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Processo nº 1001008-95.2025.8.26.0526

ID: 323192636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001008-95.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAIME POMILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001008-95.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jaime Pomilio - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assi… Processo 1001008-95.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Jaime Pomilio - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 323266711

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a29e8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) Recorrente: Advogado(s): 2. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (SP372972) Recorrido: Advogado(s): CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) RECURSO DE: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 00fae10; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id dcac85e). Regular a representação processual (Id cbea36f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c32b296; Custas processuais pagas no RR: ida634803. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id bafcac8; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4b91658). Regular a representação processual (Id d017eaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

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Antonio Carlos Dos Santos Silva x Atual Contratados E Terceirizacao Eireli - Epp e outros

ID: 323266729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001056-19.2024.5.02.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

Notificação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES

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DANIEL TEIXEIRA

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JULIANA MARIA SERRA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a29e8d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001056-19.2024.5.02.0264 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) Recorrente: Advogado(s): 2. CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA JULIANA MARIA SERRA GONZAGA (SP372972) Recorrido: Advogado(s): CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A CRISTIANE APARECIDA GALUCCI DOMINGUES (SP264883) Recorrido: Advogado(s): ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP DANIEL TEIXEIRA (SP258677) RECURSO DE: ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 00fae10; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id dcac85e). Regular a representação processual (Id cbea36f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c32b296; Custas processuais pagas no RR: ida634803. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a neoplasia maligna (câncer) se amolda aos parâmetros da Súmula 443, por tratar-se de doença grave comumente associada a estigmas. Cito os seguintes precedentes: E-RR-465-58.2015.5.09.0664, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/10/2018; AIRR-800-03.2012.5.17.0004, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 28/10/2016; AIRR-20739-94.2015.5.04.0013, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27/04/2018; AIRR-20060-24.2017.5.04.0531, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; AIRR-25020-45.2014.5.24.0022, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 02/09/2016; RR-1891-58.2015.5.11.0015, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/02/2017; RR-68-29.2014.5.09.0245, Redator Designado Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/02/2018; AIRR-1733-74.2011.5.15.0130, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 23/10/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id bafcac8; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 4b91658). Regular a representação processual (Id d017eaf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Súmula 443 do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATUAL CONTRATADOS E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP - CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A

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Ana Carolina Gonçalves Perez x Rafael Risden Viana Santos.

ID: 308017666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-33.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONçALVES PEREZ

Polo Passivo:

RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS.

Intimação

Advogados:

MACLA MÍDIA DE SOUZA SA

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ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a)… Processo 1000124-33.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Gonçalves Perez - RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Ajuizou-se a presente ação em face de 25.313.544 RAFAEL RISDEN VIANA SANTOS porque, em 18/4/2024, contratou serviços da parte ré para confecção e instalação de móveis planejados, e os documentos só lhe foram entregues em 26/4/2024, acompanhados de projetos. Pela parte autora, o pagamento seria de R$ 30.000,00; metade no início, e o restante quando da instalação, que ocorreria em 24/6/2024. Parte ré entregou os móveis danificados e esteticamente fora do projeto inicialmente ajustado. Demais disso, 2 peças do piso de porcelanato do imóvel tiveram sido danificadas, assim como os foram uma parte do gesso no teto e também a tinta da parede. De duas portas, os (2) puxadores ficaram desalinhados. Mão-francesa com acabamento diferente do resto do mobiliário. Armários com espaços sem acabamento. Algumas portas desniveladas do armário. Porta (de vidro) do guarda-roupa sem dobradiça. Despesa, pela parte autora, de R$ 270,00 para troca de corrediças do gaveteiro, pois as gavetas não fechavam e nem tivera ido a parte ré consertar. Armário do banheiro combinou-se peças de tonalidades diferentes (p. 7), o que não tivera sido ajustado entre as partes. Gaveta do criado-mudo também sem uniformidade no espaçamento. Um dos armários foi instalado sobre a tomada, o que tivera sido necessário removê-la para alinhamento; teve despesa de R$ 100,00 com eletricista, já que se ocasionou ali um curto-circuito. Parte ré não colocou o espelho do interruptor sobreposto, de modo que danificou o ripado do armário. Espelho riscado e outro quebrado. Porta maior do que o móvel e defeito em diversas folhas do mobiliário. Inobstante tudo isso, parte autora foi cobrada extrajudicialmente pela parte ré com valores abusivamente 'corrigidos'. Emenda corretiva (p. 471). Pretensão: I Reembolso de R$ 270,00, relativos ao problema das gavetas que não fechavam. II R$ 150,00 para reparo da pintura das paredes. III R$ 100,00 para o devido reparo da tomada reinstalada pela parte ré. IV R$ 3.000,00 a título de multa correspondente a 10% do valor contratual, em razão da inexecução parcial do contrato. V Correção dos valores devidos pela parte ré à parte autora, com a aplicação de juros moratórios de 2% ao mês, contados da data do inadimplemento até o efetivo pagamento. VI Reajuste do valor eventualmente devido pela parte autora à parte ré, expurgando-se cobranças excessivas e indevidas. VII Parcelamento do eventual valor devido pela parte autora ao réu em 10 (dez) prestações mensais e iguais, sem juros e correção monetária. VIII Compensação pelos danos morais (R$ 5.000,00). Contestação: houve atraso, entretanto, parte autora não reclamou de nada quando da entrega; se havia defeitos, deveria oportunizar à parte ré repará-los, o que não fez; na verdade, o que a parte autora queria era um desconto de mais de 50% do saldo devedor e parcelamento da dívida; também não pode descartar que a Requerente pode ter observado algum defeito posteriormente, o que é bem possível, porém, o Requerido tem o direito de corrigi-los, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 18, do CDC.; dispõe-se a substituir o espelho quebrado, já que os demais defeitos foram reparados; que a parte autora faça o pagamento a ele, deduzindo-se a importância de R$ 520,00 referente ao custo para repará-los; não há que se falar de multa, pois a parte autora aceitou o atraso e mesmo não há previsão contratual de multa; brada, enfim, pela improcedência. Manifestação sobre a contestação encartada. Desinteresse na instrução. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do que se encartou nos autos, sobremaneira razoável se deferir gratuidade de Justiça à parte ré, o que faço, pouco importando que tivera sido juntado após o prazo. No mais, o atraso é confessado pela parte ré. Em casos que tais, o consumidor apenas suporta esse atraso, e com muito contragosto, na esperança de resolução contratual a contento, mas não que o aprova ou que o avaliza. A indenização exigida pela parte autora está bem demonstrada, e mesmo compatível com o que ordinariamente ocorre em situações semelhantes. A decadência da parte ré (p. 534) demonstra eficazmente que não teria mesmo condições de oferecer reparo à parte autora. Danos indenizáveis e no limite apontado pela parte autora. Entretanto, não há se falar em danos morais compensáveis em razão da causa de pedir; meros aborrecimentos que se têm mesmo no cotidiano inexecução parcial do contrato. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão (AgRg no RESp.nº 1.487.246RS) de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni, enquanto à frente da Apelação n. 1010729-63.2016.8.26.0566: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário (Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência, 7ª ed., p. 1.630, RT, 2007), sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Numa última palavra: não sobrelevou aqui nenhum outro aspecto de relevância destacada que se sobrepusesse com excepcionalidade tal que se exigisse incremento na reparação que não limitadamente circunscrevesse à reparação do dano material. Nessa ordem de ideias é que a improcedência deste específico pedido (compensação pelos danos morais) se impõe. Agora, com respeito à multa, o pedido igualmente improcede, pois, de fato, não há previsão contratual para nenhuma das partes. Presente este contexto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a lhe pagar R$ 520,00 corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento; a partir da citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi), com exclusividade pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, custas e despesas serão rateadas entre as partes na seguinte dimensão: Cabe à parte autora: o pagamento de 80%; à parte ré: 20%. Honorários advocatícios devidos pela parte ré ao advogado da parte autora: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.300,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao advogado da parte ré: porque a condenação e o valor da causa não gerariam valores consentâneos, fixos em R$ 1.800,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: MACLA MÍDIA DE SOUZA SA (OAB 514749/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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C. C. C. B. x N. C. B. F.

ID: 295249585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001916-56.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. B.

Polo Passivo:

N. C. B. F.

Intimação

Advogados:

NORTON CASAL BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO

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Processo 1001916-56.2024.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C.B. - N.C.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T … Processo 1001916-56.2024.8.26.0634 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.C.C.B. - N.C.B.F. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. CCCB ajuizou a presente ação em face de NCBF porque postula que se lhe reconheça judicialmente união estável desde o ano de 1.997. Contestação: em 7/9/1997, conheceu a autora, pois havia, o réu, rompido o namoro com MC; em 1998, réu retoma o namoro com MC; descobre, depois, que a autora estava grávida do relacionamento do réu, cujo filho veio a nascer em 27/9/1998; terminou o namoro com MC em 1999, quando então iniciou o namoro com a autora; por volta de 2.002 e 2.003, foi morar com a autora, iniciando-se aí a união estável. Brada, pois, pela improcedência da pretensão autoral. Manifestação sobre a contestação encartada. Saneamento (p. 87). Instrução e oportunização de razões finais escritas. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Em audiência de instrução, ouviu(ram)-se: EASS: conheço as partes; trabalhei na casa deles em 1998 (ora faxina, ora babá dos filhos deles), quando CCCB estava grávida de NCBF; trabalhei em períodos esporádicos; eles não moravam juntos no período, mas estavam juntos; não sei quanto eles começaram a morar juntos; viam eles separados (de casa); em 1998, eles não moravam juntos, pelo que me lembro; eles estavam juntos na casa; a morarem na mesma casa, eu não sei; às vezes, ele dormia lá pela tarde; não sei o motivo pelo qual eles não moravam juntos; antes de 1998, eu a conheci, pois eu trabalhava numa firma em frente à firma em que ele trabalhava; quando fiquei desempregada, fui trabalhar para ela; a vida pessoal só soube quando comecei a trabalhar lá; sabiam que eles eram namorados, e que estava grávida dela; mas, não posso dizer a data do início do namoro, pois isso eu desconheço; não soube de rompimento antes dos rompimento final; não trabalhei junto com a autora; era empresas e locais diferentes; a primeira vez que fui trabalhar, não foi como babá, pois eles estavam reformando a casa do Benvirá, e fui chamada para limpeza; ela estava grávida; quando eu comecei a trabalhar, fazia limpezas; ela estava grávida; cuidei, depois, da filha; depois disso, saí; quando da segunda reforma da casa, que fez a parte da garagem, ela me chamou de volta, e recomecei a fazer as limpezas; daí, ela teve a segunda gravidez; daí, eles mudaram de casa, para o Jardim de Santana, pois eles venderam a casa do Benvirá; trabalhei na casa do Santana; depois, eles foram morar na casa do Campos do Conde; e trabalhei lá também; não fui amiga dela; a gente trabalhou junta; ele levava produtos de limpeza para casa (Benvirá); antes de 1997, eu não posso falar; (réu: minha filha nasceu em set/1998, então, isso que a Sra. está falando é de 1999); não tem carteira de trabalho desse período, pois não fui registrada; ele dormia lá durante o dia porque ele trabalhava pela noite. LRM: conheço as partes; trabalhei na casa deles; não sou amigo pessoal deles; trabalhei para eles uns 23 ou 24 anos; fiz uma reforma na casa deles; acredito que foi em 1998 ou 1999; ele me pagava; ele morava nesta casa; ante disso, conhecia a autora; ela é uma prima distante minha; desde 1998 e 1998, eles namoravam; já moravam como marido e mulher; trabalhei lá uns 5 a 6 meses, e por só uma vez; ela estava grávida da menina; depois desse trabalho, nunca mais trabalhei para eles; conheci o réu em 1998 ou 1999; acho que foi fevereiro, mas não tenho precisão se 1998 ou 1999; creio que seja em 1998; não tenho muita certeza; não tenha documento algum de que trabalhei neste período; não me lembro de que o réu namorava com Ca. Pois bem. De proêmio, lembre-se de que à configuração da união estável concorrem os seguintes pressupostos: publicidade, no sentido de ser notória e não clandestina; contínua, isto é, sem que haja interrupções; duradoura, vale dizer, por tempo razoável à formação da relação, qual deverá ser qualificada pelo 'animus familiae', incluindo-se aqui o tratamento dos companheiros entre si (tractatus) e também o reconhecimento social deste estado (reputatio). É justamente, pois, a intenção de constituição de família [requisito subjetivo] que diferencia namoro de união estável; é dizer: se há projeto futuro de constituição de família, está-se diante de um namoro; se já há família constituída, há união estável. Embora relevante quanto à prova, a coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. Partes eram, àquele tempo, desimpedidas para se casarem ou para iniciarem uma união estável, haja vista que eventual namoro do réu, à época, não seria causa impediente a tanto. A primeira filha das partes, KCB, nasceu em 27/9/1998 (p. 11). Logo, razoável se compreender que eles mantinham relação afetiva, minimamente, desde dez/1997 mês provável da concepção de KCB. A concepção, evidentemente, não induz a que as partes estivessem convivendo no regime jurídico da união estável. É razoável se compreender que o namoro deles iniciou-se em 7/9/1997, haja vista a postagem da comemoração disso (p. 26). Em 9/7/1998, é possível perceber que a autora temia a volta do réu à outra namorada (p. 71), dando-se a entender que, malgrado a esta altura, autora estivesse grávida, não havia convicção, sequer, do namoro entre ambos, pois o réu mostrava-se em dúvida se mantinha, ou não, o relacionamento com ela (autora). Não é seguro dizer, então, que, em jul/1998, as partes mantivessem em união estável, à falta do 'animus familiae', sendo mais razoável se compreender que mantinham certa relação afetiva sem, ainda, aquele comprometimento próprio de família (casamento/união estável). É sobremaneira difícil datar o termo inicial da união estável quando isso não esteja documentado (ex.: escritura pública ou outro documento conjunto). De outro lado, é temeroso fiar-se exclusivamente em testemunhas, notadamente quando se tenham passado algumas décadas, haja vista que a memória humana é falha, especialmente quando se trata de relatar sobre fatos da vida alheia. É preciso acrescentar, ainda, que tenho a concepção jurídica que, na dúvida, deve-se priorizar a compreensão que mais atende à constituição da família. Dadas essas premissas e a prova testemunhal, reputo sobremaneira razoável fixar o termo inicial da união estável com o próprio nascimento de KCB, porquanto testemunha dissera que cuidou da petiz, como babá, e o réu ali dormia pela tarde, enquanto trabalhava pela noite. Presente este contexto, não é possível conceber a data de out/1997, como quer a autora como início da união estável; tão pouco, é possível conceber o ano de 2002/2003 como início da união estável (p. 62), como requer o réu. Diante desse cenário, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a reconhecer a data de 27/9/1998 como início da união estável, regime que perdurou até o casamento. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes em reciprocidade, condeno as partes ao pagamento, à razão da metade para cada um dos polos, das custas e despesas processuais. Em razão disso, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Em razão disso, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Acaso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 2.000,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 10 de junho de 2025. - ADV: NORTON CASAL BARROS FILHO (OAB 246045/SP), MIRIAN PALMEIRA PRETO CARDOSO (OAB 126308/SP)

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Processo nº 1001008-71.2021.8.11.0100

ID: 319273042

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001008-71.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001008-71.2021.8.11.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001008-71.2021.8.11.0100 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUCAS DOS SANTOS MIRANDA - CPF: 053.598.571-10 (RECORRENTE), TIAGO JOSE LIPSCH - CPF: 031.073.461-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), CARINE RAMOS DA ROSA - CPF: 050.451.321-48 (ASSISTENTE), GILMAR MENDES RODRIGUES - CPF: 035.961.901-00 (ASSISTENTE), JOAO BATISTA DE SOUSA JUNIOR - CPF: 029.036.851-00 (ASSISTENTE), MANOEL SANTOS DA SILVA - CPF: 934.957.731-34 (ASSISTENTE), PATRICIA RAMOS DA SILVA - CPF: 026.554.041-06 (ASSISTENTE), ANA KELLY CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 061.817.231-96 (VÍTIMA), JOSEFA ANTÔNIA DA SILVA (ASSISTENTE), JOSÉ CARDOSO DOS PASSOS (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras do motivo fútil e do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Manutenção necessária. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal) e determinou sua submissão ao Tribunal do Júri. A defesa requer a impronúncia por ausência de indícios de autoria, o afastamento das qualificadoras imputadas e a revogação da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão ao Tribunal do Júri; (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas na decisão de pronúncia; (iii) determinar se é cabível a revogação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria, não sendo necessário juízo de certeza (art. 413 do CPP). 4. O conjunto probatório, composto por laudos periciais, certidão de óbito e depoimentos testemunhais, aponta o recorrente como autor do crime, o que autoriza o julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. O afastamento das qualificadoras nesta fase processual só é admissível quando forem manifestamente improcedentes, o que não ocorre no caso concreto, visto que há indícios, ainda que mínimos, da motivação fútil e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. 6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do crime, a periculosidade do agente e o fato de o recorrente encontrar-se foragido desde o dia do episódio, o que legitima a sua manutenção. IV. Dispositivo. 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813163/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.2.2025; STJ, AgRg no REsp 1.917.492/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 26.3.2025; TJMT, RESE 1021309-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 1º.11.2024; TJMT, N.U 0000158-72.2019.8.11.0013, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 26.3.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte – MT na Ação Penal n. 1001008-71.2021.8.11.0100, a qual pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP) e determinou que fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa alega a inexistência de indícios suficientes da autoria, por isso pleiteia a impronúncia, nos termos do art. 414 do CPP. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, argumentando ausência de provas consistentes que justifiquem sua manutenção. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares diversas (Id 264134867). Em contrarrazões, o apelado pede o não provimento do Recurso (Id 264134869). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo não provimento (Id 279738878). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A denúncia foi apresentada nos seguintes termos (Id 264134398): “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 03/10/2021, por volta das 22 horas, na via pública denominada Rua Mato Grosso, nesta cidade e comarca de Brasnorte/MT, LUCAS DOS SANTOS MIRANDA, agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), valendo-se de uma arma de fogo, impelido por motivação fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a ofendida Ana Kelly Carvalho de Oliveira, efetuando um disparo contra ela, conforme consta do laudo necroscópico (ID 65719318), Laudo pericial local do crime n.º 610.2.06.2020.013355-01 (ID 65719319) e certidão de óbito (ID 65719171, fl. 63)”. Encerrada a instrução processual, o acusado foi pronunciado com fundamento no art. 413 do CPP, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. I – Insuficiência de provas para a pronúncia. O recorrente pleiteia a impronúncia, alegando precariedade dos indícios de autoria. Contudo, a fase inicial do procedimento do Tribunal do Júri visa apurar a viabilidade da acusação, exigindo certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme o art. 413 do CPP, sem demanda de prova conclusiva, cuja análise compete aos jurados. No caso, a materialidade do homicídio qualificado está demonstrada por boletim de ocorrência, relatório de investigação, certidão de óbito da vítima (Id 264134360), laudo de necropsia (Id 264134362), exame pericial em local de crime contra a vida (Id 264134364), bem como pelos depoimentos prestados em Juízo. Quanto à autoria, a informante Patrícia Ramos da Silva relatou que, no dia dos fatos, recebeu uma ligação da filha, Carine, dizendo que o recorrente havia consumido bebida alcoólica e não aceitava o término do relacionamento; que o presenciou bastante exaltado, proferindo xingamentos contra Carine e arremessando a bicicleta ao chão; que Ana Kelly, que se encontrava em um bar em frente à residência, aproximou-se e interveio na discussão, manifestando apoio a Carine, momento em que Lucas teria lhe dito "você quer levar bala na cara?". Anotou, ainda, que, poucos minutos depois, o recorrente retornou ao local conduzindo outra motocicleta, trajando camiseta e portando uma arma de fogo, tendo visualizado nitidamente o revólver em sua cintura quando ele levantou a camiseta; que ele passou a questionar insistentemente “cadê ela?”, e que, logo após sua saída, ouviu um disparo de arma de fogo proveniente da direção para onde ele caminhava. Carine Ramos da Rosa, ex-companheira do recorrente, descreveu que, naquele dia, ele apresentou comportamento atípico, consumindo bebida alcoólica e reagindo com hostilidade ao ser informado da intenção dela de dormir na casa da sua mãe; que passou a quebrar objetos da residência, quando então, Ana Kelly, portando um taco de sinuca, aproximou-se, posicionou-se ao seu lado e disse a Lucas que ele não faria nada contra ela, o qual respondeu de forma agressiva: “Você quer tiro na cara, eu vou te dar”. Afirmou que, após deixar o local, o recorrente retornou em outra motocicleta, parou na esquina da casa de sua genitora e disse "cadê ela?", colocando a mão na cintura como se fosse sacar uma arma. Na sequência, foi ouvido um disparo de arma de fogo. A testemunha João Batista de Souza Júnior, policial militar, declarou ter atendido à ocorrência após ser acionado por Carine, que comunicou que Lucas se encontrava em frente à residência de sua mãe fazendo ameaças e possivelmente armado. Explicou que, enquanto colhiam os dados para a lavratura do registro, foram avisados por um transeunte sobre uma pessoa caída em via pública nas proximidades, tratando-se de Ana Kelly, já sem sinais vitais. Detalhou que Carine atribuiu a autoria do disparo ao ex-companheiro, acrescentando que Ana Kelly teria intercedido na discussão com o propósito de protegê-la. Destacou que o disparo único na região da cabeça da vítima evidenciava a impossibilidade de defesa, reforçando o caráter súbito e inesperado do ataque. A testemunha Manoel Santos da Silva, também policial militar, confirmou ter atendido à ocorrência e encontrado o corpo da vítima já caído ao solo. Esclareceu que, segundo relato de Carine, houve uma discussão entre ela e Lucas, durante a qual Ana Kelly teria tentado interceder, o que teria motivado a agressão subsequente. Embora o recorrente, em seu interrogatório, negue a autoria delitiva, alegando ter sido agredido por três pessoas, entre elas Ana Kelly, e sugerindo que terceiro teria se aproveitado da confusão para praticar o crime, a existência de versões distintas torna necessária a submissão da matéria ao Juízo constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O conjunto indiciário aponta para possível premeditação, evidenciada pelo retorno deliberado do acusado ao local munido de arma de fogo, com aparente motivação fútil relacionada à intervenção da vítima em discussão de natureza doméstica. Tais elementos configuram indícios suficientes de autoria (artigo 413 do CPP), competindo ao Conselho de Sentença a análise aprofundada da culpabilidade. Convém lembrar que os crimes contra a vida, especialmente aqueles praticados de forma súbita e inesperada, raramente contam com testemunhas presenciais ou provas diretas. Nesses casos, é comum que a produção probatória se dê por meio de indícios e circunstâncias que, considerados em seu conjunto, permitem a formação da convicção judicial. Nesse sentido: “A materialidade do delito e os indícios de autoria foram considerados suficientes para a admissibilidade da acusação, devendo ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. A análise aprofundada das provas e a valoração das teses em confronto devem ser realizadas pelo Conselho de Sentença, constitucionalmente competente para julgar delitos dolosos contra a vida”. (STJ, AgRg no HC n. 813163 SC 2023/0107174-7, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 26.2.2025). A instrução processual apresentou indícios que apontam para a participação do recorrente no crime, seja como mandante, seja como executor direto, o que, nesta fase de mero juízo de admissibilidade, legitima a manutenção da pronúncia. Eventuais fragilidades probatórias ou contradições serão objeto de análise aprofundada pelo Conselho de Sentença, a quem compete, de forma soberana, decidir sobre a culpabilidade do acusado. Sobre a matéria: “Na fase de pronúncia, o standard probatório advém da combinação do art. 155 e 413, ambos do Código de Processo Penal, bastando a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade conjugada com ao menos uma prova produzida em juízo para que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri (...)”. (RESE n. 1021309-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 1º.11.2024). II – Afastamento das qualificadoras. O recorrente pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, arguindo ausência de fundamentação específica e de demonstração concreta e inequívoca da sua caracterização. Assinala que a decisão de pronúncia se limitou a reproduzir a narrativa acusatória, sem proceder ao devido exame crítico das provas, em afronta ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Como bem consignou o STJ, “a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, para não usurpar a competência do Tribunal do Júri” (AgRg no REsp n. 1.917.492/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26.3.2025). O motivo fútil revela-se pela notória desproporção entre a causa do comportamento e o resultado morte, pois a intervenção de Ana Kelly, movida apenas pela intenção de proteger Carine, não justifica a resposta letal do recorrente. A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima está presente, dado o caráter súbito e inesperado do ataque, uma vez que, segundo o relato do policial João Batista, o disparo único na cabeça demonstrou a impossibilidade de reação. O conjunto probatório também indica possível premeditação, visto que, após a primeira discussão, o recorrente deixou o local e retornou armado, procurando por Ana Kelly. As testemunhas afirmam que o disparo foi ouvido logo após ele virar a esquina, o que sugere que a vítima foi surpreendida em outro local, reforçando o plano de ação previamente traçado. Importante ressaltar que as qualificadoras só podem ser excluídas na fase de pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, desprovidas de respaldo nos autos. No presente caso, há elementos, ainda que mínimos, que autorizam a submissão ao Juízo natural da causa. A propósito: “A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria ou participação, bem como os elementos capazes de indicar, a princípio, a possível presença de animus necandi na conduta, impõe-se a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, a quem compete a análise exauriente do contexto fático-probatório e das teses deduzidas pelas partes no processo, ex vi do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. Na decisão de pronúncia, o decote das circunstâncias qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer arrimo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios mínimos quanto à sua incidência, devem ser mantidas e submetidas ao crivo do órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença”. (TJMT, N.U 0000158-72.2019.8.11.0013, relator Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 26.3.2025). “A decisão de pronúncia tem natureza meramente declaratória e deve ser mantida sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, não sendo exigida prova incontroversa. A qualificadora do motivo fútil somente pode ser afastada na fase de pronúncia se for manifestamente improcedente, o que não ocorre no caso concreto, pois há indícios suficientes de que o crime foi motivado por ciúmes e suspeitas infundadas de traição conjugal”. (TJMT, N.U 0000955-44.2010.8.11.0084, Quarta Câmara Criminal, relator Des. Juvenal Pereira da Silva, j. 19.3.2025). Vale reproduzir o Enunciado n. 2 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri”. Não se constatando, portanto, a manifesta improcedência das qualificadoras, sua apreciação definitiva deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não cabe ao magistrado, na fase de pronúncia, valorar profundamente a prova ou emitir juízo de certeza sobre as circunstâncias do crime, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença. III – Pedido de revogação da prisão preventiva. A defesa postula a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos pressupostos do artigo 312 do CPP. Sustenta que não há fundamento concreto para a custódia, seja para a preservação da ordem pública, garantia da instrução ou aplicação da lei penal. Argumenta que eventuais riscos poderiam ser mitigados por medidas cautelares diversas e que a manutenção da prisão, fundada em indícios frágeis, fere o princípio da proporcionalidade, configurando antecipação indevida da pena. Todavia, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, em conformidade com o art. 312 do CPP. O recorrente permanece foragido desde a data dos fatos, o que demonstra o objetivo de se furtar à responsabilização penal. Ante a gravidade do crime e a permanência do acusado fora do distrito da culpa, a custódia cautela revela-se necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Medidas alternativas mostram-se inadequadas diante da conduta evasiva. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Prefeitura Municipal De Tremembé x Celso José Dos Santos

ID: 305575212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-22.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ

Polo Passivo:

CELSO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Celso José dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de M… Processo 1001970-22.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - Celso José dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ ajuizou a presente ação em face de CELSO JOSÉ DOS SANTOS para que ele promova a ligação de seu imóvel à rede pública de coleta de esgoto, porquanto lhe é disponível tal serviço. Concessão da tutela provisória. Contestação: denunciação da lide; no mérito, brada pela improcedência. Alega que se utiliza de fossa séptica, porquanto possui 'soleira negativa' e, por tal motivo, não seria possível a sua adequação à exigência postulada pela parte autora. Para a concretização do que postulado exige-se coparticipação da parte autora e da concessionária de serviço público (SABESP). F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de denunciação da lide, pois ausente pressuposto de admissibilidade dessa específica intervenção de terceiro, haja vista que a SABESP não estaria obrigada a indenizar, em ação regressiva, eventual prejuízo de quem restar vencido no processo. Demais disso, consigne-se que a parte ré apresentou fatos impeditivos, comprovando-se que o imóvel produtor de material próprio para coleta de esgoto, encontra-se abaixo do nível da rede pública, de sorte que não há possibilidade de simplesmente proceder à ligação sugerida pela parte autora sem intervenção da concessionária do serviço público. Parte autora, convocada a se manifestar sobre esse fato trazido com a contestação, quedou-se inerte. Desnecessidade, contudo, de produção de exame pericial quando a própria parte autora sucumbe aos fatos trazidos na defesa, porquanto não tivera argumento que os fizesse soçobrar. Presente este contexto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, revogando-se, ab ovo, eventual tutela provisória outrora concedida, e o faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte vencedora na alíquota mínima do tabelamento do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitando-se o respectivo escalonamento das faixas em razão do montante do valor da causa, a qual deverá ser atualizada para o fim de pagamento desta verba honorária, destacando-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021, art. 3º, com vigência a partir de 9/12/2021). Se após a imputação a atualização do o valor da causa se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele, à data do trânsito em julgado, haverá correção dos valores, destacando-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Lembrem-se de que eventual isenção de custas, de despesas processuais e de taxa judiciária para o ente federado diz respeito a que não é obrigado a recolher diretamente aos cofres públicos; entretanto, isso não significa que, tendo a parte adversa eventualmente as recolhido, possa ela se ver ressarcida daquilo que adiantou. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária e juros moratórios das custas e despesas processuais: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, desde o desembolso. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. II Sem necessidade de remessa necessária, dado a dimensão econômica do direito controvertido. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: ARIADNE ABRÃO DA SILVA ESTEVES (OAB 197603/SP), CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)

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Formato Transportes Ltda x Vesúvio Indústria De Colchões Tecnológicos Ltda.

ID: 312163876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000563-15.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FORMATO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRA MARA FIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FAGUNDES REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I… Processo 1000563-15.2023.8.26.0634 - Monitória - Pagamento - Formato Transportes Ltda - Vesúvio Indústria de Colchões Tecnológicos Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Embargos monitórios: inexistência de comprovação de vínculo contratual entre as partes e incomprovação de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor. Embargado/autor: troca de e-mails entre as partes que garantem a realidade/existência dos serviços prestados. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. De fato, não há prova de que tal e qual serviço tivera mesmo sido prestado pelo embargado/autor ao réu/embargante, e tão pouco há prova de relação contratual entre eles. Troca de e-mails que não me asseguram eficazmente a certificação do direito vindicado pelo embargado/autor. Incomprovação, inclusive, de que os destinatários declinados nas faturas, de fato, receberam as mercadorias despachadas. Fatos constitutivos que competia à própria parte autora comprovar (CPC, art. 373, I), de que não se desincumbiu assertivamente, e o competia fazê-lo proativamente. Presente este contexto, ACOLHO os embargos monitórios, REVOGO o mandado inicial para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, aqui embargada. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora, aqui embargada, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. O valor da causa deverá, para este fim, ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento. Calcula-se o percentual suprarreferido sobre o resultado imediatamente anterior, e se implementa a Taxa Selic a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). Se após a imputação daquele percentual sobre o valor da causa corrigido monetariamente se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele é que se implementará correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a publicação desta; a partir dodia seguinte ao transcurso do prazo recursal, ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo (REsp. nº 1.984.292-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi), será atualizado exclusivamente pela Taxa Selic. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. Conferida gratuidade da Justiça a alguma das partes, e as obrigações sucumbenciais em relação a si ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, decorrido o que ficarão elas extintas. DO REGIME FINANCEIRO DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ACESSÓRIO. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação (REsp. nº 1.868.855-RS, rel. e. Min. Nancy Andrighi); caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. DA TAXA JUDICIÁRIA. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Atentem-se ao que disposto nos Comunicados Conjuntos nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) e nº 651/2021(CPA nº 2017/42290)sobre a Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Multa Penal e Taxa Judiciária). DO (EVENTUAL) RECURSO. Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes (i) certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas, e (ii) certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. DA (EVENTUAL) CERTIDÃO DE HONORÁRIOS DO CONVÊNIO DPESP/OABSP. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Sobre a certidão, atente-se ao Anexo I Dos Honorários e Certidões. DA (EVENTUAL) COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribunal competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). DAS CUSTAS FINAIS. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx (Comunicado CG 449/2024). Indefiro a gratuidade de Justiça à parte ré, embargante, porque, pessoa jurídica que é, não demonstrou a qualidade de hipossuficiente, e nem há elementos nos autos para essa percepção. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 30 de junho de 2025. - ADV: LEANDRA MARA FIM (OAB 227239/SP), FLAVIA FAGUNDES REGO (OAB 60473/BA)

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Marcio Alves e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 314929444

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000247-69.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MARCIO ALVES SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000247-69.2023.5.02.0262 RECORRENTE: MARCIO ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000247-69.2023.5.02.0262 RECORRENTE: MARCIO ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCIO ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bef228 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000247-69.2023.5.02.0262 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO ALVES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): MARCIO ALVES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: MARCIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 292fff1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 53aa8c2). Regular a representação processual (Id 372cadb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b6913c6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6815c06). Regular a representação processual (Id 06a43bf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 80200af . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - MARCIO ALVES - ATACADAO S.A.

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Marcio Alves e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 314929456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000247-69.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. MARCIO ALVES SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000247-69.2023.5.02.0262 RECORRENTE: MARCIO ALVES E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO ROT 1000247-69.2023.5.02.0262 RECORRENTE: MARCIO ALVES E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCIO ALVES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bef228 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000247-69.2023.5.02.0262 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO ALVES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) Recorrente: Advogado(s): 2. SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A. DANIEL DE LUCCA E CASTRO (SP137169) Recorrido: Advogado(s): SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JOAO PEDRO EYLER POVOA (RJ088922) Recorrido: Advogado(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (SP147738) Recorrido: Advogado(s): MARCIO ALVES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: MARCIO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 292fff1; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 53aa8c2). Regular a representação processual (Id 372cadb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b6913c6; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6815c06). Regular a representação processual (Id 06a43bf ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 80200af . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos casos de dispensa discriminatória, o dano moral decorre do próprio fato (“in re ipsa”), não sendo necessária a prova do abalo moral experimentado pelo ofendido. Citam-se os seguintes precedentes: RR-617-33.2012.5.09.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/09/2015; AIRR-10759-72.2018.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/06/2021; RRAg-617-48.2019.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 1/10/2021; RR-1001008-74.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022; ARR-10579-11.2015.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RR-12300-16.2010.5.17.0011, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 19/10/2018; RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022; ARR-1001956-53.2017.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 15/03/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - MARCIO ALVES

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