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Maciel Barbosa Teixeira x Cmoc Brasil Servicos Administrativos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 317859630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-58.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL BARBOSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CMOC BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA. PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DIAS DEL BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000555-58.2025.5.02.0255 RECLAMANTE: MACIEL BARBOSA TEIXEIRA RECLAMADO: PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000555-58.2025.5.02.0255 RECLAMANTE: MACIEL BARBOSA TEIXEIRA RECLAMADO: PERFECTA PROJETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f7092c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATAO, 04/07/2025. ROGERIO KAZUO TAMASHIRO DESPACHO Vistos. Nos termos da Resolução CNJ 354/2020 informem as partes se concordam com a adoção do juízo 100% digital no prazo de 02 dias, valendo o silêncio como concordância. Havendo discordância, inclua-se o feito em pauta presencial. Em tempo, esclarece-se que as intimações seguirão sendo realizadas via DEJT. No mais, informe-se, desde logo, que sem prejuízo do juízo 100% digital as provas orais de audiência, se necessárias, serão colhidas de forma presencial, garantindo-se a lisura e segurança do procedimento. Por ora, designa-se audiência INICIAL a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma ZOOM no dia 23/09/2025 13:30. Os advogados e partes poderão acessar a videoconferência pelo computador ou aplicativo no celular por meio do link informado ao final desse despacho. As partes deverão comparecer à audiência acima designada, bem como deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar defesa, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT. Para participar da audiência, partes e testemunhas deverão apresentar um documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou CTPS). Por fim, informe-se que o acompanhamento da pauta das audiências realizadas por meio da plataforma Zoom poderá ser feito mediante o aplicativo de celular JTe, o qual, dispõe, também de uma versão “web” (https://jte.csjt.jus.br). Referido aplicativo apresenta em tempo real o estado das audiências (“Não apregoada”, “Em andamento”, "Suspensa" e “Finalizada”) viabilizando, assim, que as partes e seus procuradores saibam exatamente o status das audiências designadas. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (13:30): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89250672443?pwd=aTdhdmxwY29XdGhvamdFK3BpRk1Bdz09 ID da reunião: 892 5067 2443 Senha de acesso: vtcub04 Intimem-se. CUBATAO/SP, 04 de julho de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL BARBOSA TEIXEIRA

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K. H. B. M. e outros x V. B. Da S.

ID: 317153783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000555-90.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. H. B. M. Y. B. M.

Polo Passivo:

V. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL AIRES BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000555-90.2024.8.26.0185 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.H.B.M. - - Y.B.M. - V.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que K.H.B.M., menor impúbere, represe… Processo 1000555-90.2024.8.26.0185 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.H.B.M. - - Y.B.M. - V.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que K.H.B.M., menor impúbere, representado por sua genitora S.R.D.S.M., e Y.B.M., deduziram em face de V.B.D.S., para o fim de majorar o encargo alimentar para o valor correspondente a um salário mínimo vigente à época do pagamento, incidindo sobre o décimo terceiro salário inclusive, a serem depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte requerente, até o dia 30 (trinta) de cada mês, ou entregues diretamente à genitora, mediante recibo. Em consequência, dou por finalizada a fase de conhecimento e julgo extinto o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I). Em virtude da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §2o e 292, inciso III, todos do CPC, que corresponde a diferença entre o valor da pensão fixada anteriormente e o valor pleiteado na revisão, multiplicado por 12 (doze), correspondente a um ano. Caso a referida parte seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Isento de custas nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003. Vista o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido. Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Estrela D'oeste, 02 de julho de 2025 - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP), MICHEL AIRES BARONI (OAB 363729/SP), MICHEL AIRES BARONI (OAB 363729/SP)

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Processo nº 1000555-20.2019.4.01.3605

ID: 320002552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000555-20.2019.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DE SANCHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000555-20.2019.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARLINDO DE SANCHA CARVALHO POLO PASSIVO:Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA NEVES E SILVA - MT12662/O FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000555-09.2025.8.11.0077

ID: 327889822

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-09.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE ARRUDA APANACHE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000555-09.2025.8.11.0077. AUTOR(A): ADRIANE ARRUDA APANACHE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000555-09.2025.8.11.0077. AUTOR(A): ADRIANE ARRUDA APANACHE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária em que ADRIANE ARRUDA TAPANACHE pleiteia a concessão do benefício de Salário-Maternidade para Segurada Especial. Diante da manifestação de concordância da parte autora com a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e verificando que os termos da transação são lícitos, razoáveis e não afrontam a legislação vigente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (id. 200353581 e id.200421771), com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Em consequência: 1. DETERMINO a implantação/manutenção do benefício de Salário-Maternidade em favor da parte autora, ADRIANE ARRUDA TAPANACHE, com DIP em 01/06/2025, conforme os termos acordados. 2. Outrossim, autorizo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente ao valor total dos atrasados de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) em favor da parte autora, nos termos da proposta de acordo, observadas as deduções e condições ali estabelecidas. 3. Considerando que o valor da condenação se enquadra na definição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM (ou provimento equivalente do seu Tribunal). 4. Ato contínuo, INTIME-SE o executado (INSS) para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, aplicável se o processo for em JEFAZ) c/c Art. 7º do Provimento nº. 20/2020-CM. 5. Decorridos o prazo sem que haja o pagamento, certifique-se e, após, torne concluso para análise de medidas executivas cabíveis, como o bloqueio SISBAJUD. 6. Juntado aos autos o comprovante de pagamento, proceda a Serventia ao levantamento dos valores em conta bancária indicada pela parte exequente para esse fim, no prazo legal, retornando os autos conclusos para sentença de extinção. 7. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. 8. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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Alexandre Araujo Felipe x Simone Imaculada Da Silva e outros

ID: 259846231

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-35.2020.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO FELIPE

Polo Passivo:

SIMONE IMACULADA DA SILVA SIMONE IMACULADA DA SILVA 22235122833

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VEIGA TARRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA VEIGA TARRACO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000555-35.2020.5.02.0481 : ALEXANDRE ARAUJO FELIPE : SIMONE IMACULADA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000555-35.2020.5.02.0481 : ALEXANDRE ARAUJO FELIPE : SIMONE IMACULADA DA SILVA 22235122833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a44bf34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO SENTENÇA A presente execução se encontra paralisada há mais de dois anos, por culpa exclusiva da parte exequente, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsionar a execução. Nos termos do art. 11-A da CLT e seus parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Registra-se que eventual reiteração ex officio de intimação à parte exequente não tem o condão de alterar a situação de inércia da parte desde a primeira intimação para promover a execução. Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte do exequente e uma vez decorrido o prazo de dois anos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto as custas, contribuição previdenciária e demais verbas acessórias (execução de ofício), trata-se de débito inferior a R$ 40.000,00. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00, sendo dispensada, inclusive, a intimação da União. Portanto, considero onerosa e antieconômica a movimentação da máquina judiciária para execução das custas processuais e recolhimentos previdenciários de pequeno valor, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução de ofício de custas, contribuição previdenciária e demais verbas acessórias. Declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT e do art. 924, V, do CPC. Desnecessária intimação da União-PGF (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Liberem-se a restrição BNDT e eventuais constrições em convênios. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ARAUJO FELIPE

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Alexandre Araujo Felipe x Simone Imaculada Da Silva e outros

ID: 259846235

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-35.2020.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO FELIPE

Polo Passivo:

SIMONE IMACULADA DA SILVA SIMONE IMACULADA DA SILVA 22235122833

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VEIGA TARRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATACHA VEIGA TARRACO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000555-35.2020.5.02.0481 : ALEXANDRE ARAUJO FELIPE : SIMONE IMACULADA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000555-35.2020.5.02.0481 : ALEXANDRE ARAUJO FELIPE : SIMONE IMACULADA DA SILVA 22235122833 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a44bf34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO SENTENÇA A presente execução se encontra paralisada há mais de dois anos, por culpa exclusiva da parte exequente, que, apesar de intimado(a), omitiu-se em impulsionar a execução. Nos termos do art. 11-A da CLT e seus parágrafos: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.". Registra-se que eventual reiteração ex officio de intimação à parte exequente não tem o condão de alterar a situação de inércia da parte desde a primeira intimação para promover a execução. Assim, considerando a ausência de impulso processual por parte do exequente e uma vez decorrido o prazo de dois anos, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente. Quanto as custas, contribuição previdenciária e demais verbas acessórias (execução de ofício), trata-se de débito inferior a R$ 40.000,00. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, não se ajuíza execução fiscal para cobrança de débito igual ou inferior a R$ 40.000,00, sendo dispensada, inclusive, a intimação da União. Portanto, considero onerosa e antieconômica a movimentação da máquina judiciária para execução das custas processuais e recolhimentos previdenciários de pequeno valor, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução de ofício de custas, contribuição previdenciária e demais verbas acessórias. Declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 11-A da CLT e do art. 924, V, do CPC. Desnecessária intimação da União-PGF (Portaria Normativa PGF nº 47/2023). Liberem-se a restrição BNDT e eventuais constrições em convênios. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Int. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE IMACULADA DA SILVA 22235122833

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Sebastiao Jose Dos Santos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332386021

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-17.2022.5.02.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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MARIA ROSANA DA SILVA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000555-17.2022.5.02.0044 RECLAMANTE: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000555-17.2022.5.02.0044 RECLAMANTE: SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5cc274c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Revendo posicionamento anterior, há previsão legal para a retenção de Imposto de renda sobre os valores pagos pelos Estados e Municípios a título de honorários advocatícios e honorários periciais, nos moldes dos artigos 157, I e 158, I da Constituição Federal. Indefiro o pedido de intimação da reclamada para pagamento das alegadas diferenças (Id 4c1854e). Incumbe ao beneficiário da requisição de pagamento de pequeno valor informar em sua declaração anual de imposto de renda o valor retido de seu pagamento (R$3.592,15), para eventual dedução, servindo a manifestação do ente público de Id 61d1940 e alvará a ser expedido como documentação apta à comprovação da retenção do imposto. Libere-se o depósito de Id 2d901ba (R$12.774,67) a título de honorários sucumbenciais à patrona do reclamante, observando-se os dados bancários informados na manifestação de Id 4c1854e. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. No mais, diante da autuação do Precatório no PJe de 2º Grau, sob o nº Precat 1007130-71.2025.5.02.0000, aguarde-se o pagamento. Para que não constem pendências estatísticas, determina-se o sobrestamento do feito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE DOS SANTOS

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Processo nº 1000555-26.2018.8.26.0242

ID: 333182605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000555-26.2018.8.26.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HERMINIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DIB

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ANDRÉ LUIZ QUIRINO

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Processo 1000555-26.2018.8.26.0242 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Herminia de Almeida Oliveira e outros - Interessados, ausentes, incertos e desconhecidos - Diante de todo o exposto, JULGO PROC… Processo 1000555-26.2018.8.26.0242 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Herminia de Almeida Oliveira e outros - Interessados, ausentes, incertos e desconhecidos - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio dos autores sobre o imóvel localizado na rua Azarias Arantes, n.º 1.120, Bairro da Saudade, nesta cidade, descrito no memorial descritivo de fls. 14/27, que passa a ser parte integrante desta sentença. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais. Contudo, a exigibilidade desta verba está suspensa, pois são beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, integrada pelo memorial descritivo e planta, observando-se ainda as demais formalidades legais. Os autores deverão providenciar o protocolo junto ao cartório competente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. No mais, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado em favor dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através do convênio celebrado entre a OABSP/DPE (fl. 75). Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.I.C. Igarapava, 22 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDRÉ LUIZ QUIRINO (OAB 186961/SP), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP), MARIO FERNANDO DIB (OAB 310330/SP)

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Processo nº 1000555-80.2024.8.26.0447

ID: 335244280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000555-80.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA DE ARAúJO SILVéRIO FRANSCISCA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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Processo 1000555-80.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Margarida de Araújo Silvério - - Franscisca Aparecida de Araujo Oliveira - Vistos. 1. Justiça gratuita já deferida às… Processo 1000555-80.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Margarida de Araújo Silvério - - Franscisca Aparecida de Araujo Oliveira - Vistos. 1. Justiça gratuita já deferida às f. 55-57. 2. Diante da hipossuficiência comprovada pelos autores à Defensoria Pública, fora requerido a nomeação de perito para elaboração do levantamento planimétrico e memorial descritivo (f. 06 item 13 letra b). 2.1. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada, e NOMEIO como perito (a) Lazaro Aurélio de Lima - lazaroaurelio@uol.com.br - fones (11) 3862-3543 e 9-8194-0665. 2.2. Nos termos do art. 465 e seguintes do novo Código de Processo Civil, INTIME o (a) perito (a), por e-mail, de sua nomeação e para no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS apresentar proposta de honorários, ficando ciente de que o prazo para entrega do laudo será de 60 (sessenta) dias contados da realização da perícia e do determinado no art. 474 do Código de Processo Civil, servindo o presente como ofício junto com a senha do processo. 2.3. O laudo pericial deverá conter: I - a descrição completa e pormenorizada da área usucapienda (levantamento planimétrico e memorial descritivo, informando os confrontantes atuais do imóvel e onde poderão ser encontrados para citação, bem como informações quanto à quadra ou quarteirão, lado da via pública, ímpar ou par, distância métrica da edificação ou esquina mais próxima); II - o valor atual do imóvel, baseado em avaliações imobiliárias, bem como se trata-se de terra nua ou se existe alguma contrução/benfeitoria; III - se na área usucapienda existe alguma atividade agropecuária; IV - devendo ser juntada a Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e seu respectivo comprovante de pagamento em nome do profissional 2.4. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE os autores para manifestar-se no prazo comum de 15 (QUINZE) DIAS, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, se quiserem. 2.5. Não havendo impugnação, OFICIE-SE a Defensoria Pública para depositar o numerário relativo aos honorários periciais que cabem a parte autora, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, bem como PROMOVA o cadastro do perito no Portal de Peritos. 2.6. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP)

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Alexandre Augusto Carneiro Leao Marim x Fundacao Do Abc

ID: 333985445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001219-83.2023.5.02.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL ATLAS UCCI

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LUANDERSON DA SILVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA AP 1001219-83.2023.5.02.0312 AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM AGRAVADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a13dea proferida nos autos. AP 1001219-83.2023.5.02.0312 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM GABRIEL ATLAS UCCI (SP195330) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DO ABC LUANDERSON DA SILVA NEVES (SP444738) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000555-20.2021.5.02.0313. RECURSO DE: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEAO MARIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id eed5da5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id ca48b17). Regular a representação processual (Id c8f6d8d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão (id. dbb5e60): "Insurge o executado contra a decisão de ID. nº 3985d20 que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária. Afirma o recorrente que "a presente execução provisória já está garantida com a penhora do rosto dos autos n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, razão pela qual não há qualquer fundamento para a manutenção da penhora realizada nas contas bancárias do agravante." Ademais, alega que a conta bancária, em que recaiu a penhora, é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV da CLT. Sobre o tema, assim entendeu o Juízo da execução (ID. nº 3985d20): "Da análise dos extratos bancários do executado ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO LEÃO MARIM, verifica-se que a conta não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há depósitos provenientes de várias origens. Desta forma, não há se falar em impenhorabilidade de salários, nem tampouco em ocorrência das alegadas ilegalidades sobre o bloqueio judicial, na medida em que não restou comprovado se tratar de penhora sobre conta exclusiva para recebimento de salário. Mantenho, portanto, a penhora efetuada na conta bancária do executado." Pois bem. Em consulta realizada junto ao sistema PJe, constata-se que em 11/06/2024 ocorreu trânsito em julgado, conforme certidão de ID. nº 23e4395, aposta no processo principal nº 1000555-20.2021.5.02.0313. Portanto, o cumprimento de sentença provisório passou a ser definitivo. Além disso, a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1002003-96.2019.5.02.0313, trata-se de mera expectativa de crédito, de forma que a constrição realizada nas contas bancárias do recorrente não caracteriza excesso de execução. Em consonância com o entendimento do Juízo a quo, verifica-se nos extratos juntados sob ID. nº 86e79fc, 9a6e35f, 3fb103d, que a conta bancária objeto da penhora parcial do crédito exequendo não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, uma vez que há vários depósitos provenientes de outras origens. No entanto, mesmo se assim não o fosse, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e congêneres não prevalece quando confrontada com o crédito trabalhista, de natureza alimentar, sendo possível a penhora em tese, desde que, o valor restante ao executado seja suficiente para garantir-lhe a própria subsistência. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição, a fim de manter a penhora sobre a conta bancária do executado." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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