Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000791-54.2021.5.02.0706" – Página 1 de 2

Processo nº 1000791-03.2019.4.01.3821

ID: 309970386

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000791-03.2019.4.01.3821

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS FOURAUX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000791-03.2019.4.01.3821/MG RECORRENTE : ROBERTO CARLOS FOURAUX ADVOGADO(A) : AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS (OAB MG115176) ATO ORDINATÓRIO Intimar para, querendo, apresentar contrarr…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Valdineide Dos Santos Oliveira

ID: 308398933

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000791-25.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VALDINEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA

80

Advogados:

JADER ALVES NICULA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1000791-93.2020.4.01.3812

ID: 314414556

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-93.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CASTANHEIRA CAMPOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000791-93.2020.4.01.3812/MG AUTOR : ADRIANO CASTANHEIRA CAMPOLINA ADVOGADO(A) : IZABELLA ORNELAS COELHO NETTO (OAB MG202158) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento…

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Processo nº 1000791-42.2022.4.06.3826

ID: 337427834

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000791-42.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRY DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

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FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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RECURSO CÍVEL Nº 1000791-42.2022.4.06.3826/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ARTHUR HENRY DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO(A) : FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG15788…

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Processo nº 1000791-30.2023.4.06.9380

ID: 321208162

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000791-30.2023.4.06.9380

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1000791-30.2023.4.06.9380/MG RECORRENTE : RENATO DA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE MARCELO DE CASTRO GOMES (OAB MG097839) DESPACHO/DECISÃO 1. Da análise dos autos, ver…

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Processo nº 1000791-92.2022.4.01.3822

ID: 337440835

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000791-92.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS

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HERNANI DOS REIS CHAVES

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CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES

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RECURSO CÍVEL Nº 1000791-92.2022.4.01.3822/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO : JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES (OAB…

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Processo nº 1000791-10.2022.4.01.3817

ID: 339334675

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-10.2022.4.01.3817

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBAS DUARTE BARBOSA LUCAS ROCHA MONTEIRO SALVIO NONATO MENDES MONTEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA MARIA DOS SANTOS COSTA

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FERNANDO AMARAL RODRIGUES

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AÇÃO PENAL Nº 1000791-10.2022.4.01.3817/MG RELATOR : JOAO MOREIRA PESSOA DE AZAMBUJA RÉU : JARBAS DUARTE BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO AMARAL RODRIGUES (OAB MG138176) RÉU : LUCAS ROCHA MONTEIRO ADVO…

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Arthur Henry De Souza Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314791033

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000791-42.2022.4.06.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRY DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Ferreira De Oliveira

ID: 314791450

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000791-92.2022.4.01.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA

80

Advogados:

GERALDO MAGELA BASTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERNANI DOS REIS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA APARECIDA FREITAS RIBEIRO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Processo nº 1000791-73.2018.4.01.3809

ID: 275275405

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000791-73.2018.4.01.3809

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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Apelação Cível Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MG APELANTE : RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA DE SOUZA JUNQ… Apelação Cível Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000791-73.2018.4.01.3809/MG APELANTE : RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB SP177073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela impetrante, RODOSNACK MINASGRILL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA , em face da sentença ( evento 21, DOC1 1 ), proferida, em 19/03/2019, que denegou a segurança que buscava garantir à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados e recolhidos no regime do lucro presumido. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários, visto que incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/09). Sustenta a apelante, em síntese, que os valores recolhidos por ela a título de ICMS não integram o seu faturamento e não representam receita, que o critério optativo de regime (lucro presumido ou real) não pode alterar os conceitos de “renda” e “receita bruta” já definidos pelo Supremo tribunal federalt. Argumenta que deve ser aplicado ao caso a ratio decidendi exposta no RE nº 574.706 (Tema 69) pela Suprema Corte, devendo ser reformada a sentença para que seja concedida a segurança, reconhecendo o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro presumido) a parcela relativa ao ICMS. Conclui que é direito líquido e certo seu realizar a compensação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação aos valores recolhidos a maior, correspondente ao percentual que incidira sobre a parcela devida a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nos últimos 05 (cinco) anos, bem como no período posterior a propositura da presente demanda, em respeito ao disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. E tais valores deverão ser acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, calculados a partir da data do pagamento a maior, nos termos do artigo 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Contrarrazões apresentadas ( evento 33, CONTRAZAP1 ). Manifestação da Procuradoria Regional da República da 1ª Região pela desnecessidade de sua intervenção no feito ( evento 7, DOC1 , da segunda instância). O processo foi suspenso até o julgamento dos REsp’s 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Tema 1008, afetados em 26/03/2019, que decidirá sobre a questão federal relativa a “Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido”. Julgado o tema repetitivo supracitado, foi levantada a suspensão e conclusos os autos. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo, pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de regime repetitivo (Recursos Especiais nº 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema nº 1.008), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 10/05/2023, com certificação de trânsito em jugado em 24/02/2025 , apreciando a matéria sobre: " a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.", fixou a seguinte tese: “ O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.”. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de regime repetitivo, pelo STJ , por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação Federal. Logo, considerando que a imperante busca o direito de excluir o valor do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, calculados sob a sistemática do lucro presumido e que a sentença está em consonância com a tese fixada pelo STJ, em repetitivo sobre o tema, não merece reforma, devendo ser confirmada. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7). Contudo, em que pese a publicação da sentença ocorrer após 18/03/2016, considerando que se trata de ação mandamental, sem condenação originária das impetrantes, visto que incabível na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009), nada há a majorar. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e baixem os autos à origem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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