Resultados para "1000928-03.2023.8.26.0268" – Página 143 de 184

Banco Bradesco S.A. x Mv3 Comercio De Informática Ltda e outros

ID: 339062256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005390-03.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MV3 COMERCIO DE INFORMáTICA LTDA VIVIANE GOUVEIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005390-03.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MV3 Comercio de Informática LTDA - - Viviane Gouveia de Souza - Vistos. Tratam o… Processo 1005390-03.2023.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - MV3 Comercio de Informática LTDA - - Viviane Gouveia de Souza - Vistos. Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pelo exequente BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida em 26 de junho de 2025, alegando contradição no que tange ao adiamento da análise do pedido de penhora imobiliária dos bens de propriedade da executada VIVIANE GOUVEIA DE SOUZA. O embargante sustenta que o diferimento da penhora dos imóveis pode ocasionar danos irreparáveis, especialmente pela possível alienação dos bens a terceiros de boa-fé, e que a ordem de preferência do art. 835 do CPC seria meramente orientativa. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme dispõem os artigos 1.022 a 1.025 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a decisão embargada e as razões apresentadas pelo embargante, não vislumbro a contradição alegada. A decisão embargada foi clara e coerente ao determinar as pesquisas patrimoniais e postergar a análise da penhora imobiliária. Não há qualquer contradição interna no julgado, mas sim uma opção metodológica fundamentada na ordem legal de preferência estabelecida pelo legislador. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece ordem de preferência para a penhora, priorizando dinheiro, aplicações financeiras e títulos de crédito em primeiro lugar, seguidos de títulos da dívida pública com cotação em mercado, pedras e metais preciosos, sendo os imóveis relacionados apenas no inciso VII da referida norma. Esta ordem pode ser excepcionada em situações excepcionais e devidamente fundamentadas com elementos concretos. No caso em análise, as alegações do exequente sobre possível fraude à execução ou risco de alienação dos imóveis carecem de elementos objetivos que as sustentem. Primeiramente, cumpre observar que a boa-fé se presume, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de comprová-la com elementos concretos e objetivos, o que não ocorreu na espécie. A citação dos executados foi regularmente efetivada, ainda que por hora certa, observando-se todas as cautelas legais, inclusive com a expedição das respectivas cartas de cientificação. Os executados foram devidamente representados por curador especial nomeado por este juízo, que exerceu adequadamente o contraditório e a ampla defesa. Ademais, não há nos autos quaisquer indícios concretos de tentativa de alienação fraudulenta ou dilapidação patrimonial por parte dos executados. As circunstâncias narradas pelo embargante, por si só, não configuram elementos suficientes para afastar a ordem legal de preferência estabelecida em lei. A inversão da ordem de preferência sem fundamentação adequada violaria o devido processo legal consagrado no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, bem como os princípios da proporcionalidade das medidas executivas e do menor gravame ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. É medida de rigor esgotar primeiro as pesquisas de bens de maior preferência antes de se partir para a constrição imobiliária, que representa maior gravame ao patrimônio do devedor. O respeito à ordem legal de preferência não pode ser afastada sem a demonstração razoável de elementos que justifiquem tal excepcionalidade. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pelo exequente, por ausência dos requisitos legais de cabimento. A decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo sido clara e fundamentada na ordem legal de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Mantenho, portanto, integralmente a decisão de 26 de junho de 2025, que deferiu as pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e postergou a análise da penhora imobiliária para após o resultado das pesquisas patrimoniais, observando a ordem legal de preferência da penhora em respeito ao princípio do menor gravame ao devedor. Após o retorno das pesquisas patrimoniais, caso não sejam localizados bens de maior preferência ou estes se mostrem insuficientes para garantir o débito, será oportunamente analisado o pedido de penhora dos imóveis mencionados pelo exequente. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 382122/SP), JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 382122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Penha Moreno - Epp x Carlos Alberto De Lima Leite e outros

ID: 322806038

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000928-64.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORENO - EPP

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTANA CAMARAO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000928-64.2022.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000928-64.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: MARIA DA PENHA MORENO - EPP AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a7807 proferida nos autos. AIRR-1000928-64.2022.5.02.0362 AGRAVANTE: MARIA DA PENHA MORENO - EPP AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE e outros (1) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-341392f, em 29/05/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta de acordo: id-5f3c9d3. IV. Partes acordantes: CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE (parte reclamante) e MARIA DA PENHA MORENO - EPP (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento id-8ce73b7. b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento id-b5caef0. VI. Registra-se que não houve recurso da decisão que julgou improcedente a ação em face da reclamada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos (id-6b7a333). Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Os honorários periciais deverão ser remunerados conforme comando sentencial e/ou acórdão.Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, resta prejudicado o recurso interposto, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar a planilha perante o Juízo de origem com a discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o laudo contábil id- d99756c juntado aos autos da execução provisória processo n.º 1000209-77.2025.5.02.0362 (item "4" do acordo), sob pena de ser considerado o valor pactuado como 100% (cem por cento) de natureza salarial.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte autora.No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.O pagador fica responsável pela somatória das parcelas ajustadas, se for o caso, obedecido o valor principal pactuado. Na hipótese do acordo envolver o pagamento com a liberação de depósitos judiciais/recursais, a importância que eventualmente faltar para a integralização do valor líquido ajustado deverá ser quitada pelo pagador, em conformidade com os parâmetros do acordo - tudo a partir da intimação pelo Juízo de origem.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intime-se a parte DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL apenas para ciência do acordo exclusivamente entabulado entre CARLOS ALBERTO DE LIMA LEITE e MARIA DA PENHA MORENO - EPP.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberá ao Juízo de origem expedir, com a maior brevidade possível, alvará judicial para levantamento dos valores acordados, em favor da parte autora, na forma indicada no acordo supra-homologado, relativamente aos depósitos realizados pela reclamada MARIA DA PENHA MORENO - EPP. Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o pagamento dos honorários periciais e o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas, caberá ao Juízo de origem proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 10 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000928-05.2025.4.01.4005

ID: 307529719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-05.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FEITOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYSSA CHAVES BATISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100092… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000928-05.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE FEITOSA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYSSA CHAVES BATISTA - PI17890 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021181-40.2022.8.26.0114

ID: 297646848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021181-40.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021181-40.2022.8.26.0114 (processo principal 1000928-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0021181-40.2022.8.26.0114 (processo principal 1000928-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Renata Alves de Lima, 31259440826 Valor atualizado : R$ 9.663,63 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021181-40.2022.8.26.0114

ID: 297646913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021181-40.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021181-40.2022.8.26.0114 (processo principal 1000928-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0021181-40.2022.8.26.0114 (processo principal 1000928-14.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Renata Alves de Lima, 31259440826 Valor atualizado : R$ 9.663,63 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Gláucia Aparecida Martins De Oliveira Ferreira

ID: 300585803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000928-23.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000928-23.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Defiro o pedido retro. E… Processo 1000928-23.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - GLÁUCIA APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA - Vistos. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação de tantos quantos bastem para satisfação da execução, que guarnecem a residência do executado, salvo os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executado, os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal, com exceção dos de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou que guarnecessem estabelecimento comercial, quando este for pessoa jurídica, ressalvando ainda os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Autorizo a expedição e cumprimento através da Central de Mandados Compartilhada, se o caso. Não localizando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que no prazo de 5 (cinco) dias efetue o pagamento do débito ou indique onde se encontram os bens penhoráveis e suas localizações, sob pena de seu silêncio caracterizar ato atentatório a dignidade de Justiça e aplicação da multa processual em montante não superior a 20% sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. Efetivada a penhora, intime-se a parte exequente para informar em dez (10) dias se pretende o registro da penhora. Tratando-se de imóvel, o(a) advogado(a) deverá informar o número de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail) para o envio do Boleto Bancário, cujo registro da penhora deverá ser feito pelo Sistema "on-line" da ARISP. Referindo-se a veículo, deve comprovar o recolhimento da taxa devida para o registro da penhora e bloqueio de transferência através do Sistema RENAJUD. Atendida a determinação, promova a serventia o necessário para o registro da penhora. Após, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS HENRIQUE DAVID DE OLIVEIRA (OAB 452184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-77.2025.4.01.3302

ID: 297952263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-77.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIKAILANE NASCIMENTO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000928-77.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIKAILANE NASCIMENTO MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS - BA57101 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-63.2019.4.01.3504

ID: 310398570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000928-63.2019.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TAVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000928-63.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1000928-63.2019.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES TAVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746 e ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vieram os autos da Turma Recursal, após a retomada da marcha processual decorrente da conclusão do julgamento do Tema 692 do STJ. Conforme se verifica, o acórdão, transitado em julgado, deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido autoral, revogando a tutela anteriormente concedida. A Turma Recursal determinou que a parte autora deve promover a devolução dos valores recebidos antecipadamente, nos termos do art. 520, inc. II, do NCPC. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao complementar a tese fixada no Tema 692, estabeleceu a possibilidade de liquidação nos próprios autos em que concedida a tutela provisória posteriormente revogada. Contudo, é imperioso ressaltar que o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.259/2001 veda expressamente ao INSS figurar como parte autora em procedimentos sumaríssimos nos Juizados Especiais Federais, in verbis: Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; Tal limitação legal impossibilita que a autarquia previdenciária promova, no âmbito deste juizado, o ressarcimento dos valores pagos a título de tutela antecipada, ainda que por meio de liquidação, uma vez que isso configuraria, na prática, uma inversão da condição das partes, colocando o INSS na posição de autor, o que é expressamente vedado pela legislação de regência dos Juizados Especiais Federais. Portanto, deve o INSS buscar o ressarcimento por outras vias legalmente admitidas. Nesse contexto, a autarquia previdenciária poderá propor ação autônoma pelo procedimento ordinário; descontar administrativamente, limitado a 30% do valor mensal, de eventual benefício percebido pela parte autora, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991; ou promover a inscrição do débito em Dívida Ativa com consequente ajuizamento de execução fiscal, se for o caso. Face ao exposto, determino a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000928-81.2023.4.01.3000

ID: 313447622

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000928-81.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO CASTRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000928-81.2023.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000928-81.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARILDO CASTRO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Henrique Ferreira Pereira x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 316746028

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000928-58.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON HENRIQUE FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO CANGELLI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000928-58.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WANDERSON HENRIQUE FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000928-58.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WANDERSON HENRIQUE FERREIRA PEREIRA RECLAMADO: TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd41ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO [#id:fb3b2dc - #id:3fd8e74] - Acolho o pedido de aditamento à petição inicial. A Secretaria para retificação da autuação com exclusão da primeira reclamada, TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 38.730.391/0001-72 e a inclusão da empresa, TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 15.541.957/0001-12, em seu lugar, passando a figurar no polo passivo como primeira reclamada, conforme petição inicial substitutiva, #Id:45ed879. Em razão da retificação do polo passivo, redesigne-se audiência: Una (rito sumaríssimo): 17/09/2025 09:15. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL no endereço da Vara: Avenida Guido Caloi, 1.000 - Bl. 2 - 3º andar - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP: 05802-140. Ficam mantidas todas as cominações anteriores, inclusive cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do C. TST). Se houve determinação anterior de intimação de sua(s) testemunha(s), a parte deverá usar cópia deste despacho para intimá-la(s). Se não houve outra disposição a respeito em despachos e nas atas anteriores, as partes deverão trazer suas testemunhas à próxima audiência, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intimem-se a primeira reclamada, ora incluída, para apresentar ROL DE TESTEMUNHAS no prazo preclusivo de 5 dias, as quais deverão ser intimadas pelas próprias partes, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (CNCR). Intime-se o autor e a 2ª reclamada. Cite-se a primeira reclamada no endereço da sede, bem como na pessoa do responsável, conforme #id:9ddd741. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1832 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes