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Diego Bispo Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260773960

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-32.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO BISPO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000867-32.2025.5.02.0385 : DIEGO BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000867-32.2025.5.02.0385 : DIEGO BISPO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43153f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DIEGO BISPO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIEGO BISPO DA SILVA

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André Barbosa Da Silva e outros x Club Athletico Paulistano

ID: 260716100

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-68.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARBOSA DA SILVA FERNANDO FERNANDES GERALDO MARSOLA JUNIOR KATIA MARIA ZAIZE LUCIENE DIAS DE SOUZA SILVA MAURICIO DE FARIA

Polo Passivo:

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f21e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR O REQUERIMENTO DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS POR ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO (item 2.2.); iI – REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos itens 2.3. e 2.4.; III – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo cutelo prescricional (item 2.5.); IV - CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.6.; e V – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por KATIA MARIA ZAIZE em face de CLUB ATHLETICO PAULISTANO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: Dobras das férias + 1/3 em todo o período não prescrito. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. O título objeto da condenação é isento de contribuição previdenciária e imposto de renda, eis que não compõe o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUB ATHLETICO PAULISTANO

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André Barbosa Da Silva e outros x Club Athletico Paulistano

ID: 260716112

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-68.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARBOSA DA SILVA FERNANDO FERNANDES GERALDO MARSOLA JUNIOR KATIA MARIA ZAIZE LUCIENE DIAS DE SOUZA SILVA MAURICIO DE FARIA

Polo Passivo:

CLUB ATHLETICO PAULISTANO

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000867-68.2023.5.02.0040 : KATIA MARIA ZAIZE : CLUB ATHLETICO PAULISTANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99f21e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decido: I – REJEITAR O REQUERIMENTO DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS POR ILEGALIDADE NA REPRESENTAÇÃO (item 2.2.); iI – REJEITAR AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos itens 2.3. e 2.4.; III – PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto à parte da postulação atingida pelo cutelo prescricional (item 2.5.); IV - CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do item 2.6.; e V – JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a postulação formulada por KATIA MARIA ZAIZE em face de CLUB ATHLETICO PAULISTANO, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, o valor correspondente aos seguintes títulos: Dobras das férias + 1/3 em todo o período não prescrito. Honorários advocatícios de sucumbência, pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Tudo nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Quantum Debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos, com incidência de juros e correção monetária, na forma acima estabelecida. Custas processuais, pela reclamada, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação para fins de direito. O título objeto da condenação é isento de contribuição previdenciária e imposto de renda, eis que não compõe o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, da Lei nº 8.212/91. Ficam advertidas as partes de que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, inclusive aqueles apresentados com o intuito de rediscutir a matéria já tratada, será aplicada a multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do CPC. Notifiquem-se as partes. LORENA CORDEIRO DE VASCONCELOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA MARIA ZAIZE

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Processo nº 1000867-98.2025.4.01.3503

ID: 259240778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-98.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL VERISSIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA ALVES FELISBINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO:1000867-98.2025.4.01.3503 AUTOR:JOSIEL VERISSIMO DA SILVA T… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO:1000867-98.2025.4.01.3503 AUTOR:JOSIEL VERISSIMO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, para atuar como perito e designo exame médico pericial para o dia 27/05/2025, horário conforme tabela abaixo, a realizar-se CLÍNICA AME, Rua Teodomiro Rego, Qd. 01, Lt. 34B, nº 126, Centro, Santa Helena de Goiás (em frente ao Espelho D'Água). Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO 22 de abril de 2025 JOAO GUILHERME SILVA TEIXEIRA

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Processo nº 1000867-27.2025.8.26.0219

ID: 328401194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000867-27.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 … Processo 1000867-27.2025.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Juliano dos Santos - O art. 2º da Portaria Conjunta nº 10.135/2022 dispõe que: "Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital." Por sua vez, o art. 2°, §1°, inciso I da Lei n° 12.153/2009, exclui o mandado de segurança da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, senão vejamos: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; Assim, não há competência neste Núcleo Especializado para o julgamento da presente demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0023291-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda. Desse modo, encaminhem-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de da Capital de São Paulo. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Marcelo Do Prado x Monte Mor Indústria E Comércio De Elastômeros Ltda

ID: 333619149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002041-85.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO PRADO

Polo Passivo:

MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO HERNANDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENDY FERNANDO WAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002041-85.2023.8.26.0372 (processo principal 1000867-68.2016.8.26.0372) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcelo do Prado - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EL… Processo 0002041-85.2023.8.26.0372 (processo principal 1000867-68.2016.8.26.0372) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marcelo do Prado - MONTE MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELASTÔMEROS LTDA - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação distribuído por Marcelo do Prado, por meio do qual informa que teve seu crédito reconhecido nos autos do incidente de crédito n.º 000130-26.2020.8.26.0372, no valor de R$ 181.348,23 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), por sentença transitado em julgado no dia 08.10.2021. Intimada, a administradora judicial informou que tem ciência do crédito do habilitante, porém ainda não o inseriu no quadro geral de credores em razão da habilitação anterior ter sido instaurada posteriormente à apresentação do quadro geral de credores, bem como pelo fato de haver outras habilitações em curso ainda não julgadas. É o relatório. Fundamento e Decido. Não obstante o disposto no art. 10, § 7º, da LFR, entendo que os credores cujos créditos já foram reconhecidos em incidentes de habilitação de crédito têm direito subjetivo à imediata inserção no quadro geral de credores, a fim de viabilizar o seu recebimento o mais rápido possível. No caso em análise o habilitante aguarda mais de 5 anos a inclusão do seu crédito no quadro geral, o que ainda não foi realizado, inviabilizando o pagamento. Assim, a despeito das considerações apresentadas pela administradora, reputo adequado a inclusão dos créditos já homologados no quadro geral de credores, permitindo que os pagamentos já possam ser realizados, conforme plano de recuperação apresentado. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente, determinando que a administradora judicial promova a inclusão do crédito do habilitante, bem como daqueles já homologados, no quadro geral de credores, no prazo de até 15 dias após a ciência desta decisão, comprovando nos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, do CPC. Aguarde-se comprovação do cumprimento da obrigação ora imposta para arquivamento do incidente. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), KENDY FERNANDO WAKI (OAB 272130/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP)

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Processo nº 0000460-56.2025.8.26.0213

ID: 333162050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000460-56.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000460-56.2025.8.26.0213 (processo principal 1000867-79.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Custas recolhidas. 1 -… Processo 0000460-56.2025.8.26.0213 (processo principal 1000867-79.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Custas recolhidas. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Pedro Henrique Tauber Araujo x Maria De Fátima Oliveira Ramos

ID: 335257150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006038-04.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA OLIVEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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Processo 1006038-04.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Tauber Araujo - Maria de Fátima Oliveira Ramos e outros - Diante do exposto, J… Processo 1006038-04.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Henrique Tauber Araujo - Maria de Fátima Oliveira Ramos e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAÚJO ajuizou contra MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA RAMOS, EDIMILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, MARILZA RIBEIRO DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA, representado por ALCIENE OLIVEIRA SEREGATI e GETULIO OLIVEIRA SEREGATI, para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor 25% do proveito econômico obtido no processo 1000867-13.2016.8.26.0358, com correção monetária a partir do levantamento do valor pelo IPCA e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA, incidentes a partir da publicação desta sentença. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Houve sucumbência recíproca, mas os requeridos deram causa ao ajuizamento da ação, pelo que arcarão com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como com os honorários de advogado, que arbitro por equidade em R$ 1.518,00, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), nos termos da Lei 14.905/2024 incidentes a partir da publicação desta sentença, ficando, porém, suspensa a exigibilidade destas verbas por força do benefício da assistência judiciária que neste ato lhes concedo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS (OAB 310411/SP), PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)

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Alex Pereira Lima e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 336985901

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000579-11.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA LIMA FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000579-11.2025.5.02.0086 REQUERENTE: ALEX PEREIRA LIMA REQUERIDO: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000579-11.2025.5.02.0086 REQUERENTE: ALEX PEREIRA LIMA REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5fff27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente ao processo 1000867-90.2024.5.02.0086, permitida a execução até a penhora (art. 899 da CLT). Homologo as contas do perito, id 125f436, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025 , com distribuição processo principal em 04/06/2024, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 30.080,03 Juros de Mora (TRD / SELIC): R$ 4.143,06 TOTAL BRUTO: R$ 34.223,09 (-) INSS: R$ 1.745,44 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 5.329,45 Juros Selic INSS/autor: R$ 449,85 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.372,05 Honorários Advocatícios (ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES, OAB: 118586 JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, OAB: 69835) (10%): R$ 3.422,31 Custas recolhidas pela empregadora quando da interposição de RO (Id 8f06b42 - principal). Fixo o valor dos honorários periciais em favor de FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR, CPF: 430.646.698-18 no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Foi apresentada apólice de seguro garantia no processo principal. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX PEREIRA LIMA

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Alex Pereira Lima e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 336985908

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000579-11.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA LIMA FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000579-11.2025.5.02.0086 REQUERENTE: ALEX PEREIRA LIMA REQUERIDO: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000579-11.2025.5.02.0086 REQUERENTE: ALEX PEREIRA LIMA REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5fff27 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente ao processo 1000867-90.2024.5.02.0086, permitida a execução até a penhora (art. 899 da CLT). Homologo as contas do perito, id 125f436, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025 , com distribuição processo principal em 04/06/2024, em: Principal Corrigido (IPCA-E / Sem correção): R$ 30.080,03 Juros de Mora (TRD / SELIC): R$ 4.143,06 TOTAL BRUTO: R$ 34.223,09 (-) INSS: R$ 1.745,44 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador + SAT): R$ 5.329,45 Juros Selic INSS/autor: R$ 449,85 Juros Selic INSS/recda: R$ 1.372,05 Honorários Advocatícios (ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES, OAB: 118586 JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR, OAB: 69835) (10%): R$ 3.422,31 Custas recolhidas pela empregadora quando da interposição de RO (Id 8f06b42 - principal). Fixo o valor dos honorários periciais em favor de FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR, CPF: 430.646.698-18 no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Dispensada a notificação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/2013. Intime-se a reclamada para pagar o crédito ou garantir o juízo no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Foi apresentada apólice de seguro garantia no processo principal. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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