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"1000585-02.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5098247-42.2024.8.09.0040

ID: 329217670

Tribunal: TJGO Órgão: Edéia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5098247-42.2024.8.09.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUZIA PINTO DE BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS JANNE ALVES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5098247-42.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecime… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de EdéiaAutos nº 5098247-42.2024.8.09.0040Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Marcia Luzia Pinto De BastosPolo Passivo: Estado De GoiasSENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para fornecimento de Medicamento movido por Márcia Luzia Pinto de Bastos em face do Estado de Goiás e da Secretaria de Estado da Saúde – CEMAC JB – Central de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa, visando o fornecimento de medicamento "Belimumabe 120mg."Relata a autora, em síntese, que é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), necessitando do medicamento Belimumabe 120mg, que é indicado como terapia adjuvante em seu quadro clínico, para pacientes que apresentem alto grau de atividade da doença e que estejam em uso de tratamento padrão, incluindo corticosteroides antimaláricos, AINEs ou outros imunossupressores.Pugna pelo deferimento da tutela de urgência, obrigando aos réus o fornecimento mensal do medicamento, sob pena de multa diária.Parecer técnico do Nat Jus Goiás acostado em eventos 07 e 17.Decisão acostada em evento 20, deferiu a tutela antecipada pleiteada, de consequência determinou que os requeridos disponibilizem à autora 04 (quatro) frascos do medicamento Belimumabe 120mg, mensalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prescrição médica constante em evento 01, sob pena de multa diária.Em evento 30, a requerida alega ausência de demonstração de falha terapêutica dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, e da imprescindibilidade do fármaco pleiteado.Instado, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (evento 60).Sentença de procedência proferida no evento 63.Manifestação da parte ré acostada no evento 72, informado o falecimento da autora, ocorrido em 06/12/2024, pugnando pela extinção do feito e o afastamento do arbitramento de honorários advocatícios.Parecer ministerial em que pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do falecimento da autora (evento 76).Instada, a causídica que representou a parte autora durante toda a fase de conhecimento, não se opôs à extinção do feito, contudo, pugnou pelo pagamento da verba honorária condenada na sentença de evento 63 (evento 86).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Em análise detida dos autos, perceber-se-á que houve a prolação de Sentença com Resolução do Mérito julgando como Procedente os pedidos elencados na inicial (evento 63). No entanto, no evento 72, o Estado de Goiás noticia o falecimento da autora, e analisando certidão de óbito anexada no evento 76, arq. 02, há de se notar que o falecimento ocorreu em data pretérita ao comando sentencial.Sabe-se que o óbito configura uma hipótese excepcional de extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.In casu, é de se observar que a matéria posta em juízo se trata de direito personalíssimo, o qual, por sua natureza, é intransmissível na cadeia hereditária. Em casos tais, dispõe o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível.No mais, considerando que a Sentença Meritória fora proferida em data posterior ao óbito da autora (data da sentença: 31/01/2025 – evento 63; data do óbito: 06/12/2024 – evento 76, arq. 02), tornar-se-á necessária a anulação do comando sentencial.Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FALECIMENTO DO AUTOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 – Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos – Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional – Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto – Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Prevalência do princípio da causalidade – Precedentes do STJ – Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono – Trabalho realizado e complexidade da causa – Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva – Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida .(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10005853320198260531 SP 1000585-33.2019.8.26 .0531, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 16/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2021) Grifei.MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM HOSPITAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA FORNECEU A VAGA SOLICITADA, ANTES DA NOTIFICAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA PARA ESSE FIM. FALECIMENTO DA PACIENTE. 1 – Efetivada a pretensão buscada pelo impetrante antes da notificação da autoridade coatora sobre o teor da liminar deferida judicialmente, cessa a causa determinante para o ajuizamento da impetração, impondo-se, por conseguinte, a sua extinção, sem julgamento meritório. 2 – Sobrevindo fato superveniente que, consequentemente, acarrete falta de interesse processual, como o falecimento da enferma, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, por perda superveniente do objeto. Aplicação dos artigos 483, caput, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com 195 do Regimento Interno deste Tribunal. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5445259-12.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2018, DJe de 21/11/2018) Grifei.Lado outro, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, a condenação nos ônus de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.Sendo assim, considerando que a parte requerida deu ensejo ao ajuizamento da ação, ao negar o fornecimento do medicamento na via administrativa, deve, portanto, suportar os ônus sucumbenciais.Sobre o tema, colaciono o julgado:(…). Nessa perspectiva, o superveniente óbito da parte demandante deve ocasionar a extinção da demanda, mas não apagando aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação. Ademais, restou, inclusive, deferida tutela antecipada, ostentando que a parte ré deu causa à demanda, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, segundo o qual o processo não pode ensejar prejuízo econômico àquele que não tinha motivo para ajuizar a ação. Por tudo isso, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do objeto, mantendo-se os ônus sucumbenciais fixados na origem. DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, RESTANDO PREJUDICADAS A APELAÇÃO E A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (TJ-RS - APL: 70082592213 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2019) Grifei.Ante o exposto, ANULO a Sentença proferida no evento 63 e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e IX, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual ante a morte da autora e do caráter personalíssimo do direito pleiteado.Pelo princípio da causalidade supracitado, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicado eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.De Jandaia para Edéia, datado e assinado digitalmente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Substituição Automática(Assinado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000585-02.2022.5.02.0384"

Processo nº 5098247-42.2024.8.09.0040