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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Cotia E Regiao x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276492422

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000652-97.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000652-97.2025.5.02.0242 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ACPCiv 1000652-97.2025.5.02.0242 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 307c407 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 19/09/2025 11:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE COTIA E REGIAO

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Sul-Sudeste Distribuição De Energia S.A.,

ID: 276697496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.,

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MG) Processo 1000652-82.202… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MG) Processo 1000652-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Reqdo: Energisa Sul-sudeste Distribuição de Energia S.a., - Ciente do exposto pelas partes. Passo a análise da preliminar. A preliminar de falta de interesse de agir não merece abrigo. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, visto que o autor requer reembolso de valores por ele pagos, alegando que a responsabilidade é da requerida e se valeu do processo para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Assevere-se, por oportuno, que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provocação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Afastada a preliminar passo ao saneamento do processo. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, notadamente a suposta falha na prestação dos serviços por parte da requerida e os danos que, em tese, dela resultaria. Por oportuno, é o caso de manutenção da distribuição do ônus probatório nos moldes previstos nos incisos do art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de hipossuficiência técnica da parte requerente para a comprovação de suas alegações. Delimito como pontos controvertidos a existência de falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia no episódio relatado na exordial, bem como a existência de danos e sua extensão nos aparelhos elétricos do segurado da parte autora, bem como do nexo causal entre eles, elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte requerida, que arcará com o adiantamento dos honorários, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para o encargo nomeio Fernando Guizilim Rodrigues. Intime-o para que informe se aceita o encargo. Em caso positivo, regularize a nomeação perante o Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, promova-se vista dos autos à requerida para que, no mesmo prazo de 15 dias, deposite em juízo o valor dos honorários, sob pena de preclusão da prova. No mesmo prazo de 15 dias, deverão as partes apresentar quesitos e indicar assistente, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, ciência ao profissional para início dos trabalhos, concedido o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo. Advirto que deverá ser fornecido ao perito acesso às peças processuais necessárias ao desempenho do respectivo mister (CPC, art. 473, §3º). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC) e, após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Assis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000652-16.2025.8.26.0651

ID: 275906008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000652-16.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO CEZAR BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP) Processo 1000652-16.2025.8.26.0651 - Monitória - Reqte: Plinio Cezar Barbosa - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos, notadam… ADV: Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP) Processo 1000652-16.2025.8.26.0651 - Monitória - Reqte: Plinio Cezar Barbosa - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos, notadamente a prova escrita que instrui o pedido monitório (Art. 700 do CPC). 2. Fica o(a) autor(a) ciente de que a petição inicial deve atender aos requisitos gerais (Art. 319/320 do CPC) e específicos (Art. 700, §2º do CPC), sob pena de posterior determinação de emenda (Art. 321 do CPC). 3. Verificada a presença dos requisitos legais e a plausibilidade do direito invocado com base na prova escrita apresentada, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento monitório (Art. 701 do CPC). 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) ré(u) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. PAGAR a quantia de R$ 86.474,87 (oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos, acrescidas dos consectários pertinentes, além das custas processuais adiantadas pelo autor e honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (Art. 701, caput, do CPC); 4.2. Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que: (i) O cumprimento integral do mandado (pagamento do principal, acessórios, custas e honorários de 5%) no prazo de 15 dias o isenta do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (Art. 701, §1º do CPC); (ii) Na ausência de pagamento e ausência de apresentação de embargos monitórios no prazo de 15 dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) autor(a), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Art. 701, §2º do CPC), prosseguindo-se na forma de Cumprimento de Sentença (Art. 523 e ss. do CPC); (iii) Poderá oferecer Embargos Monitórios (que suspendem a eficácia do mandado - Art. 702, §4º), no mesmo prazo de 15 dias, independentemente de prévia segurança do juízo (Art. 702, caput); 5. A citação/intimação observará, preferencialmente, a via eletrônica ou postal, e subsidiariamente por Oficial de Justiça, conforme Arts. 246 a 249 do CPC. 5.1. Incumbe à z. Serventia providenciar curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituir advogado (Art. 72, II, do CPC). 6. Determinações à z. Serventia após o decurso do prazo de 15 dias do(a) ré(u): 6.1. Se houver pagamento integral (item 4.1): Certificar, intimar o(a) autor(a) para manifestar-se em 5 dias sobre a satisfação do crédito e, em caso positivo ou silêncio, tornar os autos conclusos para extinção pelo pagamento (Art. 924, II do CPC); 6.2. Se NÃO houver pagamento e NÃO houver embargos: Certificar o decurso do prazo e a constituição do título executivo judicial (item 4.2, ii). Intimar o(a) autor(a) para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito (incluindo multa e honorários do Art. 523, §1º, se aplicáveis à fase de cumprimento) e requerer o que de direito para o início da fase de Cumprimento de Sentença. Após, conclusos se necessário impulso judicial; 6.3. Se forem apresentados Embargos Monitórios tempestivos: Certificar. Intimar o(a) autor(a)/embargado(a), na pessoa de seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 702, §5º do CPC). Após a resposta ou decurso do prazo, tornar os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o estado do processo. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC). Intime-se.

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Célia Maria Luiz x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 325341036

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000652-15.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA LUIZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAUR JOSÉ PRATES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-15.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000652-15.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Célia Maria Luiz - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTAVA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA, DETERMINOU RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ANTERIORES A 31/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES POSTERIORES, CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E FIXOU HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS E O DESVIO PRODUTIVO OCASIONADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS; E(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS DEVEM SER FIXADOS EM VALOR QUE ATENDA AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, DEVENDO SER MAJORADOS PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DA REQUERIDA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC E A SÚMULA 326 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBSERVAR CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO, SENDO CABÍVEL SUA MAJORAÇÃO EM CASOS DE VALOR IRRISÓRIO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL ADEQUADO AO TRABALHO REALIZADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; CDC, ART. 6º, VIII; CC, ARTS. 389, 395, 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. DES. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Carolina Augusto Noriega x Diana Planejados Ltda - Me e outros

ID: 327293245

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-48.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AUGUSTO NORIEGA

Polo Passivo:

DIANA PLANEJADOS LTDA - ME IMADEDDINE HUSSEIN ABDOUNI ITALINEA MOVEIS E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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PABLO RICARDO PENALOZA GAMA

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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YASMIM ATIQUE SOBHIE

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RICARDO ABEL GUARNIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-48.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: CAROLINA AUGUSTO NORIEGA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-48.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: CAROLINA AUGUSTO NORIEGA RECLAMADO: DIANA PLANEJADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f932f proferido nos autos. Vistos, #id:9d84e48: Aguarde-se a audiência designada, vez que a regularização da representação processual poderá ser feita até a data da audiência inaugural. #id:db25e77: Tendo em vista que a terceira reclamada possui endereço em comarca diversa, fica mantida a audiência UNA designada para o dia 20/05/2026 16:50hs, mas ora convertida para a modalidade semipresencial, devendo o reclamante, primeira e segunda reclamadas, seus respectivos advogados, assim como eventuais testemunhas das partes comparecerem presencialmente, podendo a terceira reclamada e seu advogado, optarem entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação da terceira reclamada e seu patrono se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação no ato e se encontrar isolada em ambiente que permita ao Juízo assegurar a incomunicabilidade durante a colheita do depoimento. Fica a terceira reclamada ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso optem pela participação de forma virtual, a terceira reclamada e seu procurador deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 819 7667 3022 - Senha: 980869 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81976673022?pwd=jVbgOAJabeN6HDg2tCkfj41tUbtp46.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. A terceira reclamada e seu patrono deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as demais cominações. Intime-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA AUGUSTO NORIEGA

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Carolina Augusto Noriega x Diana Planejados Ltda - Me e outros

ID: 327293296

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-48.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AUGUSTO NORIEGA

Polo Passivo:

DIANA PLANEJADOS LTDA - ME IMADEDDINE HUSSEIN ABDOUNI ITALINEA MOVEIS E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ABEL GUARNIERI

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PABLO RICARDO PENALOZA GAMA

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YASMIM ATIQUE SOBHIE

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LIDIA ELIZABETH PENALOZA JARAMILLO GAMA

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RODRIGO VICENTE MANGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-48.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: CAROLINA AUGUSTO NORIEGA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000652-48.2025.5.02.0323 RECLAMANTE: CAROLINA AUGUSTO NORIEGA RECLAMADO: DIANA PLANEJADOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5f932f proferido nos autos. Vistos, #id:9d84e48: Aguarde-se a audiência designada, vez que a regularização da representação processual poderá ser feita até a data da audiência inaugural. #id:db25e77: Tendo em vista que a terceira reclamada possui endereço em comarca diversa, fica mantida a audiência UNA designada para o dia 20/05/2026 16:50hs, mas ora convertida para a modalidade semipresencial, devendo o reclamante, primeira e segunda reclamadas, seus respectivos advogados, assim como eventuais testemunhas das partes comparecerem presencialmente, podendo a terceira reclamada e seu advogado, optarem entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação da terceira reclamada e seu patrono se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação no ato e se encontrar isolada em ambiente que permita ao Juízo assegurar a incomunicabilidade durante a colheita do depoimento. Fica a terceira reclamada ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso optem pela participação de forma virtual, a terceira reclamada e seu procurador deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 819 7667 3022 - Senha: 980869 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81976673022?pwd=jVbgOAJabeN6HDg2tCkfj41tUbtp46.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. A terceira reclamada e seu patrono deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as demais cominações. Intime-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMADEDDINE HUSSEIN ABDOUNI - DIANA PLANEJADOS LTDA - ME - ITALINEA MOVEIS E DECORACOES LTDA

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Tania Conceicao Nascimento Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260378808

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-88.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TANIA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-88.2025.5.02.0051 : TANIA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS : COMPANHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-88.2025.5.02.0051 : TANIA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO DESTINATÁRIO: TANIA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 25/06/2025 10:00 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas específicas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FABIO APARECIDO DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TANIA CONCEICAO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Larissa Venancio Dos Santos x Antonio Fernandes De Almeida Esfiharia

ID: 260554733

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-47.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA VENANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA ESFIHARIA

Notificação

Advogados:

DARCI SEBASTIAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000652-47.2025.5.02.0291 : LARISSA VENANCIO DOS SANTOS : ANTONIO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000652-47.2025.5.02.0291 : LARISSA VENANCIO DOS SANTOS : ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA ESFIHARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64f4533 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 30/06/2025 15:10, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA VENANCIO DOS SANTOS

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Ana Carolina Esau Dos Santos x Fiore Moda Ltda

ID: 260749426

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-60.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ESAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIORE MODA LTDA

Notificação

Advogados:

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-60.2025.5.02.0028 : ANA CAROLINA ESAU DOS SANTOS : FIORE MODA LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000652-60.2025.5.02.0028 : ANA CAROLINA ESAU DOS SANTOS : FIORE MODA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ba1d1e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO: 1. Verifico que o reclamante apresentou valores complessivos em sua petição inicial. De forma a esclarecer ao patrono, informo que necessária a liquidação de todos os pedidos, de forma individualizada, uma vez que a indicação de um único valor a vários pedidos impede a análise, pelo juízo, da distribuição da condenação em honorários advocatícios, já que, quando o autor é sucumbente, são calculados sobre o valor de cada um dos pedidos em que se verificou a sucumbência. Atente-se o autor que a quantia deve corresponder à soma devida em cada pedido, sendo vedada a mera apresentação de valores arredondados. Sendo assim, determino à parte autora que, no prazo de 05 dias, EMENDE a exordial EXCLUSIVAMENTE quanto à inépcia supra, de forma a liquidar individualmente os pedidos, inclusive cada reflexo deve ser individualizado, restando vedados valores arredondados indiscriminadamente, restando VEDADA Emenda substitutiva, sob pena de indeferimento da exordial e extinção sem resolução do mérito quanto aos pleitos. Designo audiência UNA RITO SUMARÍSSIMO para 27/05/2025 09:30 que será realizada de forma PRESENCIAL, ante o disposto o art. 2º, do Provimento GP/CR no. 01, de 24.01.23, editado pelo TRT- 2ª Região. Endereço: Av. Marquês de São Vicente, 235, 13º andar do bloco A, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova. Ainda que optante pelo Juízo 100% digital, a sessão ocorrerá na modalidade presencial, uma vez que este Juízo vem passando por reiterados problemas telemáticos apresentados por partes e testemunhas, bem como para garantir a incomunicabilidade. NÃO HAVERÁ LINK DE ACESSO, VISTO QUE NÃO SERÃO COLHIDOS DEPOIMENTOS POR VIDEOCONFERÊNCIA, ANTE A MODALIDADE DE AUDIÊNCIA DESIGNADA. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico, prioritariamente, ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, a citação pelo meio comum ou a intimação após comparecimento espontâneo, conterá o dever de apresentar justa causa na primeira ou próxima oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, parágrafos §1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA ESAU DOS SANTOS

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Raimundo Marcel Barreto De Jesus x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 261192340

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-88.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANTONIO WILSON PESSOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000652-88.2019.5.02.0604 : RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS : ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000652-88.2019.5.02.0604 : RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7b7e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MARCEL BARRETO DE JESUS

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