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Elisangela Dos Santos Beneroso x Comercial Lopes E Horcel Ltda

ID: 324861323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-75.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS BENEROSO

Polo Passivo:

COMERCIAL LOPES E HORCEL LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA PAPINE PRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000890-75.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: ELISANGELA DOS SANTOS BENEROSO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000890-75.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: ELISANGELA DOS SANTOS BENEROSO RECLAMADO: COMERCIAL LOPES E HORCEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25b9127 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 20 de agosto de 2025 às 11h00 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré. SAO VICENTE/SP, 13 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DOS SANTOS BENEROSO

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Marco Aurelio Correa De Carvalho x Dm3 Acabamentos Graficos Ltda e outros

ID: 324963713

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-30.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CORREA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DM3 ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA JOAO JOSE DINARDI JUNIOR LIZIE NABARRETE BENTO DINARDI OTICA MIX LTDA POLIPRIME IND. DE ARTIGOS EM PLASTICO EIRELI - ME SOLUCOES BIOECO PLASTICOS LTDA TECNO GRAOS COMERCIO DE PLASTICO LTDA THIAGO AUGUSTO LIMA VIEIRA

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000890-30.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: MARCO AURELIO CORREA DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000890-30.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: MARCO AURELIO CORREA DE CARVALHO RECLAMADO: SOLUCOES BIOECO PLASTICOS LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76956f8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, certifico que exauridas as medidas coercitivas atinentes ao impulso oficial ou de requerimento da parte, em atendimento ao disposto no art. 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, pelo quê, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos. Instada a efetivar o pagamento espontâneo, a ré quedou-se inerte. Haja vista os convênios diligenciados, verifico que a tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou frustrada, razão pela qual determino a imediata inclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes do BNDT. Deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao sobrestamento, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, §1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e §1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCO AURELIO CORREA DE CARVALHO

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Vitor Rene Cavallari Da Gloria x Delta Air Lines Inc

ID: 327065444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR RENE CAVALLARI DA GLORIA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

SAID ADIL FARES

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1000890-36.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Rene Cavallari da Gloria - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de … Processo 1000890-36.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Vitor Rene Cavallari da Gloria - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a parte ré, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno ainda a ré, a restituir os valores gastos pela parte autora (dano material), no importe de R$2.532,44, corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do desembolso, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Diante da sucumbência mínima da parte autora, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: SAID ADIL FARES (OAB 390960/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Edson Correia Damasceno Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260776868

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-75.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CORREIA DAMASCENO SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000890-75.2025.5.02.0385 : EDSON CORREIA DAMASCENO SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000890-75.2025.5.02.0385 : EDSON CORREIA DAMASCENO SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d06ab0d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por EDSON CORREIA DAMASCENO SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - EDSON CORREIA DAMASCENO SANTOS

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Processo nº 1000890-21.2020.8.11.0039

ID: 261613266

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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JEAN DIAS FERREIRA

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LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER EXECUTADO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem de cumprimento de sentença. Instada a manifestar-se acerca do cumprimento de sentença apresentado ao Id. 177939892, a parte requerida não impugnou os cálculos. A parte exequente pugnou pelo destacamento dos honorários advocatícios, juntando aos autos o referido contrato (Id. 188779590). É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente. Em relação aos valores em favor da exequente, considerando que os valores ultrapassam o limite para pagamento por intermédio de RPV, bem ainda manifestação da parte exequente informando que não renuncia o valor excedente, EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (artigo 535, § 3º, I, CPC/2015). Em relação aos valores a título de honorários sucumbenciais, expeça-se RPV nos moldes da decisão inicial. Autorizo o destacamento dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 8.906/94. Todavia, apesar de ser permitido tal procedimento antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob risco de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do artigo 100, §8º, da Constituição Federal. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI n. 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). Por isso, em prestígio à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há prognósticos para autorizar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor (ou mesmo precatório) para os honorários contratuais, apenas o destacamento antes do ofício requisitório. Comunicado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Tony Lucian De Deus Maia

ID: 331735492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000294-10.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TONY LUCIAN DE DEUS MAIA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 0000294-10.2025.8.26.0444 (processo principal 1000890-11.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Tony Lucian de Deus Maia - 1. Intime-se o(a) e… Processo 0000294-10.2025.8.26.0444 (processo principal 1000890-11.2024.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Tony Lucian de Deus Maia - 1. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença/acórdão - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso o executado não possua defensor, intime-se pessoalmente. Em caso de citação por edital e atuação de curador especial no feito principal, expeça-se edital de intimação, com prazo de vinte dias. Nesta hipótese deverá ser excluída a multa de 10% incidente sobre o valor do débito. Saliente-se que, nos termos do artigo 525, CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Não apresentada impugnação, apresente a parte exequente, no prazo de cinco dias, cálculo atualizado com a incidência da multa prevista no artigo supra mencionado. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente em réplica, em quinze dias. Após, voltem-me. 2. Em mesmo prazo e oportunidade, intime-se o executado para que indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem indicação de bens ou valores passíveis de penhora, fica o executado alertado, desde já, que na hipótese de serem localizados bens ou valores penhoráveis incorrerá em ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo774, inciso V, do Código de Processo Civil. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Associação Hospitalar Beneficente Do Brasil e outros x Camila Lima Feitosa Da Silva e outros

ID: 335817959

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000890-27.2018.5.02.0254

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Polo Passivo:

CAMILA LIMA FEITOSA DA SILVA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Pauta de Julgamento

Advogados:

REINALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO MIRANDA

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YURI CAETANO DE VASCONCELOS

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LAÍS MARCHETTI ZAPAROLLI

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JEFERSON DOS REIS GUEDES

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MAURÍCIO CRAMER ESTEVES

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EDUARDO HORITA ALONSO

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RICARDO MIGUEL SOBRAL

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1000890-27.2018.5.02.0254 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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M. L. N. S. B. x A. L. P. B.

ID: 334891571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000890-49.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N. S. B.

Polo Passivo:

A. L. P. B.

Intimação

Advogados:

ROBERTO KOENIGKAN MARQUES

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CARLOS EDUARDO MADEIRA

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Processo 1000890-49.2025.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.N.S.B. - A.L.P.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de ali… Processo 1000890-49.2025.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.N.S.B. - A.L.P.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de alimentos dos meses novembro/2024 a janeiro/2025 acrescidos dos meses vincendos no curso do processo que tramita pelo rito da coerção pessoal. Intimado (fl. 28), o executado apresentou Justificativa às fls. 39/51, alegando, em síntese, que a filha já é maior de idade, trabalha e possui remuneração que lhe permite arcar com os custos dos estudos e ainda investir, sendo sua remuneração superior a do próprio genitor. Requer seja acolhida a Justificativa para reconhecer a exoneração da obrigação alimentar. Requer, ainda, expedição de ofício ao empregador da exequente e designação de audiência de tentativa de conciliação. A Exequente se manifestou às fls. 63/68 e rebateu os argumentos do executado. Afirmou que o Executado tenta discutir o mérito da obrigação alimentar em sede imprópria. Alegou que ainda é dependente economicamente do executado e as parcelas referem-se a período imediatamente posterior à sua maioridade quando ainda se presume a necessidade alimentar. Requer seja rejeitada a justificativa. Manifestação do Ministério Público pelo não acolhimento da justificativa. As partes apresentaram manifestação reafirmando os argumentos já explanados às fls. 86/91 e 92/93. Fundamento e decido. A Justificativa do Executado deve ser rejeitada. Nos termos do §2º do artigo 528 do Código de Processo Civil, "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". No caso dos autos, o Executado não demonstrou impossibilidade de pagar o débito. As alegações de que a Autora é maior, trabalha e não necessita mais dos alimentos pagos pelo genitor são questões que devem ser tratadas por meio de acordo entre as partes ou discutidas em ação própria quando será oferecida à parte adversa oportunidade de contraditório amplo que não é cabível no âmbito restrito da execução. Desse modo, afasto a justificativa apresentada pelo Executado. Apresente a exequente planilha atualizada de débitos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, apresente o executado os três últimos comprovantes de renda. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MADEIRA (OAB 467086/SP), ROBERTO KOENIGKAN MARQUES (OAB 84296/SP)

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Ricardo Aizza x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 336196383

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-05.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO AIZZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000890-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RICARDO AIZZA RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000890-05.2025.5.02.0473 RECLAMANTE: RICARDO AIZZA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac50c9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP e certifico que a reclamada deixou de tomar ciência, no sistema, de sua citação pelo domicílio eletrônico, extrapolando o prazo para resposta. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos, etc. Ante a certidão supra, a reclamada deverá ser CITADA, via SISTEMA. Cite-se a reclamada para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita, via sistema PJe, acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Após, dê-se ciência ao reclamante para a réplica, no prazo de cinco dias. Ante a proximidade, redesignada audiência Una para o dia 17/09/2025 16:20 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. A audiência foi designada em razão do que determina o Ofício Circular CR nº 866/2023 do Tribunal Regional e poderá ser cancelada com designação de audiência de julgamento, caso assim requeiram as partes nos prazos deferidos. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de julho de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO AIZZA

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Alessandra Borges Da Silva e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 306156218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-87.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BORGES DA SILVA APARECIDA MARTINS DA SILVA MARIA DE FáTIMA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

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Processo 1000890-87.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Martins da Silva - - Maria de Fátima Borges da Silva - - Alessandra Borges da Silva - Bradesco Vida e … Processo 1000890-87.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Martins da Silva - - Maria de Fátima Borges da Silva - - Alessandra Borges da Silva - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP), ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (OAB 111996/SP)

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