Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000791-54.2021.5.02.0706"

Itaú Unibanco S/A Holding e outros x Itau Unibanco Holding S/A e outros

ID: 318950482

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0742480-49.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A HOLDING RIGNA GRACIELLE MODESTO FERREI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A RIGNA GRACIELLE MODESTO FERREI

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON FALCÃO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON FALCÃO DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Itau Unibanco Holding S/A - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - Apelante: Itaú Unibanco S/A Holding - Apelado: Itau Unibanco Holding S/A - Apelado: Rigna Gracielle Modesto Ferrei - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos consumidora para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao apelo da parte consumidora e, JULGAR PREJUDICADA a apelação da instituição bancária, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM PREVISÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. APELO DO BANCO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0742480-49.2022.8.02.0001, EM QUE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO À INICIAL (ART. 485, IV, CPC), E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO (ART. 487, I, CPC), COM REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PREVISTA GENERICAMENTE NO CONTRATO, É VÁLIDA À LUZ DA EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DIÁRIO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DESCARACTERIZA A MORA E ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CONSUMIDORES, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA DIANTE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EXIGE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA QUANTO AO ÍNDICE UTILIZADO, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM MENCIONAR A TAXA DIÁRIA APLICÁVEL.5. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO E OCORRA APENAS UMA VEZ NO INÍCIO DA RELAÇÃO, CONFORME RESP 1.251.331/RS, RESP 1.255.573/RS E SÚMULA 566 DO STJ.6. A INCLUSÃO DO IOF NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO É VÁLIDA E NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.7. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA QUANTO À TAXA DE JUROS DIÁRIA AFASTA A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, O QUE DESCARACTERIZA A MORA E IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. APELAÇÃO DO BANCO PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO:(I) É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM A ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DIÁRIO APLICÁVEL O QUE DESCARACTERIZA A MORA E AFASTA A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. (II) A TARIFA DE CADASTRO E O IOF SÃO VÁLIDOS DESDE QUE RESPEITADAS AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO STJ E PREVISTAS CONTRATUALMENTE.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, IV; 487, I; CDC, ARTS. 4º, III, E 6º, IV; SÚMULAS 297 E 566 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1506600/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 09.12.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1214641/AM, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 13.03.2018; STJ, RESP 1826463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.10.2020; STJ, AGINT NO RESP 1914532/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14.12.2021; TJSP, AC 1000791-90.2022.8.26.0127, REL. DES. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, J. 10.08.2022; TJPR, APL 0008408-71.2017.8.16.0160, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, J. 27.08.2021; TJAL, AC 0718011-75.2018.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 02.09.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Marcio Santana Batista (OAB: 257034/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 15483A/AL)

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