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Processo nº 1000585-22.2025.8.11.0052

ID: 315401497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000585-22.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER DIAS MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000585-22.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA LUZIA MARTINS DE MATOS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000585-22.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA LUZIA MARTINS DE MATOS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se de ação de jurisdição voluntária (alvará judicial), para venda de semoventes, proposta por MARIA LUZIA MARTINS DE MATOS, em razão do falecimento de seu esposo, AGENOR JOSÉ DE MATOS, cujo espólio ainda se encontra pendente de regular partilha. A autora alega ser idosa, viúva e declara expressamente não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua subsistência, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Informa que apresentará, em momento oportuno, documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, requerendo, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias. A teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em exame, não obstante a declaração de hipossuficiência anexa, faz-se necessário o aditamento da documentação comprobatória hábil à demonstração objetiva da alegada carência de recursos. Ante o exposto, DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido, para que a parte autora acoste aos autos os seguintes documentos: Declaração atual de hipossuficiência econômica, assinada; Cópia integral do último contracheque recebido, se houver; Extrato de benefícios previdenciários (caso perceba aposentadoria ou pensão); Declaração de isenção ou declaração de imposto de renda, conforme o caso; CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; Carteira de Trabalho e Previdência Social digital – CTPS digital; Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação da alegada condição de insuficiência de recursos. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com a consequente intimação para o recolhimento das custas processuais iniciais. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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M. Das M. A. Dos S. x A. V. Da S.

ID: 278575221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-51.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DAS M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

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MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-51.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000585-51.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: M. das M. A. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. V. da S. - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECER TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA EM 2022. AUTORA QUE, EM DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM 2022 AFIRMOU QUE O CASAL ESTAVA SEPARADO DE CORPOS HÁ QUATRO ANOS, RESIDINDO NO MESMO IMÓVEL. PROVA ORAL QUE INDICA TÉRMINO DO RELACIONAMENTO EM 2018. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO APELADO EM 2022, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. ALIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO A QUESTÃO DOS ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES, CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO UMA EXCEÇÃO À REGRA, INCIDENTE APENAS QUANDO CONFIGURADA A DEPENDÊNCIA DO OUTRO OU A CARÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ALHEIA. MULHER, COM 65 ANOS DE IDADE, QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, QUE PERDUROU POR 21 ANOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO GOVERNAMENTAL E NOTÍCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AO IDOSO (LOAS). APELADO, IGUALMENTE IDOSO. INCAPACIDADE LABORATIVA E PROBLEMAS DE SAÚDE DA APELANTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Racine Raimundo Maldonado (OAB: 364553/SP) - Adriana dos Santos Sousa (OAB: 273957/SP) - 4º andar

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Joao Bosco Braga De Souza e outros x Clewimar Marmores E Granitos Ltda - Epp

ID: 317167085

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-83.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-83.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-83.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA RECLAMADO: CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75cd274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PROCEDENTE EM PARTE - 12/06/2024 Embargos Declaratórios: REJEITADOS- 06/09/2024 Recurso Ordinário: DESERTO - 09/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 27/06/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA

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Joao Bosco Braga De Souza e outros x Clewimar Marmores E Granitos Ltda - Epp

ID: 317167198

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000585-83.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLEZIO VELOSO

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SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-83.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000585-83.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: JOAO BOSCO BRAGA DE SOUZA RECLAMADO: CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75cd274 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. FABIANA MARIA BELOUBE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: PROCEDENTE EM PARTE - 12/06/2024 Embargos Declaratórios: REJEITADOS- 06/09/2024 Recurso Ordinário: DESERTO - 09/06/2025 Haja vista o trânsito em julgado: 27/06/2025 Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

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Ademir Panini x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 318843946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000585-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PANINI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GIOVANA NISHINO

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Panini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a f… Processo 1000585-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ademir Panini - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Em decorrência da falta de parâmetros objetivos para a fixação dos honorários periciais, deve o julgador estipulá-los em consonância com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com em atenção à natureza e à complexidade do trabalho técnico, ao zelo do profissional, ao local da prestação de serviço e ao tempo exigido para o desenvolvimento do labor. No caso dos autos, sopesando esses parâmetros, arbitro os honorários periciais no valor de um salário mínimo nacional vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como pelo fato de se encontrar na média de ações similares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que arbitrou os honorários do perito grafotécnico em R$1.500,00. Agravante sustenta o excessivo valor fixados a título de honorários periciais . Insurgência contra o valor arbitrado. Pretensão da agravante de redução dos honorários periciais. Valor arbitrado em R$1.500,00, que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296295-81.2023 .8.26.0000 Nova Granada, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 24/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) grifei No mais, observo que houve a inversão do ônus da prova, assim, com fulcro no artigo 429, II, do CPC c.c artigo 428, I, do mesmo Diploma legal, cabe à parte ré comprovar a veracidade das assinaturas lançadas no documento que trouxe aos autos. 1. Dê-se ciência ao perito do montante fixado a título de honorários periciais. 2. Providencie a requerida o depósito dos honorários no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade das assinaturas nos contratos apresentados aos autos. 3. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, informando nos autos. 4. Não havendo o depósito dos honorários, conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG), ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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H. M. Da C. P. x J. P.

ID: 327056893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-24.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. P.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

IVY SABINA RIBEIRO MORAIS LORENA

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ISABELA DE PAULA NARDES

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Processo 0000147-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000585-09.2020.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.C.P. - J.P. - Vistos. I Considerando a manifestação do exequente (fl. 53)… Processo 0000147-24.2025.8.26.0172 (processo principal 1000585-09.2020.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.M.C.P. - J.P. - Vistos. I Considerando a manifestação do exequente (fl. 53) indicando que houve o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do CPC/2015. A presente transita nesta data. CERTIFIQUE-SE o trânsito. II LIBERE-SE a quantia depositada em favor daquele que consta no Formulário MLE. III - EXPEÇA-SE certidão de honorários e LIBERE-SE eventuais bens penhorados. IV - Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, deverá a serventia atentar-se ao início desta fase. Se a distribuição correu até 02/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, ao final da execução; se a distribuição correu a partir de 03/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, recolhido no início da fase de cumprimento de sentença. Em ambos os casos deve ser respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Assim, antes de arquivar o feito, VERIFIQUE a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. Não sendo beneficiária da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. Deverá a intimação ser acompanhada de CÁLCULO realizado pela contadoria do Juízo. V Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, AUTORIZO a emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º). VI Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VII Intimações e diligências necessárias. - ADV: IVY SABINA RIBEIRO MORAIS LORENA (OAB 318642/SP), ISABELA DE PAULA NARDES (OAB 510522/SP)

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Fabio Artin Machado x A Associação Dos Proprietários Do Residencial Terras Da Estância

ID: 261774831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-75.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO ARTIN MACHADO

Polo Passivo:

A ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL TERRAS DA ESTâNCIA

Intimação

Advogados:

NATHANA VERONEZI PAGOTTI MATUEDA

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TALITA DE FÁTIMA RIBEIRO GHIZO

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ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Nathana Veronezi Pagotti Matueda (OAB 453750/SP) Processo 1000585-75.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Artin … ADV: Talita de Fátima Ribeiro Ghizo (OAB 277549/SP), Nathana Veronezi Pagotti Matueda (OAB 453750/SP) Processo 1000585-75.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabio Artin Machado - Reqdo: A Associação dos Proprietários do Residencial Terras da Estância - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Luciana Silva Santos x Polly Consultoria Em Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 260000284

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-45.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELE LIMA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-45.2025.5.02.0465 : LUCIANA SILVA SANTOS : POLLY CONSULTORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000585-45.2025.5.02.0465 : LUCIANA SILVA SANTOS : POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0fe912 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025 JULIANA DIOTI DA SILVA Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 11/06/2025 09:10. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA SILVA SANTOS

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Tais Ligia Zanoni x Nova Imperio Panificadora E Confeitaria Ltda

ID: 257706899

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-95.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAIS LIGIA ZANONI

Polo Passivo:

NOVA IMPERIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SIMAO GOMES TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-95.2025.5.02.0028 : TAIS LIGIA ZANONI : NOVA IMPERIO PANIFICADORA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-95.2025.5.02.0028 : TAIS LIGIA ZANONI : NOVA IMPERIO PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e928e98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para o dia 20/05/2025, às 09h20, na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82224007798?pwd=Nm41dmZiQVZMcno2ODBvWkxldGdYUT09 ID da reunião: 822 2400 7798 Senha de acesso: 376410 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAIS LIGIA ZANONI

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Elaine Cristina Da Cruz x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 258145608

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000585-49.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-49.2025.5.02.0011 : ELAINE CRISTINA DA CRUZ : ESHO EMPRESA DE SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000585-49.2025.5.02.0011 : ELAINE CRISTINA DA CRUZ : ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7d0d55 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Vistos, Pretende a autora a concessão de tutela antecipada para a “imediata reintegração da Reclamante ao seu posto de trabalho, com o restabelecimento do contrato de trabalho e dos respectivos salários e benefícios.” (sic, fl. 10 -ID. 48dd208). Todavia, a matéria se reveste de controvérsia, ante o que consta dos autos, observando que a concessão da antecipação de tutela, total ou parcialmente, desde que demonstrada prova inequívoca, se convença da verossimilhança do pedido e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (artigo 300 do CPC). Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo, com impossibilidade da concessão na hipótese de irreversibilidade do deferimento (artigos 298, § 3º, e 296, ambos do CPC). No caso em comento, não foram comprovados os requisitos legais do artigo 300 do CPC, restando, destarte, incabível a concessão de tutela antecipada. Desta forma INDEFERE-SE, por ora, a concessão da tutela pretendida. Intime-se a autora. Inclua-se o feito em pauta de audiência como UNA-RS presencial para o dia 26/06/2025, às 14:10h, intimando-se as partes. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas, com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do Provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Cite-se a reclamada por carta registrada ou domicílio eletrônico, caso haja habilitação no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DA CRUZ

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