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Processo nº 5003257-35.2025.8.13.0518

ID: 309775823

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003257-35.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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MARCELO MIRANDA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003257-35.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 035.808.988-33 RÉU/RÉ: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP CPF: 57.007.177/0001-37 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, I). Desnecessária seria a produção de qualquer outra prova em AIJ, pois o caso em si refere-se, tão somente, a valoração de fatos, o que é matéria de direito. Não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever que deve o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas, também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas ...” Outrossim, a despeito de qualquer outra, não se pode olvidar que o juiz é o destinatário da prova (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil) e, portanto, tem o dever de afastar aquelas que entende desnecessárias, senão, não só possível, como recomendável, ante o princípio da celeridade, o julgamento antecipado para uma questão que se solve apenas com a boa aplicação do Direito vigente. Isto é, o art. 355 do Código de Processo harmoniza-se plenamente com os incisos LV e LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, sem se esquecer também do art. 2º da Lei n. 9.099/95, notadamente quando a discussão gira em torno de valoração de fatos, o que é matéria de direito, como in casu. Realmente, aqui a matéria não é de fato a ser provado, mas de possível valoração a que se possa dar juridicamente a tais fatos, e assim se justifica o julgamento antecipado da lide, pois a dilação probatória não se revela imprescindível, notadamente em vista do conjunto probatório que se formou nos autos. Note-se, ademais, que prescreve o artigo 20 da Lei 9.099/95, que, não comparecendo a parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, operam-se os efeitos da revelia, isto é, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Da mesma forma, o art. 344 do CPC, dispõe que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Portanto, preenchidos os requisitos legais, a ausência injustificada da parte ré em ato conciliatório importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, tornando evidenciado o direito demandado pela parte autora. Outrossim, apesar de apresentar contestação antes da audiência, isso não supre sua ausência ao ato conciliatório. “No juizado especial, a revelia decorre da ausência da parte em audiência, e não da falta de contestação.” (Recurso 015975320582, 1º Turma Recursal de Sapucaia do Sul-RS, rel. juiz Uinther Spode, RJE, 20:99). É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Registre-se, nesse sentido, que a ré, embora tenha se habilitado nos autos e apresentado contestação (ID 10431078387), não participou da audiência de conciliação (ID. 10452518123), motivo pelo qual de se decretar a sua revelia, acrescentando-se que não foi apresentada qualquer justificativa idônea da referida ausência da parte ré. Gratia argumentandi, sabe-se que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), podendo, inclusive, produzir provas, contrapostas às alegações da parte autora, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349 do CPC). Registra-se que não há que se falar em incompetência por complexidade, pois o que consta nos autos supre qualquer necessidade de prova pericial ou outra que o valha, permitindo o alcance das questões de direito que daí decorrem. Em verdade, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, sendo que a controvérsia pode, perfeitamente, ser resolvida a partir das provas documentais existentes, sem que tenha que se falar em cerceamento de defesa. Portanto, não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível, diante de inexistir complexidade no caso a ponto de afastar a competência deste Juízo. Quanto ao requerimento de ID 10478317306, não há se falar em suspensão do feito, uma vez que o motivo apresentado não se enquadra nas condições previstas no art. 313 do CPC. Ademais, os Juizados Especiais possuem dispositivos próprios anteditos na Lei 9.099/95, sendo aqui obrigatórias as audiências inaugurais de conciliação, conforme art. 16 da LJESP, razão pela qual o motivo apresentado pela parte ré não é apto a justificar a sua ausência. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os anteditos preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). Com efeito, caracterizada está a relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando a parte ré à responsabilização objetiva no caso de malbaratamento de direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação de serviços, ainda que públicos / delegados (art. 6º, X, do Código de Defesa do Consumidor). Destaca-se, a relação estatutária existente entre a ré e seus associados não interfere no seu enquadramento como fornecedora de serviços, observados os critérios objetivos traçados pelo artigo 3º, caput, do CDC. Isto é, ainda que os serviços sejam prestados conforme prevê o estatuto da ré, as despesas advindas dessa atividade são cobertas por remuneração feita a título de contribuição, o que reforça o caráter de relação de consumo. Outro não é o entendimento dos Tribunais de Justiça Estaduais, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ – DANO MORAL INEXISTENTE – DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo. (…). (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022 – dest.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À LIDE – ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE PRODUTOS, SERVIÇOS E BENEFÍCIOS AOS SEUS ASSOCIADOS MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO FORNECEDORA – AGRAVANTE QUE, MESMO EM SENDO RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE IMPÕE – DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Oferecendo a associação recorrida produtos, serviços e benefícios aos seus associados mediante pagamento de contribuição e se equiparando o recorrente à figura do consumidor, mesmo em sendo reconhecida a alegada inexistência de relação jurídica entre as partes, configurada a relação de consumo, donde imperiosa a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao feito em exame. (TJPR - 8ª C.Cível - 0014509-80.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 21.09.2021) (TJ-PR - AI: 00145098020218160000 Bandeirantes 0014509-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 21/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2021 – dest.) Nesses termos, a questão de direito material deve, sim, ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (arts. 2º, 3º, 6º, inciso III, e 14). Em sendo assim, não só as normas individualistas que disciplinam o contrato devem ser levadas em conta, mas igualmente as normas coletivas, por assim dizer, que cuidam desta específica relação de massa. Qualquer outra interpretação ou oposição, contratual ou regulamentar, afeta negativamente direito dos consumidores e não pode ser aceita. Do contrário, estar-se-ia impondo indevida limitação ao direito do consumidor e, também, ensejando um desequilíbrio contratual com o fornecedor. Primeiramente, de se registrar que é cediço que o julgador pode lançar mão das regras ordinárias de experiência para formar seu convencimento e julgar a lide, nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil. Não se pode olvidar que feitos outros análogos tramitam (ram) nesta Comarca, diversos deles neste mesmo Juízo, com a mesma causa de pedir destes. Nesse sentido, a existência de processos originários de reclamações baseadas na filiação à distância de aposentados e pensionistas em associações sem autorização livre e consciente do consumidor, havendo inclusive, em sua maioria, condenação em seu desfavor por este Juízo, dão conta de que, no mínimo, os serviços fornecidos não têm sido prestados de forma satisfatória. Nessa esteira, caberia à(s) parte(s) ré(s), em razão da hipossuficiência do consumidor e da disponibilidade de meios aptos, infirmar as alegações iniciais, demonstrando que os fatos ocorreram de forma diversa do que narrado, ou seja, de que a parte autora, de fato, aderiu conscientemente pela filiação, o que, contudo, não fez, uma vez que desconhecia por inteiro os termos daquilo que estava contratando. No caso vertente, necessário o acolhimento das pretensões autorais, tendo em vista que, além de os fatos descritos na inicial estarem suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos, a contestação ofertada pela parte ré não infirmou eficazmente as proposições iniciais. Nesse contexto, a parte ré, em sede de contestação, alega serem legítimos os descontos efetuados, em benefício previdenciário, já que a parte autora teria assinado eletronicamente termo de adesão, autorizando-os. Contudo, o documento de ID. 10434114623 apresenta inconsistências que denotam realmente o desconhecimento da parte autora quanto à existência desse contrato. Ora, não há maiores esclarecimentos sobre a segurança do procedimento utilizado para validar a suposta assinatura digital feita pela parte autora, considerando ainda a sua vulnerabilidade em face do uso de instrumentos digitais. Causa estranheza o fato de que o documento apresentado não informa o IP de onde foi realizada a assinatura, e nem a geolocalização, tornando impossível analisar se foram seguidas os protocolos técnicos exigidos para esse tipo de assinatura digital. Ademais, considerando que a parte autora desconhecia por completo a existência de qualquer relação jurídica com a associação ré, deveria a parte ré ter esclarecido a situação, vez que poderia informar as circunstâncias em que ocorreram a contratação, tais como quem foram os agentes responsáveis pela contratação e por apresentar a proposta de filiação à parte autora e se esta foi devidamente esclarecida sobre o contrato e as supostas vantagens ofertadas. Além disso, em se tratando de contratação via telefonema, em que preposto da empresa ré explica os termos à parte autora, deve a associação ré atuar de forma mais diligente para garantir que o consumidor esteja plenamente ciente de todas as condições ofertadas, além dos direitos e deveres existentes na relação contratual. Assim sendo, é imprescindível que a empresa disponibilize ao consumidor um documento com os termos contratuais os quais a parte aderiu, sendo que, não havendo insurgência, possível concluir que o consumidor está plenamente ciente do que contratou. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso do Sul, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE ÁUDIO – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE – CONTRATO VERBAL – AUSÊNCIA DE CLAREZA NO ATO DA CONTRATAÇÃO – ANULAÇÃO DEVIDA – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS – DANO MORAL PRESUMIDO – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – INCABÍVEL – DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...). 3. Para se dar guarida as contratações por telefone, tratando-se a consumidora de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria o requerido-apelado ser mais claro com seus questionamentos, indagando a autora-apelante se realmente queria contratar o seguro disponível, apresentando questões mais objetivas tais como: os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta corrente, o valor a ser descontado, além de comprovar o encaminhamento da apólice e das condições gerais do seguro, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. No momento que a consumidora apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificada especificamente de que estava contratando um seguro de vida e que seriam descontados dois valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação. (...). 5. Na espécie, os descontos indevidos geraram abalo psicológico, eis que inequivocamente a autora-recorrente suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta-corrente onde recebe seus proventos de aposentadoria, sua única fonte de renda, suprimindo verba de caráter alimentar, configurando dano moral puro, o qual prescinde da prova do dano. 6. Compreende-se que, a partir de uma conduta ilícita (descontos indevidos decorrentes de evidente falha atribuível ao banco apelado), há presumidamente um dano indenizável. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0803164-64.2018.8.12.0012, Ivinhema, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/04/2020, p: 04/05/2020) Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pela viúva e filhos do segurado julgada improcedente – Apelo dos autores – Relação de consumo – Inversão do ônus da prova – Cabível - A análise do conjunto probatório carreado aos autos dá conta de que a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente que se desincumbiu de seu dever de informação no tocante aos limites e coberturas concernentes ao seguro contratado – Contratação do seguro por telefone – Feita a contratação por telefone, afigurava-se imprescindível a remessa ao consumidor da apólice e Condições Gerais do Seguro, para que ele pudesse ter efetiva ciência do inteiro teor do contrato celebrado e optar pela manutenção ou não do ajuste. Dever de informar é necessariamente positivo, dever esse que não foi cumprido pela ré, que, indiscutivelmente se valeu da hipossuficiência do consumidor para tentar lhe vender produto, sem os devidos esclarecimentos a respeito. Hipótese de subinformação. De fato, cabendo consignar que dada a complexidade do contrato de seguro de vida, a conclusão que se impõe, com fundamento no art. 375 do CPC em vigor, correspondente ao art. 335, do CPC, de 1973, é a de que mero contato telefônico, feito por operador de telemarketing que certamente não tem conhecimento razoável da matéria e cujo intuito é apenas o de vender, não permite ao consumidor ter pleno conhecimento de todo conteúdo do pacto, pelo que afigurava-se de rigor a comprovação da remessa ao segurado do contrato ou apólice e das condições gerais de seguro, o que não aconteceu. Precedentes jurisprudenciais – Destarte, demonstrado a saciedade o descumprimento pela ré do dever de informar, de rigor sua condenação a pagar aos autores a quantia correspondente ao capital segurado para hipótese de morte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000497-97.2015.8.26.0704; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - REGISTRO DOS TERMOS CONTRATADOS - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. A contratação realizada por telefone não exime a empresa contratada de informar os termos que regem o negócio jurídico, como prazo de vigência, valores, encargos, carência, dentre outros elementos. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082024-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2017, publicação da súmula em 24/11/2017 – dest.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO - CONTRATAÇÃO POR TELEFONE - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESATENDIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Não há como se exigir exibição de instrumento contratual assinado nas relações jurídicas envolvendo contratação verbal a distância, o que não afasta, porém, o dever de remessa ao consumidor de documento especificando as cláusulas contratuais aderidas. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.019204-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da súmula em 23/08/2016 – dest.) Posto isso, reconhecida aqui a vulnerabilidade da parte autora, nota-se que há defeito (ao menos potencial) na prestação do serviço, vez que a empresa ré não efetuou as diligências exigidas em casos tais, possibilitando a concretização de equívocos na contratação de seguro, ressaltando, por fim, que a parte ré sequer apresentou qualquer documento nos autos especificando as cláusulas contratuais e os termos da associação. Nessa esteira, caberia à parte ré, em razão dos meios que dispõe e das disposições do art. 373, I, do CPC, ter demonstrado a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da(s) parte(s) autora(s), demonstrado documentalmente nos autos que informou a esta(s) das reais condições da contratação, o que, contudo, descurou-se de fazer. Sobre o direito à informação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4. O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios. 5. O direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, é uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC. 6. No âmbito da proteção à vida e saúde do consumidor, o direito à informação é manifestação autônoma da obrigação de segurança. 7. Entre os direitos básicos do consumidor, previstos no CDC, inclui-se exatamente a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6°, III). 8. Informação adequada, nos termos do art. 6°, III, do CDC, é aquela que se apresenta simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia para o consumidor. 9. Nas práticas comerciais, instrumento que por excelência viabiliza a circulação de bens de consumo, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31 do CDC). 10. A informação deve ser correta (= verdadeira), clara (= de fácil entendimento), precisa (= não prolixa ou escassa), ostensiva (= de fácil constatação ou percepção) e, por óbvio, em língua portuguesa. 11. A obrigação de informação é desdobrada pelo art. 31 do CDC, em quatro categorias principais, imbricadas entre si: a) informação-conteúdo (= características intrínsecas do produto e serviço), b) informação-utilização (= como se usa o produto ou serviço), c) informação-preço (= custo, formas e condições de pagamento), e d) informação-advertência (= riscos do produto ou serviço). (...). 14. Complementaridade entre os dois textos legais. Distinção, na análise das duas leis, que se deve fazer entre obrigação geral de informação e obrigação especial de informação, bem como entre informação-conteúdo e informação-advertência. 15. O CDC estatui uma obrigação geral de informação (= comum, ordinária ou primária), enquanto outras leis, específicas para certos setores (como a Lei 10.674/03), dispõem sobre obrigação especial de informação (= secundária, derivada ou tópica). Esta, por ter um caráter mínimo, não isenta os profissionais de cumprirem aquela. (...). 22. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) Assim, em razão do ineficaz fornecimento de informações ao consumidor e devido à sua hipossuficiência em relação ao fornecedor de serviços, de rigor a rescisão contratual e a declaração de inexistência do débito descrito(s) na inicial. A associação ré somente se eximiria de sua responsabilização pelos danos causados (sejam eles materiais, sejam eles de ordem moral), em evento como o descrito na inicial, caso lograsse êxito em demonstrar a ausência de defeito no desempenho de suas atividades, culpa exclusiva do consumidor, ou, ainda, que o prejuízo decorra de ato de terceiro (ainda assim, desde que não tivesse encontrado concausa na atividade da parte ré), o que não ocorreu no caso em tela. Portanto, há de ser reconhecida e declarada a rescisão contratual, além de restituídos à parte autora o(s) valor(es) descontado(s) indevidamente de seu benefício previdenciário, inclusive o(s) descontado(s) no decorrer da demanda, nos termos do art. 323 do CPC. Ressalte-se que a restituição desses valores deve ser feita em dobro, nos moldes do art. 42 do CDC, incidente no presente caso. Sobre tal tema, destaca-se que o STJ fixou, em embargos de divergência, a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, §único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 – dest.) Ademais, caracterizada a conduta ilícita da parte ré, que arbitrariamente, sem respaldo legal ou contratual, deduziu valores do benefício previdenciário da parte autora, é, de rigor, sua condenação na reparação pelos danos morais suportados, até mesmo para punir e desestimular atitudes como esta. Nesta situação, não é apenas a falha da prestação do serviço, que gera o dano moral, mas, sim a necessidade de se evitar impunidade civil pelo ocorrido. Nesses casos, o dever de indenizar surge da própria violação do direito. Pacificou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado, decorre da gravidade do ilícito em si, sendo desnecessária a sua efetiva “demonstração” (vide REsp n.º 608918/RS; REsp n.º 2003/0207129-1 – Relator Ministro JOSÉ DELGADO –– 1ª TURMA – j. 20.5.4 – DJU de 21.6.4. p. 176). O prejuízo moral chega a ser presumido, ou melhor até, é inato a tais circunstâncias. "O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridas.", lembra Maria Helena Diniz, no seu notório Curso de Direito Civil. Com relação aos parâmetros para fixação do dano moral, é sempre válido lembrar, também, o ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira: “A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Não tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, ed. Forense, p. 67). É sabido, porém, não existir critérios para fixação do quantum indenizatório, não existindo orientação segura, uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais. Entretanto, o julgador deve sempre atentar para as circunstâncias fáticas, para a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, a natureza e a extensão do dano, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, de tal sorte que não haja enriquecimento do ofendido, mas que a indenização corresponda a um desestímulo a novas agressões. Resumindo, o juiz deve examinar as condições das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão do seu efeito lesivo, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a parte lesada e nem irrisório, sendo, pois, suficiente no caso, também, para obrigar a empresa a adotar uma cautela maior em situações análogas. Isso posto, julgo procedentes os pedidos para (i) declarar a rescisão do contrato em tela, o qual resta desconstituído para todos os fins e efeitos; bem como para (ii) condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que iniciaram os descontos - Súmula 54 do STJ), até o efetivo pagamento; (iii) condenar a parte ré na restituição, à parte autora, em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo de outros valores adimplidos no decorrer na demanda, nos termos do art. 323 do CPC, corrigido monetariamente a partir do(s) respectivo(s) desembolso(s) e acrescido de juros moratórios a partir da data do evento danoso (data em que ocorreu cada desconto - Súmula 54 do STJ). Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica instada a parte ré a dar imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum do E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 25 de junho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003257-35.2025.8.13.0518 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA CPF: 035.808.988-33 RÉU/RÉ: CENTRO DE BENEFICIOS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP CPF: 57.007.177/0001-37 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 25 de junho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Vitoria Engenharia E Servicos Industriais Eireli x Vinicius Ferreira De Miranda

ID: 316392910

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010125-11.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA FLAVIA RESENDE LISBOA

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA D E C I S Ã O A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que, com amparo no art. 896-A da CLT, não conheceu do seu recurso de revista, pugnando por sua reconsideração. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso de revista não conhecido. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante das fls. 318/323 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)” e determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do recurso de revista interposto pela Reclamada. Trata-se de recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2024; recurso de revista interposto em 09/07/2024), com regular representação processual. O preparo é mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Consta do acórdão: Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: (...) A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” A parte ora recorrente alega que “a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” (fl. 301 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)”). Indica ofensa ao ar. 5º, II, LIV, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: “COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Aponta a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão foi contraditório, eis que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por ela, por deserto, "conquanto tenha-se comprovado o registro da apólice na SUSEP mediante a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte". Afirma que "considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato [ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019], a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento". Alega que, "quando da interposição do Recurso Ordinário, ainda não havia sido disponibilizada a comprovação de registro no site da SUSEP, à medida que, nos termos de informação referenciada no site oficial do governo, somente '[a]pós sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica'". Por derradeiro, sustenta que o v. acórdão vai de encontro à "OJ nº140 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece que: 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'". Examino. Confrontadas as razões expostas nos embargos de declaração e os fundamentos do v. acórdão, não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, hipóteses que justificam o manejo de embargos de declaração, consoante os claros termos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. O v. acórdão embargado registrou expressamente e, de forma clara e minuciosa, os fundamentos adotados pela d. Turma Julgadora quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, conforme se observa a seguir: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR (...) Quanto ao depósito recursal, extrai-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa conferida pelo § 11º, do art. 899, da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia de ID. 5308ece (fls. 257/263), da seguradora "Junto Seguros". Referida apólice é acompanhada pela certidão de regularidade da seguradora, conforme se infere de ID. caf931b (fl. 266). Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. Nº 01, de 16 de outubro de 2019, com as alterações do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 29/05/2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.' (destaques acrescidos) O registro é um aspecto fundamental acerca da validade da apólice, porque é através dele que se asseguram, no órgão estatal de controle, a regularidade e a publicidade da garantia. No mesmo sentido, a comprovação da idoneidade da seguradora se faz por meio da apresentação da certidão da SUSEP. A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre enfatizar que a possibilidade de o registro ser acessado no site da SUSEP não afasta a obrigação da reclamada de anexá-la aos autos no prazo alusivo ao recurso, como estabelecido pelo Ato Conjunto acima mencionado. Não comprovada a garantia total do Juízo, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, carecem as recorrentes de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do C. TST (...) Afasto a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/2019, 'a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.' (destaques acrescidos) O caso em tela distingue daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte em caso de insuficiência de preparo. Incide, in casu, a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, in verbis: 'Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).' Com esses fundamentos, não comprovado o depósito recursal, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, no momento de interposição do recurso ordinário, carece a ré de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, VITÓRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, por deserto." (ID. 09b692c, fls. 275/279) (destaques acrescidos) Assim, restou demonstrado que a reclamada, ora embargante, não juntou aos autos a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, sobressai evidente que a reclamada apenas pretende revolver matéria fática e de direito devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da ré com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Se a parte entende que houve má apreciação da prova e do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Assim, considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, afasta-se a tese de prequestionamento, não se configurando os vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Nego provimento, nos termos da fundamentação supra.” Discute-se nos autos, no caso de garantia do juízo por seguro-garantia judicial, se a não apresentação do comprovante de registro da apólice junto à Susep acarreta deserção do recurso apresentado. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: I. apólice do seguro garantia; II. comprovação de registro da apólice na SUSEP e III. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O §2º do referido artigo determina que: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Desse modo, além de não constar no referido ato a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice na Susep, o §2º determina que o juízo deverá analisar a validade da apólice no sítio da web ali apontado. Verifica-se, portanto, que a indicação do número de registro na SUSEP no frontispício da apólice é medida suficiente para cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da SbDI-I do TST: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, citam-se julgados de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicada em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a Recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que, o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, ‘mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP’. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 11-12.2022.5.06.0181 Data de Julgamento: 20/03/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 Data de Julgamento: 30/10/2024, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO , 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. [...]" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que ‘o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019’. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que ‘Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço’. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024,). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Esta Turma, reformulando entendimento anterior, entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia, com a inserção do número de registro SUSEP constante da apólice apresentada com o recurso ordinário, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. 3. Desse modo, considerando-se que, em consulta ao referido sítio, foi possível se aferir a equivalência dos dados constantes da SUSEP e os do instrumento da garantia contratada, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura cerceamento do direito de defesa da recorrente em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1000543-38.2021.5.02.0464 Data de Julgamento: 04/09/2024, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar o recurso ordinário deserto pela ausência de juntada do comprovante de registro da apólice, não obstante conste do seu frontispício o número do registro na Susep, medida suficiente para verificação da validade da apólice, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

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Vitoria Engenharia E Servicos Industriais Eireli x Vinicius Ferreira De Miranda

ID: 316392922

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010125-11.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI

Polo Passivo:

VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

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ANA FLAVIA RESENDE LISBOA

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ag RR 0010125-11.2023.5.03.0164 AGRAVANTE: VITORIA ENGENHARIA E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA D E C I S Ã O A Reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática que, com amparo no art. 896-A da CLT, não conheceu do seu recurso de revista, pugnando por sua reconsideração. Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Em atenção aos argumentos do agravo e à relevância da matéria constante do referido recurso, considero prudente a reforma da r. decisão, para melhor exame do recurso de revista não conhecido. Desse modo, no exercício do juízo de retratação facultado pela norma do art. 266 do Regimento Interno do TST, reconsidero a decisão constante das fls. 318/323 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)” e determino a reautuação do feito como Recurso de Revista. Passa-se, portanto, ao exame do recurso de revista interposto pela Reclamada. Trata-se de recurso de revista, em processo que tramita sob o rito sumaríssimo, interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Inicialmente, estabelece o art. 896, § 9º, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e violação direta da Constituição da República. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06/2024; recurso de revista interposto em 09/07/2024), com regular representação processual. O preparo é mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. Consta do acórdão: Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: (...) A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Recebo o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” A parte ora recorrente alega que “a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” (fl. 301 dos autos digitalizados, aba “Visualizar Todos (PDFs)”). Indica ofensa ao ar. 5º, II, LIV, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: “COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP Aponta a reclamada, ora embargante, que o v. acórdão foi contraditório, eis que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por ela, por deserto, "conquanto tenha-se comprovado o registro da apólice na SUSEP mediante a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte". Afirma que "considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato [ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019], a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento". Alega que, "quando da interposição do Recurso Ordinário, ainda não havia sido disponibilizada a comprovação de registro no site da SUSEP, à medida que, nos termos de informação referenciada no site oficial do governo, somente '[a]pós sete dias úteis da emissão da apólice os dados poderão ser consultados através da numeração específica'". Por derradeiro, sustenta que o v. acórdão vai de encontro à "OJ nº140 da SBDI-1 desta Corte, que estabelece que: 'Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 , o recorrente não complementar e comprovar o valor devido'". Examino. Confrontadas as razões expostas nos embargos de declaração e os fundamentos do v. acórdão, não se constatam omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, hipóteses que justificam o manejo de embargos de declaração, consoante os claros termos dos artigos 897-A da CLT e art. 1022 do CPC. O v. acórdão embargado registrou expressamente e, de forma clara e minuciosa, os fundamentos adotados pela d. Turma Julgadora quanto ao não conhecimento do recurso ordinário interposto pela ré, conforme se observa a seguir: "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA POR DESERÇÃO, ARGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR (...) Quanto ao depósito recursal, extrai-se dos autos que a reclamada fez uso da prerrogativa conferida pelo § 11º, do art. 899, da CLT, apresentando nos autos a apólice de seguro garantia de ID. 5308ece (fls. 257/263), da seguradora "Junto Seguros". Referida apólice é acompanhada pela certidão de regularidade da seguradora, conforme se infere de ID. caf931b (fl. 266). Pois bem. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. Nº 01, de 16 de outubro de 2019, com as alterações do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1, de 29/05/2020, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dispôs sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista. Porém, compulsando os autos, tem-se que a recorrente não juntou, no momento de propositura do recurso ordinário, a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. A possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, contida no art. 899, § 11, da CLT, foi regulamentada pelo Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1 /2019 que, dentre outros requisitos para a aceitação desta forma de garantia, estipulou, no item II do seu art. 5º, ser necessária a comprovação de registro da apólice na SUSEP, in verbis: 'Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...) § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.' (destaques acrescidos) O registro é um aspecto fundamental acerca da validade da apólice, porque é através dele que se asseguram, no órgão estatal de controle, a regularidade e a publicidade da garantia. No mesmo sentido, a comprovação da idoneidade da seguradora se faz por meio da apresentação da certidão da SUSEP. A ausência de apresentação do comprovante de registro da apólice na SUSEP enseja a deserção do recurso. Isto porque o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, determina a obrigatoriedade de comprovação de registro da apólice na SUSEP quando da interposição do recurso (art. 5º, II e §4º), sob pena de não conhecimento deste, por deserção (art. 6º, II), o que não foi observado pela reclamada. Cumpre enfatizar que a possibilidade de o registro ser acessado no site da SUSEP não afasta a obrigação da reclamada de anexá-la aos autos no prazo alusivo ao recurso, como estabelecido pelo Ato Conjunto acima mencionado. Não comprovada a garantia total do Juízo, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, carecem as recorrentes de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do C. TST (...) Afasto a possibilidade de concessão de prazo para regularização do preparo recursal. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto 1/2019, 'a apresentação de apólice de seguro garantia judicial sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.' (destaques acrescidos) O caso em tela distingue daquele previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação da parte em caso de insuficiência de preparo. Incide, in casu, a tese jurídica resultante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Regional, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno do dia 11/7/2019, in verbis: 'Tema n. 3. Recurso. Concessão de prazo para comprovação ou realização do preparo. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).' Com esses fundamentos, não comprovado o depósito recursal, vez que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela recorrente não atendeu à integralidade dos requisitos do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, no momento de interposição do recurso ordinário, carece a ré de lastro jurídico hábil a viabilizar o conhecimento do apelo. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, VITÓRIA ENGENHARIA E SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI, por deserto." (ID. 09b692c, fls. 275/279) (destaques acrescidos) Assim, restou demonstrado que a reclamada, ora embargante, não juntou aos autos a comprovação de registro da Apólice de Seguro Garantia na SUSEP, nos termos do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Dessa forma, sobressai evidente que a reclamada apenas pretende revolver matéria fática e de direito devidamente apreciada, ainda que sob perspectiva diversa daquela defendida pela parte. Trata-se, portanto, de mero inconformismo da ré com o resultado da lide, não se evidenciando omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Se a parte entende que houve má apreciação da prova e do direito, deverá externar seu inconformismo mediante o manejo do recurso adequado, o qual não são os embargos de declaração, cabíveis apenas nos estritos casos de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A da CLT, não constituem mecanismo de reexame de fatos e teses jurídicas ou ainda meio apto a viabilizar eventual juízo de retratação do Órgão Prolator da decisão. Assim, considerando que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional, afasta-se a tese de prequestionamento, não se configurando os vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração, quais sejam, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Nego provimento, nos termos da fundamentação supra.” Discute-se nos autos, no caso de garantia do juízo por seguro-garantia judicial, se a não apresentação do comprovante de registro da apólice junto à Susep acarreta deserção do recurso apresentado. No caso, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação à qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. A Lei n° 13.467/2017 acrescentou o art. 899, §11, da CLT, autorizando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, ao regular o uso do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabeleceu, em seu art. 5º que, na ocasião do oferecimento do seguro garantia, devem ser apresentadas: I. apólice do seguro garantia; II. comprovação de registro da apólice na SUSEP e III. certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. O §2º do referido artigo determina que: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Desse modo, além de não constar no referido ato a forma específica pela qual deverá ser comprovado o registro da apólice na Susep, o §2º determina que o juízo deverá analisar a validade da apólice no sítio da web ali apontado. Verifica-se, portanto, que a indicação do número de registro na SUSEP no frontispício da apólice é medida suficiente para cumprimento do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Nesse sentido, cita-se o recente julgado da SbDI-I do TST: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). No mesmo sentido, citam-se julgados de Turmas do TST: "RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1 DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicada em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a Recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que, o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, ‘mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP’. Sendo assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (Processo: RR - 11-12.2022.5.06.0181 Data de Julgamento: 20/03/2024, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2024). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 0000365-71.2021.5.06.0181 Data de Julgamento: 30/10/2024, Relator Ministro: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO , 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2024). "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. [...]" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que ‘o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019’. Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que ‘Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço’. E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024,). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ART. 5º, § 2º, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de ausência de juntada do comprovante de seu registro na SUSEP. 2. Esta Turma, reformulando entendimento anterior, entende ser possível a juntada da apólice pelo recorrente, acompanhada do respectivo número de registro, permitindo-se, assim, ao julgador conferir a sua validade junto à SUSEP através de consulta no sítio eletrônico https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia, com a inserção do número de registro SUSEP constante da apólice apresentada com o recurso ordinário, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. 3. Desse modo, considerando-se que, em consulta ao referido sítio, foi possível se aferir a equivalência dos dados constantes da SUSEP e os do instrumento da garantia contratada, a decisão do Tribunal Regional que considerou deserto o recurso ordinário, por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, configura cerceamento do direito de defesa da recorrente em ofensa ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1000543-38.2021.5.02.0464 Data de Julgamento: 04/09/2024, Relatora Ministra: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2024). Desse modo, o Tribunal Regional, ao considerar o recurso ordinário deserto pela ausência de juntada do comprovante de registro da apólice, não obstante conste do seu frontispício o número do registro na Susep, medida suficiente para verificação da validade da apólice, violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da causa e, em consequência, conheço e dou provimento ao recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, para afastar a deserção recurso ordinário e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, conforme entender de direito. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FERREIRA DE MIRANDA

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Adriele Oliveira Moraes e outros x Adriele Oliveira Moraes e outros

ID: 259139949

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-66.2024.5.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9326f91 proferida nos autos. 0000183-66.2024.5.08.0006 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIELE OLIVEIRA MORAES 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ADRIELE OLIVEIRA MORAES RECURSO DE: ADRIELE OLIVEIRA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e9e8ff9; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b781fed). Representação processual regular (Id 08e7718). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 7257ef7, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o exercício do cargo de gerência (Gerente de Relacionamento Prime I) pelo autor no período de 1/7/2021 até a rescisão contratual. Alega que "o aduzido cargo de confiança é matéria de fato, devendo ser comprovado através das reais atribuições do empregado, nos exatos termos da Súmula 102, item I do Colendo TST". Sustenta que "não basta apenas uma nomenclatura 'pomposa' para que a parte recorrente seja considerada como exercente de cargo de confiança, sendo certo que, para tanto, necessário se faz que exista prova ampla e robusta no sentido de demonstrar a fidúcia especial alegada, capaz de diferenciar o trabalhador dos demais funcionários, o que não ocorreu no caso dos autos". Expõe: "Vejamos as provas orais colhidas durante a audiência de instrução, ata de ID. d949941. O depoimento prestado que a testemunha da recorrida confirma a ausência de fidúcia especial por parte da recorrente, uma vez que a recorrente não tinha subordinados, muito pelo contrário, assim como os demais empregados do banco estava subordinada as ordens e direcionamentos do Gerente Geral". Defende que "o cargo ocupado pela parte recorrente na recorrida é ausente de confiança capaz de enquadra-lo a no §2° do artigo 224 da CLT". Diz que "restou comprovado que a recorrente sequer possuía subordinados como se verifica por meio dos depoimentos acima colacionados". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA (...) Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9, 457 e 468 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou sua pretensão de afastamento da validade à Cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020 e 2020/2022 que determina a compensação das horas extras com a gratificação de função. Alega, sobre a Súmula 109 do TST, que "o entendimento do Regional contraria o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ao não ter declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função". Afirma que "a compensação se dá entre créditos da mesma natureza e a dedução entre idênticos títulos, o que não ocorre com a referida Cláusula, uma vez que a Gratificação de Função é verba de natureza diversa das horas extras, posto que se presta tão somente a remunerar a dita confiança do cargo, e não à sétima e oitavas horas diárias". Aduz que "as atividades exercidas pela parte recorrente ao logo da contratualidade não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, com o deferimento do pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como jornada extraordinária, enquadrando a parte obreira na norma contida no caput do mesmo artigo (labor em jornada de 6 horas diárias), não pode ser determinada a compensação da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas no presente processo, eis que não se compensam parcelas de naturezas distintas, bem como pelo fato de qual tal compensação é vedada pela Súmula 109 do C. TST". Pondera que "sendo salário a gratificação paga pelo banco recorrido aos exercentes dos cargos de gerência, como é o caso da parte recorrente, vez que ela não exercia função de confiança, tal gratificação não pode ser compensada ou deduzida das horas extras deferidas nos autos, sob pena de estar violando o disposto no inciso VI do art. 7º da CF, caput do art. 468 da CLT e Súmula 109 do C. TST". Sustenta que "se a parte recorrente não ocupou cargo de confiança durante o seu contrato de trabalho, tem o direito de cumprir a jornada de 6 horas diárias. Se, por um 'equívoco' a parte obreira foi enquadrada em função de confiança, laborando em jornada de 8 horas diárias, não sendo provado o exercício da confiança, seu salário (incluída a gratificação) se presta a remunerar as 6 horas de trabalho que estão obrigados por lei". Defende que "se atrai a incidência analógica do item IV da Súmula 102 do C. TST, segundo a qual, para o empregado não detentor de confiança bancária, que recebe gratificação de função igual ou superior a um terço do salário base, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extras além da sexta hora". Argumenta que, "no caso dos autos, não há que se falar que a parte recorrente enquanto no exercício da função de GERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME I, com direito à jornada de 06 horas diárias, tenha que ver compensada a gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, uma vez que só se pode compensar parcelas quitadas a mesmo título e a gratificação percebida remunera apenas a maior responsabilidade da função por ela exercida e não as horas extras deferidas nos autos (7ª e 8ª)". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, afrontas e contrariedades a entendimento de súmula, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão no que tange à validade dos registros de ponto. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que, "em que pese o documento de ID. 17a273b esteja denominado como “CARTÃO DE PONTO”, o que consta no anexo é a ficha funcional da parte recorrente, tendo, assim, precluído o direito de anexar tais documentos com a contestação". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada". Além disso, a parte alega que "o depoimento da testemunha da recorrida corrobora o já exposto em exordial, ao afirmar que haviam atividades as quais eram realizadas fora do registro do ponto, bem como que isso era algo comum de acontecer, qual seja, o funcionário fazer horas extras sem fazer o devido registro no cartão ponto, sendo assim, consequentemente não recebiam pelo serviço prestado". Nesse sentido, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a parte reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto à natureza indenizatória da parcela PPE (Programa Próprio específico). Destaca que "... apesar de o Regional ter consignado que o PPE (Programa Próprio Específico) depende da produção e do atingimento de metas pelo trabalhador, entendeu que o PPE ostenta natureza indenizatória". Contrapõe que o c. TST já pacificou "que o PPE tem natureza jurídica salarial. Isso porque o PPE não era pago para fomentar a produção ou atingir uma determinada meta, mas sim a título de comissão, tendo em vista que se dava de acordo com a produtividade do empregado, de forma semestral, nos termos do art. 457, §1° da CLT". Frisa ainda, que sequer havia o caráter de liberalidade diante do que se extrai das cartilhas anualmente atualizadas pela reclamada quanto aos seus requisitos, bem como, que "o fato de o PPE ser pago de forma semestral, não retira o caráter habitual e salarial da parcela". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) E REFLEXOS ANALISO. Na origem, o juízo a quo rejeitou a pretensão da reclamante, ao entender que a verba denominada Programa Próprio Específico (PPE) possui natureza indenizatória, conforme previsão expressa nas normas coletivas da categoria, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, o PPE está previsto no Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), instituído por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, cuja cláusula oitava expressamente estabelece: "Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho". (Id e82229c - página 4 de 11) Ademais, a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela, ao dispor que: "O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor". (Id e82229c - página 5 de 11) Dessa forma, verifica-se que a parcela em debate foi negociada em sede coletiva, nos exatos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, que autoriza a fixação de regras claras e objetivas sobre a participação nos lucros ou resultados, podendo ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas e prazos previamente pactuados: "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Outrossim, o art.o 3º da referida legislação estabelece que: "Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." Destaco que o fato de o pagamento desse programa ser realizado duas vezes por ano não tem o condão de caracterizar habitualidade, por se enquadrar na regra do art. 3º da Lei n.º 10.101/2000. Além disso, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos e respeitados, sendo legítima a pactuação entre as partes acerca da participação nos lucros ou resultados, uma vez que essa verba não se insere no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. Ressalte-se, ainda, que a atuação da Justiça do Trabalho, em matéria de negociação coletiva, deve se pautar pelo princípio da mínima intervenção na autonomia coletiva, conforme o § 3.º do art. 8.º da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Cabe, por fim, destacar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Esta Egrégia 4.ª Turma sedimentou o entendimento de que a parcela a título de Programa Próprio Específico - PPE não possui natureza salarial, portanto não integra os salários do empregado para todos os efeitos legais, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, no particular, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "a verba alcançada pela empresa recorrida tinha por causa o desempenho individual da parte recorrente apurados com base na produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a dezembro, variando o seu valor conforme a produtividade do empregado em cada competência, de modo que essas quantias, por se atrelarem à qualidade da prestação de serviços têm natureza salarial, não indenizatória", e que "na prova oral colhida nos autos, é possível observar que os depoentes, confirmam exatamente o que foi narrado na exordial sobre o tema. Senão vejamos (ID. d949941)". De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela". Dessa forma, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, com condição suspensiva de exigibilidade. Transcreve e destaca os seguintes trechos: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. Alega o recorrente que a Recorrida, ao ajuizar a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, tinha ciência da possível condenação em honorários. Cita jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais que autorizam o desconto dos honorários de créditos trabalhistas, inclusive de natureza alimentar, obtidos pela parte em outras ações. Ademais, argumenta que a sentença não considerou o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, que justificariam a majoração dos honorários. Defende que a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4.º, da CLT) não isenta a reclamante do pagamento, apenas o adia, devendo a execução recair preferencialmente sobre créditos futuros. Aponta, ademais, possivel litigância de má-fé e a necessidade de desestimular "aventuras judiciais". Requer a reforma da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com execução sobre créditos trabalhistas futuros, se necessário. APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Em relação aos artigos 5°, LXXIV e 7º, X, da CF, e 791-A, §4º, da CLT, de acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 13254e1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b35a71c). Representação processual regular (Id 588661c). Preparo inexigível, pois não foi cominada ao recorrente obrigação de pagar em pecúnia. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado do acórdão que rejeitou sua preliminar de limitação do valor da causa. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Alega o reclamado que a sentença errou ao rejeitar a preliminar de limitação ao valor da causa, baseando-se no entendimento de que os valores indicados na petição inicial não seriam vinculativos. Defende que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a CLT, exigindo que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma, ainda, que a individualização do quantum postulado para cada pedido se revela essencial para delimitar a condenação ao montante especificado na exordial, garantindo maior segurança jurídica. EXAMINO. O exame dos autos revela que a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, o que torna, por ora, meramente acadêmica a discussão acerca da limitação do valor da causa. A ausência de manifestação específica sobre a preliminar, ainda que possa ser considerada omissão, não gerou prejuízo ao reclamado, pois o julgamento de improcedência dos pedidos, em si, já implica na rejeição implícita da alegada necessidade de limitação do valor da causa. A falta de apresentação de embargos declaratórios pelo banco, instrumento processual adequado para sanar tal omissão, corrobora esse entendimento. valor da causa Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício passível de reforma na decisão recorrida. A ausência de prejuízo para o recorrente, aliada à sua omissão em sanar eventuais vícios por meio de embargos de declaração, torna inviável acolher o pedido de limitação do valor da causa. Examino. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou a reclamação totalmente improcedente, razão pela qual o recorrente não possui interesse no acolhimento da preliminar. Por essa razão, nego seguimento ao recurso, ante a falta de interesse recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida com destaque: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, sob o argumento de que esta não preenche os requisitos legais para sua obtenção, uma vez que sua remuneração e as verbas rescisórias percebidas superam 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Sustenta, ainda, que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para a concessão do benefício, podendo configurar litigância de má-fé. (...) O dispositivo em questão é plenamente compatível com o art. 99, § 3.º, do CPC, o qual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Importante notar que, ainda que a reclamante tenha recebido como último salário o valor de R$ 4.735,95, superior ao limite de 40% do teto da Previdência Social, estabelecido no § 3.º do art. 790 da CLT, há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte Id 677f839), o que atende ao requisito previsto na Súmula 463, I, do TST, segundo a qual, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, verifica-se que o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante. Dessa forma, inexistindo prova que infirme a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte e considerando a compatibilidade da decisão recorrida com o § 4.º do art. 790 da CLT, conclui-se pela correção da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. O recorrente alega que, "conforme demonstram os documentos públicos obtidos junto à Receita Federal, a Recorrida figura como sócia da empresa Adriele Moraes Corretagem de Seguros LTDA – CNPJ 56.061.076/0001-81, constituída em 24/07/2024, com capital social de R$ 50.000,00, sob natureza jurídica de sociedade empresária limitada". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma assentou que "o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de forma que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Transcreve trecho da decisão recorrida: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. (...) APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Por um lado, aqui também a pretensão recursal incorre em revolvimento de fatos e provas, como destacado no tópico anterior, pois alega que "resta afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo indevida a manutenção do status de beneficiária da justiça gratuita e, por consequência, inaplicável a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Ressalte-se que a Corte declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADRIELE OLIVEIRA MORAES

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Adriele Oliveira Moraes e outros x Adriele Oliveira Moraes e outros

ID: 259140017

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-66.2024.5.08.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADRIELE OLIVEIRA MORAES BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR 0000183-66.2024.5.08.0006 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9326f91 proferida nos autos. 0000183-66.2024.5.08.0006 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ADRIELE OLIVEIRA MORAES 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. ADRIELE OLIVEIRA MORAES RECURSO DE: ADRIELE OLIVEIRA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id e9e8ff9; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b781fed). Representação processual regular (Id 08e7718). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 7257ef7, nos termos da OJ 269 da SDI-I (TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o exercício do cargo de gerência (Gerente de Relacionamento Prime I) pelo autor no período de 1/7/2021 até a rescisão contratual. Alega que "o aduzido cargo de confiança é matéria de fato, devendo ser comprovado através das reais atribuições do empregado, nos exatos termos da Súmula 102, item I do Colendo TST". Sustenta que "não basta apenas uma nomenclatura 'pomposa' para que a parte recorrente seja considerada como exercente de cargo de confiança, sendo certo que, para tanto, necessário se faz que exista prova ampla e robusta no sentido de demonstrar a fidúcia especial alegada, capaz de diferenciar o trabalhador dos demais funcionários, o que não ocorreu no caso dos autos". Expõe: "Vejamos as provas orais colhidas durante a audiência de instrução, ata de ID. d949941. O depoimento prestado que a testemunha da recorrida confirma a ausência de fidúcia especial por parte da recorrente, uma vez que a recorrente não tinha subordinados, muito pelo contrário, assim como os demais empregados do banco estava subordinada as ordens e direcionamentos do Gerente Geral". Defende que "o cargo ocupado pela parte recorrente na recorrida é ausente de confiança capaz de enquadra-lo a no §2° do artigo 224 da CLT". Diz que "restou comprovado que a recorrente sequer possuía subordinados como se verifica por meio dos depoimentos acima colacionados". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA (...) Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de maneira que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 102; Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 5, 9, 457 e 468 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 767 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que rejeitou sua pretensão de afastamento da validade à Cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020 e 2020/2022 que determina a compensação das horas extras com a gratificação de função. Alega, sobre a Súmula 109 do TST, que "o entendimento do Regional contraria o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ao não ter declarado a inaplicabilidade da Cláusula da Convenção Coletiva dos bancários que determina a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função". Afirma que "a compensação se dá entre créditos da mesma natureza e a dedução entre idênticos títulos, o que não ocorre com a referida Cláusula, uma vez que a Gratificação de Função é verba de natureza diversa das horas extras, posto que se presta tão somente a remunerar a dita confiança do cargo, e não à sétima e oitavas horas diárias". Aduz que "as atividades exercidas pela parte recorrente ao logo da contratualidade não se enquadram na exceção prevista no §2º do art. 224 da CLT, com o deferimento do pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas como jornada extraordinária, enquadrando a parte obreira na norma contida no caput do mesmo artigo (labor em jornada de 6 horas diárias), não pode ser determinada a compensação da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas no presente processo, eis que não se compensam parcelas de naturezas distintas, bem como pelo fato de qual tal compensação é vedada pela Súmula 109 do C. TST". Pondera que "sendo salário a gratificação paga pelo banco recorrido aos exercentes dos cargos de gerência, como é o caso da parte recorrente, vez que ela não exercia função de confiança, tal gratificação não pode ser compensada ou deduzida das horas extras deferidas nos autos, sob pena de estar violando o disposto no inciso VI do art. 7º da CF, caput do art. 468 da CLT e Súmula 109 do C. TST". Sustenta que "se a parte recorrente não ocupou cargo de confiança durante o seu contrato de trabalho, tem o direito de cumprir a jornada de 6 horas diárias. Se, por um 'equívoco' a parte obreira foi enquadrada em função de confiança, laborando em jornada de 8 horas diárias, não sendo provado o exercício da confiança, seu salário (incluída a gratificação) se presta a remunerar as 6 horas de trabalho que estão obrigados por lei". Defende que "se atrai a incidência analógica do item IV da Súmula 102 do C. TST, segundo a qual, para o empregado não detentor de confiança bancária, que recebe gratificação de função igual ou superior a um terço do salário base, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extras além da sexta hora". Argumenta que, "no caso dos autos, não há que se falar que a parte recorrente enquanto no exercício da função de GERENTE DE RELACIONAMENTO PRIME I, com direito à jornada de 06 horas diárias, tenha que ver compensada a gratificação de função percebida com as horas extras deferidas, uma vez que só se pode compensar parcelas quitadas a mesmo título e a gratificação percebida remunera apenas a maior responsabilidade da função por ela exercida e não as horas extras deferidas nos autos (7ª e 8ª)". Transcreve e destaca os seguintes trechos: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, afrontas e contrariedades a entendimento de súmula, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão no que tange à validade dos registros de ponto. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. REGISTROS DE PONTO. CARGO DE CONFIANÇA A reclamante insurge-se em face da sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que, quando no cargo de Gerente de Negócios I (de 3/12/2019 até junho/22), cumpria jornada das 8h/8h30 às 18h/18h30 com 15 minutos de intervalo, e, quando no cargo de Gerente de Negócios e Serviços II (de junho/2022 a 6/12/2023), jornada das 7h30/8h às 19h/19h30 e 30/40 minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira. Afirma que os registros de ponto não refletem a real jornada, sendo comum registrar o ponto após iniciar ou antes de finalizar as atividades. Sustenta, ainda, que jamais exerceu cargo de confiança, razão pela qual não se enquadrava na exceção prevista no § 2.º do art. 224 da CLT, devendo sua jornada ser limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais, conforme prevê o do mesmo artigo. Argumenta que não detinha qualquer autonomia funcional, tampouco possuía poderes de gestão, decisão ou fiscalização diferenciados em relação aos demais empregados. Aduz que os depoimentos colhidos em audiência corroboram essa alegação, demonstrando que suas atribuições eram essencialmente técnicas e burocráticas, sem que houvesse qualquer diferencial que justificasse seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT. Destaca que não possuía subordinados, não poderia admitir ou demitir funcionários, não tinha autonomia para conceder créditos ou aprovar transações financeiras relevantes, estando sempre subordinada ao Gerente Geral da agência, que possuía o poder final de decisão sobre qualquer operação relevante. Invoca a Súmula 102, I, do TST. Requer o reconhecimento de sua jornada reduzida de seis horas diárias e o consequente pagamento das 7.ª e 8.ª horas como extras. Requer, também, a inaplicabilidade da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva dos Trabalhadores Bancários. Requer a aplicação da Súmula 338, I do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial, com o consequente pagamento das horas extras laboradas além da 8.ª diária, bem como o intervalo intrajornada suprimido, este último em razão da fruição inferior aos mínimos legais durante todo o contrato. (...) ANALISO. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c o art. 373 do CPC, o ônus de comprovar o labor extraordinário incumbe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. No entanto, à luz do princípio da maior aptidão para a prova, bem como da exigência legal de controle de jornada estabelecida pelo art. 74, § 2.º, da CLT, cabe ao empregador a juntada dos registros de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador, conforme diretriz fixada na Súmula 338 do TST. No caso em apreço, a parte reclamada trouxe aos autos os controles de ponto da reclamante, contendo registros variáveis de entrada, saída e intervalos intrajornada (Id 6397bc8). Diante da apresentação desses documentos, cabia à reclamante demonstrar a inidoneidade dos registros, o que não ocorreu. Ressalte-se que foi deferida a produção de prova de geolocalização, cujo relatório foi colacionado aos autos pela autora (Id 03d33bc; Id fb452e2). A análise desse material evidenciou a compatibilidade entre os horários constantes nos controles de ponto e os registros de georreferenciamento da reclamante, corroborando a validade da documentação apresentada pela reclamada, conforme corretamente analisado pelo juízo de origem: (...) O juízo de origem, ao examinar detidamente as provas, constatou que, nos períodos selecionados para análise amostral, os horários de chegada e saída registrados na geolocalização coincidiam com aqueles lançados nos cartões de ponto. Destacou-se, ainda, a inexistência de qualquer elemento probatório que indicasse impedimento da reclamante em registrar fielmente sua jornada de trabalho. No tocante à prova testemunhal, é certo que esta tem sido tradicionalmente aceita como meio probatório preponderante no processo trabalhista, notadamente em razão do princípio da primazia da realidade. No entanto, trata-se de meio de prova sujeito a limitações, uma vez que, não raro, os depoimentos apresentam contradições, inerentes à subjetividade da percepção individual dos fatos por parte dos depoentes. Ademais, a crescente utilização de dispositivos móveis com registros de geolocalização revela-se ferramenta apta a dirimir controvérsias, especialmente quando a prova testemunhal se mostra insuficiente para elucidar determinadas questões. Nesse contexto, a própria primazia da realidade justifica o emprego da prova digital como meio idôneo para corroborar tanto as alegações da parte reclamante quanto da parte reclamada. No caso dos autos, como bem observado pelo juízo de origem, a segunda testemunha apresentada pela reclamante declarou que prorrogava sua jornada até aproximadamente 19h20 ou 20h em cerca de quatro ocasiões na última semana de cada mês, e que a reclamante também laborava nesses mesmos horários. Entretanto, a própria autora, em seu depoimento, afirmou que suas prorrogações de jornada se estendiam, no máximo, entre 19h e 19h30. Tal divergência evidencia o direcionamento do depoimento em favor da tese autoral, comprometendo sua credibilidade e tornando-o inservível como meio de prova. Por outro lado, os controles de ponto apresentados com a defesa demonstram registros de horários variados, com anotações de saldos de horas a serem compensadas dentro do regime de banco de horas. Ademais, consta, em diversos espelhos de ponto, a concessão de folgas compensatórias, como exemplificado nos registros de janeiro/2020, bem como nos meses de fevereiro e março do mesmo ano. Além disso, os contracheques anexados pelo reclamado demonstram o pagamento de horas extras não compensadas, reforçando a regularidade do controle de jornada e a observância do regime de banco de horas. Registros específicos dos meses de setembro/2021 e novembro /2023 confirmam o pagamento de sobrejornada nos casos em que não houve compensação. Diante desse contexto probatório, conclui-se que a reclamante não se desincumbiu do ônus de invalidar os registros de jornada apresentados pelo reclamado, razão pela qual devem ser reputados válidos, conforme decidido na sentença de primeiro grau. Agora passemos à análise da controvérsia para verificar se a reclamante, enquanto Gerente de Negócios e Serviços II, exercia cargo de confiança a enquadrar-se na exceção prevista no art. 224, § 2.º, da CLT. (...) Para a configuração do cargo de confiança apto a ensejar o enquadramento do empregado bancário no regime de jornada de 8 horas, devem ser atendidos dois requisitos, um objetivo, referente ao recebimento de gratificação salarial de, no mínimo, 1/3, e outro subjetivo, que diz respeito aos poderes exercidos pelo obreiro. Destaca-se que o cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2.º, da CLT não se confunde com aquele de gerência previsto no art. 62, II, da CLT cujo grau de fidúcia e representação do empregador é o mais alto possível dentro da hierarquia empresarial. Pois bem, não há controvérsia quanto ao valor da gratificação que era superior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, mas somente quanto às atividades exercidas. Vale acrescentar que para o Direito do Trabalho, mais do que a forma expressa em documentos, interessa a verdade retratada pelos fatos, atendendo-se ao princípio da primazia da realidade, cujos fundamentos foram construídos por Américo Plá Rodrigues, inspirados na ideia do "contrato realidade", cunhada por Mário de La Cueva. À luz do referido princípio, importa o que ocorre na prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma solene, ou seja, dá-se preferência ao que sucede no terreno dos fatos. Impende destacar que o depoimento prestado pela primeira testemunha apresentada pela reclamante, Sra. Samira, não serve para elucidar os fatos, pois ela trabalhou com a reclamante em período anterior ao exercício do cargo de Gerente de Negócios e Serviços II pela reclamante. (...) A prova testemunhal colhida revelou que a reclamante, no desempenho da função de Gerente de Negócios e Serviços II, detinha prerrogativas diferenciadas em relação aos demais empregados bancários. Ficou demonstrado que a autora possuía alçada para alterar valores de linhas de crédito disponibilizadas aos clientes, de acordo com seus perfis, além de desempenhar outras atribuições de natureza estratégica, tais como: acesso à tesouraria e controle do sistema de segurança por meio de monitoramento interno de câmeras. Tais poderes não eram concedidos aos empregados de nível operacional, como escriturários e caixas, o que justifica o seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT. O fato de a reclamante nunca ter tido subordinados não consiste em fator determinante para o enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, bastando um grau de fidúcia mais elevado do que os demais bancários da agência. Restou comprovado que, ao longo de seu contrato, a reclamante teve suas atividades ampliadas e tornadas mais complexas, exigindo um nível de confiança diferenciado por parte da instituição financeira. Assim, enquadra-se nas disposições do art. 224, § 2.º, da CLT, ficando afastado o direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras. Com relação à cláusula 11.ª da CCT dos bancários, a reforma trabalhista, instituída pela Lei n.º 13.467/2017, reforçou o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, conferindo maior segurança jurídica às negociações coletivas e fortalecendo os entes sindicais na transação de direitos e deveres. Nos termos do artigo 611-A da CLT, prevalecerá o pactuado em convenção ou acordo coletivo sempre que não houver afronta a preceitos constitucionais ou violação das garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Ao Poder Judiciário cabe o controle de constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas, de modo que o negociado prevalecerá sobre o legislado sempre que não houver violação aos preceitos constitucionais e as garantias mínimas do trabalhador. Isso tudo porque a negociação coletiva tem como fundamento a adequação das relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos interessados diretos. As especificidades fáticas de cada categoria em cada base territorial é constantemente modificada, sendo necessário que se busque a harmonia entre os interesses antagônicos das categorias profissionais e econômicas. O certo é que não há quem melhor cuide de seus interesses do que os próprios destinatários das regras a serem negociadas. Tanto a redação do § 3.º, do art. 8.º, quanto o art. 611-A, da CLT, refletem a intenção do legislador de fortalecer os atores que atuam na negociação coletiva, que, como dito, são os maiores interessados em transações que tragam benefícios para ambas as partes. O § 3.º do art. 8.º da CLT limita a intervenção do Judiciário à análise das hipóteses de nulidade das cláusulas convencionadas, nos seguintes termos: "No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva." O art. 611-A da CLT estabelece que determinados direitos trabalhistas podem ser objeto de negociação coletiva, prevalecendo o pactuado sobre a legislação ordinária. Por outro lado, o art. 611-B elenca matérias cuja supressão ou redução por meio de norma coletiva é vedada. No caso em apreço, não há alegação nos autos de qualquer vício na negociação coletiva como um todo, mas apenas insurgência quanto à aplicabilidade da cláusula 11.ª da CCT, em razão do seu conteúdo específico. No entanto, inexiste vedação legal à compensação de horas extras mediante ajuste coletivo, especialmente diante do reconhecimento da força normativa das convenções e acordos coletivos, princípio este alçado ao patamar constitucional pelo art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Além disso, o entendimento prevalecente nesta Egrégia 4.ª Turma corrobora a validade da cláusula 11.ª da CCT dos bancários, porquanto não implica transação sobre direito absolutamente indisponível nem versa sobre objeto ilícito, nos termos do artigo 611-B da CLT. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes desta Egrégia 4.ª Turma: "(...) HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos bancários que estipula a compensação dos valores pagos entre a gratificação de função e as horas extras da 7ª e 8ª deferidas em Juízo, uma vez que tal normativo não atinge direitos absolutamente indisponíveis, sendo passível de negociação coletiva, com base no Tema 1.046 de Repercussão Geral fixado pelo STF e no Art. 611-A, I da CLT, portanto mantida a sentença recorrida. Apelo desprovido." (...) (TRT da 8ª Região; Processo: 0000696-74.2023.5.08.0004 ROT; Data: 19/06/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO). "(...) II - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA 7ª E 8ª HORAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reconhecida, em sentença, o enquadramento da reclamante à regra geral do caput do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o reclamado ser condenado ao pagamento de horas extras decorrentes do labor na 7ª e 8ª hora, sendo feita, sobre este montante, a devida compensação prevista na cláusula 11, da convenção coletiva de trabalho 2018/2020 e 2020/2022. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000529-18.2023.5.08.0017 ROT; Data: 06/03/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA). "(...) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO. CLÁUSULA COLETIVA. AUTONOMIA NEGOCIAL. Em que pese a Súmula nº 109 do C. TST orientar que "O bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT que receba gratificação de função não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", no caso, a cláusula 11, §1º, da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 /2020, autoriza a dedução da gratificação de função com as horas extras relativas às 7ª e 8ª horas trabalhadas, quando houver desconsideração do cargo de confiança pela Justiça do Trabalho, nos processos ajuizados a partir de 01/12/2018. E essa é a situação dos presentes autos. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada após 01/12/2018, como prescreve o §1º da referida cláusula convencional, deve ser feita a dedução/compensação, no exato período de vigência da referida norma coletiva, ou seja, de 01/9/2018 a 31/8/2020, em observância à autonomia negocial coletiva (CF, art. 7º, XXVI).Recurso provido. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000035-92.2023.5.08.0005 ROT; Data: 30/08/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: WALTER ROBERTO PARO). "(...) V. DA NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS 2018/2020. HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva deve ser analisada no seu conjunto, não podendo o trabalhador insurgir-se contra cláusula que considera prejudicial e valer-se de todas as outras que lhe são favoráveis. Assim, se a Convenção Coletiva de Trabalho inclui previsão de compensação das horas extras com gratificação de função, nos cargos de função de confiança, deve-se privilegiar a norma coletiva que é fruto de concessões recíprocas, com ênfase ao princípio da autonomia privada, à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, razão por que a Súmula 109 do C. TST somente deve ser aplicada ao bancário que não exerce suas funções com tal fidúcia. (...)" (TRT da 8ª Região; Processo: 0000062-64.2022.5.08.0117 ROT; Data: 29/11/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA ZUILA LIMA DUTRA). No mesmo sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reafirmado a validade da cláusula 11.ª da CCT, reconhecendo a possibilidade de compensação das horas extras deferidas em juízo com os valores da gratificação de função percebidos pelo bancário. A título demonstrativo, cito os seguintes acórdãos: RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023; RR-472-09.2020.5.23.0107, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-1000497-18.2020.5.02.0033, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, 6.ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, 8.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Quanto ao pleito de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, incumbe à parte autora o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada. Assim, inexiste prova de violação ao art. 71 da CLT apta a respaldar a condenação pretendida. Pelas razões acima expostas, no particular, nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que, "em que pese o documento de ID. 17a273b esteja denominado como “CARTÃO DE PONTO”, o que consta no anexo é a ficha funcional da parte recorrente, tendo, assim, precluído o direito de anexar tais documentos com a contestação". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto, reputados válidos, os quais demonstram horários variáveis e a fruição regular do intervalo intrajornada". Além disso, a parte alega que "o depoimento da testemunha da recorrida corrobora o já exposto em exordial, ao afirmar que haviam atividades as quais eram realizadas fora do registro do ponto, bem como que isso era algo comum de acontecer, qual seja, o funcionário fazer horas extras sem fazer o devido registro no cartão ponto, sendo assim, consequentemente não recebiam pelo serviço prestado". Nesse sentido, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a parte reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto à natureza indenizatória da parcela PPE (Programa Próprio específico). Destaca que "... apesar de o Regional ter consignado que o PPE (Programa Próprio Específico) depende da produção e do atingimento de metas pelo trabalhador, entendeu que o PPE ostenta natureza indenizatória". Contrapõe que o c. TST já pacificou "que o PPE tem natureza jurídica salarial. Isso porque o PPE não era pago para fomentar a produção ou atingir uma determinada meta, mas sim a título de comissão, tendo em vista que se dava de acordo com a produtividade do empregado, de forma semestral, nos termos do art. 457, §1° da CLT". Frisa ainda, que sequer havia o caráter de liberalidade diante do que se extrai das cartilhas anualmente atualizadas pela reclamada quanto aos seus requisitos, bem como, que "o fato de o PPE ser pago de forma semestral, não retira o caráter habitual e salarial da parcela". Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: NATUREZA JURÍDICA DO PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) E REFLEXOS ANALISO. Na origem, o juízo a quo rejeitou a pretensão da reclamante, ao entender que a verba denominada Programa Próprio Específico (PPE) possui natureza indenizatória, conforme previsão expressa nas normas coletivas da categoria, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Com efeito, o PPE está previsto no Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS), instituído por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, cuja cláusula oitava expressamente estabelece: "Ficam ratificados, nos termos do artigo 2º, II, da Lei 10.101/00, todos os Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, específicos para segmento de negócios das EMPRESAS ACORDANTES, relacionados em anexo, com as metas, indicadores, formas de aquisição e prazo de vigência que constam dos respectivos instrumentos nominados PPE - Programa Próprio Específico, Super Ranking e RV Cartilhas Próprias relacionados no Anexo I, os quais integram o presente Acordo Coletivo de Trabalho". (Id e82229c - página 4 de 11) Ademais, a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela, ao dispor que: "O Programa de Participação nos Resultados Santander (PPRS) previsto neste acordo atende ao disposto na Lei 10.101, de 19.12.2000, e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário por ser desvinculado da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, porém é tributável para efeito de imposto de renda, conforme legislação em vigor". (Id e82229c - página 5 de 11) Dessa forma, verifica-se que a parcela em debate foi negociada em sede coletiva, nos exatos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, que autoriza a fixação de regras claras e objetivas sobre a participação nos lucros ou resultados, podendo ser considerados, entre outros critérios, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como programas de metas e prazos previamente pactuados: "§ 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Outrossim, o art.o 3º da referida legislação estabelece que: "Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade." Destaco que o fato de o pagamento desse programa ser realizado duas vezes por ano não tem o condão de caracterizar habitualidade, por se enquadrar na regra do art. 3º da Lei n.º 10.101/2000. Além disso, nos termos do art. 7.º, XXVI, da CF/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos e respeitados, sendo legítima a pactuação entre as partes acerca da participação nos lucros ou resultados, uma vez que essa verba não se insere no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. Ressalte-se, ainda, que a atuação da Justiça do Trabalho, em matéria de negociação coletiva, deve se pautar pelo princípio da mínima intervenção na autonomia coletiva, conforme o § 3.º do art. 8.º da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Cabe, por fim, destacar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Esta Egrégia 4.ª Turma sedimentou o entendimento de que a parcela a título de Programa Próprio Específico - PPE não possui natureza salarial, portanto não integra os salários do empregado para todos os efeitos legais, conforme ilustram os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, no particular, mantenho a sentença de primeiro grau e nego provimento ao recurso da reclamante. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "a verba alcançada pela empresa recorrida tinha por causa o desempenho individual da parte recorrente apurados com base na produtividade acumulada nos meses de janeiro a junho/julho a dezembro, variando o seu valor conforme a produtividade do empregado em cada competência, de modo que essas quantias, por se atrelarem à qualidade da prestação de serviços têm natureza salarial, não indenizatória", e que "na prova oral colhida nos autos, é possível observar que os depoentes, confirmam exatamente o que foi narrado na exordial sobre o tema. Senão vejamos (ID. d949941)". De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma fundamentou que "a cláusula décima primeira do mesmo instrumento coletivo reforça a natureza não salarial da parcela". Dessa forma, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, com condição suspensiva de exigibilidade. Transcreve e destaca os seguintes trechos: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. Alega o recorrente que a Recorrida, ao ajuizar a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, tinha ciência da possível condenação em honorários. Cita jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais que autorizam o desconto dos honorários de créditos trabalhistas, inclusive de natureza alimentar, obtidos pela parte em outras ações. Ademais, argumenta que a sentença não considerou o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, que justificariam a majoração dos honorários. Defende que a condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4.º, da CLT) não isenta a reclamante do pagamento, apenas o adia, devendo a execução recair preferencialmente sobre créditos futuros. Aponta, ademais, possivel litigância de má-fé e a necessidade de desestimular "aventuras judiciais". Requer a reforma da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, com execução sobre créditos trabalhistas futuros, se necessário. APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Em relação aos artigos 5°, LXXIV e 7º, X, da CF, e 791-A, §4º, da CLT, de acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 13254e1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id b35a71c). Representação processual regular (Id 588661c). Preparo inexigível, pois não foi cominada ao recorrente obrigação de pagar em pecúnia. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre o reclamado do acórdão que rejeitou sua preliminar de limitação do valor da causa. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Alega o reclamado que a sentença errou ao rejeitar a preliminar de limitação ao valor da causa, baseando-se no entendimento de que os valores indicados na petição inicial não seriam vinculativos. Defende que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a CLT, exigindo que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma, ainda, que a individualização do quantum postulado para cada pedido se revela essencial para delimitar a condenação ao montante especificado na exordial, garantindo maior segurança jurídica. EXAMINO. O exame dos autos revela que a sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, o que torna, por ora, meramente acadêmica a discussão acerca da limitação do valor da causa. A ausência de manifestação específica sobre a preliminar, ainda que possa ser considerada omissão, não gerou prejuízo ao reclamado, pois o julgamento de improcedência dos pedidos, em si, já implica na rejeição implícita da alegada necessidade de limitação do valor da causa. A falta de apresentação de embargos declaratórios pelo banco, instrumento processual adequado para sanar tal omissão, corrobora esse entendimento. valor da causa Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou vício passível de reforma na decisão recorrida. A ausência de prejuízo para o recorrente, aliada à sua omissão em sanar eventuais vícios por meio de embargos de declaração, torna inviável acolher o pedido de limitação do valor da causa. Examino. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou a reclamação totalmente improcedente, razão pela qual o recorrente não possui interesse no acolhimento da preliminar. Por essa razão, nego seguimento ao recurso, ante a falta de interesse recursal. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a concessão do benefício da gratuidade da justiça à reclamante. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida com destaque: JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À RECLAMANTE O reclamado insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamante, sob o argumento de que esta não preenche os requisitos legais para sua obtenção, uma vez que sua remuneração e as verbas rescisórias percebidas superam 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Sustenta, ainda, que a mera declaração de hipossuficiência, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para a concessão do benefício, podendo configurar litigância de má-fé. (...) O dispositivo em questão é plenamente compatível com o art. 99, § 3.º, do CPC, o qual estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Importante notar que, ainda que a reclamante tenha recebido como último salário o valor de R$ 4.735,95, superior ao limite de 40% do teto da Previdência Social, estabelecido no § 3.º do art. 790 da CLT, há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte Id 677f839), o que atende ao requisito previsto na Súmula 463, I, do TST, segundo a qual, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Além disso, verifica-se que o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante. Dessa forma, inexistindo prova que infirme a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte e considerando a compatibilidade da decisão recorrida com o § 4.º do art. 790 da CLT, conclui-se pela correção da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Nego provimento ao recurso do reclamado. Examino. O recorrente alega que, "conforme demonstram os documentos públicos obtidos junto à Receita Federal, a Recorrida figura como sócia da empresa Adriele Moraes Corretagem de Seguros LTDA – CNPJ 56.061.076/0001-81, constituída em 24/07/2024, com capital social de R$ 50.000,00, sob natureza jurídica de sociedade empresária limitada". Todavia, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma assentou que "o contrato de trabalho foi extinto em 6/12 /2023 (Id 10ed986), não havendo nos autos qualquer elemento que indique a percepção de nova fonte de renda pela reclamante". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de forma que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamado do acórdão que condenou a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo-os sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Transcreve trecho da decisão recorrida: O reclamado impugna a sentença quanto aos honorários de sucumbência, pleiteando a condenação da reclamante ao pagamento proporcional à sua sucumbência na demanda. Fundamenta seu recurso no art. 791-A, § 3.º, da CLT, que estabelece a responsabilidade da parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, pelos honorários advocatícios da parte contrária. (...) APRECIO. Com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, os honorários sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos ao advogado da parte vencedora, os quais poderão ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da condenação da sentença, com observância aos parâmetros apontados no § 2.º do art. 791-A da CLT. Observa-se que o Juízo de primeiro grau concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita e afastou o pagamento de honorários sucumbenciais, fundamentado-se na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI n.º 5.766, in verbis: (...) Em que pese a decisão proferida pelo Pleno desta E. TRT 8.ª Região nos autos do processo n.º 0000944-91.2019.5.08.0000, que decidiu, à unanimidade, que é inconstitucional o § 4.º do art. 791-A da CLT, ao analisar a decisão proferida no julgamento da ADI 5.766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, com julgamento de embargos de declaração na sessão de 21/6/2022, o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu pela inconstitucionalidade unicamente da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4.º do art. 791-A da CLT e não da sua integralidade, como entendeu o Pleno deste E. TRT 8. Dessa forma, permanece válida a regra que impõe a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa até que se verifique a superação da insuficiência de recursos no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que os certificou, extinguindo-se a obrigação caso não se demonstre essa modificação dentro do referido período. Assim, por disciplina judiciária e considerando a necessidade de adequação à orientação do STF, impõe-se a reforma parcial da sentença para condenar a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamado, no particular, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT. Examino. Por um lado, aqui também a pretensão recursal incorre em revolvimento de fatos e provas, como destacado no tópico anterior, pois alega que "resta afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, sendo indevida a manutenção do status de beneficiária da justiça gratuita e, por consequência, inaplicável a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, prevista no § 4.º do art. 791-A da CLT". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Ressalte-se que a Corte declarou inconstitucional a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ADRIELE OLIVEIRA MORAES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320193164

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000282-90.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON PAULO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON PAULO MARTINS

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000282-90.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000282-90.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON PAULO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000282-90.2022.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MARTINS ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Inexiste o vício do cerceamento do direito de defesa do autor, quando o ônus da prova por ele almejada é da parte adversa. 2. O silêncio da empresa quando da definição pelo magistrado, em audiência, dos pontos objeto prova oral e do indeferimento de perguntas dirigidas à testemunha, torna precluso o direito de arguir a nulidade do processo (CLT, art. 795). 3. A ausência de demonstração de prejuízo, pelo interessado, afasta a pertinência da arguição de nulidade do processo, fundada no cerceio de defesa. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Satisfeito tal ônus, são devidas as diferenças salariais postuladas. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Por indemonstrada a imposição do empregador para a conversão de parte das férias em abono pecuniário, inexiste espaço para o novo pagamento da parcela. JORNADA DE TRABALHO. DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO A 01/06/2019. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT), e assim ocorrendo são devidas as correspondentes horas extras. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/07/2019 a 01/03/2021. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. 1. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, é necessária a percepção de gratificação superior a 1/3 (um terço) do salário básico, além do exercício de funções que encerrem confiança diferenciada daquela mínima inerente ao contrato de emprego, ou ainda de cargos de chefia ou equivalentes. Indemonstrados tais elementos, emerge o enquadramento do empregado na jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas a sétima e a oitava hora diárias como extras. 2. Deve ser observada, contudo, a norma coletiva de trabalho que disciplina a forma de remuneração da parcela, determinando a compensação da gratificação de função com os valores do referido excesso, observada a sua vigência. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. REFLEXOS. EFEITOS. A ausência de fruição do intervalo intrajornada resulta no direito ao recebimento, pela empregada, da expressão econômica de sua duração mínima, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), além dos reflexos da parcela, dada a sua natureza salarial no período imprescrito e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Mas com o advento da alteração legislativa, a parcela assume feição indenizatória, devendo ser limitada à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova implementada por meio da declaração da pessoa natural, salvo demonstração em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, a exigibilidade da parcela fica suspensa, bem como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. 2. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido" pela parte. 3. A ausência de inversão da sucumbência implica a manutenção da condenação imposta, a título dos honorários advocatícios. 4. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO pronunciou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada nas parcelas que enumera, além de conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impor à empregadora o pagamento de honorários advocatícios (fls. 692/708). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 711/713), os quais foram providos (fls. 721/725). Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário. A empresa argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de perguntas e da oitiva de testemunhas. A seguir, pede a compensação da gratificação de função com a remuneração do trabalho extraordinário e contrasta as diferenças salariais concedidas, decorrentes do desvio de função. No mais, busca afastar da condenação as horas extras e o intervalo intrajornada, além de contrastar a gratuidade de justiça deferida ao empregado. Em seguida pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhes foram impostos, assim como a inexigibilidade da parcela a cargo do autor. Pede, ao final, o provimento do apelo (fls. 727/766). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 767/768. O reclamante, por sua vez, após suscitar preliminar de cerceio de defesa, pelo indeferimento parcial da produção de prova oral, e, no mérito, postula o recebimento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 6ª diária. A seguir, busca a ampliação da indenização da parcela do §4º do art. 71 da CLT em 01 (uma) hora para todo o pacto laboral, além do pagamento em dobro das férias cuja venda lhe foi imposta. Ao final, contrasta a base de cálculo dos honorários advocatícios definida na origem e pede o provimento do apelo (fls. 769/799). Foram produzidas contrarrazões (fls. 802/846 e 850/873). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Arguem as partes o cerceio do direito de defesa. A empregadora alega que houve o indeferimento de questionamentos direcionados ao autor e à testemunha que trouxe a juízo, que inibiram a demonstração de condições de capacidade econômica do empregado para arcar com as despesas do processo, além da caracterização da confiança do cargo por ele desempenhado, e a seguir contrasta o indeferimento da oitiva de segunda testemunha apresentada (fls. 729/731). Já o reclamante narra que a delimitação dos pontos controvertidos em audiência, após o depoimento das partes, o impediu de produzir provas em relação ao período que ocupou o cargo de gerente de PAA, o que alega resultar a nulidade do processo (fls. 770/771). De início, com relação ao indeferimento de perguntas, aquela relacionada à situação financeira do autor foi a ele dirigida durante seu depoimento, e não à testemunha. Apesar de o magistrado tê-la considerado inadequada num primeiro momento, a seguir fez o questionamento ao empregado, como aflora da gravação do ato (aos 14:13 a 14:48 minutos - fl. 665). Quanto ao óbice às perguntas formuladas à terceira testemunha, Sra. Lorena de Oliveira, constato a ausência de protestos na gravação e na ata de audiência, o que torna preclusa a insurgência apenas em recurso. No mais, após a oitiva das partes o magistrado fixou os pontos controvertidos nos seguintes termos, in verbis: "Diante das confissões recíprocas, fixo como pontos controvertidos o intervalo intrajornada do período em que o reclamante não foi gerente de PAA; exercício da função de gerente de conta; venda de 1/3 das férias, todos cujo ônus da prova é do reclamante." (fl. 662). De plano, consigno que apenas o autor registrou imediatos protestos, permanecendo a empregadora silente. Assim, a inércia a respeito da delimitação dos temas objeto da prova oral e o encerramento da instrução processual atrai os efeitos da preclusão, dela retirando o direito de arguir o incidente (CLT, art. 795). No mais, apesar dos protestos do reclamante, é da empregadora o encargo de demonstrar o enquadramento do obreiro na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não há o vício quando à parte que o suscita não recai o ônus da prova. Por fim, em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha, embora no recurso a demandada tenha narrado ser de extrema necessidade a produção dessa prova, não indicou a questão que pretendia demonstrar por meio de suas declarações. Logo, não é possível aferir o prejuízo emergente, o que afasta a pertinência da arguição da empresa. Rejeito a preliminar, em seus múltiplos aspectos. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS.A r. sentença reconheceu que o obreiro estava enquadrado como caixa e supervisor do início do período imprescrito até 01/06/2019, mas exercia a função de gerente de contas, a ele concedendo diferenças salariais, que arbitrou como sendo o dobro da gratificação de função recebida pela parte na época (fls. 697/699). A empresa recorre, renovando a tese da defesa. Refuta o desempenho de função diversa da qual designado o empregado, e sustenta a inexistência de plano de cargos e salários para amparar o alegado desvio. Ao final, invoca a aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT e pede sejam decotadas da condenação as diferenças salariais e reflexos (fls. 732/736). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela prevista para o cargo efetivamente desempenhado, para caracterizar o desvio. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Logo, contemplando o empregador determinada remuneração para o desempenho de atividade certa, o aproveitamento da força de trabalho sem a contraprestação devida fratura tal elo, rendendo ensejo ao pagamento de diferenças. Fixada tal premissa, passo ao exame dos elementos coligidos no curso da instrução processual. Na fração de interesse, apenas a primeira testemunha trabalhou com o reclamante no período em que vindicadas as diferenças salariais. As declarações que prestou foram firmes e convincentes e revelaram que o obreiro, de fato, desempenhou a função de gerente de contas no lapso indicado na petição inicial (aos 01:26 a 03:47 minutos - fl. 665). Assim, devidas as diferenças salariais nos limites estabelecidos na r. sentença. Nego provimento ao apelo da empresa. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Renova o autor a alegação de que a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário era uma imposição da empresa, buscando o consequente ressarcimento (fls. 794/797). A r. sentença, em ordem a indeferir o pedido, compreendeu que a prova oral não demonstrou a prática; daí o recurso do empregado, atacando o desfecho pelas razões de fls. 794/797. As férias encontram sua justificação em razão de ordem biológica, que esparge para os campos social, econômico, de medicina e segurança do trabalho. A regra geral assegura, aos trabalhadores, a fruição de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho, sendo certo que o permissivo do art. 143 da CLT revela exceção. A premissa básica, a validar a conversão de fração do período em abono pecuniário, tem assento na livre manifestação de vontade do trabalhador, sem a qual o ato padecerá de vício, já que assim dispõe expressamente a norma de regência. A imposição patronal retira elemento nuclear da higidez do ato, mas na espécie ela não restou efetivamente demonstrada. No caso, nenhuma das testemunhas ratificou a tese de imposição de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, mas apenas de fracionamento de períodos. E a circunstância de ter havido a conversão, na maioria dos períodos de férias do reclamante, não autoriza a suposição, ipso facto, de que a medida era compulsória. Nego provimento ao recurso obreiro, no aspecto. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO A 01/06/2019. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Narrou o autor que do início do período imprescrito até 01/06/2019 desempenhou a função de gerente de pessoa física - em desvio de função -, laborando em média das 08:00 às 18:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, enquanto deveria cumprir a jornada prevista no caput do art. 224 da CLT. Postulou o recebimento de horas extras, além da 6ª trabalhada, e reflexos que indicou (fl. 18 e 24). A empregadora refutou tal jornada, asseverou que ele sempre cumpriu de seis horas diárias, que era corretamente anotada no registro de ponto (fls. 219/221). A r. sentença declarou a invalidade dos controles escritos e reconheceu como verdadeira a jornada indicada pelo obreiro, condenando a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, como postulado (fl. 703). No recurso a demandada alega que no período de desempenho do cargo de supervisor administrativo I deve incidir a exceção do §2º do art. 224 da CLT, recebendo, inclusive, gratificação de função em quantia superior a 1/3 do salário-base. Afirma que ele possuía alçada diferenciada, participava de comitê de crédito, além de deter amplo acesso a documentos internos e confidenciais, bem como cartão de assinatura autorizada (fls. 739/749). Incumbia ao empregador demonstrar o enquadramento do obreiro na regra prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Passo, assim, ao exame dos elementos integrantes desses autos. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a percepção de gratificação de função em valor igual ou superior a 1/3 (um terço) do salário, além do exercício de cargo de chefia ou de confiança. Acerca do cargo de chefia, indiscutível pressupor o ato de dirigir, comandar ou coordenar o trabalho de outrem. Quanto ao de confiança, imprescindível a outorga de fidúcia diferenciada daquela inerente a todo e qualquer contrato de emprego, ainda que sem o alcance largo do art. 62, inciso II, da CLT. A mera denominação emprestada pela empresa, ou a simples percepção de gratificação de função, ainda que no padrão estabelecido em lei, são insuficientes para atrair a exceção legal. Necessária, portanto, a prova sobre a realidade que permeava a prestação pessoal dos serviços, demonstrando a outorga da confiança especial cogitada no preceito. Como já analisado, restou provado o desvio de função do empregado até 01/06/2019, quando atuou como gerente de contas. Tal fato, por si só, afasta a tese da empregadora, já que a função efetivamente desempenhada pelo obreiro não é aquela indicada como de fidúcia especial. De todo modo, a primeira testemunha prestou informações consistentes a respeito das atribuições do gerente de contas e delas não é extraível a confiança qualificada - dentre elas o empregado realizava o atendimento de clientes, oferta de produtos bancários, abertura de contas (aos 1:57 a 02:58 minutos - fl. 665). Declarou, ainda, que o caixa, o escriturário e o gerente de contas têm acesso e visualização às mesmas informações no sistema (aos 10: 05 a 10:11 minutos). Ademais, afirmou que o gerente de contas não pode assinar cheques administrativos ou alterar taxa de juros, sendo que eles faziam visitas a clientes para coleta de assinatura e apresentar propostas (aos 10:45 a 10:35 minutos). Por esse contexto, e apesar do recebimento de função de confiança entre fevereiro e junho de 2019 - quando registrada a função de supervisor administrativo I (fls. 289/291) -, a função efetivamente exercida pelo autor foi a de gerente de contas, e a ré não demonstrou a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida. Por fim, observo que a empregadora não contrastou a jornada fixada na origem, estabelecida pelas declarações da primeira testemunha (aos 04:50 a 06:07 minutos), que prevalece. Nego provimento ao recurso da empresa. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/07/2019 a 01/03/2021. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Com relação ao período em o empregado desempenhou a função de gerente de posto de auto atendimento (PAA) - de 01/07/2019 a 01/03/2021 -, o juízo de primeiro grau deferiu horas extras além da 8ª hora trabalhada, além de irradiações (fls. 699/704), e as partes buscam a reforma da r. decisão. O reclamante ventila a ausência de fidúcia especial em tal período, e pede o recebimento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada. Além disso, defende a inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020 para afastar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (fls. 772/777). Já a empresa alega o correto registro da jornada no registro de ponto e acena com a quitação do sobrelabor em tal período, além de contrastar, em ordem sucessiva, a irradiação das horas extras deferidas nos sábados (fls. 749/754). Como ventilado anteriormente, é do empregador o encargo de demonstrar o enquadramento do autor na regra prevista no artigo 224, §2º, da CLT. No caso, o magistrado de primeiro grau registrou que o posto de atendimento avançado (PAA) se trata de espécie de miniagência bancária, onde o empregado que ali trabalha desempenha atribuições muito mais complexas que os escriturários (fl. 702). A seguir, consignou que o autor em depoimento pessoal afirmou trabalhar sozinho em tal posto de atendimento, e em seguida compreendeu configurada a confiança prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acerca do núcleo da controvérsia reporto-me aos fundamentos lançados no tópico anterior, vinculados à distribuição subjetiva do ônus da prova e os requisitos materiais para configurar o cargo de chefia ou confiança. Na fração de interesse, emerge sereno que a informação posta na r. sentença a respeito da complexidade das atividades desempenhadas em um PAA foram extraídas da contestação (fls. 223/224). Entretanto, não há nos autos prova do desempenho de todas aquelas atividades. Ao contrário, o depoimento do empregado revelou a ausência de autonomia na condução do posto de atendimento, bem como de qualquer poder de decisão. Ela afirmou que sua atuação era de inclusão no sistema das propostas de crédito, que eram repassadas para o gerente da agência e este era quem encaminhava as demandas. Além desses elementos, não há outros na prova oral. A terceira testemunha, Sra. Lorena, foi a única que trabalhou na agência no mesmo período, mas suas informações em nada contribuíram para esclarecer a matéria. Assim, o parco cenário que ressai dos autos não desvela que o autor era investido de confiança diferenciada; ele não contava com subordinados e tampouco detinha poderes de decisão. Logo, a conclusão de possível alcance reside na inexistência da fidúcia especial sugerida pela empresa. Assim, do contexto aflora que a função de gerente de PAA não atrai a previsão do art. 224, § 2º, da CLT, o qual, repito, exige a comprovação, pela empresa, do exercício de cargo de chefia ou de confiança. Na verdade, o obreiro não era investido daquela confiança capaz de validar o cumprimento de jornada equivalente a 08 (oito) horas. Por conseguinte, a gratificação de função percebida remunerava o exercício de atividades de maior grau técnico, ainda que não caracterizada a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida pelo empregador. Sendo assim, o empregado faz jus à percepção com extra das horas trabalhadas além da 6ª diária, com observância do divisor 180, no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, quando desempenhou a função de gerente de PAA. No tocante aos reflexos, acresço não prosperar a insurgência da empresa no sentido de o sábado não ser equiparado ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113 do TST. Como bem registrado na r. sentença, as convenções coletivas de trabalho consagram, de forma expressa, tal equivalência, superando a orientação do referido verbete. São devidas, pois, tais repercussões. Ademais, a base de cálculo para apuração das horas extras é a tratada na Súmula 264 do TST, incluindo a gratificação de função, ao contrário do alegado pela reclamada. Entendo aplicável, ainda, a compensação das horas extras com a gratificação de função, na forma da cláusula 1ª da convenção coletiva vigente de 01/12/11/2019 a 31/12/2020 (fl. 442) e da cláusula 11ª da convenção coletiva vigente de 1/09/2020 a 31/08/2022 (fl. 392), que ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA 11: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" A sua feição normativa é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Na realidade, a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de horas extraordinárias; menos que isso, apenas modula a forma de seu pagamento, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. A propósito, a vedação encerada em seu art. 611-B, inciso XXI, tem como objeto específico o acesso à jurisdição, tema de natureza processual que não é confundível com a matéria em análise. Acerca do questionamento a respeito da autonomia da negociação coletiva, para reduzir direito constitucionalmente assegurado, tal ponto foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 02/06/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula 11ª em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pela sobrejornada laborada, ainda que aritmeticamente as circunstâncias do caso concreto possam alterar os efeitos financeiros da condenação. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-11020-76.2019.5.03.0013, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 07/12/2023; RR-1001731-77.2019.5.02.0386, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/05/2023, Ag-RRAg -1000497-18.2020.5.02.0033, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/08/2023, RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 29/09/2023 e RRAg - 10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Assim, é devida a compensação, mas tão somente em relação ao período de vigência das normas coletivas, qual seja, de 12/11/2019 a 31/08/2022 e não por período mais amplo como constou da r. sentença, já que os acordos coletivos de trabalho ventilados na decisão sequer constam dos autos (fl. 704). Assim, como o início do recebimento da gratificação ocorreu em julho de 2019, a compensação aqui determinada alcança o período contratual compreendido entre 12/11/2019 até o termo final do contrato. Além disso, vislumbro necessária a manutenção da r. sentença quanto à jornada de trabalho reconhecida na origem no período discutido. Isso porque o preposto confessou o labor eventual aos sábados, para reiniciar a máquina do caixa eletrônico do PAA, e dos controles de jornada de fls. 354/373 não aflora tal registro. Além disso, das fls. 361/362 consta anotação de férias entre 17/02/2020 16/03/2020 (29 dias), enquanto deflui do demonstrativo de férias de fl. 316 que o obreiro recebeu abono de 10 dias de férias e as usufruiu apenas entre 17/02/2020 e 07/03/2020. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a empregadora a pagar, como extraordinárias, as horas trabalhadas além da 6ª diária no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, além de limitar a compensação das horas extras com a gratificação de função ao período alcançado pelas normas coletivas de trabalho, e nego provimento ao da empresa. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. REFLEXOS. EFEITOS.O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT, na proporção de 01 (uma) hora no período de 03/03/2017 até 01/07/2017, com reflexos que indicou, e de 30 (trinta) minutos de 03/03/2017 a 30/06/2019, sem reflexos (fls. 703/704). Em suas razões a empresa alega que o empregado sempre gozou de 01 (uma) hora de intervalo e, em ordem sucessiva, busca afastar a inclusão do sábado no repouso semanal remunerado (fls. 754/756). Já o autor pretende a ampliação do intervalo para 01 (uma) hora, assim como suas irradiações para todo o período indigitado na r. sentença. Defende ostentar direito adquirido à redação do art. §4º do art. 71 da CLT anterior à Lei 13.467/2017, além de acenar com a vigência da Súmula 437 do TST (fls. 785/794). A primeira testemunha, que trabalhou com o autor entre agosto de 2017 e novembro de 2018 - período que ele desempenhou a função de gerente de contas - deixou assentado que usufruíam de no máximo 30 (trinta) minutos de intervalo (aos 05:22 a 05:32 minutos - fl. 665). Diante disso, faz jus o empregado à parcela do §4º do art. 71 da CLT, do início do período imprescrito - que foi redefinido nos embargos de declaração para 13/10/2016 (fl. 723). Quanto ao intervalo e sua natureza jurídica, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dado o caráter sucessivo da parcela, tal questão de direito intertemporal há de ser analisada sob o prisma da cláusula constitucional de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 7º, caput, e 114, § 2º, da CF. Assim, não diviso razoabilidade jurídica em admitir que um mesmo empregado, até 10/11/2017 receba a integralidade do valor fixado em lei, com as devidas repercussões, e a contar do dia subsequente seja indenizado - e não mais remunerado - em importe inferior. Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Por outro lado, as datas da limitação temporal lançadas na r. sentença não coincidem com a vigência da Lei 13.467/2017, merendo a decisão ajuste no aspecto. Assim, devido ao empregado 01 (uma) hora de intervalo intrajornada do início do período imprescrito (13/10/2016) até 10/11/2017, com reflexos em férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e FGTS. E a partir de 11/11/2017 até 30/06/2019 faz jus o empregado ao recebimento de 30 (trinta) minutos, se reflexos. Por fim, quanto à irradiação no sábado, gizo que ele é equiparado ao repouso semanal remunerado pelas convenções coletivas de trabalho, superando a orientação da Súmula 113 do TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 705/706), decisão impugnada pela reclamada (fls. 756/760). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 42, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença impôs à demandada os honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da condenação (fl. 706). Integralizando a decisão, em embargos de declaração o juízo de origem condenou o autor ao pagamento da parcela, com suspensão da exigibilidade (fl. 724). A reclamada busca afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo empregado, além de buscar a exclusão da parcela a que condenada, como decorrência do provimento integral do seu recurso ordinário (fl. 765). Já o reclamante, buscado a consideração, para fins de base de cálculo, do equivalente ao valor apurado em liquidação de sentença (fls. 797/798). A ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, e a base de cálculo da verba vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A r. sentença, portanto, não seguiu o parâmetro legal, sendo certo que a verdadeira expressão monetária dos honorários deverá ser apurada na fase de liquidação. No mais, a v. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Tribunal, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Por fim, diante do desprovimento do apelo da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso da reclamada e provejo o do empregado, para modular a base de cálculo dos honorários advocatícios. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido, em parte, o recurso ordinário do empregado, fixo as custas processuais em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a cargo da demandada, calculadas sobre R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao da reclamada, além de prover em parte o do autor, para incluir nas condenatórias a satisfação, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 6ª diária no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, limitar a compensação das horas extras com a gratificação de função à vigência das normas coletivas, elastecer o período da duração da parcela do art. 71, §4º, da CLT, bem como seus reflexos, e modular a base de cálculo dos honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, afastar as prefaciais de nulidade e no mérito negar provimento ao da empresa, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON PAULO MARTINS

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ID: 320193227

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000282-90.2022.5.10.0801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON PAULO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEFFERSON PAULO MARTINS

Acórdão

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAYS POSSE DE SOUZA

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000282-90.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000282-90.2022.5.10.0801 RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFFERSON PAULO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000282-90.2022.5.10.0801 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JEFFERSON PAULO MARTINS ADVOGADO: BRUNA FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Inexiste o vício do cerceamento do direito de defesa do autor, quando o ônus da prova por ele almejada é da parte adversa. 2. O silêncio da empresa quando da definição pelo magistrado, em audiência, dos pontos objeto prova oral e do indeferimento de perguntas dirigidas à testemunha, torna precluso o direito de arguir a nulidade do processo (CLT, art. 795). 3. A ausência de demonstração de prejuízo, pelo interessado, afasta a pertinência da arguição de nulidade do processo, fundada no cerceio de defesa. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao empregado evidenciar tal cenário, já que fato constitutivo do direito. 2. Satisfeito tal ônus, são devidas as diferenças salariais postuladas. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Por indemonstrada a imposição do empregador para a conversão de parte das férias em abono pecuniário, inexiste espaço para o novo pagamento da parcela. JORNADA DE TRABALHO. DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO A 01/06/2019. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Incumbe ao empregado demonstrar a prestação de serviços além dos limites fixados em lei (art. 818, inciso I, da CLT), e assim ocorrendo são devidas as correspondentes horas extras. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/07/2019 a 01/03/2021. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. 1. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, é necessária a percepção de gratificação superior a 1/3 (um terço) do salário básico, além do exercício de funções que encerrem confiança diferenciada daquela mínima inerente ao contrato de emprego, ou ainda de cargos de chefia ou equivalentes. Indemonstrados tais elementos, emerge o enquadramento do empregado na jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT, sendo devidas a sétima e a oitava hora diárias como extras. 2. Deve ser observada, contudo, a norma coletiva de trabalho que disciplina a forma de remuneração da parcela, determinando a compensação da gratificação de função com os valores do referido excesso, observada a sua vigência. Aplicação do Tema 1.046 da repercussão geral do STF. Precedentes do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. REFLEXOS. EFEITOS. A ausência de fruição do intervalo intrajornada resulta no direito ao recebimento, pela empregada, da expressão econômica de sua duração mínima, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento), além dos reflexos da parcela, dada a sua natureza salarial no período imprescrito e anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Mas com o advento da alteração legislativa, a parcela assume feição indenizatória, devendo ser limitada à expressão econômica do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo a prova implementada por meio da declaração da pessoa natural, salvo demonstração em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, a exigibilidade da parcela fica suspensa, bem como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. 2. Na forma do art. 791-A da CLT, a base de cálculo dos honorários advocatícios reside no "... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido" pela parte. 3. A ausência de inversão da sucumbência implica a manutenção da condenação imposta, a título dos honorários advocatícios. 4. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO pronunciou a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada nas parcelas que enumera, além de conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impor à empregadora o pagamento de honorários advocatícios (fls. 692/708). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 711/713), os quais foram providos (fls. 721/725). Inconformadas, as partes interpõem recurso ordinário. A empresa argui a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de perguntas e da oitiva de testemunhas. A seguir, pede a compensação da gratificação de função com a remuneração do trabalho extraordinário e contrasta as diferenças salariais concedidas, decorrentes do desvio de função. No mais, busca afastar da condenação as horas extras e o intervalo intrajornada, além de contrastar a gratuidade de justiça deferida ao empregado. Em seguida pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhes foram impostos, assim como a inexigibilidade da parcela a cargo do autor. Pede, ao final, o provimento do apelo (fls. 727/766). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 767/768. O reclamante, por sua vez, após suscitar preliminar de cerceio de defesa, pelo indeferimento parcial da produção de prova oral, e, no mérito, postula o recebimento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 6ª diária. A seguir, busca a ampliação da indenização da parcela do §4º do art. 71 da CLT em 01 (uma) hora para todo o pacto laboral, além do pagamento em dobro das férias cuja venda lhe foi imposta. Ao final, contrasta a base de cálculo dos honorários advocatícios definida na origem e pede o provimento do apelo (fls. 769/799). Foram produzidas contrarrazões (fls. 802/846 e 850/873). Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. Arguem as partes o cerceio do direito de defesa. A empregadora alega que houve o indeferimento de questionamentos direcionados ao autor e à testemunha que trouxe a juízo, que inibiram a demonstração de condições de capacidade econômica do empregado para arcar com as despesas do processo, além da caracterização da confiança do cargo por ele desempenhado, e a seguir contrasta o indeferimento da oitiva de segunda testemunha apresentada (fls. 729/731). Já o reclamante narra que a delimitação dos pontos controvertidos em audiência, após o depoimento das partes, o impediu de produzir provas em relação ao período que ocupou o cargo de gerente de PAA, o que alega resultar a nulidade do processo (fls. 770/771). De início, com relação ao indeferimento de perguntas, aquela relacionada à situação financeira do autor foi a ele dirigida durante seu depoimento, e não à testemunha. Apesar de o magistrado tê-la considerado inadequada num primeiro momento, a seguir fez o questionamento ao empregado, como aflora da gravação do ato (aos 14:13 a 14:48 minutos - fl. 665). Quanto ao óbice às perguntas formuladas à terceira testemunha, Sra. Lorena de Oliveira, constato a ausência de protestos na gravação e na ata de audiência, o que torna preclusa a insurgência apenas em recurso. No mais, após a oitiva das partes o magistrado fixou os pontos controvertidos nos seguintes termos, in verbis: "Diante das confissões recíprocas, fixo como pontos controvertidos o intervalo intrajornada do período em que o reclamante não foi gerente de PAA; exercício da função de gerente de conta; venda de 1/3 das férias, todos cujo ônus da prova é do reclamante." (fl. 662). De plano, consigno que apenas o autor registrou imediatos protestos, permanecendo a empregadora silente. Assim, a inércia a respeito da delimitação dos temas objeto da prova oral e o encerramento da instrução processual atrai os efeitos da preclusão, dela retirando o direito de arguir o incidente (CLT, art. 795). No mais, apesar dos protestos do reclamante, é da empregadora o encargo de demonstrar o enquadramento do obreiro na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Dessa forma, não há o vício quando à parte que o suscita não recai o ônus da prova. Por fim, em relação ao indeferimento da oitiva da testemunha, embora no recurso a demandada tenha narrado ser de extrema necessidade a produção dessa prova, não indicou a questão que pretendia demonstrar por meio de suas declarações. Logo, não é possível aferir o prejuízo emergente, o que afasta a pertinência da arguição da empresa. Rejeito a preliminar, em seus múltiplos aspectos. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS.A r. sentença reconheceu que o obreiro estava enquadrado como caixa e supervisor do início do período imprescrito até 01/06/2019, mas exercia a função de gerente de contas, a ele concedendo diferenças salariais, que arbitrou como sendo o dobro da gratificação de função recebida pela parte na época (fls. 697/699). A empresa recorre, renovando a tese da defesa. Refuta o desempenho de função diversa da qual designado o empregado, e sustenta a inexistência de plano de cargos e salários para amparar o alegado desvio. Ao final, invoca a aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT e pede sejam decotadas da condenação as diferenças salariais e reflexos (fls. 732/736). À luz do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de emprego, basta que reste demonstrada a utilização da força de trabalho do empregado, em determinada atividade, com remuneração inferior àquela prevista para o cargo efetivamente desempenhado, para caracterizar o desvio. Não se trata, aqui, nem mesmo da aplicação genérica do princípio da isonomia, pois este é materializado, no Direito do Trabalho, pelo art. 461 da CLT. Na realidade, a questão encerra pertinência com o equilíbrio na reciprocidade das concessões entre os integrantes da relação empregatícia. Logo, contemplando o empregador determinada remuneração para o desempenho de atividade certa, o aproveitamento da força de trabalho sem a contraprestação devida fratura tal elo, rendendo ensejo ao pagamento de diferenças. Fixada tal premissa, passo ao exame dos elementos coligidos no curso da instrução processual. Na fração de interesse, apenas a primeira testemunha trabalhou com o reclamante no período em que vindicadas as diferenças salariais. As declarações que prestou foram firmes e convincentes e revelaram que o obreiro, de fato, desempenhou a função de gerente de contas no lapso indicado na petição inicial (aos 01:26 a 03:47 minutos - fl. 665). Assim, devidas as diferenças salariais nos limites estabelecidos na r. sentença. Nego provimento ao apelo da empresa. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. OPÇÃO. Renova o autor a alegação de que a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário era uma imposição da empresa, buscando o consequente ressarcimento (fls. 794/797). A r. sentença, em ordem a indeferir o pedido, compreendeu que a prova oral não demonstrou a prática; daí o recurso do empregado, atacando o desfecho pelas razões de fls. 794/797. As férias encontram sua justificação em razão de ordem biológica, que esparge para os campos social, econômico, de medicina e segurança do trabalho. A regra geral assegura, aos trabalhadores, a fruição de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho, sendo certo que o permissivo do art. 143 da CLT revela exceção. A premissa básica, a validar a conversão de fração do período em abono pecuniário, tem assento na livre manifestação de vontade do trabalhador, sem a qual o ato padecerá de vício, já que assim dispõe expressamente a norma de regência. A imposição patronal retira elemento nuclear da higidez do ato, mas na espécie ela não restou efetivamente demonstrada. No caso, nenhuma das testemunhas ratificou a tese de imposição de conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário, mas apenas de fracionamento de períodos. E a circunstância de ter havido a conversão, na maioria dos períodos de férias do reclamante, não autoriza a suposição, ipso facto, de que a medida era compulsória. Nego provimento ao recurso obreiro, no aspecto. BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DO INÍCIO DO PERÍODO IMPRESCRITO A 01/06/2019. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Narrou o autor que do início do período imprescrito até 01/06/2019 desempenhou a função de gerente de pessoa física - em desvio de função -, laborando em média das 08:00 às 18:00 horas, com 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, enquanto deveria cumprir a jornada prevista no caput do art. 224 da CLT. Postulou o recebimento de horas extras, além da 6ª trabalhada, e reflexos que indicou (fl. 18 e 24). A empregadora refutou tal jornada, asseverou que ele sempre cumpriu de seis horas diárias, que era corretamente anotada no registro de ponto (fls. 219/221). A r. sentença declarou a invalidade dos controles escritos e reconheceu como verdadeira a jornada indicada pelo obreiro, condenando a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, como postulado (fl. 703). No recurso a demandada alega que no período de desempenho do cargo de supervisor administrativo I deve incidir a exceção do §2º do art. 224 da CLT, recebendo, inclusive, gratificação de função em quantia superior a 1/3 do salário-base. Afirma que ele possuía alçada diferenciada, participava de comitê de crédito, além de deter amplo acesso a documentos internos e confidenciais, bem como cartão de assinatura autorizada (fls. 739/749). Incumbia ao empregador demonstrar o enquadramento do obreiro na regra prevista no artigo 224, §2º, da CLT. Passo, assim, ao exame dos elementos integrantes desses autos. Para a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a percepção de gratificação de função em valor igual ou superior a 1/3 (um terço) do salário, além do exercício de cargo de chefia ou de confiança. Acerca do cargo de chefia, indiscutível pressupor o ato de dirigir, comandar ou coordenar o trabalho de outrem. Quanto ao de confiança, imprescindível a outorga de fidúcia diferenciada daquela inerente a todo e qualquer contrato de emprego, ainda que sem o alcance largo do art. 62, inciso II, da CLT. A mera denominação emprestada pela empresa, ou a simples percepção de gratificação de função, ainda que no padrão estabelecido em lei, são insuficientes para atrair a exceção legal. Necessária, portanto, a prova sobre a realidade que permeava a prestação pessoal dos serviços, demonstrando a outorga da confiança especial cogitada no preceito. Como já analisado, restou provado o desvio de função do empregado até 01/06/2019, quando atuou como gerente de contas. Tal fato, por si só, afasta a tese da empregadora, já que a função efetivamente desempenhada pelo obreiro não é aquela indicada como de fidúcia especial. De todo modo, a primeira testemunha prestou informações consistentes a respeito das atribuições do gerente de contas e delas não é extraível a confiança qualificada - dentre elas o empregado realizava o atendimento de clientes, oferta de produtos bancários, abertura de contas (aos 1:57 a 02:58 minutos - fl. 665). Declarou, ainda, que o caixa, o escriturário e o gerente de contas têm acesso e visualização às mesmas informações no sistema (aos 10: 05 a 10:11 minutos). Ademais, afirmou que o gerente de contas não pode assinar cheques administrativos ou alterar taxa de juros, sendo que eles faziam visitas a clientes para coleta de assinatura e apresentar propostas (aos 10:45 a 10:35 minutos). Por esse contexto, e apesar do recebimento de função de confiança entre fevereiro e junho de 2019 - quando registrada a função de supervisor administrativo I (fls. 289/291) -, a função efetivamente exercida pelo autor foi a de gerente de contas, e a ré não demonstrou a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida. Por fim, observo que a empregadora não contrastou a jornada fixada na origem, estabelecida pelas declarações da primeira testemunha (aos 04:50 a 06:07 minutos), que prevalece. Nego provimento ao recurso da empresa. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/07/2019 a 01/03/2021. JORNADA DE TRABALHO. PROVA. ÔNUS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. Com relação ao período em o empregado desempenhou a função de gerente de posto de auto atendimento (PAA) - de 01/07/2019 a 01/03/2021 -, o juízo de primeiro grau deferiu horas extras além da 8ª hora trabalhada, além de irradiações (fls. 699/704), e as partes buscam a reforma da r. decisão. O reclamante ventila a ausência de fidúcia especial em tal período, e pede o recebimento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada. Além disso, defende a inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT 2018/2020 para afastar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas (fls. 772/777). Já a empresa alega o correto registro da jornada no registro de ponto e acena com a quitação do sobrelabor em tal período, além de contrastar, em ordem sucessiva, a irradiação das horas extras deferidas nos sábados (fls. 749/754). Como ventilado anteriormente, é do empregador o encargo de demonstrar o enquadramento do autor na regra prevista no artigo 224, §2º, da CLT. No caso, o magistrado de primeiro grau registrou que o posto de atendimento avançado (PAA) se trata de espécie de miniagência bancária, onde o empregado que ali trabalha desempenha atribuições muito mais complexas que os escriturários (fl. 702). A seguir, consignou que o autor em depoimento pessoal afirmou trabalhar sozinho em tal posto de atendimento, e em seguida compreendeu configurada a confiança prevista no §2º do art. 224 da CLT. Acerca do núcleo da controvérsia reporto-me aos fundamentos lançados no tópico anterior, vinculados à distribuição subjetiva do ônus da prova e os requisitos materiais para configurar o cargo de chefia ou confiança. Na fração de interesse, emerge sereno que a informação posta na r. sentença a respeito da complexidade das atividades desempenhadas em um PAA foram extraídas da contestação (fls. 223/224). Entretanto, não há nos autos prova do desempenho de todas aquelas atividades. Ao contrário, o depoimento do empregado revelou a ausência de autonomia na condução do posto de atendimento, bem como de qualquer poder de decisão. Ela afirmou que sua atuação era de inclusão no sistema das propostas de crédito, que eram repassadas para o gerente da agência e este era quem encaminhava as demandas. Além desses elementos, não há outros na prova oral. A terceira testemunha, Sra. Lorena, foi a única que trabalhou na agência no mesmo período, mas suas informações em nada contribuíram para esclarecer a matéria. Assim, o parco cenário que ressai dos autos não desvela que o autor era investido de confiança diferenciada; ele não contava com subordinados e tampouco detinha poderes de decisão. Logo, a conclusão de possível alcance reside na inexistência da fidúcia especial sugerida pela empresa. Assim, do contexto aflora que a função de gerente de PAA não atrai a previsão do art. 224, § 2º, da CLT, o qual, repito, exige a comprovação, pela empresa, do exercício de cargo de chefia ou de confiança. Na verdade, o obreiro não era investido daquela confiança capaz de validar o cumprimento de jornada equivalente a 08 (oito) horas. Por conseguinte, a gratificação de função percebida remunerava o exercício de atividades de maior grau técnico, ainda que não caracterizada a fidúcia exigida para o enquadramento na exceção legal pretendida pelo empregador. Sendo assim, o empregado faz jus à percepção com extra das horas trabalhadas além da 6ª diária, com observância do divisor 180, no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, quando desempenhou a função de gerente de PAA. No tocante aos reflexos, acresço não prosperar a insurgência da empresa no sentido de o sábado não ser equiparado ao repouso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113 do TST. Como bem registrado na r. sentença, as convenções coletivas de trabalho consagram, de forma expressa, tal equivalência, superando a orientação do referido verbete. São devidas, pois, tais repercussões. Ademais, a base de cálculo para apuração das horas extras é a tratada na Súmula 264 do TST, incluindo a gratificação de função, ao contrário do alegado pela reclamada. Entendo aplicável, ainda, a compensação das horas extras com a gratificação de função, na forma da cláusula 1ª da convenção coletiva vigente de 01/12/11/2019 a 31/12/2020 (fl. 442) e da cláusula 11ª da convenção coletiva vigente de 1/09/2020 a 31/08/2022 (fl. 392), que ostenta a seguinte redação, in verbis: "CLÁUSULA 11: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018" A sua feição normativa é indiscutível, quer se cuide de acordos, convenções ou sentenças. Têm força de lei entre os por elas alcançados - preceitos cogentes os quais obrigam as partes. A doutrina sobre a indisponibilidade dos direitos trabalhistas é vasta e uníssona, em se tratando do direito individual. Isto porque a diferença entre as partes inviabiliza o alcance do desejado equilíbrio social. Todavia, no vasto universo do direito coletivo, a questão apresenta contornos diversos, data venia das abalizadas opiniões em contrário. A mera modulação de direitos considerados, em sentido amplo, indisponíveis, encontra sua legitimação exatamente no instituto da transação, desde que ela exiba objeto possível e seja gravada de perfeição, em seu aspecto intrínseco - a res dubia - e extrínseco, isto é, as concessões recíprocas. Registro, ainda, que entendimento diverso afronta o princípio da acumulação ou do conglobamento (PLÁ RODRIGUEZ). Na realidade, é inadequado examinar apenas determinada cláusula de instrumento coletivo de trabalho, a qual o obreiro entende haver sido prejudicial, desprezando-se todo o restante do teor do acordo. A sua incindibilidade, que constitui um todo inseparável, não comporta análise parcial (BARASSI). E é induvidoso que o fracionamento de norma coletiva rompe a unidade a ela ínsita, comprometendo o equilíbrio e o elo visceral entre as diferentes condições de trabalho estipuladas no instrumento (GRECO). Mas como nada é absoluto - nem essa afirmação -, há de comportar distinção as frações essenciais das operacionais próprias às condições de trabalho ajustadas. Sucede que a Constituição Federal não contém, com todo o respeito, apenas regra a assegurar o reconhecimento das normas coletivas de trabalho. Na realidade, a inscrição de tal garantia no inciso XXVI do art. 7º da CF ostenta, como desiderato, inseri-la no rol dos direitos sociais, espécie do gênero direitos fundamentais. Em outros termos, para seja alcançada a integridade do direito é necessário analisar a extensão do perímetro das normas coletivas à luz, no mínimo, de todos ou outros seus incisos companheiros. Ora, nesse cenário a admissão, como válida, da simples e mera exclusão de direito constitucional não passa pelo crivo da cláusula de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 1º, incisos III e IV; 7º, caput e inciso VI, e 114, § 2º, da CF. Ela nada mais concretiza senão o princípio da igualdade - lato sensu -, estabelecendo os limites sobre os quais a negociação coletiva pode operar com higidez. Na realidade, a previsão convencional não elimina o direito ao recebimento de horas extraordinárias; menos que isso, apenas modula a forma de seu pagamento, na esteira do permissivo do art. 611-A, inciso I, da CLT. A propósito, a vedação encerada em seu art. 611-B, inciso XXI, tem como objeto específico o acesso à jurisdição, tema de natureza processual que não é confundível com a matéria em análise. Acerca do questionamento a respeito da autonomia da negociação coletiva, para reduzir direito constitucionalmente assegurado, tal ponto foi objeto do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, julgado em 02/06/2022, que fixou a seguinte tese, ad litteram: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Diante da eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da decisão, gizo que a cláusula 11ª em debate é válida e eficaz, pois não fere direito absolutamente indisponível, tampouco obsta o trabalhador de buscar a contraprestação pela sobrejornada laborada, ainda que aritmeticamente as circunstâncias do caso concreto possam alterar os efeitos financeiros da condenação. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-11020-76.2019.5.03.0013, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-868-65.2021.5.13.0030, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 07/12/2023; RR-1001731-77.2019.5.02.0386, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 26/05/2023, Ag-RRAg -1000497-18.2020.5.02.0033, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 18/08/2023; RRAg-434-91.2019.5.10.0010, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 18/08/2023, RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 29/09/2023 e RRAg - 10178-89.2020.5.03.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 03/11/2022). Assim, é devida a compensação, mas tão somente em relação ao período de vigência das normas coletivas, qual seja, de 12/11/2019 a 31/08/2022 e não por período mais amplo como constou da r. sentença, já que os acordos coletivos de trabalho ventilados na decisão sequer constam dos autos (fl. 704). Assim, como o início do recebimento da gratificação ocorreu em julho de 2019, a compensação aqui determinada alcança o período contratual compreendido entre 12/11/2019 até o termo final do contrato. Além disso, vislumbro necessária a manutenção da r. sentença quanto à jornada de trabalho reconhecida na origem no período discutido. Isso porque o preposto confessou o labor eventual aos sábados, para reiniciar a máquina do caixa eletrônico do PAA, e dos controles de jornada de fls. 354/373 não aflora tal registro. Além disso, das fls. 361/362 consta anotação de férias entre 17/02/2020 16/03/2020 (29 dias), enquanto deflui do demonstrativo de férias de fl. 316 que o obreiro recebeu abono de 10 dias de férias e as usufruiu apenas entre 17/02/2020 e 07/03/2020. Desta forma, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a empregadora a pagar, como extraordinárias, as horas trabalhadas além da 6ª diária no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, além de limitar a compensação das horas extras com a gratificação de função ao período alcançado pelas normas coletivas de trabalho, e nego provimento ao da empresa. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA. ÔNUS. REFLEXOS. EFEITOS.O juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento da parcela prevista no artigo 71, §4º, da CLT, na proporção de 01 (uma) hora no período de 03/03/2017 até 01/07/2017, com reflexos que indicou, e de 30 (trinta) minutos de 03/03/2017 a 30/06/2019, sem reflexos (fls. 703/704). Em suas razões a empresa alega que o empregado sempre gozou de 01 (uma) hora de intervalo e, em ordem sucessiva, busca afastar a inclusão do sábado no repouso semanal remunerado (fls. 754/756). Já o autor pretende a ampliação do intervalo para 01 (uma) hora, assim como suas irradiações para todo o período indigitado na r. sentença. Defende ostentar direito adquirido à redação do art. §4º do art. 71 da CLT anterior à Lei 13.467/2017, além de acenar com a vigência da Súmula 437 do TST (fls. 785/794). A primeira testemunha, que trabalhou com o autor entre agosto de 2017 e novembro de 2018 - período que ele desempenhou a função de gerente de contas - deixou assentado que usufruíam de no máximo 30 (trinta) minutos de intervalo (aos 05:22 a 05:32 minutos - fl. 665). Diante disso, faz jus o empregado à parcela do §4º do art. 71 da CLT, do início do período imprescrito - que foi redefinido nos embargos de declaração para 13/10/2016 (fl. 723). Quanto ao intervalo e sua natureza jurídica, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Dado o caráter sucessivo da parcela, tal questão de direito intertemporal há de ser analisada sob o prisma da cláusula constitucional de vedação ao retrocesso social, que pode ser haurida dos arts. 7º, caput, e 114, § 2º, da CF. Assim, não diviso razoabilidade jurídica em admitir que um mesmo empregado, até 10/11/2017 receba a integralidade do valor fixado em lei, com as devidas repercussões, e a contar do dia subsequente seja indenizado - e não mais remunerado - em importe inferior. Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Por outro lado, as datas da limitação temporal lançadas na r. sentença não coincidem com a vigência da Lei 13.467/2017, merendo a decisão ajuste no aspecto. Assim, devido ao empregado 01 (uma) hora de intervalo intrajornada do início do período imprescrito (13/10/2016) até 10/11/2017, com reflexos em férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados (incluindo sábados e feriados) e FGTS. E a partir de 11/11/2017 até 30/06/2019 faz jus o empregado ao recebimento de 30 (trinta) minutos, se reflexos. Por fim, quanto à irradiação no sábado, gizo que ele é equiparado ao repouso semanal remunerado pelas convenções coletivas de trabalho, superando a orientação da Súmula 113 do TST. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 705/706), decisão impugnada pela reclamada (fls. 756/760). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 42, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença impôs à demandada os honorários advocatícios no índice de 10% sobre o valor da condenação (fl. 706). Integralizando a decisão, em embargos de declaração o juízo de origem condenou o autor ao pagamento da parcela, com suspensão da exigibilidade (fl. 724). A reclamada busca afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo empregado, além de buscar a exclusão da parcela a que condenada, como decorrência do provimento integral do seu recurso ordinário (fl. 765). Já o reclamante, buscado a consideração, para fins de base de cálculo, do equivalente ao valor apurado em liquidação de sentença (fls. 797/798). A ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, e a base de cálculo da verba vem disciplinada no artigo 791-A, caput, da CLT, qual seja, o "...valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A r. sentença, portanto, não seguiu o parâmetro legal, sendo certo que a verdadeira expressão monetária dos honorários deverá ser apurada na fase de liquidação. No mais, a v. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Tribunal, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Por fim, diante do desprovimento do apelo da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso da reclamada e provejo o do empregado, para modular a base de cálculo dos honorários advocatícios. CONDENAÇÃO. VALOR. Provido, em parte, o recurso ordinário do empregado, fixo as custas processuais em R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a cargo da demandada, calculadas sobre R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço dos recursos, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao da reclamada, além de prover em parte o do autor, para incluir nas condenatórias a satisfação, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da 6ª diária no período de 01/07/2019 a 01/03/2021, limitar a compensação das horas extras com a gratificação de função à vigência das normas coletivas, elastecer o período da duração da parcela do art. 71, §4º, da CLT, bem como seus reflexos, e modular a base de cálculo dos honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, afastar as prefaciais de nulidade e no mérito negar provimento ao da empresa, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ambev S.A. x Crown Embalagens Metálicas Da Amazônia S.A. e outros

ID: 313338609

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000801-18.2018.5.05.0131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A. MASSA FALIDA DE GM COSTA TRANSPORTES LTDA. RICARDO OTAVIO BROTAS DA CONCEICAO

ACORDAO

Advogados:

DR. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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DR. ROGERIO NANNI BLINI

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DR. EDUARDO NEI BEIRÃO ALBUQUERQUE

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DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DR. RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO CONSTANTE DA APÓLICE. CONFERÊNCIA DE REGULARIDADE POSSÍVEL DE SER REALIZADA PELO JULGADOR. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende à exigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019 pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Inclusive, a SDI-1 desta Corte manifestou-se recentemente, em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/12/2024, no sentido de que "o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019". 4. Logo, ante a possibilidade do próprio magistrado conferir a regularidade do registro da Apólice de Seguro, no site correspondente, entendo que a decisão proferida pela Presidência do TRT, na qual se declarou a deserção do recurso de revista, possivelmente incorreu em violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo a que dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSTATADA A REGULARIDADE DO SEGURO GARANTIA. AFASTADA A DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SDI-1 DO TST. NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. No caso vertente, foi devidamente demonstrada a regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, de sorte que, em estrita observância ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), afasto a decisão de origem, na qual foi reconhecida a deserção do recurso de revista, para prosseguir na análise dos pressupostos de admissibilidade remanescentes do apelo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. Nesse passo, destaco que, por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 3. No caso vertente, o recurso de revista não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que a parte transcreveu trechos do acórdão regional, com destaques que não possibilitaram a demonstração inequívoca da controvérsia, bem como não efetuou o indispensável confronto analítico. Logo, em que pese a constatação do cumprimento dos requisitos extrínsecos, ao ser afastada a deserção do recurso de revista, o mesmo não ocorreu com os pressupostos intrínsecos (art. 896 da CLT), o que impõe a manutenção de inadmissibilidade do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 801-18.2018.5.05.0131, em que é Agravante AMBEV S.A. e são Agravados CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZÔNIA S.A., MASSA FALIDA de GM COSTA TRANSPORTES LTDA. e RICARDO OTAVIO BROTAS DA CONCEICAO. A terceira reclamada interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. MÉRITO Este é o teor da decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento: D E C I S Ã O Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora agravante: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 11/11/2021 - fl./Seq./Id., protocolado em 22/11/2021 - fl./Seq./Id. 505a5a3). Regular a representação processual ,fl./Seq./Id. a2a9726. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Verifica-se que, ao interpor o apelo sob apreciação, a Parte Recorrente não diligenciou a correta realização do respectivo preparo, a teor da orientação inserta na Súmula 128, item I, do TST, que estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Isso porque a apólice de seguro garantia judicial do ID. be82f43não observou o comando do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019 (publicado nas páginas 1-3, do DEJT n. 2833, de 17-10-2019 - caderno administrativo do CSJT-DF): 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; Nos termos da Súmula nº 245 do TST "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.". Registre-se a comprovação de registro da apólice na SUSEP de ID. c440554 - Pág. 2 foi anexada fora do prazo alusivo ao recurso. Neste mesmo sentido são os seguinte precedentes da maioria das Turmas do TST: [...] Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, a teor do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, na Súmula 245 do TST e nos seguintes precedentes da SDI-1: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. [...] Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. De início, saliento que deixo de examinar eventual transcendência da causa, em respeito aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, bem como em razão da ausência de prejuízo para as partes, notadamente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , ocasião em que se restou assentado que toda e qualquer decisão do Relator que julga agravo de instrumento comporta agravo interno para a respectiva Turma, independentemente de seu fundamento ser, ou não, a ausência de transcendência. No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. Ressalte-se que o exame de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, importa em exame minucioso dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, de modo que inexiste óbice a prestigiar a fundamentação ali adotada, quando convergente com o entendimento deste juízo ad quem, como na espécie. Nesse agir, a prestação jurisdicional atende, simultaneamente e de forma compatibilizada, a garantia da fundamentação das decisões (art. 93, IX, da Constituição) e o respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da mesma Carta), além de em nada atentar contra os postulados constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV). [...] Frise-se, ainda, que a disposição contida no art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 se dirige ao agravo interno e, não, ao agravo de instrumento. Note-se, por fim, que a presente técnica de decisão, por si só, em nada obstaculiza o acesso da parte agravante aos demais graus de jurisdição. Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. - Grifos acrescentados; Na minuta de agravo, a agravante argumenta que é incabível a inadmissão do apelo "apenas pelo fato de não ter sido juntado a certidão de regularidade da apólice na SUSEP ao tempo da interposição do recurso". Sustenta que o não processamento do apelo na situação dos autos caracteriza violação às suas garantias constitucionais, notadamente ao direito à ampla defesa, consagrado no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal. Examina-se. No caso em apreço, foi apresentado seguro garantia em substituição ao depósito recursal, porém o recurso de revista foi reputado deserto nos termos da Súmula nº 245/TST, uma vez que a parte não acostou aos autos o registro da apólice na Susep dentro prazo alusivo ao recurso. No que diz respeito aos documentos exigidos na apresentação do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, o art. 5º, e incisos, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 dispõe que: 5º. Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Nesse contexto, destaco que esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, do registro da apólice na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI / TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). - Grifo nosso. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. Assim, tem-se que o número registro constante da Apólice é suficiente para o cumprimento da exigência prevista no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, porquanto possibilita ao magistrado conferir a regularidade do registro, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, nos moldes estipulados no art. 5º, § 2º, do referido Ato Conjunto, que assim preconiza, verbis: -§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br / safe/menumercado / regapolices/pesquisa.asp- Insta destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) desta Corte, por ocasião do julgamento do Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, na sessão de julgamento ocorrida em 12/12/2024, manifestou-se no sentido de que "o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019". Confere-se que: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, " no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3 . As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, " no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST ", também foram observadas. 4 . Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5 . Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos . DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Nos termos da Súmula 353 do TST, é incabível recurso de embargos contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e o acórdão embargado, não há falar em divergência jurisprudencial específica, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). - Grifos inclusos. Nestes termos, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte, com destaque para os recentes julgados da 2ª e 4ª Turmas, que alteraram o respectivo posicionamento para se adequarem ao entendimento firmado pela SDI-1: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Conforme disposto no art. 5º, § 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, para a demonstração do cumprimento do requisito do registro da apólice na SUSEP, basta a juntada da apólice com a indicação de seu respectivo número de registro, o que permite que o julgador confira sua validade no sítio eletrônico da SUSEP. Nos termos da OJ 282/SDI-1, uma vez afastado o óbice apontado na decisão denegatória, prossegue-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA. Com efeito, o Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, salientou expressamente que a hipótese dos autos é de contrato de prestação de serviços, tendo constado do acórdão regional que o reclamante prestou serviços em benefício da ora agravante, enquadrando-se a presente situação, portanto, no item IV da Súmula 331 do TST. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, sem necessidade de verificação de culpa in elegendo ou in vigilando como na hipótese de terceirização por ente da Administração Pública (item V da Súmula/TST nº 331). Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula 331, item IV, do TST. Precedentes envolvendo a mesma parte ora agravante. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0100938-15.2023.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2025). - Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do artigo 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu artigo 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do Recurso Ordinário, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do Recurso Ordinário pelo Tribunal a quo, já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames do artigo 5º, LV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0010195-83.2024.5.03.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 20/05/2025). - Grifo nosso. "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Desconstituído o fundamento da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexame do agravo de instrumento. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO AFASTADA. I. Reexaminando a apólice do seguro garantia apresentada pela reclamada, quando da interposição do recurso de revista, verifica-se esta contém o número de registro na SUSEP, aspecto que, segundo a SDI-1 do TST é suficiente para o cumprimento do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. II. Afastada a deserção do recurso de revista detectada pela autoridade local, prossegue-se na apreciação dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282/SDI-1/TST. HORAS EXTRAS - CURSO DE CAPACITAÇÃO - RECUSO DE REVISTA MAL APARELHADO. DISPENSA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO - CIPA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. I. Em relação às horas extras decorrentes da participação em cursos de capacitação, a recorrente não apontou nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. II. Já quanto à dispensa sem justa causa da reclamante, eleita para cargo de direção da CIPA, consta do acórdão regional que a suposta crise financeira da reclamada não foi, comprovadamente o motivo da dispensa, e que não houve a extinção da empresa, mas tão somente a redução de suas atividades. Diante desse contexto fático, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula 126/TST. III. Fica mantida a ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10514-90.2022.5.03.0144, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). - Grifo nosso. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). - Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). - Grifo nosso. "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No acórdão recorrido, o Regional reputou deserto o recurso ordinário da primeira reclamada por falta de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Contudo, o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não obstante dispor que a parte recorrente deve comprovar o registro da apólice na SUSEP, remete ao juiz, em seu parágrafo segundo, a aferição da validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. No caso, constatou-se que a apólice está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, o que afasta a deserção do recurso ordinário e impõe o retorno dos autos à origem para que o Regional prossiga no julgamento daquele apelo, como entender de direito. Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0010382-81.2023.5.18.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). - Grifo nosso. Logo, ante a possibilidade do próprio magistrado conferir a regularidade do registro da Apólice de Seguro, no site correspondente, conforme fundamentação alhures, entendo que a decisão proferida pela Presidência do TRT, na qual se declarou a deserção do recurso de revista da parte, ora agravante, possivelmente incorreu em violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para processar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. MÉRITO A Presidência do Tribunal Regional, no exercício de juízo de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 11/11/2021 - fl./Seq./Id. , protocolado em 22/11/2021 - fl./Seq./Id. 505a5a3). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. a2a9726. Contudo, há irregularidade quanto ao preparo. Verifica-se que, ao interpor o apelo sob apreciação, a Parte Recorrente não diligenciou a correta realização do respectivo preparo, a teor da orientação inserta na Súmula 128, item I, do TST, que estabelece a necessidade de se "efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", caso o valor da condenação não tenha sido atingido. Isso porque a apólice de seguro garantia judicial do ID. be82f43 não observou o comando do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019 (publicado nas páginas 1-3, do DEJT n. 2833, de 17-10-2019 - caderno administrativo do CSJT-DF): 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: [[...] II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; Nos termos da Súmula nº 245 do TST "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.". Registre-se a comprovação de registro da apólice na SUSEP de ID. c440554 - Pág. 2 foi anexada fora do prazo alusivo ao recurso. Neste mesmo sentido são os seguinte precedentes da maioria das Turmas do TST: [...] Por outro lado, incabível o deferimento de prazo para regularização da apólice, a teor do disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, na Súmula 245 do TST e nos seguintes precedentes da SDI-1: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Súmula nº 245 do TST. DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. [...] Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade do preparo, reputa-se deserto o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta de agravo de instrumento, a agravante sustenta que o despacho de admissibilidade que declarou a deserção do recurso de revista viola a garantia à ampla defesa e ao devido processo legal, art. 5º, LIV e LV, da CRFB/88. Examina-se. Na espécie, a parte recorrente demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP compete ao juízo, assim: -§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br / safe/menumercado / regapolices/pesquisa.asp- Nesse passo, através de consulta ao sítio acima transcrito, informando o número do endosso (054362021000207750696229000000) e o CNPJ do tomador, verifica-se o devido atendimento ao pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, à luz do entendimento de que o número de registro constante da Apólice é suficiente para o devido cumprimento do referido dispositivo legal. Portanto, em estrita observância ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), afasto o fundamento de deserção adotado na decisão de origem, para prosseguir na análise dos pressupostos remanescentes do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. Nesse passo, convém esclarecer que o recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, que assim dispõe: Art. 896, § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I- indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. É indispensável, assim, nos termos do referido preceito de lei, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. No caso concreto, entretanto, a parte agravante transcreveu, no recurso de revista, os trechos do acórdão regional, com destaques que não consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, deixando de efetuar o necessário cotejo analítico, de sorte que se observa o descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, inviabilizando o exame da matéria de fundo. Com efeito, analisando a matéria controvertida, o Tribunal de Origem rejeitou a pretensão recursal no sentido de que as atualizações monetárias fossem apuradas apenas a partir da sentença. Assim, verbis: O pedido de indenização por danos morais foi extinto pelo juízo de origem e, se refere a reclamada no recurso no sentido do seu deferimento, visando que os encargos fossem apurados a partir da sentença. Entretanto, esse trecho sequer foi destacado no recurso de revista, tampouco foi atacado, porquanto a parte apresentou debate totalmente dissociado da matéria debatida nos autos, afigurando-se clara inovação recursal, evidenciando que o recurso de revista está desfundamentado. No recurso de revista, a parte se insurge contra o acórdão regional, argumentando basicamente que "a NÃO aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, para atualização dos débitos trabalhistas viola o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88)", não sendo esse o cerne da controvérsia enfrentada pelo Tribunal. Em todo caso, a mera indicação de dispositivos, bem como a alegação genérica de contrariedade, sem o devido confronto analítico entre eles e os fundamentos da decisão atacada, não é suficiente para evidenciar o adequado cumprimento dos pressupostos intrínsecos na forma estipulada pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT, impossibilitando a demonstração inequívoca das violações apontadas. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO PROMOVIDO O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, não reúne condições de prosseguir o recurso de revista interposto em face do acórdão do Tribunal Regional, publicado após a vigência da Lei n.º 13.015/14, que deixa de observar pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a promoção do necessário cotejo analítico entre a disposição normativa apontada como violada (art. 1º, IV, da CF) e os fundamentos do acórdão impugnado. 2. No mais, não havendo manifestação da Corte Regional a respeito do dispositivo constitucional supostamente violado (art. 5º, LV, da CF), ausente o prequestionamento da matéria, o que impede seu processamento. 3. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, uma vez que não promoveu o adequado cotejo analítico (art. 1º, IV, da CF) e ausente o prequestionamento da matéria quanto à não observância do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), o que obsta seu conhecimento. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000485-74.2016.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/02/2025). - Grifos inclusos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVADO O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. O Tribunal Regional registrou tese expressa acerca do ônus da prova, tendo sido este, a rigor, o fundamento principal para dar provimento ao recurso do ente público, não tendo os trechos respectivos constado nas razões do recurso de revista. O reclamante não demonstrou, analiticamente, de que forma o acórdão teria afrontado os arts. 37, caput, II e XXI da Constituição Federal, 2º, 3º e 9º da CLT, arts. 186 e 927 do Código Civil, art. 58, III e art. 67 caput e §1º da Lei nº 8.666/93. Assim, desatendeu o requisito o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000578-52.2023.5.12.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025). - Grifos inclusos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve, além de transcrever nas razões de recurso o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais os quais considerada ter sido violados. No caso concreto, o apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, por ausência de cotejo analítico, não sendo possível identificar ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100140-13.2022.5.01.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA . HORAS EXTRAS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa . II. A mera citação ou a simples transcrição dos dispositivos de lei ou verbetes jurisprudenciais tidos como violados e contrariados não é suficiente para atender aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-21545-17.2015.5.04.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/02/2025). - Grifos inclusos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESVIO DE FUNÇÃO. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, não é mais possível a indicação de ofensa a artigo de Lei, de forma genérica, dissociada das razões do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0100351-85.2021.5.01.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADOS EM PETIÇÃO CONJUNTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento dos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, os executados se limitam a indicar violação do art. 170, II e III, da Constituição Federal, sem explicitar os motivos pelos quais entendem que teria havido a alegada afronta e sem fazer o cotejo analítico com os fundamentos do TRT no trecho do acórdão recorrido, transcrito nas razões recursais. Logo, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (AIRR-0000233-08.2015.5.09.0127, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/01/2025). - Grifos inclusos. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. ART. 896, §1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-14.2023.5.20.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/02/2025). - Grifos inclusos. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS NÃO COMPENSADAS NO MÊS SUBSEQUENTE AO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, II e III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 2. No caso, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação da matéria objeto de insurgência e sem indicar de forma clara e objetiva os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação aos dispositivos apontados. 3. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-759-48.2016.5.17.0181, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). - Grifos inclusos. Portanto, em que pese o preenchimento dos pressupostos extrínsecos, ao ser afastada a deserção do recurso de revista, verifica-se a inobservância dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade (art. 896 da CLT), o que impõe a manutenção de inadmissibilidade do recuso de revista, ainda que por fundamento diverso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho: por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 5993500-14.2024.8.09.0011

ID: 281719871

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5993500-14.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMILEY HAIDA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

NÉLIO PEREIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

• www.tcgadvogados.com • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA DO ESTADO DO GOIÁS BANCO VOLKSWAGEN S/A, já qualificado nos autos do p… • www.tcgadvogados.com • EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA DO ESTADO DO GOIÁS BANCO VOLKSWAGEN S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que subscreve, nos autos da presente ação que litiga com EMILEY HAIDA COSTA LIMA vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento a respeitável sentença de primeira fase de prestação de contas, vem apresentar aos autos comprovantes das despesas do contrato objeto da lide. Por fim, requer as publicações, intimações e notificações mediante a Imprensa Oficial sejam feitas exclusivamente realizadas em nome do subscritor desta, sob pena de nulidade. Termos em que, pede e aguarda deferimento. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcelo Tesheiner Cavassani OAB/MT 20.514-A | OAB/MS 29.240-A OAB/GO 44.123-A | OAB/DF 38.879-A | OAB/SP 71.318 Autos nº 5993500-14.2024.8.09.0011 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto DEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Honorário Valor Nro. Item da Tab. Honorário MAGNO DE JESUS SANTOS 40285030 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE JULIO FERREIRA DIAS 40801178 150,00 HONORÁRIOS 5. FRANCISCO WELLINGTON M DE OLIVEIRA 41368311 150,00 HONORÁRIOS 5. EVERSON NAOHISSA 40005096 150,00 HONORÁRIOS 5. WILTON MARANGONI 42343649 150,00 HONORÁRIOS 5. CHISLEIA ALVES DE SOUSA 40193402 150,00 HONORÁRIOS 5. HAVENNA PEREIRA DE SOUSA 41326821 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE HIRTON PEREIRA SOARES 43355098 150,00 HONORÁRIOS 5. GUSTAVO SILVA MILANEZ MOREIRA 39912509 150,00 HONORÁRIOS 5. WANDER OLIVEIRA DOS SANTOS 42082667 150,00 HONORÁRIOS 5. EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 150,00 HONORÁRIOS 5. EDESIO DE OLIVEIRA QUINTINO 39852506 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL MENDONCA CUSTODIO DA SILVEIRA 39355022 150,00 HONORÁRIOS 5. THIAGO RONIELLY FERREIRA DE AZEVEDO 42991969 150,00 HONORÁRIOS 5. MANOEL MESSIAS 40987387 150,00 HONORÁRIOS 5. WALTER ARIMATEA VARGAS JUNIOR 41279394 150,00 HONORÁRIOS 5. SELMA MENDES CORDEIRO 40611603 150,00 HONORÁRIOS 5. ANTONIA PEREIRA NUNES 42608359 150,00 HONORÁRIOS 5. ELINALDO TAURINO DA CRUZ 41181572 150,00 HONORÁRIOS 5. ADRIANA KARLA MOREIRA 39706577 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE CARLOS DA SILVA 42187485 150,00 HONORÁRIOS 5. JEQUISSON LINS SANTOS 42501481 150,00 HONORÁRIOS 5. SERGIO SILVA FERREIRA 38732361 150,00 HONORÁRIOS 5. MARCILIO DA MATTA LADEIRA 40230952 150,00 HONORÁRIOS 5. GLAUCE JANE DE SOUZA OLIVEIRA 40689130 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 VLADIMIR KONES MACHADO 41785893 150,00 HONORÁRIOS 5. MAX ANDRIELE DINIZ MONTEIRO 43533107 150,00 HONORÁRIOS 5. GISELLE CABRAL RAMIDAN 41191950 150,00 HONORÁRIOS 5. DORALICE FRANCISCO SANTOS DA CONCEICAO 40097098 150,00 HONORÁRIOS 5. JORGE LUIZ DA SILVA 44318919 150,00 HONORÁRIOS 5. PETRONIO FRANKLIN TEIXEIRA JUNIOR 41992252 150,00 HONORÁRIOS 5. DANILO APARECIDO RANGEL 43138372 150,00 HONORÁRIOS 5. FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA 42456664 150,00 HONORÁRIOS 5. JOVANI PEREIRA RODRIGUES 43172252 150,00 HONORÁRIOS 5. ANTONIO CELSO VIEIRA CARDOZO 44258797 150,00 HONORÁRIOS 5. LADDY DAYANNA KRISTAYNNE DA SILVA LIMA 38049602 150,00 HONORÁRIOS 5. EDECIVALDO SOUZA FERNANDES 38758301 150,00 HONORÁRIOS 5. SONIA ELISABETH MITTELSTAEDT MARTINS 38526656 150,00 HONORÁRIOS 5. WALDIR PENKAL 42476770 150,00 HONORÁRIOS 5. GILDA HELENA GONCALVES BARBOSA 41991140 150,00 HONORÁRIOS 5. ERISVAN DOS SANTOS DUARTE 41780646 150,00 HONORÁRIOS 5. ELIANE SIQUEIRA DA SILVA 43541096 150,00 HONORÁRIOS 5. ISAIAS FERREIRA SILVA 44670337 150,00 HONORÁRIOS 5. MICHELLE MARIA DA SILVA 43314987 150,00 HONORÁRIOS 5. MARIA APARECIDA ANICIO LOPES 41484990 150,00 HONORÁRIOS 5. TADEU PAULINO DA SILVA 41330420 150,00 HONORÁRIOS 5. ZILDA DE BRITO BORGES 43360733 150,00 HONORÁRIOS 5. SIRLENE DOS SANTOS MARTINS 42272695 150,00 HONORÁRIOS 5. GIDEAO DE ARAUJO NEVES 41628305 150,00 HONORÁRIOS 5. MARCIO ROBERTO BISPO CONDURU 38171920 150,00 HONORÁRIOS 5. ZELANE ALVES DE GOES TEIXEIRA 41028090 150,00 HONORÁRIOS 5. NILSON VIEIRA DA SILVA 39164545 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 MARIO JORGE SALIB DA FONSECA 38591857 150,00 HONORÁRIOS 5. KARYNA DOS ANJOS VERDAN 39948902 150,00 HONORÁRIOS 5. MAYKEL GOES 43661342 150,00 HONORÁRIOS 5. MARIA EDNA VIEIRA BARRETO 42863090 150,00 HONORÁRIOS 5. CHEILA TAIS WEIZENMANN 38763976 150,00 HONORÁRIOS 5. ALEXANDRE CESAR FELIX 39133623 150,00 HONORÁRIOS 5. DENIS HUMBERTO FERREIRA DE ARAUJO 40232491 150,00 HONORÁRIOS 5. OSVALDO CORREA 43301770 150,00 HONORÁRIOS 5. CONCEICAO DO CARMO DE REZENDE RODRIGUES 41073850 150,00 HONORÁRIOS 5. LUCIANO NONATO MARTINS 41522795 150,00 HONORÁRIOS 5. MARCOS QUEIROZ MAIA 43563065 150,00 HONORÁRIOS 5. ELANE LIMA DE JESUS 41774662 150,00 HONORÁRIOS 5. PATRICIA BARBOSA CASTRO 41224417 150,00 HONORÁRIOS 5. JULIANO BARBOSA DUARTE 42726742 150,00 HONORÁRIOS 5. LUCIANA RIBEIRO DAMASCENO 43057585 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE ROBERTO DA SILVA 42112590 150,00 HONORÁRIOS 5. MORVAN ANTONIO DOS SANTOS 39774890 150,00 HONORÁRIOS 5. ELEN PEQUINE DE ALMEIDA REIS 40385395 150,00 HONORÁRIOS 5. JAILSON RODRIGUES FERREIRA 41611399 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL SILVA SANTOS 38067538 150,00 HONORÁRIOS 5. ANTONIO CARLOS CORREIA 39276513 150,00 HONORÁRIOS 5. PAOLLA MARA DE CASTRO SILVA 41015761 150,00 HONORÁRIOS 5. EUGENE MARCELINO AMADO 40008095 150,00 HONORÁRIOS 5. JOSE ALADIR DOS SANTOS 40142719 150,00 HONORÁRIOS 5. HELIO BRAS LIEBEL 41044133 150,00 HONORÁRIOS 5. ANDERSON SORMANY PARANHOS CONCEICAO 41999281 150,00 HONORÁRIOS 5. EDSON DE BRITO SANTOS 41634232 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 ERISVALDO SOARES TEIXEIRA 42501341 150,00 HONORÁRIOS 5. THALES ASSIS DOS SANTOS DORNELES 42291126 150,00 HONORÁRIOS 5. MARTA FLORISA MARTINS ERMELINDO 38197857 150,00 HONORÁRIOS 5. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS 39160159 150,00 HONORÁRIOS 5. ALEXANDRE JOSE DE PAULA 40573493 150,00 HONORÁRIOS 5. GIOVANNA LUZMILA GROS LACERDA 41242725 150,00 HONORÁRIOS 5. FABIANO VIEIRA VAZ 42736764 150,00 HONORÁRIOS 5. EDINALDO JESUS DOS SANTOS 40135577 150,00 HONORÁRIOS 5. CARMELA BARBOSA DA SILVA 43257592 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL FRANCISCO PASTRE 40575879 150,00 HONORÁRIOS 5. ILAN YEHUDA 43039315 150,00 HONORÁRIOS 5. EUCIRON BUENO FERNANDES 41635093 150,00 HONORÁRIOS 5. MARIO DA SILVA 37476531 150,00 HONORÁRIOS 5. CLEUBER ANTONIO BORGES SOARES 42293340 150,00 HONORÁRIOS 5. REGIANE BORBA ZANON 41366319 150,00 HONORÁRIOS 5. MAI LY VANESSA ALMEIDA SAUCEDO FARO 43397459 150,00 HONORÁRIOS 5. KARLA RODRIGUES PONTES 38667039 150,00 HONORÁRIOS 5. LOURIVAL PARAIBANO DA COSTA 41646974 150,00 HONORÁRIOS 5. ANDREA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS 43399842 150,00 HONORÁRIOS 5. WOLFRAN DE FARIA JUNIOR 39529926 150,00 HONORÁRIOS 5. MILENA SANTANA DE JESUS CORREA 43061566 150,00 HONORÁRIOS 5. CAMILA PINTO MARTINS MORAIS 43554996 150,00 HONORÁRIOS 5. GIRLENO REGIS DE BRITO 40254940 150,00 HONORÁRIOS 5. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS 40241075 150,00 HONORÁRIOS 5. RAFAEL TEIXEIRA MONTEIRO 39627634 150,00 HONORÁRIOS 5. ANDREIA BASTOS LOPES 39533834 150,00 HONORÁRIOS 5. SUELI ARANDA SERRA RODRIGUES 40551422 150,00 HONORÁRIOS 5. Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAESDEMONSTRATIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVRSP - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Data da Emissão: 30/07/2020 10:16:12 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900643 7710 97386 Nro. Lote 132 SERGIO PEREIRA DE SOUZA 40743305 150,00 HONORÁRIOS 5. 16.050,00 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 7710 CMORAES Não foi possível converter o PDF ou não tem texto RECIBO N° 28337322 LOTE Nº 103258 R$ 5.573,82 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A, inscrito no CNPJ nº. 59.109.165/0001-49 a importância total de R$ 5.573,82 (Cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos) , referente ao reembolso das despesas do caso conforme planilha. Recife, 30 de novembro de 2021. Bruno Vanderlei Advogados Associados CNPJ nº. 09.370.630./0001-22 12/11/2021 10:23 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210232801 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10001468920218260001 7ª Vara Cível - Santana 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 160051174006 143415910919 650001498015 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210232801 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10001468920218260001 7ª Vara Cível - Santana 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 160051174006 143415910919 650001498015 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210232801 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10001468920218260001 7ª Vara Cível - Santana 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 160051174006 143415910919 65000149801517/1 1/2021 14:12 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G331171401375314046 17/11/2021 14:12:29 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 17/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 14.12.29 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86800000000-0 16005117400-6 14341591091-9 65000149801-5 Data do pagamento 17/11/2021 Valor Total 16,00 ================================================ DOCUMENTO: 111718 AUTENTICACAO SISBB: 0.1C0.7FD.71E.7DC.0F3 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 16:33:30 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 1656-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28445800000001240 1240 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1240 1000497-58.2021.8.26.0067 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - VARA CIVEL Maria Jose Mazuchini BORBOREMA 2021 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 1656-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28445800000001240 1240 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1240 1000497-58.2021.8.26.0067 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - VARA CIVEL Maria Jose Mazuchini BORBOREMA 2021 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 1656-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28445800000001240 1240 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1240 1000497-58.2021.8.26.0067 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1 - VARA CIVEL Maria Jose Mazuchini BORBOREMA 2021 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 1240 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 1656-X / 950000-6 28445800000001240 87,27 87,2718/11/2021 16:53 Int:ern:et----Ba.nk ing...cAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.580007 00001.240175 8 88130000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 23/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 16:54:07 Código da operação: 022360345 Chave de segurança: NYHYW7V63W9NWKPY Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 16/11/2021 12:34:21 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5550-6 / 950001-4 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442810000080309 80309 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 80309 1023701-75.2021.8.26.0506 BANCO VOLKSWAGEN S.A 2 - VARA CIVEL LUIZ FERNANDO PERES SILVA RIBEIRAO PRETO 2021 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5550-6 / 950001-4 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442810000080309 80309 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 80309 1023701-75.2021.8.26.0506 BANCO VOLKSWAGEN S.A 2 - VARA CIVEL LUIZ FERNANDO PERES SILVA RIBEIRAO PRETO 2021 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5550-6 / 950001-4 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442810000080309 80309 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 80309 1023701-75.2021.8.26.0506 BANCO VOLKSWAGEN S.A 2 - VARA CIVEL LUIZ FERNANDO PERES SILVA RIBEIRAO PRETO 2021 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 16/11/2021 80309 16/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen SEDE 291, JABAQUARA São Paulo -sp CEP:04344-020 21/11/2021 5550-6 / 950001-4 28442810000080309 87,27 87,2718/11/2021 10:44 InterN et Banki-ng---CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.281002 00080.309172 1 88110000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 21/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:44:30 Código da operação: 022119442 Chave de segurança: RT29SYH3CQS5HA5F Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104ATOS AUX. JUÍZO 1109-8 81,46 A. O. J. A. 1107-2 29,59 2001- 6 FUNDPERJ 6898-0004245-5 5,55 FUNPERJ 6898-0000208-9 5,55 33252853873 7 42021120223 1 43790166220 2 86840000001 6 GRERJ Eletrônica - Judicial AUXILIARES DO JUÍZO Cartório da 7ª Vara Cível 59.109.165/0001-49 Regional de Campo Grande PROCESSO: 0028957-08.2020.8.19.0001 RÉU: ROBERTO SOARES SANT ANA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN E OUTROS SUBTOTAL 111,05 CAARJ / IAB ( 10%) 11,10 133,25 TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ TOTAL AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA VALIDADE PARA PAGAMENTO: 02/12/2021 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA-GRERJ NÚMERO DA GUIA 23437901662-20 BANCO VOLKSWAGEN S.A AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ PAGÁVEL SOMENTE NAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO NATUREZA DA CAUSA OU DO RECURSO: COMARCA: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: JUIZO / CARTÓRIO: CNPJ OU CPF DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO: NOME DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO:Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/TAXAS Data da operação: 19/11/2021 - 13h52 Nº de controle: 021.799.613.496.448.176 | Autenticação bancária: 079.106.836 Conta de débito: Agência: 3190 | Conta: 28397-5 | Tipo: Conta-Corrente Empresa: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS | CNPJ: 09.370.630/0001-22 Código de barras: 86840000001-6 33252853873-7 42021120223-1 43790166220-2 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Numero da guia: 2343790166220 Data de débito: 19/11/2021 Data do vencimento: 02/12/2021 Valor principal: R$ 133,25 Desconto: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 133,25 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco A transação acima foi realizada por meio do Bradesco Net Empresa. O lançamento consta no extrato de Conta-Corrente, junto a agência 3190, com data de pagamento em 19/11/2021. Autenticação LznHgYUv cqG9H@Z* y@d7KxRG Keg92X5Y J#JViSYn H2YxIiYZ Wiox36Wt sIbA6Ymi U93G8tFq #mtV?umj D9XIN6Bx YuXzdnqf ZN?t8gar X5jA2JlY 49R*bjDl UnZDrvyC eqDfr5U4 Y7ap@TDz C3HbbYwi #C#ciJfU TMkEFrFs gl2U7wIs 00601921 00130033 Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 12 of 17 19/11/2021 13:5212/11/21, 17:15 https://arrecadacao-api.tjmt.jus.br/reimprimirGuia/883042111120210 https://arrecadacao-api.tjmt.jus.br/reimprimirGuia/883042111120210 1/1 Nosso Número: 31574600000329423 Número Unico: 1008447-39.2021.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total Várzea Grande Centro Sul R$28,15 1 R$28,15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº 88304 Nº Código de Barras: 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: 88304.211.11.2021-0 Dados do Processo Dados das Partes AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REU: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$30,52 Data de Validade: 17/11/2021 Data de Expedição 12/11/2021 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Valor a Recolher R$30,52 Valor da Receita: Trinta reais e cinqüenta e dois centavos Autenticação Mecânica: Nosso Número: 31574600000329423 Número Unico: 1008447-39.2021.8.11.0002 Zoneamentos: Horário Normal Cidade Bairro Valor Quantidade Total Várzea Grande Centro Sul R$28,15 1 R$28,15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO FUNDO DE APOIO AO JUDICÍARIO "FUNAJURIS" Guia de Recolhimento Nº 88304 Nº Código de Barras: 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Discriminação Diligência | Nº Único da Guia: 88304.211.11.2021-0 Dados do Processo Dados das Partes: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI REU: EDVALDO FERREIRA DA SILVA Comarca: 211 - Várzea Grande Receita(s): 7 - Diligência R$30,52 Data de Validade: 17/11/2021 Data de Expedição 12/11/2021 Obs: Acrescido valor de R$2,37 conforme Art. 4º §1º do Provimento Nº 14/2016 - CGJ. Pagante: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Valor a Recolher R$30,52 Valor da Receita: Trinta reais e cinqüenta e dois centavos Autenticação Mecânica: Banco do Brasil | 001-9 | 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Sacador/Avalista Código de Baixa Local de Pagamento Pagável em qualquer agência bancária até o vencimento. Vencimento 17/11/2021 Cedente TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0077-18 Agência / Código Cedente 3834-2 / 6976-0 Data Documento 12/11/2021 Nº do documento 88304 Espécie Doc REC Aceite Não Data do Processamento Nosso Número 31574600000329423 Nº da Conta/Respons. Carteira 17 Espécie R$ Quantidade 0 Valor R$30,52 (=) Valor do Documento R$30,52 (-) Desconto/Abatimento XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (-) Outras Deduções XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (+) Mora/Multa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (+) Outros Acréscimos XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (=) Valor Cobrado R$30,52 Sacado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação V I A P R O C E S S O V I A P A R T E Instruções: Não receber após a data de vencimento Receber este titulo somente no valor integral. Não receber após a data de vencimento Receber este titulo somente no valor integral.17/1 1/2021 15:37 In:ternetBanking....CAIXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03157.460001 00329.423172 3 88070000003052 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: FORUM DA COMARCA DE CUIABA Nome/Razão Social: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO CPF/CNPJ: 03.535.606/0077-18 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 30,52 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 30,52 Valor Pago (R$): 30,52 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:37:49 Código da operação: 021353576 Chave de segurança: R0427LQK7X0G44S4 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COMARCA DE TERESINA / CONTADORIA JUDICIAL Guia de Recolhimento da Justiça (por servidor da justiça) Número do Processo: 0807418-82.2019.8.18.0140 Justiça Comum cód. Descrição do Serviço qtd. Selos Valor (R$) 18 Oficiais de Justiça por diligência 1 0 32,06 TOTAL 32,06 Cedente Agência / Cód. do Cedente Espécie Quantidade Nosso número FERMOJUPI - PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ 3791 / 9665-2 R$ 1 30881250001454486-5 Número do documento Contrato CPF/CNPJ Vencimento Valor documento FA3 EC7 1450366 10.540.909/0001-96 17/12/2021 32,06 (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros acréscimos (=) Valor cobrado 32,06 Sacado BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Autenticação mecânica Corte na linha pontilhada 001-0 00190.00009 03088.125004 01454.486174 6 88370000003206 Local de pagamento Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. 17/12/2021 Cedente Agência/Código cedente FERMOJUPI - PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ (CNPJ:10.540.909/0001-96) 3791 / 9665-2 Data do documento No. documento Espécie doc. Aceite Data process. Nosso número 17/11/2021 FA3 EC7 1450366 DM N 17/11/2021 30881250001454486-5 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade x Valor (=) Valor documento 17 R$ 1 32,06 32,06 Texto de Responsabilidade do Cedente (APÓS O VENCIMENTO COBRAR 2% DE MULTA + 1% DE JUROS A.M.) TERESINA / CONTADORIA JUDICIAL Emitida por . Servidor da Justiça Número do Processo: 0807418-82.2019.8.18.0140 Valor da Ação: R$ 67.622,53 , Justiça Comum . 18 ( R$ 32,06 ) (-) Desconto / Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor cobrado 32,06 Sacado BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Autenticação mecânica/Ficha de Compensação17/1 1/2021 15:30 I-Nternet----BaNk-ingCAIXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03088.125004 01454.486174 6 88370000003206 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: FUNDO ESPECIAL DE REAP E MODER DO PODER JUD F Nome/Razão Social: FUNDO ESPECIAL DE REAP E MODER DO PODER JUD FERMOJ CPF/CNPJ: 10.540.909/0001-96 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 32,06 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 32,06 Valor Pago (R$): 32,06 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:30:55 Código da operação: 021347929 Chave de segurança: L5PS7FE2AHL5F0SA Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 26/11/2021 * 1 RCO ******************** R$ 29417251300029820 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 18,07 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 17/11/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 18,07 03206218470 12:14 Válida até 26/11/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 26/11/2021 BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 18,07 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417251300029820 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 0,00 17/11/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum RUBENS DA SILVA LEITE 00190.00009 02941.725133 00029.820172 9 88160000001807 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 17/11/2021 29417251300029820 x Valor 00190.00009 02941.725133 00029.820172 9 88160000001807 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Diligências:18,07 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária RIACHO FUNDO Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Número informado: 07013892420218070017 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 1717/1 1/2021 17:09 Inte-Rnet:::Ba.Nking...cAI XA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02941.725133 00029.820172 9 88160000001807 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA Nome/Razão Social: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA CPF/CNPJ: 00.531.954/0031-46 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 26/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 18,07 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 18,07 Valor Pago (R$): 18,07 Data/hora da operação: 17/11/2021 17:10:03 Código da operação: 021428570 Chave de segurança: AVL6PARVN3XWJGSY Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 25/11/2021 * 1 ROC ******************** R$ 29417250101453720 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 21,57 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 16/11/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 21,57 03206218470 12:51 Válida até 25/11/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 25/11/2021 BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 21,57 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417250101453720 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 0,00 16/11/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum AMANDA ROCHA XAVIER GONCALVES 00190.00009 02941.725018 01453.720177 1 88150000002157 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 16/11/2021 29417250101453720 x Valor 00190.00009 02941.725018 01453.720177 1 88150000002157 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Diligências:21,57 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária BRASÍLIA Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Número informado: 07008406220218070001 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 1718/11/2021 10:44 InterNet...BA nking::::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02941.725018 01453.720177 1 88150000002157 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA Nome/Razão Social: TRIB DE JUSTICA DO DF.CORREGEDORIA DA JUSTICA CPF/CNPJ: 00.531.954/0031-46 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 25/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 21,57 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 21,57 Valor Pago (R$): 21,57 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:45:01 Código da operação: 022119805 Chave de segurança: GGU1LTFU1KVP96HJ Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3451918-1/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5143660.56.2021.8.09.0049 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14034519181500000-8 16/11/2021 RG OUT 03451918150 16/11/2021 14034519181500000-8 16/11/2021 OUT 03451918150 16/11/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 07/12/2021 R$ 88,00 07/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14034.151945 18150.000059 8 88270000008800 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3451918-1/50 Processo N. 5143660.56.2021.8.09.0049 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 88,00 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso18/11/2021 11:08 Inter net---Banking::::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.151945 18150.000059 8 88270000008800 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 07/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 88,00 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 88,00 Valor Pago (R$): 88,00 Data/hora da operação: 18/11/2021 11:08:45 Código da operação: 022136887 Chave de segurança: PGYFYWLZ54MNMGS7 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104ATOS AUX. JUÍZO 1109-8 81,46 A. O. J. A. 1107-2 29,59 2001- 6 FUNDPERJ 6898-0004245-5 5,55 FUNPERJ 6898-0000208-9 5,55 33252853873 7 42021120223 1 43790112228 3 86850000001 8 GRERJ Eletrônica - Judicial AUXILIARES DO JUÍZO Cartório da 2ª Vara Cível 59.109.165/0001-49 Comarca de Barra Mansa PROCESSO: 0009834-69.2021.8.19.0007 RÉU: MARIA GORETI DA SILVA BARBOSA AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S A E OUTROS SUBTOTAL 111,05 CAARJ / IAB ( 10%) 11,10 133,25 TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ TOTAL AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA VALIDADE PARA PAGAMENTO: 02/12/2021 AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GUIA DE RECOLHIMENTO DE RECEITA JUDICIÁRIA-GRERJ NÚMERO DA GUIA 23437901122-28 BANCO VOLKSWAGEN S.A AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA TIPO DE RECEITA RECEITA/CONTA VALOR-R$ PAGÁVEL SOMENTE NAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO NATUREZA DA CAUSA OU DO RECURSO: COMARCA: INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: JUIZO / CARTÓRIO: CNPJ OU CPF DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO: NOME DE QUEM FAZ O RECOLHIMENTO:Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/TAXAS Data da operação: 19/11/2021 - 13h52 Nº de controle: 021.799.613.496.448.176 | Autenticação bancária: 079.106.910 Conta de débito: Agência: 3190 | Conta: 28397-5 | Tipo: Conta-Corrente Empresa: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCIADOS | CNPJ: 09.370.630/0001-22 Código de barras: 86850000001-8 33252853873-7 42021120223-1 43790112228-3 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Numero da guia: 2343790112228 Data de débito: 19/11/2021 Data do vencimento: 02/12/2021 Valor principal: R$ 133,25 Desconto: R$ 0,00 Juros: R$ 0,00 Multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 133,25 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco A transação acima foi realizada por meio do Bradesco Net Empresa. O lançamento consta no extrato de Conta-Corrente, junto a agência 3190, com data de pagamento em 19/11/2021. Autenticação GOB@6hRv 5p*z@jjQ HxooO?eG 5W#g59Np fU2t4vh4 Jf5n@X@e USqw9J3W #MjdxIrn 9i7BaKKD wOdwlt2U p8cOfPZn 7EkCfg@a Qcd@u?bz O7noLoHC ?J96MfZ# GxpdyaLe A3#uJsrV CMdLIlzx mr6wNrOj PGIsbvuc lu4vnadi l5YU7wCC 00601921 00130033 Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 13 of 17 19/11/2021 13:5219/11/2021 14:21 Inte-r-n.et---Bank:ingC:AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.153842 31350.000092 1 88290000039756 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 09/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 397,56 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 397,56 Valor Pago (R$): 397,56 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:22:16 Código da operação: 023270777 Chave de segurança: Q5109UYHR0VLCEEM Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 17/11/2021 16:36:37 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 17/11/2021 22/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28446340000115609 115609 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 115609 1016501-24.2020.8.26.0224 BANCO VOLKSWAGEN S.A 6 - VARA CIVEL ROSELI BOMFIM DE ALMEIDA FRANCO GUARULHOS 2020 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 17/11/2021 22/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28446340000115609 115609 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 115609 1016501-24.2020.8.26.0224 BANCO VOLKSWAGEN S.A 6 - VARA CIVEL ROSELI BOMFIM DE ALMEIDA FRANCO GUARULHOS 2020 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 17/11/2021 22/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28446340000115609 115609 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 115609 1016501-24.2020.8.26.0224 BANCO VOLKSWAGEN S.A 6 - VARA CIVEL ROSELI BOMFIM DE ALMEIDA FRANCO GUARULHOS 2020 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 17/11/2021 115609 17/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen SEDE 291, JABAQUARA São Paulo -sp CEP:04344-020 22/11/2021 6761-X / 950000-6 28446340000115609 87,27 87,2719/11/2021 14:16 Int:e-r-netBan-King:::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.634002 00115.609174 8 88120000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 22/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:16:37 Código da operação: 023266410 Chave de segurança: J1R93XASESZV7C4F Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010412/11/2021 10:08 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210084504 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10012164120218260681 Vara Única - Louveira 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA/SP. 434-1 Histórico Valor 48,00 Total 48,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868300000006 480051174000 143415910919 650001495040 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210084504 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10012164120218260681 Vara Única - Louveira 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA/SP. 434-1 Histórico Valor 48,00 Total 48,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868300000006 480051174000 143415910919 650001495040 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111210084504 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10012164120218260681 Vara Única - Louveira 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA/SP. 434-1 Histórico Valor 48,00 Total 48,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868300000006 480051174000 143415910919 65000149504017/1 1/2021 14:1 1 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G331171401375314044 17/11/2021 14:12:08 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 17/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 14.12.09 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86830000000-6 48005117400-0 14341591091-9 65000149504-0 Data do pagamento 17/11/2021 Valor Total 48,00 ================================================ DOCUMENTO: 111717 AUTENTICACAO SISBB: 8.AC9.79F.122.201.FCE Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Tarifa Bancária R$ 3,28 Guia ou Subguia:1471149 Processo Judicial: 50067865220218240015 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.811171 2 88160000003222 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Nosso Número 5000698811 Nr. Documento 5000698811 Data de Vencimento 26/11/2021 (=) Valor do Documento 32,22 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.811171 2 88160000003222 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 26/11/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 16/11/2021 Nr. Documento 5000698811 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 16/11/2021 Nosso Número 5000698811 Uso do Banco 5000698811 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 32,22 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 Recibo do Pagador IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5006786- 52.2021.8.24.0015 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Guia ou Subguia:1471149 Processo Judicial: 50067865220218240015 Tarifa Bancária R$ 3,2818/11/2021 11:00 IntErnet....BankI.ngC:AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02834.667509 00698.811171 2 88160000003222 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GRJ . TRIBUNAL DE JUSTICA SC Nome/Razão Social: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 26/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 32,22 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 32,22 Valor Pago (R$): 32,22 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:56:16 Código da operação: 022128044 Chave de segurança: YGYEPAMQ939VZFGQ Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Processo (Número Único): 0004909-61.2021.8.16.0056 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000047124072-1 Nosso Número: 14000000010833485 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (199,91 VRC) R$ 43,38 R$ 43,38 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 17/11/2021 Fundo da Justiça - TJPR 30/11/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 17/11/2021 00000000047124072-1 17/11/2021 14000000010833485-1 43,38 10493.42296 09000.100041 01083.348563 1 88200000004338 3162/342290-9 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................43,38 TOTAL: ......................................................................................................43,38 Valor da VRC: R$ 0,217; 10491882000000043383422909000100040108334856 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 17/11/2021 00000000047124072-1 14000000010833485-1 43,38 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 01083.348563 1 88200000004338 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 17/11/2021 RG 30/11/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................43,38 TOTAL: ......................................................................................................43,38 Valor da VRC: R$ 0,217; BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-02019/11/2021 14:18 INternet....BAnking...C.AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10493.42296 09000.100041 01083.348563 1 88200000004338 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO DO Nome/Razão Social: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO DO CPF/CNPJ: 15.303.222/0001-50 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Pagamento Parcial Parcelas pagas: 001 Total de parcelas: 001 Valor residual (R$): 43,38 Data do Vencimento: 30/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 43,38 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 43,38 Valor Pago (R$): 43,38 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:19:21 Código da operação: 023268521 Chave de segurança: 0USC68S7K9EHF656 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Discriminação dos valores a recolher guia: 30.130-911 BANCO VOLKSWAGEN S.A BUSCA/APREENSÃO DL 911/69 UF Número da Guia: 0471.21.13155588-9 32221640002293235 CEP Endereço do Beneficiário Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ - WEB Número do Processo: 5006477-27.2021.8.13/0471 Agência / Cód. Beneficiário CPF/ CNPJ do Pagador Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais MG Identificação do Pagador 59109165000149 Justiça de 1ª e 2ª Instâncias Comarca/Vara: Pará de Minas/2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Nosso Número Beneficiário Referência do Recolhimento CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 21.154.554/0001-13 1615-2 / 301/2019 R$ 34.722,07 Valor da Causa: Atos de oficiais / ocasionais / despesas postais CITAR/NOTIF/INTIMAR/PENH/AVALIAR/PRISÃO - Distância Rural: 48 Km . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 120,96 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Data de Emissão Data de Validade AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - RECIBO DO PAGADOR 1ª Via - Autos 17/11/2021 07/12/2021 R$ 120,96 VALOR TOTAL Informações Complementares: ATENÇÃO: . Não pagar após o vencimento - 07/12/2021; . Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções; . O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento; . A prova do recolhimento se fará pela própria guia autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do comprovante definitivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais eletrônicos relativo ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa do Banco ou do correntista. Valor do Documento R$ 120,96 ATENÇÃO: o pagamento do título, mesmo que seja via PIX, será reconhecido pelo Tribunal no próximo dia útil. Autenticação mecânica - Ficha de Compensação Sacador / Avalista Pagador (+) Outros Acréscimos (+) Mora / Multa (-) Outras Deduções (-) Desconto / Abatimento (=) Valor Documento R$ 120,96 Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) ATENÇÃO: . Não pagar após o vencimento; . Proibido cobrar multas/mora/acréscimos ou conceder descontos/abatimentos/deduções; . O prazo de validade da guia não se sobrepõe, derroga ou modifica o prazo processual a que está vinculado o recolhimento; . A prova do recolhimento se fará pela própria guia autenticada mecanicamente ou pela guia acompanhada do comprovante definitivo do efetivo pagamento. A autenticação na guia ou o comprovante emitido pelo guichê de caixa deverão ser originais. Não fará prova do recolhimento o comprovante emitido por canais eletrônicos relativo ao serviço de agendamento ou outro similar que possa vir a ser cancelado, por iniciativa do Banco ou do correntista. xValor Quantidade Moeda Espécie Moeda Carteira Uso do Banco 17 Nosso Número Data process. Aceite Espécie DOC Nº do Documento Data do Documento 17/11/2021 0471.21.13155588-9 OU 32221640002293235 Agência / Código do Beneficiário Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 1615-2 / 301/2019 Vencimento Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO 07/12/2021 (=) Valor Cobrado R$ 120,96 Cód Baixa. 2ª Via 001-9 *********************************************************************************** *********************************************************************************** *********************************************************************************** *********************************************************************************** R$ 17/11/2021 N 00190.00009 03222.164000 02293.235178 1 88270000012096 BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF / CNPJ: 59109165000149 CNPJ: 21.154.554/0001-13 Rua Volkswagen - JABAQUARA - São Paulo - SP - CEP: 04344-020 Endereço: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - Belo Horizonte CEP: 30.130-91119/11/2021 14:44 i:nternet....Banking...CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03222.164000 02293.235178 1 88270000012096 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nome/Razão Social: TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF/CNPJ: 21.154.554/0001-13 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 07/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 120,96 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 120,96 Valor Pago (R$): 120,96 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:45:19 Código da operação: 023288818 Chave de segurança: PRHSYR7ML9YR9SYS Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010409 - Número do DARE 210590076138170 Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85880000002-4 90900185112-9 10590076138-2 17020211220-6 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590076138170 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1024395-86.2021.8.26.0007 - Foro Regional Vii - Itaquera Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85880000002-4 90900185112-9 10590076138-2 17020211220-6 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1024395-86.2021.8.26.0007 - Foro Regional Vii - Itaquera 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590076138170-0001 Emissão: 18/11/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1024395-86.2021.8.26.0007 - Foro Regional Vii - Itaquera 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590076138170-0001 16 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 20/12/2021 59.109.165/0001-4918/11/2021 16:44 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/2 Boletos, Convênios e outros G332181641910615007 18/11/2021 16:44:46 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.44.46 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Codigo de Barras 85880000002-4 90900185112-9 10590076138-2 17020211220-6 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 1836 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 1836 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 16:44:41 DATA DA TRANSAÇÃO: 18/11/2021 DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Data do pagamento 18/11/2021 Nr de controle- Dare-SP 210590076138170 Valor Total 290,90 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 111818 AUTENTICACAO SISBB: 9.A88.7C6.BD4.1DC.341 ================================================ 1a via ================================================ [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 09:59:58 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000369 369 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 369 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rafael Constancio dos Santos SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000369 369 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 369 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rafael Constancio dos Santos SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000369 369 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 369 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Rafael Constancio dos Santos SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.369173 4 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 369 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 5949-8 / 950001-4 34421350000000369 87,27 87,2718/11/2021 16:45 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615012 18/11/2021 16:45:48 18/11/2021 - BANCO DO BRASIL - 16:45:48 183601836 0060 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090344213500400000369173488130000008727 BENEFICIARIO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.820 NOSSO NUMERO 34421350000000369 CONVENIO 03442135 DATA DE VENCIMENTO 23/11/2021 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.B03.937.323.46C.8B4 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.18/11/2021 10:02 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111810015812 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRECATÓRIAS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868600000001 105051174003 120105910911 650001498120 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111810015812 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRECATÓRIAS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868600000001 105051174003 120105910911 650001498120 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111810015812 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRECATÓRIAS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868600000001 105051174003 120105910911 65000149812018/11/2021 16:44 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615009 18/11/2021 16:45:18 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.45.18 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86860000000-1 10505117400-3 12010591091-1 65000149812-0 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 10,50 ================================================ DOCUMENTO: 111819 AUTENTICACAO SISBB: F.E1E.A5E.872.E82.7A4 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: Unidade Regional de Direito Bancário Tarifa Bancária R$ 3,28 Guia ou Subguia:1471191 Processo Judicial: 50268243120218240033 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.837176 4 88160000037999 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Nosso Número 5000698837 Nr. Documento 5000698837 Data de Vencimento 26/11/2021 (=) Valor do Documento 379,99 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00698.837176 4 88160000037999 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 26/11/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 16/11/2021 Nr. Documento 5000698837 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 16/11/2021 Nosso Número 5000698837 Uso do Banco 5000698837 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 379,99 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RUA FRANCISCO NAPPI 755 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 Recibo do Pagador IPIRANGA SÃO JOSÉ SC 88111600 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) (705) Custas referentes ao processo: 5026824- 31.2021.8.24.0033 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: Unidade Regional de Direito Bancário Guia ou Subguia:1471191 Processo Judicial: 50268243120218240033 Tarifa Bancária R$ 3,2818/11/2021 11:01 Int:erneT B.ankingCAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02834.667509 00698.837176 4 88160000037999 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GRJ . TRIBUNAL DE JUSTICA SC Nome/Razão Social: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 26/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 379,99 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 379,99 Valor Pago (R$): 379,99 Data/hora da operação: 18/11/2021 11:02:14 Código da operação: 022132392 Chave de segurança: W1YGJXRWW8J5LQGA Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 14:27:00 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6899-3 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 30392590000027105 27105 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 27105 1017019-08.2021.8.26.0344 Banco Volkswagen SA 4 - VARA CIVEL Jorge Luis de Oliveira MARILIA 2021 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6899-3 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 30392590000027105 27105 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 27105 1017019-08.2021.8.26.0344 Banco Volkswagen SA 4 - VARA CIVEL Jorge Luis de Oliveira MARILIA 2021 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6899-3 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 30392590000027105 27105 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 27105 1017019-08.2021.8.26.0344 Banco Volkswagen SA 4 - VARA CIVEL Jorge Luis de Oliveira MARILIA 2021 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 27105 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 6899-3 / 950001-4 30392590000027105 87,27 87,2718/11/2021 14:49 I nteRnet---BanK-i.ng CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03039.259001 00027.105170 1 88130000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 23/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 14:49:25 Código da operação: 022270134 Chave de segurança: YNWZ9EGX786Y53CG Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104 | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança. Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 16/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 16/11/2021 0744238-43.2021.8.04.0001 GRJ N 16/11/2021 28158980000602798 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 91,50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Maria Aparecida Reis da Silva Valor da ação: R$135.194,95 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 91,50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço Banco Volkswagen S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1314808-71 Endereço: Cartório da 3ª UPJ Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 16/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 16/11/2021 0744238-43.2021.8.04.0001 GRJ N 16/11/2021 28158980000602798 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 91,50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Maria Aparecida Reis da Silva Valor da ação: R$135.194,95 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 91,50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço Banco Volkswagen S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1314808-71 Endereço: Cartório da 3ª UPJ Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 16/12/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 16/11/2021 0744238-43.2021.8.04.0001 GRJ N 16/11/2021 28158980000602798 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 91,50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Maria Aparecida Reis da Silva Valor da ação: R$135.194,95 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 91,50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço Banco Volkswagen S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1314808-71 Endereço: Cartório da 3ª UPJ Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 00602.798175 4 88360000009150 18/11/2021 10:37 Inter net....BankIng....CAIXa https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02815.898008 00602.798175 4 88360000009150 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN SA CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 16/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 91,50 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 91,50 Valor Pago (R$): 91,50 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:37:59 Código da operação: 022114567 Chave de segurança: 63SLRKGP6G5J372J Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 16/11/2021 15:33:55 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 297-6 / 950500-8 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442960000038753 38753 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 38753 1014099-14.2021.8.26.0004 BANCO VOLKSWAGEN S.A 1 - VARA CIVEL CARLOS ADRIANO ANDREOTTI SP-REGIONAL LAPA 2021 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 297-6 / 950500-8 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442960000038753 38753 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 38753 1014099-14.2021.8.26.0004 BANCO VOLKSWAGEN S.A 1 - VARA CIVEL CARLOS ADRIANO ANDREOTTI SP-REGIONAL LAPA 2021 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 297-6 / 950500-8 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28442960000038753 38753 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 38753 1014099-14.2021.8.26.0004 BANCO VOLKSWAGEN S.A 1 - VARA CIVEL CARLOS ADRIANO ANDREOTTI SP-REGIONAL LAPA 2021 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 16/11/2021 38753 16/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen SEDE 291, JABAQUARA São Paulo -sp CEP:04344-020 21/11/2021 297-6 / 950500-8 28442960000038753 87,27 87,2718/11/2021 10:54 INte:rnet:::Bank.ing....cAI XA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.296000 00038.753174 1 88110000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 21/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:54:35 Código da operação: 022126798 Chave de segurança: XJT14JSPNNC1WK5Y Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 12/11/2021 10:00:31 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 12/11/2021 17/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S/A 30881610000014227 14227 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S/A 14227 1007681-64.2021.8.26.0229 Banco Volkswagen S/A 1 - VARA CIVEL Pamela Regina Gasparotto HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 12/11/2021 17/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S/A 30881610000014227 14227 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S/A 14227 1007681-64.2021.8.26.0229 Banco Volkswagen S/A 1 - VARA CIVEL Pamela Regina Gasparotto HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 12/11/2021 17/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S/A 30881610000014227 14227 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S/A 14227 1007681-64.2021.8.26.0229 Banco Volkswagen S/A 1 - VARA CIVEL Pamela Regina Gasparotto HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 12/11/2021 14227 12/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. Banco Volkswagen S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 17/11/2021 6983-3 / 950000-6 30881610000014227 87,27 87,2717/1 1/2021 15:20 I:nterNet::::Banking::::CAiXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 03088.161009 00014.227177 7 88070000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: Banco Volkswagen S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:20:36 Código da operação: 021339435 Chave de segurança: JVPEMP6QLE735Z30 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010409 - Número do DARE 210590076122381 Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85890000002-6 90900185112-9 10590076122-6 38120211220-4 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590076122381 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro De Guarulhos - Proc. Origem 1121155-12.2021.8.26.0100 - Foro Central Cível Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85890000002-6 90900185112-9 10590076122-6 38120211220-4 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro De Guarulhos - Proc. Origem 1121155-12.2021.8.26.0100 - Foro Central Cível 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590076122381-0001 Emissão: 18/11/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Foro De Guarulhos - Proc. Origem 1121155-12.2021.8.26.0100 - Foro Central Cível 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590076122381-0001 16 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 20/12/2021 59.109.165/0001-4918/11/2021 16:46 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/2 Boletos, Convênios e outros G332181641910615014 18/11/2021 16:46:20 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.46.20 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Codigo de Barras 85890000002-6 90900185112-9 10590076122-6 38120211220-4 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 1836 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 1836 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 16:46:16 DATA DA TRANSAÇÃO: 18/11/2021 DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Data do pagamento 18/11/2021 Nr de controle- Dare-SP 210590076122381 Valor Total 290,90 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 111821 AUTENTICACAO SISBB: 7.DF6.603.D94.35B.3A8 ================================================ 1a via ================================================ [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 09:33:46 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28446340000115647 115647 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 115647 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Luiz Aparecido Feliciano GUARULHOS 2021 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28446340000115647 115647 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 115647 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Luiz Aparecido Feliciano GUARULHOS 2021 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6761-X / 950000-6 18/11/2021 23/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 28446340000115647 115647 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 115647 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Luiz Aparecido Feliciano GUARULHOS 2021 00190.00009 02844.634002 00115.647174 2 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 115647 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 6761-X / 950000-6 28446340000115647 87,27 87,2718/11/2021 16:47 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615019 18/11/2021 16:47:34 18/11/2021 - BANCO DO BRASIL - 16:47:34 183601836 0060 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090284463400200115647174288130000008727 BENEFICIARIO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.823 NOSSO NUMERO 28446340000115647 CONVENIO 02844634 DATA DE VENCIMENTO 23/11/2021 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO E.FB8.8FA.09F.2A4.3F0 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.18/11/2021 09:35 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111890345787 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP FORO DE GUARULHOS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868100000002 105051174003 120105910911 650001497876 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111890345787 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP FORO DE GUARULHOS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868100000002 105051174003 120105910911 650001497876 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111890345787 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP FORO DE GUARULHOS 04344-020 Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA, SÃO PAULO/SP 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868100000002 105051174003 120105910911 65000149787618/11/2021 16:46 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G332181641910615016 18/11/2021 16:47:00 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 16.47.00 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86810000000-2 10505117400-3 12010591091-1 65000149787-6 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 10,50 ================================================ DOCUMENTO: 111822 AUTENTICACAO SISBB: 5.CF0.BF4.18C.4C2.531 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE. | 001-9 | Instruções para Pagamento Até o vencimento, ou no 1º dia útil seguinte, se aquele não o for, poderá ser pago em qualquer banco participante da Compensação de Cobrança. Após o vencimento, deverá solicitar outro boleto ao PODER JUDICIÁRIO RECIBO DO SACADO Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 17/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 17/11/2021 0750095-70.2021.8.04.0001 GRJ N 17/11/2021 28158980000603969 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 451.50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Alex Goncalves Sa Valor da ação: R$153.629.54 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 451.50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1315787-66 Endereço: 8º Cartório Cível Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação Recebimento através do cheque nº do banco Esta quitação só terá validade após o pagamento do cheque pelo banco sacado. | 001-9 | FICHA DE CAIXA Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário Data de Vencimento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 17/12/2021 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 17/11/2021 0750095-70.2021.8.04.0001 GRJ N 17/11/2021 28158980000603969 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 451.50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Alex Goncalves Sa Valor da ação: R$153.629.54 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 451.50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1315787-66 Endereço: 8º Cartório Cível Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação | 001-9 | Local de Pagamento Data de Vencimento Pagável em qualquer banco até o vencimento. Após, atualize o boleto no site bb.com.br 17/12/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Agência/Código do Beneficiário TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CNPJ: 04812509000190 3563-7/9.519-2 Data do Documento Nr. Documento Espécie DOC Aceite Data do Processamento Nosso-Número 17/11/2021 0750095-70.2021.8.04.0001 GRJ N 17/11/2021 28158980000603969 Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade xValor (=) Valor do Documento 17 R$ 451.50 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento Boleto válido por 30 dias. Requerente: Banco Volkswagen S/A Requerido: Alex Goncalves Sa Valor da ação: R$153.629.54 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado 451.50 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN CNPJ: 59.109.165/0001-49 Guia: 001.1315787-66 Endereço: 8º Cartório Cível Código de Baixa Sacador/Avalista Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 00190.00009 02815.898008 00603.969171 9 88370000045150 19/11/2021 14:18 Int:e rnet Ban:king::::CaIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02815.898008 00603.969171 9 88370000045150 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 04.812.509/0001-90 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 17/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 19/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 451,50 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 451,50 Valor Pago (R$): 451,50 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:18:51 Código da operação: 023268127 Chave de segurança: 42036UGL4RNK64GS Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010409 - Número do DARE 210590076094328 Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85810000002-1 90900185112-9 10590076094-7 32820211220-8 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590076094328 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1010098-67.2020.8.26.0344 - Foro De Marília Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85810000002-1 90900185112-9 10590076094-7 32820211220-8 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 20/12/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (81)3222-2159 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1010098-67.2020.8.26.0344 - Foro De Marília 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/11/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590076094328-0001 Emissão: 18/11/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Setor De Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Proc. Origem 1010098-67.2020.8.26.0344 - Foro De Marília 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590076094328-0001 16 - Endereço RUA VOLKSWAGEN, Nº 291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 20/12/2021 59.109.165/0001-4918/11/2021 09:49 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/2 Boletos, Convênios e outros G335180943483397010 18/11/2021 09:50:22 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 09.50.23 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Codigo de Barras 85810000002-1 90900185112-9 10590076094-7 32820211220-8 Banco do Brasil 001 AGÊNCIA DE RECOLHIMENTO: 1836 TERMINAL DE RECOLHIMENTO: 1836 CANAL DE PAGAMENTO: Internet HORÁRIO DA TRANSAÇÃO: 09:50:19 DATA DA TRANSAÇÃO: 18/11/2021 DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Data do pagamento 18/11/2021 Nr de controle- Dare-SP 210590076094328 Valor Total 290,90 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 111802 AUTENTICACAO SISBB: A.F13.117.0AD.A27.5BB ================================================ 1a via ================================================ [bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/11/2021 08:34:54 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000366 366 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 366 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nivaldo de Melo Filho SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000366 366 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 366 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nivaldo de Melo Filho SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5949-8 / 950001-4 18/11/2021 23/11/2021 RUA PRUDENTE DE MORAES 520 FORUM - CENTRO - BARRA BONITA - SP - 17340102 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S.A. 34421350000000366 366 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S.A. 366 null BANCO VOLKSWAGEN S.A. Nivaldo de Melo Filho SP-HELY L MEIRELLES-SET UNIF CARTAS PRECAT CIVEIS 2021 00190.00009 03442.135004 00000.366179 5 88130000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/11/2021 366 18/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SÃO PAULO -SP CEP:04344-020 23/11/2021 5949-8 / 950001-4 34421350000000366 87,27 87,2718/11/2021 09:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G335180943483397015 18/11/2021 09:51:32 18/11/2021 - BANCO DO BRASIL - 09:51:34 183601836 0006 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090344213500400000366179588130000008727 BENEFICIARIO: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 111.804 NOSSO NUMERO 34421350000000366 CONVENIO 03442135 DATA DE VENCIMENTO 23/11/2021 DATA DO PAGAMENTO 18/11/2021 VALOR DO DOCUMENTO 87,27 VALOR COBRADO 87,27 ================================================ NR.AUTENTICACAO E.A2D.103.B45.88E.9E9 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.18/11/2021 08:36 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111880362209 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRACATÓRIAS Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868800000005 105051174003 120105910911 650001492092 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111880362209 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRACATÓRIAS Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868800000005 105051174003 120105910911 650001492092 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111880362209 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP SETOR DE PRACATÓRIAS Endereço Código RUA VOLKSWAGEN, Nº 291, JABAQUARA. SÃO PAULO/SP. 201-0 Histórico Valor 10,50 Total 10,50 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868800000005 105051174003 120105910911 65000149209218/11/2021 09:50 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G335180943483397012 18/11/2021 09:50:54 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 09.50.56 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86880000000-5 10505117400-3 12010591091-1 65000149209-2 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 10,50 ================================================ DOCUMENTO: 111803 AUTENTICACAO SISBB: 3.355.79A.27A.B3A.252 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.12/11/2021 17:39 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111217393701 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Rua Volkswagen 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1019769-97.2016.8.26 Foro Regional VII - Itaquera 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 206-2 Histórico Valor 35,26 Total 35,26 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 352651174009 120625910916 650001497019 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111217393701 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Rua Volkswagen 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1019769-97.2016.8.26 Foro Regional VII - Itaquera 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 206-2 Histórico Valor 35,26 Total 35,26 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 352651174009 120625910916 650001497019 Corte aqui.12/11/2021 17:40 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 2/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111217393701 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Rua Volkswagen 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1019769-97.2016.8.26 Foro Regional VII - Itaquera 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 206-2 Histórico Valor 35,26 Total 35,26 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868000000000 352651174009 120625910916 65000149701917/1 1/2021 14:08 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G331171401375314027 17/11/2021 14:09:05 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 17/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 14.09.06 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86800000000-0 35265117400-9 12062591091-6 65000149701-9 Data do pagamento 17/11/2021 Valor Total 35,26 ================================================ DOCUMENTO: 111709 AUTENTICACAO SISBB: 2.BCF.29D.FE2.9EB.FF7 Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.00020101021226850014br.gov.bcb.pix2563qrcodepix.b b.com.br/pix/v2/2ca3a95f- Joao Pessoa 0822736-40.2016.815.2001 BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCI... 17/11/2021 30/11/2021 R$ 57,55 1/1 R$ 440,62 R$ 0,00 R$ 440,62 200.7.21.61565/01 0822736-40.2016.815.2001 Joao Pessoa BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCI... 866900000047 406209283182 520211130205 072161565014 200.2021.661565 Custas de Recursos Observações: - Pagar nas agências do Banco do Brasil ou nos correspondentes bancários. R$ 345,30 R$ 93,81 R$ 93,81 R$ 1,51 BANCO VOLKSWAGEM S.A CLAUDIO CESAR GOGGIN DOS SANTOS R$ 69.879,00 - Custas Processuais: - Despesas processuais com mandados: - 1x Citação (JARDIM OCEANIA) - Taxa bancária: Detalhamento: Observações: 866900000047 406209283182 520211130205 072161565014 - Pagar nas agências do Banco do Brasil ou nos correspondentes bancários. R$ 440,62 Número do Processo: Comarca: Classe Processual: Valor da Causa: Data Emissão: Valor da UFR: Parcela: Valor Total: Valor Desconto: Valor Final: Promovente: Comarca: Classe Processual: Promovido: BANCO VOLKSWAGEM S.A Promovido: CLAUDIO CESAR GOGGIN DOS SANTOS Promovente: R$ 440,62 Valor Final: R$ 57,55 1/1 R$ 440,62 R$ 0,00 UFR Vigente: Desconto Total: Valor Total: 30/11/2021 Data Vencimento: Parcela: 200.2021.661565 Número da Guia: 200.7.21.61565/01 Número do Boleto: 17/11/2021 Data da Emissão: - Custas Processuais: - Despesas processuais com mandados: - 1x Citação (JARDIM OCEANIA) - Taxa bancária: R$ 345,30 R$ 93,81 R$ 93,81 R$ 1,51 Detalhamento:19/11/2021 09:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G334190943512412036 19/11/2021 09:51:36 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 19/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 09.51.36 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TRIBUNAL DE JUSTIÇA-PB Codigo de Barras 86690000004-7 40620928318-2 52021113020-5 07216156501-4 Data do pagamento 19/11/2021 Valor Total 440,62 ================================================ DOCUMENTO: 111913 AUTENTICACAO SISBB: C.F60.86E.C9A.7EE.13C Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3457595-2/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14034575952500000-0 18/11/2021 RG OUT 03457595250 18/11/2021 14034575952500000-0 18/11/2021 OUT 03457595250 18/11/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 10/12/2021 R$ 658,08 10/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14034.157546 95250.000056 1 88300000065808 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3457595-2/50 Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 658,08 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso18/11/2021 10:20 Inter:net...B:ankinG::::C.AIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.157546 95250.000056 1 88300000065808 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 10/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 658,08 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 658,08 Valor Pago (R$): 658,08 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:21:14 Código da operação: 022102320 Chave de segurança: PJWGG9GZUZ7L9FTX Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça 2 - DATA DE EMISSÃO 17/11/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 17/12/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.1953443-61 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 49,17 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 49,17 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Banco Volkswagen CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 11/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1289391-92 - Parcela: 1/1 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0484312-13.2011.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 32.539,20 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1289391-92 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0484312-13.2011.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação: R$ 32.539,20 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 17/12/2021 2021.62.1953443-61 11/2021 17/11/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça Banco Volkswagen CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1289391-92 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 2ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0484312-13.2011.8.06.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação: R$ 32.539,20 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 17/12/2021 2021.62.1953443-61 11/2021 17/11/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça Banco Volkswagen CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85660000000-9 49170006202-0 11217202162-1 19534436100-9 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ19/11/2021 14:40 Internet::::Banking...cAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimetributos.processa 1/1 Comprovante de pagamento com código de barras Via Internet Banking CAIXA Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 / 003 / 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 856600000009 491700062020 112172021621 195344361009 Convênio: SECRETARIA DE FAZEND Valor: 49,17 Data de vencimento: 19/11/2021 Data de débito: 19/11/2021 Data/hora da operação: 19/11/2021 14:40:58 Código da operação: 00177676 Chave de segurança: 1FXSLCS2XJ0XR3C0 SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 20745139-7/09 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5261534.56.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14207451397090000-5 16/11/2021 RG OUT 20745139709 07/10/2021 14207451397090000-5 16/11/2021 OUT 20745139709 07/10/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 07/12/2021 R$ 88,36 07/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14207.145146 39709.000085 4 88270000008836 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 20745139-7/09 Processo N. 5261534.56.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 88,36 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso18/11/2021 11:10 Int.ernet:::B:ankingcA IXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14207.145146 39709.000085 4 88270000008836 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 07/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 88,36 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 88,36 Valor Pago (R$): 88,36 Data/hora da operação: 18/11/2021 11:10:38 Código da operação: 022138233 Chave de segurança: A1K148Z03J5QGPJS Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3445218-4/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5261531.25.2021.8.09.0044 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14034452184500000-5 12/11/2021 RG OUT 03445218450 12/11/2021 14034452184500000-5 12/11/2021 OUT 03445218450 12/11/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 06/12/2021 R$ 471,60 06/12/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S.A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14034.145244 18450.000064 2 88260000047160 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3445218-4/50 Processo N. 5261531.25.2021.8.09.0044 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 471,60 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/1 1/2021 15:23 int er.net----Ban king....CAIXA https://internetbanking.caixa.gov .br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 10498.92654 14034.145244 18450.000064 2 88260000047160 Instituição Emissora - Nome do Banco: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Código do Banco: 104 Código do ISPB: 00360305 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G Nome/Razão Social: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G CPF/CNPJ: 02.292.266/0001-80 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 06/12/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 17/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 471,60 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 471,60 Valor Pago (R$): 471,60 Data/hora da operação: 17/11/2021 15:23:57 Código da operação: 021342198 Chave de segurança: UAHPHNW5V32QLE9C Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 010416/11/2021 17:22 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111617215101 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1010629-79.2014.8.26 Foro de São Carlos 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868500000000 160051174006 143415910919 650001491010 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111617215101 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1010629-79.2014.8.26 Foro de São Carlos 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868500000000 160051174006 143415910919 650001491010 Corte aqui.16/11/2021 17:22 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 2/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021111617215101 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 1010629-79.2014.8.26 Foro de São Carlos 04344-020 Endereço Código RUA RUA VOLKSWAGEN 434-1 Histórico Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Out/2021 - SISBB 21285 - pvb 1ª Via - Unidade geradora do serviço, 2ª via - Contribuinte e 3ª via - Banco 868500000000 160051174006 143415910919 65000149101018/11/2021 12:51 Banco do Brasil https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.31#/template/~2Fpagamentos~2F867-892.bb 1/1 Boletos, Convênios e outros G337181243082458027 18/11/2021 12:51:49 SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 18/11/2021 - AUTO-ATENDIMENTO - 12.51.49 1836801836 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CLIENTE: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS AGENCIA: 1836-8 CONTA: 135.974-6 EFETUADO POR: BRUNO H O VANDERLEI ================================================ Convenio TJSP - CUSTAS FEDTJ Codigo de Barras 86850000000-0 16005117400-6 14341591091-9 65000149101-0 Data do pagamento 18/11/2021 Valor Total 16,00 ================================================ DOCUMENTO: 111815 AUTENTICACAO SISBB: D.ED9.D6E.069.69C.D5D Transação efetuada com sucesso por: J8892624 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLE.[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 16/11/2021 08:43:51 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5557-3 / 950000-6 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28443220000084160 84160 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 84160 1045165-32.2019.8.26.0602 BANCO VOLKSWAGEN 5 - VARA CIVEL KEILA CRISTINA LEITE RAMOS SOROCABA 2019 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5557-3 / 950000-6 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28443220000084160 84160 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 84160 1045165-32.2019.8.26.0602 BANCO VOLKSWAGEN 5 - VARA CIVEL KEILA CRISTINA LEITE RAMOS SOROCABA 2019 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5557-3 / 950000-6 16/11/2021 21/11/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN 28443220000084160 84160 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN 84160 1045165-32.2019.8.26.0602 BANCO VOLKSWAGEN 5 - VARA CIVEL KEILA CRISTINA LEITE RAMOS SOROCABA 2019 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 16/11/2021 84160 16/11/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen 291, JABAGUARA São Paulo -SP CEP:04344-020 21/11/2021 5557-3 / 950000-6 28443220000084160 87,27 87,2718/11/2021 10:36 IntErnet BAnk:ing::::CAIXA https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprimebloquetonovacobranca.processa 1/1 Comprovante de Pagamento de Boleto Via Internet Banking CAIXA Banco Recebedor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pagador Final / Efetivo CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Nome: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI Conta de débito: 2348 | 003 | 00001648-1 Representação numérica do código de barras: 00190.00009 02844.322004 00084.160175 8 88110000008727 Instituição Emissora - Nome do Banco: BANCO DO BRASIL S/A Código do Banco: 001 Beneficiário original / Cedente Nome Fantasia: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA Nome/Razão Social: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CPF/CNPJ: 51.174.001/0001-93 Pagador Sacado Nome/Razão Social: BANCO VOLKSWAGEN CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Pagador Final - Correntista Nome/Razão Social: BRUNO VANDERLEI ADVOGADOS ASSOCI CPF/CNPJ: 09.370.630/0001-22 Data do Vencimento: 21/11/2021 Data de Efetivação / Agendamento: 18/11/2021 Valor Nominal do Boleto: 87,27 Juros (R$): 0,00 IOF (R$): 0,00 Multa (R$): 0,00 Desconto (R$): 0,00 Abatimento (R$): 0,00 Valor Calculado (R$): 87,27 Valor Pago (R$): 87,27 Data/hora da operação: 18/11/2021 10:37:18 Código da operação: 022114068 Chave de segurança: AU2MRT1C9QWV8PP9 Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 17/02/2021 15:30:06 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900645 2059721 99847 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS 39328564 660,78 DISTRIBUIÇÃO ALEXSANDRO ARAUJO FARIAS 43164764 1.404,36 DISTRIBUIÇÃO ANDRE FERREIRA DE SOUZA CORREIA 45167124 760,40 DISTRIBUIÇÃO BRUNA LAIS FONSECA CARDOSO 43174760 761,96 DISTRIBUIÇÃO CARLOS ROBERTO AGUIAR 41089846 604,86 DISTRIBUIÇÃO DAVI CALDEIRA SAMPAIO 39998276 761,96 DISTRIBUIÇÃO JOSE CARLOS MARQUES FREIRE 42721570 621,27 DISTRIBUIÇÃO EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 620,90 DISTRIBUIÇÃO ERLAINE CASSIA SILVA GONCALVES 42346222 761,96 DISTRIBUIÇÃO ERNESTO ALVES FELICIO 38550972 683,66 DISTRIBUIÇÃO FILIPE DIAS CABRAL DA SILVA 42224062 761,96 DISTRIBUIÇÃO GABRIELA STEFANIE MORAES DA COSTA 42403188 761,96 DISTRIBUIÇÃO JORGE MAGRANI PIRES 40431990 620,85 DISTRIBUIÇÃO ELIETE FERREIRA MACHADO 42929228 623,36 DISTRIBUIÇÃO 10.410,24 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2059721 RAPERES www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2059721 – lote 99847 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 10.410,24 (dez mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) referente reembolso e valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 1/9 Emissão de comprovantes - 3o nível G3331714125070331 17/02/2021 14:21:55 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0035 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ 23790073019000800854390052000008386110000066078 BENEFICIARIO: FUNJECC SF NOME FANTASIA: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 BENEFICIARIO FINAL: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.755 DATA DE VENCIMENTO 05/05/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 660,78 VALOR COBRADO 660,78 ================================================ NR.AUTENTICACAO 2.DD9.6FA.CDD.69F.40D ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 2/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ------------------------------------------------ 04793424460015821039372778047752185410000140436 BENEFICIARIO: SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA NOME FANTASIA: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SE CNPJ: 13.166.970/0001-03 BENEFICIARIO FINAL: Tribunal de JustiCa do Estado de Se CNPJ: 13.166.970/0001-03 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/ABANCO VOLKSWAGE CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.756 DATA DE VENCIMENTO 24/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 1.404,36 VALOR COBRADO 1.404,36 ================================================ NR.AUTENTICACAO F.266.4B4.F86.532.820 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 3/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0046 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090281589800800482265170585510000076040 BENEFICIARIO: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 04.812.509/0001-90 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN SA X ANDRE FERREIR CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.757 NOSSO NUMERO 28158980000482265 CONVENIO 02815898 DATA DE VENCIMENTO 06/03/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 760,40 VALOR COBRADO 760,40 ================================================ NR.AUTENTICACAO 5.219.056.352.E2B.1B1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812848-6/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128486500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812848650 04/02/2021 14028128486500000-8 04/02/2021 OUT 02812848650 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 48650.000036 6 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812848-6/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 4/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284648650000036685420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.758 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 3.984.7CB.569.892.D3F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.912 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 04862853873-6 42021021930-0 43660547250-1 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660547250 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 604,86 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 604,86 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:38COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812858-3/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128583500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812858350 04/02/2021 14028128583500000-8 04/02/2021 OUT 02812858350 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 58350.000038 8 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812858-3/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 5/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0047 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284658350000038885420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.759 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.0B8.1A5.EAF.465.F5F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.913 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 21272853873-0 42021021930-0 43660560434-3 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660560434 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 621,27 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 621,27 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:35COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812878-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128788500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812878850 04/02/2021 14028128788500000-8 04/02/2021 OUT 02812878850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 620,90 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 78850.000031 1 85420000062090 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812878-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 620,90 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 6/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284678850000031185420000062090 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.760 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 620,90 VALOR COBRADO 620,90 ================================================ NR.AUTENTICACAO D.1D0.ACF.DF1.C30.9CF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812887-7/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128877500000-1 04/02/2021 RG OUT 02812887750 04/02/2021 14028128877500000-1 04/02/2021 OUT 02812887750 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 87750.000074 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812887-7/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 7/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0042 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284687750000074185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.761 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO B.4D6.C62.2EC.E78.CA2 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.911 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86800000006-0 83662853873-3 42021021930-0 43660522391-9 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660522391 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 683,66 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 683,66 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:37COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812895-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128958500000-9 04/02/2021 RG OUT 02812895850 04/02/2021 14028128958500000-9 04/02/2021 OUT 02812895850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 95850.000043 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812895-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 8/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0052 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284695850000043185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.762 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.BAE.408.129.89B.BFF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812902-4/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028129024500000-6 04/02/2021 RG OUT 02812902450 04/02/2021 14028129024500000-6 04/02/2021 OUT 02812902450 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112945 02450.000001 5 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812902-4/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 9/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811294502450000001585420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.763 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 9.5D4.AB5.416.58F.F33 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J1310047 MARCELO TESHEINER CAVASSANI.Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.914 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86840000006-7 20852853873-8 42021021930-0 43660536360-5 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660536360 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 620,85 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 620,85 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:36Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 13h19 Nº de Controle: 439168451491597490 | Autenticação Bancária: 054.876.340 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86820000006-3 23362853873-0 42021021930-0 43660578274-8 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660578274 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 623,36 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 623,36 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:07 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 17/02/2021 15:30:06 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros: Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / Nota fiscal 8199900645 2059721 99847 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS ADVANIR OLIVEIRA MALHEIROS 39328564 660,78 DISTRIBUIÇÃO ALEXSANDRO ARAUJO FARIAS 43164764 1.404,36 DISTRIBUIÇÃO ANDRE FERREIRA DE SOUZA CORREIA 45167124 760,40 DISTRIBUIÇÃO BRUNA LAIS FONSECA CARDOSO 43174760 761,96 DISTRIBUIÇÃO CARLOS ROBERTO AGUIAR 41089846 604,86 DISTRIBUIÇÃO DAVI CALDEIRA SAMPAIO 39998276 761,96 DISTRIBUIÇÃO JOSE CARLOS MARQUES FREIRE 42721570 621,27 DISTRIBUIÇÃO EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 620,90 DISTRIBUIÇÃO ERLAINE CASSIA SILVA GONCALVES 42346222 761,96 DISTRIBUIÇÃO ERNESTO ALVES FELICIO 38550972 683,66 DISTRIBUIÇÃO FILIPE DIAS CABRAL DA SILVA 42224062 761,96 DISTRIBUIÇÃO GABRIELA STEFANIE MORAES DA COSTA 42403188 761,96 DISTRIBUIÇÃO JORGE MAGRANI PIRES 40431990 620,85 DISTRIBUIÇÃO ELIETE FERREIRA MACHADO 42929228 623,36 DISTRIBUIÇÃO 10.410,24 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2059721 RAPERES www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2059721 – lote 99847 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 10.410,24 (dez mil, quatrocentos e dez reais e vinte e quatro centavos) referente reembolso e valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 1/9 Emissão de comprovantes - 3o nível G3331714125070331 17/02/2021 14:21:55 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0035 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO BRADESCO S.A. ------------------------------------------------ 23790073019000800854390052000008386110000066078 BENEFICIARIO: FUNJECC SF NOME FANTASIA: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 BENEFICIARIO FINAL: FUNJECC SF CNPJ: 05.532.085/0001-72 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.755 DATA DE VENCIMENTO 05/05/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 660,78 VALOR COBRADO 660,78 ================================================ NR.AUTENTICACAO 2.DD9.6FA.CDD.69F.40D ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 2/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ------------------------------------------------ 04793424460015821039372778047752185410000140436 BENEFICIARIO: SERGIPE JUSTICA ESTADUAL DE SEGUNDA NOME FANTASIA: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SE CNPJ: 13.166.970/0001-03 BENEFICIARIO FINAL: Tribunal de JustiCa do Estado de Se CNPJ: 13.166.970/0001-03 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/ABANCO VOLKSWAGE CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.756 DATA DE VENCIMENTO 24/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 1.404,36 VALOR COBRADO 1.404,36 ================================================ NR.AUTENTICACAO F.266.4B4.F86.532.820 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. 17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 3/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0046 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090281589800800482265170585510000076040 BENEFICIARIO: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA NOME FANTASIA: AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 04.812.509/0001-90 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN SA X ANDRE FERREIR CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.757 NOSSO NUMERO 28158980000482265 CONVENIO 02815898 DATA DE VENCIMENTO 06/03/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 760,40 VALOR COBRADO 760,40 ================================================ NR.AUTENTICACAO 5.219.056.352.E2B.1B1 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812848-6/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128486500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812848650 04/02/2021 14028128486500000-8 04/02/2021 OUT 02812848650 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 48650.000036 6 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812848-6/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 4/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284648650000036685420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.758 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 3.984.7CB.569.892.D3F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.912 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 04862853873-6 42021021930-0 43660547250-1 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660547250 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 604,86 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 604,86 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:38COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812858-3/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128583500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812858350 04/02/2021 14028128583500000-8 04/02/2021 OUT 02812858350 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 58350.000038 8 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812858-3/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 5/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0047 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284658350000038885420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.759 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.0B8.1A5.EAF.465.F5F ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.913 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86850000006-9 21272853873-0 42021021930-0 43660560434-3 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660560434 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 621,27 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 621,27 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:35COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812878-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128788500000-8 04/02/2021 RG OUT 02812878850 04/02/2021 14028128788500000-8 04/02/2021 OUT 02812878850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 620,90 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 78850.000031 1 85420000062090 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812878-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 620,90 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 6/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0040 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284678850000031185420000062090 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.760 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 620,90 VALOR COBRADO 620,90 ================================================ NR.AUTENTICACAO D.1D0.ACF.DF1.C30.9CF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812887-7/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128877500000-1 04/02/2021 RG OUT 02812887750 04/02/2021 14028128877500000-1 04/02/2021 OUT 02812887750 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 87750.000074 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812887-7/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 7/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0042 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284687750000074185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.761 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO B.4D6.C62.2EC.E78.CA2 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.911 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86800000006-0 83662853873-3 42021021930-0 43660522391-9 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660522391 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 683,66 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 683,66 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:37COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812895-8/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028128958500000-9 04/02/2021 RG OUT 02812895850 04/02/2021 14028128958500000-9 04/02/2021 OUT 02812895850 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112846 95850.000043 1 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812895-8/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 8/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0052 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811284695850000043185420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.762 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO C.BAE.408.129.89B.BFF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2812902-4/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028129024500000-6 04/02/2021 RG OUT 02812902450 04/02/2021 14028129024500000-6 04/02/2021 OUT 02812902450 04/02/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 25/02/2021 R$ 761,96 25/02/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.112945 02450.000001 5 85420000076196 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2812902-4/50 Sem vinculo com Processo NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 761,96 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no verso17/02/2021 Banco do Brasil https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html#/template/~2Fconsultas~2F869-1.bb 9/9 17/02/2021 - BANCO DO BRASIL - 14:21:54 030300303 0053 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: T C G ADV CONS LEGAIS SC AGENCIA: 0303-4 CONTA: 15.969-7 ================================================ CAIXA ECONOMICA FEDERAL ------------------------------------------------ 10498926541402811294502450000001585420000076196 BENEFICIARIO: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO NOME FANTASIA: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 21.763 DATA DE VENCIMENTO 25/02/2021 DATA DO PAGAMENTO 17/02/2021 VALOR DO DOCUMENTO 761,96 VALOR COBRADO 761,96 ================================================ NR.AUTENTICACAO 9.5D4.AB5.416.58F.F33 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Transação efetuada com sucesso por: J1310047 MARCELO TESHEINER CAVASSANI.Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 14h29 Nº de Controle: 135054056622295440 | Autenticação Bancária: 055.025.914 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86840000006-7 20852853873-8 42021021930-0 43660536360-5 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660536360 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 620,85 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 620,85 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:36Comprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 17/02/2021 - 13h19 Nº de Controle: 439168451491597490 | Autenticação Bancária: 054.876.340 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 86820000006-3 23362853873-0 42021021930-0 43660578274-8 Empresa/Órgão: RJ-GRERJ ELETRONICA Descrição: IMPOSTO/TAXAS Número da Guia: 3043660578274 Data de débito: 17/02/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 623,36 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 623,36 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 17/02/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 17/02/2021 14:07 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 23/03/2021 12:28:46 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / 8199900645 2067021 100254 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS ARIALDO FERREIRA DE ARAUJO FILHO 41105930 484,65 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA SUELY RIBEIRO DE LUNAS 38497419 87,27 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CHARLES THOMAZ D AQUINO 40861634 266,27 TAXAS JUDICIAIS MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA 375114 14,47 TAXAS JUDICIAIS DEMERVAL PEREIRA DE ALMEIDA 45076560 200,81 TAXAS JUDICIAIS EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 484,65 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA GILBERTO RIBEIRO DE LIMA 32516020 99,81 TAXAS JUDICIAIS INES SALETE XAVIER ROSA 33960587 165,84 TAXAS JUDICIAIS JOSE ANTONIO PEREIRA CANTANHEDE 42606356 375,97 TAXAS JUDICIAIS MARCIA JARDIM GUSMAO 40410900 484,65 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA MARCOS VINICIUS TEOFILO DE SOUZA 34640845 14,46 TAXAS JUDICIAIS MARIA IVA IRINEU DO NASCIMENTO 42286106 49,17 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA MARIA IVA IRINEU DO NASCIMENTO 42286106 8,43 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA MARILAC CURSINO 42437414 18,07 TAXAS JUDICIAIS MVC COMPONENTES PLASTICOS LTDA 375114 11,77 TAXAS JUDICIAIS MAURO FARIAS GOMES 43514285 87,27 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NERI PESCADOS DO SUL LTDA 442061 19,88 TAXAS JUDICIAIS NILSON ALVES DE OLIVEIRA 38072930 29,82 TAXAS JUDICIAIS PAMELA RUTH NASCIMENTO OLIVEIRA 42529440 49,17 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA PAMELA RUTH NASCIMENTO OLIVEIRA 42529440 8,43 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA PSD ENGENHARIA EIRELI 36646093 23,27 TAXAS JUDICIAIS PSD ENGENHARIA EIRELI 36646093 290,90 TAXAS JUDICIAIS PSD ENGENHARIA EIRELI 36646093 87,27 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ROSALBO BORTONI 37367783 28,92 TAXAS JUDICIAIS Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2067021 RAPERESDEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 23/03/2021 12:28:46 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / 8199900645 2067021 100254 Nro. Lote 132 SALETE PROBST 41327488 61,28 TAXAS JUDICIAIS ARIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS 42329980 457,05 TAXAS JUDICIAIS 3.909,55 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2067021 RAPERES www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2067021 – lote 100254 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 3.909,55 (três mil, novecentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) referente a reembolso de valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 23 de março de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2901310-0/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5112791.41.2020.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14029013100500000-9 18/03/2021 RG OUT 02901310050 18/03/2021 14029013100500000-9 18/03/2021 OUT 02901310050 18/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 13/04/2021 R$ 484,65 13/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14029.101343 10050.000099 8 85890000048465 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2901310-0/50 Processo N. 5112791.41.2020.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 484,65 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0099996030849968116203766 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14029.101343 10050.000099 8 85890000048465 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 13/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002193 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 484,65 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 484,65 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:16[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 19/03/2021 16:36:00 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6710-5 / 950001-4 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 28447160000017100 17100 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 17100 1006545-02.2020.8.26.0606 BANCO VOLKSWAGEN S/A 2 - VARA CIVEL SUELY RIBEIRO DE LUNAS SUZANO 2020 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6710-5 / 950001-4 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 28447160000017100 17100 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 17100 1006545-02.2020.8.26.0606 BANCO VOLKSWAGEN S/A 2 - VARA CIVEL SUELY RIBEIRO DE LUNAS SUZANO 2020 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6710-5 / 950001-4 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 28447160000017100 17100 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 17100 1006545-02.2020.8.26.0606 BANCO VOLKSWAGEN S/A 2 - VARA CIVEL SUELY RIBEIRO DE LUNAS SUZANO 2020 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 19/03/2021 17100 19/03/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SAO PAULO -SP CEP:04344-020 24/03/2021 6710-5 / 950001-4 28447160000017100 87,27 87,27Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 3906526041328549200619219 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02844.716007 00017.100173 8 85690000008727 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 24/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002196 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 87,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 87,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:19ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:814238 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.180176 6 85730000026627 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000571808 Nr. Documento 50000571808 Data de Vencimento 28/03/2021 (=) Valor do Documento 266,27 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.180176 6 85730000026627 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 28/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 18/03/2021 Nr. Documento 50000571808 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 18/03/2021 Nosso Número 5000057180-8 Uso do Banco 50000571808 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 266,27 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5002388-69.2021.8.24.0045 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Guia:814238 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 6875066094186080795675689 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00057.180176 6 85730000026627 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002190 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 266,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 266,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:13FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0010803-86.2018.8.16.0035 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043344842-0 Nosso Número: 14000000008275392 NÚMERO DE ATOS (citação via postal): 1 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (66,68 VRC) R$ 14,47 R$ 14,47 Citação por via postal Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 19/03/2021 00000000043344842-0 19/03/2021 14000000008275392-5 14,47 10497.30797 18000.100042 00827.539297 1 85710000001447 3162/730791-8 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Citação por via postal.......................................................................................14,47 TOTAL: ......................................................................................................14,47 Valor da VRC: R$ 0,217; NÚMERO DE ATOS (citação via postal): 1 10491857100000014477307918000100040082753929 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO RC 19/03/2021 00000000043344842-0 14000000008275392-5 14,47 3162/730791-8 10497.30797 18000.100042 00827.539297 1 85710000001447 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Citação por via postal.......................................................................................14,47 TOTAL: ......................................................................................................14,47 Valor da VRC: R$ 0,217; NÚMERO DE ATOS (citação via postal): 1 BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 6530476015654582004378546 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10497.30797 18000.100042 00827.539297 1 85710000001447 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002200 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 14,47 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 14,47 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:22Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 28/03/2021 ******************** R$ 29417250600077556 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 200,81 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 200,81 33345861895 12:13 Válida até 28/03/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 28/03/2021 BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 200,81 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417250600077556 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 15.464,89 19/03/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum DEMERVAL PEREIRA DE ALMEIDA 00190.00009 02941.725067 00077.556173 6 85730000020081 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 19/03/2021 29417250600077556 x Valor 00190.00009 02941.725067 00077.556173 6 85730000020081 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Custas:200,81 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SOBRADINHO Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Nº(s) Guia(s) Complementada(s) 0101336844 Número informado: 07050956320218070001 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 17Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9080206092484513773236941 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRIT CNPJ: 00.531.954/0031-46 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02941.725067 00077.556173 6 85730000020081 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002184 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 200,81 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 200,81 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:07COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2900274-5/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14029002745500000-5 18/03/2021 RG OUT 02900274550 18/03/2021 14029002745500000-5 18/03/2021 OUT 02900274550 18/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 13/04/2021 R$ 484,65 13/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14029.100246 74550.000074 7 85890000048465 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2900274-5/50 Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 484,65 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 5889166037070630070607680 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14029.100246 74550.000074 7 85890000048465 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 13/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002192 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 484,65 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 484,65 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:15FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª SECRETARIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0002415-08.2018.8.16.0194 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043344638-2 Nosso Número: 14000000002086929 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (459,95 VRC) R$ 99,81 R$ 99,81 Citação, Intimação ou Notificação Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 19/03/2021 00000000043344638-2 19/03/2021 14000000002086929-6 99,81 10493.42288 36000.100044 00208.692921 9 85710000009981 3162/342283-6 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª SECRETARIA DO CÍVEL Citação, Intimação ou Notificação............................................................................99,81 TOTAL: ......................................................................................................99,81 10499857100000099813422836000100040020869292 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: RC 19/03/2021 00000000043344638-2 14000000002086929-6 99,81 3162/342283-6 10493.42288 36000.100044 00208.692921 9 85710000009981 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª SECRETARIA DO CÍVEL Citação, Intimação ou Notificação............................................................................99,81 TOTAL: ......................................................................................................99,81 BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 4077116046881866242217712 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10493.42288 36000.100044 00208.692921 9 85710000009981 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002198 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 99,81 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 99,81 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:20ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:762745 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.095179 9 85920000016584 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000540958 Nr. Documento 50000540958 Data de Vencimento 16/04/2021 (=) Valor do Documento 165,84 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.095179 9 85920000016584 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 16/04/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 17/03/2021 Nr. Documento 50000540958 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 17/03/2021 Nosso Número 5000054095-8 Uso do Banco 50000540958 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 165,84 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Despesas Postais (121) Instância: EST1 Contexto: P Vara/Cartório: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Guia:762745 Tarifa Bancária R$ 3,06 Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 2523676012413932072613792 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00054.095179 9 85920000016584 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 16/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002187 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 165,84 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 165,84 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:10Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 28/03/2021 ******************** R$ 29417250600077545 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 375,97 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 375,97 33345861895 11:31 Válida até 28/03/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 28/03/2021 VALOR MÁXIMO DE CUSTAS INICIAIS ATINGIDO. BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 375,97 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417250600077545 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 40.520,64 19/03/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum JOSE ANTONIO PEREIRA CANTANHEDE 00190.00009 02941.725067 00077.545176 7 85730000037597 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 19/03/2021 29417250600077545 x Valor 00190.00009 02941.725067 00077.545176 7 85730000037597 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Custas:375,97 Guia de Custas e Emolumentos / Guia Complementar Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SOBRADINHO Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Nº(s) Guia(s) Complementada(s) 0600076377 Número informado: 07020001020218070006 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 17Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0060146060548184431000755 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRIT CNPJ: 00.531.954/0031-46 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02941.725067 00077.545176 7 85730000037597 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002183 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 375,97 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 375,97 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:06COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2903916-9/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5096353.03.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14029039169500000-0 19/03/2021 RG OUT 02903916950 19/03/2021 14029039169500000-0 19/03/2021 OUT 02903916950 19/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN SA 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 14/04/2021 R$ 484,65 14/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN SA 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14029.103943 16950.000030 1 85900000048465 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2903916-9/50 Processo N. 5096353.03.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 484,65 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0389436030032791118530373 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14029.103943 16950.000030 1 85900000048465 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 14/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002191 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 484,65 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 484,65 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:14FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Processo (Número Único): 0028961-92.2017.8.16.0014 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043348836-8 Nosso Número: 14000000008276961 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (66,64 VRC) R$ 14,46 R$ 14,46 Edital Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 19/03/2021 00000000043348836-8 19/03/2021 14000000008276961-9 14,46 10497.30797 18000.100042 00827.696121 6 85710000001446 3162/730791-8 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Edital.......................................................................................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; 10496857100000014467307918000100040082769612 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO RC 19/03/2021 00000000043348836-8 14000000008276961-9 14,46 3162/730791-8 10497.30797 18000.100042 00827.696121 6 85710000001446 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Edital.......................................................................................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 0010396011376006083153683 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10497.30797 18000.100042 00827.696121 6 85710000001446 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002202 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 14,46 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 14,46 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:24Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475136-37 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 49,17 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 49,17 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 64.368,22 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475136-37 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475136-37 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.828 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85650000000-0 49170006202-0 10419202162-4 04751363700-0 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047513637 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 49,17 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 49,17 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:26Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475135-56 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 8,43 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 8,43 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 64.368,22 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475135-56 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215674-43 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 32ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0220357-74.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 64.368,22 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475135-56 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.831 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85640000000-1 08430006202-7 10419202162-4 04751355600-2 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047513556 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 8,43 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 8,43 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:27Espécie Instruções ******************** BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 (-) Desconto/Abatimento 1. Senhor(a) caixa, por favor não receba este documento após a data de vencimento. 2. Não receber por depósito. 3. SR. CAIXA: NÃO RECEBER EM CHEQUE. (=) Valor do documento Aceite ******************** (=) Valor Cobrado Vencimento N Agência/Código do cendente 4200/333050 28/03/2021 * 1 RCO ******************** R$ 29417251000033710 Local do pagamento Uso do Banco corte na linha pontilhada Cedente Pagável em qualquer banco. Espécie DOC Data do documento R$ 18,07 Quantidade Autenticação mecânica - Ficha de compensação Número do documento 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (+) Juros/Multa R$ 18,07 33345861895 15:17 Válida até 28/03/2021 ressalvados os prazos recursais. Os itens cobrados estão de acordo com as tabelas do Decreto-Lei nº 115/67 e do § 2º do artigo 191 do Provimento Geral da Corregedoria. Sacado / Pago Por 28/03/2021 BANCO VOLKSWAGEN S/A - CPF/CNPJ: 59109165000149 R$ 18,07 Vencimento Nome da Petição Processo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios 29417251000033710 Via do Processo O pagamento desta GRU Cobrança poderá ser efetuado em qualquer banco. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a oção pagamento de títulos. Instruções: R$ 0,00 19/03/2021 Número da Guia 001-9 BANCO VOLKSWAGEN S/A 1. Imprima em impressora jato de tinta ou laser em qualidade normal ou alta. Não use modo econômico. 2. Utilize papel A4 (210 x 297 mm) e margens mínimas à esquerda e à direita do formulário. 3. Corte na linha indicada. Não rasure, não risque, não fure e não dobre a região onde se encontra o código de barras. 4. Para pagamento via Internet banking ou caixa eletrônico, utilize a opção pagamento de títulos. Competência/Juízo Circunscrição / Forum MARILAC CURSINO DE ALMEIDA 00190.00009 02941.725109 00033.710179 1 85730000001807 Cedente Data do documento Data process. Sacado Sacador/Avalista Nosso Número 001-9 Ficha de Compensação Valor do documento 19/03/2021 29417251000033710 x Valor 00190.00009 02941.725109 00033.710179 1 85730000001807 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Diligências:18,07 Guia de Custas e Emolumentos / Guia de Diligência Carteira ******************** 1045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária SANTA MARIA Cível Polo Ativo Polo Passivo Valor da Causa Número informado: 07035802720208070001 Praça municipal, Lote 01 - CEP 70094-900 - Brasília/DF CNPJ: 00531954/0001-20 17Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9103104063263599770923387 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRIT CNPJ: 00.531.954/0031-46 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02941.725109 00033.710179 1 85730000001807 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002185 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 18,07 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 18,07 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:08FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0010803-86.2018.8.16.0035 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043344843-8 Nosso Número: 14000000009793244 VALOR DA DESPESA POSTAL: R$ 11,77 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (54,24 VRC) R$ 11,77 R$ 11,77 Despesas Postais (IN 24/2020) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Fundo da Justiça - TJPR 26/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 19/03/2021 00000000043344843-8 19/03/2021 14000000009793244-8 11,77 10493.42296 09000.100041 00979.324423 3 85710000001177 3162/342290-9 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Despesas Postais (IN 24/2020)................................................................................11,77 TOTAL: ......................................................................................................11,77 Valor da VRC: R$ 0,217; VALOR DA DESPESA POSTAL: R$ 11,77 10493857100000011773422909000100040097932442 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 19/03/2021 00000000043344843-8 14000000009793244-8 11,77 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 00979.324423 3 85710000001177 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 26/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Despesas Postais (IN 24/2020)................................................................................11,77 TOTAL: ......................................................................................................11,77 Valor da VRC: R$ 0,217; VALOR DA DESPESA POSTAL: R$ 11,77 BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 6059097042349515509161264 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10493.42296 09000.100041 00979.324423 3 85710000001177 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 26/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002199 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 11,77 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 11,77 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:21[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 19/03/2021 15:28:44 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 30881610000011119 11119 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 11119 null BANCO VOLKSWAGEN S/A MAURO FARIAS GOMES HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 30881610000011119 11119 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 11119 null BANCO VOLKSWAGEN S/A MAURO FARIAS GOMES HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 6983-3 / 950000-6 19/03/2021 24/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 BANCO VOLKSWAGEN S/A 30881610000011119 11119 87,27 Depósito Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A 11119 null BANCO VOLKSWAGEN S/A MAURO FARIAS GOMES HORTOLANDIA 2021 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 19/03/2021 11119 19/03/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SAO PAULO -SP CEP:04344-020 24/03/2021 6983-3 / 950000-6 30881610000011119 87,27 87,27Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9406804064390489789149784 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 03088.161009 00011.119179 6 85690000008727 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 24/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002195 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 87,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 87,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:18ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:814202 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.169179 4 85730000001988 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000571695 Nr. Documento 50000571695 Data de Vencimento 28/03/2021 (=) Valor do Documento 19,88 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.169179 4 85730000001988 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 28/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 18/03/2021 Nr. Documento 50000571695 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 18/03/2021 Nosso Número 5000057169-5 Uso do Banco 50000571695 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 19,88 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 0301727-46.2018.8.24.0033 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Itajaí Guia:814202 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 3484017040530433596043265 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00057.169179 4 85730000001988 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002189 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 19,88 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 19,88 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:12ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:810784 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.092176 6 85720000002982 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000540927 Nr. Documento 50000540927 Data de Vencimento 27/03/2021 (=) Valor do Documento 29,82 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00054.092176 6 85720000002982 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 27/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 17/03/2021 Nr. Documento 50000540927 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 17/03/2021 Nosso Número 5000054092-7 Uso do Banco 50000540927 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 29,82 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 0300775-27.2018.8.24.0014 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Guia:810784 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 4804496045044928237000786 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00054.092176 6 85720000002982 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 27/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002186 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 29,82 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 29,82 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:09 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEAR PODER JUDICIÁRIO GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL GRJ DATA 19/03/2021 Nº 001.1215681-72 TOTAL DADOS DO INTERESSADO PELO RECOLHIMENTO Nome : BANCO VOLKSWAGEN S/A Endereço : DADOS DO PROCESSO Número : 0227494-10.2020.8.06.0001 Tipo de custas : Custas Intermediárias Data do cálculo : 19/03/2021 Requerente : Banco Volkswagen S/A Requerido : Pamela Ruth Nascimento Oliveira Nome da ação : Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Área : Cível Vencimento : 18/04/2021 Valor da causa : R$ 9.568,96 Perc. cálculo : 100,00 % Cartório : SEJUD 1º Grau - Cível Comarca : Fortaleza TAXA JUDICIÁRIA SUBTOTAL R$ 8,43 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Tabela III - Atos Diversos Recolhimento: Mandado de Averbação/ Adjudicação - Taxa Judiciária 2 8,43 0,00 8,43 Qtde: 1 Valor: 8,43 DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA SUBTOTAL R$ 49,17 CÓDIGO CALCULADO PAGO VALOR Recolhimento: Diligências de Oficiais - Fortaleza 5 49,17 0,00 49,17 Qtde: 1 Valor: 49,17 TOTAL A RECOLHER ESTA GUIA NÃO PODE SER QUITADA PELO BANCO R$ 57,60 R$ 57,60 Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475213-03 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 49,17 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 49,17 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 9.568,96 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475213-03 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 49,17 R$ 0,00 R$ 49,17 18/04/2021 2021.62.0475213-03 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62966 - Diligências de Oficiais de Justiça BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZPoder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475212-22 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 8,43 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 8,43 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 9.568,96 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.829 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85640000000-1 49170006202-0 10419202162-4 04752130300-9 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047521303 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 49,17 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 49,17 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:28Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual ESTADO DO CEARÁ NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais 2 - DATA DE EMISSÃO 19/03/2021 3 - DATA DE VENCIMENTO 18/04/2021 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) 2021.62.0475212-22 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 6 - VALOR PRINCIPAL R$ 8,43 7 - MULTA/JUROS R$ 0,00 8 - TOTAL A RECOLHER R$ 8,43 1ª VIA - BANCO 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 11 - CÓDIGO DE BARRA 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 03/2021 Boleto válido por 30 dias. Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ Valor da Ação: R$ 9.568,96 PAGAMENTO ONLINE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 2ª VIA - CLIENTE 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZ 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ESTADO DO CEARÁ Poder Judiciário Tribunal de Justiça DAE - Documento de Arrecadação Estadual 5 - PERÍODO DE REFERÊNCIA 7 - MULTA/JUROS 09 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE 10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES NUMERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS Tipo de Guia: Completa - Nº Guia: 001.1215681-72 - Parcela: 1/1 Boleto válido por 30 dias. 7ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) - Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua - Número: 0227494-10.2020.8.06.0001 - Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da Ação: R$ 9.568,96 R$ 8,43 R$ 0,00 R$ 8,43 18/04/2021 2021.62.0475212-22 03/2021 19/03/2021 6491 - Emolumentos e Custas Judiciais / 62950 - Custas Processuais BANCO VOLKSWAGEN S/A CNPJ: 59.109.165/0001-49 1 - CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA/PRODUTO/SERVIÇO 6 - VALOR PRINCIPAL 2 - DATA DE EMISSÃO 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 8 - TOTAL A RECOLHER 3ª VIA - PROCESSO 3 - DATA DE VENCIMENTO 4 - NOSSO NÚMERO (DAE) PAGAMENTO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA JUNTO À SEFAZComprovante de Transação Bancária IMPOSTO/ TAXAS Data de Operação: 22/03/2021 - 13h05 Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 083.886.832 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Empresa TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZI ADV E CO | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Código de barras: 85630000000-2 08430006202-7 10419202162-4 04752122200-1 Empresa/Órgão: SEFAZ/CE Descrição: DAE-DEMAIS RECEITAS Nosso Numero: 202162047521222 Data de débito: 22/03/2021 Data do Vencimento: Valor principal: R$ 8,43 Valor do desconto: R$ 0,00 Valor dos juros : R$ 0,00 Valor da multa: R$ 0,00 Valor do pagamento: R$ 8,43 A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. O lançamento consta no extrato de conta, junto à agência 3090 com data de pagamento em 22/03/2021. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:2809 - Número do DARE 210590018266066 Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85810000000-5 23270185112-1 10590018266-8 06620210417-9 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590018266066 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 23,27 06 - Observações Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85810000000-5 23270185112-1 10590018266-8 06620210417-9 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 23,27 06 - Observações Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço Rua Volkswagen 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço Rua Volkswagen 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 304-9 Extra-Orçamentária e Anulação de Despesa - carteira de previdência dos advogados de São Paulo 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 23,27 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590018266066-0001 Emissão: 18/03/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 23,27 14 - Valor Total 210590018266066-0001 16 - Endereço Rua Volkswagen 291 Sao Paulo SP TJ - 1130401 - TAXA DE MANDATO (PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO) 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 17/04/2021 59.109.165/0001-49Conta de débito: Banco: 237 | Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Canal de pagamento: MULTIPAG Data do pagamento: 22/03/2021 Horário: 13:05:17 Nº de Controle: 457041324640272171 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Número de controle do GARE: 0 Valor: R$ 23,27 Código de Barras 85810000000-5 23270185112-1 10590018266-8 06620210417-9 Autenticação Bancária 083.886.830 Comprovante de pagamento emitido de acordo com a Portaria CAT-126, de 16/09/2011, e autorizado pelo Processo Nº SF-13836-561535/1999. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:2909 - Número do DARE 210590018268910 Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. 85840000002-7 90900185112-9 10590018268-4 91020210417-0 Documento Principal DARE-SP 09 - Número do DARE 210590018268910 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro Regional Xi - Pinheiros - Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais 85840000002-7 90900185112-9 10590018268-4 91020210417-0 Documento Principal DARE-SP 07 - Data de Vencimento 17/04/2021 03 - CNPJ Base / CPF 59.109.165 04 - Telefone (11)3292-9800 05 - Quantidade de Documentos Detalhe 1 08 - Valor Total R$ 290,90 06 - Observações Foro Deprec: Foro Regional Xi - Pinheiros - Proc. Origem 1015930-82.2018.8.26.0625 - Foro De Taubaté 10 - Autenticação Mecânica Via do Contribuinte 02 - Endereço Rua Volkswagen, 291 Sao Paulo SP 10 - Autenticação Mecânica 02 - Endereço Rua Volkswagen, 291 Sao Paulo SP Via do Banco 01 - Nome / Razão Social Banco Volkswagen S.a. Emissão: 18/03/2021 Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Fazenda e Planejamento Documento Detalhe 01 - Código de Receita – Descrição 233-1 Custas - taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias 02 - Código do Serviço – Descrição Banco Volkswagen S.a. 15 - Nome do Contribuinte 03 - Data de Vencimento 06 - R$ 290,90 09 - Valor da Receita R$ 0,00 12 - Acréscimo Financeiro 210590018268910-0001 Emissão: 18/03/2021 18 - Nº do Documento Detalhe 04 - Cnpj ou Cpf 07 - Referência R$ 0,00 10 - Juros de Mora R$ 0,00 13 - Honorários Advocatícios 17 - Observações Foro Deprec: Foro Regional Xi - Pinheiros - Proc. Origem 1015930-82.2018. 8.26.0625 - Foro De Taubaté 05 - 08 - R$ 0,00 11 - Multa de Mora ou Multa Por Infração R$ 290,90 14 - Valor Total 210590018268910-0001 16 - Endereço Rua Volkswagen, 291 Sao Paulo SP TJ - 1123302 - CARTAS PRECATÓRIAS 19 - Qtde Serviços: 1 DARE-SP 17/04/2021 59.109.165/0001-49Conta de débito: Banco: 237 | Agência: 3090 | Conta: 01717-5 | Tipo: CONTA CORRENTE Canal de pagamento: MULTIPAG Data do pagamento: 22/03/2021 Horário: 13:05:17 Nº de Controle: 457041324640272171 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DARE-SP/GNRE - SEFAZ/SP Número de controle do GARE: 0 Valor: R$ 290,90 Código de Barras 85840000002-7 90900185112-9 10590018268-4 91020210417-0 Autenticação Bancária 083.886.827 Comprovante de pagamento emitido de acordo com a Portaria CAT-126, de 16/09/2011, e autorizado pelo Processo Nº SF-13836-561535/1999. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:30[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 18/03/2021 13:20:04 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5943-9 / 950498-2 18/03/2021 23/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S.A. 28442880000027206 27206 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S.A. 27206 null Banco Volkswagen S.A. Psd Engenharia Eireli SP-REGIONAL PINHEIROS 2021 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5943-9 / 950498-2 18/03/2021 23/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S.A. 28442880000027206 27206 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S.A. 27206 null Banco Volkswagen S.A. Psd Engenharia Eireli SP-REGIONAL PINHEIROS 2021 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 5943-9 / 950498-2 18/03/2021 23/03/2021 RUA DA CONSOLACAO 1483 4 ANDAR - CONSOLACAO - SAO PAULO - SP - 1301100 CPF/CNPJ: 51174001/0001-93 Banco Volkswagen S.A. 28442880000027206 27206 87,27 Depósito Oficiais de Justiça Banco Volkswagen S.A. 27206 null Banco Volkswagen S.A. Psd Engenharia Eireli SP-REGIONAL PINHEIROS 2021 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA 18/03/2021 27206 18/03/2021 17/35 Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d o Brasil. Banco Volkswagen S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 RUA VOLKSWAGEN 291, JABAQUARA SAO PAULO -SP CEP:04344-020 23/03/2021 5943-9 / 950498-2 28442880000027206 87,27 87,27Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 8306256048365687262050325 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA CNPJ: 51.174.001/0001-93 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02844.288007 00027.206176 9 85680000008727 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 23/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002197 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 87,27 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 87,27 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:19FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Autor: BANCO VOLKSWAGEN S.A Processo (Número Único): 0014221-86.2018.8.16.0017 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000043346909-5 Nosso Número: 14000000008276169 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (133,27 VRC) R$ 28,92 R$ 28,92 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 19/03/2021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 31/03/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 19/03/2021 00000000043346909-5 19/03/2021 14000000008276169-3 28,92 10497.30797 18000.100042 00827.616970 8 85760000002892 3162/730791-8 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................28,92 TOTAL: ......................................................................................................28,92 Valor da VRC: R$ 0,217; 10498857600000028927307918000100040082761697 Pagador BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO RC 19/03/2021 00000000043346909-5 14000000008276169-3 28,92 3162/730791-8 10497.30797 18000.100042 00827.616970 8 85760000002892 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 19/03/2021 RG 31/03/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 3ª ESCRIVANIA DO CÍVEL Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................28,92 TOTAL: ......................................................................................................28,92 Valor da VRC: R$ 0,217; BANCO VOLKSWAGEN S.A - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 9457056014945427091091526 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDI CNPJ: 15.303.222/0001-50 Agência: Conta: Nº de identificação: 10497.30797 18000.100042 00827.616970 8 85760000002892 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 31/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002201 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 28,92 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 28,92 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:23ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Tarifa Bancária R$ 3,06 Guia:814201 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.168171 9 85730000006128 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Nosso Número 50000571688 Nr. Documento 50000571688 Data de Vencimento 28/03/2021 (=) Valor do Documento 61,28 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00057.168171 9 85730000006128 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 28/03/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 18/03/2021 Nr. Documento 50000571688 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 18/03/2021 Nosso Número 5000057168-8 Uso do Banco 50000571688 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 61,28 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: Rua Volkswagen 291 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 Recibo do Pagador PARQUE JABAQUARA SÃO PAULO SP 04344020 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5004692-75.2020.8.24.0045 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Guia:814201 Tarifa Bancária R$ 3,06Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 4939606044030923220427820 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência: Conta: Nº de identificação: 00190.00009 02834.667509 00057.168171 9 85730000006128 Banco Destino: 001- BANCO DO BRASIL S.A. Data de Vencimento: 28/03/2021 Número de Pagamento: S210810000002188 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 61,28 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 61,28 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:11COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 2892463-0/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5122932.85.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14028924630500000-3 19/03/2021 RG OUT 02892463050 15/03/2021 14028924630500000-3 19/03/2021 OUT 02892463050 15/03/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 14/04/2021 R$ 457,05 14/04/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14028.192442 63050.000056 7 85900000045705 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 2892463-0/50 Processo N. 5122932.85.2021.8.09.0051 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 457,05 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Nº de Controle: 457041324640272171 | Autenticação Bancária: 5002016035534736160104573 SAC - Serviço de Apoio ao Cliente Alô Bradesco 0800 704 8383 Deficiente Auditivo ou de Fala 0800 722 0099 Cancelamentos, Reclamações e Informações. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Demais telefones consulte o site Fale Conosco Empresa: Tesheiner Cavassani e Giacomazi Adv. | CNPJ: 053.283.180/0001-22 Conta de Débito Agência: 3090-2 | Conta: 1717-5 Pagador: TESHEINER CAVASSANI E GIACOMAZ | CNPJ: 53.283.180/0001-22 Beneficiário: GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO E CNPJ: 02.292.266/0001-80 Agência: Conta: Nº de identificação: 10498.92654 14028.192442 63050.000056 7 85900000045705 Banco Destino: 104- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data de Vencimento: 14/04/2021 Número de Pagamento: S210810000002194 Data de Pagamento: 22/03/2021 Nº documento: Data de Documento: 22/03/2021 Carteira: Nosso Número: Tipo de Documento: OUTROS Nº NF/ FAT/ DUP: (=) Valor do Documento: 457,05 (-) Desconto / Abatimento: 0,00 (-) Outras Deduções: 0,00 (+) Mora / Multa: 0,00 (+) Outros Acréscimos: 0,00 (=) Valor Cobrado: 457,05 Uso da Empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf 1 of 1 23/03/2021 10:17 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS ADVOCATÍCIAS Tipo de Ação: AÇÃO ATIVA Escritório de Advocacia: ADVTSP - TESHEINER CAVASSANI & GIACOMAZI ADVOGADO Data da Emissão: 04/08/2021 13:12:41 Empresa: BANCO VOLKSWAGEN Uso exclusivo VW serviços Financeiros Centro de Custo: Nº Conta Contábil Nº do Recibo / 8199900645 2090721 101729 Nro. Lote 132 Nº Contrato Nome do Cliente Descrição da Despesa conforme Cob. Valor CUSTAS JUDICIAIS CIRO CESAR DE LIMA 38100390 14,46 TAXAS JUDICIAIS LUIZ FRANCISCO MONTEIRO 29132988 16,00 TAXAS JUDICIAIS ALTIVO REZENDE DE MOURA 28193991 14,46 TAXAS JUDICIAIS DANILLO COSSANI 36759106 26,00 TAXAS JUDICIAIS EMILEY HAIDA COSTA LIMA 43477975 109,68 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA TEREZINHA DALVA DE BITTENCOURT 37814348 36,05 DILIGÊNCIAS DE OFICIAIS DE JUSTIÇA 216,65 TOTAL Carimbo e assinatura do Escritório: CNPJ/CPF: Conferência de Pagamento Cobrança(conferente) - VWSF Nome: Nº de Pessoal: Usuário: Nº Protocolo: Nº Docto: 2090721 HTCASTRO www.tcg.adv.br • São Paulo SP • Rua João Adolfo, 118 Conj. 405 • CEP 01050-020 • Fone: 11 3292.9800 RECIBO N º 2090721 – lote 101729 Recebemos do BANCO VOLKSWAGEN S.A com sede na Rua Volkswagen, N.º 291 – Jabaquara – São Paulo - SP – CNPJ - MF n.º 059.109.165/0001-49 o valor de R$ 216,65 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos) referente a reembolso de valores despendidos conforme constam descritos no demonstrativo anexado. Do valor cobrado por esse recibo, damos ampla e irrevogável quitação.  CNPJ - MF n.º 53 283 180/0001-22 São Paulo, 4 de agosto de 2021. Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Rua João Adolfo, 118 - Conj. 414 Centro - CEP 01050-020  São Paulo – SP  Tesheiner Cavassani e Giacomazi Advogados e Consultores Legais S.C Este recibo esta em consonância com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 de 10 de agosto de 2011 que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo esta realizada conforme trata o artigo 1º, parágrafo II que estabelece ser “opcional para profissionais liberais e autônomos”. FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Autor: BANCO VOLKSWAGEN S/A CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Processo (Número Único): 0008932-48.2018.8.16.0026 Banco: Caixa Econômica Federal Número do Documento: 00000000045309166-2 Nosso Número: 14000000010344609 Valor da VRC: R$ 0,217 TOTAL (66,64 VRC) R$ 14,46 R$ 14,46 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.) Extrato para Uso da Unidade Arrecadadora Emitido em 26/07/2021 Fundo da Justiça - TJPR 11/08/2021 Nosso Número N (+) Mora / Multa Data do Processamento (-) Outras Deduções (=) Valor Cobrado Data do Documento Representação Numérica Aceite Número do Documento (+) Outros Acréscimos (=) Valor do Documento Vencimento (-) Desconto / Abatimento Espécie Doc Autenticação Mecânica Parcelamento RC FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 26/07/2021 00000000045309166-2 26/07/2021 14000000010344609-0 14,46 10493.42296 09000.100041 01034.460954 7 87090000001446 3162/342290-9 Agência / Código Beneficiário Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) Recibo do Pagador SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; 10497870900000014463422909000100040103446095 Pagador Banco Volkswagen - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen, 291 Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020 Local de Pagamento Data do Documento Número do Documento Carteira Espécie R$ Uso do Banco Espécie Doc Aceite N Quantidade Data do Processamento Valor Sacador/Avalista Unidade Vencimento Nosso Número (=) Valor do Documento (-) Desconto / Abatimento (-) Outras Deduções (+) Mora / Multa (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado Código de Baixa Ficha de Compensação Autenticação Mecânica FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 RC 26/07/2021 00000000045309166-2 14000000010344609-0 14,46 3162/342290-9 10493.42296 09000.100041 01034.460954 7 87090000001446 104-0 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 26/07/2021 RG 11/08/2021 Pagador Beneficiário Agência / Código Beneficiário Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) SR. CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)...............................................14,46 TOTAL: ......................................................................................................14,46 Valor da VRC: R$ 0,217; Banco Volkswagen - CNPJ 59.109.165/0001-49 Rua Volkswagen, 291 Jabaquara - São Paulo/SP - CEP 04344-020Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072117392291 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP Endereço Código 434-1 Histórico Processo 0006159-72.2015.8.26.0441 - executado: Luiz Francisco Monteiro - 2ª Vara Cível de Foro de Peruíbe Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868700000003 160051174006 143415910919 650001492912 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072117392291 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP Endereço Código 434-1 Histórico Processo 0006159-72.2015.8.26.0441 - executado: Luiz Francisco Monteiro - 2ª Vara Cível de Foro de Peruíbe Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868700000003 160051174006 143415910919 650001492912 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072117392291 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP Endereço Código 434-1 Histórico Processo 0006159-72.2015.8.26.0441 - executado: Luiz Francisco Monteiro - 2ª Vara Cível de Foro de Peruíbe Valor 16,00 Total 16,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868700000003 160051174006 143415910919 65000149291226/07/2021 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 1/2 Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072614555606 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10067464720188260126 2ª Vara Cível de Caraguatatuba 04344020 Endereço Código Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP 120-1 Histórico Réu Danillo Cossani Valor 26,00 Total 26,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868100000002 260051174002 112015910911 650001496063 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072614555606 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10067464720188260126 2ª Vara Cível de Caraguatatuba 04344020 Endereço Código Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP 120-1 Histórico Réu Danillo Cossani Valor 26,00 Total 26,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868100000002 260051174002 112015910911 650001496063 Corte aqui. Guia de Recolhimento Nº Pedido 2021072614555606 Poder Judiciário – Tribunal de Justiça Fundo Especial de Despesa - FEDTJ Nome RG CPF CNPJ Banco Volkswagen S/A 59.109.165/0001-49 Nº do processo Unidade CEP 10067464720188260126 2ª Vara Cível de Caraguatatuba 04344020 Endereço Código Rua Volkswagen, n.º 291, Jabaquara, São Paulo/SP 120-1 Histórico Réu Danillo Cossani Valor 26,00 Total 26,00 O Tribunal de justiça não se responsabiliza pela qualidade da cópia extraída de peça pouco legível. Importante: evitem amassar, dobrar ou perfurar as contas, para não danificar o código de barras. Mod. 0.70.731-4 - Mar/2021 - SISBB 21076 - cdr 1ª Via – Unidade geradora do serviço, 2ª via – Contribuinte e 3ª via – Banco 868100000002 260051174002 112015910911 65000149606326/07/2021 Guia de Recolhimento https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw07073142.jsp 2/2COBRANÇA BANCÁRIA CAIXA Reclamações e Sugestões DISQUE CAIXA OUVIDORIA www.caixa.gov.br 0800 726 0101 0800 725 7474 Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Endereço do Beneficiário UF CEP Data do Documento Nº do Documento Espécie Carteira Data do Processamento Nosso Número Pagador CPF/CNPJ Endereço do Pagador UF CEP Pagador/Avalista CPF/CNPJ 104-0 Local de Pagamento Vencimento Beneficiário CPF/CNPJ Agência/Código do Cedente Data do Documento Nº do Documento Espécie Aceite Data de Processamento Nosso Número Uso do Banco Carteira Moeda Quantidade Valor (=) Valor do Documento TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE: (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos (=) Valor Cobrado e informe a guia N. 3168541-2/50 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 ASSIS CHATEAUBRIAND,195,-SETOR OESTE/GOIANIA GO 74130-011 GOIAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G 02.292.266/0001-80 2535/0892651 14031685412500000-0 22/07/2021 RG OUT 03168541250 22/07/2021 14031685412500000-0 22/07/2021 OUT 03168541250 22/07/2021 NAO BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 RG R$ Moeda Quantidade Valor Vencimento Valor do Documento Autenticação Mecânica - Recibo do Sacado 13/08/2021 R$ 109,68 13/08/2021 NAO RECEBER APOS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em NOME DO PAGADOR/CPF/CNPJ/ENDEREÇO/CIDADE/UF/CEP: BANCO VOLKSWAGEN S/A 59.109.165/0001-49 ,,-/ 00000-000 SACADOR/AVALISTA: 10498.92654 14031.168546 41250.000092 3 87110000010968 PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATÉ O VALOR LIMITE https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto e informe a guia N. 3168541-2/50 Processo N. 5081404.94.2021.8.09.0011 NAO RECEBER EM CHEQUE R$ 109,68 TEXTO DE RESPONSABILIDADE DO CEDENTE Ficha de Compensação Autenticação no versoATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Tarifa Bancária R$ 3,28 Guia ou Subguia:1179667 Processo Judicial: 50047914820198240023 Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Jurídica Clique aqui e pague este boleto através de Auto Atendimento Pessoa Física | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00412.645178 4 87030000003605 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RODOVIA BR-101 590 Nosso Número 5000412645 Nr. Documento 5000412645 Data de Vencimento 05/08/2021 (=) Valor do Documento 36,05 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário | 001-9 | 00190.00009 02834.667509 00412.645178 4 87030000003605 Local de Pagamento PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO Data de Vencimento 05/08/2021 Nome do Beneficiário/CPF/CNPJ Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina CPF/CNPJ: 83.845.701/0001-59 Agência/Código do Beneficiário 3582-3 / 34000-6 Data do Documento 26/07/2021 Nr. Documento 5000412645 Espécie DOC Aceite N Data do Processamento 26/07/2021 Nosso Número 5000412645 Uso do Banco 5000412645 Carteira 17 Espécie R$ Quantidade xValor (=) Valor do Documento 36,05 Informações de Responsabilidade do Beneficiário (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Cobrado Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF/CNPJ: 59.109.165/0001-49 Endereco: RODOVIA BR-101 590 Sacador/Avalista Autenticação Mecânica Ficha de Compensação Código de Baixa NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO SÃO JOSÉ SC 88110600 Recibo do Pagador NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO SÃO JOSÉ SC 88110600 3582-3 / 34000-6 Autenticação Mecânica R. Dr. Álvaro Milen da Silveira, 208, FLORIANOPOLIS - SC CEP: 88020-901 ATENÇÃO: NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO Recolhimento Referente: Do Oficial de Justiça (212) Custas referentes ao processo: 5004791- 48.2019.8.24.0023 Instância: EST1 Contexto: P O vencimento do boleto não influencia a contagem dos prazos processuais. Vara/Cartório: 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis Guia ou Subguia:1179667 Processo Judicial: 50047914820198240023 Tarifa Bancária R$ 3,28

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