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Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990

ID: 279629941

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013635-85.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JAIME MARCAL DANTAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAYANE FERREIRA ALVES DE ABREU CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990 AUTOR(A): MONIQUE ARAUJO MARQUES RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... MONIQUE ARAUJO MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., igualmente qualificado. Narra a autora, em sua petição inicial, que é administradora de empresas e utiliza as redes sociais, especificamente o Instagram, para divulgação de seus trabalhos como profissional autônoma no ramo da beleza, possuindo as contas "@moniquemarques_ofc" (pessoal, com aproximadamente 30 mil seguidores) e "@studio.moniquemarques" (profissional, com mais de 8 mil seguidores), esta última essencial para seu faturamento mensal. Alega que, no início de fevereiro de 2022, perdeu o acesso a ambas as contas, conseguindo reaver apenas a pessoal. Afirma que a conta profissional "@studio.moniquemarques" foi hackeada, passando o invasor a realizar postagens de produtos falsos com valores abaixo do mercado, utilizando-se da credibilidade da autora para aplicar golpes em clientes, inclusive criando contas bancárias em nome da autora para receber pagamentos. Relata ter registrado Boletim de Ocorrência e tentado, sem sucesso, reaver a conta administrativamente. Requereu, liminarmente, a reativação da conta "@studio.moniquemarques", sob pena de multa diária de R$ 500,00. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 22.000,00, lucros cessantes/danos materiais no valor de R$ 7.000,00 mensais desde a invasão, além da inversão do ônus da prova e condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos. Através da petição de ID 99827012, a autora juntou decisão proferida em outro processo (nº 0013675-67.2022.8.17.2990), referente a tutela deferida para cancelar a conta bancária fraudulenta, para reforçar a urgência do pleito. Em decisão de ID 100617139, este Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, reativasse a conta/perfil da autora no Instagram ("@studio.moniquemarques"), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Designou audiência de conciliação e determinou a citação da ré. A parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., opôs Embargos de Declaração (ID 103332447) em face da decisão liminar, alegando omissão/obscuridade quanto à necessidade de indicação, pela autora, de um endereço de e-mail seguro e não vinculado aos serviços da plataforma para o envio de link de recuperação da conta. A parte autora, em petição de ID 103966995, informou "FATO NOVO", aduzindo que em 25/04/2022, ao ser informada do cumprimento da liminar, tentou acessar sua conta "@studio.moniquemarques", mas constatou que o perfil havia sido alterado para "@pratagyresortofc", com suas fotos arquivadas, e que este novo perfil estaria clonando a imagem de um hotel para aplicar golpes. Juntou documentos. A parte ré apresentou contestação (ID 104832319). Preliminarmente, discorreu sobre a distinção entre Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Meta Platforms Inc., esta última como provedora do serviço Instagram. No mérito, sustentou, em síntese, que a segurança da conta é de responsabilidade do usuário; que a autora anuiu aos Termos de Uso; que a plataforma oferece mecanismos de segurança; a ausência de ato ilícito e nexo causal; a inocorrência de danos morais indenizáveis ou, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; o descabimento da inversão do ônus da prova; e que não deu causa à lide, não devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Não juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 105025831. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo seu depoimento pessoal, visando demonstrar a conduta danosa da ré, entendendo desnecessária a produção de outras provas. A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e, subsidiariamente, a produção de contraprova e juntada de novos documentos. Assim vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, bem como de tutela provisória de urgência, ajuizada em razão do alegado hackeamento da conta pessoal e profissional da parte autora na rede social Instagram. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Assim, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço. É incontroverso que a autora utilizava a plataforma administrada pela ré de forma profissional, sendo titular de duas contas — uma de natureza pessoal ("@moniquemarques_ofc") e outra profissional ("@studio.moniquemarques") — ambas invadidas por terceiros, fato que resultou em expressivos prejuízos à sua esfera patrimonial e extrapatrimonial. A conta profissional, conforme demonstrado, era ferramenta essencial para a divulgação de seus serviços e captação de clientela, impactando diretamente seu sustento. A ré, por sua vez, busca eximir-se de responsabilidade, imputando à autora a suposta culpa pelo evento danoso, sob a alegação de que esta teria fornecido indevidamente suas credenciais de acesso a terceiros ou não teria adotado as medidas de segurança recomendadas. Contudo, limitou-se a apresentar mera justificativa genérica, desacompanhada de qualquer elemento probatório que corroborasse suas alegações. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o ônus de comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro recai sobre o fornecedor, do qual a ré não se desincumbiu. Ao revés, restou suficientemente comprovado nos autos que as duas contas da autora foram efetivamente invadidas por terceiros, situação que foi imediatamente comunicada à ré, mediante os canais oficiais da plataforma, sem que, contudo, fossem adotadas medidas eficazes para o bloqueio, recuperação ou proteção das referidas contas. A documentação acostada, incluindo os boletins de ocorrência e as telas que demonstram o uso fraudulento das contas, bem como a posterior alteração do perfil profissional para "@pratagyresortofc", evidenciam a vulnerabilidade da plataforma e a ineficácia do suporte prestado. A responsabilidade da ré, no caso, é objetiva, decorrente do risco da atividade empresarial que desenvolve (art. 14 do CDC). Ao disponibilizar uma plataforma digital para interação social e comercial, a ré assume o dever de garantir a segurança dos dados e das contas de seus usuários. A invasão por hackers e a subsequente utilização fraudulenta das contas da autora configuram falha na prestação do serviço, pois a segurança esperada não foi provida. Nesse contexto, os danos morais são patentes. A autora teve sua imagem profissional exposta e utilizada para a prática de fraudes, sofreu com a perda de seu principal canal de comunicação com clientes e com o abalo à sua credibilidade, além do desgaste e da angústia em tentar solucionar o problema junto à ré, sem obter êxito satisfatório. Tais fatos ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade passível de indenização. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial vigente, o que demonstro pelos seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0071962-46.2023 .8.17.2001 APELANTE: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. APELADA: Renata Berenguer de Queiroz Moreira JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Virgínia Gondim Dantas RELATOR: Des . Neves Baptista EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVASÃO DE CONTA EM PERFIL DE INSTAGRAM . DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se pleiteia indenização por danos morais em razão de prejuízo suportado pela autora ao ter sua conta profissional do Instagram invadida . 2. A conduta criminosa perpetrada por terceiro (invasão de conta de rede social) configura fortuito interno, fato ligado aos riscos inerentes à atividade exercida pela empresa apelada, de modo que resta configura falha na prestação do serviço. 3. Considerando todo o transtorno suportado e o lapso temporal decorrido até a recuperação da conta, se mostra cabível a responsabilização da ré a título de danos morais . Manutenção do quantum. 4. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel . Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0071962-46 .2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 5ª Turma da Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Des . Neves Baptista. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator 14 (TJ-PE - Apelação Cível: 00719624620238172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des . Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À SEGURANÇA NA INTERNET, ALIADA À DEMORA DA EMPRESA RÉ EM PROCEDER A DESATIVAÇÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, APÓS TER SUA CONTA HACKEADA POR TERCEIROS, QUE PASSARAM A APLICAR GOLPES. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL . RESPONSABILZAÇÃO CIVIL MANTIDA. Demonstrada a falha na prestação de serviços relacionados à segurança na internet, procede o pedido de responsabilização civil da empresa Ré pelos danos morais causados pela invasão de perfil em rede social. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE . VALOR QUE FOI ARBITRADO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Mantém-se os quantum indenizatório fixado em atenção às particularidades da causa e em observânvia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5005340-17.2022.8.24 .0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2024). (TJ-SC - Apelação: 5005340-17 .2022.8.24.0035, Relator.: Volnei Celso Tomazini, Data de Julgamento: 29/02/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. DIREITO DIGITAL. CIBERCRIME. CONTA HACKEADA . CRIAÇÃO DE NOVAS CONTAS NO INSTAGRAM COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO FACEBOOK . LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS ESPÚRIAS . ASTREINTES. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO . 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. No caso, a legitimidade ativa se funda na ocorrência de cibercrime, com a criação de contas em redes sociais com os dados pessoais do autor, o que torna pertinente a propositura dessa demanda para obstar a ação criminosa. 2 . Em se tratando de fornecimento de serviços em redes sociais, a empresa fornecedora responde objetivamente pela falha de segurança do sistema que permitiu a terceiros invadir e hackear contas de Instagram da consumidora para a prática de atos ilícitos, comprovados documentalmente nos autos. 3. Configura a falha de serviços a invasão da conta pertencente do autor por hackers que se aproveitaram para criar contas falsas em seu nome, com o intuito de praticar golpes nas redes sociais, a impor a obrigação de fazer consistente no bloqueio das contas falsas para evitar a prática de cibercrimes. 4 . Afigura-se o dano moral indenizável a ofensa aos direitos personalíssimos oriundos da invasão de conta em rede social destinada à atividade profissional de pessoa natural com inúmeros seguidores ante a sua angústia ao ver o seu uso indevido por terceiro que se aproveitou da falha para criar contas falsas, com o intuito de praticar cibercrimes, o que caracteriza o rompimento do equilíbrio psicológico do consumidor, justificando a indenização a título de danos morais. 5. O 'quantum' indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pela parte ofendida, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa . 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95) . Recurso desprovido. Verba honorária de 10% do valor da condenação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000555-74.2022 .8.26.0601 Socorro, Relator.: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/03/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL - CONTA EM REDE SOCIAL - INSTAGRAM - APROPRIAÇÃO POR TERCEIROS (HACKER) DE PERFIL DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESTABELECIMENTO DA CONTA - DANOS MORAIS - QUANTUM -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Cabe ao provedor diligenciar quanto às medidas de segurança para impedir ou minimizar os efeitos de invasão de conta - Há que ser mantida a condenação do provedor que não bloqueia o acesso de terceiros nem tampouco devolve o controle da conta ao usuário em tempo que impeça danos a este e a terceiros -- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva - Em razão do princípio da causalidade, nada sendo providenciado pelo requerido quando o autor, através da política constante do respectivo aplicativo, informou tratar-se ação de hacker, o que tornou necessário o ajuizamento desta ação, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.(TJ-MG - Apelação Cível: 5003925-65.2022 .8.13.0694, Relator.: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 29/02/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) A indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado e, em face disso, cumpre verificar a sua situação social e econômica e a intensidade do dano, com as suas consequências diretas e indiretas. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Dessa forma, considerando que a despeito da ocorrência do ato ilícito, a autora não demonstrou maiores consequências do ato, entendo adequado o arbitramento do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a jurisprudência em casos análogos, valor que se mostra apto a cumprir a função reparatória e pedagógica da medida, sem implicar em enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, no que tange aos danos materiais, notadamente os lucros cessantes, restou demonstrado que a conta "@studio.moniquemarques" era utilizada pela autora para fins profissionais, sendo uma importante fonte de renda, conforme comprova a documentação anexada aos autos (ID 99528593). Considerando os elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que, durante o período em que permaneceu impossibilitada de utilizar suas contas na plataforma da ré, a autora deixou de auferir receita no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que corresponde à média de ganhos obtidos por ela no exercício regular de suas atividades profissionais mediante a referida rede social. Nesse contexto, estando configurado o prejuízo patrimonial decorrente da conduta omissiva da ré, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à indenização por lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, que abrange "o que razoavelmente deixou de lucrar" em decorrência do ilícito. Assim, faz jus a autora à condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos materiais/lucros cessantes comprovadamente sofridos. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, ratifico a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, a título de danos morais, com correção monetária partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); em ambos os casos os juros de mora são contados da citação (art. 405 do CC), o que faço com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual yba

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Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990

ID: 279629944

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013635-85.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 26/05/2025

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Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo nº 0013635-85.2022.8.17.2990

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