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Zenaide Baraviera Domingos x Banco Do Brasil S/A

ID: 279093656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000884-37.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE BARAVIERA DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO DE MARTINO LOURENÇÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Eduardo de Martino Lourenção (OAB 225240/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frasse… ADV: Eduardo de Martino Lourenção (OAB 225240/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000884-37.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zenaide Baraviera Domingos - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 374 e 379 e ss: Rejeito a alegação do executado de que os efeitos do 677 do STJ não deve ser aplicado ao caso, posto que o efeito vinculante tem aplicação imediata (artigo 1.040 do CPC). Neste sentido: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO EM GARANTIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior deste Colegiado - Ofício STJ 000901/2023- CESP - Necessidade de observância da tese vinculante do c. STJ no julgamento do REsp 1.820.963/SP -Tema Repetitivo 677: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" - Aplicabilidade - Ausência de solução da Corte Superior no tocante a eventual modulação de efeitos na hipótese - Efeito vinculante imediato, nos termos do artigo 1.040 do CPC - Observância também ao decidido no AgInt no REsp 1.965.048/SP (Informativo 783 do STJ). SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0015977-10.2012.8.26.0132; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Ademais, nenhum dos recursos oponíveis contra o Acórdão prolatado no REsp 1820963/SP (onde deliberou-se pela revisão do tema) possui efeito suspensivo; se o próprio STJ não conferiu efeito suspensivo à sua decisão, não cabe a este juízo usurpar da competência da Corte Especial e atribuí-lo. Observe-se, ainda, o discutido e decidido às fls. 299 e ss. Assim, intime-se o executado para pagamento. Intime-se.

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F. M. C. e outros x M. P. Do E. Do A.

ID: 276082584

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000884-37.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. M. C. H. L. C. N. H. L. C. N. L.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO FEITOSA ZAMORA

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000884-37.2025.8.01.0000 - Petição Criminal - Rio Branco - Requerente: H. L. C. N. - Requerente: H. L. C. N. LTDA. - Requerente: F. M. C. - Requerido: M. P. do E. do A. - R… DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1000884-37.2025.8.01.0000 - Petição Criminal - Rio Branco - Requerente: H. L. C. N. - Requerente: H. L. C. N. LTDA. - Requerente: F. M. C. - Requerido: M. P. do E. do A. - Relatei. Decido. Vejamos. O inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, por sua vez, leciona que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Observando os autos, tem-se que a referida ação cautelar fora interposta objetivando a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação contra a decisão singular do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC que determinou o sequestro e a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Requerentes até o valor de R$ 24.376.344,03 (vinte e quatro milhões trezentos e setenta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos) no bojo dos autos de n. 0004318-82.2024.8.01.0001. Ocorre que, o Nobre Juízo singular, consoante decisão juntada às fls. 495/498, revogou integralmente a decisão que aqui fora atacada. In verbis: Diante do exposto, acolhendo o pedido da defesa, revogo integralmente a decisão de pp. 1291/1307, com a consequente extinção de todos os efeitos derivados das medidas nela contidas, determinando o levantamento imediato de quaisquer restrições judiciais incidentes sobre bens móveis, imóveis, valores, ativos financeiros, veículos e semoventes dos requerentes, inclusive bloqueios sistêmicos via SISBAJUD, restrições no RENAJUD, ANAC e IDAF/AC, e quaisquer ordens de sequestro, indisponibilidade ou nomeação de depositários. Dessa forma, entendo ter havido a perda do objeto da referida ação cautelar inominada, pois não mais existe a sua causa de pedir, posto que já atingido o seu intento por ato decisório do juízo monocrático dos autos de origem. Pelo exposto, decido pela extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 932, III, c/c art. 485, IV e VI, todos do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes. Publique-se e Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 361773/SP) - Via Verde

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Danyelle Alves Claudino Pestana x Krhj Odontologia Ltda e outros

ID: 277105999

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-78.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE ALVES CLAUDINO PESTANA

Polo Passivo:

KRHJ ODONTOLOGIA LTDA KRJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MARSSAROTO DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000884-78.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DANYELLE ALVES CLAUDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000884-78.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: DANYELLE ALVES CLAUDINO PESTANA RECLAMADO: KRHJ ODONTOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e85c41a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO GUILHERME BERARDI EMERENCIANO Vistos etc. DANYELLE ALVES CLAUDINO PESTANA ajuizou reclamação trabalhista em face de KRHJ ODONTOLOGIA LTDA e KRJ SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, informando que sempre prestou serviços na função de dentista, tendo informado em Id 982b9e4 como último local de prestação de serviços o endereço: Rua Tuiuti, nº 1890, Bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP: 03307-005. Consulta de competência juntada no Id c759a2a. Segundo dispõe o artigo 651, caput, do Estatuto Consolidado, o critério de definição de competência nesta Justiça Especializada é, em regra, a "localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A Resolução Administrativa nº 01/2013, por sua vez, estabelece que a jurisdição das Varas do Trabalho de São Paulo, Capital, será dividida em 5 (cinco) regiões, definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). Dispôs referida norma, outrossim, que a competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo - Capital, é absoluta e improrrogável, sendo portanto, passível de conhecimento de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, considerando que o último local de prestação de serviços não está abrangido pela competência deste regional, determino, de ofício, a remessa dos autos, por via eletrônica, através do sistema PJ-e/JT, ao Juízo competente, a saber,uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa - Barra Funda de São Paulo. Retire-se o feito de pauta. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANYELLE ALVES CLAUDINO PESTANA

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Processo nº 1000884-12.2023.8.26.0582

ID: 323095064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-12.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. DA S. W. G. DE A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

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BRUNA DANIÉLI MENDES SILVA

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Processo 1000884-12.2023.8.26.0582 (apensado ao processo 1500440-19.2023.8.26.0582) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Depoimento - W.G.A. - - M.G.S. - 1- Trata-se de resposta à acusação apres… Processo 1000884-12.2023.8.26.0582 (apensado ao processo 1500440-19.2023.8.26.0582) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Depoimento - W.G.A. - - M.G.S. - 1- Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de MIRTES GENI DA SILVA (fls. 255/289), sustentando, inicialmente, a inépcia da exordial, por ser genérica, em contrariedade ao que dispõe o Art. 41 do CPP. No mérito, postulou pela absolvição sumária da acusada, com fundamento no Art. 397, Inc. II, do CPP, diante da ausência de dolo da denunciada, bem como não demonstração de participação ou omissão relevante quanto aos atos imputados. É a síntese do necessário. Quanto à alegada inépcia da exordial acusatória, ressalto que não há vícios capazes impor a rejeição da denúncia, a qual atende as exigências processuais previstas no Art. 41 do CPP. A denúncia expõe, de forma suficiente e clara, as circunstâncias dos fatos supostamente delituosos, indicando o envolvimento da acusada e a suposta omissão que levou à imputação do crime. Ademais, os autos contêm elementos probatórios suficientes para o oferecimento da denúncia e o processamento do feito, estando caracterizada a justa causa para o seguimento da ação penal. No que concerne ao pleito de absolvição sumária, destaco, inicialmente, que as alegações apresentadas pela d. Defesa dizem respeito ao próprio mérito da imputação, e como tal devem ser apreciadas quando da prolação da sentença, após a instrução processual. Ademais, não está configurada nenhuma das hipóteses previstas no Art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há como se acolher o pedido de absolvição sumária. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. 2- No mais, a defesa deverá providenciar, caso detenha, a atualização do endereço da ré, uma vez que não localizada no endereço constante nos autos, conforme certidão de fls. 261. 3- Intime-se, via DJE, o defensor do réu Willian Gomes de Almeida, Dr. Guilherme Chiavegato - OAB 366.341/SP (fls. 74/75), acerca do teor da certidão de fl. 274, concedendo-lhe derradeiro prazo de 05 dias para apresentar resposta à acusação. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP), BRUNA DANIÉLI MENDES SILVA (OAB 432274/SP)

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Maria Do Socorro Monteiro Da Silva Souza x Farmácia De Manipulação F. W. Ltda (Da Vinci Pharma)

ID: 322253343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-22.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MONTEIRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FARMáCIA DE MANIPULAçãO F. W. LTDA (DA VINCI PHARMA)

Intimação

Advogados:

SERGIO FRAZAO PINHEIRO

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LUCAS LUIZ DE LIMA

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LETÍCIA FERNANDA DO NASCIMENTO

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Processo 1000884-22.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Monteiro da Silva Souza - Farmácia de Manipulação F. W. Ltda (Da Vinci Pharma) - Ante o exposto,… Processo 1000884-22.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Socorro Monteiro da Silva Souza - Farmácia de Manipulação F. W. Ltda (Da Vinci Pharma) - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos indicados na inicial, no valor original total de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), referente ao contrato 00087221001220; b) CONDENAR a Ré à reparação dos danos morais causados à Autora, consistente no pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do protesto indevido, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na formado artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, devidamente atualizado pelos índices do TJSP desde a data da prolação da sentença, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Oportunamente, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se, com as cautelas de estilo. - ADV: LUCAS LUIZ DE LIMA (OAB 450900/SP), SERGIO FRAZAO PINHEIRO (OAB 146033/SP), LETÍCIA FERNANDA DO NASCIMENTO (OAB 456129/SP)

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Thiago Henrique De Lima x Palladium Belvedere Hotel E Condominio

ID: 322493929

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000884-68.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

PALLADIUM BELVEDERE HOTEL E CONDOMINIO

Notificação

Advogados:

FERNANDA SARAIVA LORCA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000884-68.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE DE LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000884-68.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: THIAGO HENRIQUE DE LIMA RECLAMADO: PALLADIUM BELVEDERE HOTEL E CONDOMINIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a4f94 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 19 de agosto de 2025 às 13h40 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré. SAO VICENTE/SP, 10 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE DE LIMA

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R. H. P. x J. A. S. E S.

ID: 325602718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000884-83.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. H. P.

Polo Passivo:

J. A. S. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JUAN PABLO DE FREITAS SANTOS

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CRISTIANE JOSEFIK DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000884-83.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: R. H. P. e outro - Apelado: J. A. S. e S. e outro - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FECHAMENTO DE PORTÃO DE IMÓVEL ENCRAVADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES,QUE PODEM SE COMPOR AMIGAVELMENTE A QUALQUER TEMPO. NULIDADE DO DECISUM NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORES QUE COMPROVAM QUE OS RÉUS ESTARIAM DEIXANDO DE REALIZAR O FECHAMENTO DA PORTEIRA (ARTIGO 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCUMPRIMENTO DE ACORDO TÁCITO DE SEU FECHAMENTO SEMPRE QUE PASSAREM PELO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAIS OBSTÁCULOS PRÁTICOS À EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.A UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM POR TERCEIROS, PORÉM, NÃO PODE SERVIR DE ESCUSA PARA QUE OS APELANTES CUMPRAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.ASTREINTES ACERTADAMENTE FIXADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE E A OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO BUSCA ASSEGURAR. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, AUSENTE VERIFICAÇÃO DE EXCESSO NESTE MOMENTO PROCESSUAL (RESP 1333988/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Josefik dos Santos (OAB: 265268/SP) - Juan Pablo de Freitas Santos (OAB: 226586/SP) - 3º andar

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Andre Dos Santos Souza x Anderson Tomaz Da Silva 23031286847 e outros

ID: 323933260

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000884-06.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON TOMAZ DA SILVA 23031286847 RS TT EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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JACQUELINE PINHEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000884-06.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000884-06.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: ANDERSON TOMAZ DA SILVA 23031286847 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6fdc77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Petição de Id 91b16a7: Não obstante as partes possam requerer que a audiência seja realizada na forma telepresencial, cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização, conforme disciplina o artigo 3º, caput, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional da Justiça, abaixo transcrito: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Como esta unidade jurisdicional não possui conexão estável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução, mantenho a audiência na modalidade presencial. Registre-se que ao aceitar defender os interesses da reclamada, seu patrono estava ciente de que a audiência poderia ser realizada de forma presencial, ainda que o reclamante tenha requerido que tramitasse de forma 100% presencial, uma vez que tem ciência do julgamento do CNJ que entendeu não haver direito subjetivo às audiências telepresenciais, havendo o magistrado que perquirir sobre a conveniência de se realizar a audiência telepresencial. Por fim, verifica-se que os documentos juntados pela reclamada são insuficientes para verificar se a ação trabalhista proposta em outro Juízo tem a mesma causa de pedir e pedido. Aguarde-se a audiência designada. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RS TT EXPRESS TRANSPORTES LTDA

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Andre Dos Santos Souza x Anderson Tomaz Da Silva 23031286847 e outros

ID: 323933279

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000884-06.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ANDERSON TOMAZ DA SILVA 23031286847 RS TT EXPRESS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO JOSE DIAS

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JACQUELINE PINHEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000884-06.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000884-06.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: ANDERSON TOMAZ DA SILVA 23031286847 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6fdc77 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP, em razão da manifestação da reclamada. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. Petição de Id 91b16a7: Não obstante as partes possam requerer que a audiência seja realizada na forma telepresencial, cabe ao juiz decidir pela conveniência de sua realização, conforme disciplina o artigo 3º, caput, da Resolução Nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional da Justiça, abaixo transcrito: “Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.” Como esta unidade jurisdicional não possui conexão estável à internet, ocasionando o congestionamento da pauta da Vara durante todo um turno de trabalho para realizar uma simples instrução, mantenho a audiência na modalidade presencial. Registre-se que ao aceitar defender os interesses da reclamada, seu patrono estava ciente de que a audiência poderia ser realizada de forma presencial, ainda que o reclamante tenha requerido que tramitasse de forma 100% presencial, uma vez que tem ciência do julgamento do CNJ que entendeu não haver direito subjetivo às audiências telepresenciais, havendo o magistrado que perquirir sobre a conveniência de se realizar a audiência telepresencial. Por fim, verifica-se que os documentos juntados pela reclamada são insuficientes para verificar se a ação trabalhista proposta em outro Juízo tem a mesma causa de pedir e pedido. Aguarde-se a audiência designada. Nada mais. ITAQUAQUECETUBA/SP, 11 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DOS SANTOS SOUZA

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Eliana Da Silva Borges x Martins E Costa Automoveis Ltda Me "Fantasia Veículos"

ID: 327095809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-45.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

MARTINS E COSTA AUTOMOVEIS LTDA ME "FANTASIA VEíCULOS"

Intimação

Advogados:

GABRIELA AZEVEDO VIZONÁ

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000884-45.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana da Silva Borges - Martins e Costa Automoveis Ltda Me "fantasia Veículos" e outro - Vistos. 1 - De início, r… Processo 1000884-45.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana da Silva Borges - Martins e Costa Automoveis Ltda Me "fantasia Veículos" e outro - Vistos. 1 - De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, pois o requerido não trouxe aos autos outros elementos que comprovem o não preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Ademais, o documento colacionado aos autos às fls. 35/37 demonstra que faz ela jus à gratuidade da justiça. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 2 - Tendo em vista o ponto controvertido nos autos, defiro a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida (fls. 301). Nesses termos, à vista da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM nº 2.651/2022, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma virtual/mista/presencial no dia 28 de agosto de 2025, às 16:30 horas (cabendo à parte aderir à modalidade que mais lhe convenha). As partes, advogados e testemunhas, caso queiram, poderão participar através de smartphones e computadores com acesso a internet, câmera e microfone, além de portar documento de identificação pessoal válido com foto. A serventia deverá encaminhar o link de acesso aos e-mails dos advogados das partes, bem como ao Whatsapp da testemunha arrolada (fls. 301). Faculta-se às partes, seus procuradores e testemunhas a participação presencial à audiência, hipótese em que deverão comparecer pessoalmente ao Fórum local. Cabe ao advogado constituído pela parte requerida informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), para que compareça em Juízo/escritório, munidas de documento de identificação. O advogado da requerida deverá ainda juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ressalta-se ainda que deverá ser observada a incomunicabilidade entre as testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da autora, eis que tal prova não se mostra útil ao deslinde dos pontos controvertidos, observando-se que sua versão encontra-se veiculada na inicial. Intimem-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), GABRIELA AZEVEDO VIZONÁ (OAB 402679/SP)

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