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Processo nº 1000791-59.2025.8.26.0168

ID: 331572770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FáTIMA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

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Processo 1000791-59.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Roseli de Fátima Ramos - 2. Ante o exposto, HOMOLOGO acordo celebrado entre as partes, para que produza…

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Processo nº 1000791-81.2025.8.26.0484

ID: 333999022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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Processo 1000791-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela Maria Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Inde… Processo 1000791-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela Maria Martins - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Indenização em que a parte Autora informa indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Diante dos documentos de fls. 48/55, concedo à parte Autora os benefícios da gratuidade da justiça, apondo-se nos autos a tarja alusiva. No mais, considerando a determinação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme comunicação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC, nos termos do artigo 982, do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ÁLVARO AUGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, suspendo o andamento do presente feito, devendo a serventia aplicar o código de movimentação SAJ n. 75059, anotando-se que, quando do levantamento, o código SAJ é n. 14985. Ressalto que, havendo desistência do pedido indenizatório POR DANO MORAL, poderá a parte autora peticionar nos autos pugnando pelo levantamento da suspensão e o prosseguimento da ação. Int. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Oziel Oliveira Da Cruz x Zf Automotive Brasil Ltda.

ID: 335988818

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000791-55.2022.5.02.0468

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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MARCELO SARTORATO GAMBINI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1000791-55.2022.5.02.0468 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Leidiane Magalhaes Alves x Consult Service Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 335810661

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-35.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

CONSULT SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA SAENG ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

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ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000791-35.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: LEIDIANE MAGALHAES ALVES RECLAMADO:…

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Paula Kelly Silva De Oliveira x Nurmed Industria E Comercio De Produtos Medicos Ltda

ID: 281106084

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-20.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

Edital

Advogados:

PATRICIA BORGES MARTINS CREPALDI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000791-20.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: PAULA KELLY SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000791-20.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: PAULA KELLY SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário(s): NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000791-20.2023.5.02.0242 apresentada por PAULA KELLY SILVA DE OLIVEIRA contra a RECLAMADO: NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA e NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA , por estar o (a) reclamado (a) NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA , em lugar incerto e e não sabido, foi determinada a sua intimação por Edital da decisão: "Por consentâneos com a sentença de fls. e com o disposto no artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, homologo os cálculos apresentados sob ID 316cf9b pela reclamante e fixo o crédito líquido desta em R$ 131.461,10 (R$ 119.747,36 (crédito principal bruto) + R$ 12.799,61 (crédito de FGTS) – R$ 1.095,87 (INSS recte.)) atualizados até 12.05.2022 (data do pedido de recuperação judicial da reclamada), que, salvo critério de correção diverso estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado, deve ser corrigido pelo IPCA-E até 09.05.2023 e corrigido pela Selic a partir de 10.05.2023 até a data do pagamento. INSS cota parte reclamante no valor de R$ 1.095,87 em 12.05.2022, já deduzido do crédito acima fixado da reclamante, portanto cabendo à reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento. INSS cota parte reclamada no valor de R$ 21.036,43 em 12.05.2022, a ser atualizado até a data de seu pagamento pela reclamada. Nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST, o crédito acima fixado da reclamante está isento do imposto sobre a renda. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da reclamada, cujo credor é a(o) advogad(o) da(o) reclamante, no valor de R$ 6.627,35 em 12.05.2022, que, salvo critério de correção diverso estabelecido no plano de recuperação judicial aprovado, deve ser corrigido pelo IPCA-E até 09.05.2023 e corrigido pela Selic a partir de 10.05.2023 até a data do pagamento. Custas processuais no valor de R$ 2.800,00 em 03.03.2024 a cargo da reclamada, a serem corrigidos pela Selic até a data do pagamento. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Expeçam-se certidões de crédito para que o reclamante e seu advogado habilitem seus créditos na ação de recuperação da reclamada. Por constituírem, por força do disposto nos §§ 7º-B e 11 do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, créditos extraconcursais não sujeitos à habilitação na ação de recuperação judicial da reclamada, determino que, a título de citação em execução, a reclamada seja intimada para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento das contribuições previdenciárias a cargo das partes e das custas processuais a seu cargo, conforme acima fixadas e atualizados até 31.05.2024 nas planilhas anexadas anteriormente a esta decisão, sob pena de execução a ser previamente autorizada e orientada pelo juízo da recuperação judicial. Dê-se ciência desta decisão também à reclamante". O inteiro teor da decisão poderá ser acessado pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s): https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/24052914182501000000350521763?instancia=1.O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital, o qual fixo o termo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NURMED INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

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Bianca Oliveira Amaral e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317239986

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000791-51.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA AMARAL LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000791-51.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000791-51.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e3d9ea7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000791-51.2024.5.02.0382 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Considerando que a prova pericial demonstrou que a reclamante laborou em estabelecimento comercial de pequena monta, que os produtos químicos identificados não possuem em sua composição princípio ativo classificado como álcalis cáusticos e que a limpeza do estabelecimento e de sanitário possui característica própria sendo que não foi classificada a exposição quanto ao agente em questão mediante as características do local, não prospera a pretensão da autora quanto ao adicional de insalubridade pleiteado. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação - ID. ca8a223, sendo a autora isenta do recolhimento das custas processuais - ID. 67fdf67- fls. 332), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. a7dc7ca). II - MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. 67fdf67), prolatada pela MM. Juíza Cleusa Aparecida De Oliveira Coelho, que julgou improcedente a reclamatória. II.1 - Adicional de Insalubridade Pleiteia a reclamante a condenação em epígrafe, alegando que realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, em estabelecimento comercial, sem que lhe fosse fornecido regularmente EPI capaz sequer de neutralizar a nocividade e que não comparece à perícia por se encontrar em licença médica. Em que pese a falta de comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual, o laudo pericial trazido ao processo através do ID. ec7491c, com esclarecimentos através do ID. a81f93c, demonstrou que a reclamante não esteve exposta a agente insalubre. Isto porque, como demonstrado no referido trabalho técnico, Conforme os produtos químicos identificados, os mesmos não possuem em sua composição princípio ativo classificado como álcalis cáusticos dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão. (...) A limpeza do estabelecimento e de sanitário possui característica própria sendo que não foi classificada a exposição quanto ao agente em questão mediante as características do local, dessa forma não houve o enquadramento de insalubridade no caso em questão ao agente referido. Isto porque, ao descrever as atividades desempenhadas pela autora, o Sr. Perito descreveu que era o atendimento de clientes no balcão; atendimento no Caixa; colocar pães para assar; conferência de produtos; conferência do caixa; anotar as temperaturas para controle de qualidade; limpeza da loja; abastecimento de produtos nas gôndolas e nos freezers; atualização de preços dos produtos; recebimento de mercadoria; verificação de validade dos produtos; e que o local se encontra fechado atualmente. Trata-se de uma loja de conveniência, de forma que eventual limpeza de sanitários, de todo não enquadrada em suas atividades, não configura a insalubridade pleiteada, uma vez que não compreende um local de grande circulação de pessoas. Ademais, como constou dos esclarecimentos, Os agentes químicos identificados não possuem em sua composição princípio ativo classificado como álcalis cáusticos dessa forma não enquadrando a insalubridade na NR15 Anexo 13. Por fim A limpeza do estabelecimento e de sanitário possui característica própria sendo que não foi classificada a exposição quanto ao agente em questão mediante as características do local, dessa forma não houve o enquadramento de insalubridade no caso em questão ao agente referido. Irrelevante a ausência da demandante quando da diligência. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA OLIVEIRA AMARAL

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Bianca Oliveira Amaral e outros x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317240010

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000791-51.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA OLIVEIRA AMARAL LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000791-51.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000791-51.2024.5.02.0382 RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e3d9ea7 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000791-51.2024.5.02.0382 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: BIANCA OLIVEIRA AMARAL RECORRIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RELATOR: CINTIA TAFFARI JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Considerando que a prova pericial demonstrou que a reclamante laborou em estabelecimento comercial de pequena monta, que os produtos químicos identificados não possuem em sua composição princípio ativo classificado como álcalis cáusticos e que a limpeza do estabelecimento e de sanitário possui característica própria sendo que não foi classificada a exposição quanto ao agente em questão mediante as características do local, não prospera a pretensão da autora quanto ao adicional de insalubridade pleiteado. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade e regularidade de representação - ID. ca8a223, sendo a autora isenta do recolhimento das custas processuais - ID. 67fdf67- fls. 332), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. a7dc7ca). II - MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. 67fdf67), prolatada pela MM. Juíza Cleusa Aparecida De Oliveira Coelho, que julgou improcedente a reclamatória. II.1 - Adicional de Insalubridade Pleiteia a reclamante a condenação em epígrafe, alegando que realizava a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, em estabelecimento comercial, sem que lhe fosse fornecido regularmente EPI capaz sequer de neutralizar a nocividade e que não comparece à perícia por se encontrar em licença médica. Em que pese a falta de comprovação de fornecimento de equipamento de proteção individual, o laudo pericial trazido ao processo através do ID. ec7491c, com esclarecimentos através do ID. a81f93c, demonstrou que a reclamante não esteve exposta a agente insalubre. Isto porque, como demonstrado no referido trabalho técnico, Conforme os produtos químicos identificados, os mesmos não possuem em sua composição princípio ativo classificado como álcalis cáusticos dessa forma não classificando a insalubridade no caso em questão. (...) A limpeza do estabelecimento e de sanitário possui característica própria sendo que não foi classificada a exposição quanto ao agente em questão mediante as características do local, dessa forma não houve o enquadramento de insalubridade no caso em questão ao agente referido. Isto porque, ao descrever as atividades desempenhadas pela autora, o Sr. Perito descreveu que era o atendimento de clientes no balcão; atendimento no Caixa; colocar pães para assar; conferência de produtos; conferência do caixa; anotar as temperaturas para controle de qualidade; limpeza da loja; abastecimento de produtos nas gôndolas e nos freezers; atualização de preços dos produtos; recebimento de mercadoria; verificação de validade dos produtos; e que o local se encontra fechado atualmente. Trata-se de uma loja de conveniência, de forma que eventual limpeza de sanitários, de todo não enquadrada em suas atividades, não configura a insalubridade pleiteada, uma vez que não compreende um local de grande circulação de pessoas. Ademais, como constou dos esclarecimentos, Os agentes químicos identificados não possuem em sua composição princípio ativo classificado como álcalis cáusticos dessa forma não enquadrando a insalubridade na NR15 Anexo 13. Por fim A limpeza do estabelecimento e de sanitário possui característica própria sendo que não foi classificada a exposição quanto ao agente em questão mediante as características do local, dessa forma não houve o enquadramento de insalubridade no caso em questão ao agente referido. Irrelevante a ausência da demandante quando da diligência. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamante. CINTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Camila De Quadros Juvencio x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda.

ID: 322281349

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000791-66.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE QUADROS JUVENCIO

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000791-66.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA DE QUADROS JUVENCIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000791-66.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: CAMILA DE QUADROS JUVENCIO RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1183e5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000791-66.2025.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por CAMILA DE QUADROS JUVENCIO contra CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. A autora alegou fazer jus à indenização por danos morais em razão dos reiterados atrasos nos salários. Apesar disso, não trouxe aos autos nenhum extrato bancário comprovando essa intempestividade ou mesmo mensagem endereçada à reclamada relatando os atrasos de pagamento. Não há, portanto, indícios nos autos de que a ré usurpou os prazos legais para pagamento dos salários. Indefiro. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 98/100 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 1.518,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA DE QUADROS JUVENCIO contra CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Processo nº 1000791-93.2025.8.26.0480

ID: 307996837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-93.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1000791-93.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rodrigues da Silva Barreto - Vistos. Fls. 35/50: Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judicial. Anote-s…

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Rafael Estevam Arantes x Banco Itaucard S.A

ID: 307597816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ESTEVAM ARANTES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BRUNO ESTEVAM ARANTES

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Processo 1000791-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Estevam Arantes - Banco Itaucard S.A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inic… Processo 1000791-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Rafael Estevam Arantes - Banco Itaucard S.A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO ESTEVAM ARANTES (OAB 164276/MG), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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