Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000542-20.2022.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 143 de 173

Fernanda Alvina Simon De Carvalho e outros x Motel Secret Garden Ltda - Epp

ID: 257406518

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-13.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY

Polo Passivo:

MOTEL SECRET GARDEN LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA CARVALHO KORALEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000542-13.2024.5.02.0411 : FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO : MOTEL SECRET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1000542-13.2024.5.02.0411 : FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO : MOTEL SECRET GARDEN LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 618d87b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 15 de abril de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY, que apresentou seus cálculos - ID b1d3ea8. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos , mantendo o laudo já apresentado. As partes concordaram com os esclarecimentos prestados. Homologo os cálculos apresentados pelo perito JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY - ID b1d3ea8, fixando o total exeqüendo em 28/02/20025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 7.031,94 - Referente ao principal; -R$ 224,84 - Referente ao juros; -R$ 10,79 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 400,00 - Referente às custas; -R$ 725,68 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; -R$ 1.500,00 – Ref. aos honorários do Sr. JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY R$ 9.893,45 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 105,20 - referente ao INSS cota empregado; Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. JULIANA RAMOS DOS SANTOS RUY no valor de R$ 1.500,00 . Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamante. Assim , a reclamada é declarada sucumbente. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Determino a intimação da reclamada para pagamento da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. RIBEIRAO PIRES/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVINA SIMON DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017671-14.2025.8.26.0114

ID: 330831093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017671-14.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOZA DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017671-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1000542-76.2025.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosangela Cristina Rodrigues dos Santos … Processo 0017671-14.2025.8.26.0114 (processo principal 1000542-76.2025.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosangela Cristina Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOZA DA SILVA FILHO (OAB 510820/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Glaxosmithkline Brasil Ltda x Clínica Imuniza Ltda.

ID: 335507494

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000542-55.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CLíNICA IMUNIZA LTDA.

Edital

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000542-55.2024.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). DANILO FADEL DE CASTRO, n…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elico Antonio Gomes x Banco Do Brasil S.A

ID: 335440273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000542-26.2016.8.26.0653

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELICO ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-26.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elico Antonio Gomes - Banco do Brasil S.A - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que hou… Processo 1000542-26.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elico Antonio Gomes - Banco do Brasil S.A - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que houve erro no despacho de p. 512, uma vez que a sentença de p. 446 (complementada às p. 462-464) foi reformada pelo acórdão de p. 499-504. De todo modo, às p. 528-529 o exequente apontou como devido o valor de R$ 785.916,57 e pediu que o executado depositasse o valor remanescente, que naquela ocasião era de R$ 405.285,90. Às p. 542-546, contudo, o executado impugnou os cálculos do credor e apontou como devido o valor de R$ 636.518,89, do qual deveria ser descontado o valor já levantado (resultando no saldo devedor de R$ 255.888,22). Manifestação do exequente às p. 550-551. DECIDO. O cálculo apresentado pelo executado claramente não atende ao que decidido às p. 499-504, embora o devedor tenha até copiado um trecho do acórdão (p. 543). Com efeito, no cálculo de p. 546 o devedor apenas aplicou juros de 1% ao mês e correção monetária sobre o valor homologado na sentença de p. 446, que, como mencionado, foi modificada pelo referido acórdão, o qual determinou a incidência dos encargos contratuais e legais até a completa satisfação do credor, descontando-se as quantias levantadas, conforme entendimento do C. STJ no julgamento do Tema 677. Errados, portanto, os cálculos do devedor. Os cálculos apresentados pelo credor à p. 529, por sua vez, estão de acordo com o referido acórdão, motivo pelo qual ficam aqui HOMOLOGADOS, sendo devido no dia 06/02/2025 (data do peticionamento) o valor remanescente de R$ 405.285,90 (já considerado o valor levantado à p. 535). Fica o executado intimado a efetuar o depósito do referido valor (devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios e remuneratórios, conforme Tema 677) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. Por fim, ficam as partes advertidas de que a presente decisão não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição de recurso à segunda instância, sendo que, para fins de pré-questionamento, consideram-se aqui analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Int. - ADV: JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP), RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000542-69.2025.8.26.0666

ID: 335878632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000542-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

K. H. M. F. N. C. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA VITÓRIA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.C.P.M. - - K.H.M.F. - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é representada por defensor(a) constituído(a) pelo convên… Processo 1000542-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Guarda - N.C.P.M. - - K.H.M.F. - Vistos. 1. Considerando que a parte autora é representada por defensor(a) constituído(a) pelo convênio entre a Defensoria Pública (DPE-SP) e a OAB-SP (fls. 18/19), o que torna presumida a hipossuficiência financeira, DEFIRO a gratuidade judiciária. 2. Quanto ao pedido de guarda provisória, não verifico a perigo de dano, uma vez que a requerente N.C.P.M., na condição de genitora, tem condição de representar todos os interesses da filha sem necessidade de intervenção judicial e não foi apresentada nenhuma circunstância que indique risco à guarda de fato por ela exercida. Por essa razão, INDEFIRO o pedido. 3. De outro lado, quanto ao pedido de alimentos provisórios, as alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. A paternidade restou devidamente comprovada pela certidão de nascimento de fls. 14. Tratando-se de alimentando menor, a necessidade é presumida. Quanto às possibilidades do requerido, à míngua de maiores elementos probatórios, a fixação deve ser feita com base na razoabilidade e proporcionalidade. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. 4. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITEM-SE os réus, por mandado, dos termos da presente ação e do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação. Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: LARA VITÓRIA MANTOVANI (OAB 467780/SP), LARA VITÓRIA MANTOVANI (OAB 467780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000542-65.2025.8.11.0091

ID: 308104444

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000542-65.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVA DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE GONCALVES DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MANTOAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000542-65.2025.8.11.0091. REQUERENTE: EVA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000542-65.2025.8.11.0091. REQUERENTE: EVA DE OLIVEIRA GONCALVES REQUERIDO: FRANCISCO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação Reconhecimento de Dissolução de União Estável com partilha de bens. Com a inicial, documentos. É o relatório do necessário. Decido. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação. Indicada a data da audiência de conciliação, CITEM-SE os réus e intime-os. Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada. As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015). Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC. Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente. Quanto ao pleito de devolução da motocicleta, aguarde-se a realização da audiência, quando poderá ocorrer a solução amigável do conflito. Após, façam-me os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De P. x G. M. R.

ID: 298011914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-48.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

G. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-48.2024.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-48.2024.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: M. de P. - Apelado: G. M. R. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR EXCLUSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR, INFANTE COM DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO EVOLUTIVA, PROFESSOR ESPECIALIZADO APTO A ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DA PARTE AUTORA, DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, DE FORMA EXCLUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A MUNICIPALIDADE É OBRIGADA A DISPONIBILIZAR AO AUTOR PROFESSOR ESPECIALIZADO DENTRO DA SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ESCOLA. 3. SABER SE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROFESSOR ESPECIALIZADO DEVE SER EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 5. NECESSIDADE DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICO E PEDAGÓGICO.6. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM7. INEXISTE PREVISÃO NORMATIVA QUE IMPONHA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO, BASTANDO QUE SEJA ASSEGURADO SUPORTE ADEQUADO DENTRO DAS CONDIÇÕES DE INCLUSÃO PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.8. INSUFICIÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE NO ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001399-14.2022.8.26.0572; RELATOR (A): BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 14/02/2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Coneglian (OAB: 215948/SP) (Procurador) - Bruno de Oliveira Pinto (OAB: 467618/SP) - Marcelo Augusto Carvalho Russo (OAB: 321972/SP) - Renato Baptista Reis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. G. Da C. x C. M. O. E B. E. L.

ID: 314184523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000542-46.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA C.

Polo Passivo:

C. M. O. E B. E. L.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-46.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.C. - C.M.O.B.E. - Vistos. A parte executada efetuou o depósito voluntário da quantia d… Processo 1000542-46.2024.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - M.G.C. - C.M.O.B.E. - Vistos. A parte executada efetuou o depósito voluntário da quantia de R$ 21.448,21 (pgs. 277/280), dentro do prazo legal previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, que se encerrou em 07/04/2025, conforme certidão de pg. 297. O pagamento foi realizado em 04/04/2025, sendo, portanto, tempestivo (pg. 301). A parte exequente, por sua vez, sustenta que o valor correto a ser depositado seria de R$ 24.650,89, apontando, portanto, uma diferença a maior em seu favor (pgs. 282/284). Observa-se, igualmente, que não houve contestação, pela requerida, quanto aos critérios de atualização monetária, de aplicação de juros ou da metodologia de cálculo adotada pela requerente, limitando-se a controvérsia sobre a tempestividade do depósito feito e sobre a suposta insuficiência do valor depositado. Quanto ao ponto, importa destacar que, conforme o disposto no art. 523 do CPC, o devedor dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. No presente caso, como já mencionado, o depósito ocorreu dentro do prazo legal. Porém, a autora insiste que há uma diferença em seu favor de R$ 3.843,21. Dispõe o §2º do art. 523 que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Quanto aos honorários de sucumbência adicionais, nos termos dos Enunciados 97 do FONAJE e 72 do FOJESP, os honorários previstos na segunda parte do art. 523, §1º, do CPC, não são devidos. Dessa forma, como a parte executada deixou de apresentar irresignação específica quanto aos critérios de atualização monetária, de juros aplicados e da metodologia de cálculo adotada pela requerente, reputa-se incontroverso que há saldo remanescente, sobre o qual deverá incidir exclusivamente a multa de 10% (dez por cento). Diante do exposto: 1) reconheço que o depósito de R$ 21.448,21 efetuado pela requerida foi realizado dentro do prazo legal, de forma voluntária, afastando-se, portanto, a incidência da multa de 10% e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre aquele valor; 2) determino que a parte autora apresente novos cálculos, ajustando-os para incidir apenas a multa do art. 523, §1º, no prazo de 10 (dez) dias tão somente sobre o saldo que ainda resta. Para tanto, deverá providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença e nele requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE LOPES (OAB 394446/SP), AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA (OAB 183001/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Access Br Tecnologia Ltda x Banco Inter S/A

ID: 315061804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000542-85.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ACCESS BR TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉGIS OBREGON VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-85.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000542-85.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Access Br Tecnologia LTDA - Apelado: Banco Inter S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS APÓS O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.ALEGA QUE, AO PERCEBER O GOLPE, CONTATOU O BANCO PARA BLOQUEIO DA OPERAÇÃO, MAS NÃO OBTEVE SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO NÃO BLOQUEIO OU ESTORNO DO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, CONSIDERANDO A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DAS PROVAS INDICA QUE A AUTORA NÃO VERIFICOU ADEQUADAMENTE OS DADOS DO BOLETO ANTES DO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO.NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O BANCO TENHA PROMETIDO OU TECNICAMENTE PUDESSE BLOQUEAR O PAGAMENTO APÓS INICIADO O PROCESSAMENTO, NEM QUE A COMUNICAÇÃO OCORREU EM TEMPO HÁBIL PARA IMPEDIR A COMPENSAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO SE CONFIGURA EM CASOS DE GOLPE DE BOLETO FALSO QUANDO NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. A NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM VERIFICAR OS DADOS DO BOLETO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002266-18.2020.8.26.0106, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040401-52.2022.8.26.0002, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Régis Obregon Virgili (OAB: 235336/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000542-30.2025.8.26.0582

ID: 278954419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000542-30.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SILVA DE GAMARROS ME - MAGAZINE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP) Processo 1000542-30.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro Silva de Gamarros Me - Magazine Costa - Vistos. 1- Em s… ADV: Michela de Souza Lima Batista (OAB 280341/SP) Processo 1000542-30.2025.8.26.0582 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Evandro Silva de Gamarros Me - Magazine Costa - Vistos. 1- Em sintonia com o artigo 8º do Provimento CSM 2.651/2022, que regulamenta o teletrabalho, designo audiência de conciliação, a qual será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2- Para possibilitar a realização do ato virtual, antes de qualquer providencia, cite-se/intime-se o requerido, bem como, para fornecimento de dados: numero de celular e endereço de e-mail, no prazo de 48 horas do recebimento desta. Consto que através desses dados, o requerido receberá o link de acesso e intimado da data da audiência. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento. Quanto a parte autora deverá, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. Caso seja informado ao Oficial de Justiça que a parte não dispõe dos meios necessários para participar do ato, deverá a audiência conciliatória retirada de pauta, consignando que o prazo para defesa passará a contar da juntada do mandado aos autos. 3- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração do conciliador, a ser designado para presidir a sessão, em R$78,82, patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000542-20.2022.5.02.0302" – Página 143 de 173