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"1000906-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 143 de 149

Maria Cledia Costa Moreira Almeida e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 257736196

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-42.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA MEYER NUDLER CESTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA PORFIRIO ALMEIDA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI PORFIRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI RIBEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000906-42.2023.5.02.0468 : MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA : IR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000906-42.2023.5.02.0468 : MARIA CLEDIA COSTA MOREIRA ALMEIDA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d1e21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Considerando-se a revelia aplicada à 1ª reclamada, proceda a Secretaria com a baixa na carteira de trabalho da autora, já depositada em Juízo, consignando como marco final do vínculo empregatício o dia 31.11.2022. No mais, considerando-se a dispensa imotivada da reclamante, defiro o pedido a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, tendo a presente força de alvará, devendo a autora imprimir o presente despacho/alvará e se dirigir aos órgãos devidos e efetuar os recebimentos correspondentes. Pelo presente, o(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, no uso de suas atribuições legais, MANDA ao Sr Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente alvará expedido nos autos supra, efetue o pagamento à favorecida da importância existente na conta vinculada do FGTS da autora, acrescida de juros e correção monetária e ao Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento à favorecida, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: FAVORECIDO: Maria Cledia Costa Moreira Almeida, CPF: 088.686.456-96 EMPREGADO: Maria Cledia Costa Moreira Almeida, CPF: 088.686.456-96 EMPREGADOR: Irmãos Porfírio Ltda., CNPJ: 04.543.651/0001-89 PIS nº 165.02461.02-7, admissão: 28.07.2015, demissão: 31.11.2022 Modalidade rescisória – dispensa sem justa causa CUMPRA-SE, sob as penas da lei. Sem prejuízo, notifique-se a autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação, sob pena de sobrestamento do feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1000909-28.2025.8.11.0079

ID: 299759583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000909-28.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILDO ALVES LUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONJUNTA / DECISÃO Número dos Processos: 1000906-73.2025.8.11.0079 e 1000909-28.2025.8.11.0079… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONJUNTA / DECISÃO Número dos Processos: 1000906-73.2025.8.11.0079 e 1000909-28.2025.8.11.0079 Espécies: Auto de Prisão em Flagrante e Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 13 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Defensor Público: Valderi Machado de Carvalho Custodiado: RONILDO ALVES LUZ OCORRÊNCIAS Em 13 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), foi realizada a audiência de custódia virtual referente a prisão de RONILDO ALVES LUZ, Ocorrências Policiais nº 2025.186891 e nº 2025.187852, da Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira. Antes de iniciar a audiência de custódia, foi concedida ao autuado a entrevista reservada com o Defensor Público. Cumpre ressaltar, ainda, que a solenidade foi realizada dentro do prazo legal. No horário designado, iniciou-se a audiência de custódia e a respectiva gravação audiovisual. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM. Juíza Plantonista passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme registrado em mídia respectiva, vez que a prisão do custodiado se deu em razão de situação flagrancial e do cumprimento de mandado de prisão de nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22, expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças – MT. Encerrada a oitiva do custodiado, foi dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar quanto à regularidade da prisão. Não teceu questionamentos e pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante (com a conversão da prisão em preventiva) e do cumprimento do mandado de prisão, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa do custodiado, que também não tinha perguntas sobre as circunstâncias da segregação, pugnando pela homologação do APF e do comunicado do cumprimento do mandado de prisão, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu as seguintes decisões: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 1000906-73.2025.8.11.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no Art. 157, §2º, inciso I (emprego de arma branca) e §2º-A, inciso I (restrição da liberdade da vítima), do Código Penal Brasileiro. Conforme os elementos informativos colhidos, na madrugada do dia 12 de junho de 2025, por volta da 01h00min, na Fazenda Estrela, zona rural de Ribeirão Cascalheira/MT, o conduzido teria invadido o alojamento da vítima MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, que estava dormindo. O agressor, portando uma faca, abordou a vítima, ordenou que ficasse deitada de bruços, cobriu sua cabeça com um cobertor e passou a espetar suas costas com a faca, exigindo dinheiro. Diante da negativa da vítima, o suspeito subtraiu um aparelho celular Xiaomi Redmi, três calças e um par de sandálias Havaianas. Posteriormente, foi apurado que também foram subtraídas uma espingarda calibre 28 e uma espingarda de pressão adaptada para calibre .22. O suspeito ainda quebrou o roteador da fazenda para impedir a comunicação da vítima com a polícia. A vítima, embora não tenha visto o rosto do agressor devido ao capacete, reconheceu a voz como sendo de RONILDO, ex-funcionário da fazenda, que detinha conhecimento da rotina do local, do repouso da vítima, e da existência de armas de fogo no alojamento. Após o roubo, a vítima e a testemunha Rickelmy Henrique Ribeiro de Sousa seguiram o suspeito em uma caminhonete. O agressor, ao perceber a perseguição, abandonou a motocicleta Honda Bros preta com inscrições vermelhas às margens da estrada e fugiu para o mato. Em diligências, a equipe policial localizou o conduzido RONILDO ALVES LUZ em uma residência conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes ("boca de fumo do Raniel"), onde também foram encontradas porções de maconha e crack embaladas para venda, além de balanças de precisão. A motocicleta utilizada no roubo foi identificada e apreendida. Importante ressaltar que o conduzido RONILDO ALVES LUZ confessou informalmente a prática do crime de roubo à equipe policial e indicou o local exato onde havia escondido o celular subtraído da vítima, que foi localizado em um lote baldio próximo à rodoviária. O celular foi reconhecido e entregue à vítima. O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado em 12 de junho de 2025, às 18h25min, e o conduzido foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito de permanecer calado, de fazer-se acompanhar por advogado e de ter sua prisão comunicada à sua família. Em seu interrogatório, o conduzido optou por fazer uso de seu direito ao silêncio. Realizada audiência de custódia nesta data, após ponderações do Ministério Público e da Defensoria Pública, passo a deliberar. É o relatório. 2. DA LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL DO FLAGRANTE A análise dos autos revela que o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) foi lavrado em estrita observância às formalidades legais previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. O conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência de advogado, e a comunicação da prisão foi realizada à sua família. Quanto à materialidade do flagrante, verifica-se que a prisão de RONILDO ALVES LUZ ocorreu em situação de flagrância, nos termos do Art. 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, que configura o chamado flagrante presumido ou impróprio. O conduzido foi encontrado logo após a prática do delito, com objetos e circunstâncias que o ligam diretamente à autoria. A motocicleta utilizada no crime foi apreendida, o celular subtraído foi recuperado após indicação do próprio conduzido, e a vítima reconheceu sua voz. Dessa forma, a prisão em flagrante é formal e materialmente legal, razão pela qual deve ser homologada. 3. DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. A prova da existência do crime (materialidade) é inconteste, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (Num. 197486849 - Pág. 1), Termo de Declaração da Vítima (Num. 197486856 - Pág. 4), Relatório de Investigação (Num. 197486857 - Pág. 1) e Termo de Exibição e Apreensão (Num. 197486852 - Pág. 1). A vítima Marcos Antonio de Oliveira teve bens subtraídos mediante grave ameaça e violência, com restrição de sua liberdade, e foram subtraídas, inclusive, duas armas de fogo. Os indícios suficientes de autoria recaem sobre o conduzido RONILDO ALVES LUZ. A vítima Marcos Antonio de Oliveira reconheceu a voz do agressor como sendo de Ronildo, ex-funcionário da fazenda, que possuía conhecimento da rotina do local e da existência de armas. Além disso, o próprio conduzido confessou informalmente a prática do roubo e indicou o local onde o celular subtraído estava escondido, o que levou à sua recuperação. A motocicleta utilizada no crime foi localizada e apreendida na posse do conduzido. Tais elementos são robustos e suficientes para indicar a autoria delitiva. Além disso, a custódia cautelar de RONILDO ALVES LUZ é imprescindível para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme demonstrado pelos fatos concretos do processo: a) Garantia da Ordem Pública: A gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado revelam a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação para acautelar o meio social. O crime de roubo foi praticado com violência e grave ameaça, mediante o uso de arma branca (faca), com restrição da liberdade da vítima em sua própria residência funcional, durante a madrugada. O agressor não apenas ameaçou a vítima e a espetou nas costas com a faca, cobrindo sua cabeça, mas também demonstrou um intento de impedir a comunicação da vítima ao destruir o roteador da fazenda para evitar o acionamento da polícia. Essa conduta ousada e articulada, que extrapola a normalidade dos crimes patrimoniais, demonstra a audácia e o desprezo do conduzido pela integridade física e psicológica da vítima e pela ordem jurídica. Ademais, a periculosidade de RONILDO ALVES LUZ é corroborada por seus antecedentes criminais extensos e graves. Consta nos autos que o conduzido possui histórico criminal relevante, incluindo condenação à pena de 13 anos e 9 meses de reclusão por crime de estupro. Ele também possui registros por lesão corporal, sequestro e cárcere privado, ameaça, tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. O próprio conduzido, em seu interrogatório, admitiu ter sido indiciado por roubo, tentativa de homicídio e furto, e que possui vícios em crack e bebida alcoólica. A certidão de distribuição anterior também aponta para medidas protetivas de urgência e inquéritos policiais em seu nome. Trata-se, portanto, de indivíduo com alto potencial ofensivo e propensão à prática delitiva, o que justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa e garantir a segurança da sociedade. b) Conveniência da Instrução Criminal: Há fortes indícios de que o investigado conhecia a vítima, sendo seu ex-funcionário. A liberdade do conduzido, neste momento, pode ensejar risco à vítima e às testemunhas, tanto pelo eventual constrangimento quanto por possíveis tentativas de intimidação ou coação, o que prejudicaria a colheita de provas e a busca pela verdade real. A prisão preventiva é admissível no presente caso, pois o crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, inc. I e §2º-A, inc. I, do CP) é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Além disso, o histórico criminal do custodiado também autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do Art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Diante do cenário fático e jurídico delineado, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para o caso em tela. A gravidade concreta do crime, o modus operandi violento e a comprovada periculosidade do agente, evidenciada por sua extensa folha de antecedentes criminais e reincidência, demonstram que a liberdade do conduzido representa um risco iminente à ordem pública e à instrução criminal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal: a) HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD 111.3.2025.11112) lavrado em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, por considerar presentes os requisitos formais e materiais de sua legalidade. b) CONVERTO a prisão em flagrante de RONILDO ALVES LUZ em PRISÃO PREVENTIVA, ante a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a inadequação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, realizando-se as anotações de praxe. Em tempo, determino o registro do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, considerando o mandamento insculpido no art. 289-A do CPP. Comunique-se a autoridade policial, solicitando a conclusão do inquérito policial, no prazo legal. Coma remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-seas peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com aURGÊNCIA que o caso requer. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO N. 1000909-28.2025.8.11.0079 1. DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR A Autoridade Policial promoveu a presente comunicação da prisão de RONILDO ALVES LUZ, ocorrida na data de 12 de junho de 2025, por constar Mandado de Prisão (nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22) expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT. A presente oralidade, baseia-se no art. 13, da Resolução n. 213/15, do CNJ. Tem-se como único objetivo auferir as garantias constitucionais relativas à pessoa presa, não havendo nada a se deliberar quanto ao mérito da prisão. É o relatório.Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a prisão do custodiado é legal, haja vista que se deu em decorrência de cumprimento de mandado de prisão (nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22) expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT. Do mesmo modo, foram devidamente observadas as garantias constitucionais do autuado, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao juiz competente, razão pela qual, a de ser homologada a presente prisão cautelar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão de RONILDO ALVES LUZ, conforme fundamentação supra. Assim, verifica-se que o presente mandado de prisão cumpriu com a sua finalidade. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Oficie-se imediatamente a 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, para que, no prazo legal, proceda com a regularização da prisão e a adoção das medidas pertinentes. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimados os presentes. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Meiryanne Mayara Da Silva x Lucchini Danelon Servicos Administrativos - Me e outros

ID: 316069618

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-20.2018.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIRYANNE MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME SERGIO LUCCHINI PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA AGRAVADO: LUCCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA AGRAVADO: LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA ADVOGADA: Dra. FABIANA LOCHI PIRES ADVOGADO: Dr. SALVADOR OLAVO REALE AGRAVADO: LUCCHINI DANELON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME REPRESENTANTE: Dr. SERGIO LUCCHINI PEREIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA DA COSTA AGRAVADO: SERGIO LUCCHINI PEREIRA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 719/741) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 710/712) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 695/709). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 2/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. A exequente impugna esse fundamento. Assevera que, embora tenha descumprido a determinação judicial de prosseguimento do feito, constatou-se nos autos que em momento posterior o processo foi suspenso, nos termos do artigo 11-A da CLT, sem que houvesse nova intimação, o que afasta a prescrição intercorrente. Argumenta que o citado artigo é incompatível com a Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição da República, do Provimento da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - GP/CR nº 10/2010, bem como divergência jurisprudencial. De plano, registre-se que, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, fica desde já descartada a viabilidade recursal pelas alegadas divergência jurisprudencial e violação a dispositivos infraconstitucionais. Passa-se à análise do recurso com base em suposta violação direta a preceito constitucional. A transcrição realizada às fls. 698/ 699 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Trata-se de reclamatória ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. Ademais, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispôs, quanto à prescrição intercorrente, que: ‘Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)’. (g.n.) O dispositivo legal referenciado, por sua vez, contém a seguinte redação: ‘Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição’. (g.n.) Assim, da leitura de tais normas, conclui-se ser aplicável a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, no processo do trabalho, no prazo de 2 (dois) anos após o descumprimento de determinação judicial, desde esta tenha sido proferida após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destaca-se, por oportuno, que a Recomendação nº 03/2018, que fixava requisitos procedimentais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, foi revogada pelo Provimento nº 04/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe, sobre a prescrição intercorrente: ‘Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.’ Feitas tais considerações, verifica-se que a exequente foi intimada em 15/02/2022 sobre a sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo indicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo e início do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (fl. 664). Todavia, a reclamante se manteve inerte, sobrevindo então, em 02/05 /2024, a decisão ora guerreada, reconhecendo o decurso de período superior a dois anos desde a intimação desatendida pela parte autora e pronunciando, assim, a prescrição intercorrente. E o posicionamento primário não merece reparos, uma vez que transcorrido mais de dois anos sem que a exequente tenha tomado providências, justifica-se a declaração da prescrição intercorrente ao caso concreto, tendo em vista que, reitere-se, foi intimada para cumprimento de ordem judicial, no curso da execução, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, bem como observados os procedimentos previstos no supracitado art. 128 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Neste contexto, nego provimento ao agravo de petição.” (Fls. 688/689). Como se pode perceber, o Regional concluiu ser aplicável ao caso a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, um uma vez que a exequente, não obstante intimada a prosseguir a execução após 11/11/2017, quedou-se silente. Ademais, segundo consta da decisão recorrida, a Recomendação 03/2018 foi revogada pelo Provimento 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em necessidade de nova intimação da parte acerca da suspensão do feito. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017, não implica em violação dos arts. 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Cita-se, por oportuno, julgado das Turmas desta Corte, sobre a matéria em análise: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 25/05/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 18/06/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CF . Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-25775-16.2014.5.24.0072, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022 – destaque acrescido). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, envolvendo o tema da "prescrição intercorrente", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Trata-se de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que: " Neste processo, percebe-se que a execução se arrastou por longos anos (iniciada em 12.05.2011, conforme consulta no sítio oficial deste Regional), pois todas as medidas judiciais com o objetivo de fazer cumprir a sentença resultaram infrutíferas, e houve paralisação do andamento processual por inércia do exequente, que não atendeu, a tempo e modo, os comandos assentados nos despachos e decisões do Juízo de piso. ". Destacou que, " (...) em 26.02.2018, o credor foi intimado para indicar, no prazo de 10 dias, "bens da executada e/ou de seus sócios, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, inclusive a sua exata localização e descrição, ou meios eficazes para o prosseguimento da presente execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT", porém não atendeu ao comando judicial. O processo foi remetido ao arquivo, aguardando iniciativa do credor ou o transcurso do prazo para a decretação da prescrição. ". Concluiu que " o autor tomou ciência em 27.02.2018, mas somente em 01.12.2021 se manifestou nos autos para informar a localização de bens penhoráveis da sócia executada, ou seja, após o prazo de 2 anos previsto para a aplicação da prescrição intercorrente, que finalizou em 27.02.2020. ". 4. Intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017, inexiste razão fática ou jurídica para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV c/c o art. 2º da IN/TST 41/2018). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa ao dispositivo constitucional apontado como violado . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-77500-86.2010.5.21.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023 – destaque acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDA EM AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi devidamente intimado pelo juízo de primeiro grau, em 14/06/2019, para indicar meios para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar início à contagem do prazo prescricional, tendo, no entanto, se mantido inerte por mais de 2 (dois) anos após nova intimação do despacho autorizando a pronúncia da prescrição intercorrente, em 26/08/2021, nos moldes dos arts. 11-A, §2º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41 do TST. II. Assim, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST-Ag-AIRR-148300-83.2005.5.02.0021, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Logo, não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MEIRYANNE MAYARA DA SILVA

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Meiryanne Mayara Da Silva x Lucchini Danelon Servicos Administrativos - Me e outros

ID: 316069670

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-20.2018.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIRYANNE MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME SERGIO LUCCHINI PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA AGRAVADO: LUCCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA AGRAVADO: LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA ADVOGADA: Dra. FABIANA LOCHI PIRES ADVOGADO: Dr. SALVADOR OLAVO REALE AGRAVADO: LUCCHINI DANELON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME REPRESENTANTE: Dr. SERGIO LUCCHINI PEREIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA DA COSTA AGRAVADO: SERGIO LUCCHINI PEREIRA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 719/741) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 710/712) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 695/709). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 2/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. A exequente impugna esse fundamento. Assevera que, embora tenha descumprido a determinação judicial de prosseguimento do feito, constatou-se nos autos que em momento posterior o processo foi suspenso, nos termos do artigo 11-A da CLT, sem que houvesse nova intimação, o que afasta a prescrição intercorrente. Argumenta que o citado artigo é incompatível com a Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição da República, do Provimento da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - GP/CR nº 10/2010, bem como divergência jurisprudencial. De plano, registre-se que, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, fica desde já descartada a viabilidade recursal pelas alegadas divergência jurisprudencial e violação a dispositivos infraconstitucionais. Passa-se à análise do recurso com base em suposta violação direta a preceito constitucional. A transcrição realizada às fls. 698/ 699 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Trata-se de reclamatória ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. Ademais, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispôs, quanto à prescrição intercorrente, que: ‘Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)’. (g.n.) O dispositivo legal referenciado, por sua vez, contém a seguinte redação: ‘Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição’. (g.n.) Assim, da leitura de tais normas, conclui-se ser aplicável a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, no processo do trabalho, no prazo de 2 (dois) anos após o descumprimento de determinação judicial, desde esta tenha sido proferida após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destaca-se, por oportuno, que a Recomendação nº 03/2018, que fixava requisitos procedimentais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, foi revogada pelo Provimento nº 04/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe, sobre a prescrição intercorrente: ‘Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.’ Feitas tais considerações, verifica-se que a exequente foi intimada em 15/02/2022 sobre a sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo indicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo e início do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (fl. 664). Todavia, a reclamante se manteve inerte, sobrevindo então, em 02/05 /2024, a decisão ora guerreada, reconhecendo o decurso de período superior a dois anos desde a intimação desatendida pela parte autora e pronunciando, assim, a prescrição intercorrente. E o posicionamento primário não merece reparos, uma vez que transcorrido mais de dois anos sem que a exequente tenha tomado providências, justifica-se a declaração da prescrição intercorrente ao caso concreto, tendo em vista que, reitere-se, foi intimada para cumprimento de ordem judicial, no curso da execução, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, bem como observados os procedimentos previstos no supracitado art. 128 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Neste contexto, nego provimento ao agravo de petição.” (Fls. 688/689). Como se pode perceber, o Regional concluiu ser aplicável ao caso a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, um uma vez que a exequente, não obstante intimada a prosseguir a execução após 11/11/2017, quedou-se silente. Ademais, segundo consta da decisão recorrida, a Recomendação 03/2018 foi revogada pelo Provimento 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em necessidade de nova intimação da parte acerca da suspensão do feito. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017, não implica em violação dos arts. 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Cita-se, por oportuno, julgado das Turmas desta Corte, sobre a matéria em análise: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 25/05/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 18/06/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CF . Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-25775-16.2014.5.24.0072, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022 – destaque acrescido). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, envolvendo o tema da "prescrição intercorrente", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Trata-se de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que: " Neste processo, percebe-se que a execução se arrastou por longos anos (iniciada em 12.05.2011, conforme consulta no sítio oficial deste Regional), pois todas as medidas judiciais com o objetivo de fazer cumprir a sentença resultaram infrutíferas, e houve paralisação do andamento processual por inércia do exequente, que não atendeu, a tempo e modo, os comandos assentados nos despachos e decisões do Juízo de piso. ". Destacou que, " (...) em 26.02.2018, o credor foi intimado para indicar, no prazo de 10 dias, "bens da executada e/ou de seus sócios, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, inclusive a sua exata localização e descrição, ou meios eficazes para o prosseguimento da presente execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT", porém não atendeu ao comando judicial. O processo foi remetido ao arquivo, aguardando iniciativa do credor ou o transcurso do prazo para a decretação da prescrição. ". Concluiu que " o autor tomou ciência em 27.02.2018, mas somente em 01.12.2021 se manifestou nos autos para informar a localização de bens penhoráveis da sócia executada, ou seja, após o prazo de 2 anos previsto para a aplicação da prescrição intercorrente, que finalizou em 27.02.2020. ". 4. Intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017, inexiste razão fática ou jurídica para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV c/c o art. 2º da IN/TST 41/2018). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa ao dispositivo constitucional apontado como violado . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-77500-86.2010.5.21.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023 – destaque acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDA EM AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi devidamente intimado pelo juízo de primeiro grau, em 14/06/2019, para indicar meios para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar início à contagem do prazo prescricional, tendo, no entanto, se mantido inerte por mais de 2 (dois) anos após nova intimação do despacho autorizando a pronúncia da prescrição intercorrente, em 26/08/2021, nos moldes dos arts. 11-A, §2º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41 do TST. II. Assim, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST-Ag-AIRR-148300-83.2005.5.02.0021, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Logo, não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME

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Meiryanne Mayara Da Silva x Lucchini Danelon Servicos Administrativos - Me e outros

ID: 316069721

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000906-20.2018.5.02.0435

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEIRYANNE MAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME SERGIO LUCCHINI PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR OLAVO REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA LOCHI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA AGRAVADO: LUCCHINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA AGRAVADO: LUCCHINI DANELON SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000906-20.2018.5.02.0435 AGRAVANTE: MEIRYANNE MAYARA DA SILVA ADVOGADA: Dra. FABIANA LOCHI PIRES ADVOGADO: Dr. SALVADOR OLAVO REALE AGRAVADO: LUCCHINI DANELON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - ME REPRESENTANTE: Dr. SERGIO LUCCHINI PEREIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA CRISTINA DA COSTA AGRAVADO: SERGIO LUCCHINI PEREIRA GMSPM/ivo/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 719/741) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 710/712) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 695/709). Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 10) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 28/8/2024 e interposição do agravo de instrumento em 2/9/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE”. No caso, foi denegado seguimento ao recurso de revista por incidência da Súmula 266 do TST e do art. 896, §2º, da CLT. A exequente impugna esse fundamento. Assevera que, embora tenha descumprido a determinação judicial de prosseguimento do feito, constatou-se nos autos que em momento posterior o processo foi suspenso, nos termos do artigo 11-A da CLT, sem que houvesse nova intimação, o que afasta a prescrição intercorrente. Argumenta que o citado artigo é incompatível com a Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição da República, do Provimento da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região - GP/CR nº 10/2010, bem como divergência jurisprudencial. De plano, registre-se que, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT, fica desde já descartada a viabilidade recursal pelas alegadas divergência jurisprudencial e violação a dispositivos infraconstitucionais. Passa-se à análise do recurso com base em suposta violação direta a preceito constitucional. A transcrição realizada às fls. 698/ 699 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “Trata-se de reclamatória ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017. Ademais, o art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST dispôs, quanto à prescrição intercorrente, que: ‘Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)’. (g.n.) O dispositivo legal referenciado, por sua vez, contém a seguinte redação: ‘Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". § 2° A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição’. (g.n.) Assim, da leitura de tais normas, conclui-se ser aplicável a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, no processo do trabalho, no prazo de 2 (dois) anos após o descumprimento de determinação judicial, desde esta tenha sido proferida após 11/11/2017, início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Destaca-se, por oportuno, que a Recomendação nº 03/2018, que fixava requisitos procedimentais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, foi revogada pelo Provimento nº 04/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe, sobre a prescrição intercorrente: ‘Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.’ Feitas tais considerações, verifica-se que a exequente foi intimada em 15/02/2022 sobre a sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo indicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa ao arquivo e início do prazo previsto no art. 11-A, §1º, da CLT (fl. 664). Todavia, a reclamante se manteve inerte, sobrevindo então, em 02/05 /2024, a decisão ora guerreada, reconhecendo o decurso de período superior a dois anos desde a intimação desatendida pela parte autora e pronunciando, assim, a prescrição intercorrente. E o posicionamento primário não merece reparos, uma vez que transcorrido mais de dois anos sem que a exequente tenha tomado providências, justifica-se a declaração da prescrição intercorrente ao caso concreto, tendo em vista que, reitere-se, foi intimada para cumprimento de ordem judicial, no curso da execução, quando já vigente a Lei nº 13.467/2017, bem como observados os procedimentos previstos no supracitado art. 128 do Provimento nº 04/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Neste contexto, nego provimento ao agravo de petição.” (Fls. 688/689). Como se pode perceber, o Regional concluiu ser aplicável ao caso a prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, um uma vez que a exequente, não obstante intimada a prosseguir a execução após 11/11/2017, quedou-se silente. Ademais, segundo consta da decisão recorrida, a Recomendação 03/2018 foi revogada pelo Provimento 04/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, razão pela qual não há falar em necessidade de nova intimação da parte acerca da suspensão do feito. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei 13467/2017, não implica em violação dos arts. 5º, LIV, e 7º, XXIX, da Constituição da República. Cita-se, por oportuno, julgado das Turmas desta Corte, sobre a matéria em análise: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente nos casos em que a determinação judicial ocorre após a vigência da Lei 13.467/2017, não obstante o título executivo judicial seja anterior à vigência da aludida lei. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 11-A da CLT, é matéria nova nesta c. Corte, bem como ainda não se encontra pacificada nos casos como os dos autos. O eg. TRT negou provimento ao agravo de petição do exequente, para manter a decisão regional que reconheceu, em 25/05/2021, a prescrição intercorrente e determinou o arquivamento definitivo do feito, ao fundamento de que foi declarada a prescrição há mais de dois anos após o início da vigência da Lei 13.467/2017, e porque o exequente foi intimado para dar andamento à execução em 18/06/2018, ou seja, após a vigência da referida lei, e se manteve inerte. Diante do que se extrai dos artigos art. 11-A, § 1º, da CLT e do art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, não será a data da formação do título executivo judicial que irá determinar a incidência ou não da prescrição intercorrente, mas sim a configuração da mora do exequente na vigência da Lei 13.467/2017, a qual, por seu turno, somente restará configurada quando a parte exequente, devidamente intimada para a adoção de providência que lhe incumbe, queda-se inerte por prazo superior a dois anos. Desse modo, estando a decisão recorrida amparada no §1º do art. 11-A da CLT e no art. 2º da Instrução Normativa 41/2018, não há que se falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da CF . Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-25775-16.2014.5.24.0072, 8ª Turma , Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/09/2022 – destaque acrescido). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 11-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, envolvendo o tema da "prescrição intercorrente", representa " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Trata-se de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, uma vez que a parte deixou transcorrer mais de 2 anos para cumprir determinação judicial que visava promover o prosseguimento da execução . Consignou que: " Neste processo, percebe-se que a execução se arrastou por longos anos (iniciada em 12.05.2011, conforme consulta no sítio oficial deste Regional), pois todas as medidas judiciais com o objetivo de fazer cumprir a sentença resultaram infrutíferas, e houve paralisação do andamento processual por inércia do exequente, que não atendeu, a tempo e modo, os comandos assentados nos despachos e decisões do Juízo de piso. ". Destacou que, " (...) em 26.02.2018, o credor foi intimado para indicar, no prazo de 10 dias, "bens da executada e/ou de seus sócios, livres e desembaraçados, passíveis de penhora, inclusive a sua exata localização e descrição, ou meios eficazes para o prosseguimento da presente execução, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente nos termos do art. 11-A da CLT", porém não atendeu ao comando judicial. O processo foi remetido ao arquivo, aguardando iniciativa do credor ou o transcurso do prazo para a decretação da prescrição. ". Concluiu que " o autor tomou ciência em 27.02.2018, mas somente em 01.12.2021 se manifestou nos autos para informar a localização de bens penhoráveis da sócia executada, ou seja, após o prazo de 2 anos previsto para a aplicação da prescrição intercorrente, que finalizou em 27.02.2020. ". 4. Intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017, inexiste razão fática ou jurídica para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV c/c o art. 2º da IN/TST 41/2018). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa ao dispositivo constitucional apontado como violado . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (TST-Ag-AIRR-77500-86.2010.5.21.0001, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023 – destaque acrescido). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PROFERIDA EM AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL.APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ART. 2º DA IN 41/2018 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi devidamente intimado pelo juízo de primeiro grau, em 14/06/2019, para indicar meios para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar início à contagem do prazo prescricional, tendo, no entanto, se mantido inerte por mais de 2 (dois) anos após nova intimação do despacho autorizando a pronúncia da prescrição intercorrente, em 26/08/2021, nos moldes dos arts. 11-A, §2º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41 do TST. II. Assim, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável o disposto na Súmula 114 do TST, de modo que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente não afronta a coisa julgada material, tampouco viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST-Ag-AIRR-148300-83.2005.5.02.0021, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Logo, não demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUCCHINI PEREIRA

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Processo nº 1000906-92.2025.4.01.3601

ID: 311168924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-92.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENY PINTO BIANAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ PEREIRA PARDIN

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000906-92.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000906-92.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENY PINTO BIANAS ADVOGADO DO(A) AUTOR: LUIZ PEREIRA PARDIN - MT4776/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 16/09/2024 (id. 2178265855, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2178265855, pág. 4); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 31/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Oziel Marins Da Luz e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291535119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002559-21.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARINS DA LUZ VANDERLEI MARINS DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

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LUIZ CARLOS BOFI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002559-21.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ, OZIEL MARINS DA LUZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002559-21.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ, OZIEL MARINS DA LUZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por VANDERLEI MARINS DA LUZ e OZIEL MARINS DA LUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., por dependência aos autos da execução principal sob o nº 1000906-81.2024.8.11.0023. Os Embargantes alegam, em síntese, a impenhorabilidade de bem de família rural, o direito ao alongamento/securitização da dívida rural, a ocorrência de ilegalidades nos encargos contratuais (capitalização de juros, juros remuneratórios abusivos, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios), a descaracterização da mora e a necessidade de exibição de documentos para apuração do real débito. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a execução, determinar a exibição de documentos e excluir seus nomes de cadastros restritivos, e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. 1. Recebo os embargos à execução, pois oferecidos tempestivamente, de acordo com art. 915 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 196012143), DEFERE-SE o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes. 3. Do pedido de tutela provisória de urgência A concessão da tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, embora o tema da impenhorabilidade de bem de família seja relevante e de ordem pública, a sua efetiva comprovação nos termos da Lei nº 8.009/90 e da Constituição Federal exige elementos que não se mostram, neste momento inicial, com a robustez necessária para uma concessão inaudita altera parte. Da mesma forma, as teses de abusividade dos encargos e do direito ao alongamento, embora relevantes, dependem da análise do contrato e da movimentação financeira. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte embargante, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Diante disso, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 4. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução O Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo primordial a garantia do juízo. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, O principal requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, embora os embargantes aleguem que os semoventes foram dados em garantia no contrato e que a discussão da dívida afasta a mora, a efetiva e formal garantia do juízo, ou seja, a penhora válida e suficiente que anteceda os embargos ou uma caução idônea, não foi demonstrada nos autos como condição prévia à análise do pedido liminar de suspensão da execução. Diante disso, considerando a ausência de demonstração cabal, neste momento, da garantia integral do juízo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, INDEFERE-RE, o efeito suspensivo aos embargos apresentados. A questão da exibição de documentos será analisada após a impugnação. 5. Designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo (CEJUSC). 5.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 5.2. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do CEJUSC da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na data e horário definidos. 5.3. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)3575-2028 e/ou email: paz.2vara@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC desta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem 6. INTIME-SE a parte Embargada, na pessoa de seu procurador legalmente constituído nos autos da execução principal, para, querendo, oferecer impugnação aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência ou da data de sua frustração, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000437-56.2024.8.26.0075

ID: 275828386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000437-56.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO THALER EZBAN LUIZA THALER MICHAEL THALER EZBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OPHELIA MARIA AMORIM DUNHOFER REINECKE

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ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Ophelia Maria Amorim Dunhofer Reinecke (OAB 18210/SP) Processo 1000437-56.2024.8.26.0075 - Inventário - Reqte: Luiza Thaler, Alberto Thaler Ezban, Michael Thaler Ezban - Vistos. Trata-se de ação de inventário, pelo procedimento do arrolamento sumário, ajuizada para fins de regularização da sucessão dos bens deixados por MOSE EZBAN, também conhecido como MORRIS JACK EZBAN. A inventariante, LUIZA THALER, juntamente com os herdeiros ALBERTO THALER EZBAN e MICHAEL THALER EZBAN, todos já regularmente habilitados nos autos, apresentou petição às fls. 61/63, por meio da qual expôs e requereu providências complementares relacionadas à partilha do único bem inventariado. É narrado que, em vida, o inventariado firmou com CARMEN BEATRICE THALER um instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 20 de outubro de 2022 (documento anexo à petição), tendo por objeto o imóvel descrito como casa assobradada nº 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, localizado na Av. Anchieta nº 393, Praia de Maitinga, Bertioga/SP, matriculado sob nº 59.924 no 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP. No referido instrumento, o de cujus comprometeu-se a outorgar à compromissária compradora a escritura pública definitiva de venda e compra após o decurso de três meses do registro da carta de adjudicação que lhe adjudicou o imóvel no processo n.º 1000906-78.2019.8.26.0075, da 1.ª Vara da Comarca de Bertioga/SP. Contudo, o falecimento do inventariado ocorreu antes do cumprimento da obrigação contratual. Os herdeiros expressamente reconheceram o compromisso assumido pelo sucedido, bem como o pagamento integral da compra feito à época, manifestando a intenção de cumprir voluntariamente a obrigação de outorga da escritura à compromissária, a fim de evitar o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, prevista na cláusula sexta do compromisso. Apontaram, no entanto, obstáculos práticos para a formalização da escritura pelas vias ordinárias, pois todos os herdeiros residem nos Estados Unidos da América, em Estados onde não existem consulados brasileiros para emissão de procuração pública. Informaram, ainda, que a inventariante LUIZA THALER se encontra doente e sem condições físicas para deslocar-se até o Consulado Brasileiro em Washington. Diante dessas circunstâncias, requereram, com fundamento na economia processual e para evitar futura adjudicação compulsória, que o Juízo autorize, por meio de alvará judicial, a inventariante, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, a outorgar a escritura pública de venda e compra do referido imóvel em favor de CARMEN BEATRICE THALER. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado pela inventariante e pelos herdeiros às fls. 61/63 merece acolhimento. Com efeito, tratando-se de obrigação assumida em vida pelo de cujus, devidamente comprovada e reconhecida pelos herdeiros, é possível a outorga da escritura pública por meio de autorização judicial, de forma a garantir o cumprimento da avença, evitando-se, inclusive, a propositura de eventual ação de adjudicação compulsória pelo promitente comprador. No caso dos autos, ficou documentalmente comprovado que o falecido firmou compromisso particular de compra e venda do imóvel objeto deste inventário, na data de 20 de outubro de 2022, em favor de CARMEN BEATRICE THALER. Tal imóvel encontra-se devidamente descrito na matrícula n.º 59.924 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, conforme consta da petição de fls. 61/63. Os herdeiros não apenas reconheceram formalmente o compromisso assumido pelo de cujus, como também declararam expressamente o recebimento integral do preço ajustado, tendo manifestado inequívoca intenção de cumprir a obrigação pactuada. Ademais, todos os herdeiros anuíram ao pedido e declararam que residem nos Estados Unidos da América, apontando as dificuldades concretas para expedição de procurações públicas aptas à formalização da escritura, já que, conforme relatado, residem em Estados sem a presença de consulados brasileiros ou, ainda, enfrentam problemas de saúde que inviabilizam o deslocamento à sede do consulado em Washington. Em tal contexto, é plenamente aplicável ao caso o princípio da instrumentalidade das formas. A expedição de alvará judicial para autorização da outorga da escritura pública, em nome da inventariante representada por sua procuradora judicial constituída, cumpre adequadamente a função de garantir a transferência da propriedade pactuada em vida e integralmente quitada, evitando-se onerar desnecessariamente os herdeiros e a compromissária compradora com a propositura de futura demanda judicial de adjudicação compulsória. A providência, ademais, encontra amparo no princípio da economia processual e na proteção da boa-fé objetiva, princípios que norteiam a moderna interpretação do direito contratual e sucessório. Não se verifica, ainda, qualquer prejuízo a terceiros ou a eventuais credores do espólio, tampouco existe notícia de litígio sobre o bem objeto da transação, circunstâncias que reforçam a segurança jurídica da medida. Por tais razões, defiro o pedido formulado, autorizando a expedição de alvará judicial, nos termos em que requerido. Ante o exposto, determino a expedição de alvará judicial em favor da inventariante LUIZA THALER, devidamente representada por sua procuradora constituída nos autos, para autorizar que proceda à outorga da escritura pública de venda e compra do imóvel descrito na matrícula n.º 59.924 do 1.º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos/SP, consistente na casa assobradada n.º 7, do Bloco B, do Condomínio Vila Santorini, situado na Av. Anchieta n.º 393, Praia de Maitinga, Município e Comarca de Bertioga/SP, em favor da compromissária compradora CARMEN BEATRICE THALER, nos exatos termos do instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado em 20 de outubro de 2022. Fica dispensada a necessidade de apresentação de procuração pública específica para a prática deste ato, tendo em vista as razões de ordem prática e humanitária expostas nos autos. Ressalto que a presente autorização se limita exclusivamente à outorga da escritura pública do referido imóvel. Ficam desde já ressalvadas eventuais outras exigências formuladas pelo Oficial de Registro competente. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, acompanhada do instrumento de procuração constante nestes autos e da sentença de fls. 58 e documentos de fls. 64/67, como alvará, devendo ser protocolado pela parte interessada e posteriormente comprovado nos autos. Intime-se.

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Maria Marim Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 282071349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-09.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000906-09.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000906-09.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA MARIM DA SILVA em face de BANCO C6 S.A.. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 178682615, suscitando as preliminares de impugnação a justiça gratuita, e prescrição trienal. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e os documentos fornecidos quando realizada a contratação, além de comprovar o depósito do valor objeto do crédito contratado. Em que pese devidamente intimado, o requerido não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, a parte autora sequer impugnou os contratos ou alegações trazidas pela requerida em sua defesa, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Em relação a prejudicial de prescrição trienal, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos, isto em relação a ambos os contratos. A requerida também se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora devidamente assinados. A assinatura lançada no contrato se identifica com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados todos os documentos pessoais utilizados e fornecidos pela autora para contratação dos citados empréstimos. A autora sequer impugna a assinatura lançada nos contratos, não apresentando impugnação quando devidamente intimada. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. No mais, o requerido também apresenta os contratos que foram assinados digitalmente pela autora, havendo seu registro fotográfico e demais dados inerentes a data e hora da formalização, também sequer impugnados pela parte autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Gilmar Jose Peruzzolo x Alcides Teixeira Pego

ID: 330611643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PERUZZOLO

Polo Passivo:

ALCIDES TEIXEIRA PEGO

Decisão

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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LUIZA HELENA UNTAR SECCHI DE AVILA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: ALCIDES TEIXEIRA PEGO Trata-se de embargos de declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: ALCIDES TEIXEIRA PEGO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcides Teixeira Pego em face da decisão interlocutória proferida em 17/06/2025 (ID 197864443), a qual concedeu a tutela de urgência requerida pelo Embargado, determinando o despejo liminar do Embargante da Fazenda Renascença, sob fundamento de inadimplemento contratual relativo às safras 2023/2024 e 2024/2025. Os embargos apontam, em síntese, as seguintes omissões e contradições: (i) Não apreciação da ação de consignação em pagamento ajuizada para a safra 2024/2025; (ii) Não oportunização da purgação da mora relativa à referida safra; (iii) Ausência de análise da exceção do contrato não cumprido, decorrente do não fornecimento de carta de anuência; e (iv) Contradição quanto ao reconhecimento da purgação da mora da safra 2023/2024. Foram apresentadas contrarrazões pelo Embargado, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando rediscutir matéria já decidida, razão pela qual requer sua rejeição. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos tão somente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No presente caso, verifica-se que o Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão liminar proferida, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada omissão relacionada à ação de consignação em pagamento proposta para a safra 2024/2025, observa-se que referida demanda sequer teve processamento regular até o presente momento, considerando que, conforme consta nos autos, o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi apreciado em razão de ausência de documentos comprobatórios por parte do Embargante. Destarte, não há falar em omissão do decisum embargado quanto a tal consignação, haja vista que a simples propositura de ação sem o recolhimento das custas processuais ou deferimento do benefício da justiça gratuita não possui o condão de afastar a mora do devedor. Em reforço, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Relativamente à suposta omissão quanto à purgação da mora referente à safra 2024/2025, o Decreto nº 59.566/1966 estabelece, de fato, a possibilidade de purgação, desde que observado o procedimento legal. Entretanto, a decisão embargada fundamentou a concessão da tutela de urgência na existência de inadimplemento contratual reiterado, reconhecendo, inclusive, que na safra anterior houve constituição em mora e pagamento parcial, além de constatar a ausência de pagamento integral na safra subsequente. Assim, inexiste omissão quanto ao direito do Embargante de purgar a mora, pois a decisão atacada baseou-se em análise completa dos documentos e elementos constantes dos autos, nos termos do art. 32 do Decreto nº 59.566/1966, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam para provocar novo pronunciamento judicial sobre tese já enfrentada ou para obter efeito modificativo do julgado, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. No que tange à alegada omissão em relação à exceção do contrato não cumprido, constata-se que o Juízo singular apreciou as provas de inadimplemento do arrendamento, fundamento suficiente para a concessão da tutela liminar de despejo. A eventual discussão sobre descumprimento contratual por parte do arrendador (não fornecimento de carta de anuência) constitui matéria de mérito que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabendo ao Embargante utilizar o recurso adequado para eventual reforma do decisum. Ainda que se considerasse a suposta recusa na entrega da carta de anuência, tal fato não possui efeito automático para afastar a mora contratual, notadamente porque o contrato de arrendamento estabelece obrigações distintas e autônomas entre as partes, não sendo verificada interdependência impeditiva do cumprimento do pagamento. Sobre a exceção do contrato não cumprido, a doutrina majoritária aduz que sua aplicação requer prova cabal do inadimplemento anterior da outra parte, o que demanda dilação probatória incompatível com a análise liminar realizada. No presente caso, os documentos carreados aos autos demonstram a inadimplência do Embargante quanto às safras 2023/2024 e 2024/2025, fundamentando a decisão embargada de forma adequada e suficiente. No que se refere à alegada contradição quanto ao pagamento da safra 2023/2024, observa-se que a decisão embargada reconheceu o pagamento parcial realizado, mas consignou que este foi insuficiente para afastar a mora. Tal fundamentação afasta qualquer contradição interna, pois a decisão deixou claro que a purgação da mora, para ser eficaz, demandava o pagamento integral das obrigações. De todo modo, ainda que se vislumbrasse omissão ou contradição quanto a esse ponto, eventual acolhimento dos embargos não teria efeito modificativo, pois não alteraria o fundamento principal da decisão de concessão do despejo liminar, que se baseou no inadimplemento reiterado e na necessidade de uso da área pelo proprietário. O art. 1.022 do CPC não permite a utilização dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito, mas tão somente para integração ou esclarecimento do julgado, o que não se aplica ao presente caso. Os embargos com caráter nitidamente infringente, como ora opostos, devem ser rejeitados, por não se amoldarem às hipóteses legais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste E. Tribunal. Importante observar que não há previsão legal para concessão de efeitos modificativos aos embargos no caso em análise, uma vez que inexiste vício no julgado que imponha a alteração do seu resultado. Ainda que se entenda pela existência de algum vício, a jurisprudência admite efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais, como decisões citra petita, hipótese não configurada nos presentes autos. Por fim, considerando a ausência de vícios no julgado embargado, sua fundamentação encontra-se clara, coerente e devidamente embasada em fatos e fundamentos jurídicos adequados, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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