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ID: 261907737

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000608-15.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000608-15.2023.5.19.0009 (RORSum) RECORRENTE: ELEVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, CESTA BÁSICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que deferiu diferenças salariais, cesta básica e honorários sucumbenciais ao reclamante. A reclamada impugna a concessão desses itens, enquanto o reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) salários deferidos; (ii) condenação ao pagamento de cestas básicas; (iii) aplicação da TR ao crédito trabalhista; (iv) honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do reclamante; e (v) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos salários concedidos, a reclamada não comprovou o pagamento alegado, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas. 4. O recurso da reclamada quanto à cesta básica é deserto, por não atacar os fundamentos da sentença, violando os artigos 1.010, II, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, a alegação da ré sobre suspensão do pagamento após três meses de afastamento do obreiro é matéria nova, não apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância. 5. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o determinado na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação, e a taxa SELIC posteriormente (até 29/08/2024), passando a vigorar o IPCA e a taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, conforme entendimento do TST (RR-1000867-69.2019.5.02.0473). 6. A condenação em honorários sucumbenciais à reclamada é cabível, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o sucesso do reclamante. 7. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais é improcedente, em razão da ausência de sucumbência da referida parte. 8. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, é improcedente, pois o caso não apresenta complexidade que justifique o aumento do percentual fixado na sentença, observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do pagamento alegado pela reclamada, com base em documentos insuficientes, impõe a manutenção da obrigação de pagar salários. 2. O recurso da reclamada quanto à cesta básica não pode ser conhecido, por falta de dialeticidade e por apresentar matéria nova. 3. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir as normas fixadas na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024. 4. É cabível a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por parte do reclamante é improcedente, em razão da ausência de complexidade que o justifique." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, caput e § 1º; CC, art. 406, caput e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000867-69.2019.5.02.0473 (mencionado como exemplo - substituir pela jurisprudência realmente citada). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada e reclamante e, meritoriamente, negar provimento a ambos. De oficio, declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir de 30.08.24, inclusive, a correção monetária deve ser feita pela variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

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Eleva Facilities Ltda e outros x Eleva Facilities Ltda e outros

ID: 261907761

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000608-15.2023.5.19.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RORSum 0000608-15.2023.5.19.0009 RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000608-15.2023.5.19.0009 (RORSum) RECORRENTE: ELEVA FACILITIES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO DE ALMEIDA PEREIRA RECORRENTE: ORLANDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO: RENATO BRITTO DE ANDRADE FILHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: MARCELO VIEIRA EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS, CESTA BÁSICA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos ordinário e adesivo interpostos pela reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que deferiu diferenças salariais, cesta básica e honorários sucumbenciais ao reclamante. A reclamada impugna a concessão desses itens, enquanto o reclamante busca a majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) salários deferidos; (ii) condenação ao pagamento de cestas básicas; (iii) aplicação da TR ao crédito trabalhista; (iv) honorários sucumbenciais deferidos ao patrono do reclamante; e (v) pedido de majoração dos honorários sucumbenciais pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto aos salários concedidos, a reclamada não comprovou o pagamento alegado, sendo insuficientes as fichas financeiras apresentadas. 4. O recurso da reclamada quanto à cesta básica é deserto, por não atacar os fundamentos da sentença, violando os artigos 1.010, II, do CPC, e o princípio da dialeticidade recursal. Além disso, a alegação da ré sobre suspensão do pagamento após três meses de afastamento do obreiro é matéria nova, não apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância. 5. A atualização monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o determinado na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA-E e juros legais até o ajuizamento da ação, e a taxa SELIC posteriormente (até 29/08/2024), passando a vigorar o IPCA e a taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, conforme entendimento do TST (RR-1000867-69.2019.5.02.0473). 6. A condenação em honorários sucumbenciais à reclamada é cabível, nos termos do art. 791-A da CLT, considerando o sucesso do reclamante. 7. O pedido de condenação do reclamante em honorários sucumbenciais é improcedente, em razão da ausência de sucumbência da referida parte. 8. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, a cargo da reclamada, é improcedente, pois o caso não apresenta complexidade que justifique o aumento do percentual fixado na sentença, observados os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos ordinário e adesivo desprovidos. Tese de julgamento: "1. A falta de comprovação do pagamento alegado pela reclamada, com base em documentos insuficientes, impõe a manutenção da obrigação de pagar salários. 2. O recurso da reclamada quanto à cesta básica não pode ser conhecido, por falta de dialeticidade e por apresentar matéria nova. 3. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir as normas fixadas na ADC 58 e na Lei nº 14.905/2024. 4. É cabível a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 5. O pedido de majoração dos honorários sucumbenciais por parte do reclamante é improcedente, em razão da ausência de complexidade que o justifique." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II; CLT, art. 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; CC, arts. 389, caput e § 1º; CC, art. 406, caput e §§ 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000867-69.2019.5.02.0473 (mencionado como exemplo - substituir pela jurisprudência realmente citada). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e adesivo interpostos, respectivamente, pela reclamada e reclamante e, meritoriamente, negar provimento a ambos. De oficio, declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir de 30.08.24, inclusive, a correção monetária deve ser feita pela variação do IPCA, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA FACILITIES LTDA

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Processo nº 1001837-44.2025.8.26.0666

ID: 320840530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001837-44.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MACEDO SABOIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1001837-44.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Macedo Saboia - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei a fim de: 1 REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração com assinatura física ou assinatura eletrônica aposta em plataforma credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório atualizado de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: PABLO FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 384605/SP)

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Processo nº 1000867-14.2024.4.01.9330

ID: 308519467

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000867-14.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS LOPES LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

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BRUNO REIS LOPES

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ISMAEL GALVAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292-A, BRUNO REIS LOPES - BA22598-A, CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488-A e EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESTINATÁRIO(S): BRUNO REIS LOPES EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA registrado(a) civilmente como LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438407156) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000867-14.2024.4.01.9330

ID: 308519489

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000867-14.2024.4.01.9330

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO REIS LOPES LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS

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CAETANO DE ANDRADE E DUARTE

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BRUNO REIS LOPES

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ISMAEL GALVAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1000867-14.2024.4.01.9330 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISMAEL GALVAO DE SANTANA - BA37292-A, BRUNO REIS LOPES - BA22598-A, CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - BA32488-A e EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - BA53455-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DESTINATÁRIO(S): BRUNO REIS LOPES EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA registrado(a) civilmente como LUIZ BERNARDO SANTOS LACERDA EMANUEL CRISOSTOMO VASCONCELOS - (OAB: BA53455-A) CAETANO DE ANDRADE E DUARTE - (OAB: BA32488-A) BRUNO REIS LOPES - (OAB: BA22598-A) ISMAEL GALVAO DE SANTANA - (OAB: BA37292-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438407156) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 25 de junho de 2025.

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Fundação Educacional De Barretos x Pedro Henrique Costa Passador

ID: 308201079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE COSTA PASSADOR

Intimação

Advogados:

SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA

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RÉU REVEL

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DENIS MARCOS VELOSO SOARES

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Processo 1000867-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Pedro Henrique Costa Passador - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sente… Processo 1000867-98.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Educacional de Barretos - Pedro Henrique Costa Passador - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DENIS MARCOS VELOSO SOARES (OAB 229059/SP), SOLANGE SOUSA SANTOS DE PAULA (OAB 319662/SP)

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Processo nº 1000867-26.2025.8.26.0187

ID: 306823789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000867-26.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES LEITE COMéRCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARTINS CASTRO

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Processo 1000867-26.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos… Processo 1000867-26.2025.8.26.0187 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Juliana Lopes Leite Comércio Ltda Me - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de CITAÇÃO do(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito e seus acréscimos legais, no valor de R$ 6.210,04, sob pena de penhora. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, deverá o oficial de justiça realizar a PENHORA de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos legais e, no mesmo ato, realizar a avaliação do bem, intimando-se o(a) executado(a). Havendo recusa pelo(a) executado(a) em receber o encargo de depositário fiel, verifique a possibilidade de remoção e entrega do bem ao exequente, nomeando-o, independentemente de sua anuência, por se tratar de encargo e não de liberalidade. Realizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) de que poderá ser designada audiência de conciliação, caso queira, oportunidade em que poderá opor embargos por escrito ou oralmente, sendo a data limite para tanto. Caso não localizados bens penhoráveis, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos que guarnecem a residência do(a) executado(a), nomeando-o(a) depositário provisório dos bens até ulterior determinação judicial. Poderá o(a) executado(a), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, pleitear seja admitido o pagamento do restante em parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, ficando, nesse caso, precluso o direito de opor embargos. Caso necessário, ficam autorizados o auxílio policial para o cumprimento do mandado, servindo uma cópia como requisição, e o uso dos benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, além da medida de arrombamento de portas e obstáculos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARTINS CASTRO (OAB 475084/SP)

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Processo nº 1000867-50.2025.8.26.0082

ID: 298562296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000867-50.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EVANGELISTA

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Processo 1000867-50.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.M.M. - Vistos. Fls. 57/58: Acolho o pedido da parte para designar nova audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUS… Processo 1000867-50.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.H.M.M. - Vistos. Fls. 57/58: Acolho o pedido da parte para designar nova audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, para o DIA 24 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzY5OTczZGQtODBiZC00NmE3LThjOWUtZWNkMTdjMzc2NTEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Observo que são dois requeridos. Diante da informação que a parte só encontra-se na residência após às 13hs cumpra-se por mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP)

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Processo nº 1000867-36.2017.4.01.3000

ID: 311364502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-36.2017.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SEBASTIÃO BRITO ALMEIDA FILHO O processo nº 1000867-36.2017.4.01.3000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1000867-56.2024.8.26.0447

ID: 311920883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000867-56.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECO PARK AREAL II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000867-56.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eco Park Areal Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia pa… Processo 1000867-56.2024.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eco Park Areal Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RECEBO a petição inicial, sob rito comum. 1.1. À Serventia para verificar se foram cadastrados corretamente no sistema todos os confrontantes, os proprietários registrais como terceiros (Titular de Domínio), e os antecessore na posse como Interessado (Terceiro), nos termos do Comunicado CG n. 131/2021; bem como cadastre-se o objeto da ação no Sistema SAJ. 2.Sem prejuízo, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis, para manifestação acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, no que concerne à especialidade objetiva e subjetiva de eventual registro da usucapião, além dos demais requisitos registrais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO. 2.1. Havendo exigências, INTIME-SE a parte autora para que as satisfaça NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, sob as penas da Lei. 3. Sem prejuízo do item 3: REQUISITE-SE da Municipalidade informações sobre tratar-se ou não de área urbana ou de expansão urbana (informando a definição da localização do imóvel com as devidas distâncias de referência e indicação de quarteirões, se o caso), de parcelamento ilegal do solo, sobre as medidas adotadas pela Municipalidade, sobre a infraestrutura mínima de habitabilidade e sobre tratar-se de espaço especialmente protegido pelas leis ambientais, SERVINDO ESTE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora providenciar a impressão da presente decisão, instruindo-a com cópias da petição inicial, memorial descritivo e levantamento planimétrico, bem como seu protocolo junto à Prefeitura Municipal, comprovando tal ato no PRAZO DE 30 DIAS. 3.1. Com a resposta do Município, dê-se nova VISTA ao Ministério Público. 4. A citação dos confrontantes/proprietários registrais poderá ser suprida pela apresentação da declaração de anuência, a fim de agilizar o feito, desde que devidamente preenchida, constando, entre outras ressalvas, a de que se dá por citado da presente ação, concordando com seus termos, e informando que recebeu cópia da contrafé com levantamento planimétrico e memorial descritivo da área, com firma reconhecida Intime-se. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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