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Processo nº 0802825-72.2023.8.20.5100

ID: 334201575

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802825-72.2023.8.20.5100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EVILAZIO DA FONSECA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA

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PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802825-72.2023.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802825-72.2023.8.20.5100 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo ANTONIO EVILAZIO DA FONSECA PEIXOTO Advogado(s): PRISCILA MARIA MACIEL DELGADO BORINATO, THYAGO RENATO SMITH DE SOUZA RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DAS PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ASSÚ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. DA AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR MÉDICO DO SUS. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CRFB/1988. FORNECIMENTO DE INSUMO. CATETER LUBRIFICADO HIDROFÍLICO SPEEDICATH. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença de procedência que determinou o fornecimento de cateter hidrofílico a paciente portador de bexiga neurogênica. 2. Alegações preliminares de ilegitimidade passiva do ente municipal e ausência de competência para o feito. 3. No mérito, discussão sobre a imprescindibilidade do insumo e a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o ente municipal possui legitimidade passiva para figurar na demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde; (ii) se o fornecimento do insumo médico (cateter hidrofílico) é imprescindível e está incorporado ao SUS, nos termos da Portaria MS/SCTIE nº 37/2019; e (iii) se há fundamento para afastar a sentença de procedência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de competência, considerando que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, conforme os arts. 23, inc. II, e 196 da CF/1988. 2. O insumo médico requerido (cateter hidrofílico) está incorporado ao SUS pela Portaria MS/SCTIE nº 37/2019, sendo imprescindível para o tratamento de pacientes com lesão medular e bexiga neurogênica, como demonstrado nos autos. 3. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, abrangendo o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais. 4. Ausência de elementos que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, abrangendo o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais, nos termos dos arts. 23, inc. II, e 196 da CF/1988. 2. O fornecimento de insumos incorporados ao SUS, como o cateter hidrofílico, é obrigação do ente federativo demandado, desde que demonstrada a imprescindibilidade do insumo e a incapacidade financeira do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, inc. II, e 196. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00020214620218160145, Rel. Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 30.10.2023; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000555-42.2023.8.26.0083, Rel. Gustavo Santini Teodoro, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assú/RN, nos autos nº 0802825-72.2023.8.20.5100, em ação proposta por ANTONIO EVILÁZIO DA FONSECA PEIXOTO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN. A decisão recorrida condenou os demandados, de forma solidária, ao fornecimento do insumo Cateter lubrificado hidrofílico Speedicath, na quantidade e pelo prazo necessário, conforme prescrição médica atualizada a cada seis meses, e julgou improcedente o pedido de fornecimento da medicação Mirabegrona 50 mg. Nas razões recursais (Id. TR 29479377), o MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN sustenta, preliminarmente: (a) sua ilegitimidade passiva, argumentando que o fornecimento de insumos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) não é de sua competência, nos termos do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90; (b) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 793 da Repercussão Geral; e (c) a ausência de prescrição médica emitida por profissional vinculado ao SUS, o que inviabilizaria a pretensão autoral. No mérito, o recorrente alega: (d) a ausência de comprovação da imprescindibilidade do insumo pleiteado, em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS; e (e) a necessidade de direcionamento da obrigação ao Estado do Rio Grande do Norte, caso mantida a condenação, nos termos do Tema 793 do STF. Ao final, requer a reforma da sentença para: (i) extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva; (ii) reconhecer a incompetência da Justiça Estadual e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal; ou (iii) julgar improcedente a pretensão autoral; subsidiariamente, que a obrigação recaia exclusivamente sobre a União e o Estado do Rio Grande do Norte. Em contrarrazões (Id. TR 29479381), ANTONIO EVILÁZIO DA FONSECA PEIXOTO defende a manutenção da sentença, argumentando que a responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde está consolidada no ordenamento jurídico, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Município. Sustenta, ainda, que a competência da Justiça Estadual está devidamente fundamentada, considerando que o insumo pleiteado já foi incorporado ao SUS, conforme Portaria nº 37 do Ministério da Saúde. Por fim, reitera a necessidade do fornecimento do insumo para o tratamento de sua condição de saúde, devidamente comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é próprio, tempestivo e regular, conheço dos recursos atribuindo-lhes efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do ente municipal e a ausência de competência para o feito, considerando que os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No mérito, é incontroversa a imprescindibilidade do insumo, ora vindicado à peça inicial pelo recorrido, como restou demonstrado às provas documentais colacionadas em id’s. 29477669-29479332. O art. 196 da CRFB/1988 estabelece o compromisso do Estado em garantir o direito à saúde para todos. A concretização deste direito, assegurada através de políticas sociais e econômicas voltadas para a minimização dos riscos de enfermidades e outros problemas de saúde, assim como o acesso universal e igualitário a serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, constitui uma responsabilidade constitucionalmente imposta a todos os entes federativos, conforme delineado no art. 23, inc. II, da CRFB/1988. O direito à saúde transcende a mera assistência hospitalar, abrangendo também o fornecimento de terapias, insumos e medicamentos essenciais Por outro lado, o "cateter hidrofílico" requerido está incorporado ao SUS, nos termos da Portaria MS/SCTIE n. 37/2019, para pacientes com lesão medular e bexiga neurogênica, como o beneficiário da ação. Nessa linha, são os precedentes judiciais acerca do tema: “RECURSOS INOMINADOS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CATETER DE POLIURETANO COM REVESTIMENTO HIDROFÍLICO PRONTO PARA USO (SPEEDCATH 12 CH). PACIENTE PORTADOR DE BEXIGA NEUROGÊNICA (CID 10 N 31.2). IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. TESE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. AFASTADA. INSUMO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SUS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 37 DE 24 DE JUNHO DE 2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER NA GARANTIA E PROVIMENTO DO DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS PELA UNIÃO. AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00020214620218160145 Ribeirão do Pinhal, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 30/10/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023)” “DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO – CATETER HIDROFÍLICO – BEXIGA NEUROGÊNICA – AÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO INOMINADO. Tema 793 do STF. Execução da política de insumos que compete aos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de laudo pericial, diante de prescrição médica feita por médico especialista. Uso de insumo ainda não disponibilizado ao SUS, mas com incorporação ao SUS, pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, para o tratamento da doença. Preliminar afastada. MÉRITO. Inobstante inaplicável a tese do Tema 106, por se tratar de insumo, seus requisitos estão presentes, ao contrário do que alegado pela recorrente. Autora com quadro de bexiga neurogênica. Incapacidade financeira demonstrada. Relatório médico suficiente para comprovar a necessidade de insumo médico específico – Portaria nº 37/2019. Ineficácia de outro insumo. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal. PROVIMENTO PARCIAL do recurso apenas para eliminar exigência de marca específica. Multa diária mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000555-42 .2023.8.26.0083 Aguaí, Relator.: Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 24/01/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/01/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter ao julgamento de primeiro grau com os acréscimos acima. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330900392

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330893493

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330893495

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. D. Q. B. B. L.

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104

ID: 330893498

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de João Câmara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800627-79.2025.8.20.5104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. B. L.

Intimação

Advogados:

FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800627-79.2025.8.20.5104 Autor: C. N. H. L. Réu: R. G. D. M. J. SENTENÇA I - RELATÓRIO C. N. H. L., devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de R. G. D. M. J., igualmente qualificado, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária. Deferida a liminar e apreendido o bem (Id. 151681786), o demandado compareceu aos autos purgando a mora (Id. 153886132). A parte autora atravessou petição impugnando a purgação da mora, aduzindo a intempestividade do pagamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo a analisar o mérito com base no art. 355, inc. II, do CPC, haja vista a ausência de apresentação de contestação quanto a existência de débito e seu valor por parte do réu. O banco autor demonstrou a existência da relação contratual com cláusula de alienação fiduciária. Nos contratos com alienação fiduciária, a propriedade é do credor. Conforme artigo 66, da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente de tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor ou possuidor direto o depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. Sendo comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme § 3º do artigo 101 da Lei 13.043/2014. Conforme artigo 2º do Dec. Lei 911/1969, com a redação do artigo 101 da Lei 13.043/2014, em caso de mora ou inadimplemento de obrigações contratuais que possuam garantia de alienação fiduciária, o bem deverá ser apreendido e o credor poderá realizar a venda direta do bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, sem exigência de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o valor arrecadado com a venda ser aplicado para o pagamento de seu crédito e das despesas com a venda, cabendo ao credor prestar contas do valor da venda, do valor da dívida e entregar ao devedor o saldo apurado. Para fins de comprovação da mora da parte ré, basta o envio de carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor, sendo desnecessária a notificação por cartório e também a assinatura do devedor no aviso de recebimento (artigo 101, § 2º, da Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto- Lei 911, de 1 de outubro de 1969). Comprovados nos autos o contrato com alienação fiduciária e o inadimplemento, fazia jus o banco autor à busca e apreensão do veículo. Com efeito, pende controvérsia nos autos quanto a tempestividade do depósito efetuado para fins de purgação da mora. Cumprida a liminar, com a apreensão do veículo, é facultado ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, exercer a faculdade expressa no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, mediante o depósito do valor integral do débito. No caso dos autos, a citação e busca e apreensão foram realizadas no dia 09/05/2025, conforme certificado ao Id. 151681786, dando início ao prazo acima descrito, que alcançou seu termo final em 16/05/2025, contudo, o demandado somente procedeu com pagamento do débito no dia 05/06/2025, conforme comprovante juntado ao Id. 153886166. Assim, resta evidente não ter sido o pagamento realizado no prazo legal. Quando na Ação de Busca e Apreensão a purgação da mora é feita após o transcurso do prazo de 5 dias previsto no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /69, ocorre a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema n. 722 do STJ). 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.209.359/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Depósito judicial da integralidade da dívida feito em 26.01.2023. Liminar de busca e apreensão cumprida em 16.12.2022. Prazo para purgação da mora que se encerrou em 21.12.2022. Prazo contado em dias corridos por ser material. Precedentes. Termo a quo que é a data do cumprimento da liminar e não a data da juntada do mandado nos autos. Precedente. Conclui-se que o depósito judicial da dívida foi feito intempestivamente. Ausência de purgação da mora. Ação que está em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1004249-93.2022.8.26.0587; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar cumprida no endereço indicado pela ré no contrato entabulado entre as partes. Purgação da mora efetuada nos autos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1 e 2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Ação que deve ser julgada procedente para consolidar a propriedade e posse plena do veículo em favor do credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000555-03.2024.8.26.0311; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, § § 1º E 2º, DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR - TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp n. 986.517/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Desse modo, entendo que não houve a purgação da mora, mas o reconhecimento do pedido do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, e por conseguinte declaro consolidadas, em favor da parte autora, a posse e a propriedade sobre o automóvel descrito na inicial. Custas processuais e honorários a cargo da parte ré. Aquelas na forma regimental. Para os honorários advocatícios, arbitro 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Expeça-se alvará em favor do réu para restituição da quantia depositada nos autos. P. R. I. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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