Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000585-02.2022.5.02.0384" – Página 1 de 11

Processo nº 1000585-48.2025.4.01.3507

ID: 259782049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-48.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000585-48.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedi…

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Processo nº 1000585-63.2025.4.01.3502

ID: 317022227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-63.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE SILVA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1000585-63.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1000585-06.2025.4.01.4103

ID: 316341773

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-06.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MAIARA MIGUEL KREUSCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EWERTON ORLANDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Processo:1000585-06.2025.4.01.4103 ATO ORDINATÓRIO Com…

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Processo nº 1000585-42.2025.4.01.3315

ID: 279032691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-42.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DANIEL MACHADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO VAGNER DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000585-42.2025.4.01.331…

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Processo nº 1000585-31.2023.4.01.3600

ID: 321049765

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000585-31.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY MONTEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANE KAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-31.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1000585-31.2023.4.01.3600

ID: 320635996

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000585-31.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY MONTEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANE KAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-31.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1000585-31.2023.4.01.3600

ID: 320982609

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000585-31.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY MONTEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANE KAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-31.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1000585-31.2023.4.01.3600

ID: 320550209

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000585-31.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY MONTEIRO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANE KAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-31.2023.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1000585-20.2021.4.01.3400

ID: 320884581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-20.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-20.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-20.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SEVERINO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento do STJ no REsp 1.144.810/MG, tema 339, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 VOTO Conforme relatado, ao recurso especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento constante no REsp 1.144.810/MG – Representativo de controvérsia. Eis a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. Não se ignora que a tese firmada no tema 339/STJ pautou-se na redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que precede à Lei nº 13.855/2019 e que a súmula 510 do STJ faz menção à medida administrativa de retenção, não mais aplicável à infração radicada no aludido dispositivo. Entretanto, no caso em exame, não houve prequestionamento da questão afeta à alteração legislativa do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à medida administrativa incidente na espécie. O acórdão de apelação não abordou tais questões e não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prevaleceu, portanto, a premissa adotada pelo aludido acórdão no sentido de que a medida administrativa objeto da ação é a retenção, o que avaliza a aplicação do tema 339. De fato, a tese de que as despesas de transbordo não foram contempladas no precedente não encontra amparo na jurisprudência do STJ, conforme atesta o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do artigo 271, § 1º, do mesmo diploma legal, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (fls. 491-492, e-STJ). 2. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: SEVERINO GOMES DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. REMOÇÃO. ART. 231, VIII, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS DE TRANSBORDO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento do STJ no REsp 1.144.810/MG, tema 339, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 2 – A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. 3 – É pertinente que a tese firmada no tema 339/STJ pautou-se na redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que precede à Lei nº 13.855/2019 e que a súmula 510 do STJ faz menção à medida administrativa de retenção, não mais aplicável à infração radicada no aludido dispositivo. 4 - Entretanto, no caso em exame, não houve prequestionamento da questão afeta à alteração legislativa do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à medida administrativa incidente na espécie. 5 - O acórdão de apelação não abordou tais questões e não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prevaleceu, portanto, a premissa adotada pelo aludido acórdão no sentido de que a medida administrativa objeto da ação é a retenção, o que avaliza a aplicação do tema 339/STJ. 6 – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1000585-42.2025.4.01.3606

ID: 317667379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-42.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

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BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1000585-42.2025.4.01.3606 AUTOR: MAURO DA COST…

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