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"1000736-83.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 143 de 144

Processo nº 1012588-86.2025.8.26.0053

ID: 301601214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012588-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HêLDER SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiv… Processo 1012588-86.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Hêlder Santos Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva receber valores alusivos ao auxílio moradia, em pecúnia, correspondente ao percentual de 30% calculado sobre o valor mensal recebido a título de bolsa residência, ou outro arbitrado por este juízo, nos termos do previsto na Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/11. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 6.932/1981, com alterações dadas pela Lei Federal n. 12.514/2011, estabelece que, in verbis: Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...) Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nos termos do Decreto Estadual nº 59.937/2013, a Secretaria da Saúde do Estado é responsável pelo pagamento da maior parte do valor mensal da Bolsa de Estudo do Programa de Residência Médica (84,768%), cabendo às autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde a complementação do valor (15,232%), senão vejamos, in verbis: Artigo 2º - Os Médicos Residentes regularmente matriculados no programa perceberão o valor de que trata o artigo anterior, na seguinte conformidade: I - 100% (cem por cento) aos matriculados em instituições próprias da estrutura da Secretaria da Saúde; II - a quantia correspondente a 84,768% (oitenta e quatro inteiros e setecentos e sessenta e oito centésimos por cento) do valor fixado nos termos do artigo 1° deste decreto, aos matriculados nas autarquias e instituições, vinculadas ou conveniadas à Secretaria da Saúde. Parágrafo único - Nos casos previstos no inciso II, deste artigo, compete às autarquias e às instituições arcar com a complementação do valor da bolsa, correspondente a 15,232% (quinze inteiros duzentos e trinta e dois centésimos por cento).. De acordo com a legislação de regência, é da instituição de saúde a atribuição de oferecer moradia in natura durante todo o período de residência, não sendo necessária a comprovação da efetiva necessidade de gozar da benesse pretendida. Entendo que a inexistência do regulamento, previsto no art. 4º, § 5º, inc. III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, impede o pagamento da referida benesse, não sendo possível ao Poder Judiciário, que não possui competência regulamentar, adentrar na esfera exclusiva do Poder Executivo e disciplinar tal questão. Porém, conforme tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Colégio Recursal, no PUIL 08 (processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000), a ausência do mencionado regulamento não impede o pagamento, bem como afastou as hipóteses de violação do pacto federativo e à Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não sendo ofertada a moradia, e não existindo previsão autorizando o pagamento do auxílio em pecúnia, a parte autora faz jus ao recebimento do equivalente a 30% do valor da bolsa-auxílio: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Desse modo, considerando-se a existência de precedente vinculante, a teor do que determina o art. 927, inciso V, do Código de Processo civil, é de rigor a aplicação da tese firmada pela Turma Uniformização - Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, devendo o feito a ela ser ajustado. Confira-se, in verbis: RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL CONVERSÃO EM PECÚNIA ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento -Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Ainda nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, médica residente da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, busca a condenação da ré ao pagamento do auxílio-moradia, correspondente a 30% do valor da bolsa-auxílio, durante o período da residência médica. A ação foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na sentença, a legitimidade passiva da Fazenda Estadual e a possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia, na ausência de fornecimento in natura. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Fazenda Estadual é parte legítima, pois é responsável pelo pagamento da maior parte da bolsa de estudo do programa de residência médica, conforme Decreto Estadual nº 59.937/2013. O litisconsórcio é facultativo. O artigo 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/1981 assegura ao médico-residente o direito à moradia, e a omissão da Administração Pública não pode obstar o direito ao recebimento do benefício em pecúnia, conforme decidido no PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual é parte legítima na ação e o litisconsórcio é facultativo. 2. O auxílio-moradia pode ser convertido em pecúnia, no valor de 30% da bolsa-auxílio, na ausência de fornecimento in natura. Legislação Citada: Decreto Estadual nº 59.937/2013; Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1037927-51.2022.8.26.0506, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 22/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000736-35.2023.8.26.0506, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1004234-76.2022.8.26.0506, Rel. José Evandro Mello Costa, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1045348-25.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) RECURSO INOMINADO. Auxílio moradia. Programa residência médica sob responsabilidade e orientação da instituição ré. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para apreciação de matéria de interesse da União. Afastamento, pois não há qualquer interesse da União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, nem mesmo quaisquer outras hipóteses previstas no artigo 109 da CF, aptas a atrair a competência da Justiça Federal. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. A decisão combatida está amparada em sólida fundamentação, suficiente, de per se, ao equacionamento do cerne da controvérsia sob o enfoque conferido pelo M. Juiz sentenciante, o que conduziu, por corolário, à prejudicialidade lógica dos demais argumentos deduzidos pela ré, daí não se evidenciar ofensa, a toda evidência, ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489 do CPC. Preliminar de interesse de agir afastada, porquanto inexiste proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em Juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada, ausentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, pois como bem pontuado, confunde-se com o mérito. Prescrição não caracterizada, eis que os serviços prestados se enquadram naqueles descritos nos termos do art. 206, §5º, II, do CC. Auxílio moradia devido em razão de residência médica. Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia. Existência de grave divergência. Uniformização imprescindível, com posição majoritária na jurisprudência. Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP, fixada a seguinte tese jurídica: "Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044056-95.2023.8.26.0002; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Admissibilidade. Procedência da ação com base no julgamento do PUIL nº 008, que pacificou a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, independente de regulamentação estadual, fixando-se o direito do médico-residente ao recebimento de 30% sobre o valor da bolsa. Artigo 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/81. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1076740-17.2023.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) "Pagamento de moradia a médico residente ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica Artigo 4º, § 5º, da Lei de nº 6.932, de 7 de julho de 1981 - jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF n. 6.932/1981, alterada pela LF n. 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III) "A instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência moradia, conforme estabelecido em regulamento" (art. 4.º, § 5.º, inciso III, da Lei n.º 6.932/81) legislação existente, prevendo o direito de moradia, que se revela suficiente à concessão do benefício em pecúnia, diante da omissão da instituição de ensino - ausência de previsão no regulamento interno que não elide a responsabilidade da recorrente - conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio que se revela adequado e em conformidade com o atual entendimento jurisprudencial - legislação especial trazida no recurso que não se aplica à recorrente - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95 recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030700-51.2024.8.26.0114; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-MORADIA. MÉDICO RESIDENTE. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminares de incompetência e falta de interesse de agir afastadas. Desnecessidade da Fazenda Pública paulista ocupar o polo passivo. Não há proibição legal para o requerimento do auxílio-moradia em juízo, no caso de ausência de anterior requerimento administrativo. Aplicação da tese firmada no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), processo nº 0000429-64.2022.8.26.9000. Auxílio-moradia devido em razão de residência médica. Possibilidade da conversão em pecúnia em caso de não oferecimento in natura. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, §5º, II, do C.C. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008445-32.2024.8.26.0007; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a converter em pecúnia o direito à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio e, por conseguinte, Condenar a ré a pagar à parte autora os respectivos valores que lhe são devidos durante todo o período daresidênciamédica, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os valores eventualmente vencidos no curso da demanda. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO MENDONÇA BARRETO (OAB 12563/SE)

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052948

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Bruna Patti Soldi Baccarat Monteiro

ID: 307052965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051558-42.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A e CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela corré Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde, em face do acórdão assim ementado (fls. 269/275): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. 1. No que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Ademais, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. 2. Dispõe o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001 que "[o] estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. 4. Na hipótese, constatado que a parte impetrante preenche os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, no caso, Medicina de Família e Comunidade, faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença que concedeu a segurança em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 5. Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas. 6. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) Na peça recursal (fls. 287/289), a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão embargado. Sustenta que há argumentos deduzidos nos autos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo juízo sentenciante, destacando: (i) a inexistência de avaliação definitiva dos requisitos pelo Ministério da Saúde; (ii) que o requerimento do benefício da Carência Estendida foi formulado por meio do sistema Fiesmed, o qual, conforme consignado na contestação, é gerenciado pela própria União (Ministério da Saúde), e não pela autarquia federal; e (iii) a impossibilidade de operacionalização do sistema de extensão de carência para estudantes de Medicina em residência médica, sem a participação direta dos agentes financeiros. Prossegue para requerer o prequestionamento do § 3.º do art. 6.º-B da Lei 10.260/2001, bem como a declaração de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, ou, quando não, para que a matéria ventilada seja prequestionada. Contrarrazões apresentadas (fls. 290/294). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 272 e 273): [...] De saída, no que concerne à legitimidade passiva nas ações em que envolvam o Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que tanto a União quanto o Fnde são partes legitimas para figurarem no polo passivo de tais demandas. Isso no contexto de que o Fnde é gestor do Fies e operador do SisFies, além que o referido fundo, nos termos dos arts. 1.º, § 5.º e 3.º, incisos I e II, da Lei 10.260/2001, é contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação, órgão da União, bem como à Caixa Econômica Federal, restando a União Federal legitimada para ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza. (Cf. AgInt no REsp 1.823.484/SE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 20/11/2019; AgRg no REsp 1.501.320/AL, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 09/11/2015, AgRg no REsp 1.202.818/PR, Segunda Turma da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 04/10/2012.) Não bastasse tal posicionamento, trata-se o feito de mandado de segurança impetrado em face de autoridades coatoras diversas das pessoas jurídicas interessadas, não sendo as partes apelantes diretamente demandadas a ensejar suas ilegitimidades passivas. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada pelas partes apelantes [...] A parte autora é médica residente na especialidade de Medicina de Família e Comunidade, da United Health Group/Amil, em período integral, com término previsto para 28/02/2023, e tal especialidade está expressamente prevista no rol de especialidades definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, bem como o programa de residência possui regular cadastro junto à Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Saúde (fl. 43). Portanto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3.º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Medicina de Família e Comunidade (Portaria Conjunta 3/SGTES/MS). Quanto à possibilidade de ter a carência estendida, mesmo quando o requerimento foi formulado após o início da fase de amortização do saldo devedor, a jurisprudência deste TRF1 vem se firmando no sentido de que, se o estudante preenche os demais requisitos, tal direito deve ser lhe assegurado. (Cf. AG 1006535-54.2023.4.01.0000, Décima Primeira Turma, da relatoria do desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, PJe 04/09/2023; TRF1, AG 1030658-53.2022.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Alves Araújo Roman, PJe 18/08/2023; REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 31/07/2020; AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatora da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, PJe 10/12/2019.) [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1051558-42.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1051558-42.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BRUNA PATTI SOLDI BACCARAT MONTEIRO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA - MG169450-A Advogado do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6.º-B, § 3.º, DA LEI 10.260/2001. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes. 4. Na situação concreta dos autos, não se verifica omissão a ser sanada. A parte embargante, na verdade, busca a revisão do que foi decidido quanto à possibilidade de extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil da parte embargada, nos termos do art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 10.260/2001, bem como quanto à legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem créditos decorrentes do referido financiamento. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, expondo o entendimento do órgão julgador acerca dos fatos que lhe foram submetidos, especialmente quanto à legitimidade passiva da parte embargante, ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 6.º-B, § 3.º, da Lei 0.260/2001 e à possibilidade de extensão da carência na hipótese, conforme entendimento desta Corte Regional. 5. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 6. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 6001966-29.2025.4.06.3810

ID: 290989188

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001966-29.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NABARRETTE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001966-29.2025.4.06.3810/MG AUTOR : MATHEUS NABARRETTE NETO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LIBANIO BORGES (OAB MG211818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em ação ajuizada por MATHEUS NABARRETTE NETO contra a UNIÃO/PRU , o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e que seja concedida a carência estendida, até o término da residência médica em anesteseologia. Relatou na inicial, em síntese, que: "O autor matriculou-se no curso de graduação em Medicina junto à Universidade do Vale do Sapucaí em fevereiro de 2017. Diante da impossibilidade de arcar integralmente com os custos das mensalidades, recorreu ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), programa vinculado ao Ministério da Educação (MEC), operado e administrado in casu pela Caixa Econômica Federal. Em 1º de março de 2017, as partes celebraram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, sob o n. 26.0147.185.0006814-77. Ao longo de sua vigência, o autor adimpliu integralmente suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento das parcelas devidas sempre pontualmente. Com a conclusão do curso, em 10 de fevereiro de 2023, teve início o período de carência (por 18 meses, conforme cláusula sexta, II, do referido contrato), até setembro de 2024, que intenta amparar os recém-formados, permitindo que se estabeleçam profissionalmente e angariem recursos para honrar com as suas obrigações financeiras. Ocorre que, além do supracitado interregno, a legislação pátria, reconhecendo a importância da formação médica especializada, previu a possibilidade de carência estendida para os médicos que ingressam em programas de residência médica em determinadas especialidades. Essa prerrogativa legal visa garantir que o profissional, em fase de especialização, tenha condições de se dedicar integralmente aos estudos e à prática médica, sem que a pressão financeira comprometa sua formação e bem-estar. Em março de 2024, o autor, em busca de aprimoramento profissional, iniciou sua residência médica em anestesiologia na Sociedade Beneficente e Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto - SP. Diante dessa nova realidade, e amparado pela legislação que lhe confere o direito à carência estendida, o requerente diligenciou, reiteradas vezes junto ao FIES, a fim de formalizar sua solicitação e obter o reconhecimento de seu direito. Demonstrando inequívoca boa-fé e responsabilidade, o autor protocolou diversas requisições administrativas para a concessão da carência estendida, tanto por meio de e-mails quanto pelo portal oficial do FIES. Desde julho de 2024, tem empenhado esforços contínuos para obter respostas, conforme se depreende das capturas de tela e comprovantes das diversas investidas acostados à exordial. No entanto, de maneira absolutamente injustificada, os réus mantiveram-se inertes, deixando de responder às solicitações do autor, seja pelos canais eletrônicos, seja por e-mail. A referida omissão se torna ainda mais grave diante do fato de que, até a última verificação realizada, a solicitação permanecia com o status "PENDENTE" no sistema, configurando evidente descaso e negligência administrativa." Juntou procuração e documentos. Prolatada decisão que não analisou o pedido de tutela provisória de urgência, foi formulado pedido de reconsideração. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Segundo disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Nesse sentido vem decidindo o TRF da 1ª Região, conforme os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I. Nos termos do §3º art. 6º-B da Lei nº. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". II. Na hipótese dos autos, restando comprovado nos autos que a estudante foi aprovada para seleção de residência médica, se afigura razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica. III. Remessa oficial a que se nega provimento.A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDÃO 00182300220134014000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/02/2018) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . PRAZO DE CARÊNCIA . PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA . I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Clínica Médica, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2007, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III - Há de se reconhecer, ademais, a aplicação, no caso, da teoria do fato consumado com o deferimento da medida liminar pleiteada, em 05/09/2014, que assegurou à impetrante a prorrogação do período de carência de cobrança das prestações do FIES referentes ao contrato nº 16.2004.185.0005213-55, durante a realização de sua residência Médica, ou seja, até 28.04.2016, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, não sendo aconselhável sua desconstituição. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial. (ACORDAO 00223972820144014000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/09/2017) ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA . EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. Apelação de sentença em que deferida segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil do impetrante até o fim da residência médica cursada na área Ortopedia e Traumatologia. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do F IES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia ; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica ; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria ; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o direito à extensão do período de carência , quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica . Precedentes (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. O impetrante está cursando Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital de Ensino COREME, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.(TRF1, AMS 1018219-68.2017.4.01.3400, Sexta Turma, 03/08/2021) Ademais, irrelevante o fato de o contrato estar ou não em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. Uma vez que a lei não prevê prazo para solicitação da prorrogação da carência, de forma que não cabe à portaria instituir regra restritiva. No caso, a parte autora comprovou encontrar-se matriculada em residência médica na área de Anesteseologia ( evento 1, DOC5 ), curso que integra o rol das especialidades médicas consideradas prioritárias, de acordo com o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. Presente, portanto, a plausibilidade do direito invocado, bem como a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a parte autora poderá ter obstada a continuidade de sua residência médica ou mesmo prejudicada, caso tenha que prosseguir nos pagamentos relativos à fase de amortização do financiamento estudantil. O curso teve início em março de 2024 ( evento 1, DOC5 ), de modo que, durante todo o período da especialização, a aprte autora não estará obrigada a amortizar o financiamento, conforme fundamentos declinados acima. De resto, ainda que não tenha havido manifestação expressa da parte requerida sobre o pleito da autora , é de conhecimento notório a resistência, de forma que, havendo matrícula na residência médica, não me parece razoável permitir a continuidade das cobranças mensais até resposta na via administrativa. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o período de carência do contrato nº 26.0147.185.0006814-77 (Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior pelo FIES), seja prorrogado/suspenso de 10/02/2023 (data do término da graduação) até a finalização da residência médica da parte autora, cessando-se qualquer cobrança relacionada à fase de amortização do financiamento estudantil e consequentes inclusões em cadastros restritivos do crédito. Caso já tenha efetuado a inclusão em cadastros de proteção ao crédito por conta do contrato objeto da lide, a parte ré deverá providenciar a exclusão, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de recalcitrância. INTIMEM-SE para cumprimento e CITEM-SE . D EFIRO à parte autora a gratuidade da justiça, sem prejuízo de nova apreciação no curso da demanda. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025305-46.2024.4.01.3400

ID: 278500153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025305-46.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A, CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A e MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que concedeu a segurança e confirmou a decisão liminar para determinar “que as rés, nas respectivas atribuições, abstenham-se de promover qualquer cobrança relativa às parcelas do contrato FIES da parte impetrante, enquanto perdurar o programa de residência médica para o qual fora aprovada, sustando eventual cobrança já realizada desde o início da referida residência, bem como a inclusão em cadastro restritivo de crédito, seja em seu nome ou em nome de seus fiadores, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento imotivado”. O FNDE, em suas razões, alega, em síntese, que: a) embora o estudante aduza que atendeu aos requisitos necessários para a concessão do benefício, não há comprovação de que atende aos requisitos legais para usufruir o beneplácito e b) não cometeu qualquer ato ilícito, mas tão somente decidiu pela não concessão do benefício ao autor, visto que seu requerimento foi realizado já na constância da fase de amortização contratual. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da causa ao argumento de que “embora a parte adversa possa eleger o foro que julgue mais conveniente para demandar a execução individual, como forma de facilitar seu acesso à via jurisdicional, a escolha do foro de Brasília, não representa tal facilitação, uma vez que seu domicílio não é em Brasília, representado uma verdadeira escolha aleatória do foro, o que representa violação direta ao Princípio do Juiz Natural”. No mérito, aduz que: a) As cobranças dos valores decorrem de contrato de financiamento estudantil - FIES entabulado de livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, erro, dolo, coação ou fraude e b) para solicitar a extensão da carência, o contrato deve ainda estar em seu pedido de carência, caso o contrato já esteja em fase de amortização não é possível a concessão de novo período de carência, devendo o estudante realizar o pagamento conforme pactuado. Com contrarrazões. Ofício do MPF, sem manifestação sobre o mérito da demanda, devido à inexistência de situação nos autos que autorize sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal RAFAE PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação da carência contratual para contratos FIES já em fase de amortização, diante da comprovação de residência médica em especialidade prioritária. Das Preliminares Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, operacionalizando tal conclusão. Da incompetência do juízo O Banco do Brasil sustenta a incompetência da Justiça do Distrito Federal para julgamento da causa argumentando que “embora a parte adversa possa eleger o foro que julgue mais conveniente para demandar a execução individual, como forma de facilitar seu acesso à via jurisdicional, a escolha do foro de Brasília, não representa tal facilitação, uma vez que seu domicílio não é em Brasília, representado uma verdadeira escolha aleatória do foro, o que representa violação direta ao Princípio do Juiz Natural”. No entanto, é entendimento consolidado que, nos casos em que há interesse da União, a regra do art. 109, §2º, da CF autoriza o ajuizamento da ação no foro de domicílio do impetrante, in verbis. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Grifei Afasto, portanto, as preliminares. Do mérito O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica (id 430946734). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica da apelada. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO PROCESSO: 1025305-46.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025305-46.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A POLO PASSIVO:SADINA MAYARA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358-A, GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG76733-A e CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930-A RELATOR: RAFAEL PAULO SOARES PINTO E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, operacionalizando tal conclusão. 2. A controvérsia trazida aos autos diz respeito à possibilidade de prorrogação da carência contratual para contratos FIES já em fase de amortização, diante da comprovação de residência médica em especialidade prioritária. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. 9. Apelações e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 278417578

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010125-43.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9b223 proferida nos autos. ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrente: Advogado(s): 2. LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ac18895; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 9603aa9). Representação processual regular (Id 458d532). Preparo satisfeito (Id. aca10c5, f31ab90, 2f2e574, 3f3d036, 84404ab, 9378554 e 4237b03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, complementado pela decisão dos embargos declaratórios, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. DENEGO, neste ponto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 224, "caput", § 2º, 611 e 611-A, I e V, § 4º, da CLT e 104, § 3º, e 114 do CCB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. O recorrente alega que a cláusula 11 da CCT de 2018/2020, para identificar os empregados que se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, atribuem um único requisito objetivo, qual seja, a obtenção da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Defende, assim, que o Colegiado Regional ao condená-lo ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8 horas diárias que foi cumprida pela recorrida, que recebeu a a aludida gratificação de função, revisou o disposto na negociação coletiva das partes, afrontando o artigo 7º, XXVI, da CF e contrariando o Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: "A sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras a partir da 7ª diária e reflexos, com base nos registros de ponto: '6 - DAS HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DE 50%, E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, RSR (SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS), AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E FGTS ACRESCIDO DE 40%. (...) Sobre a alegação da autora de que suas atribuições não tipificam cargo de gestão não procede, porquanto, ainda que as declarações da testemunha que arrolou, Sra. Thais Marques Ferreira, (...) confessa o exercício de atribuições típicas de gestão e inerentes ao cargo de gerente relacionamento empresas e uniclass, até porque, não se pode esquecer, que a testemunha retromencionada disse '...; que o gerente de empresas tem as mesmas limitações que o gerente uniclass;'. (...) Por outra, conquanto a prova acima aponte para o exercício de função de confissão intermediária, mesmo não tendo poderes amplos de gestão, mas parciais por estar sujeita ao comitê de crédito e também ao gerente geral de agência, não há como concluir pela aplicação do § 2º do art. 224, da CLT, na medida em que o réu, em depoimento pessoal, disse '...; que a autora não tinha subordinados;'. Vale lembrar que o §2º do art. 224 da CLT exige, para a configuração do cargo de confiança de oito horas, que o empregado possua funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, o que pressupõe poder hierárquico e disciplinar, no mínimo, dar ordens e advertir, não bastando a simples percepção de gratificação. Imperioso registrar que a gratificação de função quitada à autora, nas circunstâncias acima transcritas, à luz da interpretação sedimentada na Súmula 102, inciso VI, do Colendo TST, não visava remunerar o exercício de função de confiança e tampouco as horas trabalhadas para além da sexta diária, mas sim a maior responsabilidade do cargo advinda da majoração de alçada. Com efeito, concluir que a autora no período imprescrito sempre desempenhou função sujeita a jornada diária de seis horas nos moldes do art. 224, caput, CLT, no período imprescrito até a sua dispensa, em 01.08.2023, é medida que se impõe. (...) No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017). (...) Assim, ficou demonstrado que a reclamante, na função de Gerente de Relacionamento de Empresas não exercia função de confiança capaz de enquadrá-la na previsão do Parágrafo 2º do Artigo 224 da CLT, eis que sequer possuía subordinados, estando sujeita à jornada de 6 horas previstas para os bancários no caput do artigo 224 da CLT. Portanto, são horas extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no que fica modificada a sentença (pois deferiu as horas extras somente a partir da 7ª hora diária), conforme se apurar nos registros de ponto." Entendo prudente o seguimento do apelo por possível contrariedade ao Tema 1046 do Excelso STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Verifica-se que o Tribunal Regional reputou válida norma coletiva que prevê que os bancários que recebem a gratificação prevista no § 2º do art. 224 da CLT estão sujeitos à jornada de 8 horas por dia, independentemente de a reclamante exercer função de confiança, afastando a condenação ao pagamento de horas extras no período de vigência da cláusula supracitada. Ao julgar o ARE 1121633/GO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema 1046) (...) Portanto, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame (jornada de trabalho), não há restrição ou redução de direito indisponível, de modo que a decisão regional não viola os dispositivos indicados. (...)." (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). RECEBO, neste particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. RECURSO DE: LAINE BATISTA QUEIROZ Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 92c6c39; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 70d7094). Representação processual regular (Id 01680e2 e 6ce8a5a). Custas processuais pelo reclamado (Id. ccda4c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, e 109 do TST. - violação do artigo 7º, "caput'", e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado na sentença, a qual foi mantida pela Turma julgadora, que, "No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017)". Como se observa, o posicionamento regional está amparado nos termos da norma coletiva aplicável e na tese fixada pelo Excelso STF, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como nas circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido conferida validade e aplicabilidade à norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função nas hipóteses em que tenha sido reconhecido, judicialmente, o direito à percepção de horas extras pelo não enquadramento do § 2º do artigo 224 da CLT, como no caso dos autos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais e constitucionais, de contrariedade a súmula do TST e ao Tema1.046 do STF e de divergência jurisprudencial. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o recente julgado do Col. TST: (...) III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO 1) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 01/12/18, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. O Regional, contudo, indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/18, por aplicação da Súmula 109 do TST, ao fundamento de respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido. Tal princípio tem aplicação na seara dos dissídios individuais, relativos à interpretação e aplicação das normas legais, não, porém, à seara coletiva, em que a prevalência do negociado sobre o legislado se dá sob tutela sindical para toda a categoria e não apenas aos contratados após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, na esteira do precedente vinculante emanado RE 590.415 do STF. 5. Ocorre que, ajuizada a reclamatória trabalhista em 15/07/20, restam atendidos os requisitos previstos na norma coletiva, não incidindo o entendimento da Súmula 109 do TST, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de afastar a limitação imposta no acórdão recorrido e determinar a pleiteada dedução dos valores por todo o período imprescrito. Recurso de revista do Banco Reclamado conhecido e provido, no aspecto (RRAg - 1000736-71.2020.5.02.0049; 4ª Turma; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho e DEJT de 20/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, "caput", e 818 da CLT e 373 do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do CCB. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas do caso e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista nos termos da Súmula 126 do TST, tendo a Turma julgadora concluído que, admitindo a autora que havia o ressarcimento de um valor por quilômetro rodado, cabia-lhe comprovar que este ressarcimento era insuficiente para cobrir as despesas com deslocamento e desgaste do veículo, o que não fez, bem como que não houve prova da autora de que utilizava seu o veículo exclusivamente em serviço. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais citados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SDI-1. - violação dos artigos 468, 469, § 3º, e 470 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) é inconteste a transferência da reclamante de Rio Verde para Santa Helena. Segundo alegações da reclamante, a transferência teria ocorrido a partir de abril/2022 até sua saída (ocorrida em 1º de agosto de 2023), o que dá cerca de 1 ano e 3 meses. Esse tempo por si só já faz presumir que houve transferência definitiva do local de trabalho. A respeito da mudança, houve declarações do preposto do reclamado e da testemunha levada pela reclamante: 'que a autora se inscreveu para a vaga de gerente de relacionamento pessoa jurídica na agência de Santa Helena, e ela já sabia que teria que ir para Santa Helena, mudar de cidade; que o banco não exige que mude, mas as pessoas já sabem que ao se inscrever na agência em Santa Helena tem que trabalhar nessa localidade; que se a autora optasse por não mudar mas ir e voltar todos os dias de Santa Helena ela poderia; que o banco dá essa opção, e nesse caso reembolsaria os gastos de ida e volta. Nada mais' (preposto do reclamado). 'que não sabe dizer se autora inscreveu para gerente de empresas na agência de Santa Helena, a depoente estava de férias; que normalmente quando sai uma vaga para gerência, seja uniclass, seja de empresa, as pessoas candidatam-se para essa vaga; que a pessoa se candidata e a vaga sai para ela, ela já sabe que tem que mudar, pois isso vem estabelecido para o cargo. Nada mais.' (testemunha Thais Marques Ferreira). Como a autora admitiu que de fato mudou para a cidade de Santa Helena, bem como o tempo que lá permaneceu e ante as declarações supra, conclui-se que a mudança ocorreu em caráter definitivo, não havendo se falar em pagamento do adicional de transferência. Nego provimento." Como se vê, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos e nas particularidades do caso, entendeu que a autora não faz jus ao adicional pleiteado, porquanto a indigitada mudança ocorreu em caráter definitivo. Diante do exposto, não se vislumbra afronta literal aos dispositivos legais indicados e nem contrariedade aos verbetes sumular e jurisprudencial apontados, a autorizar o regular trânsito do apelo. Os arestos trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação dos artigos 3º e 9º da CLT e 3º, III, §§ 1º e 2º, da Lei 11.788/08. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A teor do disposto no artigo 1º da Lei 11.788/2008, o estágio foi concebido para favorecer o aperfeiçoamento e a complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. É uma espécie de vínculo que se aproxima da relação de emprego (no caso de estágio remunerado, como o vertente). Contudo, embora o estágio possa reunir todos os elementos fáticos identificadores do contrato de trabalho, a relação jurídica mantida com o tomador de serviços não é considerada empregatícia, desde que sejam satisfeitos os requisitos exigidos na legislação específica. Foi observado o artigo 9, I, da Lei 11.788/2008, sendo juntado aos autos o termo de compromisso formalizado como a instituição de ensino do Reclamante (ID. 7618b32). Consta do TCE - Termo de Compromisso de Estágio, as seguintes atividades: 'Acompanhar e entender os processos das redes de agências, desenvolvendo habilidade na área comercial, acompanhar reuniões das equipes de estudar materiais orientativos; Analisar, conferir e controlar documentos, bem como acompanhar relatórios de resultados das unidades; Avaliar a necessidade do cliente, orientando sobre produtos e serviços disponíveis; Participar de treinamentos on the job, e-leamings e outros, aprofundando os conhecimentos sobre produtos disponíveis; Identificar, analisar e propor melhorias no atendimento por meio de capacidade analítica, com foco nos clientes e na realidade da agência; Analisar os relatórios de clientes potenciais da agência a fim de identificar melhores oportunidades de negócios.' (Termo Aditivo ID. 7618b32 - FL. 468). O banco juntou, ainda, relatório de atividades e avaliações da reclamante (ID. 7618b32 e ID. 7618b32). Esses documentos trazem presunção de validade ao estágio, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-lo, nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Na audiência de instrução ID. cf50720 não há nenhuma menção ao estágio ou suas condições de realização. Nego provimento." Como se vê, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com as regras de distribuição do ônus da prova, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAINE BATISTA QUEIROZ - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 278417639

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010125-43.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LAINE BATISTA QUEIROZ

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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RAISSA REGO MENDES

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ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b9b223 proferida nos autos. ROT 0010125-43.2024.5.18.0104 - 1ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrente: Advogado(s): 2. LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): LAINE BATISTA QUEIROZ ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA (GO46482) BRUNA FERNANDES RIBEIRO (GO60025) DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS (GO47887) KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER (GO27386) LAYS POSSE DE SOUZA (GO37116) MARIANNA MACHADO CANTUARIA (GO52828) RAISSA REGO MENDES (GO62825) ROGERIO ALENCASTRO VEIGA JUNIOR (GO58638) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO (GO32350) JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id ac18895; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 9603aa9). Representação processual regular (Id 458d532). Preparo satisfeito (Id. aca10c5, f31ab90, 2f2e574, 3f3d036, 84404ab, 9378554 e 4237b03). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação dos artigos 832 da CLT e 489, II, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, complementado pela decisão dos embargos declaratórios, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. DENEGO, neste ponto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF. - violação dos artigos 8º, § 3º, 224, "caput", § 2º, 611 e 611-A, I e V, § 4º, da CLT e 104, § 3º, e 114 do CCB. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. O recorrente alega que a cláusula 11 da CCT de 2018/2020, para identificar os empregados que se sujeitam à jornada de trabalho de oito horas diárias, atribuem um único requisito objetivo, qual seja, a obtenção da gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Defende, assim, que o Colegiado Regional ao condená-lo ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, desconsiderando a jornada de 8 horas diárias que foi cumprida pela recorrida, que recebeu a a aludida gratificação de função, revisou o disposto na negociação coletiva das partes, afrontando o artigo 7º, XXVI, da CF e contrariando o Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: "A sentença que condenou a reclamada a pagar horas extras a partir da 7ª diária e reflexos, com base nos registros de ponto: '6 - DAS HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DE 50%, E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, RSR (SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS), AVISO-PRÉVIO INDENIZADO E FGTS ACRESCIDO DE 40%. (...) Sobre a alegação da autora de que suas atribuições não tipificam cargo de gestão não procede, porquanto, ainda que as declarações da testemunha que arrolou, Sra. Thais Marques Ferreira, (...) confessa o exercício de atribuições típicas de gestão e inerentes ao cargo de gerente relacionamento empresas e uniclass, até porque, não se pode esquecer, que a testemunha retromencionada disse '...; que o gerente de empresas tem as mesmas limitações que o gerente uniclass;'. (...) Por outra, conquanto a prova acima aponte para o exercício de função de confissão intermediária, mesmo não tendo poderes amplos de gestão, mas parciais por estar sujeita ao comitê de crédito e também ao gerente geral de agência, não há como concluir pela aplicação do § 2º do art. 224, da CLT, na medida em que o réu, em depoimento pessoal, disse '...; que a autora não tinha subordinados;'. Vale lembrar que o §2º do art. 224 da CLT exige, para a configuração do cargo de confiança de oito horas, que o empregado possua funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, o que pressupõe poder hierárquico e disciplinar, no mínimo, dar ordens e advertir, não bastando a simples percepção de gratificação. Imperioso registrar que a gratificação de função quitada à autora, nas circunstâncias acima transcritas, à luz da interpretação sedimentada na Súmula 102, inciso VI, do Colendo TST, não visava remunerar o exercício de função de confiança e tampouco as horas trabalhadas para além da sexta diária, mas sim a maior responsabilidade do cargo advinda da majoração de alçada. Com efeito, concluir que a autora no período imprescrito sempre desempenhou função sujeita a jornada diária de seis horas nos moldes do art. 224, caput, CLT, no período imprescrito até a sua dispensa, em 01.08.2023, é medida que se impõe. (...) No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017). (...) Assim, ficou demonstrado que a reclamante, na função de Gerente de Relacionamento de Empresas não exercia função de confiança capaz de enquadrá-la na previsão do Parágrafo 2º do Artigo 224 da CLT, eis que sequer possuía subordinados, estando sujeita à jornada de 6 horas previstas para os bancários no caput do artigo 224 da CLT. Portanto, são horas extras as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, no que fica modificada a sentença (pois deferiu as horas extras somente a partir da 7ª hora diária), conforme se apurar nos registros de ponto." Entendo prudente o seguimento do apelo por possível contrariedade ao Tema 1046 do Excelso STF. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DISPOSTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O inciso XXVI do art. 7º da Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho. As convenções coletivas são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos - estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) - a respeito de condições de trabalho para a categoria (art. 611 da CLT). Os acordos coletivos são os pactos celebrados entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º do art. 611 da CLT). Assim, as convenções e os acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, pois neles são estipulados direitos e obrigações para as partes convenentes, complementando as normas legais e contratuais de trabalho. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No presente caso, a Corte Regional registrou que as partes firmaram norma coletiva em que se previu jornada de trabalho de oito horas para todos os empregados que percebem gratificação pelo desempenho de função, independentemente da natureza dessas atribuições. Trata-se, portanto, de norma coletiva que visa regulamentar jornada de trabalho da categoria, não se caracterizando como direito indisponível. Ademais, a exceção contida no § 2º do art. 224 da CLT, fixando jornada de oito horas para bancários que exercem cargo de confiança, não é um direito de indisponibilidade absoluta, pois não tem previsão constitucional. Dessa forma, pode ser objeto de negociação entre as partes coletivas. Portanto, constata-se que o acórdão regional está em conformidade com decisão do STF, que foi proferida com caráter vinculante e observância obrigatória, não cabendo falar em processamento do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Verifica-se que o Tribunal Regional reputou válida norma coletiva que prevê que os bancários que recebem a gratificação prevista no § 2º do art. 224 da CLT estão sujeitos à jornada de 8 horas por dia, independentemente de a reclamante exercer função de confiança, afastando a condenação ao pagamento de horas extras no período de vigência da cláusula supracitada. Ao julgar o ARE 1121633/GO, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema 1046) (...) Portanto, levando em consideração o caráter vinculante da tese firmada no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do STF e os contornos fáticos da hipótese em exame (jornada de trabalho), não há restrição ou redução de direito indisponível, de modo que a decisão regional não viola os dispositivos indicados. (...)." (AIRR-0011229-13.2023.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024). RECEBO, neste particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. RECURSO DE: LAINE BATISTA QUEIROZ Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 92c6c39; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 70d7094). Representação processual regular (Id 01680e2 e 6ce8a5a). Custas processuais pelo reclamado (Id. ccda4c2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 102, I, e 109 do TST. - violação do artigo 7º, "caput'", e XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado na sentença, a qual foi mantida pela Turma julgadora, que, "No que tange à compensação da gratificação de função, razão ampara ao réu, porquanto as negociações coletivas, com vistas à adequação e ao aperfeiçoamento das condições laborais, ganharam assento na Constituição Federal, que permite os seus agentes pactuar sobre a redução salarial, bem como sobre a duração do trabalho (arts. 7º, VI, e 7º, XIII e XIV, CF), impondo-se, assim, reconhecer prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho que determinou no inciso VI, da cláusula 11ª, da CCT 2018/2020, a dedução/compensação da gratificação de função de confiança com a sétima e oitava hora deferida como extras, até porque não dispõe de norma de indisponibilidade absoluta, não havendo, portanto, neste caso sequer falar em renúncia ao direito, mas em autêntica de transação de direitos, não sendo, portanto, o caso de aplicação da súmula 109 do TST. Mera aplicação do art. 611-A da CLT (Lei n. 13.467/2017)". Como se observa, o posicionamento regional está amparado nos termos da norma coletiva aplicável e na tese fixada pelo Excelso STF, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante, bem como nas circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido conferida validade e aplicabilidade à norma coletiva que prevê a compensação da gratificação de função nas hipóteses em que tenha sido reconhecido, judicialmente, o direito à percepção de horas extras pelo não enquadramento do § 2º do artigo 224 da CLT, como no caso dos autos. Em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que as convenções ou acordos coletivos de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. O entendimento foi fixado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1121633, no qual se questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que havia afastado aplicação de norma coletiva referente a supressão de pagamento de horas in itinere. O Excelso STF, ao julgar o mérito do ARE 1121633 (leading case do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral), cuja ata de julgamento foi publicada em 14/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento do Excelso STF, de caráter vinculante, caem por terra as alegações de afrontas legais e constitucionais, de contrariedade a súmula do TST e ao Tema1.046 do STF e de divergência jurisprudencial. No mesmo sentido do acórdão impugnado, vale trazer a colação o recente julgado do Col. TST: (...) III) RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO 1) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, POR TODO O PERÍODO, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PROVIMENTO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 01/12/18, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. O Regional, contudo, indeferiu a compensação das horas extras com a gratificação percebida pelo reclamante do período imprescrito até 31/08/18, por aplicação da Súmula 109 do TST, ao fundamento de respeito ao princípio da irretroatividade das normas e ao direito adquirido. Tal princípio tem aplicação na seara dos dissídios individuais, relativos à interpretação e aplicação das normas legais, não, porém, à seara coletiva, em que a prevalência do negociado sobre o legislado se dá sob tutela sindical para toda a categoria e não apenas aos contratados após a assinatura do instrumento coletivo de trabalho, na esteira do precedente vinculante emanado RE 590.415 do STF. 5. Ocorre que, ajuizada a reclamatória trabalhista em 15/07/20, restam atendidos os requisitos previstos na norma coletiva, não incidindo o entendimento da Súmula 109 do TST, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Assim, deve ser provido o recurso patronal, a fim de afastar a limitação imposta no acórdão recorrido e determinar a pleiteada dedução dos valores por todo o período imprescrito. Recurso de revista do Banco Reclamado conhecido e provido, no aspecto (RRAg - 1000736-71.2020.5.02.0049; 4ª Turma; Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho e DEJT de 20/09/2024). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA QUILOMETRAGEM Alegação(ões): - violação dos artigos 2º, "caput", e 818 da CLT e 373 do CPC e 186 e 927, parágrafo único, do CCB. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas do caso e no conjunto fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista nos termos da Súmula 126 do TST, tendo a Turma julgadora concluído que, admitindo a autora que havia o ressarcimento de um valor por quilômetro rodado, cabia-lhe comprovar que este ressarcimento era insuficiente para cobrir as despesas com deslocamento e desgaste do veículo, o que não fez, bem como que não houve prova da autora de que utilizava seu o veículo exclusivamente em serviço. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta à literalidade dos dispositivos legais citados, a ensejar o prosseguimento do apelo. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 29 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 413 da SDI-1. - violação dos artigos 468, 469, § 3º, e 470 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "(...) é inconteste a transferência da reclamante de Rio Verde para Santa Helena. Segundo alegações da reclamante, a transferência teria ocorrido a partir de abril/2022 até sua saída (ocorrida em 1º de agosto de 2023), o que dá cerca de 1 ano e 3 meses. Esse tempo por si só já faz presumir que houve transferência definitiva do local de trabalho. A respeito da mudança, houve declarações do preposto do reclamado e da testemunha levada pela reclamante: 'que a autora se inscreveu para a vaga de gerente de relacionamento pessoa jurídica na agência de Santa Helena, e ela já sabia que teria que ir para Santa Helena, mudar de cidade; que o banco não exige que mude, mas as pessoas já sabem que ao se inscrever na agência em Santa Helena tem que trabalhar nessa localidade; que se a autora optasse por não mudar mas ir e voltar todos os dias de Santa Helena ela poderia; que o banco dá essa opção, e nesse caso reembolsaria os gastos de ida e volta. Nada mais' (preposto do reclamado). 'que não sabe dizer se autora inscreveu para gerente de empresas na agência de Santa Helena, a depoente estava de férias; que normalmente quando sai uma vaga para gerência, seja uniclass, seja de empresa, as pessoas candidatam-se para essa vaga; que a pessoa se candidata e a vaga sai para ela, ela já sabe que tem que mudar, pois isso vem estabelecido para o cargo. Nada mais.' (testemunha Thais Marques Ferreira). Como a autora admitiu que de fato mudou para a cidade de Santa Helena, bem como o tempo que lá permaneceu e ante as declarações supra, conclui-se que a mudança ocorreu em caráter definitivo, não havendo se falar em pagamento do adicional de transferência. Nego provimento." Como se vê, a Turma Julgadora, amparada no conjunto fático-probatório dos autos e nas particularidades do caso, entendeu que a autora não faz jus ao adicional pleiteado, porquanto a indigitada mudança ocorreu em caráter definitivo. Diante do exposto, não se vislumbra afronta literal aos dispositivos legais indicados e nem contrariedade aos verbetes sumular e jurisprudencial apontados, a autorizar o regular trânsito do apelo. Os arestos trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação dos artigos 3º e 9º da CLT e 3º, III, §§ 1º e 2º, da Lei 11.788/08. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "A teor do disposto no artigo 1º da Lei 11.788/2008, o estágio foi concebido para favorecer o aperfeiçoamento e a complementação da formação acadêmico-profissional do estudante. É uma espécie de vínculo que se aproxima da relação de emprego (no caso de estágio remunerado, como o vertente). Contudo, embora o estágio possa reunir todos os elementos fáticos identificadores do contrato de trabalho, a relação jurídica mantida com o tomador de serviços não é considerada empregatícia, desde que sejam satisfeitos os requisitos exigidos na legislação específica. Foi observado o artigo 9, I, da Lei 11.788/2008, sendo juntado aos autos o termo de compromisso formalizado como a instituição de ensino do Reclamante (ID. 7618b32). Consta do TCE - Termo de Compromisso de Estágio, as seguintes atividades: 'Acompanhar e entender os processos das redes de agências, desenvolvendo habilidade na área comercial, acompanhar reuniões das equipes de estudar materiais orientativos; Analisar, conferir e controlar documentos, bem como acompanhar relatórios de resultados das unidades; Avaliar a necessidade do cliente, orientando sobre produtos e serviços disponíveis; Participar de treinamentos on the job, e-leamings e outros, aprofundando os conhecimentos sobre produtos disponíveis; Identificar, analisar e propor melhorias no atendimento por meio de capacidade analítica, com foco nos clientes e na realidade da agência; Analisar os relatórios de clientes potenciais da agência a fim de identificar melhores oportunidades de negócios.' (Termo Aditivo ID. 7618b32 - FL. 468). O banco juntou, ainda, relatório de atividades e avaliações da reclamante (ID. 7618b32 e ID. 7618b32). Esses documentos trazem presunção de validade ao estágio, cabendo ao reclamante o ônus de desconstituí-lo, nos termos do artigo 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu. Na audiência de instrução ID. cf50720 não há nenhuma menção ao estágio ou suas condições de realização. Nego provimento." Como se vê, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos, com a legislação pertinente ao caso e com as regras de distribuição do ônus da prova, não se evidenciando, assim, ofensa literal aos dispositivos legais indicados, a autorizar o regular trânsito da revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque o julgado trazido nas razões recursais não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAINE BATISTA QUEIROZ - ITAU UNIBANCO S.A.

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Aline Rosa Rodrigues De Souza 35924759830 e outros x Aline Rosa Rodrigues De Souza 35924759830 e outros

ID: 329087039

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000387-98.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

Notificação

Advogados:

JULIANA STABILE ROVERON

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FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000387-98.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000387-98.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa1c61e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10003879820245020608 RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VT DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS 2º RECORRENTE: ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: ANA CARLA SANTANA TAVARES I - RELATÓRIO A r. sentença de (id ba717e5) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário da reclamante (id c65ba0f) pleiteando a reforma do seguinte: 1º) contribuições previdenciárias, 2º) enquadramento sindical, 3º) vínculo de emprego no período anterior ao registro, 4º) labor em domingos e 5º) justiça gratuita. Recurso ordinário da reclamada (id 468ed8f) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) demissão por justa causa, 2º) honorários periciais, 3º) diferenças salariais por acúmulo de funções, 4º) horas extras, 5º) intervalo intrajornada, 6º) férias, 7º) danos morais, 8º) litigância de má-fé e 9º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 9dbe552). Silente a reclamada, intimada conforme id d844f8a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id e9da5ba e c65ba0f) e regular (id 147b58a), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DA RECLAMADA Tempestivo (id e9da5ba e 468ed8f). Regular (id d197893). Recolhido o depósito recursal, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT (id ff4a510 e 69e14eb). Contudo, o recurso da reclamada não pode ser conhecido, por deserto. Isto porque a reclamada não recolheu as custas processuais, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, fixadas em R$ 800,00 (oitocentos reais). Nem se alegue o comprovante apresentado sob o id 170c399, pois o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (destaquei). O pagamento das custas processuais constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Necessário destacar a impossibilidade de concessão de novo prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1.007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela verificada nestes autos, em que nenhum valor foi recolhido pelo reclamado a título de custas processuais. Igualmente, não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, nos termos § 7º do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica desta Justiça Especializada, conforme se depreende dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS EM GUIA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. 1. Ao interpor recurso ordinário, a agravante recolheu as custas processuais por meio de guia de depósito judicial, em desatenção ao Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, que determina que o pagamento deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Ainda que esta Corte tenha precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal. 3. Não é possível, todavia, o pagamento das custas por meio de guia imprópria, como no caso dos autos, em que o recolhimento não reverteu para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Tampouco há que se falar na hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso não é de recolhimento insuficiente. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-AIRR-10334-08.2022.5.15.0058, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à validade do recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial. 3. Nos termos do Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT, 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a deserção do recurso de revista quando as custas processuais forem recolhidas por meio de guia imprópria, em desacordo com o estabelecido no art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT. 5. Inaplicável o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero recolhimento insuficiente de custas. 6. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-0100275-26.2022.5.01.0262, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS VIA DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO POR MEIO DE GRU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU não atende à finalidade pretendida. Registre-se que esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST-AIRR-0000410-60.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 08/04/2025). Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Não conhecido, portanto, o recurso da reclamada. DO MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A r. sentença reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciar pedido relativo ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho. Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, que esta Justiça Especializada seria a competente para a apreciação do pedido, nos termos dos art. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da CF/88 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. Sem razão. A matéria em questão há muito está pacificada na jurisprudência do E. STF, conforme o entendimento firmado no julgamento do RE 596.056 (Tema 36 da Repercussão Geral), no qual se firmou a seguinte tese: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo." No mesmo sentido, são a Súmula Vinculante 53 do E. STF e a tese I da Súmula 368 do C. TST. Oportuna a sua transcrição: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)." Correta, assim, a conclusão da r. sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho. Negado provimento, portanto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A r. sentença rejeitou as pretensões decorrentes da aplicação das normas coletivas apresentadas com a petição inicial, assim fundamentando: "A parte reclamante postula a aplicação do instrumento convencional firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação Confeitaria e Afins de São Paulo, e Sindicato da Indústria de Panificação Confeitaria de São Paulo. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão autoral, ao argumento de que pertence à categoria abrangida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. É cediço não ser o empregador quem define o enquadramento sindical de seus empregados, posto que se assim o fosse bateria frontalmente contra o princípio da liberdade de associação profissional. A sindicalização no Brasil se dá pela categoria econômica, ou seja, o empregado pertence à categoria profissional que a atividade econômica o empregador desenvolver (artigo 570 da CLT). A categoria profissional se identifica, regra geral, não pelo tipo de labor ou atividade que exerce o empregado, mas pela vinculação a atividade econômica que desenvolve seu empregador. As exceções à sindicalização por categoria econômica são as categorias diferenciadas, aquelas que se formam dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (artigo 511, § 3º, da CLT). No caso em análise, a reclamada é uma 'padaria e confeitaria com predominância de revenda', conforme se depreende da ficha JUCESP de fl. 48. A reclamante, a seu turno, exerceu a função de ajudante geral, estando enquadrada na atividade fim da empresa. Ao contrário do alega a autora, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo também abrange as empresas de comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes. Considerando que a reclamada não é uma indústria, e sim uma pequena padaria e confeitaria, entendo como incorreto e improcedente o enquadramento sindical pretendido na inicial, restando inaplicáveis as convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Por conseguinte, julgo improcedente os pedidos embasados na norma coletiva, quais sejam: diferenças salariais por aplicação do piso normativo; adicional normativo de horas extras; abono do dia do trabalhador da categoria; cesta básica; e multa normativa." Insiste a reclamante nos pedidos de diferenças salariais e de aplicação do adicional convencional, argumentando, em síntese, que "[...] atuava em uma padaria que, além da revenda de produtos, exercia atividades de produção de alimentos, conforme depoimentos e descrição de suas funções na audiência" (id c65ba0f). Examina-se. Pretendeu a reclamante a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO (id 2522cbf). A reclamada, por sua vez, alegou em defesa que a reclamante seria representada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, identificado no seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Não juntou as normas coletivas que entende deveriam ser aplicadas à reclamante. O art. 8º da CF fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical (destaquei), pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica, nem de verificar a atividade do reclamante, mas verificar, de modo efetivo, a categoria econômica da reclamada, sua empregadora. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, artigo 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, consequentemente, a da reclamante. Pois bem, "ficha cadastral completa" da reclamada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP registra que esta tem como objeto social: "Padaria e confeitaria com predominância de revenda". Patente, assim, que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo sindicato patronal que firmou as normas coletivas apresentadas com a petição inicial, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO. Destaco que em recente julgado, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000736-50.2023.5.02.0313, com voto condutor da lavra da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais, esta 12ª Turma entendeu que empresa como objetivo social idêntico ao da reclamada seria representada pelo mesmo sindicato patronal. A reclamante faz jus, portanto, às pretendidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, conforme a Cláusula Terceira da CCT 2022/2023 (id 2522cbf), a partir do início da sua vigência, em 01.11.2022, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), nos limites dos itens 4 (quatro) e 7 (sete) do rol de pedidos da petição inicial. Igualmente, deverá ser observado o adicional de 55% (cinquenta e cinco) por cento para o cálculo das horas extras, conforme a Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 (id 2522cbf), observado o seu período de vigência, de 01.11.2022 a 31.10.2023. As demais pretensões formuladas na petição inicial com base no enquadramento sindical não podem ser apreciadas nesta fase recursal, eis que não foram mencionadas especificamente nas razões insurgência e, consequentemente, não foram devolvidas a esta Corte Revisora. Provido parcialmente, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), a partir de 01.11.2022, e para determinar a observância do adicional convencional de 55% (cinquenta e cinco) por cento no cálculo das horas extras, no período de 01.11.2022 a 31.10.2023. DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO A r. sentença rejeitou a pretensão do reconhecimento do vínculo no período anterior ao registro, sob o fundamento de que a reclamante não teria se desincumbido do ônus da prova de suas alegações. Insiste a reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que: 1º) restou evidenciado o desconhecimento dos fatos controversos pelo preposto e 2º) a prova oral comprovou o labor no período anterior ao registro. Examina-se. Da reclamante o ônus da prova do alegado vínculo de emprego no período anterior ao registro, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC, ante a negativa apresenta na defesa. Deste ônus, entendo que a reclamante não se desincumbiu a contento. Primeiramente, destaco que não houve confissão em benefício da reclamante quanto à matéria, eis que o preposto da reclamada confirmou a tese da defesa, quanto à ausência de labor no período anterior ao registro do contrato de trabalho. As testemunhas convidadas pela reclamante, sra. Lorraine Vanessa Nogueira, e pela reclamada, sra. Erisdânia dos Santos da Silva, em nada contribuíram para a solução da controvérsia, pois ambas informaram que ingressaram na reclamada apenas no ano de 2023. Por fim, não foi indicada qualquer prova documental apta a comprovar a alegação da reclamante. Nesse contexto, entendo que a r. sentença não comporta reforma. Negado provimento, portanto. DO LABOR EM DOMINGOS Insiste a reclamante no pagamento em dobro do labor em 1 (um) domingo por mês, argumentando, em síntese, que não foi observada da concessão de folga quinzenal aos domingos, nos termos do art. 386 da CLT. Examina-se. Prevalece no âmbito do C. TST o entendimento de que o descumprimento do art. 386 da CLT, relativamente à concessão folga a empregada mulher aos domingos de forma quinzenal, enseja o pagamento do descanso semanal. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão aos efeitos do descumprimento do art. 386 da CLT, o qual dispõe que 'havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela aplicabilidade da regra do art. 386 da CLT, destacando a conclusão do STF no sentido de que 'a inobservância do art. 386 em questão constitui mera infração administrativa, não sendo devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado porque concedida folga compensatória'. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos laborados em inobservância da escala de revezamento quinzenal instituída pelo artigo 386 da CLT, recepcionado pela Constituição de 1988, por analogia à decisão emitida no processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. 4. Desse modo, é devido o pagamento do descanso semanal remunerado às empregadas em casos de violação do artigo 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0011005-72.2022.5.03.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que o TRT excluiu a condenação relativa aos domingos, sob o fundamento de que a Lei 10.101/2000, aplicável ao comércio em geral, configura legislação específica superveniente em relação à CLT. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658. 312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-ED-1751-12.2016.5.12.0031, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - REPOUSO AOS DOMINGOS. ESCALA QUINZENAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento do Relator, a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, por aplicação analógica da decisão proferida nos autos do IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, sendo devido o pagamento do descanso dominical à empregada mulher em caso de descumprimento do art. 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (TST-RRAg-0101090-79.2019.5.01.0245, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Contudo, no caso dos autos, a r. sentença reconheceu a validade dos registros de entrada e de saída constantes dos cartões de ponto, sem insurgência específica da reclamante (destaquei). Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, o alegado descumprimento do art. 386 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo na sua manifestação sobre a defesa e os documentos (id f7028e5). Negado provimento, portanto. DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamante na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à justiça gratuita, e com base nas decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando-se a declaração apresentada sob o id a919892, não infirmada por outras provas constantes dos autos, entendo que se impõe a reforma da r. sentença, para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: NÃO CONHECER o recurso ordinário da reclamada, por deserto, CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: condenar a reclamada a pagar a reclamante diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), a partir de 01.11.2022, determinar a observância do adicional convencional de 55% (cinquenta e cinco) por cento no cálculo das horas extras, no período de 01.11.2022 a 31.10.2023, e conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), importando custas de R$ 1.000,00 (mil reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

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Aline Rosa Rodrigues De Souza 35924759830 e outros x Aline Rosa Rodrigues De Souza 35924759830 e outros

ID: 329087064

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000387-98.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

Notificação

Advogados:

JULIANA STABILE ROVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000387-98.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000387-98.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa1c61e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10003879820245020608 RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VT DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS 2º RECORRENTE: ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: ANA CARLA SANTANA TAVARES I - RELATÓRIO A r. sentença de (id ba717e5) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário da reclamante (id c65ba0f) pleiteando a reforma do seguinte: 1º) contribuições previdenciárias, 2º) enquadramento sindical, 3º) vínculo de emprego no período anterior ao registro, 4º) labor em domingos e 5º) justiça gratuita. Recurso ordinário da reclamada (id 468ed8f) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) demissão por justa causa, 2º) honorários periciais, 3º) diferenças salariais por acúmulo de funções, 4º) horas extras, 5º) intervalo intrajornada, 6º) férias, 7º) danos morais, 8º) litigância de má-fé e 9º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 9dbe552). Silente a reclamada, intimada conforme id d844f8a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id e9da5ba e c65ba0f) e regular (id 147b58a), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DA RECLAMADA Tempestivo (id e9da5ba e 468ed8f). Regular (id d197893). Recolhido o depósito recursal, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT (id ff4a510 e 69e14eb). Contudo, o recurso da reclamada não pode ser conhecido, por deserto. Isto porque a reclamada não recolheu as custas processuais, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, fixadas em R$ 800,00 (oitocentos reais). Nem se alegue o comprovante apresentado sob o id 170c399, pois o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (destaquei). O pagamento das custas processuais constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Necessário destacar a impossibilidade de concessão de novo prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1.007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela verificada nestes autos, em que nenhum valor foi recolhido pelo reclamado a título de custas processuais. Igualmente, não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, nos termos § 7º do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica desta Justiça Especializada, conforme se depreende dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS EM GUIA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. 1. Ao interpor recurso ordinário, a agravante recolheu as custas processuais por meio de guia de depósito judicial, em desatenção ao Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, que determina que o pagamento deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Ainda que esta Corte tenha precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal. 3. Não é possível, todavia, o pagamento das custas por meio de guia imprópria, como no caso dos autos, em que o recolhimento não reverteu para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Tampouco há que se falar na hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso não é de recolhimento insuficiente. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-AIRR-10334-08.2022.5.15.0058, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à validade do recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial. 3. Nos termos do Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT, 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a deserção do recurso de revista quando as custas processuais forem recolhidas por meio de guia imprópria, em desacordo com o estabelecido no art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT. 5. Inaplicável o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero recolhimento insuficiente de custas. 6. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-0100275-26.2022.5.01.0262, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS VIA DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO POR MEIO DE GRU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU não atende à finalidade pretendida. Registre-se que esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST-AIRR-0000410-60.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 08/04/2025). Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Não conhecido, portanto, o recurso da reclamada. DO MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A r. sentença reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciar pedido relativo ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho. Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, que esta Justiça Especializada seria a competente para a apreciação do pedido, nos termos dos art. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da CF/88 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. Sem razão. A matéria em questão há muito está pacificada na jurisprudência do E. STF, conforme o entendimento firmado no julgamento do RE 596.056 (Tema 36 da Repercussão Geral), no qual se firmou a seguinte tese: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo." No mesmo sentido, são a Súmula Vinculante 53 do E. STF e a tese I da Súmula 368 do C. TST. Oportuna a sua transcrição: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)." Correta, assim, a conclusão da r. sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho. Negado provimento, portanto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A r. sentença rejeitou as pretensões decorrentes da aplicação das normas coletivas apresentadas com a petição inicial, assim fundamentando: "A parte reclamante postula a aplicação do instrumento convencional firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação Confeitaria e Afins de São Paulo, e Sindicato da Indústria de Panificação Confeitaria de São Paulo. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão autoral, ao argumento de que pertence à categoria abrangida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. É cediço não ser o empregador quem define o enquadramento sindical de seus empregados, posto que se assim o fosse bateria frontalmente contra o princípio da liberdade de associação profissional. A sindicalização no Brasil se dá pela categoria econômica, ou seja, o empregado pertence à categoria profissional que a atividade econômica o empregador desenvolver (artigo 570 da CLT). A categoria profissional se identifica, regra geral, não pelo tipo de labor ou atividade que exerce o empregado, mas pela vinculação a atividade econômica que desenvolve seu empregador. As exceções à sindicalização por categoria econômica são as categorias diferenciadas, aquelas que se formam dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (artigo 511, § 3º, da CLT). No caso em análise, a reclamada é uma 'padaria e confeitaria com predominância de revenda', conforme se depreende da ficha JUCESP de fl. 48. A reclamante, a seu turno, exerceu a função de ajudante geral, estando enquadrada na atividade fim da empresa. Ao contrário do alega a autora, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo também abrange as empresas de comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes. Considerando que a reclamada não é uma indústria, e sim uma pequena padaria e confeitaria, entendo como incorreto e improcedente o enquadramento sindical pretendido na inicial, restando inaplicáveis as convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Por conseguinte, julgo improcedente os pedidos embasados na norma coletiva, quais sejam: diferenças salariais por aplicação do piso normativo; adicional normativo de horas extras; abono do dia do trabalhador da categoria; cesta básica; e multa normativa." Insiste a reclamante nos pedidos de diferenças salariais e de aplicação do adicional convencional, argumentando, em síntese, que "[...] atuava em uma padaria que, além da revenda de produtos, exercia atividades de produção de alimentos, conforme depoimentos e descrição de suas funções na audiência" (id c65ba0f). Examina-se. Pretendeu a reclamante a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO (id 2522cbf). A reclamada, por sua vez, alegou em defesa que a reclamante seria representada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, identificado no seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Não juntou as normas coletivas que entende deveriam ser aplicadas à reclamante. O art. 8º da CF fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical (destaquei), pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica, nem de verificar a atividade do reclamante, mas verificar, de modo efetivo, a categoria econômica da reclamada, sua empregadora. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, artigo 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, consequentemente, a da reclamante. Pois bem, "ficha cadastral completa" da reclamada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP registra que esta tem como objeto social: "Padaria e confeitaria com predominância de revenda". Patente, assim, que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo sindicato patronal que firmou as normas coletivas apresentadas com a petição inicial, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO. Destaco que em recente julgado, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000736-50.2023.5.02.0313, com voto condutor da lavra da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais, esta 12ª Turma entendeu que empresa como objetivo social idêntico ao da reclamada seria representada pelo mesmo sindicato patronal. A reclamante faz jus, portanto, às pretendidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, conforme a Cláusula Terceira da CCT 2022/2023 (id 2522cbf), a partir do início da sua vigência, em 01.11.2022, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), nos limites dos itens 4 (quatro) e 7 (sete) do rol de pedidos da petição inicial. Igualmente, deverá ser observado o adicional de 55% (cinquenta e cinco) por cento para o cálculo das horas extras, conforme a Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 (id 2522cbf), observado o seu período de vigência, de 01.11.2022 a 31.10.2023. As demais pretensões formuladas na petição inicial com base no enquadramento sindical não podem ser apreciadas nesta fase recursal, eis que não foram mencionadas especificamente nas razões insurgência e, consequentemente, não foram devolvidas a esta Corte Revisora. Provido parcialmente, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), a partir de 01.11.2022, e para determinar a observância do adicional convencional de 55% (cinquenta e cinco) por cento no cálculo das horas extras, no período de 01.11.2022 a 31.10.2023. DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO A r. sentença rejeitou a pretensão do reconhecimento do vínculo no período anterior ao registro, sob o fundamento de que a reclamante não teria se desincumbido do ônus da prova de suas alegações. Insiste a reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que: 1º) restou evidenciado o desconhecimento dos fatos controversos pelo preposto e 2º) a prova oral comprovou o labor no período anterior ao registro. Examina-se. Da reclamante o ônus da prova do alegado vínculo de emprego no período anterior ao registro, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC, ante a negativa apresenta na defesa. Deste ônus, entendo que a reclamante não se desincumbiu a contento. Primeiramente, destaco que não houve confissão em benefício da reclamante quanto à matéria, eis que o preposto da reclamada confirmou a tese da defesa, quanto à ausência de labor no período anterior ao registro do contrato de trabalho. As testemunhas convidadas pela reclamante, sra. Lorraine Vanessa Nogueira, e pela reclamada, sra. Erisdânia dos Santos da Silva, em nada contribuíram para a solução da controvérsia, pois ambas informaram que ingressaram na reclamada apenas no ano de 2023. Por fim, não foi indicada qualquer prova documental apta a comprovar a alegação da reclamante. Nesse contexto, entendo que a r. sentença não comporta reforma. Negado provimento, portanto. DO LABOR EM DOMINGOS Insiste a reclamante no pagamento em dobro do labor em 1 (um) domingo por mês, argumentando, em síntese, que não foi observada da concessão de folga quinzenal aos domingos, nos termos do art. 386 da CLT. Examina-se. Prevalece no âmbito do C. TST o entendimento de que o descumprimento do art. 386 da CLT, relativamente à concessão folga a empregada mulher aos domingos de forma quinzenal, enseja o pagamento do descanso semanal. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão aos efeitos do descumprimento do art. 386 da CLT, o qual dispõe que 'havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela aplicabilidade da regra do art. 386 da CLT, destacando a conclusão do STF no sentido de que 'a inobservância do art. 386 em questão constitui mera infração administrativa, não sendo devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado porque concedida folga compensatória'. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos laborados em inobservância da escala de revezamento quinzenal instituída pelo artigo 386 da CLT, recepcionado pela Constituição de 1988, por analogia à decisão emitida no processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. 4. Desse modo, é devido o pagamento do descanso semanal remunerado às empregadas em casos de violação do artigo 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0011005-72.2022.5.03.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que o TRT excluiu a condenação relativa aos domingos, sob o fundamento de que a Lei 10.101/2000, aplicável ao comércio em geral, configura legislação específica superveniente em relação à CLT. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658. 312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-ED-1751-12.2016.5.12.0031, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - REPOUSO AOS DOMINGOS. ESCALA QUINZENAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento do Relator, a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, por aplicação analógica da decisão proferida nos autos do IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, sendo devido o pagamento do descanso dominical à empregada mulher em caso de descumprimento do art. 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (TST-RRAg-0101090-79.2019.5.01.0245, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Contudo, no caso dos autos, a r. sentença reconheceu a validade dos registros de entrada e de saída constantes dos cartões de ponto, sem insurgência específica da reclamante (destaquei). Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, o alegado descumprimento do art. 386 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo na sua manifestação sobre a defesa e os documentos (id f7028e5). Negado provimento, portanto. DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamante na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à justiça gratuita, e com base nas decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando-se a declaração apresentada sob o id a919892, não infirmada por outras provas constantes dos autos, entendo que se impõe a reforma da r. sentença, para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: NÃO CONHECER o recurso ordinário da reclamada, por deserto, CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: condenar a reclamada a pagar a reclamante diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), a partir de 01.11.2022, determinar a observância do adicional convencional de 55% (cinquenta e cinco) por cento no cálculo das horas extras, no período de 01.11.2022 a 31.10.2023, e conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), importando custas de R$ 1.000,00 (mil reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830

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Aline Rosa Rodrigues De Souza 35924759830 e outros x Aline Rosa Rodrigues De Souza 35924759830 e outros

ID: 329087085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000387-98.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS

Notificação

Advogados:

JULIANA STABILE ROVERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE ALMEIDA GARCIA LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000387-98.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000387-98.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fa1c61e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 10003879820245020608 RECURSO ORDINÁRIO DA 8ª VT DA ZONA LESTE DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: JULIANA CAIRES DOS SANTOS JESUS 2º RECORRENTE: ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA DECISÃO: ANA CARLA SANTANA TAVARES I - RELATÓRIO A r. sentença de (id ba717e5) julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário da reclamante (id c65ba0f) pleiteando a reforma do seguinte: 1º) contribuições previdenciárias, 2º) enquadramento sindical, 3º) vínculo de emprego no período anterior ao registro, 4º) labor em domingos e 5º) justiça gratuita. Recurso ordinário da reclamada (id 468ed8f) propugnando pela reforma do seguinte: 1º) demissão por justa causa, 2º) honorários periciais, 3º) diferenças salariais por acúmulo de funções, 4º) horas extras, 5º) intervalo intrajornada, 6º) férias, 7º) danos morais, 8º) litigância de má-fé e 9º) honorários advocatícios. Contrarrazões da reclamante (id 9dbe552). Silente a reclamada, intimada conforme id d844f8a. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO RECURSO DA RECLAMANTE Conheço, por tempestivo (id e9da5ba e c65ba0f) e regular (id 147b58a), sendo desnecessário qualquer preparo. RECURSO DA RECLAMADA Tempestivo (id e9da5ba e 468ed8f). Regular (id d197893). Recolhido o depósito recursal, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT (id ff4a510 e 69e14eb). Contudo, o recurso da reclamada não pode ser conhecido, por deserto. Isto porque a reclamada não recolheu as custas processuais, nos termos do § 1º do art. 789 da CLT, fixadas em R$ 800,00 (oitocentos reais). Nem se alegue o comprovante apresentado sob o id 170c399, pois o recolhimento das custas processuais deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU (destaquei). O pagamento das custas processuais constitui pressuposto específico para a admissibilidade do presente recurso, de tal modo que o não atendimento a este requisito torna deserto o apelo, impedindo o seu conhecimento. Necessário destacar a impossibilidade de concessão de novo prazo para a comprovação do recolhimento das custas processuais, porque a jurisprudência do C. TST, consagrada na OJ 140 da SBDI-I, que acolheu o § 2º do art. 1.007 do CPC, somente autoriza a complementação do recolhimento insuficiente, situação diversa daquela verificada nestes autos, em que nenhum valor foi recolhido pelo reclamado a título de custas processuais. Igualmente, não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, nos termos § 7º do art. 1.007 do CPC. Neste sentido, é a jurisprudência pacífica desta Justiça Especializada, conforme se depreende dos seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS EM GUIA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ATO CONJUNTO 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7/12/2010. 1. Ao interpor recurso ordinário, a agravante recolheu as custas processuais por meio de guia de depósito judicial, em desatenção ao Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7/12/2010, que determina que o pagamento deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. 2. Ainda que esta Corte tenha precedentes admitindo a juntada apenas do comprovante de pagamento, mitigando a juntada da GRU, tal hipótese se dá exclusivamente quando for possível se verificar que as custas foram efetivamente disponibilizadas à Receita Federal. 3. Não é possível, todavia, o pagamento das custas por meio de guia imprópria, como no caso dos autos, em que o recolhimento não reverteu para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Tampouco há que se falar na hipótese de concessão de prazo para saneamento do vício (OJ nº 140 da SBDI-1), pois o caso não é de recolhimento insuficiente. Agravo conhecido e não provido" (TST-Ag-AIRR-10334-08.2022.5.15.0058, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. GUIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se à validade do recolhimento das custas processuais em guia de depósito judicial. 3. Nos termos do Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT, 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a deserção do recurso de revista quando as custas processuais forem recolhidas por meio de guia imprópria, em desacordo com o estabelecido no art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT. 5. Inaplicável o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, uma vez que não se trata de mero recolhimento insuficiente de custas. 6. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (TST-AIRR-0100275-26.2022.5.01.0262, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO DE CUSTAS VIA DEPÓSITO JUDICIAL E NÃO POR MEIO DE GRU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte já se posicionou no sentido de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da GRU não atende à finalidade pretendida. Registre-se que esta Corte tem entendido serem inaplicáveis as disposições contidas no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, nas hipóteses de ausência de recolhimento de preparo, como no caso. Precedentes da SBDI-1 do TST. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST-AIRR-0000410-60.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 08/04/2025). Os princípios constitucionais de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não importam em direito absoluto, mas condicionados a certos requisitos expressamente previstos na legislação ordinária. Não conhecido, portanto, o recurso da reclamada. DO MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A r. sentença reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciar pedido relativo ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho. Pretende a reclamante a reforma da r. sentença, argumentando, em síntese, que esta Justiça Especializada seria a competente para a apreciação do pedido, nos termos dos art. 114, VIII, e 195, I, "a", e II, da CF/88 e do parágrafo único do art. 876 da CLT. Sem razão. A matéria em questão há muito está pacificada na jurisprudência do E. STF, conforme o entendimento firmado no julgamento do RE 596.056 (Tema 36 da Repercussão Geral), no qual se firmou a seguinte tese: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo." No mesmo sentido, são a Súmula Vinculante 53 do E. STF e a tese I da Súmula 368 do C. TST. Oportuna a sua transcrição: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados." "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)." Correta, assim, a conclusão da r. sentença quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do contrato de trabalho. Negado provimento, portanto. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A r. sentença rejeitou as pretensões decorrentes da aplicação das normas coletivas apresentadas com a petição inicial, assim fundamentando: "A parte reclamante postula a aplicação do instrumento convencional firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação Confeitaria e Afins de São Paulo, e Sindicato da Indústria de Panificação Confeitaria de São Paulo. Em defesa, a reclamada contesta a pretensão autoral, ao argumento de que pertence à categoria abrangida pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo. É cediço não ser o empregador quem define o enquadramento sindical de seus empregados, posto que se assim o fosse bateria frontalmente contra o princípio da liberdade de associação profissional. A sindicalização no Brasil se dá pela categoria econômica, ou seja, o empregado pertence à categoria profissional que a atividade econômica o empregador desenvolver (artigo 570 da CLT). A categoria profissional se identifica, regra geral, não pelo tipo de labor ou atividade que exerce o empregado, mas pela vinculação a atividade econômica que desenvolve seu empregador. As exceções à sindicalização por categoria econômica são as categorias diferenciadas, aquelas que se formam dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares (artigo 511, § 3º, da CLT). No caso em análise, a reclamada é uma 'padaria e confeitaria com predominância de revenda', conforme se depreende da ficha JUCESP de fl. 48. A reclamante, a seu turno, exerceu a função de ajudante geral, estando enquadrada na atividade fim da empresa. Ao contrário do alega a autora, o Sindicato dos Comerciários de São Paulo também abrange as empresas de comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes. Considerando que a reclamada não é uma indústria, e sim uma pequena padaria e confeitaria, entendo como incorreto e improcedente o enquadramento sindical pretendido na inicial, restando inaplicáveis as convenções coletivas juntadas com a petição inicial. Por conseguinte, julgo improcedente os pedidos embasados na norma coletiva, quais sejam: diferenças salariais por aplicação do piso normativo; adicional normativo de horas extras; abono do dia do trabalhador da categoria; cesta básica; e multa normativa." Insiste a reclamante nos pedidos de diferenças salariais e de aplicação do adicional convencional, argumentando, em síntese, que "[...] atuava em uma padaria que, além da revenda de produtos, exercia atividades de produção de alimentos, conforme depoimentos e descrição de suas funções na audiência" (id c65ba0f). Examina-se. Pretendeu a reclamante a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO (id 2522cbf). A reclamada, por sua vez, alegou em defesa que a reclamante seria representada pelo Sindicato dos Comerciários de São Paulo, identificado no seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT. Não juntou as normas coletivas que entende deveriam ser aplicadas à reclamante. O art. 8º da CF fixou o princípio da unicidade sindical, segundo a qual "é vedada a criação de mais uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município", bem como o princípio da liberdade sindical (destaquei), pelo qual não há necessidade de autorização do Estado nem obrigatoriedade de filiação. Não se trata de aplicação de norma coletiva mais benéfica, nem de verificar a atividade do reclamante, mas verificar, de modo efetivo, a categoria econômica da reclamada, sua empregadora. Nosso Direito Coletivo do Trabalho dispõe que a organização dos trabalhadores, para efeito de representação sindical, deve observar as chamadas categorias, que diz respeito à similitude de vida oriunda do trabalho em comum. Assim, a regra fundamental do enquadramento sindical consiste na observância da atividade preponderante do empregador (CLT, artigo 570), de tal modo que a categoria profissional é aquela que se contrapõe categoria definida pela atividade econômica do empregador. A categoria profissional dos empregados da reclamada - exceto aqueles pertencentes a alguma categoria diferenciada - corresponde àquela definida pela atividade econômica preponderante da empresa, na prática, pelo objeto definido no contrato social ou estatuto do empregador. Consideradas estas premissas, importa definir a categoria econômica a que pertence a reclamada e, consequentemente, a da reclamante. Pois bem, "ficha cadastral completa" da reclamada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP registra que esta tem como objeto social: "Padaria e confeitaria com predominância de revenda". Patente, assim, que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo sindicato patronal que firmou as normas coletivas apresentadas com a petição inicial, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA DE SÃO PAULO. Destaco que em recente julgado, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000736-50.2023.5.02.0313, com voto condutor da lavra da Exma. Des. Tânia Bizarro Quirino de Morais, esta 12ª Turma entendeu que empresa como objetivo social idêntico ao da reclamada seria representada pelo mesmo sindicato patronal. A reclamante faz jus, portanto, às pretendidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, conforme a Cláusula Terceira da CCT 2022/2023 (id 2522cbf), a partir do início da sua vigência, em 01.11.2022, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), nos limites dos itens 4 (quatro) e 7 (sete) do rol de pedidos da petição inicial. Igualmente, deverá ser observado o adicional de 55% (cinquenta e cinco) por cento para o cálculo das horas extras, conforme a Cláusula Décima Terceira da CCT 2022/2023 (id 2522cbf), observado o seu período de vigência, de 01.11.2022 a 31.10.2023. As demais pretensões formuladas na petição inicial com base no enquadramento sindical não podem ser apreciadas nesta fase recursal, eis que não foram mencionadas especificamente nas razões insurgência e, consequentemente, não foram devolvidas a esta Corte Revisora. Provido parcialmente, portanto, para condenar a reclamada a pagar a reclamante diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), a partir de 01.11.2022, e para determinar a observância do adicional convencional de 55% (cinquenta e cinco) por cento no cálculo das horas extras, no período de 01.11.2022 a 31.10.2023. DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO A r. sentença rejeitou a pretensão do reconhecimento do vínculo no período anterior ao registro, sob o fundamento de que a reclamante não teria se desincumbido do ônus da prova de suas alegações. Insiste a reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que: 1º) restou evidenciado o desconhecimento dos fatos controversos pelo preposto e 2º) a prova oral comprovou o labor no período anterior ao registro. Examina-se. Da reclamante o ônus da prova do alegado vínculo de emprego no período anterior ao registro, nos termos dos art. 818 da CLT e 373 do CPC, ante a negativa apresenta na defesa. Deste ônus, entendo que a reclamante não se desincumbiu a contento. Primeiramente, destaco que não houve confissão em benefício da reclamante quanto à matéria, eis que o preposto da reclamada confirmou a tese da defesa, quanto à ausência de labor no período anterior ao registro do contrato de trabalho. As testemunhas convidadas pela reclamante, sra. Lorraine Vanessa Nogueira, e pela reclamada, sra. Erisdânia dos Santos da Silva, em nada contribuíram para a solução da controvérsia, pois ambas informaram que ingressaram na reclamada apenas no ano de 2023. Por fim, não foi indicada qualquer prova documental apta a comprovar a alegação da reclamante. Nesse contexto, entendo que a r. sentença não comporta reforma. Negado provimento, portanto. DO LABOR EM DOMINGOS Insiste a reclamante no pagamento em dobro do labor em 1 (um) domingo por mês, argumentando, em síntese, que não foi observada da concessão de folga quinzenal aos domingos, nos termos do art. 386 da CLT. Examina-se. Prevalece no âmbito do C. TST o entendimento de que o descumprimento do art. 386 da CLT, relativamente à concessão folga a empregada mulher aos domingos de forma quinzenal, enseja o pagamento do descanso semanal. Neste sentido, cito os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão aos efeitos do descumprimento do art. 386 da CLT, o qual dispõe que 'havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical'. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela aplicabilidade da regra do art. 386 da CLT, destacando a conclusão do STF no sentido de que 'a inobservância do art. 386 em questão constitui mera infração administrativa, não sendo devido o pagamento em dobro do domingo trabalhado porque concedida folga compensatória'. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos laborados em inobservância da escala de revezamento quinzenal instituída pelo artigo 386 da CLT, recepcionado pela Constituição de 1988, por analogia à decisão emitida no processo IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. 4. Desse modo, é devido o pagamento do descanso semanal remunerado às empregadas em casos de violação do artigo 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0011005-72.2022.5.03.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025). "[...] III - RECURSO DE REVISTA. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que o TRT excluiu a condenação relativa aos domingos, sob o fundamento de que a Lei 10.101/2000, aplicável ao comércio em geral, configura legislação específica superveniente em relação à CLT. Esta Turma adotava entendimento de que o art. 386 da CLT, o qual prevê escala quinzenal para a fruição do repouso semanal remunerado aos domingos para as empregadas mulheres, não afastaria a aplicação do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, norma específica que regulamenta a situação dos trabalhadores do comércio e estabelece a coincidência do RSR pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Ocorre que o órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, a SbDI-1, decidiu que deve prevalecer a norma prevista no art. 386 da CLT, sendo aplicável à controvérsia a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST na rejeição da arguição de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, com o posterior endosso do STF no julgamento do RE 658. 312. Adotou-se, assim, o entendimento de que a norma específica de proteção ao trabalho da mulher, consubstanciada no art. 386 da CLT, deve prevalecer em detrimento da norma geral aplicável a todos os trabalhadores do comércio (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-ED-1751-12.2016.5.12.0031, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - REPOUSO AOS DOMINGOS. ESCALA QUINZENAL. PAGAMENTO EM DOBRO. ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Com ressalva de entendimento do Relator, a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, por aplicação analógica da decisão proferida nos autos do IIN-RR-1540/2005-046-12-00 pelo Tribunal Pleno do TST, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 384 da CLT, sendo devido o pagamento do descanso dominical à empregada mulher em caso de descumprimento do art. 386 da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (TST-RRAg-0101090-79.2019.5.01.0245, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). Contudo, no caso dos autos, a r. sentença reconheceu a validade dos registros de entrada e de saída constantes dos cartões de ponto, sem insurgência específica da reclamante (destaquei). Nesse contexto, incumbia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, o alegado descumprimento do art. 386 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo na sua manifestação sobre a defesa e os documentos (id f7028e5). Negado provimento, portanto. DA JUSTIÇA GRATUITA Insiste a reclamante na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examina-se. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto à justiça gratuita, e com base nas decisões recentes do C. TST, especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a CLT, especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "[...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Assim, considerando-se a declaração apresentada sob o id a919892, não infirmada por outras provas constantes dos autos, entendo que se impõe a reforma da r. sentença, para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: NÃO CONHECER o recurso ordinário da reclamada, por deserto, CONHECER o recurso ordinário da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: condenar a reclamada a pagar a reclamante diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos em horas extras, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 (um terço) e depósitos para o FGTS com a multa de 40% (quarenta por cento), a partir de 01.11.2022, determinar a observância do adicional convencional de 55% (cinquenta e cinco) por cento no cálculo das horas extras, no período de 01.11.2022 a 31.10.2023, e conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Arbitram o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), importando custas de R$ 1.000,00 (mil reais). SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZA RELATORA SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ROSA RODRIGUES DE SOUZA 35924759830

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