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Processo nº 1000962-60.2025.8.26.0218

ID: 309923379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-60.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG MELO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-60.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.M. - Proc. 2025/000485 Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER que DEVANIR MARCELINO move em face … Processo 1000962-60.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - D.M. - Proc. 2025/000485 Vistos. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER que DEVANIR MARCELINO move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que necessita com urgência do tratamento de saúde "home care", abrangendo os serviços de enfermagem por 24 horas. O Ministério Público se manifestou no feito e inicialmente foi deferido parcialmente o pedido do autor para que a FESP disponibilize ao requerente, atendimento home care, ermanente e contínuo, consistente em acompanhamento por profissional de enfermagem para prestar o suporte necessário ao autor, pelo período de 8 (oito) horas diárias, limitando-se aos serviços que sejam privativos à função do profissional de enfermagem. A Fazenda foi citada e contestou o pedido, seguindo-se réplica. É a síntese do necessário. De proêmio, a preliminar de ilegitimidade passsiva alegada pela FESP deve ser repelida. Explico. A legitimidadepara a causa é a pertinência subjetiva para a lide. No caso em apreço, a responsabilidade dos entes públicos é solidária podendo a parte autora escolher a quem acionar, bem como demandar a todos conjuntamente. O dever do Estado quanto à saúde da população envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente, motivo pelo qual o seu cumprimento pode ser exigido de qualquer deles, mesmo que o tratamento tenha sido prescrito por órgão de outra esfera de governo ou por serviço médico de caráter privado. Destarte, presente a pertinência subjetiva da demanda, afasto a preliminar. Quanto ao mérito, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Ante-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP)

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Processo nº 1000962-42.2025.8.26.0127

ID: 295912285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000962-42.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-42.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego da Silva Dias de Souza - Vistos. Sem prejuízo à questão da justiça gratuita que … Processo 1000962-42.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego da Silva Dias de Souza - Vistos. Sem prejuízo à questão da justiça gratuita que fora ventilada, verifico tratar-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Itaú Seguros S/A x Estado De São Paulo

ID: 277438769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-61.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-61.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-61.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, com a participação dos Desembargadores Cláudio Pedrassi e Carlos Von Adamek, que acompanharam a divergência, deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos o relator sorteado, que declara, e o 2º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL;PRELIMINAR DE MÉRITO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PENHORA BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS PROTOCOLADO EM MAIO DE 2023, SEGUINDO A QUANTIA INDICADA NO EXTRATO DE DÍVIDA ATIVA DO MESMO PERÍODO DISCREPÂNCIA ÍNFIMA APONTADA PELO ESTADO DECORRENTE DO FATO DE QUE O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES BLOQUEADOS OCORREU SOMENTE EM JUNHO DE 2023 DELONGA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À EMBARGANTE, SOBRETUDO EM PREJUÍZO DE SEU DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA;MÉRITO LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AOS ARRENDAMENTOS MERCANTIS EM CURSO POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE, CASO AINDA NÃO EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ILEGITIMIDADE RECONHECIDA NO QUE TOCA ÀS CDAS COM RELAÇÃO ÀS QUAIS FOI COMPROVADO QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO OCORREU POSTERIORMENTE À BAIXA NO GRAVAME JUNTO AO SNG EQUIPARAÇÃO DE TAL DADO À COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA C. CÂMARA ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM RECONHECIDA QUANTO ÀS CDAS VINCULADAS A FINANCIAMENTOS DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS, CONFORME DEMONSTRADO MEDIANTE EXTRATOS DO SNG REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, ACOLHENDO-SE EM PARTE OS EMBARGOS;RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000962-52.2024.8.26.0426

ID: 323362462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000962-52.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000962-52.2024.8.26.0426 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA de E.S.S., em razão do falecime… Processo 1000962-52.2024.8.26.0426 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.E.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECRETAR A SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA de E.S.S., em razão do falecimento da curadora original MARIA DE SOUZA SILVA (24.08.2024); b) NOMEAR como curadora definitiva sua irmã MARIA ELIETE DE SOUZA SILVA, que a representará em todos os atos da vida civil, patrimoniais, negociais e existenciais necessários à proteção da curatelada; c) CONFIRMAR a curatela provisória concedida às f. 24-25, ratificando todos os atos praticados no período; d) VEDAR à curadora a contratação de empréstimos consignados, alienação de bens imóveis ou realização de negócios jurídicos de valor considerável sem prévia autorização judicial; e) DISPENSAR a curadora da prestação de contas neste processo, sem prejuízo de ser instada em outro momento; Em consequência, EXTINGO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade processual concedida à parte (f. 27) e a ausência de pretensão resistida. DETERMINO: 1. Publique-se por edital, por 3 vezes com intervalo de 10 dias, na plataforma do CNJ (permanência de 6 meses), nos termos do art. 755, §3º, do CPC; 2. Registre-se no Livro Especial do Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 9º, III, do CC); 3. Expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil competente, com isenção de custas em razão da gratuidade processual Dispensada a prestação de garantia, considerando a natureza dos bens da curatelada e a idoneidade da curadora (art. 1.745, parágrafo único, do CC). Expeça-se termo de curatela definitiva após o trânsito em julgado; A presente decisão, assinada eletronicamente, serve como OFÍCIO E MANDADO DE AVERBAÇÃO para todos os fins. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Patrocinio Paulista, 10 de julho de 2025. - ADV: GLAUCIA DE OLIVEIRA (OAB 247695/SP)

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Carolina Gutierrez Antônio x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323230825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002013-40.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GUTIERREZ ANTôNIO

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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RAFAEL JOSE SANCHES

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ANA CAROLINA DA COSTA

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Processo 0002013-40.2023.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carolina Gutierrez Antônio - M.r.v. Engenharia e Participações S/A… Processo 0002013-40.2023.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Carolina Gutierrez Antônio - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Vistos, Considerando o extrato da conta judicial vinculada a este feito comprovando a realização do depósito efetuado pela executada (fls. 454) e diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por Carolina Gutierrez Antônio contra M.r.v. Engenharia e Participações S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme formulário apresentado às fls. 450, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), ANA CAROLINA DA COSTA (OAB 279894/SP)

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Santos Costa E Costa - Sociedade De Advogados x M.R.V. Engenharia E Participações S/A

ID: 323231149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002339-29.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL SANTOS COSTA

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Processo 0002339-29.2025.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - M.r.v. Engenharia … Processo 0002339-29.2025.8.26.0624 (processo principal 1000962-11.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Vistos, Considerando o extrato da conta judicial vinculada a este feito, comprovando a realização do depósito pela executada (fls. 21) e diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por SANTOS COSTA E COSTA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra M.r.v. Engenharia e Participações S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a expedição do mandado de levantamento eletrônico ao exequente, conforme formulário apresentado às fls. 17, observando o Comunicado CG nº. 12/2024. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1000962-88.2022.8.11.0022

ID: 325521379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000962-88.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000962-88.2022.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JEAN FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOMINGOS JOSÉ DA SILVA, 3474, PARQUE RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78750-200 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU - POLO PASSIVO para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente alegações finais, nos termos do artigo 403, parágrafo 3º do CPP, conforme despacho e documentos anexados ao Processo Judicial Eletrônico acima identificado. . PEDRA PRETA, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Edson Claudio Branco e outros x Scania Latin America Ltda

ID: 324272965

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000962-95.2020.5.02.0463

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLAUDIO BRANCO SERGIO CREMASCHI SAMPAIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ROGERIO DA COSTA STRUTZ

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JR

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CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000962-95.2020.5.02.0463 AUTOR: EDSON CLAUDIO BRANCO RÉU: SC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumSen 1000962-95.2020.5.02.0463 AUTOR: EDSON CLAUDIO BRANCO RÉU: SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dfe00f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante requerimento de parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, com depósito de 30% do valor e parcela 1. Informo que há, em conta judicial, depósito de R$ 266.608,00, em 11/09/2024. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. Ante os depósitos realizados, defiro o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC. Determino: 1) a retenção de valores devidos à União (custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF), peritos e honorários sucumbenciais do patrono da reclamada, se existentes, que deverão ser transferidos após integral cumprimento do parcelamento; 2) a transferência de R$ 36.341,95 (em 11/09/2024) à conta vinculada de FGTS do autor; 3) a liberação da diferença ao reclamante: R$ 45.753,87 em 11/09/2024R$ 228.780,43 em 10/06/2025R$ 89.859,87 em 27/06/2025 O saldo remanescente é de R$ 368.486,48 em 11/07/2025, a ser pago em 05 parcelas mensais, atualizadas nos termos do art. 916 do CPC. As parcelas deverão ser liberadas diretamente na conta bancária do patrono do reclamante, conforme dados a seguir: BANCO: Banco do Brasil S.A. AGÊNCIA: 0303 CONTA: 62277-x TITULAR: CLAYTON CASAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 14.373.461/0001-14 Adverte-se a reclamada de que, caso realizado depósito em conta diversa da supra indicada, ainda que em conta judicial do processo, será considerado inadimplido o parcelamento, com vencimento das parcelas remanescentes e imediato prosseguimento da execução. Na hipótese supra, determina-se a expedição de mandado de pesquisa patrimonial ao GAEPP, relativo à reclamada e, em razão do manifesto perigo ao resultado útil da execução e no uso das atribuições conferidas pelo art. 765, da CLT, reputam-se preenchidos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, determinando o imediato arresto de ativos financeiros do(s) sócio(s) atuais indicados na ficha simplificada da JUCESP, além das constrições perante os demais sistemas de execução. Aguarde-se o integral cumprimento até a data 27/11/2025. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CLAUDIO BRANCO

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Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda x Marcio Alves Pereira Eireli

ID: 325350833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-64.2022.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLOBOAVES SãO PAULO AGROAVíCOLA LTDA

Polo Passivo:

MARCIO ALVES PEREIRA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GELDES RONAN GONÇALVES

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PEDRO ANTONIO COELHO DE SOUZA FURLAN

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GABRIEL GEOVANE DULABA MARCONDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-64.2022.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000962-64.2022.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Globoaves São Paulo Agroavícola Ltda e outro - Apelado: Marcio Alves Pereira Eireli - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. A SENTENÇA DECLAROU RESCINDIDOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E CONDENOU AS COAUTORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS AS COAUTORAS NÃO SÃO CONSIDERADAS VULNERÁVEIS NA RELAÇÃO CONTRATUAL.4. AS COAUTORAS NÃO O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RÉU, SENDO INSUFICIENTE A PROVA TESTEMUNHAL PARA ALTERAR A SENTENÇA. A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS PELAS COAUTORAS FOI INJUSTIFICADA, RECAINDO SOBRE ELAS A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC. 2. A FALTA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO RÉU, COM A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO A MAIOR E A DEVOLUÇÃO DE VALORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11; ART. 1.026, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Geovane Dulaba Marcondes (OAB: 112223/PR) - Pedro Antonio Coelho de Souza Furlan (OAB: 12324/PR) - Geldes Ronan Gonçalves (OAB: 274622/SP) - 5º andar

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Jane Da Rocha Correa e outros x Industria E Comercio De Plasticos Ibira Ltda

ID: 257427303

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-31.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANE DA ROCHA CORREA RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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AMANDA DINIZ LEITE

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000962-31.2024.5.02.0342 : JANE DA ROCHA CORREA : INDUSTRIA E COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000962-31.2024.5.02.0342 : JANE DA ROCHA CORREA : INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7bc2ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. EDUARDO VICTORINO DA CUNHA ABREU Servidor DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada, tornando a ação improcedente, conforme v. Acórdão #id:bf921fb, pelo que transitou(ada) em julgado na data de 02/04/2025. QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 400111514987 - R$13.133,46 - 09/10/2024 - BB): . Devolva-se à reclamada depositante INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS IBIRA LTDA, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$13.133,46. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao obreiro, vez que o dispositivo legal contempla prazo para preenchimento desse requisito, cominado com pena de extinção da obrigação. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor, pelo decurso do prazo bienal ou, ainda, na impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, revejo posicionamento anterior para determinar sejam os autos encaminhados ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do biênio legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao trabalhador. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANE DA ROCHA CORREA

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