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Bassam Ferdinian e outros x Casa De Repouso Pro-Vita S/A

ID: 260407770

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-16.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN JAQUELINE CRISTINA ADAO

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO PRO-VITA S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO NARVAES LEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-16.2024.5.02.0707 : JAQUELINE CRISTINA ADAO : CASA DE REPOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-16.2024.5.02.0707 : JAQUELINE CRISTINA ADAO : CASA DE REPOUSO PRO-VITA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9c3a5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Considerando, por fim, que nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, há determinação expressa no sentido de que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular via "ação de cumprimento de sentença – classe 156", dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no art. 790-B, §4º, da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO PRO-VITA S/A

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Isabel Aparecida Rodrigues x Allibus Transportes Ltda

ID: 259224338

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-79.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-79.2025.5.02.0610 : ISABEL APARECIDA RODRIGUES : ALLIBUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-79.2025.5.02.0610 : ISABEL APARECIDA RODRIGUES : ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5609e30 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 24/06/2025 14:10 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL APARECIDA RODRIGUES

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Processo nº 1000793-18.2023.8.11.0006

ID: 258145044

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000793-18.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUZIENE LUCIA DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000793-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUZIENE LUCIA DE FRANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vie… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000793-18.2023.8.11.0006. REQUERENTE: LUZIENE LUCIA DE FRANCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Emanuel Messias Araujo Da Silva x Banco Hyundai Capital Brasil S.A e outros

ID: 305894457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-42.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL MESSIAS ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA,

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuel Messias Araujo da Silva - Destaque Seul Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, - - Banco Hyu… Processo 1000793-42.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emanuel Messias Araujo da Silva - Destaque Seul Distribuidora de Veículos e Peças Ltda, - - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. 1. Fls. 223/225: são embargos de declaração opostos pela parte autora em que argumenta a necessidade de esclarecimentos: i) acerca de qual das requeridas deve suportar a condenação; e ii) quanto à extensão da verba honorária. O recurso comporta acolhimento. Isto porque, em matéria consumerista, todos os fornecedores envolvidos no dano causado ao polo hipossuficiente da relação são solidariamente responsáveis pela reparação. Portanto, ambas as empresas rés devem suportar a condenação. No mais, o termo "valor da condenação" inclui não somente a quantia arbitrada à título de reparação por dano moral, mas também o valor da operação financeira declarada inexistente. Portanto, promovo as seguintes alterações no dispositivo da sentença embargada: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, resolvendo assim, o mérito, nos termos assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, referente ao contrato de financiamento; II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir da primeira cobrança indevida, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e III) CONFIRMAR a tutela provisória deferida pela decisão de fls. 48/56, no sentido de determinar as rés que se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes em razão do contrato em debate nos autos, sob pena de fixação de multa. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, eventual quantia depositada em favor do consumidor deverá ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices acima e compensada com o valor da condenação. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil". Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso, no sentido de sanar as omissões acima relacionadas. 2. Fls. 226/228: são embargos de declaração do banco demandado em que sustenta a existência de contradição na sentença de fls. 195/203. Sustenta a embargante que "a financeira não participa do nexo causal que originou tal demanda" pois "as condições da tratativa são exclusivamente entre parte autora e lojista". Veja-se que a argumentação da requerida-embargante veicula insurgência de mérito, pois questiona o (des)acerto da responsabilização solidária da instituição financeira. Nessa linha, entendo que o recurso interposto ostenta a pretensão de rediscutir a matéria de fundo debatida nos autos, o que está fora do alcance dos embargos de declaração, que "não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão,obscuridade ou contradição" (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator:Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA,Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 3. Fls. 238: tendo em vista a inércia quanto ao depósito dos honorários periciais, MANTENHO a sentença proferida nos autos. Conforme destacado pela decisão de fls. 229/230, o único prejuízo que poderia levar à anulação da sentença seria a ausência de oportunidade de realizar a prova técnica. A falta de oportunidade de especificar provas não causou à corré "Destaque" nenhum prejuízo, pois que a única forma de comprovar a regularidade da contratação era mesmo a realização de perícia grafotécnica, conforme já havia sido decidido em saneamento. É cediço que cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento (AgInt no AREsp 1787991/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRATURMA, julgado em 10/05/2021). O depoimento pessoal de qualquer das partes seria inócuo para o deslinde da controvérsia, pois que as versões de parte a parte já haviam sido expostas nos autos com suficiente clareza. Assim, tendo em vista que foi dada oportunidade à requerida "Destaque" de promover a realização da prova técnica e ela se manteve inerte, concluo não ter havido qualquer prejuízo ao polo passivo. 4. Fica desde logo deferida a devolução da quantia intempestivamente depositada pela instituição financeira (fls. 190/191). P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI (OAB 278709/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP)

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Processo nº 1000793-42.2024.8.11.0019

ID: 299117637

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-42.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RIZZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CRUVINEL RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000793-42.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: OSMAR RIZZATO, ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EXECUTADO: T DE OLIVEIRA MADEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000793-42.2024.8.11.0019. EXEQUENTE: OSMAR RIZZATO, ROSILENE DE FATIMA RIZZATO EXECUTADO: T DE OLIVEIRA MADEIRAS, THAIS DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. Defiro a penhora pelo sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 854, do CPC, sem dar ciência à parte contrária, determino que seja realizada a ordem junto ao Sistema SISBAJUD, até o valor indicado pela parte exequente no Id. 188787590, R$ 248.835,44 (duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Ato contínuo determino que seja anexada a esta decisão o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. 1.1 Em sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação de eventuais quantias bloqueadas, na forma do art. 854, §3º, do CPC, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, tornem os autos conclusos, com urgência, para ulteriores deliberações. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, isto é, insuficiente para cobrir as despesas da execução, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente. 1.2 Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, em razão da parte executada não possuir relacionamento financeiro (conta bancária), por ter havido resposta negativa, ou sendo os valores encontrados insuficientes para o cumprimento integral da execução, realize-se, inicialmente, buscas no sistema RENAJUD, conforme abaixo determinado. 2. Desde já, defiro o bloqueio e a penhora de veículos da parte devedora pelo sistema RENAJUD, o qual deverá ser realizado pela Secretaria deste Juízo. 2.1 Em sendo positivo o resultado, determino que se proceda a constrição de transferência, sendo que a vedação de licenciamento somente será deferida em circunstância excepcional, a ser cabalmente demonstrada pela parte exequente. Em seguida, intime-se a parte exequente sobre o interesse na penhora, em 05 (cinco) dias, devendo indicar a localidade em que o veículo poderá ser encontrado e fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência. Na situação alhures, havendo requerimento, desde já defiro a constrição do(s) bem(ns). Procedida a penhora e avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte exequente indicar no mesmo lapso temporal a forma de expropriação. 2.2 No caso de veículo sujeito à outra restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, não estando à disposição da parte executada, desde já indefiro qualquer restrição sobre o bem pelo sistema RENAJUD. Não sendo encontrado nenhum veículo apto à penhora, tanto pelo sistema RENAJUD ou pelo Oficial de Justiça, realize-se a consulta no INFOJUD. 3. Se o resultado das pesquisas acima não bastar para satisfazer a dívida toda, defiro a consulta ao INFOJUD das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda - IR da parte executada, visando obter informações acerca de outros bens penhoráveis. Caso seja positiva a consulta ao INFOJUD, decreto segredo de justiça. Com as respostas, intime-se o exequente para ciência das consultas, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Se nenhuma das consultas acima forem exitosas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução. 5. Se a parte credora não se manifestar acerca da constrição positiva ou negativa, desde logo, suspendo a presente execução e o seu prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Decorrido 01 (um) ano sem que sejam indicados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, remeta-se o feito ao arquivo provisório, consignando que durante tal interregno não há suspensão do prazo prescricional (art. 921, §§ 2º e 4º, CPC). Frisa-se, por pertinente, que encontrados a qualquer tempo, bens de propriedade da parte executada, o processo será desarquivado para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, CPC). Por fim, defiro o pedido da parte exequente para determinar a inclusão do nome da Executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000793-95.2025.8.11.0087

ID: 315107588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000793-95.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000793-95.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: RODINEY ARA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000793-95.2025.8.11.0087. REQUERENTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: RODINEY ARAUJO SANTOS Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, ajuizada por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de RODINEY ARAUJO SANTOS, tendo como objeto o veículo descrito na inicial, que foi dado em alienação fiduciária. Aduz, em apertada síntese, que as partes celebraram Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, tendo como garantia o bem objeto desta ação de busca e apreensão. Afirma que a requerida deixou de pagar as parcelas, cujo débito perfaz o montante de R$ 112.359,29 (cento e doze mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Fundamenta seu petitório de acordo com o Decreto Lei nº 911/69 e com as recentes alterações de sua redação advindas da Lei nº 10.931/2004. Requer liminarmente a busca e apreensão do móvel descrito, bem como a citação do requerido nos termos do rito aplicável do indigitado Decreto, sob as cominações pertinentes. É o relatório. Decido. A liminar merece ser concedida. Destarte, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69, cabível o deferimento da liminar, no que tange ao presente Contrato, pois resta comprovada a constituição em mora da devedora, conforme notificação extrajudicial de ID 186883086, que apesar de não ter sido notificada pessoalmente, denota-se que a missiva foi encaminhada para o endereço declinado no contrato de financiamento entabulado pelas partes e recebida por terceiro. Acerca do assunto é o entendimento jurisprudencial: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MORA COMPROVADA – ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO FIRMADO, AINDA QUE RECEBIDO POR OUTRA PESSOA – DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.A notificação extrajudicial que visa a comprovação da mora se encaminhada a endereço constante no contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que recebida por terceiros. “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor.” (AgRg no AREsp 564.262/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016). (AGRAVO DE INSTRUMENTO SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 14/05/2018). Denota-se que tal entendimento fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva que norteia o direito contratual, sendo obrigação de o devedor manter atualizado seu endereço a fim de receber futuras notificações, visando resguardar o pactuado, não podendo o devedor valer-se de sua própria torpeza. Presentes, a priori, os requisitos autorizadores que ensejaram o presente pedido, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão, autorizando a apreensão do veículo: Que o veículo fique em depósito nas mãos do requerente ou quem este indicar nos autos, expressamente, como sendo seu representante, o qual deverá assinar o respectivo Termo de Depósito, sob as penas da lei. DESDE JÁ AUTORIZO O USO DE FORÇA POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Após executada a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias (§ 2.º do artigo 3.º do Decreto Lei 911/69 alterado pela Lei 10.931/04), a parte requerida poderá optar pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, através dos valores apresentados na presente demanda, devendo, nesse caso, ser o bem restituído ao mesmo livre de qualquer ônus. Executada a liminar, a parte requerida, querendo, poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte requerida, após a execução da liminar, quedar-se inerte, intime-se o requerente-credor fiduciário a requerer expressamente o que dispõe a última parte do § 1.º do artigo 3.º do indigitado Decreto-Lei, com redação alterada pela Lei n.º 10.931/2004. Consigne-se no mandado que, quedando-se inerte, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-á a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário. Cumpra-se conforme determinado no art. 212 do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000793-87.2025.4.01.4103

ID: 276556202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-87.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000793-87.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA MAYARA DO CARMO TEIXEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Sabrina Paloma Alves Barbosa De Andrade x Mauricio Ibelli Cafe E Confeitaria Ltda

ID: 321063296

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-98.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PALOMA ALVES BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MAURICIO IBELLI CAFE E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000793-98.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: SABRINA PALOMA ALVES BARBOSA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000793-98.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: SABRINA PALOMA ALVES BARBOSA DE ANDRADE RECLAMADO: MAURICIO IBELLI CAFE E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e80471 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. RENATO PACHECO DA SILVA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 10/09/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 08 de julho de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA PALOMA ALVES BARBOSA DE ANDRADE

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Sandra Greghi Quadro x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 324425342

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-05.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GREGHI QUADRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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GABRIEL GONCALVES DOS SANTOS

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000793-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: SANDRA GREGHI QUADRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000793-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: SANDRA GREGHI QUADRO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7715608 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo AURICELIA LIMA DE SOUSA DESPACHO Defiro a produção de prova pericial alusiva ao pedido de adicional de insalubridade Será observado o ônus estático da prova (artigo 818, I e II, da CLT), bem como as regras fixadas pelas Súmulas nº 6, VIII; 212; 338, I e II; 460 e 461, do C. TST, no que for compatível, diante do que dispõe o artigo 818, § 1º, da CLT. Fica nomeado para o encargo o(a) Sr(a). Amauri Scabora (acopex@acopex.com.br - Tel 5585-2911 / 5072-9089 - 99157-0241). Laudo em 30 (trinta) dias. Os patronos das partes deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os e-mails para contato do(a) Sr(a). Perito(a), alertando que apenas um e-mail por parte deverá ser informado e que, na desobediência, será considerado como indicado o primeiro. No mesmo prazo, ainda, deverão informar o local para realização da vistoria. Dê-se ciência ao(à) perito(a) de sua nomeação, via sistema, o(a) qual deverá informar diretamente às partes, pelos e-mails informados nos autos, a data da realização da perícia e/ou vistoria. Após o protocolo de seu laudo, deverá o(a) expert efetuar o acompanhamento dos autos diretamente no sistema PJe quanto a eventuais impugnações apresentadas pelas partes e para que preste seus esclarecimentos, no prazo de 05 (cinco dias), independentemente de intimação. Apresentado o laudo, as partes deverão ser notificadas para impugnações no prazo comum de 05 (cinco) dias e, após, cientificadas de eventuais esclarecimentos. Faculta-se aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Deverá ser indicado um único assistente técnico (artigo 3º, parágrafo único, Lei 5.584/70), o qual deverá apresentar o laudo no mesmo prazo assinalado para o(a) perito(a) judicial, sob pena de ser desentranhado dos autos (idem), sendo certo que compete à parte a juntada do documento aos autos no prazo citado. Na eventualidade de mais de um assistente, será considerado como indicado aquele que constar no rol. Apenas aquele assistente técnico indicado pela parte poderá acompanhar a vistoria. Sendo a vistoria ato processual de colheita de prova, podem as partes se fazerem presentes acompanhadas de um dos(as) advogados(as) previamente constituídos nos autos (artigo 474, CPC), devendo, para tanto, contatar o(a) Sr(a). Perito(a) no telefone/e-mail acima, sob pena de preclusão. O(A) advogado(a) não poderá interferir nos trabalhados do(a) perito(a), de qualquer forma, ainda que implícita ou indiretamente, e nem solicitar retardamento da vistoria técnica por qualquer motivo. Fica vedado o uso de celular pelas partes e advogados(as) durante a vistoria. Fica o(a) perito(a) ciente que em caso de descumprimento desta determinação por parte do(a) advogado(a), com prejuízo para a realização do seu trabalho, deverá suspender o ato e relatar imediatamente o ocorrido ao Juízo para deliberação, inclusive quanto ao que dispõe o artigo 80, do CPC. Registros fotográficos poderão ser efetuados apenas pelo(a) perito(a) e assistentes técnicos regularmente indicados nos autos, atentando-se para que não coloquem em risco eventual sigilo industrial e segurança patrimonial, não competindo ao assistente técnico eventualmente indicado pelo(a) reclamado(a) qualquer interferência ou deliberação a respeito. O(A) reclamado(a) deverá fornecer ao(à) perito(a) os documentos que este(a) solicitar, sob pena de caracterizar-se crime de desobediência. Eventual recusa deverá ser imediatamente informada ao Juízo. Designada audiência de INSTRUÇÃO, na modalidade presencial, para o dia 18/09/2025 8:30 horas. As partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela parte nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. Consigna-se que as testemunhas deverão portar documento de identificação com foto e número de CPF. Atentem-se as partes que, a partir deste momento processual, todas as petições e documentos protocolizados em sigilo não serão considerados. Int. SAO CAETANO DO SUL/SP, 11 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA GREGHI QUADRO

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C. De C. Dos F. De C. E A. Da R. O. P. S. C. x O. T.

ID: 326359037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-57.2019.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DOS F. DE C. E A. DA R. O. P. S. C.

Polo Passivo:

O. T.

Intimação

Advogados:

MURILO HIRATA SHIMADA

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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ISABELLE FAGUNDES TRABALON

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CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

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Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Observo, de início, que, pelo demonstrativo trazido pelo execut… Processo 1000793-57.2019.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.F.C.A.R.O.P.S.C. - O.T. e outros - Observo, de início, que, pelo demonstrativo trazido pelo executado, houve constrição/bloqueio judicial da totalidade dos valores remanescente correspondentes ao salário/benefício previdenciário, no importe de R$ 3.885,88, da conta do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 1354, conta 000759170065-1 [fl. 476]. A impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados/penhorados via convênio BACEN-JUD pode ser arguida através de mera petição, independendo da apresentação de embargos/impugnação, por se tratar de matéria de ordem pública. É sabido que, dentre os princípios que norteiam a execução, está o do patrimônio mínimo, segundo o qual o direito à satisfação do crédito não pode importar a miserabilidade do devedor, privando-o do essencial à sua existência condigna. Tal princípio é regrado no Diploma Processual Civil através das impenhorabilidades contidas no seu artigo 833. Entretanto, o processo civil adequado é aquele que promove a justiça social, fornecendo meios para que seja alcançada a finalidade da prestação jurisdicional, para que o credor tenha seu crédito satisfeito, efetivando, assim, o seu direito. Em outras palavras, devem-se respeitar o princípio da efetividade e, consequentemente, o da celeridade processual, consagrados na nossa ordem constitucional. A finalidade primeva de uma execução forçada é justamente a satisfação concreta e também forçada de um direito de crédito, já devidamente reconhecido através de regular processo de conhecimento. Não se pode reconhecer primazia ao princípio do menor sacrifício ao executado, previsto no art. 805 da Lei de Ritos, em detrimento dos princípios da efetividade da execução forçada e do desfecho único, havendo situações em que a impenhorabilidade possa ser relativizada ou mitigada, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Nesses termos, previu o legislador a possibilidade do bloqueio/penhora online de créditos em conta do devedor, conforme artigo 854, da Lei de Ritos, que dispõe: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. De outra banda, o § 3º, inciso I, do referido artigo preleciona que compete ao devedor demonstrar que a quantia depositada se refere a valores revestidos de impenhorabilidade. Além do mais, preceitua o artigo 833, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Não se trata de execução de alimentos, de modo que a exceção prevista no § 2º aqui não se aplica. É evidente que o salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do assalariado, assim como honrar as obrigações assumidas perante terceiros, na medida da capacidade de seus ganhos. Assim, não vislumbro óbice à manutenção de bloqueio parcial, no importe de 30% do montante constrito. Nestes moldes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- RECURSO DA EXECUTADA - PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO - MÍNIMO EXISTENCIAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - Os valores auferidos a título salarial ou demais verbas alimentícias não são absolutamente impenhoráveis, mas, sim, relativamente, opção do legislador que recebeu ainda mais temperos advindos da jurisprudência. Precedentes. Possibilidade de penhora do percentual, desde que não agredido o mínimo existencial. 2 - No caso, conclui-se seguramente que 30% do salário não vulnerará a agravante, que poderá manter seu padrão de vida sem agredir o mínimo existencial. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2046882-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). Ante o exposto, ACOLHO em parte a pretensão de desbloqueio, para o fim de determinar a liberação de 70% do valor constrito, mantendo-se a penhora no percentual restante (30%). Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MURILO HIRATA SHIMADA (OAB 274158/SP), LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), ISABELLE FAGUNDES TRABALON (OAB 512439/SP), CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI (OAB 197621/SP)

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