descortino, não merece reparo a sentença vergastada. 19. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 20. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDF, Acórdão 1192955, 07013780520198070004, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor dos danos materiais, restou incontroverso que o autor faz jus à restituição da quantia paga pelo despacho da bagagem, correspondente ao montante de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), visto que não se evidencia nos autos a má-fé das rés, requisito para a repetição em dobro, devendo, portanto, a restituição ser paga de forma simples. De outro norte, quanto ao dano moral entendo que não está presente, configurando mero descumprimento contratual que não gerou dano moral. Embora o conjunto fático-probatório evidencie a falha na prestação dos serviços das rés, entendo que a falha em si não caracteriza fato bastante para configurar ofensa a direito extrapatrimonial do autor, pelo que reputo o caso como mero descumprimento contratual e, consequentemente, aborrecimento do qual vários consumidores brasileiros sofrem diariamente. Não consta nos autos nenhuma tentativa administrativa prévia de solução do problema para com as rés, seja pelo Procon, consumidor.gov, Ouvidoria, e-mail ou outro canal, logo aplicável a conclusão nº 01 da 1º Turma Recursal publicado no DJE TJMT de 01.10.2024 edição 11799 pg. 16: CONCLUSÃO N.º 1 – O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. CONTUDO, A COBRANÇA INDEVIDA OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, COMPROVADA DESÍDIA DA EMPRESA NA RESPOSTA E/OU RETARDO INJUSTIFICADO NA SOLUÇÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, A FIXAÇÃO DE DANO MORAL. Anoto, ademais, que a doutrina e jurisprudência estão consolidadas no sentido de que o dano moral passível de reparação é aquele que implica, substancialmente, uma violação aos direitos de personalidade, pelo que os infortúnios alegados não foram capazes de demonstrar abalos morais que extrapolem a normalidade. Assim, a improcedência do pedido de indenização por dano moral é medida que se impõe. III– Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 20 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Dilene Alves De Oliveira x Claro S.A.

ID: 312389770

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029517-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DILENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1029517-87.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, proposta por DILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face de CLARO S.A., … PJE nº 1029517-87.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL, proposta por DILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face de CLARO S.A., por falha na prestação do serviço. Narra a parte Autora que que foi surpreendida com a restrição no crédito e cobrança de débito no valor de (R$ 150,23), com vencimento em 15/11/2022, em favor da operadora telefonia Ré, ao qual alega que não possui qualquer vínculo jurídico e contratou qualquer serviço inerente a telefonia, desconhecendo o débito cobrado, sendo restrição creditícia e cobrança indevida. Deste modo, por não concordar com aludida cobrança, requer com a presente demanda a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito cobrado, cancelamento da restrição creditícia, e por fim, a condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais (R$ 30.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 162389385), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, ordenou a citação da Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 178076745), arguindo preliminar falta de interesse de agir. No mérito, regular contratação do serviço telefonia linha móvel sob n.º (65) 99305-0751, conforme áudio/gravação sem vicio de consentimento, havendo plena utilização do plano contratado pela parte Autora, sendo os serviços prestados pela Ré nos moldes do que fora pactuado entre as partes, e por fim, exercício regular direto na restrição creditícia em razão inadimplemento, ausência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 12/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 178538294). Impugnação à contestação ofertada (Id. 180860391), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184301477), ocasião em que somente a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 184690681), restando silente a parte Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte Requerida suscita preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez. Não prospera a preliminar. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pelo requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a demandante o proveito que espera alcançar. Logo, REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A Autora é consumidora na medida em que é destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora requer a declaração da inexistência do débito, relação jurídica e condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais. A Requerida por sua vez, alega ausência de ato ilícito no apontamento creditício e inexistência de reparação indenizatória moral. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Ré precisa demonstrar cabalmente a contratação do serviço telefonia móvel que deu origem ao débito cobrado e discutido, o que o fez. Neste caminho, conforme se depreende dos autos, a parte Ré logrou em demonstrar a existência da contratação, ou seja, que o negócio jurídico foi celebrado por meio do áudio da gravação telefônica acostada (Id. 178076751), onde claramente é possível extrair o consentimento da parte Autora, em relação a contratação serviço telefonia móvel prestado pela parte Ré. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – OPERADORA DE TELEFONIA – ADESÃO A PLANO VIA CALL CENTER – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - PROVA ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO – ÔNUS DO QUAL A TELEFÔNICA SE DESINCUMBIU – COBRANÇA E DIVULGAÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA “ACORDO CERTO” – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – PRECEDENTES – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO, APELO DA REQUERIDA PROVIDO. Uma vez demonstrada a contratação dos serviços da operadora de telefonia, mediante a juntada de áudio da contratação via call center e que a dívida informada na plataforma “acordo certo” refere-se ao contrato celebrado, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão, uma vez que a empresa agiu no exercício regular de seu direito diante da situação de inadimplência da consumidora. (N.U 1036564-69.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 06/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A LOJA PROMOVIDA – COBRANÇA DE SEGUROS (PERDA E ROUBO BANDEIRA, ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL 24 HORAS, DESEMPREGO E PAGAMENTO GARANTIDO) – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – JUNTADA DE ÁUDIO DAS CONTRATAÇÕES – CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR – CIÊNCIA INEQUÍVOCA – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em cobrança indevida, tampouco em venda casada, diante da demonstração da ciência inequívoca do consumidor acerca da contratação do cartão de crédito, juntamente com os seus encargos e a legalidade da cobrança dos seguros impugnados, os quais foram livremente pactuados. Inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que a contratação dos seguros é lícita, de modo que a improcedência dos pedidos inaugurais se impõe. (RAC n. 1028784-68.2017.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 09.11.22). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE – AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido. (RAC n. 1002852-56.2021.811.0003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 17.08.22). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, logrou a instituição financeira demonstrar a relação jurídica firmada entre as partes, por meio do áudio da gravação telefônica onde claramente é possível extrair o consentimento da autora em relação à contratação do seguro e do débito da parcela na conta bancaria indicada pela correntista, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Recurso do Banco provido. Recurso da autora prejudicado. (N.U 1015775-97.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 14/03/2023). Negritei Dessa forma, provado o vínculo negocial, é de se reconhecer legal e regular a exigência de cumprimento, atendido, no caso, pelo Requerido o ônus a que refere o art. 373, II, do CPC, com as provas referidas, sendo que, em reverso, a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus, vale dizer, acerca do fato constitutivo de seu direito (art. 434 do CPC), não devendo ser acolhido o pedido de inexigibilidade do débito. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio, não havendo se falar em violação ao direito de informação e prevalência sobre o consumidor. Não há, portanto, que se cogitar apontamento na restrição ao crédito indevida. Diante disso, verifico que o conjunto probatório existente nos autos corrobora pela existência da relação jurídica formada entre as partes. É evidente que competia a parte Requerente demonstrar o direito que lhe assiste, contudo, reafirmo que as provas carreadas aos autos não comprovaram ato ilícito cometido pela parte Requerida. Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Sendo assim, no que concerne ao pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte Requerente, na medida em que a suposta alegação de inexistência de contratação de serviço de telefonia, por si, não é capaz de ensejar a reparação. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Assim, há como se possa reconhecer a legitimidade no apontamento na restrição creditícia realizada pela parte Requerida, razão pela qual entendo não caracterizado o ilícito civil passível de reparação, uma vez que não restou comprovada a cobrança indevida e, consequentemente, falha na prestação do serviço, não há que se falar em inexistência de débito ou danos morais. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, não constata na hipótese o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a Autora, que gerou algum dano, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Assim, não há como se concluir de outro modo, senão pela existência do contrato pactuado e inexistência de dano moral indenizável. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – TESE AUTORAL DE FURTO DO CELULAR E COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS – TESE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO – BLOQUEIO TEMPORÁRIO E POSTERIOR REATIVAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM ALTERAÇÃO DE PLANO E PERMANÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – JUNTADA DE ÁUDIO COM CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS – COBRANÇA LEGÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INOCORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cobranças relativas a serviços de telefonia móvel são legítimas quando, após pedido de bloqueio, o autor solicita a reativação da linha com alteração de plano e permanece utilizando os serviços. Não configurado ato ilícito praticado pela empresa requerida, é incabível a pretensão de indenização por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais. (N.U 1052502-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – ADESÃO A PLANO VIA CALL CENTER – MEIO LEGÍTIMO DE CONTRATAÇÃO – AUDIO DO CONTATO TELEFONICO COM EXPRESSA ANUÊNCIA – TELA SISTÊMICA COM DADOS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, se os documentos dos autos são suficientes a formação do convencimento do Juízo sobre os fatos discutidos nos autos. 2. O art. 369 do CPC assegura que as “partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. 3. As telas do sistema interno da empresa de telefonia ainda que se tratem de documentos produzidos unilateralmente, esse fato por si só não retira a sua força probante, consoante art. 369 do CPC. 4. Havendo prova satisfatória da contratação e da efetiva prestação dos serviços, representada pelas telas extraídas do sistema cadastral da empresa prestadora de serviços aliadas a outros elementos complementares de prova, a pretensão à declaração de inexistência do débito, à invalidação da inscrição restritiva e ao pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido, deve ser rejeitada. (N.U 1020215-30.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - ADESÃO AO PLANO COMPROVADA – AÚDIO DO CONTATO TELEFONICO COM EXPRESSA ANUNÊNCIA – TELAS SISTÊMICAS COM DADOS DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Consoante entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, não há como acolher a tese da autora se o seu direito se funda em alegações genéricas e superficiais, sem instrução mínima da peça inicial. Por outro lado, se, além das telas sistêmicas demonstrando ter havido pagamentos mensais anteriores ao inadimplemento, a requerida colaciona aos autos as faturas, relatórios de chamadas do período em que o terminal telefônico teria permanecido ativo, além do áudio da contratação dos serviços, de se reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes. Não comprovado o pagamento do débito reclamado nos autos, a inserção do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito constitui exercício regular do direito da credora. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono da apelada de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000265-48.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA – AUDIO DO CONTATO TELEFONICO COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – ADESÃO A PLANO PÓS-PAGO VIA “CALL CENTER” – PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO AUTOR – TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO DE FATURAS E CONTATOS TELEFÔNICOS MANTIDOS ENTRE OS LITIGANTES - INSCRIÇÃO RESTRITIVA POR DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova satisfatória da contratação e da efetiva prestação dos serviços, representada pelas telas extraídas do sistema cadastral da empresa prestadora de serviços aliadas a outros elementos complementares de prova, a pretensão à declaração de inexistência do débito, à invalidação da inscrição restritiva e ao pedido de indenização por dano moral supostamente sofrido, deve ser julgada improcedente. (N.U 1000490-94.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). Destaquei Nesta toada, deve a parte Autora arcar com os ônus decorrentes da contratação, não restando demonstrada qualquer irregularidade no agir da parte Requerida, que pudesse responsabilizá-lo, por suposto ato ilícito passível de pagamento por danos morais. Sendo assim, não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Autora DILENE ALVES DE OLIVEIRA, em face de CLARO S/A, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço no apontamento creditício do débito descrito (Id. 162075296), e existência na contratação de serviço telefônico, pactuado entre as partes, questionado nos autos. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 162389385), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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VANESSA MINAGUTI

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

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GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VITOR RODRIGUES MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Vera Lucia Horvath x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315150358

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000739-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA HORVATH

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000739-62.2024.5.02.0606 RECORRENTE: VERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000739-62.2024.5.02.0606 RECORRENTE: VERA LUCIA HORVATH RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe76458 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000739-62.2024.5.02.0606 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA HORVATH ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): VERA LUCIA HORVATH ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: VERA LUCIA HORVATH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d7462a4; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id a54a80b). Regular a representação processual (Id 125f171). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que a verba deferida é de trato sucessivo, renovando-se ano a ano, de acordo com a previsão da CCT, razão pela qual não há que se falar na exclusão das parcelas vincendas. Consta do v. acórdão: "3.1. Gratificações semestrais/PLR Aduz a recorrente que "a gratificação semestral e a participação nos lucros ostentam a mesma natureza, porquanto decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido, fica claro que uma substituiu a outra, pois, com a supressão da gratificação semestral, as normas coletivas passaram a prever o pagamento da participação nos lucros e resultados, deixando certo que a lesão se renova a cada instrumento normativo anual". Acrescenta que "o estatuto da própria recorrida que se encontra vigente há mais de 4 décadas prevê em seu artigo 49, que os aposentados devem receber distribuição de lucros, nos mesmos moldes do pessoal da ativa, aspecto este respeitado pelos sucessivos Regulamentos de Pessoal". Afirma que por constar no estatuto social do recorrido, a norma aderiu ao contrato de trabalho e que, portanto, não poderia ter sido suprimida posteriormente por norma coletiva. Insiste na tese de que "as verbas possuem a mesma natureza jurídica de distribuição de lucros, não podendo levar em conta o requisito de autorização da diretoria na gratificação, apenas como forma de prejudicar os aposentados, ferindo exatamente o direito adquirido, que sequer pode ser prejudicado por lei, conforme destacado no art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88". Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 01/10/1987 pelo Banco do Estado de São Paulo e que se aposentou em 01/09/2004, quando já ocorrida a privatização e a sucessão do citado banco pelo Banco Santander. O Banco Banespa, através de regramentos internos, criou e pagava aos funcionários da ativa, com extensão aos aposentados a gratificação semestral, a princípio com base no regulamento de pessoal de 1965, depois com o de 1975 e por último com as previsões contidas na norma interna de 1984, constando neste último o artigo 56, com a seguinte dicção (id bfe0fbd): "Art. 56 (Regulamento do Pessoal de 1984). Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive os aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Por sua vez, os Estatutos do Banco Banespa de 1991 (id 035e07e) e 1998 (id 25de982) asseguravam a distribuição dos lucros também aos empregados aposentados, que percebessem mensalmente abono complementar. O art. 49 do Estatuto de 1991 dispunha: Artigo 49. Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria. E o art. 45 do Estatuto de 1998 preconizava: Artigo 45: Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria. Todavia, cabe observar que a parcela foi suprimida quando da instituição da Participação nos Lucros e Resultados por norma coletiva, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, norma esta que restringiu o pagamento apenas para os empregados em efetivo exercício. Entretanto, a "gratificação semestral" criada por norma interna e a "participação nos lucros e resultados", instituída por norma coletiva, são verbas equivalentes e que se destinam a um mesmo fim: distribuição de lucros. Logo, o recebimento de vantagem (gratificação semestral) expressamente assegurada no Estatuto Social e no Regulamento do Pessoal do Banco Banespa, não poderia ter sido suprimido unilateralmente pelo reclamado. Aplica-se ao caso a Súmula 51, I do TST: "51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Note-se que a reclamante foi admitida em 1987, durante a vigência do Regulamento Interno de 1984 e do Estatuto de 1991, os quais previam expressamente o pagamento de gratificação, inclusive para os aposentados. Assim a alteração ou revogação de regulamento instituído pelo empregador alcança apenas os empregados contratados posteriormente, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 51 do C. TST. Logo, não há que se falar em validade da negociação coletiva em relação ao autor. Logo, a recorrente, a despeito de estar aposentada, faz jus ao pagamento da PLR, uma vez que o recebimento de distribuição de lucros aos inativos é direito adquirido dos trabalhadores admitidos antes de 2001, por força contratual (art. 912 da CLT c/c art. 6º da LINDB). Nesse sentido recente jurisprudência do TST: "(...). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas nº 51, I, e nº 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DA PLR. DISPOSITVOS IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. Os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados não guardam pertinência temática com a questão controvertida, relativa à base de cálculo da PLR. De outro lado, os arestos transcritos para o cotejo de teses revelam-se inespecíficos. Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000493-06.2020.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à análise do tema, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Ante a possível contrariedade à Súmula n . º 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A controvérsia diz respeito à equiparação da participação nos lucros e resultados (PLR) à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, para fins de pagamento PLR aos aposentados. O TRT concluiu pela não condenação ao pagamento da PLR, ao fundamento de que gratificação semestral ajustada seria parcela diversa da PLR e nesses termos não haveria previsão regulamentar de que a PLR fosse devida também aos empregados aposentados. Entretanto, esta Corte entende que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se equipara à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, de modo a se garantir o pagamento da parcela também aos empregados aposentados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000490-51.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS . Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11508-41.2019.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021,2022, 2023, observando o período imprescrito e as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos a partir do id 71ce05d, inclusive a forma de cálculo da verba. Não se justifica o pedido de pagamento de parcelas vincendas diante da inexistencia de previsão de pagamento para os exercícios posteriores, mesmo aos empregados ativos. Rejeito. A parcela recebida pela recorrente a título de complementação de aposentadoria deverá compor a base de cálculo da PLR, juntamente com o valor pago pelo RGPS. Dou provimento parcial ao recurso." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas à PLR, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 3daf90c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c7073e2). Regular a representação processual (Id 15511b6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2699a00; Custas processuais pagas no RR: id4569563. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "1.1. A reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e para comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, junta documentos a partir do id 9084606. O reclamado, por sua vez, argui preliminar de não conhecimento do recurso por deserto, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 trouxe inovações quanto à justiça gratuita, alterando a redação do § 3º do art. 790 da CLT e inserindo o § 4º. O parágrafos do citado artigo cuidam de situações distintas. Auferindo salário inferior a 40% do valor do maior benefício da Previdência Social, a concessão da Justiça gratuita é automática (§ 3º). No caso de salário superior, é ônus da parte provar a condição de hipossuficiente econômico (§ 4º). A reclamante trouxe aos autos a declaração de pobreza de id 2c6b844, a qual presume-se verídica nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Somando-se a isso, acompanhando as razões de recurso, a reclamante apresenta diversos documentos comprovando suas despesas mensais, comprovando ser pobre na acepção jurídica do termo. Assim, a trabalhadora faz jus à gratuidade da justiça." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que concerne à alegada prescrição total, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Vera Lucia Horvath x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315150378

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000739-62.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA HORVATH

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000739-62.2024.5.02.0606 RECORRENTE: VERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000739-62.2024.5.02.0606 RECORRENTE: VERA LUCIA HORVATH RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe76458 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000739-62.2024.5.02.0606 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VERA LUCIA HORVATH ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): VERA LUCIA HORVATH ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) RECURSO DE: VERA LUCIA HORVATH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id d7462a4; recurso apresentado em 10/01/2025 - Id a54a80b). Regular a representação processual (Id 125f171). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): Sustenta que a verba deferida é de trato sucessivo, renovando-se ano a ano, de acordo com a previsão da CCT, razão pela qual não há que se falar na exclusão das parcelas vincendas. Consta do v. acórdão: "3.1. Gratificações semestrais/PLR Aduz a recorrente que "a gratificação semestral e a participação nos lucros ostentam a mesma natureza, porquanto decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido, fica claro que uma substituiu a outra, pois, com a supressão da gratificação semestral, as normas coletivas passaram a prever o pagamento da participação nos lucros e resultados, deixando certo que a lesão se renova a cada instrumento normativo anual". Acrescenta que "o estatuto da própria recorrida que se encontra vigente há mais de 4 décadas prevê em seu artigo 49, que os aposentados devem receber distribuição de lucros, nos mesmos moldes do pessoal da ativa, aspecto este respeitado pelos sucessivos Regulamentos de Pessoal". Afirma que por constar no estatuto social do recorrido, a norma aderiu ao contrato de trabalho e que, portanto, não poderia ter sido suprimida posteriormente por norma coletiva. Insiste na tese de que "as verbas possuem a mesma natureza jurídica de distribuição de lucros, não podendo levar em conta o requisito de autorização da diretoria na gratificação, apenas como forma de prejudicar os aposentados, ferindo exatamente o direito adquirido, que sequer pode ser prejudicado por lei, conforme destacado no art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88". Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 01/10/1987 pelo Banco do Estado de São Paulo e que se aposentou em 01/09/2004, quando já ocorrida a privatização e a sucessão do citado banco pelo Banco Santander. O Banco Banespa, através de regramentos internos, criou e pagava aos funcionários da ativa, com extensão aos aposentados a gratificação semestral, a princípio com base no regulamento de pessoal de 1965, depois com o de 1975 e por último com as previsões contidas na norma interna de 1984, constando neste último o artigo 56, com a seguinte dicção (id bfe0fbd): "Art. 56 (Regulamento do Pessoal de 1984). Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive os aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria." Por sua vez, os Estatutos do Banco Banespa de 1991 (id 035e07e) e 1998 (id 25de982) asseguravam a distribuição dos lucros também aos empregados aposentados, que percebessem mensalmente abono complementar. O art. 49 do Estatuto de 1991 dispunha: Artigo 49. Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria. E o art. 45 do Estatuto de 1998 preconizava: Artigo 45: Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de sua aposentadoria. Todavia, cabe observar que a parcela foi suprimida quando da instituição da Participação nos Lucros e Resultados por norma coletiva, conforme previsto na Lei nº 10.101/2000, norma esta que restringiu o pagamento apenas para os empregados em efetivo exercício. Entretanto, a "gratificação semestral" criada por norma interna e a "participação nos lucros e resultados", instituída por norma coletiva, são verbas equivalentes e que se destinam a um mesmo fim: distribuição de lucros. Logo, o recebimento de vantagem (gratificação semestral) expressamente assegurada no Estatuto Social e no Regulamento do Pessoal do Banco Banespa, não poderia ter sido suprimido unilateralmente pelo reclamado. Aplica-se ao caso a Súmula 51, I do TST: "51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)" Note-se que a reclamante foi admitida em 1987, durante a vigência do Regulamento Interno de 1984 e do Estatuto de 1991, os quais previam expressamente o pagamento de gratificação, inclusive para os aposentados. Assim a alteração ou revogação de regulamento instituído pelo empregador alcança apenas os empregados contratados posteriormente, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 51 do C. TST. Logo, não há que se falar em validade da negociação coletiva em relação ao autor. Logo, a recorrente, a despeito de estar aposentada, faz jus ao pagamento da PLR, uma vez que o recebimento de distribuição de lucros aos inativos é direito adquirido dos trabalhadores admitidos antes de 2001, por força contratual (art. 912 da CLT c/c art. 6º da LINDB). Nesse sentido recente jurisprudência do TST: "(...). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. PRECEDENTES DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas nº 51, I, e nº 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DA PLR. DISPOSITVOS IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. Os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados não guardam pertinência temática com a questão controvertida, relativa à base de cálculo da PLR. De outro lado, os arestos transcritos para o cotejo de teses revelam-se inespecíficos. Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000493-06.2020.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à análise do tema, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Ante a possível contrariedade à Súmula n . º 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A controvérsia diz respeito à equiparação da participação nos lucros e resultados (PLR) à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, para fins de pagamento PLR aos aposentados. O TRT concluiu pela não condenação ao pagamento da PLR, ao fundamento de que gratificação semestral ajustada seria parcela diversa da PLR e nesses termos não haveria previsão regulamentar de que a PLR fosse devida também aos empregados aposentados. Entretanto, esta Corte entende que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se equipara à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, de modo a se garantir o pagamento da parcela também aos empregados aposentados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000490-51.2019.5.02.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE - PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS . Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RRAg-11508-41.2019.5.15.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). Dou provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada ao pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021,2022, 2023, observando o período imprescrito e as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos a partir do id 71ce05d, inclusive a forma de cálculo da verba. Não se justifica o pedido de pagamento de parcelas vincendas diante da inexistencia de previsão de pagamento para os exercícios posteriores, mesmo aos empregados ativos. Rejeito. A parcela recebida pela recorrente a título de complementação de aposentadoria deverá compor a base de cálculo da PLR, juntamente com o valor pago pelo RGPS. Dou provimento parcial ao recurso." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas à PLR, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 3daf90c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c7073e2). Regular a representação processual (Id 15511b6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2699a00; Custas processuais pagas no RR: id4569563. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "1.1. A reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e para comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, junta documentos a partir do id 9084606. O reclamado, por sua vez, argui preliminar de não conhecimento do recurso por deserto, tendo em vista a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 trouxe inovações quanto à justiça gratuita, alterando a redação do § 3º do art. 790 da CLT e inserindo o § 4º. O parágrafos do citado artigo cuidam de situações distintas. Auferindo salário inferior a 40% do valor do maior benefício da Previdência Social, a concessão da Justiça gratuita é automática (§ 3º). No caso de salário superior, é ônus da parte provar a condição de hipossuficiente econômico (§ 4º). A reclamante trouxe aos autos a declaração de pobreza de id 2c6b844, a qual presume-se verídica nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Somando-se a isso, acompanhando as razões de recurso, a reclamante apresenta diversos documentos comprovando suas despesas mensais, comprovando ser pobre na acepção jurídica do termo. Assim, a trabalhadora faz jus à gratuidade da justiça." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO No que concerne à alegada prescrição total, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA HORVATH

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Processo nº 1000490-90.2016.5.02.0251

ID: 315332312

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000490-90.2016.5.02.0251

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON DA SILVA FURTADO USINAS MECÂNICAS S.A. USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/frp/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O TRT manteve a responsabilidade solid… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/frp/la I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico. A SDI-I desta Corte, interpretando o texto original do art. 2º, § 2º, da CLT, entende ser imprescindível para configuração de grupo econômico a comprovação de relação hierárquica entre as empresas ou o efetivo controle de uma empresa sobre as demais, não bastando apenas a simples coordenação entre elas ou a mera ocorrência de sócios em comum. No entanto, o Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca da existência ou não de relação hierárquica entre as empresas, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Consta do acórdão regional que "de fato, há, em determinado lapso de vigência da norma, cláusula normativa sobre a tolerância de 15 minutos, mas desde que o período fosse utilizado para assuntos de interesse pessoal do empregado e fora das atividades laborais, como para o uso de estabelecimentos bancários situados nas dependências da empregadora". No caso, o TRT entendeu que o reclamante iniciava sua jornada a partir do registro de ponto, não tendo sido demonstrado que os 15 minutos de tolerância na entrada e na saída eram unicamente em prol do empregado. Diante das premissas fáticas acima descritas, restam indenes os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 4º, 58, § 2º, e 611-A, I, da CLT e as Súmulas 90, 320, 324, 325 e 429 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORA NOTURNA. O TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos pela redução ficta da hora noturna. Para se chegar ao entendimento de que não houve comprovação de trabalho em horário noturno, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas existente nos autos, o que é vedado perante esta instância recursal extraordinária, por força do previsto na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. No ARE nº 1.121.633 (Tema n° 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Destarte, ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal (no caso, 30 minutos a mais) sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º , XVI, da Constituição Federal). É de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação e sem o pagamento de horas extras. Assim, mesmo sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte fixada no Tema nº 1.046, a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Portanto, remanesce válida a compreensão das Súmulas 366 e 449 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. TEMA REMANESCENTE. DIFERENÇAS DO DSR - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E ADICIONAL NOTURNO. O TRT determinou a integração das horas extras e do adicional noturno nos repousos semanais remunerados. No caso, infere-se do acórdão regional que as horas extras eram prestadas habitualmente. Nesse contexto, indenes os arts. 2º e 7º, "b", da Lei 7.415/1985. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. O TRT excluiu as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada com fundamento na confissão do reclamante de que usufruía do intervalo para refeição e descanso de uma hora. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR. A Corte a quo aplicou o divisor 220 para o cálculo das horas extras por ser o adotado aos que "não praticam jornadas com máximos legais diferentes". Verifico que o TRT não emitiu tese a respeito da jornada semanal cumprida pelo reclamante. Não havendo o necessário prequestionamento, incide como óbice a Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. De acordo com o TRT, a norma coletiva previa que a base de cálculo das horas extras apenas sobre o salário base. Consignou que a norma, no geral, era mais benéfica ao trabalhador. E, diante da teoria do conglobamento, entendeu que o instrumento coletivo deveria ser respeitado. Assim, o acórdão regional está em consonância com os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1000490-90.2016.5.02.0251, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) CLAITON DA SILVA FURTADO e são Agravados (s) e Recorrido(s)S USINAS MECÂNICAS S.A. e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. O TRT da 2ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação horas extras e reflexos pela suposta supressão do intervalo para refeição e descanso e deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para deferir diferenças de horas extras (trajeto interno e redução ficta da hora noturna) e reflexos e de adicional noturno e reflexos (trajeto interno). Todos os litigantes interpuseram recursos de revista. O juízo regional de admissibilidade, às fls. 985/990, admitiu parcialmente o recurso de revista do reclamante e negou seguimento aos recursos de revista das reclamadas, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento. Todos os litigantes apresentaram contraminuta e contrarrazões. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO O TRT decidiu quanto ao tema em destaque nestes termos: Solidariedade. As reclamadas sustentam que são empresas com personalidade jurídica distinta e que não devem ser condenadas de forma solidária. Não negam que formam grupo econômico. Por essa só circunstância, é cabível a condenação solidária, nos termos do art. 2º da CLT. Mantém-se. (fl. 870). Em minuta de agravo de instrumento, as reclamadas defendem a viabilidade do seu recurso de revista, no qual alega que não há entre as empresas Reclamadas identidade de direção, controle ou administração que possa caracterizar a solidariedade entre elas. Denunciam violação dos arts. 265 do Código Civil; 5º, II, da Constituição Federal; e 2º, § § 2º e 3º, da CLT. Analiso. O TRT manteve a responsabilidade solidária das reclamadas sob o fundamento de existência de grupo econômico. A SDI-I desta Corte, interpretando o texto original do art. 2º, § 2º, da CLT, entende ser imprescindível para configuração de grupo econômico a comprovação de relação hierárquica entre as empresas ou o efetivo controle de uma empresa sobre as demais, não bastando apenas a simples coordenação entre elas ou a mera ocorrência de sócios em comum. No entanto, o Tribunal Regional não adotou tese explícita acerca da existência ou não de relação hierárquica entre as empresas, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Nego provimento. 2 - TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO Quanto ao tema, assim decidiu o TRT: As reclamadas insurgem-se, em síntese, contra a consideração da jornada desde a marcação do ponto, para efeito das horas extras e do adicional noturno, pois sustentam que as normas coletivas estabeleceram tolerância de 15 minutos na entrada e na saída. O reclamante sustenta que há diferenças de horas extras para além da marcação do ponto, porque se deve considerar o tempo de trajeto da portaria até o local onde efetivamente registravam o ponto. Ainda, que há diferenças de horas extras e de adicional noturno pela redução ficta da hora noturna. A tese das rés não pode ser acolhida. De fato, há, em determinado lapso de vigência da norma, cláusula normativa sobre a tolerância de 15 minutos, mas desde que o período fosse utilizado para assuntos de interesse pessoal do empregado e fora das atividades laborais, como para o uso de estabelecimentos bancários situados nas dependências da empregadora, consoante a própria ré confirma às fls. 784 do documento PDF. No caso, não se demonstrou que os tais 15 minutos na entrada e na saída eram unicamente em prol do empregado. Assim, a partir do registro de ponto, deve-se considerar o empregado em jornada, pois à disposição do empregador, ainda que aguardando ordens suas e não exatamente executando-as. Desta feita, não cabe a reforma da sentença quanto às horas extras e ao adicional noturno e reflexos deferidos sob esse fundamento. Mantém-se. Não se deve considerar o empregado em cumprimento de jornada desde o momento que ingressa ao estabelecimento do empregador, exceto em algumas situações especiais. O período utilizado para colocar ou retirar uniforme, desde que não seja exigência do empregador que só seja colocado ou retirado em seu estabelecimento; ou, ainda, os períodos destinados à higiene pessoal ou ao deslocamento da portaria ou do local onde se deve "bater o ponto" até o efetivo posto de trabalho não devem ser considerados como de efetiva jornada, quando demando tempo exíguo. Em se tratando da Usiminas, porém, tem-se que a há situação especial. As dimensões territoriais são consideráveis, tanto que deram origem à Súmula nº 429 do C. TST. A ré, em depoimento pessoal, e as testemunhas comprovaram que eram gastos cerca de 15 minutos de trajeto dentro das dependências da ré para a marcação de ponto. Assim, deve-se considerar o reclamante em jornada por mais 15 minutos na entrada e mais 15 minutos na saída, resultando daí horas extraordinárias e reflexos e diferenças de adicional noturno e reflexos, quando cumprida a jornada noturna, calculados na forma das horas extras e adicional noturno e reflexos já deferidos em sentença. No caso, não se podem considerar as novas disposições introduzidas à CLT pela Lei nº 13.467/17, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. As situações especiais enfrentadas pela Usiminas deram origem à Súmula nº 429 do C. TST. Esse deve ser, portanto, o entendimento aplicado no caso. Não há que se falar em horas extras a partir do "horário regulamentar". Devem ser observados os limites constitucionais, conforme fixado em sentença. Mantém-se. (fl. 869). As reclamadas alegam que a norma coletiva dispõe que não será considerado como horas à disposição o tempo gasto em deslocamentos internos, a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela empresa. Denunciam violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 4º, 58, § 2º, e 611-A, I, da CLT e contrariedade às Súmulas 90, 320, 324, 325 e 429 do TST. Analiso. Consta do acórdão regional que "de fato, há, em determinado lapso de vigência da norma, cláusula normativa sobre a tolerância de 15 minutos, mas desde que, o período fosse utilizado para assuntos de interesse pessoal do empregado e fora das atividades laborais, como para o uso de estabelecimentos bancários situados nas dependências da empregadora" (fl. 869 - grifei). No caso, o TRT entendeu que o reclamante iniciava sua jornada a partir do registro de ponto pelo fato de não ficar demonstrado que os 15 minutos de tolerância na entrada e na saída eram unicamente em prol do empregado. Diante das premissas fáticas acima descritas, restam indenes os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 4º, 58, § 2º, e 611-A, I, da CLT e as Súmulas 90, 320, 324, 325 e 429 do TST. Nego provimento. 3 - HORA NOTURNA O TRT decidiu a matéria em comento com os seguintes fundamentos: Consideradas as diferenças apontadas pelo reclamante, são devidas horas extras e reflexos (os mesmos já estabelecidos na sentença) pela redução ficta da hora noturna. Não são devidas, porém, diferenças de adicional noturno e reflexos pela redução ficta da hora noturna, pois a norma coletiva previu percentual de adicional noturno superior ao legal, para suplantar o cálculo pela redução da hora ficta. Aqui também se aplica a teoria do conglobamento. Mantém-se. (fl. 869). As reclamadas alegam que não houve comprovação de que a reclamante trabalhasse em horário considerado noturno. Denunciam violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Analiso. O TRT manteve a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos pela redução ficta da hora noturna. Para se chegar ao entendimento de que não houve comprovação de trabalho em horário noturno, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas existente nos autos, o que é vedado perante esta instância recursal extraordinária, por força do previsto na Súmula 126 do TST. Nego provimento. 4 - MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO PARA 30 MINUTOS DIÁRIOS. INVALIDADE A questão em destaque foi decidida no TRT nestes termos: A tese das rés não pode ser acolhida. De fato, há, em determinado lapso de vigência da norma, cláusula normativa sobre a tolerância de 15 minutos, mas desde que o período fosse utilizado para assuntos de interesse pessoal do empregado e fora das atividades laborais, como para o uso de estabelecimentos bancários situados nas dependências da empregadora, consoante a própria ré confirma às fls. 784 do documento PDF. No caso, não se demonstrou que os tais 15 minutos na entrada e na saída eram unicamente em prol do empregado. Assim, a partir do registro de ponto, deve-se considerar o empregado em jornada, pois à disposição do empregador, ainda que aguardando ordens suas e não exatamente executando-as. Desta feita, não cabe a reforma da sentença quanto às horas extras e ao adicional noturno e reflexos deferidos sob esse fundamento. Mantém-se. Não se deve considerar o empregado em cumprimento de jornada desde o momento que ingressa ao estabelecimento do empregador, exceto em algumas situações especiais. O período utilizado para colocar ou retirar uniforme, desde que não seja exigência do empregador que só seja colocado ou retirado em seu estabelecimento; ou, ainda, os períodos destinados à higiene pessoal ou ao deslocamento da portaria ou do local onde se deve "bater o ponto" até o efetivo posto de trabalho não devem ser considerados como de efetiva jornada, quando demando tempo exíguo. Em se tratando da Usiminas, porém, tem-se que a há situação especial. As dimensões territoriais são consideráveis, tanto que deram origem à Súmula nº 429 do C. TST. A ré, em depoimento pessoal, e as testemunhas comprovaram que eram gastos cerca de 15 minutos de trajeto dentro das dependências da ré para a marcação de ponto. Assim, deve-se considerar o reclamante em jornada por mais 15 minutos na entrada e mais 15 minutos na saída, resultando daí horas extraordinárias e reflexos e diferenças de adicional noturno e reflexos, quando cumprida a jornada noturna, calculados na forma das horas extras e adicional noturno e reflexos já deferidos em sentença. (fl. 869). As reclamadas defendem a validade da norma coletiva que elasteceu os limites para contagem dos minutos residuais, previsto no art. 58, § 1º, da CLT. Denuncia violação dos arts. 611-A, I, e 818 da CLT, 7º, XXVI, da Constituição Federal; e 373, I, da CLT. Analiso. Hipótese em que se discute a validade de norma coletiva que prevê o elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Ao julgar o ARE 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados "(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A "redução de direitos trabalhistas" mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. É necessário repisar que tanto as normas autônomas como as heterônomas retiram a sua validade da Constituição Federal. Qualquer norma que seja conflitante com a Lei Maior há de ter a sua eficácia rechaçada pelo Poder Judiciário. Igualmente, aqueles tratados internacionais acerca de direitos humanos não recepcionados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal assumem status de normas supralegais, consoante já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 466.343-SP). Toda atividade jurígena infraconstitucional - seja ela Parlamentar ou não - retira a sua validade das normas que lhes são superiores (constitucionais ou supralegais), as quais serão, necessariamente, respeitadas nas convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho. Relativamente à fixação de 30 "minutos residuais", convém destacar que o constituinte originário estabeleceu como direito dos trabalhadores urbanos e rurais uma "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais facultadas à compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". Trata-se de NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA porque produz efeitos independentemente de legislação infraconstitucional, todavia o seu alcance pode sofrer restrições quanto ao seu alcance nos estritos limites indicados pelo constituinte originário. Ainda que sob a nomenclatura de "minutos residuais", não existe suporte constitucional para que se estabeleça uma jornada de trabalho significativamente superior àquela indicada no art. 7º, XIII, da Constituição Federal (no caso, 30 minutos a mais) sem que haja a correspondente "compensação de horários e a redução da jornada" ou, se assim não for, a "remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal" (art. 7º, XVI, da Constituição Federal). Note-se que a constitucionalidade da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, decorre do reduzido período desconsiderado do registro de jornada - não excedente a 5 minutos no início ou ao final, observado o limite diário de 10 minutos - e da circunstância de que esse tempo vale tanto para as marcações que antecedem como aquelas que sucedem o horário predestinado para entrada ou saída. Assim, as marcações "em atraso" se compensam com aquelas que representariam, em tese, saídas antecipadas dos empregados, sempre no limite não excedente a 5 minutos e observado o limite diário de 10 minutos. Existe aí um mecanismo que não susta a normatividade do 7º, XIII, da Constituição Federal, o que não se divisa na espécie. Todavia, é de induvidosa inconstitucionalidade a norma (seja ela autônoma ou heterônoma) que despreza relevante lapso temporal a cada jornada sem a correspondente compensação (porque o período a ser desprezado se destina, tão somente, ao não pagamento de horas extras) e sem o pagamento de horas extras. Sob o enfoque da jurisprudência vinculante da Suprema Corte, a autonomia coletiva dos atores sociais não se sobrepõe à própria Carta Magna. Uma vez que a norma coletiva em relevo é incompatível com o art. 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal, é impositiva a condenação ao pagamento das horas extras. Remanesce, pois, válida a compreensão da Súmula nº 449 do TST, in verbis: MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. TEMA REMANESCENTE Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. DIFERENÇAS DO DSR - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS E ADICIONAL NOTURNO O TRT decidiu o tema em epígrafe nestes termos: São devidos os reflexos do adicional noturno em DSRs, conforme deferidos em sentença. Todavia, não são devidas as diferenças de 13º salários e férias mais 1/3 pela majoração do padrão remuneratório determinado pelos reflexos das horas extras e do adicional noturno nesses DSRs, a fim de ser evitar o bis in idem, em consonância com o entendimento da OJ nº 384 da SDI-I do C. TST. Mantém-se. A reclamada não se conforma com a integração das horas extras no cálculo de repouso semanal remunerado, sob o argumento de que não havia prestação habitual de horas extras. Denuncia violação dos arts. 2º e 7º, "b", da Lei 7.415/1985. Analiso. O TRT determinou a integração das horas extras e do adicional noturno nos repousos semanais remunerados. No caso, infere-se do acórdão regional que as horas extras eram prestadas habitualmente. Nesse contexto, indenes os arts. 2º e 7º, "b", da Lei 7.415/1985. Nego provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao tema, eis o acórdão regional: No que concerne ao intervalo para refeição e descanso, a ré tem razão. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que usufruía intervalo para refeição e descanso de uma hora, embora não tenha conseguido afirmar quando isso ocorria. O depoimento fragiliza a sua alegação de que não usufruía o intervalo. Além disso, a testemunha ouvida pelo reclamante afirmou que havia fruição de uma hora, mencionando a ocorrência de intervalo menor por exceção. Diante disso, convenço-me de que o reclamante usufruía uma hora de intervalo para refeição e descanso. Excluem-se horas extras e reflexos pela suposta supressão do intervalo para refeição e descanso. O reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, no qual alega que os controles de ponto apresentados não eram assinalados e também não havia a pré-assinalação do período de intervalo. Sustenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada fruição do período integral do intervalo. Denuncia violação dos arts. 71 e 373 do CPC, contrariedade à Súmula 437 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. O TRT excluiu as horas extras decorrentes da suposta supressão do intervalo intrajornada com fundamento na confissão do reclamante de que usufruía do intervalo para refeição e descanso de uma hora. Nesse contexto, o recurso não se viabiliza ante a incidência da Súmula 126 do TST. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS. DIVISOR Quanto ao tema, eis o acórdão regional: O divisor deve ser 220, que é o máximo de jornada permitido no ordenamento jurídico, para aqueles que não praticam jornadas com máximos legais diferentes. Esse tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores no que concerne ao divisor, não importando, em verdade, a jornada efetivamente praticada, se não previsto expressamente divisor inferior ao constitucional. O reclamante afirma que ficou incontroverso que a sua jornada semanal era de 40 horas, pelo que defende a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras. Aponta violação do art. 64 da CLT, contrariedade às Súmulas 172 e 431 do TST e divergência jurisprudencial. Analiso. A Corte a quo aplicou o divisor 220 para o cálculo das horas extras por ser o adotado aos que "não praticam jornadas com máximos legais diferentes". Verifico que o TRT não emitiu tese a respeito da jornada semanal cumprida pelo reclamante. Não havendo o necessário prequestionamento, incide como óbice a Súmula 297 do TST. Nego provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA Conhecimento Ao analisar o recurso ordinário da reclamada quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu: No que concerne à base de cálculo das horas extras, a depender do período, houve condenação para o cálculo com base na globalidade salarial (com observância do adicional de periculosidade e do adicional noturno) ou para observância apenas do salário base. A sentença não merece reparos. De fato, há norma coletiva que previu a base de cálculo das horas extras sobre o salário base e essa norma deve ser respeitada no seu período de vigência, assim como fixado em sentença, em razão da adoção da teria do conglobamento. A norma, no geral, é mais benéfica ao trabalhador, de sorte que essa base de cálculo sem a consideração de toda e qualquer parcela salarial é razoável. Todavia, só tem aplicação no período de vigência da norma coletiva em comento, pois as cláusulas não se repetem em todas as demais normas coletivas, considerando inclusive que o reclamante laborou para empresas com personalidade jurídica diferente e autônoma, embora pertencentes ao mesmo grupo econômico. Diante disso, nega-se provimento ao recurso do reclamante e da reclamada. Mantém-se. Consideradas as diferenças apontadas pelo reclamante, são devidas horas extras e reflexos (os mesmos já estabelecidos na sentença) pela redução ficta da hora noturna. Não são devidas, porém, diferenças de adicional noturno e reflexos pela redução ficta da hora noturna, pois a norma coletiva previu percentual de adicional noturno superior ao legal, para suplantar o cálculo pela redução da hora ficta. Aqui também se aplica a teoria do conglobamento. Mantém-se. A reclamante alega que ficou incontroverso que a reclamada quitava as horas extras laboradas em horário noturno, sem a necessária integração do adicional noturno em sua base de cálculo, não há que se falar em acolhimento da cláusula do Acordo Coletivo. Defende ainda a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Denuncia contrariedade às Súmulas 132 e 264 do TST e às Orientações Jurisprudenciais 97 e 259 da SBDI-1 do TST. Analiso. De acordo com o TRT, a norma coletiva previa que a base de cálculo das horas extras apenas sobre o salário base. Consignou que a norma, no geral, era mais benéfica ao trabalhador. E, diante da teoria do conglobamento, entendeu que o instrumento coletivo deveria ser respeitado. Assim, o acórdão regional está em consonância com os arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611-A da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento aos agravos de instrumento das reclamadas e do reclamante; e II - não conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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