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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260078758

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-46.2016.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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THAIS DE MELLO LACROUX

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ALEXANDRE DE FARIA OLIVEIRA

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CARLOS ALEXANDRO SCWINZEKEL

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000924-46.2016.5.02.0068 : PAULO RODRIGUES : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000924-46.2016.5.02.0068 : PAULO RODRIGUES : LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c9896 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho DRA. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS informando: Liquidação original do julgado sob Id. 3a9965e. Redirecionada a execução em desfavor da devedora subsidiária, manifestou tal ré sua irresignação, sem sucesso, tendo sido condenada ao pagamento de multa conforme decisão do Id. 72a2130 Custas da execução de 44,26 em 10/09/2021. Ciclo liquidatório para apuração da multa mencionada acima mediante perícia contábil. Memorial de cálculos sob Id. 1b46241 (laudo pericial). À elevada apreciação de V. Exa. Em 23 de abril de 2025 EB dos Santos Técnico Judiciário Vistos, etc... Relatório do necessário nos termos suso informados. DECIDO: A primeira ré não possui qualquer responsabilidade pela multa que ora se liquida. A segunda ré, por seu turno, não se manifestou quanto ao trabalho do Louvado, inferindo-se de tal silêncio anuente sua tácita concordância. O autor, de sua parte, concorda expressamente com a apuração pericial, nos termos do quanto asserido no Id. f4ca56d. Neste passo, homologo os cálculos de Id. 1b46241 acolhendo-os como a quantificação da multa processual aplicada para fixar o crédito exequendo a ela associado, vigente aos 01/07/2024, em R$ 1.905,58, a ser satisfeito pela segunda ré, sujeito a atualizações até a data do efetivo pagamento. Mencionada verba é de natureza indenizatória, pelo que não cabem contribuições fiscais e previdenciárias a cargo das partes. Considerando inexistir oposição dos litigantes quanto ao pleito do Louvado, arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 900,00 (novecentos reais), pela segunda reclamada, atualizáveis monetariamente até o efetivo pagamento a partir de 01/07/2024 em favor de Luis Eduardo Miotto Sader. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Proceda a Secretaria à juntada de certidão dos valores ora homologados, cuidando de incluir os honorários suso e as custas processuais da execução. Após, intime-se a segunda reclamada, na pessoa do I. Patrono por ela constituído nestes autos, para que proceda ao pagamento do importe certificado, tudo devidamente atualizado até a data de sua efetiva quitação, concedendo-se para tal o prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, ambos do CPC/2015, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, de referido Diploma, nos termos da Súmula 31 deste Regional), sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. ISTO POSTO, certifique-se e intime-se, nos moldes retro. Eventual insurgência das partes ante os termos da presente decisão, salvo nas hipóteses previstas no art. 897-A do Texto Consolidado, devem ser lançadas apenas e tão-somente após a integral Garantia do Juízo sob pena de rejeição in limine da medida oposta. Se concretizada qualquer liberação parcial de numerário para pagamento dos valores devidos, as deduções para atualização do remanescente serão efetuadas com base no critério da proporcionalidade. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Guilherme Kenji Shimono x Itau Unibanco S.A.

ID: 256602721

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KENJI SHIMONO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-69.2023.5.02.0078 : GUILHERME KENJI SHIMONO : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-69.2023.5.02.0078 : GUILHERME KENJI SHIMONO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b0471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 28.06.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por GUILHERME KENJI SHIMONO, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos na remuneração dos descansos semanais, dos sábados, nas férias com respectivo terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS, com indenização de 40%; b) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, observando-se o critério da OJ n. 415, da SDI1, do C. TST, e a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extras deferidas, a partir de 01.09.2018, observados os parâmetros e limitações descritos na norma coletiva. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME KENJI SHIMONO

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Guilherme Kenji Shimono x Itau Unibanco S.A.

ID: 256603104

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KENJI SHIMONO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ERIC FABIANO GUETHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-69.2023.5.02.0078 : GUILHERME KENJI SHIMONO : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-69.2023.5.02.0078 : GUILHERME KENJI SHIMONO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b0471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 28.06.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por GUILHERME KENJI SHIMONO, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos na remuneração dos descansos semanais, dos sábados, nas férias com respectivo terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS, com indenização de 40%; b) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, observando-se o critério da OJ n. 415, da SDI1, do C. TST, e a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extras deferidas, a partir de 01.09.2018, observados os parâmetros e limitações descritos na norma coletiva. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leandro De Sousa Moura Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 256658570

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-43.2022.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ELTON DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000924-43.2022.5.02.0292 : LEANDRO DE SOUSA MOURA DA SILVA : FUNDACAO CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000924-43.2022.5.02.0292 : LEANDRO DE SOUSA MOURA DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5db78ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Vistos. Dispensada a remessa à Coordenadoria de cálculos nos termos do Provimento GP 01/2024. Com a concordância expressa da reclamada, por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante ID. 06545fe, fixando o valor do crédito bruto do autor em R$ 18.816,65, atualizado até 28/02/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 18.814,39) e juros de mora (R$ 2,26), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO, ainda, os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 1.218,27 atualizado até 28/02/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 1.218,13) e juros de mora (R$ 0,14), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 09/12/2021. Homologo as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 994,61 e da ré em R$ 4.465,09. Fixo o montante tributável sem juros (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST) em R$ 18.814,39 em 28/02/2025 referente a 10 meses de apuração em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 4.465,09 em 28/02/2025 e honorários advocatícios no percentual de 5% no importe de R$ 1.001,75, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor e ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE SOUSA MOURA DA SILVA

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Guilherme Kenji Shimono x Itau Unibanco S.A.

ID: 256617325

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000924-69.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME KENJI SHIMONO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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ERIC FABIANO GUETHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-69.2023.5.02.0078 : GUILHERME KENJI SHIMONO : ITAU UNIBANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000924-69.2023.5.02.0078 : GUILHERME KENJI SHIMONO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b0471 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul afasta as preliminares, pronuncia a prescrição dos pedidos cujas parcelas correspondam a período anterior a 28.06.2018, em face do que extingue o processo, no particular, com resolução do mérito, e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista proposta por GUILHERME KENJI SHIMONO, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extraordinárias, assim consideradas aquelas laboradas após a 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos na remuneração dos descansos semanais, dos sábados, nas férias com respectivo terço, 13º salário, aviso prévio e FGTS, com indenização de 40%; b) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, observando-se o critério da OJ n. 415, da SDI1, do C. TST, e a compensação da gratificação de função com o pagamento de horas extras deferidas, a partir de 01.09.2018, observados os parâmetros e limitações descritos na norma coletiva. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, e, também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber à parte reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 150.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000924-78.2025.8.26.0111

ID: 330446446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000924-78.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. F. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE

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Processo 1000924-78.2025.8.26.0111 - Guarda de Família - Guarda - P.F.E. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido subsidiário de regulamentação de visitas com pedido de tute… Processo 1000924-78.2025.8.26.0111 - Guarda de Família - Guarda - P.F.E. - Vistos. 1 - Trata-se de ação de modificação de guarda c/c pedido subsidiário de regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência ajuizada por Paula Fabiana Elias contra Maria Pureza Chagas, em relação ao menor João Gabriel Elias Chagas. Pleiteia a autora, em sede de tutela de urgência, a regulamentação provisória do direito de visitas. Em suma, alega a requerente que a avó paterna, que detém a guarda do menor, está restringindo o contato com a criança, inclusive por telefone, WhatsApp e vídeo chamadas. Aduz que "a manutenção e o fortalecimento dos laços com a genitora e com sua irmã (filha mais nova da autora) são essenciais para a formação psicológica e afetiva do menor". Apesar de ser importante a convivência da mãe com os filhos, observa-se que, na exordial, a autora não aponta concretamente qualquer urgência a indicar a necessidade de concessão de medida liminar antes de ouvida a parte contrária. Desta feita, ante a ausência de demonstração concreta de urgência de salvaguarda dos interesses dos filhos, a apreciação do pedido de regulamentação de visitas será feita após a oportunização do contraditório à parte contrária, na esteira do que dispõe o artigo 1.585 do Código Civil. Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. 2 - Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 3 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6 - Intimem-se a Assistente Social e a Psicóloga do Juízo para realização do estudo psicossocial, no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao MP. Int. - ADV: VINICIUS VIEIRA DE ANDRADE (OAB 393969/SP)

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Processo nº 1000924-71.2023.8.11.0077

ID: 333277671

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000924-71.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MAZUY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000924-71.2023.8.11.0077. AUTOR(A): NILTON MAZUY REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000924-71.2023.8.11.0077. AUTOR(A): NILTON MAZUY REU: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando as manifestações das partes e a necessidade de elucidação dos pontos controvertidos fixados, especialmente quanto à alegada consolidação da área desmatada anteriormente a 22 de julho de 2008, e em conformidade com o pedido da parte autora, defiro a produção de prova pericial ambiental. Para tanto, nomeio como perita a empresa EnGeoFlora Consultoria Ambiental, representada pelos engenheiros Divino Julio de Campos Leite, CREA-MT 41177, e Thaysa Beatriz Fernandes Olanda Ferraz, CREA-MT 48.357, com endereço na Av. Marechal Rondon, 2668, bairro Jardim Bela Vista II, Pontes e Lacerda/MT, CEP n. 78250-000, e-mails agrojf2017@gmail.com e engeoflorapl@gmail.com, e telefones (65) 99921-7320 e (65) 99913-9312. Intimem-se os peritos desta nomeação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, do Código de Processo Civil, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Do Ônus Financeiro da Prova Pericial O ônus financeiro de produção da prova pericial recairá sobre a parte autora, NILTON MAZUY, uma vez que a prova foi por ele requerida e visa a comprovação de fato constitutivo de seu direito, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Da Realização da Perícia e Etapas Subsequentes Apresentados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou precluso o prazo assinalado para tal, intime-se a empresa nomeada como perita, através dos e-mails agrojf2017@gmail.com e engeoflorapl@gmail.com, para apresentar a proposta de honorários, o currículo profissional detalhado e os contatos profissionais, conforme o art. 465, §2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, a parte autora deverá providenciar o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. O saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) deverá ser depositado após a entrega do laudo pericial. Confirmado o depósito da primeira parcela dos honorários, intime-se o perito para designar data e hora para o início da perícia, devendo as partes ser devidamente intimadas. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de início da perícia. Em caso de eventual discordância sobre a proposta de honorários ou necessidade de esclarecimentos, venham os autos conclusos para deliberação. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, em consonância ao art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. Após a manifestação das partes sobre o laudo, intime-se a parte autora para o depósito da segunda parcela dos honorários periciais. Da Prova Testemunhal A análise da necessidade de produção de prova testemunhal será postergada para momento posterior à juntada e manifestação das partes sobre o laudo pericial. Somente após a conclusão da prova técnica e verificação de sua suficiência para o deslinde da controvérsia, será deliberada a pertinência da oitiva de testemunhas. Às providências. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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Processo nº 1000924-13.2024.8.26.0435

ID: 303406853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000924-13.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LONER DANIELE SABRINA LONER MASSUCATO JOãO CARLOS LONER SILVANA LONER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI

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MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA

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Processo 1000924-13.2024.8.26.0435 - Inventário - Inventário e Partilha - João Carlos Loner - Adriana Loner - - Silvana Loner - - Daniele Sabrina Loner Massucato e outros - Trata-se de inventário … Processo 1000924-13.2024.8.26.0435 - Inventário - Inventário e Partilha - João Carlos Loner - Adriana Loner - - Silvana Loner - - Daniele Sabrina Loner Massucato e outros - Trata-se de inventário cumulativo dos bens deixados pelo de cujus RENATO MALPICA LONEL, falecido em 07/04/2019, e de sua esposa AURORA FERREIRA LEME LONEL, falecida em 30/10/2023, deixando como herdeiros os filhos JOÃO CARLOS LONER, ADRIANA LONER, SILVANA LONER, PASCHOAL APARECIDO LONER, JOSÉ AIRTON LONER (pré-morto, certidão de óbito p.35/36, falecido em 08/02/2008) herdando por representação DANIELE SABRINA LONER MUSSUCATO. Todos os herdeiros foram devidamente citados (págs.95,102,115). A Sra. Daniele concordou com as primeiras declarações (pág.119). Audiência de tentativa de conciliação/mediação restou infrutífera (págs.122/125). A herdeira Silvana Loner apresentou impugnação acerca das primeiras declarações (págs.136/138). Afirma estar de acordo com a partilha apresentada, contudo não está de acordo com o pagamento de aluguel aos demais herdeiros pois, além de não possui condições financeiras, dedicou vários anos de sua vida aos cuidados dos pais, neste imóvel. Aduz que, no ano de 2017, diante da situação de saúde de seus pais, passou a morar com eles, permanecendo no imóvel até o falecimento dos genitores, último em 2023. À época, todos os herdeiros autorizaram a requerente a morar no imóvel. Por fim, requereu que os demais herdeiros reconsiderem o pedido de pagamento de aluguel levando em conta todo o tempo em que se dedicou aos cuidados dos pais e com o imóvel, concordando para que continue a residir no bem de forma gratuita até que se conclua a venda do imóvel. Juntou declaração do herdeiro Paschoal, que está de acordo com a permanência da Sra. Silvana no imóvel, até que seja realizada a venda. É a síntese do necessário. Decido. Os herdeiros João Carlos, Adriana e Daniele requereram arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 1.216,66, sendo 20% da avaliação, correspondendo R$ 243,33 para cada herdeiro. Apenas o Sr. Pachoal está de acordo com a permanência da Sra. Silvana em imóvel que será partilhado. Portanto, necessária a produção de prova consistente na verificação do bem imóvel (indicado no item III da petição inicial), com o valor total do imóvel e o seu respectivo valor de aluguel, e consequente avaliação dos valores que deverão ser pagos aos herdeiros, a título de aluguel pelo uso do bem em exclusividade pela Sra. Silvana. Para tanto, nomeio o Sr. RAFAEL APARECIDO MAIORINI (eng.maiorini@gmail.com), que é habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-o, via e-mail, a fim de que informe se aceita o encargo, no prazo de 5 dias. Arbitro os honorários provisórios no valor de R$ 200,00 conforme tabela do CNJ. Requisite o pagamento junto ao órgão competente. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, considerando a complexidade do caso. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Sem prejuízo, defiro expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize certidão negativa de débitos relativa aos tributos federais e dívida ativa da União em relação ao de cujus RENATO MALPICA LONEL, falecido em 07/04/2019. Expeça-se o necessário, contendo os dados qualificadores do de cujus. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas para o e-mail pedreira@tjsp.jus.br, no formato PDF, devendo mencionar o número do processo. Intime-se. - ADV: ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), ROSELI LOURDES DOS SANTOS CONTI (OAB 116107/SP), MARY HELEN ASSIS CANDIA CORAÇA (OAB 328253/SP)

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Processo nº 1000924-25.2025.8.26.0161

ID: 308003880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000924-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BALAGUER PORTOLES

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Processo 1000924-25.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta peo genitor do menor Gabriel, distribuída originariamente na 1ª Vara da Família … Processo 1000924-25.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta peo genitor do menor Gabriel, distribuída originariamente na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Diadema, local de domicílio do infante consoante informado a fls. 23/24. Foi realizado estudo social com o requerente (fls. 44/46). Na decisão de fls. 63/65, diante da mudança de endereço da requerida e do menor no curso da ação, o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Diadema, atribuindo ao processo caráter itinerante, determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Pois bem. O artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Referido dispositivo legal prevê a regra da perpetuatio jurisdictionis, que tem como fim a estabilização da competência e a observância ao princípio do juiz natural, evitando-se, com isso, o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações de fato ou de direito. Não se olvida que a regra da perpetuatio jurisdictionis possa ser mitigada em prol do incapaz, quando se verificar, no caso concreto, que a medida seja mais condizente com seu interesse, facilitando o acesso do Juízo. Entretanto, in casu, não há qualquer evidência no sentido de que o menor esteja exposto a situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Portanto, de se concluir que, em casos como o presente, inexistindo situação excepcional e devidamente demonstrada nos autos, a competência se fixou no momento da propositura da demanda, perante o juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Diadema/SP. Nesse sentido é o entendimento pacífico da C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de Guarda e de Regulamentação de Visitas Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da genitora e da criança Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio da criança Descabimento Criança que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade Competência fixada no instante da distribuição da demanda Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes Precedentes - Competência do Juízo Suscitado, Vara Única da Comarca de Itariri, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0035556-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itariri - Vara Única; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024; grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda c.c fixação de alimentos e regulamentação de visitas. Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da autora guardiã. Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil. Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor de idade. Descabimento. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade. Competência fixada no instante da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André. (TJSP; Conflito de competência cível). Portanto, inexistindo razão para aplicação absoluta da norma contida no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devidamente demonstrada nos autos, remetam-se os autos àquele Juízo, com presteza. Int. - ADV: JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP)

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Tiago Rafael Stanizi x Cpfl - Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 296818015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004808-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RAFAEL STANIZI

Polo Passivo:

CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ANA PAULA BOZOLI CAMARGO

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Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - 1) Indefiro o pedido de inversã… Processo 1004808-10.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Rafael Stanizi - Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz e outro - 1) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, visto que, consoante previsto no § 2º do art. 373 do CPC, a decisão que inverte o ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.x. No caso concreto, a inversão pretendida atribuiria aos réus a produção de prova negativa, ou seja, de que à época do acidente não mantinham cabeamento no local ou que ainda que mantivessem a fiação que causou o acidente não era de sua titularidade, o que notadamente impossibilitaria a sua defesa. Daí porque, o ônus da prova do fato constitutivo do direito no qual se ampara a pretensão evidentemente é da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, I, do CPC/15, não havendo falar na pretendida inversão. A propósito, nesse sentido: - "Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Responsabilidade objetiva não configurada - Inversão do ônus da prova descabida - Existência de fiação solta em via pública - Ausência de comprovação de que os fios pertencessem à ré - Nexo causal não evidenciado - Apelo improvido.".(TJSP; Apelação Cível 1008452-55.2021.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. Acidente causado por fios de telefonia soltos na via pública. Compartilhamento de postes da rede elétrica com redes de telecomunicações. Controvérsia quanto à titularidade da fiação que deu causa ao acidente. Prova pericial inconclusiva a esse respeito. Ausência de prova de falha na prestação do serviço público. Ônus da prova do fato constitutivo do direito que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Pleito de inversão do ônus probatório. Descabimento. Impossibilidade de se exigir das rés a prova de fato negativo. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido.". (TJSP; Apelação Cível 1000924-93.2022.8.26.0625; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024, grifei) "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA - Acidente em via pública causado por fios de telefonia soltos em árvore - Sentença que condenou a Telefônica Brasil S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais, estéticos e materiais - Preliminar de cerceamento de defesa - Concessionária de telefonia que alega o compartilhamento da rede com outras empresas do mesmo ramo no local do acidente - Pedido de produção de prova pericial para identificar a titularidade dos fios que causaram o acidente - Julgamento antecipado da lide com fundamento na inversão do ônus da prova na forma da legislação consumerista - Impossibilidade, no caso - Autor que, ainda que consumidor equiparado, que se volta contra concessionária de serviço público, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros - Artigo 37, § 6º, Constituição Federal - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada, com retorno dos autos à primeira instância para regular instrução - Recurso da ré provido.(TJSP; Apelação Cível 1009718-64.2021.8.26.0132; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2022; Data de Registro: 08/10/2022, grifei.) Destarte, por força das regras do ônus da prova (CPC, art. 373), compete à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e à parte ré réu contrapor os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito afirmado na exordial. 2) No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. O silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado. - ADV: ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (OAB 251229/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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