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Dirceu Francsico De Oliveira x Banco Master S/A

ID: 332589856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-42.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FRANCSICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1001002-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Francsico de Oliveira - Banco Master S/A - Vistos. Em decisão saneadora de fls. 273/276, este juízo fixou … Processo 1001002-42.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu Francsico de Oliveira - Banco Master S/A - Vistos. Em decisão saneadora de fls. 273/276, este juízo fixou os pontos controvertidos da lide, deferindo a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Naquela oportunidade, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor, em sua manifestação de fls. 282/297, pleiteou, de forma subsidiária, a produção de prova pericial, a fim de aferir a autenticidade e a integridade da contratação digital apresentada pelo réu, bem como a veracidade da assinatura eletrônica aposta nos documentos. A instituição financeira ré, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (fls. 281). Considerando a complexidade técnica da matéria em debate, que envolve a análise de procedimentos de segurança em contratação eletrônica, validação de assinatura digital, biometria facial e geolocalização, a produção de prova pericial técnica mostra-se não apenas pertinente, mas indispensável para o correto deslinde do feito. A análise por um especialista é crucial para verificar a segurança do sistema utilizado pelo banco e a integridade dos dados que supostamente comprovam a manifestação de vontade do autor, pontos centrais da controvérsia. Destarte, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio o Sr. ALEXANDRE DE LIMA PARRA, perito de reconhecida competência e confiança deste juízo, para proceder ao exame necessário nos documentos e sistemas pertinentes. Considerando a inversão do ônus da prova já decretada, recai sobre a instituição financeira ré a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. No que tange ao valor dos honorários, é mister que sua fixação se paute por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo estimado para sua execução e a especialização do profissional. A análise empírica de casos análogos nesta comarca e em tribunais pátrios demonstra que a perícia em contratações digitais fraudulentas exige conhecimento técnico específico em informática, segurança da informação e documentoscopia digital. O trabalho envolverá a análise de metadados, logs de acesso, verificação de integridade de assinaturas eletrônicas e a correlação de dados de geolocalização e IP, demandando um número considerável de horas técnicas. Em vista disso, e considerando os valores habitualmente praticados para laudos de similar complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se afigura justa e adequada para remunerar condignamente o trabalho do perito. Intime-se o banco réu, Banco Master S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor no que tange à matéria técnica. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Ingrid Barbosa Francisco x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 335709335

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-07.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BARBOSA FRANCISCO

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001002-07.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: INGRID BARBOSA FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001002-07.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: INGRID BARBOSA FRANCISCO RECLAMADO: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42af3e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Da liquidação de cálculos (contribuições previdenciárias) Em homologação de cálculos houve reconhecimento dos valores apresentados pelo reclamante, com a exclusão do abatimento da cota parte INSS reclamante para incidência de juros e não aplicação de desoneração fiscal. Assim, ante os termos do acórdão de ID. a52920f, reconhecendo a apuração da contribuição previdenciária nos parâmetros fixados pela legislação de desoneração fiscal, e objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ab814dd). Ainda, esclareço que a contribuição previdenciária patronal calculada sobre a receita bruta, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, não altera o recolhimento referente ao SAT, a substituição prevista na referida Lei foi apenas em relação aos 20% sobre a folha de pagamento, não substituindo o recolhimento em questão. Permanecem inalterados os valores, para demais verbas, fixados em decisão de homologação de cálculos de ID. 6a97475. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.714,27 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 975,45, sendo R$ 555,36 cota parte reclamada; R$ 102,42 de juros sobre cota reclamada e R$ 317,67 de juros sobre cota reclamante. A reclamada comprova recolhimento de contribuições previdenciárias (ID. 3fec184), reputo quitada a verba. Para apuração de remanescente determino o abatimento dos valores recolhidos e, soerguido pelo autor, alvará de ID. f7006e5 (R$ 31.269,93, em 07/11/2024); bem como dos valores depositados em conta judicial. Custas processuais (fase execução), pela reclamada, no importe de R$ 44,26, em 27/08/2024. Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Acolho a atualização de cálculos de ID. b238356 e determino do depósito de 05/08/2024 (R$ 8.943,10 atualizado até 30/06/2025 no valor de R$ 9.562,44): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ R$ 3.210,10; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 1.940,64; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 694,09, a título de multa por litigância de má-fé; R$ 699,96 a título de custas processuais; -a liberação do saldo remanescente à ré, por alvará, no valor de R$ 3.017,65 Determino a liberação à 1ª reclamada, por alvará, do valor residual do depósito de R$ 31.269,93, de 05/08/2024. Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), proceda-se a expedição dos alvarás e oficios determinados. Dados bancários do reclamante informados em constantes do ID. f7006e5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID BARBOSA FRANCISCO

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Ingrid Barbosa Francisco x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 335709353

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-07.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INGRID BARBOSA FRANCISCO

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001002-07.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: INGRID BARBOSA FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001002-07.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: INGRID BARBOSA FRANCISCO RECLAMADO: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42af3e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches Da liquidação de cálculos (contribuições previdenciárias) Em homologação de cálculos houve reconhecimento dos valores apresentados pelo reclamante, com a exclusão do abatimento da cota parte INSS reclamante para incidência de juros e não aplicação de desoneração fiscal. Assim, ante os termos do acórdão de ID. a52920f, reconhecendo a apuração da contribuição previdenciária nos parâmetros fixados pela legislação de desoneração fiscal, e objetivando maior celeridade processual, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ab814dd). Ainda, esclareço que a contribuição previdenciária patronal calculada sobre a receita bruta, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.546/2011, não altera o recolhimento referente ao SAT, a substituição prevista na referida Lei foi apenas em relação aos 20% sobre a folha de pagamento, não substituindo o recolhimento em questão. Permanecem inalterados os valores, para demais verbas, fixados em decisão de homologação de cálculos de ID. 6a97475. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 1.714,27 de INSS. A reclamada deverá recolher INSS no importe de R$ 975,45, sendo R$ 555,36 cota parte reclamada; R$ 102,42 de juros sobre cota reclamada e R$ 317,67 de juros sobre cota reclamante. A reclamada comprova recolhimento de contribuições previdenciárias (ID. 3fec184), reputo quitada a verba. Para apuração de remanescente determino o abatimento dos valores recolhidos e, soerguido pelo autor, alvará de ID. f7006e5 (R$ 31.269,93, em 07/11/2024); bem como dos valores depositados em conta judicial. Custas processuais (fase execução), pela reclamada, no importe de R$ 44,26, em 27/08/2024. Responde, a 2ª reclamada, de forma subsidiária. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação, conforme o artigo 880, da CLT. Da liberação de valores Acolho a atualização de cálculos de ID. b238356 e determino do depósito de 05/08/2024 (R$ 8.943,10 atualizado até 30/06/2025 no valor de R$ 9.562,44): -a liberação do crédito líquido do autor, por alvará, no valor de R$ R$ 3.210,10; -a liberação em favor do patrono do autor o valor de R$ 1.940,64; -a expedição de ofício solicitando a transferência em favor da UNIÃO o valor de R$ 694,09, a título de multa por litigância de má-fé; R$ 699,96 a título de custas processuais; -a liberação do saldo remanescente à ré, por alvará, no valor de R$ 3.017,65 Determino a liberação à 1ª reclamada, por alvará, do valor residual do depósito de R$ 31.269,93, de 05/08/2024. Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Com o decurso de prazo nos termos do art. 884 da CLT e decorrido o prazo para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507 do CPC), proceda-se a expedição dos alvarás e oficios determinados. Dados bancários do reclamante informados em constantes do ID. f7006e5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

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Processo nº 1001002-80.2025.8.26.0464

ID: 335615450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001002-80.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHAUMA SCHIAVO CRUZ

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Processo 1001002-80.2025.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.A. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-se de ação revisional… Processo 1001002-80.2025.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.A. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotei no sistema. 2 - Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por I. F. de A., representada por sua genitora, em face de E. de A., pela qual busca a majoração dos alimentos anteriormente fixados, para o valor equivalente a um salário mínimo, sob a alegação de agravamento do quadro clínico da menor, diagnosticada com Síndrome de Herlyn-Werner-Wunderlich, bem como da melhora da condição financeira do genitor. Aduz que a pensão alimentícia atualmente percebida, correspondente a 30% do salário mínimo, é insuficiente para custear o tratamento médico e demais despesas da menor, que vem sendo suportadas exclusivamente por sua genitora, autônoma e de renda modesta. É o relatório do essencial. Decido. Pois bem. A condição de saúde da menor é delicada e requer atenção contínua. Contudo, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente momento processual, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a alteração na capacidade financeira do genitor que justifique, de forma urgente, a majoração provisória da pensão alimentícia. Ainda que existam alegações consistentes, estas deverão ser adequadamente instruídas e, se necessário, submetidas à produção de provas, inclusive com eventual apuração da real condição financeira do requerido, como pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido. 3 - Designo audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO desta comarca para o dia 17 de outubro de 2025, às 14h00, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link abaixo indicado. Anoto que o link da audiência poderá ser encaminhado a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores deverão comparecer à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(ua) procurador(a), via imprensa oficial. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por mandado, e intime(m)-se o(s) autor(es), por meio de seu procurador, para comparecerem em juízo, acompanhados de seus advogados, devendo constar do(s) mandado(s) que caso não seja possível uma solução amigável, será designada audiência de instrução, debates e julgamento, na qual proceder-se-á à inquirição das testemunhas trazidas pelas partes independentemente de intimação e prévio depósito do rol. A parte requerida fica cientificada de que poderá apresentar contestação e produzir provas, nos termos dos arts. 6º e 9º, da Lei 5.478/1968, por meio de advogado e até o inicio dos trabalhos da audiência de instrução a ser agendada, por se tratar de processo digital. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar a parte requerida sobre a forma como pretende participar (remota/virtual ou presencial). Na hipótese virtual, o senhor meirinho deverá coletar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp) do réu/ré. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: SHAUMA SCHIAVO CRUZ (OAB 265725/SP)

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O. G. x B. M. G.

ID: 306214692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001002-75.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. G.

Polo Passivo:

B. M. G.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA TEIXEIRA DELLA N FERREIRA

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LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO

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Processo 1001002-75.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.G. - B.M.G. - Vistos, Defiro a gratuidade a parte requerida. Anotado. 1- Considerando o interesse manifesto p… Processo 1001002-75.2023.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.G. - B.M.G. - Vistos, Defiro a gratuidade a parte requerida. Anotado. 1- Considerando o interesse manifesto pelas partes na realização de audiência de conciliação (fls. 45 e fls. 82), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de agosto de 2025, às 13:00 HORAS, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de "smartphone", bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "em vez disso, ingressar na Web". Após, clique em ingressar agora". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link "ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Será aberta uma nova janela. Clique em "ingressar como convidado". Após, digite seu nome completo e novamente em "ingressar como convidado". Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual", disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente junto ao CEJUSC, localizado na Avenida Independência, 842, Vila Olivo, Valinhos, São Paulo, telefone (19) 3309-4505, e-mail: cejusc.valinhos@tjsp.jus.br, Horário de atendimento das 13 às 17h. 2. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. Fiquem as partes intimadas através desta decisão, uma vez que devidamente representadas pelos advogados constituídos, bem como cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representantes, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus Advogados. 3- Caso a conciliação seja infrutífera, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. - ADV: LUCIANA HELENA LIMA DE OLIVEIRA GIACULLO (OAB 283076/SP), SIMONE APARECIDA TEIXEIRA DELLA N FERREIRA (OAB 199277/SP)

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Cláudia Lúcia Duarte Pacheco e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 306991606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001002-19.2017.8.26.0187

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LúCIA DUARTE PACHECO ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI HAMILTON CESAR BORTOTTI PAULO VENâNCIO DE OLIVEIRA PEDRO ARMANDO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REINALDO SILVA

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SILMARA DE LIMA

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CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

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BARBARA ISABEL DEALIS PASSOS

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VITOR HUGO JACOB COVOLATO

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ROBERTO BAPTISTA DIAS DA SILVA

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JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

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PAULO ROBERTO GOMES IGNACIO

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CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001002-19.2017.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001002-19.2017.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Hamilton Cesar Bortotti e outro - Apelante: Pedro Armando da Silva - Apelante: Etiene Boquembuzo Bonametti - Apelante: Cláudia Lúcia Duarte Pacheco e outro - Apelante: Paulo Venâncio de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Deram parcial provimento aos recursos dos réus Pedro Armando da Silva, Hamilton Cesar Bortotti, Etiene Boquembuzo Bonametti, Ângela Maria da Silva, Cláudia Lúcia Duarte Pacheco e Paulo Venâncio de Oliveira e deram provimento aos recursos de Pedro da Silva Passos e Anderson Arnaldo de Jesus Zamberlan. V.U. Declara voto convergente o Des. J. M. Ribeiro de Paula. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO E ATENTARAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021, (II) A TIPICIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E (III) A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NOS ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE SENTENÇA EXTRA PETITA. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CELEBRAR ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO CIVIL. 4. A CONDENAÇÃO DOS RÉUS COM BASE NO ART. 11 DA LEI 8.429/92 FOI AFASTADA DEVIDO À REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10, INCISO VIII, DA MESMA LEI. 5. NÃO FICOU CARACTERIZADA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NA CONDUTA DE PEDRO DA SILVA PASSOS E ANDERSON ARNALDO DE JESUS ZAMBERLAN.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO A PEDRO ARMANDO DA SILVA, HAMILTON CÉSAR BORTOTTI, ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI, ÂNGELA MARIA DA SILVA, CLÁUDIA LÚCIA DUARTE PACHECO E PAULO VENÂNCIO DE OLIVEIRA, MANTENDO AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A PEDRO DA SILVA PASSOS E ANDERSON ARNALDO DE JESUS ZAMBERLAN. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021 É PERMITIDA PARA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.429/92, ARTS. 10, CAPUT E INCISO VIII; 11, CAPUT E INCISO I; 12, II E III.LEI 14.230/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000210-53.2015.8.26.0187, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/02/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 579,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Daniel Camargo Garbeloto (OAB: 175937/SP) - Paulo Roberto Gomes Ignacio (OAB: 126318/SP) - Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB: 119663/SP) - Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP) - Barbara Isabel Dealis Passos (OAB: 254496/SP) - Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB: 119177/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001002-30.2025.8.26.0028

ID: 293420504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001002-30.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA GUIMARÃES FERREIRA

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Processo 1001002-30.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.A. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anot… Processo 1001002-30.2025.8.26.0028 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.A. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. FIXO o regime de visitação provisório de forma quinzenal, em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar a criança da casa materna às 8:00h do sábado, devendo devolvê-la no mesmo local até às 17:00h do domingo. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: MARIANA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 466743/SP)

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Processo nº 1001002-04.2025.8.26.0360

ID: 294624804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001002-04.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. H. R. V. R. A. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

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Processo 1001002-04.2025.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R.V. - - H.H.R.V. - I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendi… Processo 1001002-04.2025.8.26.0360 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.R.V. - - H.H.R.V. - I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo em vigência, se desempregado. Os pagamentos deverão ocorrer até dia 10 de cada mês, a partir da citação. Defiro a expedição de ofício ao INSS para verificar se o requerido possui vínculo empregatício. Anote-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. II - DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48 - sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu - São Paulo - SP, CEP 01154-060, telefone: (11) 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes. Intimem-se. - ADV: DARIO ACÁSSIO DE BRITO (OAB 414724/SP), DARIO ACÁSSIO DE BRITO (OAB 414724/SP)

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Biguá Distribuidora De Som E Acessórios Automotivos Ltda. x Leac´S Indústria E Comércio De Audio Profissional Ltda

ID: 311079359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-37.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIGUá DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

LEAC´S INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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EDSON MACEDO

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DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO

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BRUNO ROMA BARBOSA

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Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda… Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por LEACS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁUDIO PROFISSIONAL LTDA., sob o argumento de que os créditos constritos seriam impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de verbas salariais e à aquisição de materiais necessários à atividade empresarial, além de alegar excesso de execução e inobservância da ordem legal de penhora. A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da impugnação, salvo quanto à penhora incidente sobre honorários advocatícios, que não seriam de titularidade da executada. Vejamos: A) Da impenhorabilidade dos créditos A executada alega genericamente que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de salários e à aquisição de insumos essenciais, invocando o art. 833, IV e V, do CPC. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental que demonstre a destinação específica dos créditos constritos para tais finalidades. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, é da parte que alega a impenhorabilidade, o que, contudo, não foi observado. Assim, tem-se que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a constrição judicial. B) Da penhora sobre honorários advocatícios No tocante ao crédito penhorado no incidente nº 02 do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695, restou comprovado que se trata de honorários advocatícios de titularidade do patrono da executada, e não da própria executada. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre referido crédito, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis. C) Da conversão da penhora em dinheiro e ordem de preferência Consta dos autos que a penhora anteriormente realizada já foi convertida em numerário e transferida para conta judicial vinculada a este juízo (fl. 187). Assim, não subsiste alegação de inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, pois o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora. Ressalto que a penhora no rosto dos autos, embora constitua medida excepcional, tem por finalidade justamente assegurar a satisfação do crédito exequendo por meio do bloqueio de eventuais valores a serem recebidos pelo executado em outros processos judiciais. Uma vez efetivada a constrição e convertida em dinheiro, inexiste qualquer irregularidade quanto à ordem de preferência, tampouco afronta ao princípio da menor onerosidade, pois a constrição recaiu sobre o bem de maior liquidez e menor gravosidade ao devedor. Portanto, não subsiste a alegação de inobservância da ordem legal de penhora, tampouco de irregularidade na conversão dos valores, estando o procedimento em estrita conformidade com o disposto no artigo 835 do CPC e com a finalidade da penhora no rosto dos autos, que é justamente viabilizar o bloqueio e a posterior conversão de valores em favor da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e DETERMINO o cancelamento da penhora incidente sobre os honorários advocatícios do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695-02, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis; e, no mais, REJEITO a impugnação, mantendo-se as demais penhoras realizadas, inclusive quanto aos valores já convertidos em dinheiro e transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Outrossim, providencie a z. serventia a juntada do extrato da conta judicial, consoante solicitado pela exequente. Com a apresentação, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentar o competente formulário MLE e a planilha atualizada do débito do débito, abatendo-se o valor já penhorado. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Advirto que a expedição dos MLEs e demais documentos será realizada pela z. serventia em ordem cronológica, observadas, contudo, as prioridades de tramitação processual, tais como: idoso (maiores de 80 anos e maiores de 60 anos), pessoa com deficiência e criança/adolescente. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP), DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO (OAB 438216/SP), EDSON MACEDO (OAB 286107/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Biguá Distribuidora De Som E Acessórios Automotivos Ltda. x Leac´S Indústria E Comércio De Audio Profissional Ltda

ID: 311080277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-37.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIGUá DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

LEAC´S INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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EDSON MACEDO

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DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO

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BRUNO ROMA BARBOSA

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Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda… Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por LEACS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁUDIO PROFISSIONAL LTDA., sob o argumento de que os créditos constritos seriam impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de verbas salariais e à aquisição de materiais necessários à atividade empresarial, além de alegar excesso de execução e inobservância da ordem legal de penhora. A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da impugnação, salvo quanto à penhora incidente sobre honorários advocatícios, que não seriam de titularidade da executada. Vejamos: A) Da impenhorabilidade dos créditos A executada alega genericamente que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de salários e à aquisição de insumos essenciais, invocando o art. 833, IV e V, do CPC. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental que demonstre a destinação específica dos créditos constritos para tais finalidades. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, é da parte que alega a impenhorabilidade, o que, contudo, não foi observado. Assim, tem-se que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a constrição judicial. B) Da penhora sobre honorários advocatícios No tocante ao crédito penhorado no incidente nº 02 do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695, restou comprovado que se trata de honorários advocatícios de titularidade do patrono da executada, e não da própria executada. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre referido crédito, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis. C) Da conversão da penhora em dinheiro e ordem de preferência Consta dos autos que a penhora anteriormente realizada já foi convertida em numerário e transferida para conta judicial vinculada a este juízo (fl. 187). Assim, não subsiste alegação de inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, pois o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora. Ressalto que a penhora no rosto dos autos, embora constitua medida excepcional, tem por finalidade justamente assegurar a satisfação do crédito exequendo por meio do bloqueio de eventuais valores a serem recebidos pelo executado em outros processos judiciais. Uma vez efetivada a constrição e convertida em dinheiro, inexiste qualquer irregularidade quanto à ordem de preferência, tampouco afronta ao princípio da menor onerosidade, pois a constrição recaiu sobre o bem de maior liquidez e menor gravosidade ao devedor. Portanto, não subsiste a alegação de inobservância da ordem legal de penhora, tampouco de irregularidade na conversão dos valores, estando o procedimento em estrita conformidade com o disposto no artigo 835 do CPC e com a finalidade da penhora no rosto dos autos, que é justamente viabilizar o bloqueio e a posterior conversão de valores em favor da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e DETERMINO o cancelamento da penhora incidente sobre os honorários advocatícios do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695-02, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis; e, no mais, REJEITO a impugnação, mantendo-se as demais penhoras realizadas, inclusive quanto aos valores já convertidos em dinheiro e transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Outrossim, providencie a z. serventia a juntada do extrato da conta judicial, consoante solicitado pela exequente. Com a apresentação, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentar o competente formulário MLE e a planilha atualizada do débito do débito, abatendo-se o valor já penhorado. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Advirto que a expedição dos MLEs e demais documentos será realizada pela z. serventia em ordem cronológica, observadas, contudo, as prioridades de tramitação processual, tais como: idoso (maiores de 80 anos e maiores de 60 anos), pessoa com deficiência e criança/adolescente. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP), DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO (OAB 438216/SP), EDSON MACEDO (OAB 286107/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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