Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001014-05.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 143 de 143

Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 319165227

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000296-34.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDO : TRANSPORTES MAROSO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP. O recurso objetiva a reforma da decisão, declarando competente o Juízo de Mineiros/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à gratuidade da justiça; (ii) a competência territorial para o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência deste Regional admite a flexibilização das regras de competência territorial quando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do empregado não prejudica o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. A reclamada não alegou e nem provou prejuízo em seu acesso à justiça, razão porque a tramitação da reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mineiros/GO é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da competência territorial é admissível se inexistente prejuízo ao acesso à justiça pelo empregador." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651; CPC, art. 98; CPC, art. 99; CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214, item "c"; TST, Súmula 463, I; CPC, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; SUM-42 deste Regional. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Mineiros/GO, acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada TRANSPORTES MAROSO LTDA na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, determinando a remessa dos autos "para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP". O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 0142b11) postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e "a reforma da r. decisão de ID b509d4f para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id 3733da9). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Incide no caso o disposto na SUM-214 do TST, item "c": "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (negritei). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O reclamante interpôs recurso ordinário postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$7.786,02 x 40% = R$3.114,40), tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Para comprovar o alegado seguiram inclusas a CTPS e a Declaração de Hipossuficiência que demonstram que o requerente enquadra-se nos requisitos descritos. Portanto, no momento o reclamante não reune condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade, mas apenas ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual da despesa exigida - (AgIn nº2041344- 73.8.26.000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2014). A instruir esse pleito, oportuno destacar decisão proferida no, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde o colegiado reconheceu que apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos a seguir: (...) Ressalte-se que a jurisprudência do STF admite a presunção da miserabilidade mediante simples declaração de pobreza. Nesse sentido foi o julgado do Ministro Moreira Alves - RE 205.029 e RE 204.305. Estabelece ainda o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, como direito fundamental, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' ao passo que o inciso LXXIV, do artº 5º, da Constituição Federal, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.' Nesse aspecto e para fazer valer na prática o preceito constitucional do livre acesso à Justiça, o legislador constituinte dedicou especial atenção aos cidadãos necessitados economicamente, ao incluir entre os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Nesse cenário auspicioso de direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito ao livre acesso à Justiça e à assistência jurídica estatal integral e gratuita, sobretudo em relação aos cidadãos integrantes da camada mais pobre da sociedade brasileira, potencialmente mais vulneráveis a condutas arbitrárias e violadoras de direitos, onde se inclui os trabalhadores desempregados e aqueles cuja renda obtida do trabalho não permite arcar com as despesas do processo sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. De acordo com o art. 98 do novo CPC - 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' O § 2º, do art. 99, do CPC, por seu turno, diz: 'O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' e o § 3º: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Diante de todo exposto e com todas as vênias, requer que seja concedido ao reclamante/recorrente os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas e demais despesas processuais." (ID 0142b11). Com razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a parte reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID 0db613c). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Eis a decisão, no que interessa: "TRANSPORTES MAROSO LTDA opôs exceção de incompetência afirmando que CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ora excepto, estava subordinado à matriz, com sede em Campinas-SP, local onde foi contratado, registrado, prestou serviços e onde ficava o caminhão utilizado para o trabalho. E durante toda a contratualidade, o reclamante era residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP. Assim, por força do disposto no art. 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar a demanda seria da Vara do Trabalho de Campinas - SP. Apresentou os documentos que comprovam a alegação. O reclamante, em contrapartida, afirma que reside atualmente em Mineiros de forma que a ação deveria ser processada perante este Juízo, sendo que poderia optar por ajuizar a ação em comarca diversa pois prestava serviços em todo o país. Pois bem. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção as situações envolvendo agente ou viajante comercial, quando o trabalhador pode ajuizar a ação no local onde a empresa tenha agência ou filial e a esta esteja o empregado subordinado, bem como a situação em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, quando é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651). No caso de motorista carreteiro, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, aplica-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º, da CLT, ou seja, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho e, menos ainda, no endereço residencial na data do ajuizamento da ação em razão da facilidade de locomoção, como fundamentado pelo reclamante. A exceção à regra seria a hipótese de a empregadora manter agência/filial/escritório em outra localidade, à qual o empregado esteja vinculado durante o contrato de trabalho, o que não ocorre no feito. Acolhe-se, pois, a exceção oposta pela reclamada. (...) Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por TRANSPORTES MAROSO LTDA, nos termos da fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas, com as homenagens de estilo." O reclamante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 0142b11): "Com todo respeito, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de piso, a r. decisão merece ser reformada, pois se encontra equivocada, tendo em vista que manifestamente contrária à robusta, vigorosa e inconteste provas coligidas para o bojo dos autos. Além disso, a r. decisão destoa do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao empregado hipossuficiente. Inicialmente cumpre destacar e considerar que conforme muito bem pontuado pela excipiente, o ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE é o indicado na exordial, sendo Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Q 59, L 14, s/n, Loteamento Jardim das Perobeiras, CEP 75.837-846, na cidade de Mineiros/GO. Assim, cumpre, logo de início discorrer acerca da sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, devendo ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Assim, evita-se prejuízo ao trabalhador - ou até mesmo a impossibilidade de demandar - quando interpretada a lei em seu sentido estrito, a fim de ser respeitado o princípio da proteção a se irradiar para o processo do trabalho. Essa interpretação se justifica uma vez que o reclamante, a fim de demandar contra a ré, teria que arcar com os custos do deslocamento, pois, não tem como garantir que em qualquer uma das varas da comarca de Maringá-PR a audiência será por videoconferência. No caso em análise, caso a exceção seja MANTIDA, o reclamante será muito prejudicado, vez que seu acesso à justiça poderá ser dificultado, visto que não há garantia de que as audiências designadas pela vara de Maringá-PR, serão virtuais, assim, diante da hipossuficiência do autor, não conseguirá arcar com os custos do deslocamento. Cabe frisar que o trabalhador apresenta declaração de hipossuficiência conforme ID "0db613c", na qual informa que não dispõe de condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Evidentemente que não dispondo de recursos para arcar com custas e despesas processuais, também não ostenta recursos para fazer frente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação para participação de atos processuais na comarca de Campinas-SP. Logo, diante da longa distância entre as duas localidades, as despesas envolvidas não podem ser arcadas pelo reclamante, mas, deve-se destacar não somente a hipossuficiência da parte reclamante, bem como considerar o princípio do amplo acesso à justiça, pois, percorrer cerca de 1.072 km, só prejudicará o direito ao acesso à justiça do autor, que terá que arcar sozinho com os custos do desloca mento e alimentação advindos do processo, e, ainda deve ser considerado o tempo que o reclamante irá perder com o deslocamento entre ida e volta para participar das audiências, que podem ser virtuais, mas, sendo presenciais, prejudicará somente o reclamante: (...) Evidente que, compelir o trabalhador a deslocar-se por tamanha distância, impondo-lhe despesas que comprovadamente não consegue suportar, implicaria no cerceamento do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. A regra de competência relativa tem por escopo promover o equilíbrio entre as partes e assegurar que principalmente a parte vulnerável - o trabalhador, possa ter assegurado a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Acerca do tema, imperioso destacar trecho do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário nº 0002455- 45.2013.5.06.0371, relatado pelo I. Desembargador Antonio Wanderley Martins, do E. TRT da 6ª Região, que brilhantemente destacou que 'No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça estará sendo assegurado sempre que o obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus, principalmente quando reside em localidade distante da sede, agência ou filial da reclamada.' (...) Desse modo, não há que se falar em acolhimento da exceção apresentada pela reclamada, vez que Mineiros-GO, é o local de seu domicílio. Ainda cabe destacar que a reclamada beira a má-fé ao apresentar a presente exceção, que parece ser somente para causar morosidade, bem como, caso seja acolhida, trazer prejuízos ao reclamante quanto ao deslocamento e seu acesso à Justiça. No mais, a realidade dos fatos é que o excepto fora contratado para prestar seus serviços de motorista pelo Brasil todo, vez que a abrangência de atuação da transportadora é nacional. No caso em tela, a flexibilização da regra de propositura de ações trabalhistas somente no local de prestação dos serviços é medida que se impõe, pois trata-se da profissão de CAMINHONEIRO, que trabalhou para uma transportadora com ABRANGÊNCIA NACIONAL, prestando seus serviços em diversas regiões do País. Com efeito, dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, diferente do alegado pela reclamada, a regra positivada no art. 651 da CLT tem dupla finalidade, a de garantir o acesso à justiça, porquanto, em regra, o local da prestação de serviços e a de assegurar a instrução célere e com o menor custo do processo, haja vista que as provas, na maior parte das vezes, estão próximas do local da prestação de serviços. Nesse sentido, conforme apontado acima, O C. TST tem entendimento pacífico, em casos como este, assentando que a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques, conforme segue: (...) Portanto, o reclamante poderia optar por ajuizar a demanda em comarca diversa, haja vista que prestava serviços no Brasil todo. No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o empregado, com vistas a lhe garantir o pleno acesso ao Judiciário trabalhista. Denota-se que o ajuizamento da reclamação na comarca de Mineiros-GO, onde reside o reclamante, não decorre de mera escolha do trabalhador, mas revela-se como medida necessárias para assegurar seu acesso ao Judiciário, em razão dos fatos acima descritos, especialmente a grande distância do local da contratação e a hipossuficiência do trabalhador. Portanto, o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de MINEIROS-GO, pois, sendo o local do seu domicílio, afigura-se mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, tornando-se incontroverso o direito de o reclamante escolher a comarca de origem para o ingresso da ação. Logo, por se tratar de competência territorial relativa, cuja finalidade teleológica da lei consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, haja vista a onerosidade para deslocamento para exercer seu direito de acesso à justiça, considerando que fora contratado para prestar serviços para diversas unidades pelo Brasil, e que prestava o reclamante serviços pelo país todo, o foro da comarca de Mineiros-GO é competente para processar e julgar o caso, sendo mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, conforme todo o exposto acima. Nesse contexto, o caso se amolda à previsão do §3º do art. 651 da CLT, o qual dispõe: (...) Logo, não há que ser mantida a remessa dos presentes autos para o Foro de Campinas-SP, sendo a reforma r. decisão medida de justiça para não inviabilizar o direito do reclamante de acesso à justiça. Sendo assim, a r. sentença combatida violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o autor requer a reforma da r. decisão para que seja preservado o direito do acesso à justiça do reclamante, vez que se trata de um caso excepcional considerar o domicílio do reclamante como o definidor da competência territorial, considerando a hipossuficiência do reclamante, bem como porque, a empresa tem abrangência nacional, com filiais em várias localidades e estados do país. Destarte, restou demonstrado que não há entraves para se considerar competente para processar e julgar o processo, o foro do domicílio do reclamante. Isto posto, rechaçados os argumentos do excipiente e agasalhado o do exceto, requer a reforma da r. decisão de ID. b509d4f, para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." (ID 0142b11). Com razão o recorrente. Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Henrique Almeida Souza x Transportes Maroso Ltda

ID: 319165273

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000296-34.2025.5.18.0191

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTES MAROSO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0000296-34.2025.5.18.0191 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: TRANSPORTES MAROSO LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0000296-34.2025.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO : GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA RECORRIDO : TRANSPORTES MAROSO LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE MINEIROS JUIZ : ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP. O recurso objetiva a reforma da decisão, declarando competente o Juízo de Mineiros/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) o direito à gratuidade da justiça; (ii) a competência territorial para o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reclamante declarou não ter condições de demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus aos benefícios da justiça gratuita. 4. A jurisprudência deste Regional admite a flexibilização das regras de competência territorial quando o ajuizamento da ação no foro de domicílio do empregado não prejudica o acesso do empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. A reclamada não alegou e nem provou prejuízo em seu acesso à justiça, razão porque a tramitação da reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Mineiros/GO é perfeitamente possível. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A flexibilização da competência territorial é admissível se inexistente prejuízo ao acesso à justiça pelo empregador." _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 651; CPC, art. 98; CPC, art. 99; CPC, art. 105. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 214, item "c"; TST, Súmula 463, I; CPC, art. 99, § 3º; CF/88, art. 5º, XXXV; SUM-42 deste Regional. RELATÓRIO O Exmo Juiz do Trabalho Elias Soares de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Mineiros/GO, acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada TRANSPORTES MAROSO LTDA na ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, determinando a remessa dos autos "para uma das Varas do Trabalho de Campinas/SP". O reclamante interpôs recurso ordinário (ID 0142b11) postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e "a reforma da r. decisão de ID b509d4f para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." A reclamada apresentou contra-arrazoado (Id 3733da9). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Incide no caso o disposto na SUM-214 do TST, item "c": "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." (negritei). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O reclamante interpôs recurso ordinário postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seguintes termos: "De acordo com o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, aquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$7.786,02 x 40% = R$3.114,40), tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Para comprovar o alegado seguiram inclusas a CTPS e a Declaração de Hipossuficiência que demonstram que o requerente enquadra-se nos requisitos descritos. Portanto, no momento o reclamante não reune condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Ademais, para a concessão do benefício não se exige estado de miserabilidade, mas apenas ausência de condições para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. A necessidade deve ser examinada à luz do momento processual da despesa exigida - (AgIn nº2041344- 73.8.26.000, Rel. Luiz Antônio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2014). A instruir esse pleito, oportuno destacar decisão proferida no, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde o colegiado reconheceu que apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos a seguir: (...) Ressalte-se que a jurisprudência do STF admite a presunção da miserabilidade mediante simples declaração de pobreza. Nesse sentido foi o julgado do Ministro Moreira Alves - RE 205.029 e RE 204.305. Estabelece ainda o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, como direito fundamental, que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito' ao passo que o inciso LXXIV, do artº 5º, da Constituição Federal, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.' Nesse aspecto e para fazer valer na prática o preceito constitucional do livre acesso à Justiça, o legislador constituinte dedicou especial atenção aos cidadãos necessitados economicamente, ao incluir entre os direitos e garantias fundamentais da cidadania, a assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5, LXXIV). Nesse cenário auspicioso de direitos e garantias constitucionais, especialmente no que diz respeito ao livre acesso à Justiça e à assistência jurídica estatal integral e gratuita, sobretudo em relação aos cidadãos integrantes da camada mais pobre da sociedade brasileira, potencialmente mais vulneráveis a condutas arbitrárias e violadoras de direitos, onde se inclui os trabalhadores desempregados e aqueles cuja renda obtida do trabalho não permite arcar com as despesas do processo sem comprometer sua sobrevivência e de sua família. De acordo com o art. 98 do novo CPC - 'A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.' O § 2º, do art. 99, do CPC, por seu turno, diz: 'O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' e o § 3º: 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Diante de todo exposto e com todas as vênias, requer que seja concedido ao reclamante/recorrente os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do recolhimento das custas e demais despesas processuais." (ID 0142b11). Com razão. Sem ambages, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, 'a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)'", ressaltando, ainda, que "a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício." (negritei) Eis a ementa do acórdão: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022) No caso, a parte reclamante apresentou declaração de que não tem condições de arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento assinada de próprio punho (ID 0db613c). Assim, era da reclamada o ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, do que não se desvencilhou. Do exposto, dou provimento ao recurso para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. COMPETÊNCIA TERRITORIAL Eis a decisão, no que interessa: "TRANSPORTES MAROSO LTDA opôs exceção de incompetência afirmando que CARLOS HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ora excepto, estava subordinado à matriz, com sede em Campinas-SP, local onde foi contratado, registrado, prestou serviços e onde ficava o caminhão utilizado para o trabalho. E durante toda a contratualidade, o reclamante era residente e domiciliado na cidade de Sumaré-SP. Assim, por força do disposto no art. 651 da CLT, a competência para apreciar e julgar a demanda seria da Vara do Trabalho de Campinas - SP. Apresentou os documentos que comprovam a alegação. O reclamante, em contrapartida, afirma que reside atualmente em Mineiros de forma que a ação deveria ser processada perante este Juízo, sendo que poderia optar por ajuizar a ação em comarca diversa pois prestava serviços em todo o país. Pois bem. A regra geral, no Processo do Trabalho, é que a competência territorial se fixa em função do local da prestação de serviços, sendo exceção as situações envolvendo agente ou viajante comercial, quando o trabalhador pode ajuizar a ação no local onde a empresa tenha agência ou filial e a esta esteja o empregado subordinado, bem como a situação em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, quando é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços (CLT, art. 651). No caso de motorista carreteiro, em que há viagens por diversas cidades, inclusive em vários estados, aplica-se a hipótese prevista no art. 651, § 1º, da CLT, ou seja, vincula-se à sede ou à filial da empresa, e não a todas as localidades nas quais passa no curso de sua jornada de trabalho e, menos ainda, no endereço residencial na data do ajuizamento da ação em razão da facilidade de locomoção, como fundamentado pelo reclamante. A exceção à regra seria a hipótese de a empregadora manter agência/filial/escritório em outra localidade, à qual o empregado esteja vinculado durante o contrato de trabalho, o que não ocorre no feito. Acolhe-se, pois, a exceção oposta pela reclamada. (...) Ante o exposto, acolho a exceção de incompetência territorial arguida por TRANSPORTES MAROSO LTDA, nos termos da fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Campinas, com as homenagens de estilo." O reclamante insurgiu-se contra a decisão mencionada ao norte dizendo o seguinte (Id 0142b11): "Com todo respeito, em que pese o entendimento do Nobre Julgador de piso, a r. decisão merece ser reformada, pois se encontra equivocada, tendo em vista que manifestamente contrária à robusta, vigorosa e inconteste provas coligidas para o bojo dos autos. Além disso, a r. decisão destoa do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição e da proteção ao empregado hipossuficiente. Inicialmente cumpre destacar e considerar que conforme muito bem pontuado pela excipiente, o ENDEREÇO DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE é o indicado na exordial, sendo Rua Joaquim Carrijo de Freitas, Q 59, L 14, s/n, Loteamento Jardim das Perobeiras, CEP 75.837-846, na cidade de Mineiros/GO. Assim, cumpre, logo de início discorrer acerca da sedimentada corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, devendo ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Assim, evita-se prejuízo ao trabalhador - ou até mesmo a impossibilidade de demandar - quando interpretada a lei em seu sentido estrito, a fim de ser respeitado o princípio da proteção a se irradiar para o processo do trabalho. Essa interpretação se justifica uma vez que o reclamante, a fim de demandar contra a ré, teria que arcar com os custos do deslocamento, pois, não tem como garantir que em qualquer uma das varas da comarca de Maringá-PR a audiência será por videoconferência. No caso em análise, caso a exceção seja MANTIDA, o reclamante será muito prejudicado, vez que seu acesso à justiça poderá ser dificultado, visto que não há garantia de que as audiências designadas pela vara de Maringá-PR, serão virtuais, assim, diante da hipossuficiência do autor, não conseguirá arcar com os custos do deslocamento. Cabe frisar que o trabalhador apresenta declaração de hipossuficiência conforme ID "0db613c", na qual informa que não dispõe de condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Evidentemente que não dispondo de recursos para arcar com custas e despesas processuais, também não ostenta recursos para fazer frente as despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação para participação de atos processuais na comarca de Campinas-SP. Logo, diante da longa distância entre as duas localidades, as despesas envolvidas não podem ser arcadas pelo reclamante, mas, deve-se destacar não somente a hipossuficiência da parte reclamante, bem como considerar o princípio do amplo acesso à justiça, pois, percorrer cerca de 1.072 km, só prejudicará o direito ao acesso à justiça do autor, que terá que arcar sozinho com os custos do desloca mento e alimentação advindos do processo, e, ainda deve ser considerado o tempo que o reclamante irá perder com o deslocamento entre ida e volta para participar das audiências, que podem ser virtuais, mas, sendo presenciais, prejudicará somente o reclamante: (...) Evidente que, compelir o trabalhador a deslocar-se por tamanha distância, impondo-lhe despesas que comprovadamente não consegue suportar, implicaria no cerceamento do seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. A regra de competência relativa tem por escopo promover o equilíbrio entre as partes e assegurar que principalmente a parte vulnerável - o trabalhador, possa ter assegurado a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Acerca do tema, imperioso destacar trecho do acórdão proferido nos autos do recurso ordinário nº 0002455- 45.2013.5.06.0371, relatado pelo I. Desembargador Antonio Wanderley Martins, do E. TRT da 6ª Região, que brilhantemente destacou que 'No tratamento da competência em razão do lugar, em processo do trabalho, deve prevalecer o entendimento de que o acesso à justiça estará sendo assegurado sempre que o obreiro, geralmente desempregado e hipossuficiente, possa demandar sem ônus, principalmente quando reside em localidade distante da sede, agência ou filial da reclamada.' (...) Desse modo, não há que se falar em acolhimento da exceção apresentada pela reclamada, vez que Mineiros-GO, é o local de seu domicílio. Ainda cabe destacar que a reclamada beira a má-fé ao apresentar a presente exceção, que parece ser somente para causar morosidade, bem como, caso seja acolhida, trazer prejuízos ao reclamante quanto ao deslocamento e seu acesso à Justiça. No mais, a realidade dos fatos é que o excepto fora contratado para prestar seus serviços de motorista pelo Brasil todo, vez que a abrangência de atuação da transportadora é nacional. No caso em tela, a flexibilização da regra de propositura de ações trabalhistas somente no local de prestação dos serviços é medida que se impõe, pois trata-se da profissão de CAMINHONEIRO, que trabalhou para uma transportadora com ABRANGÊNCIA NACIONAL, prestando seus serviços em diversas regiões do País. Com efeito, dispõe o caput do art. 651 da CLT que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, diferente do alegado pela reclamada, a regra positivada no art. 651 da CLT tem dupla finalidade, a de garantir o acesso à justiça, porquanto, em regra, o local da prestação de serviços e a de assegurar a instrução célere e com o menor custo do processo, haja vista que as provas, na maior parte das vezes, estão próximas do local da prestação de serviços. Nesse sentido, conforme apontado acima, O C. TST tem entendimento pacífico, em casos como este, assentando que a competência é concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, isto é, que faça parte do itinerário de viagens, ainda que nesse interregno sejam realizados apenas embarques e desembarques, conforme segue: (...) Portanto, o reclamante poderia optar por ajuizar a demanda em comarca diversa, haja vista que prestava serviços no Brasil todo. No Processo do Trabalho, ao contrário do Processo Civil, as regras de competência relativa têm como destinatário principal o empregado, com vistas a lhe garantir o pleno acesso ao Judiciário trabalhista. Denota-se que o ajuizamento da reclamação na comarca de Mineiros-GO, onde reside o reclamante, não decorre de mera escolha do trabalhador, mas revela-se como medida necessárias para assegurar seu acesso ao Judiciário, em razão dos fatos acima descritos, especialmente a grande distância do local da contratação e a hipossuficiência do trabalhador. Portanto, o reclamante optou pelo ajuizamento da reclamação trabalhista no foro de MINEIROS-GO, pois, sendo o local do seu domicílio, afigura-se mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, tornando-se incontroverso o direito de o reclamante escolher a comarca de origem para o ingresso da ação. Logo, por se tratar de competência territorial relativa, cuja finalidade teleológica da lei consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, haja vista a onerosidade para deslocamento para exercer seu direito de acesso à justiça, considerando que fora contratado para prestar serviços para diversas unidades pelo Brasil, e que prestava o reclamante serviços pelo país todo, o foro da comarca de Mineiros-GO é competente para processar e julgar o caso, sendo mais benéfico e viabilizaria seu pleno acesso ao Judiciário, conforme todo o exposto acima. Nesse contexto, o caso se amolda à previsão do §3º do art. 651 da CLT, o qual dispõe: (...) Logo, não há que ser mantida a remessa dos presentes autos para o Foro de Campinas-SP, sendo a reforma r. decisão medida de justiça para não inviabilizar o direito do reclamante de acesso à justiça. Sendo assim, a r. sentença combatida violou o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, o autor requer a reforma da r. decisão para que seja preservado o direito do acesso à justiça do reclamante, vez que se trata de um caso excepcional considerar o domicílio do reclamante como o definidor da competência territorial, considerando a hipossuficiência do reclamante, bem como porque, a empresa tem abrangência nacional, com filiais em várias localidades e estados do país. Destarte, restou demonstrado que não há entraves para se considerar competente para processar e julgar o processo, o foro do domicílio do reclamante. Isto posto, rechaçados os argumentos do excipiente e agasalhado o do exceto, requer a reforma da r. decisão de ID. b509d4f, para que seja declarado competente o Juízo do Foro Trabalhista de Mineiros-GO para o caso em exame, dando-se prosseguimento processual, com a reinclusão do feito em pauta para realização de audiência." (ID 0142b11). Com razão o recorrente. Sem ambages, dispõe a SUM-42 deste Regional que "excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva." Portanto, o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado não será admitido se prejudicar o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva, como lhe assegura a Constituição da República. No caso, pondo de lado a controvérsia sobre os locais da prestação de serviços, o fato processualmente relevante é que a reclamada opôs exceção de incompetência mas não alegou (e nem provou) que foi prejudicado seu acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva. Com efeito, a reclamada não alegou, em nenhum momento, a impossibilidade de participar de audiências telepresenciais. A propósito, de acordo com a jurisprudência do TST, "a escolha pelo foro do domicílio do reclamante que presta serviços em local diverso do contrato de trabalho somente é viável quando a empresa é de grande porte, com atividades em diversos locais" (CCCiv-1001014-74.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/03/2024). No caso, a empresa tem uma matriz no Estado do Paraná e filiais em vários estados (São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, conforme Id 47da675, fls. 163/166), além de declarar capital social de R$ 2.381.600,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme documento de Id 47da675, fls. 162. Dessa forma, por não vislumbrar prejuízo à reclamada ao acesso a uma ordem jurídica justa e efetiva (TRT, SUM-42), dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES MAROSO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Helder Prado Sampaio e outros x Acs Athenas Comercio De Gesso Eireli

ID: 262617881

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-81.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO RAVILLY SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67ca5bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAVILLY SANTOS DIAS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 16/18 (Id. 1a8c3ab). Deu à causa o valor de R$ 212.455,02. Contestou a Reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 24.09.2024 (ata – Id. 9463662). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 380480f). Juntou-se laudo pericial (Id. bf48731). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. cc25927). Audiência para produção de provas realizada em 17.02.2025 (ata - Id. 10dd573). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 34ade08). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. a55762d). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documento Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. bf48731), o sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Apurou-se que o Reclamante, no exercício da função de “GESSEIRO”, se ativou em obras de clientes da Reclamada (ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI), em obras similares à obra do EDIFICO BIRMANN 32 (B32), onde foi realizada a diligência pericial, da construtora Athié Wohnrath (cliente da Reclamada), integrando equipes formadas em média por 10 funcionários (encarregado, gesseiros e ajudantes), conforme as necessidades de cada projeto, se incumbindo preponderantemente da instalação de forros e divisórias dry-wall, em projetos com duração média de 25 dias; Verificou-se que a única fonte significativa de ruídos no ambiente de labor do Reclamante era a parafusadeira utilizada nos processos de fixação, sendo que a exposição totalizava no máximo cerca de 4 horas, com nível de ruído máximo na faixa de 90 dB; Assim considerando os vários níveis de ruídos e os seus efeitos combinados, apurou-se o NPS equivalente esteve abaixo do limite de tolerância para uma jornada de 8 horas; Por outro lado o Reclamante estava protegido por PROTETOR AURICULAR CA 19578, conforme FICHA DE EPI - 80fb324, suficiente e adequado para eliminar eventual insalubridade; O Reclamante eventualmente auxiliava a regularização das juntas, pós montagem; Verificou-se que o processo envolve menos de 10% do trabalho e NÃO produz poeiras significativas, sendo que o Reclamante sempre utilizou mascara (fornecida pela Reclamada conforme FICHA DE EPI - 80fb324; Por outro lado as atividades cotidianas do Reclamante NÃO implicavam em exposição à agentes químicos com potencial insalubre; O Reclamante não esteve exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o período de labor, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Verifica-se que a prova emprestada (laudo -Id. 6067103) juntada aos autos pelo Reclamante por ocasião da impugnação ao laudo pericial não se refere sequer a processo no qual a Reclamada esteja no polo passivo, sendo certo que o período de apuração e data da perícia são muito anteriores ao vínculo de emprego mantido entre as partes do presente feito. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, com fulcro no art. 483, “a”, “b” e “d” da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando coação para pedir demissão, rigor excessivo e descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, de qualquer das partes, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pela parte denunciante, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada. Dessa maneira, compete à parte que alega a justa causa, prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o Reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que restou comprovado que a Reclamada descumpriu suas obrigações contratuais relativas ao pagamento de adicional noturno e recolhimento do FGTS. Os controles de jornada e demonstrativos de pagamentos mensais juntados aos pela Reclamada comprovam que o adicional noturno não era pago escorreitamente. O extrato da conta vinculada juntado aos autos pela Ré comprova que os depósitos do FGTS somente foram regularizados após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, na data de 08.07.2024, último dia trabalhado. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão e abandono de emprego, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Assim, as faltas havidas após a data da rescisão contratual reconhecida nos autos não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. Do montante apurado em regular liquidação de sentença, autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a modalidade rescisória só restou declarada em Juízo, sendo inaplicável a penalidade em comento. Outrossim, a Reclamada efetuou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas. Por todo exposto, declaro prejudicada o requerimento de deferimento de medida cautelar de suspensão do contrato de trabalho. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 20h00 às 06h00, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que trabalhava das 07h00 às 16h00 em todos os sábados e em pelo menos 02 (dois) domingos por mês. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhou em diversos horários, dependendo da obra realizada, tendo atuado das 19h as 5h, das 20h as 4h, das 7h as 17h, de segunda a sexta, com folgas em sábados e domingos; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso; que marcava os horários em aplicativo de celular, com reconhecimento facial; que registrava corretamente os horários no aplicativo; que os horários sumiam do aplicativo em cerca de 2 dias, sendo que no final do mês assinava espelhos de ponto, sendo que nos mesmos constavam os horários efetivamente marcados pelo depoente”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que registrava corretamente os horários de trabalho e que os espelhos ponto assinados refletem a real jornada de trabalho. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava das 20h00 às 06h00. Nada foi reiterado pelo Autor acerca da versão da prefacial do trabalhado realizado em todos os sábados em 02 (dois) domingos por mês, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. O depoimento prestado pela testemunha quanto ao trabalho prestado aos finais de semana não é nada convincente haja vista que o Reclamante não declarou em seu depoimento pessoal que trabalhava aos sábados e domingos. De toda sorte, a testemunha obreira asseverou que os horários registrados de segunda a sexta-feira eram anotados corretamente. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, frisando-se que não há pedido neste sentido na prefacial, uma vez tal regime foi expressamente autorizado pelas convenções coletivas da categoria juntadas aos autos pelo próprio Autor, não demandando a exigência de acordo individual, o que se encontra em consonância com o disposto no §2º do artigo 59 da CLT. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Adicional Noturno Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que somente a partir de fevereiro/2023 é que a Reclamada passou a pagar o adicional noturno. Cito como exemplo o controle de jornada de dezembro de 2021 (Id. a69a41e) no qual a empregadora indicou o cumprimento de 73h58 noturnas e não efetuou o apontamento de nenhum valor a título de adicional noturno. O procedimento da reclamada é equivocado, porquanto o §2º do art. 59 da CLT ao facultar a compensação de horas por meio de banco de horas não autoriza que as horas noturnas sejam compensadas para fins de não pagamento do adicional noturno. Na CLT adicional noturno e banco de horas são regulamentados no Capítulo II, Da Duração do Trabalho. Ocorre que, enquanto o adicional noturno está disciplinado na Seção IV, Do Trabalho Noturno, o banco de horas conta com previsão na Seção II (Da Jornada de Trabalho). São institutos diversos, de sorte que a compensação de jornada por meio de banco de horas não pode ser utilizada com o propósito de não remunerar o trabalho noturno. Outrossim, nos termos do art. 611-B, VI, da CLT, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é ilícita. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ora, se nem por meio de negociação coletiva pode ser suprimido o pagamento de adicional noturno, muito menos poderia ter se dado tal violação por ato unilateral da empregadora. No período contratual iniciado em março/2023, verifica-se que o adicional noturno foi pago de forma parcial e sem a redução ficta da hora noturna. Cito como exemplo os controles de jornada de agosto/2023 (Id. 0c0a9a1), nos quais as horas noturnas foram indicadas pela empregadora como sendo 153:00 horas que foram pagas no holerite de agosto/2023 sem a devida redução ficta (Id. d9ad44d). Destarte, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT) e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00 (§5º do art. 73 da CLT, Súmula nº60 do C. TST e OJ. nº 388 da SDI-1 do C. TST), Para o trabalho noturno deverá ser considerada a globalidade salarial do reclamante e será aplicado o adicional legal de 20% (art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60). Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Deixo de deferir outros reflexos ante a falta de pedido expresso na prefacial. O deferimento de adicional noturno, com a redução ficta da hora noturna, e seus reflexos, inclusive em horas extras, por todo o período contratual, faz com que as horas extras pagas sem a devida inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo já esteja embutida na condenação ora imposta. Determina-se por ocasião da liquidação de sentença a dedução de todos os valores pagos sob as mesmas rubricas. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho em 08.07.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAVILLY SANTOS DIAS para condenar ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; c) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; e) FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) diferenças de adicional noturno (20%), por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00, com reflexos em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar sua evolução salarial. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Prado Sampaio e outros x Acs Athenas Comercio De Gesso Eireli

ID: 262617914

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-81.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO RAVILLY SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR VALLERINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001014-81.2024.5.02.0712 : RAVILLY SANTOS DIAS : ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67ca5bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RAVILLY SANTOS DIAS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI, alegando ter sido empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 16/18 (Id. 1a8c3ab). Deu à causa o valor de R$ 212.455,02. Contestou a Reclamada, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereu a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 24.09.2024 (ata – Id. 9463662). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 380480f). Juntou-se laudo pericial (Id. bf48731). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. cc25927). Audiência para produção de provas realizada em 17.02.2025 (ata - Id. 10dd573). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já em relação ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 34ade08). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. a55762d). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documento Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. bf48731), o sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Apurou-se que o Reclamante, no exercício da função de “GESSEIRO”, se ativou em obras de clientes da Reclamada (ACS ATHENAS COMERCIO DE GESSO EIRELI), em obras similares à obra do EDIFICO BIRMANN 32 (B32), onde foi realizada a diligência pericial, da construtora Athié Wohnrath (cliente da Reclamada), integrando equipes formadas em média por 10 funcionários (encarregado, gesseiros e ajudantes), conforme as necessidades de cada projeto, se incumbindo preponderantemente da instalação de forros e divisórias dry-wall, em projetos com duração média de 25 dias; Verificou-se que a única fonte significativa de ruídos no ambiente de labor do Reclamante era a parafusadeira utilizada nos processos de fixação, sendo que a exposição totalizava no máximo cerca de 4 horas, com nível de ruído máximo na faixa de 90 dB; Assim considerando os vários níveis de ruídos e os seus efeitos combinados, apurou-se o NPS equivalente esteve abaixo do limite de tolerância para uma jornada de 8 horas; Por outro lado o Reclamante estava protegido por PROTETOR AURICULAR CA 19578, conforme FICHA DE EPI - 80fb324, suficiente e adequado para eliminar eventual insalubridade; O Reclamante eventualmente auxiliava a regularização das juntas, pós montagem; Verificou-se que o processo envolve menos de 10% do trabalho e NÃO produz poeiras significativas, sendo que o Reclamante sempre utilizou mascara (fornecida pela Reclamada conforme FICHA DE EPI - 80fb324; Por outro lado as atividades cotidianas do Reclamante NÃO implicavam em exposição à agentes químicos com potencial insalubre; O Reclamante não esteve exposto a nenhum outro agente insalutífero em níveis superiores aos limites de exposição ocupacional; Portanto fica DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE, durante todo o período de labor, nos moldes da NR-15 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pelo Reclamante em favor da Reclamada. Verifica-se que a prova emprestada (laudo -Id. 6067103) juntada aos autos pelo Reclamante por ocasião da impugnação ao laudo pericial não se refere sequer a processo no qual a Reclamada esteja no polo passivo, sendo certo que o período de apuração e data da perícia são muito anteriores ao vínculo de emprego mantido entre as partes do presente feito. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta O Reclamante pleiteia a rescisão indireta da relação contratual existente entre as partes, com fulcro no art. 483, “a”, “b” e “d” da Consolidação das Leis do Trabalho, alegando coação para pedir demissão, rigor excessivo e descumprimento de obrigações contratuais pela Reclamada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para o acolhimento da justa causa, de qualquer das partes, a prova nesse sentido deve ser inequivocamente demonstrada pela parte denunciante, pois, a jurisprudência predominante nas Cortes Trabalhistas tem entendimento cristalizado no sentido de que a falta grave ensejadora da justa causa deve ser cabalmente provada. Dessa maneira, compete à parte que alega a justa causa, prová-la, eis que a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme art. 818, II, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso em testilha, o Reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia de provar a existência de justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, uma vez que restou comprovado que a Reclamada descumpriu suas obrigações contratuais relativas ao pagamento de adicional noturno e recolhimento do FGTS. Os controles de jornada e demonstrativos de pagamentos mensais juntados aos pela Reclamada comprovam que o adicional noturno não era pago escorreitamente. O extrato da conta vinculada juntado aos autos pela Ré comprova que os depósitos do FGTS somente foram regularizados após o ajuizamento da reclamação trabalhista. Assim, entendo perfeitamente configurada a falta grave patronal, de tal sorte que declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho, na data de 08.07.2024, último dia trabalhado. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de pedido de demissão e abandono de emprego, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Assim, as faltas havidas após a data da rescisão contratual reconhecida nos autos não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Diante da modalidade rescisória ora reconhecida, deverá a Reclamada pagar ao Reclamante as seguintes verbas: aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. Do montante apurado em regular liquidação de sentença, autorizo a dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. Deixo de deferir o pedido relativo à multa prevista no artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a modalidade rescisória só restou declarada em Juízo, sendo inaplicável a penalidade em comento. Outrossim, a Reclamada efetuou o pagamento tempestivo das verbas que entendia devidas. Por todo exposto, declaro prejudicada o requerimento de deferimento de medida cautelar de suspensão do contrato de trabalho. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função das 20h00 às 06h00, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que trabalhava das 07h00 às 16h00 em todos os sábados e em pelo menos 02 (dois) domingos por mês. Pleiteia o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhou em diversos horários, dependendo da obra realizada, tendo atuado das 19h as 5h, das 20h as 4h, das 7h as 17h, de segunda a sexta, com folgas em sábados e domingos; que gozava de 1 hora de intervalo para refeição e descanso; que marcava os horários em aplicativo de celular, com reconhecimento facial; que registrava corretamente os horários no aplicativo; que os horários sumiam do aplicativo em cerca de 2 dias, sendo que no final do mês assinava espelhos de ponto, sendo que nos mesmos constavam os horários efetivamente marcados pelo depoente”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que registrava corretamente os horários de trabalho e que os espelhos ponto assinados refletem a real jornada de trabalho. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava das 20h00 às 06h00. Nada foi reiterado pelo Autor acerca da versão da prefacial do trabalhado realizado em todos os sábados em 02 (dois) domingos por mês, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. O depoimento prestado pela testemunha quanto ao trabalho prestado aos finais de semana não é nada convincente haja vista que o Reclamante não declarou em seu depoimento pessoal que trabalhava aos sábados e domingos. De toda sorte, a testemunha obreira asseverou que os horários registrados de segunda a sexta-feira eram anotados corretamente. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, frisando-se que não há pedido neste sentido na prefacial, uma vez tal regime foi expressamente autorizado pelas convenções coletivas da categoria juntadas aos autos pelo próprio Autor, não demandando a exigência de acordo individual, o que se encontra em consonância com o disposto no §2º do artigo 59 da CLT. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual indefiro o pedido relativo ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Adicional Noturno Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que somente a partir de fevereiro/2023 é que a Reclamada passou a pagar o adicional noturno. Cito como exemplo o controle de jornada de dezembro de 2021 (Id. a69a41e) no qual a empregadora indicou o cumprimento de 73h58 noturnas e não efetuou o apontamento de nenhum valor a título de adicional noturno. O procedimento da reclamada é equivocado, porquanto o §2º do art. 59 da CLT ao facultar a compensação de horas por meio de banco de horas não autoriza que as horas noturnas sejam compensadas para fins de não pagamento do adicional noturno. Na CLT adicional noturno e banco de horas são regulamentados no Capítulo II, Da Duração do Trabalho. Ocorre que, enquanto o adicional noturno está disciplinado na Seção IV, Do Trabalho Noturno, o banco de horas conta com previsão na Seção II (Da Jornada de Trabalho). São institutos diversos, de sorte que a compensação de jornada por meio de banco de horas não pode ser utilizada com o propósito de não remunerar o trabalho noturno. Outrossim, nos termos do art. 611-B, VI, da CLT, a supressão da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é ilícita. Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Ora, se nem por meio de negociação coletiva pode ser suprimido o pagamento de adicional noturno, muito menos poderia ter se dado tal violação por ato unilateral da empregadora. No período contratual iniciado em março/2023, verifica-se que o adicional noturno foi pago de forma parcial e sem a redução ficta da hora noturna. Cito como exemplo os controles de jornada de agosto/2023 (Id. 0c0a9a1), nos quais as horas noturnas foram indicadas pela empregadora como sendo 153:00 horas que foram pagas no holerite de agosto/2023 sem a devida redução ficta (Id. d9ad44d). Destarte, faz jus o obreiro ao pagamento de diferenças de adicional noturno, por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida (§1º do art. 73 da CLT) e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00 (§5º do art. 73 da CLT, Súmula nº60 do C. TST e OJ. nº 388 da SDI-1 do C. TST), Para o trabalho noturno deverá ser considerada a globalidade salarial do reclamante e será aplicado o adicional legal de 20% (art. 73 da CLT e da Súmula do C. TST nº 60). Em razão da natureza salarial da parcela, consoante art. 457, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, procede também o pedido de recebimento de suas repercussões em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Deixo de deferir outros reflexos ante a falta de pedido expresso na prefacial. O deferimento de adicional noturno, com a redução ficta da hora noturna, e seus reflexos, inclusive em horas extras, por todo o período contratual, faz com que as horas extras pagas sem a devida inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo já esteja embutida na condenação ora imposta. Determina-se por ocasião da liquidação de sentença a dedução de todos os valores pagos sob as mesmas rubricas. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, nos termos do art. 483, “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho em 08.07.2024, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAVILLY SANTOS DIAS para condenar ACS ATHENAS COMÉRCIO DE GESSO EIRELI ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) aviso prévio indenizado – 36 dias, com projeção em férias +1/3, gratificações natalinas e FGTS+40%; b) saldo salarial de julho de 2024 – 08 dias; c) 13º salário proporcional de 2024 – 7/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias do período aquisitivo 2023/2024, integrais pelo cômputo da projeção do aviso prévio indenizado, acrescidas com 1/3; e) FGTS sobre as verbas supradeferidas, salvo férias +1/3, acrescidos da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; f) diferenças de adicional noturno (20%), por todo o período contratual, para o labor realizado das 22h00 às 05h00, respeitada a hora noturna reduzida e a prorrogação da jornada noturna após as 05h00, com reflexos em horas extraordinárias, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. A Ré deverá ser intimada a efetuar as anotações devidas na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão 08.07.2024, observada a projeção do aviso prévio indenizado, nos termos da OJ 82 da SDI-I do C. TST, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a ser vertida ao obreiro. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. A Ré deverá ser intimada a proceder aos depósitos do FGTS mais 40% na conta vinculada do Reclamante, bem como entregar as guias TRCT, código RI 02 e chave de conectividade, no prazo de 08 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Deverá, ainda, a Ré ser intimada a entregar as guias CD/SD ao obreiro, para que este se habilite no seguro-desemprego, no mesmo prazo acima, sob pena de indenização substitutiva pelo valor equivalente ao benefício em caso de não percepção por culpa exclusiva da Reclamada. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar sua evolução salarial. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, tendo em vista a tramitação do feito pelo meio digital, devendo a Reclamada, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial do Autor em relação à Ré, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAVILLY SANTOS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001925-02.2023.8.11.0042

ID: 329931209

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001925-02.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBRIANE BENTES SANTOS EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA RAFAEL MAGALHAES COUTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL MAGALHAES COUTO WYLLIAN JOSE CAVALCANTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIR SANTOS DA ROCHA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001925-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001925-02.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WYLLIAN JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.741-85 (APELANTE), AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO - CPF: 631.384.841-15 (ADVOGADO), CLAUDIR SANTOS DA ROCHA JUNIOR - CPF: 040.243.331-94 (ADVOGADO), RAFAEL MAGALHAES COUTO registrado(a) civilmente como RAFAEL MAGALHAES COUTO - CPF: 016.972.161-29 (APELANTE), EDSON MARIO RIBEIRO COELHO registrado(a) civilmente como EDSON MARIO RIBEIRO COELHO - CPF: 822.777.701-59 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), ANA KAROLINA BULHOES - CPF: 982.858.231-72 (ADVOGADO), PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SA - CPF: 060.471.931-02 (APELANTE), DEBRIANE BENTES SANTOS - CPF: 022.052.652-45 (APELANTE), THIAGO PIZATTI DOLCE - CPF: 017.725.141-79 (APELANTE), WELLYNGTON JOSE CAVALCANTI - CPF: 016.255.821-02 (ADVOGADO), EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA - CPF: 068.236.441-09 (APELANTE), CLAUDIR SANTOS DA ROCHA JUNIOR - CPF: 040.243.331-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI JOSE VITTORAZI - CPF: 567.805.911-49 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIMAR REZENDE DE OLIVEIRA - CPF: 030.277.361-40 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON MARIO RIBEIRO COELHO registrado(a) civilmente como EDSON MARIO RIBEIRO COELHO - CPF: 822.777.701-59 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO GABRIEL RAMOS DA SILVA - CPF: 074.023.521-45 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SA - CPF: 060.471.931-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIRMAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPROVADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INAPLICÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME PRISIONAL CORRIGIDO. APELO DE UM RECORRENTE PARCIALMENTE PROVIDO E DOS DEMAIS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos de Apelação interpostos contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com insurgências quanto ao afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, aplicação da atenuante da confissão espontânea e regime inicial de cumprimento de pena. II. Questões em discussão 2. (i) Se restou comprovada a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) Se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (iii) Se o regime prisional inicial foi fixado corretamente. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes restaram sobejamente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos, notadamente os depoimentos testemunhais, laudos periciais e extrações de dados de aparelhos celulares. 4. Não é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente negou os fatos narrados na denúncia em seu interrogatório judicial. 5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico afasta a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado, por evidenciar dedicação às atividades criminosas. 6. A fixação do regime prisional fechado carece de fundamentação idônea, impondo-se a readequação para o semiaberto, pois não houve negativação de circunstâncias judiciais e a pena aplicada se enquadra no patamar legal para esse regime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de um recorrente parcialmente provido e dos demais desprovidos. Tese de julgamento: "1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico demonstra dedicação às atividades criminosas e impede a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A imposição de regime prisional mais gravoso que a pena permitir exige motivação idônea, sob pena de readequação." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 65, III, "d"; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese nº 3, Edição 60, 22/06/2016; STF, Súmula 719; TJ-MT, Ap 126265/2021. Documentos utilizados do PJE-2G: Id do Documento: 252028359 Nome do Documento: Sentença Id do Documento: 262865267 Nome do Documento: Parecer R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto e Wyllian José Cavalcanti em face da sentença proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (id. 252028359), que os condenou pela prática dos seguintes delitos: a) Wyllian José Cavalcanti, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; b) Rafael Magalhães Couto e Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; c) Debriane Bentes Santos e Pedro Benício Rodrigues de Sá, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Inconformados, Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto pugnam pela absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por ausência de provas da materialidade e autoria delitiva, argumentando que não houve demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre eles para a prática do tráfico de entorpecentes (id. 252028397). A apelante Debriane Bentes Santos alega que ela não praticou o crime que lhe é imputado, embora tivesse conhecimento da prática de traficância de drogas pelo convivente, coacusado Wyllian. Sustenta que o único elemento de prova em seu desfavor é a existência de conta bancária mantida conjuntamente com Wyllian, todavia, alega que esta conta era destinada a recebimento de valores lícitos. O apelante Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha nega a autoria, afirmando que o único elemento de prova em seu desfavor é a circunstância de possuir veículo registrado como pertencente a Wyllian. Alega que explicou que comprou o veículo, que pertencia a Wyllian, há tempos, porém não registrou a transferência perante o órgão público competente em razão da falta de recibo. O apelante Rafael Magalhães Couto argumenta que não houve a demonstração nos autos do dolo de se associar com terceiros para o fim de praticar tráfico de drogas. Alega insuficiência de provas de autoria. Por sua vez, Wyllian José Cavalcanti também, interpôs recurso de apelação, no qual requer: (i) a absolvição quanto a imputação de prática do crime de associação para o tráfico de drogas, ao argumento de que não foi demonstrado nos autos o dolo de se associar com terceiros para o fim de praticar tráfico de drogas. Sustenta que os elementos evidenciam que houve concurso de pessoas para a prática de tráfico de drogas de forma esporádica, eventual; (ii) na segunda fase da dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) na terceira fase, a aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (iv) a detração penal; e (v) após as modificações requeridas na dosimetria, a alteração do regime para início do cumprimento da pena. O apelante Pedro Benício Rodrigues de Sá pretende a absolvição pela imputação de cometimento do crime de associação para o tráfico de drogas, por ausência de demonstração dos requisitos de estabilidade e permanência. Em contrarrazões o Ministério Público pugnou que sejam negado provimento aos recursos defensivos (id. 252028416 e id. 252028432). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça José de Medeiros, manifestou pelo provimento parcial do recurso de Wyllian José Cavalcanti, e desprovimento dos demais recursos (id. 262865267), sintetizando com a seguinte ementa: “Sumário: Apelação criminal – Irresignação defensiva – I. Absolvição dos réus quanto ao crime de associação criminosa – Improcedência – Provas suficientes de autoria – Liame subjetivo – Presença de estabilidade e permanência – Dolo evidenciado – II. Dosimetria da pena – II.1. Requer a aplicação da atenuante da confissão quanto ao tráfico de drogas (Wyllian) – Impossibilidade – Réu que não confessou a autoria do fato que lhe é atribuído – II.2. Requer a aplicação da causa de diminuição especial de pena (Art. 33, §4°, LCD) (Wyllian) – Impossibilidade – Réu que se dedica a atividades criminosas, condenado concomitantemente por associação para o tráfico de drogas – III. Busca aplicação da detração (Wyllian) – Impossibilidade – Providência que deve ser adotada em sentença, para fins de fixação de regime – IV. Alteração de regime para início de cumprimento de pena (Wyllian) – Possibilidade – Réu que possui circunstâncias judiciais favoráveis, primário e condenado a pena igual a oito anos – Falta de fundamentação para fixação de regime mais gravoso – Súmula 719 STF – Pelo provimento parcial do recurso do apelante Wyllian, e desprovimento dos recursos dos demais apelantes.” A douta revisão V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto e Wyllian José Cavalcanti em face da sentença proferida pelo Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (id. 252028359), que os condenou pela prática dos seguintes delitos: a) Wyllian José Cavalcanti, como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; b) Rafael Magalhães Couto e Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa; c) Debriane Bentes Santos e Pedro Benício Rodrigues de Sá, como incursos no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, às penas idênticas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Em resumo, Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá, Rafael Magalhães Couto pugnam pela absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), por ausência de provas da materialidade e autoria delitiva, argumentando que não houve demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre eles para a prática do tráfico de entorpecentes (id. 252028397). Por sua vez, Wyllian José Cavalcanti requer: (i) na segunda fase da dosimetria da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (ii) na terceira fase, a aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado); (iii) a detração penal; e (iv) após as modificações requeridas na dosimetria, a alteração do regime para início do cumprimento da pena (id. 252028430). Narra a exordial acusatória que: “(...)1) Breve exposição de fatos: O presente inquérito policial foi instaurado mediante a Portaria n.º 2022.10.7759 pelo Delegado de Polícia ANDRÉ RIGONATO, autoridade policial responsável pela condução da investigação encetada, em conjunto ao Delegado de Polícia GUTEMBERG DE LUCENA ALMEIDA, sendo este último o responsável pela elaboração do relatório final deste caderno investigativo (ID. 138693892), ambos lotados na Delegacia Especializada de Repressão A Entorpecentes. O supracitado relatório final assinado pela autoridade policial informa que a investigação foi instaurada pela DEPOL Especializada visando ampliar investigações sobre crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em decorrência de investigações de seguimento levadas a efeito a partir da condução inicialmente de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI e JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA para sede policial, por fatos ocorridos em meados de maio de 2022. Segundo a autoridade policial (ID. 138693892), foram acostados ao presente inquérito policial os seguintes documentos levantados como elementos de prova analisados: “Remessa de documentos pela Central de Flagrantes de Cuiabá, via Ofício n.º 2022.5.116429/CFC, datado de 13/05/2022, incluindo Boletins de Ocorrência, Laudo Pericial de pesquisa de droga. Juntada do TCO n. 209.5.2022.2353, como autor do fato WYLLIAN JOSE CAVALCANTI. Termo de depoimento do policial militar CLAUDINEI JOSÉ VITTORAZI, declarando que estavam em serviço quando, após receberem informações, conseguiram visualizar a pessoa de WYLLIAN entregando algo para JOÃO GABRIEL que lhe passava dinheiro em contrapartida. Na abordagem, encontraram droga com este. Termo de depoimento de EDIMAR REZENDE DE OLIVEIRA que também detalhou a abordagem e encontro de drogas com os suspeitos. Expedida Ordem de Serviço 2022.9.12856, foi apresentado Relatório Policial com informações sobre os suspeitos. Juntado laudo pericial de extração de dados do aparelho celular apreendido. Expedida Ordem de serviço 2023.9.16237 para equipe de investigação proceder a análise dos dados. Pela autoridade policial, com base no relatório, foi representado por medidas cautelares diversas. Juntado aos autos Auto de Prisão em Flagrante delito de EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA por tráfico de drogas, oriundo da Central de Flagrantes de Cuiabá (04/9/2023). Deflagrada a nominada OPERAÇÃO LE BLOND na data de 21/12/2023. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA ROCHA, em 21/12/2023, local onde, dentre outras apreensões, foi apreendida a quantia de R$ 30.449,00 em espécie, conforme Termo de Apreensão n. 2023.16.523944. Termo de declarações de CARMEM MAGNORIA DOS REIS e termo de declarações de KLEITON GONÇALO DE CAMPOS COSTA. Termo de entrega dos objetos e valores apreendidos. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de RAFAEL MAGALHÃES COUTO, em 21/12/2023. Em formalização do termo de qualificação e interrogatório de RAFAEL MAGALHÃES COUTO, este manifestou direito ao silêncio. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI e DEBRIANE BENTES SANTOS, em 21/12/2023. Juntada documentação de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar em desfavor de GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, em 21/12/2023. Nas diligências, foi lavrado Auto de Prisão em flagrante de PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, pois, em síntese, na residência localizada no Condomínio Residencial Paiaguás, do alvo Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, foram localizados 12 (doze) tabletes de maconha totalizando aproximadamente 10 kg de entorpecentes, além de dinheiro, balança de precisão e diversas embalagens utilizadas para o tráfico de drogas. Após entrevista com a sindica, esta informou que o apartamento atualmente é utilizado por PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, fato este confirmado após o acesso as imagens no condomínio de PEDRO entrando no condomínio com o veículo Corolla placa QCO 9F48 na data de ontem no período da manhã e da noite. Em continuidade a diligência haja vista o estado de flagrancia a equipe localizou o apt onde PEDRO mora com sua esposa MIKAELA, e se deslocando ao local foram localizados mais drogas e dinheiro no local, e logo em seguida os investigadores localizaram PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ na condução do veículo, tendo as equipes realizado a abordagem e prisão em flagrante, haja vista as drogas mantidas em depósito nos dois apartamentos. Termo de depoimento do policial civil DIONIZIO BAREIRO NETO. Termo de exibição e apreensão 2023.16.523969. Termo de depoimento de ELTON NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA. Termo de depoimento de MIKAELLA MARCELINO LOPES DE CARVALHO, informando, em suma, “QUE não sabe se o seu marido (PEDRO) trafica entorpecente; QUE sabia que o EDUARDO morava em apartamento no Residencial Paiaguás; QUE não tem conhecimento se o PEDRO frequentava o apartamento do EDUARDO; QUE a depoente alega que sua conta bancária pessoal é apenas para receber salário; QUE o único bem que PEDRO transferiu para seu nome é o veículo Corolla”. Termo de depoimento de JOSINO SERRA NETO, tendo acompanhado as diligências acima descritas. Termo de depoimento da síndica do condomínio Residencial Paiaguás, MARIA LIGIA MARQUES MONTANHA, informando: “Que é sindica há 7 anos do condomínio; Que há aproximadamente 6 meses, a declarante percebeu morando no condomínio os irmãos Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha e Pedro Benicio Rodrigues de Sa; Que Eduardo dormia no local , mas Pedro ia no local durante o dia e não costumava dormir ; Que de uns 3 (três) meses mais ou menos parou de ver EDUARDO pelo condomínio e somente via Pedro que vai diariamente ao condomínio, mas não costuma dormir; Que vai no condomínio algumas vezes por dia, entra e sai algumas vezes sempre com mochilas nas costas; Que há uns 2 meses alguns moradores estavam comentando sobre movimentação de Motos na porta do condomínio e Pedro entregando sacolas; Que a declarante chamou Pedro e falou abertamente com ele sobre essas entregas na porta no condomínio e que os moradores estavam dizendo que era tráfico de drogas; Que Pedro negou dizendo que não estava fazendo nada de errado, e que trabalharia em uma vidraçaria com sua mãe; Que após essa conversa os motoqueiros pararam de ir com frequência, mas ainda pegavam sacolas com Pedro no local”. Em formalização do termo de qualificação e interrogatório de PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, este manifestou direito ao silêncio. Juntadas anotações constantes no caderno apreendido, indicativas de movimentação financeira oriunda de tráfico de drogas. Laudo pericial de pesquisa de droga, comprovando a materialidade delitiva. Juntado Relatório Policial 2023.13.103285 das diligências acima citadas. Na Operação Policial, deflagrada em 21/12/2023, foram ainda cumpridos os mandados de prisão de RAFAEL MAGALHAES COUTO, WYLLIAN JOSE CAVALCANTI, EDUARDO OLIVEIRA DA ROCHA e JOAO GABRIEL RAMOS DA SILVA. Juntados Termos de Qualificação Indireta de DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, WYLLIAN JOSE CAVALCANTI, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO”. Importante ressaltar que a investigação denominada “Operação Le Blond”, com relação aos denunciados WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, DEBRIANE BENTES SANTOS, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO foi devidamente autorizada pelo juízo do NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (NIPO), nos autos da cautelar de n.º 1015969- 26.2023.8.11.0042, que foi translado para esse caderno policial conforme Certidão de ID. 139748998 e ss; inclusive salienta-se que na citada cautelar constam os mandados de busca e apreensão, os mandados de prisão preventiva e a quebra de sigilo telefônico deferidas por aquele juízo, ordens judiciais essas que foram cumpridas de acordo a informação da autoridade policial destacada acima. Em relação ao denunciado PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ, descortinou-se a sua participação na associação voltada a prática de tráfico de drogas quando deflagada a “Operação Le Blond”, pois durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência localizada no Condomínio Residencial Paiaguás, em que o alvo Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, o seu irmão, os investigadores de polícia encontraram outras provas revelando que Pedro também utilizava o aludido apartamento para praticar o crime de tráfico de drogas, delito este que foi apurado no Inquérito Policial n.º 1001014-53.2024.8.11.0042, de modo separado deste feito, sendo que no supracitado inquérito policial o Ministério Público já ofereceu sua denúncia, imputando a PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ e EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, as condutas ilícitas previstas no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. 2 – Das Práticas Criminosas: ... 2.2 – Da Prática de Associação Para o Tráfico de drogas: 2.2.1 – Da associação entre o denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI com os denunciados DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO: Nas peças informativas que formam este inquérito policial, consta a informação de que o crime previsto no art. 35 da Lei n.º 11.343/06, entre os denunciados WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, THIAGO PIZATTI DOLCE e EDSON MARIO RIBEIRO COELHO, passou a ser investigado a partir do crime de tráfico de drogas, cometido pelos denunciados WYLIAN e JOÃO GABRIEL, conforme narrado acima no item 2.1 desta exordial acusatória. Pois bem. Ressaí dos autos que após a equipe de Inteligência do 1° BPM ter flagrado a entrega ilícita de drogas, realizada pelo denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI ao denunciado JOSÉ GABRIEL RAMOS DA SILVA, um dos seus comparsas na mercancia de drogas, na data de 13/05/2022, por volta das 12h30min, na rua Boa Esperança, bairro Jardim Leblon, nesta capital, sendo apreendidas drogas com JOÃO GABRIEL e dinheiro com WYLLIAN, chegou ao conhecimento da autoridade policial relatora do presente inquérito policial que o denunciado JOÃO GABRIEL havia sido autuado em 11/05/2022, por prática de crime de tráfico de drogas, no bairro Jardim Leblon, conforme Boletim nº 2022.126825, que originou a ação penal nº 1007522- 83.2022.8.11.0042, em trâmite na 13.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, na qual JOÃO GABRIEL já foi condenado pela aludida prática criminosa do dia 11/05/2022. Outrossim, em consulta aos registros criminais de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, foi descortinado que na data de 07/03/2022, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.60994, o denunciado Wyllian teria sido abordado pela equipe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, após supostos usuários de drogas descerem do veículo que ele conduzia (veículo Honda/Civic, cor cinza escuro, placa QCC7AQ4), fato este ocorrido no Jardim Universitário. Contudo, em relação a citada ocasião, o Delegado de Polícia optou por elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 209.5.2022.2353, por falta de elementos, até então, quanto ao envolvimento de WYLIAN com o tráfico de drogas, inclusive foi apreendido valores em espécie e porção de maconha, conforme laudo nº 3.14.2022.83868-01. Ainda em consulta aos registros criminais dos denunciados JOÃO GABRIEL e WYLIAN, verificou-se que na data de 27/05/2022, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão n° 1005677-16.2022.8.11.0042, para o endereço localizado na Rua Boa Esperança, ao lado do n° 356, bairro Jardim Leblon – Cuiabá/MT, foram presos em flagrante JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA e JONATHAN RODRIGO TAVARES DE ALMEIDA. As equipes de investigadores se dividiram em pontos estratégicos para realizar vigilância no local, sendo visualizado usuários de drogas indo ao referido endereço comprar entorpecentes, inclusive foram realizadas filmagens, sendo que o acesso as drogas se dava pelo terreno baldio, no qual existe um buraco no muro da residência para acesso livre e fuga, mesmo local de atuação de Wyllian José Cavalcanti – o que originou o BO nº 2022.142433 – IP 389/2022 – PJE nº 1011991- 75.2022.8.11.0042 (já concluído). Nesse liame de fatos, considerando as passagens criminais de JOÃO GABRIEL e WYLIAN, com apreensão de drogas, todos os elementos de prova colhidos na investigação apontou que os dois denunciados estariam associados entre si e envolvidos com o crime de tráfico de drogas nesta capital. Nesse ínterim, considerando que houve a apreensão do aparelho celular em posse do denunciado WYLIAN, fato já narrado neste feito, a autoridade policial representou pela quebra de sigilo telefônico e de dados do respectivo celular, pois o aludido aparelho poderia conter mais informações sobre a prática de tráfico de drogas e a associação ao tráfico de drogas entre WYLIAN e JOÃO GABRIEL. Com a devida autorização judicial, o aparelho celular de Wyllian, da marca Xiomi, modelo M2103K19G, e identificadores IMEI 862807054681585 e IMEI 862807054681593, numeral 65 99222-9659, foi submetido a extração de dados, resultando na elaboração do Relatório Técnico n.º 2023.13.74661 (acostado na cautelar n.º 1015969-26.2023.8.11.0042 - ID. 139749007), o qual apontou a ligação de WYLLIAN com outros denunciados na prática do tráfico de drogas, trazendo à baila informações sobre um complexo sistema de distribuição de drogas no bairro Jardim Leblon e adjacências. Dessa forma, através da análise técnica de conteúdo do aparelho celular apreendido em posse de WYLIAN, foram localizados áudios, conversas, fotografias, extratos de envios de valores (referentes a inúmeras transações ligadas a prática do tráfico de drogas), que foram destacadas no relatório policial n.º 2023.13.74661, documento este que traz ainda a identificação e qualificação de cada dos interlocutores associados ao denunciado WYLLIAN, seja por meio das informações cadastrais junto às operadoras de telefonia, fotografias ou mesmo outras diligências investigativas. Segundo o relatório técnico n.º 2023.13.74661 (ID. 139749007), foi averiguado de início que além do denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, a sua esposa, a ora denunciada DEBRIANE BENTES SANTOS, esta que possui passagem criminal por tráfico de drogas e roubo, também se utiliza do aparelho telefônico periciado para a prática da traficância, sendo que o aludido casal comanda o tráfico de drogas no bairro Jardim Leblon; aliás, oficiado a operadora Claro para que enviasse os dados cadastrais do número de WYLLIAN ((65) 99222-9659), em resposta, a operadora informou que o numeral a época dos fatos pertencia de fato à WYLLIAN JOSE CAVALCANTI. Ademais, consta no supracitado relatório que a autoridade policial oficiou ao Banco Nu Pagamento, instituição em que Wyllian e Debriane recebem os valores relacionados ao comércio de entorpecentes, para que a mesma traga os dados cadastrais. Em resposta, a instituição informou que a conta pertence à Debriane Bentes Santos, entretanto, ao analisar os dados é nítido que a conta pertence aos dois (Wyllian e Debriane), que conforme abaixo, o e-mail fornecido para a instituição é o do Wyllian, ou seja, wyllianlb@gmail.com, inclusive a sigla “lb” é para fazer referência ao Bairro Leblon. Veja: ... Para além disso, durante a análise das conversas extraídas, verificou-se a existência de vários diálogos sobre vendas de drogas, inclusive em um deles na data de 07/05/2022, um indivíduo identificado apenas como vulgo “Chupisco” pergunta se é para dar 15 para Tiago (15 porções ou R$ 15,00 de pasta base para Tiago), sendo respondido por Wyllian que é para dar, bem como Wyllian pergunta movimento e “Chupisco” diz que está parado e que está na última, ao passo que Wyllian ainda afirma que é para dar 20 de óleo para Thiago (óleo significa pasta base na linguagem das drogas), ficando demonstrado a mercancia de entorpecente (ID. 139749007 - Pág. 40). No dia seguinte (08/05/2022), Wylian conversa novamente com Chupisco e manda Chupisco dar mais 1grama (acreditamos que é 1g de droga) para Thiago e Chupisco fala que “tá R$ 140,00 de Tiago só dessa de agora”. Já na data de 09/05/2022, Chupisco fala que “os caras da força (Polícia) tá saindo agora da esquina”, bem como Wyllian pergunta “como está o movimento”. Em outra conversa, com o interlocutor Akira, usuário do terminal (65) 98444-9148, identificado como Rafael Akira Fujisawa, com várias passagens por tráfico de drogas e posse de drogas, ele pergunta se pode colar em Wyllian, e este responde que sim e ainda pergunta quantas Akira vai querer (drogas), finalizando a conversa com o envio de um comprovante de pagamento feito por Akira para Wylian (ID. 139749007 - Pág. 48). O investigado Wyllian também conversa com o vulgo “Moska”, numeral (65) 99677-3636, perguntando sobre as drogas boa ao tal de “Moska”, este que responde nada, ou seja, conversando sobre entorpecentes. Na sequência, destaca-se a interação do denunciado Wyllian com o interlocutor/denunciado RAFAEL MAGALHÃES COUTO, vulgo “CORNO GG”, usuário do número (65) 99308-8608, sendo que em suas conversas ficou demonstrado o envolvimento de ambos na mercancia de drogas (Id. 139749007 - Pág. 63/. Na conversa de 04/05/2022, verifica-se que Wyllian conversa com RAFAEL, Vulgo “Corno GG”, no diálogo o “Corno GG” fala que ontem tinha um cara distribuindo Base (pasta base), que o cara correu e abandonou o carro e que “Corno GG” achou 170 de base (acreditamos ser 170g de pasta base). Em seguida “Corno GG” pergunta se Wyllian quer pegar ela, sendo que Wyllian fala para ele trazer a pasta base, bem como “Corno GG” pergunta se Wyllian ta com o REX (significa Dinheiro) e ainda expõe que todos os Nóias (viciados em droga) falaram que a base é zera. Em outro diálogo, o vulgo “Corno GG” questiona se os Caras (polícia) pegou Wyllian ou só a base (pasta Base), bem como “Corno GG” pergunta para Wyllian quantos ele perdeu, demonstrando o seu envolvimento com entorpecentes. Na conversa datada em 12/05/2022, o vulgo “Corno GG” fala que “ele” fez mistura diferente (colocou produto diferente na droga), e quer devolver tudo porque eles que deram mancada. Em seguida, após Wyllian perder a mercadoria, ele fala para Corno GG já correr atrás de outra (acreditamos que é para Corno GG correr atrás de outra droga porque Wyllian perdeu), sendo respondido por Corno GG que já está correndo. Em um áudio datado em 13/05/2022, o denunciado Wyllian fala que esse trem ai (essa droga) queima nosso corre. Em seguida Corno GG: “fala que tem que ver logo se é bom para nós fazer o corre....” No áudio de Wyllian: ele fala que tá descendo até Corno GG, que está só resolvendo um BO, que o correria (quem vende droga para Wyliam) sumiu. Ademais, no aludido relatório, foi informado que RAFAEL MAGALHÃES COUTO possui diversas passagens criminais por crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, de Homicídio Doloso e de Furto. Quanto as interações do denunciado WYLLIAN (65) 99222-9659 com o interlocutor/denunciado THIAGO PIZATTI DOLCE (65) 9334-8290, o relatório policial n.º 2023.13.74661 trouxe evidencias de que THIAGO efetuou diversas transferências por PIX em favor da esposa de WYLLIAN, a ora denunciada DEBRIANE, relacionadas, pelas análises feitas, a golpes e ao crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, constatou-se que todos os pagamentos feitos para WYLLIAN são em nome de sua esposa DEBRIANE, conforme destacamos abaixo: ... Também se verificou que Wyllian envia uma foto para Thiago, que seria uma pedra aparentemente de Pasta Base, ficando evidenciado estarem associados para comercializar entorpecentes. Veja: ... Destaca-se ainda mais um envio de comprovante de pagamento de Thiago para Wyllian, pago na conta de DEBRIANE: ... Em uma das conversas entre Thiago e Wyllian, Thiago pede para Wyllian vender uma no F (porção de droga no fiado), em seguida, Wyllian fala para ele pegar 20 reais lá. Veja: ... Assim, pelo teor das conversas destacadas, restou demonstrado a parceria de THIAGO com WYLLIAN e DEBRIANE dentro da associação voltada ao comércio de entorpecentes. Por sua vez, em relação as conversas de WYLLIAN com o denunciado EDSON MARIO RIBEIRO COELHO, usuário do número (65) 99253-0630, averiguou-se que EDSON adquire entorpecentes de WYLLIAN (fornecedor) para a comercialização de entorpecentes. Nesse sentido, destaca-se a seguinte conversa: ... Quanto a ligação do denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI com o denunciado EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, este que possui passagens criminais por crimes de Tráfico Ilícito de Drogas, Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido, Furto, Estelionato, Quadrilha ou Bando entre outras, que foram mencionadas no relatório. No relatório policial da investigação foi esclarecido que o denunciado EDUARDO seria o responsável pelas entregas de drogas a serviço de WYLLIAN, bem como pelo recolhimento de valores oriundos da traficância perpetrada pelo casal WYLLIAN e DEBRIANE. No caso, investigadores de polícia descortinaram durante as investigações que o denunciado EDUARDO utiliza o veículo Polo, de cor preta, placa QUN-8A56, de propriedade do casal WYLLIAN e DEBRIANE (ID. 139749007 - Pág. 106), sendo que DEBRIANE ainda possui em seu nome a motoneta Honda Biz, de cor marrom, placa RAZ6J25; também foi identificado que o casal está com um veículo Nivus, sem placa. O referido relatório ainda trás a informação de que o veículo Polo Placa QUN8A56, pertencente ao casal Wyllian e Debriane, foi monitorado pela equipe de investigadores de polícia da DRE no Bairro Jardim Leblon/Pedregal, ocasião que foi visualizado que o veículo parou em alguns lugares no bairro. O aludido veículo também parou em uma casa (na rua boa esperança, s/n, bairro jardim leblon) ao lado do Foods Godé Lanches e desceu um rapaz com uma sacola, esse que foi identificado como sendo o denunciado EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, o qual ficou por cerca de 5 horas no local, e quando saiu do local, ele não portava mais a referida sacola, o que levou a crer que Eduardo deixou uma sacola com drogas nesse local. Outrossim, durante o monitoramento de EDUARDO, se utilizando do veículo Polo (placa QUN8A56), os investigadores de polícia visualizaram que Eduardo parou em alguns pontos pelo Bairro Jardim Leblon e por volta das 23:00 horas chegou no Condomínio Residencial Paiaguás, ou seja, na rua 1, quadra 10, S/N, Bloco 4, Apartamento 201, Bairro Paiaguas, Cuiabá-MT, onde seria a residência dele. Os investigadores de polícia destacaram no relatório mencionado que na data de 10/08/2023, enquanto monitoravam novamente o Veículo Polo Preto, Placa QUN8A56, que se encontrava com Eduardo e outro homem (não identificado) dentro do carro, eles viram que o veículo fez uma parada na Rua Benedito Camargo com a Rua 06 de Janeiro. Em seguida, quando o veículo estava parado, a equipe policial visualizou o Veículo Nivus utilizado pelo casal Wyllian e Debriane passar pelo local. Na sequência, os policiais mencionaram que ao passar por aquele local, visualizaram WYLLIAN, EDUARDO e mais alguns homens reunidos em um estabelecimento como se estivesse em uma reunião, estabelecimento este que pertence a sogra do investigado Rafael Magalhães Couto. Durante o monitoramento de EDUARDO, os policiais verificaram que EDUARDO para constantemente com o veículo Polo Preto, Placa QUN8A56, na Rua 04 de Janeiro, e entra na casa nº 227, Bairro Jardim Leblon. Vale ressaltar que durante a deflagração da “Operação Le Blond” houve o cumprimento do mandado de busca e apreensão no citado endereço (ID. 138693699 - Pág. 1), o qual era apontado como possível ponto de armazenamento de drogas ou outros ilícitos, utilizado por EDUARDO, os investigadores de polícia encontraram no referido imóvel o casal Kleiton Gonçalo de Campos Costa e Carmen Magnoria dos Reis, esta última que também foi mencionada no relatório de investigação por possuir três motocicletas em seu nome. Em relação ao cumprimento das ordens judiciais no endereço da Rua 04 de Janeiro, no Jardim Leblon, observou-se que os investigadores de polícia encontraram no local a expressiva quantia de R$ 30.449,00 (trinta mil reais e quatrocentos e quarenta e nove reais) em espécie, um caderno contendo anotações diversas que se referiam a valores, além de dois aparelhos celulares (IDs. 138693699 - Pág. 03/11; 138693700 - Pág. 01/03; 138693701 - Pág. 01/08; e 138693702 - Pág. 01/02). Quanto ao dinheiro em espécie, a Senhora CARMEM MAGNORIA DOS REIS afirmou para a autoridade policial que aquele montante ela juntou durante o ano trabalhando como profissional do sexo e vendendo roupas e tapetes, todavia informou não possuir provas, como nota fiscal, sobre a procedência de tal quantia. Ademais, afirmou não conhecer o denunciado EDUARDO (Id. 138693703). Em que pese a Senhora Carmem negue conhecer o denunciado EDUARDO, o monitoramento deste evidenciou que possivelmente a da Rua 04 de Janeiro seja um ponto de apoio para o tráfico de drogas perpetrado por EDUARDO e seus comparsas. Oportuno mencionar que o denunciado EDUARDO GABRIEL foi preso na data de 03/09/2023, com o veículo Polo, de cor preta, placa QUN8A56, transportando 168 (cento e sessenta e oito) porções de pasta base escondidas no referido carro, no bairro Jardim Leblon, em Cuiabá-MT, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023.249725, crime pelo qual permaneceu preso na Penitenciária Central do Estado (inclusive estava preso na época da deflagração da “Operação Le Blond” - ID. 139749024). Certo é que diante da análise da extração e das conversas analisadas, constatou-se que o denunciado WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI comercializa entorpecentes juntamente com sua esposa, a ora denunciada DEBRIANE, bem como ele é associado aos demais denunciados acima destacados. Cumpre ressaltar que alguns denunciados possuem envolvimento anterior com a criminalidade, pois em consulta aos antecedentes criminais de todos os denunciados, verificou-se que JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA possuí diversos registros criminais por crime de tráfico de drogas e outros; assim como WYLLIAN também responde a outra ação penal por crime contra o patrimônio, tudo conforme destacado no item 2.1 desta exordial acusatória. Em relação ao denunciado EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, constatou-se que ele responde por outras ações penais pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, sendo duas na 13ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, de n.° 0048763-59.2019.811.0042 e n.° 0002057-81.2020.811.0042, e a outra de n.° 1016711-51.2023.811.0042 na 9ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. O denunciado RAFAEL MAGALHAES COUTO já responde a uma ação penal por crime de trânsito, nos autos de n.º 0007065- 73.2019.8.11.0042, perante a 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Por todo o exposto, as provas acima elencadas no presente inquérito policial, e aquelas encontradas nos relatórios policiais acostados a exordial acusatória, demonstraram que os citados denunciados se associaram para a prática do crime de tráfico de drogas, conforme descrito na individualização de suas condutas a seguir, com a finalidade de potencializar o negócio criminoso, o que dá ensejo ao oferecimento desta denúncia e à instauração da respectiva ação penal: WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI: fornecedor de drogas, sendo também responsável pelo abastecimento e recolhimento de valores do tráfico de drogas no bairro Jardim Leblon. O aludido denunciado utiliza terceiros para realizar a entrega de drogas e recolher os valores em nome de sua esposa DEBRIANE BENTES SANTOS. DEBRIANE BENTES SANTOS: associada de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na pratica criminosa voltada ao tráfico de drogas, pois recebe valores oriundos da comercialização de entorpecentes na sua conta bancária. JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA: antes de ser preso, era o apoio de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na comercialização das drogas, conforme fatos destacados no item 2.1 e 2.2 da denúncia. THIAGO PIZATTI DOLCE: também é outro apoio de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na comercialização das drogas, pois verificou-se que ele presta contas para WYLLIAN com o envio de vários comprovantes de pagamento de drogas para a conta da denunciada DEBRIANE BENTES SANTOS. EDSON MARIO RIBEIRO COELHO: adquire drogas com WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, seu fornecedor, com intuito de revende-las. RAFAEL MAGALHÃES COUTO: fornece drogas para WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, bem como adquire entorpecentes com este. EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA: antes de ser preso, ele era outro apoio de WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI na comercialização das drogas, pois realizava a entrega de drogas oriundas da associação, e ainda recolhia valores da mercancia ilícita. 2.2.2 – Da associação entre EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA e PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ: No contexto fático da deflagração da “Operação Le Blond”, apurou-se que EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA era o apoio, algo como o braço direito de WYLLIAN na associação acima destacada, já que EDUARDO era responsável pela entrega de entorpecentes, inclusive que pela arrecadação de valores oriundos da aludida pratica criminosa até o momento em que foi preso. Ocorre que com a prisão do denunciado EDUARDO, o seu irmão, o ora denunciado PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ passou atuar no lugar de EDUARDO no que concerne a prática do crime de tráfico de drogas, pois durante a deflagração da citada operação foi apurado que PEDRO estava associado a EDUARDO, e ambos armazenavam drogas no apartamento 201, do Condomínio Residencial Paiaguás, sendo que PEDRO ainda transportava drogas em seu veículo, certamente para fazer entregas ilícitas. Nesse sentido ressalta-se que no cumprimento mandado de busca e apreensão PJE 1015969-26.2023.8.11.0042, na residência localizada no Condomínio Residencial Paiaguás, no apt. 201, em que o alvo era o denunciado Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, foi realizado adentramento ao local na presença de duas testemunhas, oportunidade em que foram localizados 12 (doze) tabletes de maconha no interior da geladeira, 01 (um) pedaço médio cortado e 01 (uma) porção pequena da mesma substância dentro de sacolas; 01 (um) tablete menor da mesma substância em cima da geladeira; 01 (uma) porção maior da mesma substância em uma gaveta do armário da cozinha; 01 (uma) balança de precisão; 02 (duas) embalagens contendo diversos ziplock; 05 (cinco) facas contendo resquícios de substância análoga a maconha em cima da pia de lavar; 01 (um) caderno com anotações referente a venda e valores de drogas (fotos - ID. 138893877); documentos em nome dos denunciados Eduardo Gabriel e Pedro Benício, encontrados no quarto; e 03 (três) celulares na sala de estar, o que claramente demonstra que o apartamento era utilizado pelos denunciados como depósito e manipulação dos entorpecentes para a venda. Ademais, quando a equipe policial entrevistou a sindica do Condomínio Residencial Paiaguás, a sindica informou que quem frequentava o apartamento todos os dias, principalmente no período matutino, era o ora denunciado PEDRO BENICIO, e que EDUARDO já não era visto no local faziam alguns meses. Durante a aludida diligência, a sindica cedeu à equipe policial as imagens das câmeras de segurança do condomínio, ocasião em que foi confirmado o denunciado PEDRO BENICIO adentrava ao aludido condômino sempre dirigindo o veículo Toyota Corolla, de cor branca, ano 2017, placa QCO9F48, de propriedade de sua esposa, a senhora MIKAELLA MARCELINO LOPES DE CARVALHO (ID. 139749018). Munidos dessas informações, ainda durante a supracitada diligência, os investigadores identificaram que o denunciado Pedro Benício, convivente de Mikaella, morava com ela no Condomínio Chapada das Rosas, apartamento 806, bloco 03. Descortinado o local de residência de PEDRO BENICIO, os policiais deram continuidade à diligência, considerando a evidente situação de flagrância no apartamento alvo da ordem judicial, os investigadores de polícia deslocaram até o Condomínio Chapada das Rosas, mas o referido denunciado não se encontrava no local naquele momento. Desta feita, os policiais pediram para que o síndico do Condomínio Chapada das Rosas abrisse o apartamento de PEDRO BENECIO, e acompanhados dele prosseguiram com as buscas na residência de PEDRO BENICIO, sendo que já na entrada de acesso ao apartamento, sentiam odor de maconha. Ato contínuo, os policiais lograram êxito em apreender no apartamento de PEDRO BENICIO, em cima do móvel rack, 01 (uma) porção média de maconha e 01 (um) rolo de plástico filme, enquanto que dentro da gaveta do referido móvel, foi apreendida a quantia de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais). Já em um dos cômodos foi encontrado um recipiente (galão de água vazio) contendo várias cédulas de pequeno valor que totalizaram a quantia de R$ 992,00 (novecentos e noventa e dois reais); um talão de energia em nome de Mikaella Marcelino Lopes de Carvalho (convivente do PEDRO BENICIO); e uma agenda de cor preta contendo anotações suspeitas de tráfico de drogas. Outrossim, a equipe policial recebeu informações de que PEDRO BENICIO havia saído do local logo em seguida à chegada dos policiais. Diante dessa informação, foi dada continuidade a diligência, e o denunciado PEDRO BENICIO acabou sendo abordado na avenida Miguel Sutil enquanto dirigia o veículo Corolla, de cor branca, na região do bairro Jardim Leblon e adjacências, sendo preso em flagrante e entregue a autoridade competente. Ressalta-se ainda que o veículo Corolla, conduzido por PEDRO BENICIO, apresentava odor forte de maconha em seu interior e em especial de seu porta malas no momento da abordagem, indicando que o automóvel era utilizado para o transporte de drogas, fato este que restou comprovado com o exame pericial feito no veículo (laudo pericial veicular n.° 311.3.10.9067.2024.154759-A0) Ao prestar declarações para a autoridade policial (ID. 139749018), a Senhora MIKAELA MARCELINO LOPES DE CARVALHO, esposa de PEDRO, informou que o veículo Corolla que está REGISTRADO em seu nome, mas que o bem foi comprado pelo denunciado PEDRO. A aludida declarante ainda afirmou que sequer sabe o valor do veículo, fato este que indica que o veículo possa ter sido adquirido com dinheiro do crime de tráfico de drogas. Salienta-se ainda que o laudo pericial n.° 311.3.10.9067.2023.153943-A01, acostado ao 139749018 - Pág. 133, trouxe a confirmação de que todas as substâncias apreendidas no apartamento de EDUARDO, utilizado PEDRO BENICIO, bem como aquela porção apreendida na casa de PEDRO, eram drogas do tipo Cannabis Sativa L. (MACONHA), inclusive os petrechos apreendidos durante toda a diligência acima mencionada apresentavam resquícios que testaram positivo para presença de “THC” (tetrahidrocanabinol). Desta feita, pelo crime de tráfico de drogas cometido por PEDRO BENICIO e EDUARDO, o Ministério Público ofereceu a sua denúncia no INQUÉRITO POLICIAL n.º 1001014-53.2024.8.11.0042, tendo em vista que os procedimentos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, referentes a deflagração da “Operação Le Blond” foram separados pela autoridade policial que realizou a investigação. Deste modo, o parquet entendeu ser mais coerente, pelo que foi apurado durante a investigação da “Operação Le Blond”, oferecer a denúncia referente a associação estabelecida entre EDUARDO e PEDRO BENICIO nestes autos (1001925-02.2023.8.11.0042), diante da existência de provas apontando que EDUARDO era associado a WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, e que EDUARDO utilizava e residia no apartamento do Condomínio Paiaguás antes de ser preso, e que o seu irmão, o ora denunciado PEDRO BENICIO, passou a ajudar EDUARDO, como seu associado, no armazenamento e comercialização de drogas. Portanto, para o Ministério Público as circunstâncias narradas nesta exordial acusatória revelam a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria para configuração do crime de associação para o tráfico, a dar ensejo à instauração do procedimento criminal contra os denunciados EDUARDO e PEDRO BENICIO. 3 - Do dispositivo final da denúncia: Pelo exposto, o Ministério Público Estadual denuncia JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA e WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI como incursos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, pelos fatos ocorridos no dia 13/05/2023. O órgão ministerial denuncia WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, DEBRIANE BENTES SANTOS, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, RAFAEL MAGALHÃES COUTO, THIAGO PIZATTI DOLCE, EDSON MARIO RIBEIRO COELHO e PEDRO BENICIO RODRIGUES DE SÁ como incursos no art. 35, “caput”, da Lei nº 11.343/06, conforme os fatos narrados no item 2.2.1 e 2.2.2 desta exordial acusatória...” (id. 252028231). Ao final da persecução penal a denúncia foi julgada parcialmente procedente para: 1) CONDENAR o réu WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI, vulgo “BUMBUM” e “BUNDINHA”, nas sanções do artigo 33, “caput”, e art. 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06; 2) CONDENAR os réus RAFAEL MAGALHÃES COUTO, EDUARDO GABRIEL OLIVEIRA DA ROCHA, PEDRO BENÍCIO RODRIGUES DE SÁ, THIAGO PIZATTI DOLCE e DEBRIANE BENTES SANTOS, todos nas sanções do artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06; 3) DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a imputação conferida no art. 33 da mesma Lei ao réu JOÃO GABRIEL RAMOS DA SILVA, vulgo “GABRIELZINHO”, assim como para ABSOLVÊ-LO do delito previsto no art. 35, “caput”, da Lei de Tóxico, o fazendo com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; e, 4) ABSOLVER o denunciado EDSON MARIO RIBEIRO COELHO...” DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS O crime de associação para o tráfico de drogas está previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei, constituem crime: Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos." Para a configuração deste delito, é necessário provar a existência de associação estável, permanente e duradoura, com prévio ajuste de vontades, com o propósito específico de praticar os crimes de tráfico de drogas, seja de forma reiterada ou não. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível a comprovação da estabilidade e permanência do ânimo associativo, não se confundindo com a mera coautoria eventual. No presente caso, após detida análise dos elementos probatórios constantes nos autos, concluo que restou devidamente comprovada a existência de associação para o tráfico de drogas entre os apelantes, com a presença dos requisitos de estabilidade, permanência e vínculo associativo estável e duradouro. Os fatos chegaram ao conhecimento da Autoridade Policial a partir da prisão em flagrante de Wyllian José Cavalcanti e João Gabriel Ramos da Silva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas ocorrido no dia 13 de maio de 2022. Os agentes do 1° Batalhão da Polícia Militar realizavam rondas pela rua Boa Esperança, no Bairro Jardim Leblon, nesta Capital, por volta das 12:30 horas, quando visualizaram Wyllian entregando algo para João Gabriel, o qual usava equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica de n.º 4111082389). Por sua vez, João Gabriel entregou para Wyllian uma quantia em dinheiro. Os agentes públicos consideraram a atitude dos cidadãos suspeita, razão pela qual realizaram a abordagem. Em busca pessoal realizada nos cidadãos, os agentes encontraram em posse de Wyllian, um aparelho celular e a quantia de R$ 613,00 (seiscentos e treze reais), e com João Gabriel foi apreendido um frasco plástico contendo 04 (quatro) “pedras” de substância análoga a pasta base de cocaína, aparentemente adquiridas com Wyllian. Wyllian teria contado aos agentes policiais que o aparelho celular, que estava em sua posse, lhe foi entregue por João Gabriel, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), como parte de um pagamento. Os agentes perceberam que João Gabriel usava um relógio masculino, de marca Hilfiger, de cor prata, que aparentava ser original, cujo valor de mercado é de aproximadamente R$1.000,00 (um mil reais), circunstância que não se coadunava com a situação financeira mencionada por ele, de pessoa em situação de rua. Desta forma, Wyllian e João Gabriel foram encaminhados a delegacia de polícia, onde foi instaurado o Inquérito Policial n. 366/2022, distribuído sob PJe n. 1001925-02.2023.8.11.0042, para apurar o suposto crime. O laudo pericial n.º 3.14.2022.85632-01 atestou que a substância apreendida com Wylian e João Gabriel, a saber: uma porção composta por material de tonalidade amarelada, na forma de “pedras” (quatro), pesando 9,62 g (nove gramas e sessenta e dois centigramas) de massa bruta, apresentou resultado positivo para a presença de cocaína, substância entorpecente e psicotrópica, elencada pela lista F1, da Portaria n.º 344/98 AVS/MS. Durante as investigações, a Autoridade Policial constatou que Wyllian foi detido por delito relacionado a drogas no dia 07.05.2022, ou seja, seis dias antes do fato ora apurado. O Boletim de Ocorrência n. 2022.60994 aponta que naquela data, Wyllian foi preso no Bairro Jardim Universitário após policiais visualizarem usuários de droga descendo do veículo dele. Por ausência de elementos que evidenciassem eventual traficância de entorpecentes, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 209.5.2022.2353 por posse de droga para consumo próprio. A Autoridade Policial constatou também que Wyllian e João Gabriel possuíam outros registros criminais relacionados a delitos de drogas e outros crimes. Considerando que durante a diligência policial foi apreendido o aparelho celular de Wyllian, da marca Xiomi, modelo M2103K19G, e identificadores IMEI 862807054681585 e IMEI 862807054681593, numeral 65 99222-9659, somado aos indícios de existência de associação criminosa para a traficância de drogas, a Autoridade Policial representou pela extração de dados daquele aparelho, que foi deferida judicialmente. Durante a diligência de extração de dados do aparelho celular, foram localizados áudios, conversas, fotografias, extratos de envios de valores referentes a transações relacionadas a tráfico de drogas. Os elementos obtidos culminaram com a realização de diligências com o objetivo de identificar os integrantes da associação criminosa. A análise das conversas extraídas, cuja apresentação das “capturas de tela” se faz desnecessária, pois, já apresentadas em r. sentença, aponta diálogos sobre vendas de drogas. Em um diálogo datado de 07 de maio de 2022, um individuo identificado como “Chupisco” pergunta para Wyllian se pode dar “quinze” para “Tiago”. Wyllian responde que pode entregar e pergunta sobre o “movimento”. “Chupisco” responde que está “meio parado”, então Wyllian diz para “Chupisco” entregar vinte de “óleo” para “Tiago”. Destaca-se que óleo é codinome de pasta base de cocaína. No dia subsequente, Wyllian conversou novamente com “Chupisco” e mandou Chupisco dar mais uma grama (de droga) para Thiago, então “Chupisco” responde que “tá R$ 140,00 de Tiago só dessa de agora”. Em 09/05/2022, “Chupisco” fala que “os caras da força (Polícia) tá saindo agora da esquina”. Em outro diálogo, Wyllian pergunta para “Moska”, numeral (65) 99677-3636, “i as droga boa” “nada” “nada”. O usuário do terminal (65) 98444-9148, identificado como Rafael Akira Fujisawa, com várias passagens por tráfico de drogas e posse de drogas, perguntou em um diálogo se poderia colar em Wyllian, e este respondeu que sim e ainda perguntou quantas Akira queria (drogas). Em sequência, Akira enviou um comprovante de pagamento para Wylian. Os diálogos entre Wyllian e o apelante Rafael Magalhães Couto, vulgo “CORNO GG”, usuário do número (65) 99308-8608, que diversas passagens criminais, por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio doloso e de furto. Tais diálogos evidenciam o envolvimento de ambos na mercancia de drogas ilícitas. Na conversa de 04 de maio de 2022, Rafael, vulgo “Corno GG” diz que ontem tinha um cara distribuindo base (pasta base), que o cara correu e abandonou o carro e que “Corno GG” achou 170 (cento e setenta) de base. Em seguida “Corno GG” pergunta se Wyllian quer pegar ela, sendo que Wyllian fala para ele trazer a pasta base. “Corno GG” pergunta se Wyllian ta com o “rex” (significa dinheiro) e diz que todos os “nóias” (viciados em droga) falaram que a “base é zera”. Em outro diálogo, Rafael vulgo “Corno GG” pergunta se os caras (polícia) pegou Wyllian ou só a base (pasta base) e quantos ele perdeu. Ainda, em conversa no dia 12 de maio de 2022, Rafael vulgo “Corno GC” diz para Wyllian que “ele” fez mistura diferente (colocou produto diferente na droga), que tem que devolver tudo, porque “eles q deu mancada nela”. Em áudio datado de 13.05.2022, Wyllian fala que esse trem ai (essa droga) queima nosso corre. Em seguida Rafael vulgo Corno GG diz “mn tem q ver logo se é bom pra nois fazer o corre.”. Em áudio, Wyllian fala que tá descendo até Corno GG, que está só resolvendo um BO, que o correria (vendedor de droga) sumiu. Além dos diálogos citados, há outros diálogos em que Wyllian comercializa drogas para usuários, inclusive, recebe comprovantes dos pagamentos das drogas. Em análise aos comprovantes, a polícia identificou que a conta bancária usada para recebimento dos valores da traficância pertencia a esposa de Wyllian, ora apelante Debriane Bentes Santos, que possui passagem criminal por tráfico de drogas e roubo. A polícia identificou também que o corréu Thiago Pizatti Dolce (65) 9334- 8290, efetuou diversas transferências por PIX para a esposa de Wyllian, Debriane, relacionadas, pelas análises feitas pelos policiais, a golpes e ao crime de tráfico de drogas. O Relatório Técnico n.º 2023.13.74661 elaborado a partir das diligências policiais apontou a ligação de Wyllian José Cavalcanti, Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Rafael Magalhães Couto e Pedro Benício Rodrigues de Sá para a traficância de drogas no Bairro Jardim Leblon e adjacências. Neste contexto, a materialidade restou comprovada por meio dos autos do Inquérito Policial nº 366/2022 (Id. 109325137), do Laudo Preliminar e Definitivo de Constatação de Droga nº 3.14.2022.85632-01 (Id. 109325337, págs. 10/14), além dos relatórios policiais e da perícia realizada no aparelho celular do apelante Wyllian José Cavalcanti. A autoria e as circunstâncias da prática delitiva, por sua vez, encontram-se devidamente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos em juízo, especialmente dos policiais militares e civis que participaram das investigações e diligências, bem como das conversas e trocas de mensagens extraídas da perícia realizada no aparelho celular de Wyllian, deixando evidente o vínculo associativo estável e o prévio ajuste de vontades entre os apelantes para a prática do tráfico de drogas. Destaco, inicialmente, o depoimento do policial militar Claudinei José Vittorazi, que participou da prisão em flagrante de Wyllian e João Gabriel, quando foram surpreendidos em situação suspeita no Bairro Jardim Leblon, sendo João apreendido com drogas e Wyllian com valores em espécie. Segundo o policial militar, já havia informações de que Wyllian, vulgo "Bumbum", era o chefe do tráfico naquela região, tendo sido surpreendido entregando drogas para João Gabriel, o qual repassava dinheiro como forma de pagamento, esclarecendo que: “(…) (Lida a denúncia) O senhor se recorda dos fatos? Parcialmente (…) que a gente sabia que ali ocorria o tráfico e no dia a gente tava passando por lá, né, aí tinha uma informação de quem entregava droga ali, foi quando nesse dia aí a gente, nos deparamos com a situação lá, de um, não lembro o nome de ninguém (…) de uma pessoa entregando, deu pra ver que era dinheiro e recebendo alguma coisa, aí nisso que visualizamos, já pelo tempo que a gente tem de serviço, já deu tirocínio que podia ser droga, porque o pessoal funciona assim, entrega um pouco de droga e pega o dinheiro (…) aí fomos, solicitamos apoio (…) pessoal abordou o carro, nós fomos e abordamos o, uma pessoa que, aparentemente, era uma usuária, mas usada para o tráfico, né, fomos, abordamos e no dia visualizamos que era droga o que ela tinha pego com a outra pessoa. E aí, vocês conversaram com ele, chegaram a admitir que estava um passando a droga para o outro, como que foi? Não, não me recordo assim do diálogo (…). Com relação ao outro, o senhor se recorda da situação de um celular, se ele teria dito que teria recebido um celular da pessoa ali que tinha entregue a droga? Pois é, não me recordo, pelo tempo não me recordo. Os senhores viram nitidamente ele passando, entregando o entorpecente para o outro? Eu, por mim, eu vi nitidamente ele entregando o dinheiro, vi que era dinheiro e pegando um invólucro. Eles alegam que não estavam nem no mesmo lugar, que a polícia teria apreendido um num local e o outro em outro local diferente, isso procede? Ele parou na rua, o cara foi lá, aí passou o dinheiro, pegou o invólucro e colocou no bolso, aí nós abordamos ele, fomos verificar o que tinha no bolso, que ele colocou, era entorpecente. O senhor conhecia algum desses dois acusados? O que nós abordamos com a droga, já, se eu não tiver enganado, já tinha prendido ele anteriormente por entorpecente também, ali na realidade, ali através de informantes nosso, sempre relataram que a droga era da pessoa que foi presa no carro, já tinha informação que a área ali era tudo dele. Do que teria passado o entorpecente? Do vulgo ‘Bumbum’ o apelido dele. Vulgo ‘Bumbum’ que é o Wyllian? É, o Wyllian, que a ‘boca’ ali era dele (…).” (Mídia sob Id. 160002757) (…)”. Transcrição extraída da sentença. Corroborando os fatos narrados pelo policial militar, o investigador de polícia Wenderson Pereira Okada relatou em juízo que, a partir da perícia realizada no aparelho celular de Wyllian, foi possível identificar os vínculos deste com os demais apelantes para a prática do tráfico de drogas no Bairro Jardim Leblon, in verbis: “(…) (Lida a denúncia) Perguntas da acusação - O que o senhor se recorda com relação a essa Operação (...)? Essa Operação veio de um celular do Wyllian Cavalcanti, que foi a análise do celular dele, e aí através do celular nós chegamos aos alvos, os investigados, com relação ao João Gabriel, no caso, esse aí foi um fato da PM que prendeu ele e o Wyllian, que segundo a PM, o Wyllian estava dando droga para o João Gabriel e aí veio o celular do Wyllian para análise; Com relação ao Rafael Magalhães, pela análise da extração aqui do celular, o que ficou constatado, que o Rafael ele conhece o Wyllian, é amigo do Wyllian, tanto também da Debriane, que até mesmo no relatório tem foto deles, que a gente conseguiu em fonte aberta, instagram, facebook, foto deles em eventos noturnos, os quatro, tanto Rafael com a esposa, quando o Wyllian com a Debriane; E o Rafael ele comenta com o Wyllian que ele achou uma droga, uma base, que seria pasta base, porque o Wyllian a época, estava comercialização pasta base e pergunta para o Wyllian se ele vai querer e, inclusive, ele fala, pergunta para o Wyllian ia tá com o rex, né, que é dinheiro, né, na linguagem deles, então, oferece pra ele setenta gramas de pasta base pro Wyllian, além disso, Wyllian comenta que houve uma abordagem da PM, né, e ai o Rafael ainda pergunta pro Wyllian: ‘mas e aí pegaram você ou pegaram a pasta base’, essas são as relações entre os dois, os vínculos, né; O Thiago Dolce, doutor (...) pelas análises do celular do Wyllian, a gente constatou que o Thiago Dolce ele estava fazendo algum tipo de trabalho para o Wyllian, seja com golpes ou até mesmo comercializando entorpecentes e tudo que ele recebia era feito PIX pra Debriane (...) que é esposa do Wyllian, o que ele recebia em dinheiro ele transferia em PIX para Debriane, essa era a participação do Thiago Dolce e da Debriane, que era receber os dinheiros relacionados ao tráfico, em fim, ou outros ilícitos; Já o Edson Coelho, a conversa tem que ele pede, né, vinte porções pro Wyllian, que o Wyllian sempre deu desconto e que ele pagou os quinhentos e cinquenta reais nessas vinte porções, né, possivelmente vinte porções de pasta base, acredito eu que essas vinte porções o Edson iria vender, isso aí foi o que eu apurei na conversa entre os dois; Já o Eduardo Gabriel, nas análises que eu fiz, monitoramento, vigilância, ele frequentou vários lugares e o Wyllian cedeu o veículo Polo preto dele pra ele, né, o veículo estava no nome do Wyllian, porém, quem estava usando era o Eduardo e a gente conseguiu monitorar ele pernoitando no residencial Paiaguás, lá no apartamento, né, nas investigações, a gente havia recebido que além do Eduardo, tinha um outro rapaz de um Corolla branco, só que nem colocamos no relatório, porque a gente não identificou placa, não identificou quem era a pessoa, razão pela qual, não foi colocado no relatório esse rapaz do Corolla branco, que sempre que o Eduardo saía de lá, chegava o Corolla, essa a informação que a gente conseguiu lá no Paiaguás e o Eduardo, no caso, ele estava fazendo essa correria para o Wyllian, né, pelas análises que a gente fez, vigilância, inclusive, tem fotos no relatório, do Polo preto, mas o Nivus que o Wyllian estava andando, numa marmitaria, depois da deflagração, até o Rafael falou que ele estava mexendo com marmitaria e aquela marmitaria era da sogra dele, então, possivelmente, o terceiro citado lá no relatório, possivelmente poderia ser até o Rafael, porque tinha três homens numa mesa conversando, um era o Eduardo o outro era o Wyllian e o terceiro eu não consegui identificar, porque eu passei muito rápido, porque eles são muito ariscos, aí na deflagração, nesse apartamento no Paiaguás foi encontrada uma grande quantidade de entorpecente (...) e se não me falhe a memória, o pessoal que foi nessa busca, parece que achou algum documento ou conta que estava no nome do Pedro Benício e aí foi quando começou a continuidade do flagrante, aí parece que receberam a informação, conseguiram a placa do Corolla e aí viram que estava no nome de uma mulher, que era namorada ou esposa do Pedro Benício e aí localizaram o endereço dela na continuidade do flagrante lá da casa e adentraram no lugar, encontraram maconha, acharam dinheiro e parece que por lá receberam informações que ele estaria próximo ao Leblon nesse Corolla e foi quando outra equipe aqui próximo da delegacia efetuou a abordagem e prisão dele, e depois, após isso, fomos eu e o Ricardo Dalla Nora fomos até o condomínio pegar as imagens desse Corolla lá dentro, às imagens do Pedro e aí produzimos o relatório onde realmente o Pedro frequentou, entrou com esse Corolla, a própria roupa que ele foi detido no dia lá da Operação, tem imagem dele com a mesma camiseta, calça e ele entrou no apartamento com uma latinha na mão, saiu com uma sacola e aí a gente acabou produzindo esse relatório aí das imagens do condomínio. O senhor sabe se foi encontrado entorpecente na residência dele também, do Pedro? (...) eu não cumpri, esse é o que eu visualizei aqui na hora, acho que foi encontrado uma porção num ziplog e uma quantia de mil e poucos em dinheiro. Então, pelo que o senhor diz, o Wyllian seria uma pessoa que teria ramificações com praticamente quase todos esses acusados, é isso? Isso. E ele utilizava, a conta bancária que ele utilizava era, estava em nome da companheira dele? Isso, tudo que o Thiago Dolce adquiria, ele fazia o Pix na conta da Debriane, que é esposa do Wyllian. O senhor sabe dizer quando foi feito (...) foi feito busca e apreensão na casa do Wyllian, foi encontrado entorpecente lá ou não? Então, doutor, quando deflagrou a operação, o Wyllian já estava preso (...) e aí a Debriane ela, não estava mais ninguém morando na casa onde eles residiu, a Debriane até a última informação, ela tinha ido pra Rondônia, se não me falhe a memória, mas não conseguiram localizar ela lá pra cumprir a prisão dela. Perguntas das defesas – Durante seu processo de investigação (...) em relação especificamente ao seu Edson Coelho, o senhor acaba de falar que houve uma interceptação telefônica e mensagens, né, que haveria uma negociação de compra de vinte, que o senhor falou que seriam porções de droga. A investigação do senhor ficou adstrita somente nessa mensagem ou houve outras diligências a respeito especificamente do senhor Edson? Não, a conversa que tinha na análise do celular, a que mais teve relevância, foi questão dele citar que como sempre Wyllian dava um desconto, que ele pagaria os quinhentos e cinquenta em vinte porções, foi a conversa mais relevante voltada a (...). Tá, mas a mensagem não fala expressamente vinte porções, fala? Vinte, quinhentos e cinquenta pelas vinte. Não fala porções de droga em nenhum momento? Não, não se refere especificamente a cocaína, a pasta base, maconha, eles não costumam expor isso daí. E nessa investigação, vocês chegaram a alguma informação pra nós a respeito se o Edson ele era usuário, se ele era traficante, se ele comprava essa droga pra revender, algo nesse sentido? Doutor, nós tentamos, esgotamos todas as formas possíveis pra fazer as investigações em campo sobre o Edson, mas o Edson, não encontramos nenhum paradeiro dele (...) nem se ele estava no nosso estado deu pra saber, sumiu do mapa. Informações a respeito se ele era traficante ou não, vocês também não conseguiram? Não (...). Em relação especificamente ao Edson, ficou adstrito somente a essas mensagens? Positivo (...).” (Mídia sob Id. 160002753) (…)”. Transcrição extraída da sentença. O apelante Wyllian José Cavalcanti, ao ser interrogado judicialmente, negou a autoria dos crimes que lhes são atribuídos. Contou que, no passado, comercializou algumas porções para alguns conhecidos, mas no momento em que foi preso não estava cometendo tais ilícitos. Embora o apelante Wyllian José Cavalcanti, negue a autoria do tráfico de drogas, João Gabriel Ramos da Silva declarou judicialmente que é usuário de drogas e que no momento em que foi preso portava uma porção de pasta base de cocaína para consumir. Todavia, negou que WYLLIAN estava consigo no momento da prisão ou que tenha lhe vendido a substância: “(…) (Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem, o senhor mora nesse bairro aí, no Leblon, como que é? Não senhor. O que o senhor fazia lá com Wyllian? Não conheço nenhum desses caras que tá nessa operação aí, senhor (…) eu sou só usuário de drogas, senhor. O senhor foi abordado como, então? Fui abordado sozinho, eles pegaram eu sozinho, aí apareceram com esse Wyllian aí que eles estão falando aí, lá no CISC lá. Onde que o senhor foi abordado, qual endereço? Eu fui abordado lá no Jardim Leblon. E o Wyllian o senhor sabe? Não senhor (…). Com o senhor foi apreendido quanto de droga? Senhor, comigo eu nem lembro, já tem tempo isso aí, eu nem lembro quanto de droga, mas era pouca quantia (…). Que droga que era? Ah, pasta base, que eu sou usuário, eu fumo senhor. E ela estava embalada no que, como? Ela não tava embalada em nada (…) tava em pedra, tinha uma pedra solta na minha mão quando eles me pegaram (…). Então o senhor não conhece os demais réus? Nenhum deles. E o relógio que o senhor estava usando, qual a origem dele? Senhor, eu nem gosto de relógio, eu não uso relógio. Não tinha relógio, então? Não uso relógio, não gosto de relógio (…). Perguntas da acusação – O senhor foi preso aonde, posteriormente, quando foi deflagrada a operação? Eu fui preso no Jardim Leblon. Novamente. O senhor falou que não mora lá, né? É, eu não moro lá. O senhor foi preso no mesmo local que o senhor tinha sido preso antes? Sim. Consta que a polícia averiguou lá por filmagens que estava ocorrendo o tráfico de drogas lá. O senhor não estava fazendo o tráfico junto com o Jonatas Rodrigues Tavares de Almeida? Não. Qual que é a sua relação com o Jonatas? Nenhuma, senhor. Ele não estava lá junto com o senhor? Não. O senhor não estava lá com ele? Não. E as filmagens que a polícia alega que filmou o senhor lá junto com esse Jonatas praticando o tráfico? Eu não estou ciente dessas filmagens não. O senhor está respondendo um outro processo por tráfico, né? Sim senhor. Com relação a esse dia que o senhor foi preso novamente junto com o Jonatas? É, tão falando aí que fui preso junto com Jonatas. O senhor não tinha relação mesmo com esse Wyllian? O senhor não conhecia ele? Não trabalhava como correria pra ele? Não senhor (…).” (Mídia sob Id. 160002772) (…)”. Transcrição extraída da sentença. Especificamente em relação ao apelante Rafael Magalhães Couto, as conversas extraídas da perícia no celular de Wyllian evidenciaram o envolvimento de ambos na mercancia de drogas, havendo trocas de mensagens tratando da aquisição, venda e qualidade dos entorpecentes comercializados, bem como questionamentos acerca de eventuais abordagens policiais sofridas ("o cara correu e abandonou o carro e 'Corno GG' achou 170 de base"; "Corno GG pergunta se Wyllian tá com o rex" (dinheiro); "se os caras pegou Wyllian ou só a base"; entre outras). Outro fato que reforça o vínculo existente entre Wyllian e Rafael é que este último possuía diversas passagens criminais por crimes de tráfico ilícito de drogas, homicídio doloso e furto. O apelante Rafael Magalhães Couto declarou em juízo que: “(…) (Lida a denúncia) O senhor conhece todos dessa lista, Rafael? Não senhor, conheço só o Wyllian. A Debriane o senhor conhece, né? A Debriane eu conheço porque ela era esposa do Willian, né, e o Eduardo eu conheço ele, porque nós estamos no mesmo presídio. O João Gabriel o senhor não conhece? O João Gabriel não me recordo de ter visto ele. O senhor mora em Cuiabá? Moro em Cuiabá (…) no CPA. Qual o relacionamento que o senhor tem com o Wyllian? O Wyllian eu não tenho muita relação, eu conheci o finado irmão dele, eu era amigo dele, aí ele morou um tempo pra fora, aí nós dois encontramos uma vez no show de sertanejo, que foi aonde eu peguei o contato dele e conversava com ele, mas nada de amizade, aí eu era usuário de droga, né. Aqui tem um telefone (65) 993088608, era seu? (…) Eu não lembro bem especificamente, atualmente não era meu esse telefone. Pois é, tem quebra de sigilo telefônico, consta aqui uma interação do Wyllian com o senhor, nesse número, sendo que nessas conversas ficou demonstrado o envolvimento de ambos com a mercancia de drogas. Na conversa verificase que em 04 de maio de 2022, verifica-se que o Wyllian conversa com o senhor, onde o senhor fala que: ‘ontem tinha um cara distribuindo base, que o cara correu e abandonou o carro e o senhor achou cento e setenta (gramas) e em seguida o senhor pergunta a Wyllian que se quer pegar elas’, no caso a droga, e Wyllian foi até o senhor para pegar a pasta base (...) houve essa conversa, o senhor entregou essa droga para Wyllian mesmo ou não? Não senhor, eu não lembro muito bem dessa data (...) não cheguei de entregar droga alguma para Wyllian (...), mas a minha relação que eu tinha, era de usuário, eu usava droga na época (...). Aqui fala também que o senhor questionou se o caras, que são as polícias, pegou o Willian ou só a base, bem como o senhor pergunta a Wyllian quanto que ele perdeu. O senhor lembra dessa conversa ou não? Isso aí eu acho que é um fato que aconteceu acho com Wyllian, que ele foi preso, eu não me lembro justamente, exatamente as palavras (...). Perguntas da Acusação – Tem um outro diálogo que o senhor estaria reclamando da qualidade da droga e aí o senhor fala que tem que verificar a qualidade desse entorpecente, por que isso está queimando o ‘corre’ de vocês. O senhor não fazia ‘corre’ também, no sentido de vender drogas para o Wyllian, junto com o Wyllian? No caso não é um ‘corre’, no caso é que eu usava droga, queria usar droga (…).” (Mídia sob Id. 160002790) (…)”. Transcrição extraída da sentença. No que se refere à apelante Debriane Bentes Santos, esposa de Wyllian à época dos fatos, restou comprovada sua participação na associação criminosa por meio do recebimento, em sua conta bancária, de diversos valores provenientes da comercialização ilícita de drogas, inclusive de transferências realizadas pelo corréu Thiago Pizatti Dolce. Embora Debriane alegue desconhecer a origem ilícita dos valores, tal argumento não convence, notadamente porque a própria já esteve envolvida, em conjunto com Wyllian, em situações relacionadas ao tráfico de drogas, tendo sido surpreendida pela polícia em ocorrências nas quais foram apreendidas drogas e materiais para manipulação de entorpecentes em sua residência. Além disso, as transferências bancárias eram constantes e de pequenos valores, em sua maioria recebidas em horários noturnos e até mesmo durante a madrugada, o que revela que Debriane tinha ciência da origem ilícita dos valores creditados em sua conta. A apelante Debriane Bentes Santos disse, em juízo, que: “(…) (Lida a denúncia) Desses nomes aí a senhora conhece quantos? Só o Wyllian que foi meu ex-marido. A senhora não conhece o Rafael Magalhães Couto? Conheço de vista só, mas não tenho intimidade com ele não. Joao Gabriel não conhece? Não, João Gabriel não. A senhora foi casada com o Wyllian até quando? Fiquei um bom tempo com ele. Separou dele quando, que ano? Foi ano retrasado (...). 2022? Isso (...). Como que era a relação da senhora e Wyllian, com relação ao entorpecente, existiu isso aí da senhora com droga? Não, eu era casada com ele e ele usava minha conta, eu usava a minha e ele usava a minha também, mas eu não sabia pra que que era. Você não sabia qual que era (...)? Não, normal, não olhava não. A senhora trabalhava na época? Não, eu não trabalhava, mas fazia diária. E ele fazia o que, o Wyllian? O Wyllian ele comandava uma distribuidora, trabalhava numa distribuidora e eu ajudava ele também (...) lá no Tijucal. Perguntas da acusação – A senhora recebia diversos depósito na sua conta, de valores pequenos e a senhora não sabia, nunca perguntou pra ele da onde que vinha e qual que era o motivo desse dinheiro (...) nunca perguntou (...)? Não, porque eu usava mais pix, né, e ele também, e nós usava mais na distribuidora, receber valores na distribuidora de venda de água, refrigerantes, bebidas alcoólicas, só isso. Além da distribuidora, a senhora não tinha consciência de que ele era também envolvido com venda de entorpecentes? Não, porque eu ficava em casa, quando eu não estava na distribuidora eu ficava em casa, porque eu tenho dois filhos com ele, uma de nove e uma de quatro anos, aí ficava em casa e ele saía, não sei o que ele fazia. E a senhora nunca viu drogas na sua casa, nada disso? Não, lá em casa não, até porque eu não ia aceitar essas coisas não, por causa dos meus filhos. Vocês tinham um veículo Polo, né? Tinha, tinha sim. E esse veículo o que houve com ele? Parece que foi apreendido na posse de uma pessoa que estava, que era amigo, associado talvez do seu marido? Eu até dirigia ele pra buscar e deixar meus filhos na escola, aí ele falou que ia fazer uma troca, acho que era numa moto, não sei, alguma coisa assim, só que eu não procurei saber muita coisa não, não sei se ele vendeu. A senhora tinha umas duas motos no seu nome, é isso? Não, eu tenho uma moto no meu nome que eu comprei (…) (Mídia sob Id. 160002764) (…)”. Embora alegue que ela não tinha conhecimento de que os valores derivavam da traficância, a análise dos comprovantes de pagamento demonstra que os valores eram pequenos, a maioria em horários noturnos, inclusive durante a madrugada. Ademais, como bem salientou a Autoridade sentenciante, a “ré DEBRIANE já esteve envolvida em situações relacionadas ao tráfico de drogas juntamente com o réu WYLLIAN, o que demonstra que ela tinha pleno conhecimento acerca do envolvimento do seu convivente no ilícito dessa natureza. A exemplo disso, segue print’s de dois Boletins de Ocorrência juntados no relatório técnico policial n.º 2023.13.74661 ID. 139749007, às págs. 100 e 101 que confirmam o envolvimento da ré DEBRIANE com drogas: (…) Veja, pois, que a ré DEBRIANE já foi surpreendida juntamente com o réu WYLLIAN pela polícia quando na residência deles foram apreendidas drogas e materiais para manipulação da droga. Ainda, o print abaixo evidencia que em outra ocorrência, a ré DEBRIANE foi surpreendida transportando duas espécies de substância ilícita no veículo que conduzia”. Nada obstante, a defesa não apresentou nenhum elemento que pudesse corroborar a declaração de Debriane no sentido de que não desconfiou que a conta estava sendo utilizada por seu convivente para recebimento de valores ilícitos, porque confundiu os pagamentos com atividade lícita proveniente de venda de mercadorias em uma distribuidora. Além disso, a existência de fatos anteriores relacionando ambos ao tráfico de drogas torna difícil crer que o uso da conta para atividade ilícita ocorreu sem o conhecimento dela. No tocante ao apelante Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, restou comprovado que este atuava em conjunto com Wyllian na comercialização de drogas, sendo responsável pela entrega dos entorpecentes e recolhimento dos valores auferidos com a traficância. Consta dos autos que Eduardo foi preso em flagrante no dia 03 de setembro de 2023 por estar transportando grande quantidade de cocaína no veículo Polo, de propriedade de Wyllian, tendo sido condenado na Ação Penal nº 1016711-51.2023.8.11.0042 pelo crime de tráfico de drogas. Embora Eduardo Gabriel alegue que não estava associado com Wyllian para a traficância, que apenas comprou o carro dele, mas não promoveu a transferência perante o órgão de trânsito. Mas a suposta venda não encontra respaldo em qualquer elemento de prova, nem mesmo foram apresentadas conversas por mensagens sobre eventual negociação nesse sentido ou comprovantes de depósito de pagamento. Neste contexto, durante as investigações, restou apurado que Wyllian havia cedido o veículo Polo para que Eduardo comercializasse os entorpecentes, o que foi confirmado pelo próprio Wyllian ao requerer a restituição do automóvel nos autos do Incidente nº 1019207-53.2023.8.11.0042. No pedido de restituição feito no Incidente n. 1019207-53.2023.8.11.0042, Wyllian afirma, por intermédio do patrono, que é o legítimo proprietário do veículo “(…) é amigo de longa data da pessoa de Eduardo Gabriel e emprestou o referido veículo para ele, o qual disse que iria utilizar o veículo para sair com uma menina (…)”. Wyllian ainda promoveu a juntada do certificado de registro e licenciamento de veículo comprovando ser ele o proprietário do automóvel. Além da cessão do veículo para fins de traficância, o monitoramento realizado pelos policiais civis demonstrou que Eduardo frequentava diversos pontos do Bairro Jardim Leblon conduzindo o Polo, parando em locais suspeitos e se dirigindo ao apartamento no Condomínio Residencial Paiaguás, onde foi encontrada grande quantidade de drogas, confirmando o vínculo estável e permanente entre Wyllian e Eduardo para o tráfico de entorpecentes. Diante destas inúmeras situações suspeitas, que conduziam ao raciocínio de possível envolvimento de Eduardo Gabriel com o tráfico de drogas, foi deferida, na cautelar n. 1015969-26.2023.8.11.0042, a busca e apreensão no endereço residencial dele. Todavia, antes do cumprimento da diligência, Eduardo Gabriel foi preso em flagrante delito pela polícia militar transportando droga justamente no veículo POLO, placa QUN8A56, de propriedade do corréu Wyllian. Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência de Eduardo Gabriel no dia 21 de dezembro de 2023, a Polícia Civil apreendeu mais de dez quilos de maconha, além de diversos materiais relacionados ao tráfico de drogas, evidenciando que a residência dele funcionava como local de armazenamento de drogas para revenda. E, mais, constatou-se que o irmão de Eduardo Gabriel, apelante Pedro Benício, era o responsável por aquele armazenamento de droga. Assim, no que concerne ao apelante Pedro Benício Rodrigues de Sá, restou incontroverso nos autos que este atuava em conjunto com seu irmão Eduardo Gabriel no armazenamento e manipulação de drogas no apartamento localizado no Condomínio Residencial Paiaguás. Com efeito, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na referida residência, foram apreendidos mais de 10 kg de maconha, balanças de precisão, embalagens para acondicionar as drogas, além de anotações relacionadas ao tráfico e documentos em nome de Eduardo e Pedro. A síndica do condomínio, ouvida extrajudicialmente, informou que Pedro frequentava o apartamento diariamente, inclusive tendo sido visto entrando no local um dia antes da deflagração da operação policial, in verbis: “... Que de uns 3 (três) meses mais ou menos parou de ver EDUARDO pelo condomínio e somente via Pedro que vai diariamente ao condominio, mas não costuma dormir; Que vai no condominio algumas vezes por dia, entra e sai algumas vezes sempre com mochilas nas costas; Que há uns 2 meses alguns moradores estavam comentando sobre movimentação de Motos na porta do condominio e Pedro entregando sacolas; Que a declarante chamou Pedro e falou abertamente com ele sobre essas entregas na porta no condominio e que os moradores estavam dizendo que era tráfico de drogas; Que Pedro negou dizendo que não estava fazendo nada de errado, e que trabalharia em uma vidraçaria com sua mãe; Que após essa conversa os motoqueiros pararam de ir com frequencia, mas ainda pegavam sacolas com Pedro no local”. Além disso, ao ser abordado pela polícia posteriormente, em 21 de dezembro de 2023, Pedro também foi encontrado com porção média de maconha e valores em espécie fracionados, materiais típicos utilizados no comércio de entorpecentes. O próprio veículo que ele conduzia, Corolla branco de propriedade de sua esposa, apresentava forte odor característico do transporte de drogas. Nesse contexto, tenho como devidamente comprovado que Pedro se associou de forma estável e permanente a seu irmão Eduardo para fins de armazenamento, manipulação e revenda dos entorpecentes adquiridos de Wyllian, formando, assim, mais um elo na cadeia da associação criminosa voltada ao tráfico de drogas. Dessa forma, diante do robusto acervo probatório constante nos autos, não há como acolher os pleitos absolutórios deduzidos nas razões recursais, devendo ser mantida a condenação de todos os apelantes pelo delito previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELANTE WYLLIAN JOSÉ CAVALCANTI 2.1. Da atenuante da confissão espontânea O apelante Wyllian requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) na segunda fase da dosimetria da pena. Contudo, analisando detidamente o interrogatório judicial, verifica-se que o apelante não confessou a prática do crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, tendo negado a comercialização de entorpecentes no dia 13 de maio de 2022, data em que foi preso em flagrante juntamente com João Gabriel. Embora admita ter vendido drogas para João Gabriel e outras pessoas em períodos pretéritos, afirmou que, no dia dos fatos, foi preso injustamente, não estando na posse de drogas ou recebendo valores para comercializá-las. Portanto, ausente a confissão espontânea em relação aos fatos objeto da ação penal, inviável a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. 2.2. Da causa de diminuição especial de pena (tráfico privilegiado) No que tange ao pedido de aplicação da causa de diminuição especial de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), tenho que a sentença bem analisou a matéria, tendo fundamentado adequadamente a inviabilidade de sua incidência: “(…) Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06, o condenado não faz jus a essa benesse, visto que embora primário, bem constou do relatório policial n. 2023.13.74661 (Id. 139749007) as investigações levantadas na cautelar de n. 1015969-26.2023.8.11.0042 e que também foram confirmadas pela prova pericial telemática, concluíram que o réu Wyllian era o fornecedor e responsável pela distribuição de drogas no bairro Jardim Leblon, nesta Capital, situação que somada ao fato de que também foi condenado no delito de Associação ao Tráfico, se mostra incompatível com o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (…)”. Com efeito, embora o apelante Wyllian seja primário e de bons antecedentes formais, restou comprovado nos autos que ele se dedica às atividades criminosas, especialmente voltada ao tráfico de drogas, incluese foi condenado concomitante pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico afasta a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/06 por estar evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa” (Tese n. 3 STJ, Edição 60, 22.06.2016). "A condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06" (RHC 128.452, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma). 2.3. Da detração penal O apelante Wyllian requer, ainda, a aplicação da detração penal para fins de readequação do regime inicial de cumprimento da pena. Contudo, tal pedido não merece prosperar, uma vez que a detração penal é providência que deve ser adotada na sentença, tendo em vista o disposto no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (g.n.) Logo, inviável a pretensão de se proceder à detração nesta instância recursal, providência que deve ser adotada oportunamente pelo juízo de execução penal competente. 2.4. Do regime inicial para cumprimento da pena Por fim, o apelante WYLLIAN requer, após as modificações pretendidas na dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para o cumprimento da reprimenda. De início, cumpre registrar que a sentença, no ponto em que fixou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, assim fundamentou: "Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§2º e 3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas e Enunciado n. 47 TJMT, FIXO o regime prisional de início em FECHADO." (g.n.) Em que pese a referência feita ao art. 59 do Código Penal, verifica-se que a r. sentença não procedeu à negativação de qualquer circunstância judicial prevista no referido dispositivo legal. Tampouco o apelante Wyllian ostenta maus antecedentes, sendo primário no âmbito criminal. Além disso, a pena total aplicada ao recorrente foi de 08 (oito) anos de reclusão, ou seja, enquadra-se na faixa prevista no art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal, que permite o início do cumprimento da pena em regime semiaberto para o condenado não reincidente. Nesse sentido, tendo em vista que a fixação do regime inicial mais gravoso não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos, impõe-se a readequação da reprimenda, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”. Dessa forma, por ausência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso do que a pena aplicada permitir, acolho o pedido do apelante Wyllian para adequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Por todo o exposto, em consonância com o parecer, provejo parcialmente ao recurso de apelação interposto por Wyllian José Cavalcanti, tão somente para readequar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Quanto aos demais, nego provimento aos recursos de apelação interpostos por Debriane Bentes Santos, Eduardo Gabriel Oliveira da Rocha, Pedro Benício Rodrigues de Sá e Rafael Magalhães Couto, mantendo-se integralmente as respectivas condenações. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003805-85.2023.4.03.6130

ID: 324366517

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003805-85.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DE MEDEIROS BRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA CONCEICAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003805-85.2023.4.03.6130 AUTOR: IVAN DE MEDEIROS BRANCO Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por IVAN DE MEDEIROS BRANCO, nascido em 28/11/1962, em face do INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8, desde a DIB em 17/10/2014, mediante a sua conversão em aposentadoria especial ou conforme critério 85/95, conforme artigo 29-C, da Lei 8.213/91, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (10/04/1981 a 10/03/1982; 18/08/1982 a 24/01/1986; 24/08/1993 a 27/02/1997; 04/07/1997 a 15/06/2001; 18/12/2001 a 20/03/2008; 18/09/2008 a 16/03/2011); b) VIAÇÃO OSASCO LTDA. (30/03/1982 a 28/07/1982 e 15/04/2011 a 25/05/2011); c) BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (05/07/2011 a 17/10/2014). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 305000785). O autor apresentou a cópia do processo administrativo (ID 305267386). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 310802392). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 315088057). O autor requereu a realização de perícia técnica no ambiente de trabalho e apresentou laudo referente à empresa Auto Viação Urubupungá Ltda., Viação Metrópole Paulista e Auto Ônibus Penha e São Miguel. Acolhido o uso da prova pericial emprestada produzida às fls. 59/68, indeferida a realização de perícia técnica e oportunizada a apresentação de documentos (ID 320350274). O INSS alegou a impossibilidade de uso da prova emprestada (ID 320962135). O autor juntou PPPs e LTCAT (ID 325573226), sendo dada vista ao INSS (ID 325594630). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Afasto a decadência, já que o benefício que o autor pretende ver revisto foi concedido em 17/10/2014 (ID 290526182) e a presente ação foi proposta em 09/06/2023, não tendo decorridos mais de dez anos entre uma data e outra. Contudo, reconheço a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação judicial. 1. Do interesse de agir O autor requer, dentre outros períodos, o reconhecimento do tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (10/04/1981 a 10/03/1982; 18/08/1982 a 24/01/1986 e 24/08/1993 a 27/02/1997) e para VIAÇÃO OSASCO LTDA. (30/03/1982 a 28/07/1982). Contudo, referidos períodos já foram reconhecidos como tempo especial, conforme contagem de tempo de contribuição administrativa (ID 305267388, fls. 114/118), não persistindo o interesse de agir. 2. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) 3. Da análise do período especial controvertido O autor requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8, desde a DIB em 17/10/2014, mediante a sua conversão em aposentadoria especial ou conforme critério 85/95, conforme artigo 29-C, da Lei 8.213/91, ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais para: a) EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (04/07/1997 a 15/06/2001; 18/12/2001 a 20/03/2008; 18/09/2008 a 16/03/2011); Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 92), no período de 04/07/1997 a 15/06/2001 o autor exerceu a função de fiscal em empresa de transportes coletivos. Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 91), no período de 18/12/2001 a 20/03/2008 o autor exerceu a função de motorista em empresa de transportes coletivos. Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 91), no período de 18/09/2008 a 15/04/2011 o autor exerceu a função de motorista de transportes coletivos. Foi apresentado formulário (ID 305267388, fl. 45), no período de 04/07/1997 a 31/05/1998 o autor exerceu a função de fiscal. Não são descritos agentes nocivos, apesar de afirmada a exposição. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fls. 46/47), no período de 04/07/1997 a 15/06/2001 o autor exerceu a função de fiscal. Neste mesmo sentido é a declaração do empregador (ID 305267388, fl. 48). Foi apresentado formulário indicando que no período de 01/06/1998 a 15/06/2001 o autor exerceu a função de motorista (ID 305267388, fl. 49). Não são descritos agentes nocivos, apesar de afirmada a exposição. Conforme PPP expedido em 13/06/2023 (ID 305267388, fls. 50/51), no período de 18/12/2001 a 20/03/2008 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto a vibrações e ruídos, sem descrição das intensidades. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fl. 52), no período de 18/12/2001 a 20/03/2008 o autor exerceu a função de motorista de tráfego. Foi apresentada declaração do empregador no sentido de que nos períodos de 18/12/2001 a 20/03/2008 e de 18/09/2008 a 16/03/2011 o autor exerceu a função de motorista (ID 305267388, fl. 54). Conforme PPP expedido em 13/06/2013 (ID 305267388, fls. 55/56), no período de 18/09/2008 a 16/03/2011 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto a vibrações e ruídos, sem descrição das intensidades. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fl. 57), no período de 18/09/2008 a 16/03/2011 o autor exerceu a função de motorista. b) VIAÇÃO OSASCO LTDA. (15/04/2011 a 25/05/2011); Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 77), no período de 30/03/1982 a 28/07/1982 o autor exerceu a função de cobrador. Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 92), no período de 15/04/2011 a 25/05/2011 o autor exerceu a função de motorista em estabelecimento de transporte coletivo. Conforme PPP expedido em 17/07/2013, no período de 30/03/1982 a 28/07/1982 o autor exerceu a função de cobrador (ID 305267388, fls. 28 e 29). Não consta fator de risco, nem responsável pelos registros ambientais. Conforme cópia da ficha de registro de empregados (ID 305267388, fl. 30), no período de 30/03/1982 a 28/07/1982 o autor exerceu a função de cobrador. Conforme PPP expedido em 25/06/2013 (ID 305267388, fl. 59), no período de 15/04/2011 a 25/05/2011 o autor exerceu a função de motorista, exposto a ruído de 79 dB(A). Não consta responsável pelos registros ambientais. c) BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 17/10/2014). Conforme registro em CTPS (ID 305267388, fl. 92), a partir de 05/07/2011 o autor exerceu a função de motorista de ônibus. Conforme declaração do empregador de 14/06/2013 (ID 305267388, fl. 60), no período de 05/07/2011 a 14/06/2013 o autor exerceu a função de motorista. Conforme PPP expedido em 19/06/2013 (ID 305267388, fls. 61/62), no período de 05/07/2011 a 19/06/2013 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto a ruído de 80,9 dB(A). Foi apresentada cópia da ficha de registro de empregados, com início em 05/07/2011 (ID 305267388, fls. 63/67). Foi apresentado laudo realizado em processo movido por terceiro, realizado na empresa Auto Ônibus Penha São Miguel Ltda. por similaridade à empresa BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ID 325573973). Houve conclusão no sentido de que o trabalhador, no período de 29/08/1980 a 13/08/2014, em que exerceu a função de motorista de ônibus, esteve exposto à vibração de corpo inteiro acima dos limites legais (0,86 m/s²), em razão da utilização do veículo com motor dianteiro. Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. Com o advento da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. Portanto, as funções de motorista de ônibus ou de caminhão e de cobrador de ônibus podem ser consideradas presumidamente especiais até 28.04.1995, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. Após 28/04/1995, não é possível o reconhecimento como tempo especial somente em razão da atividade exercida, havendo necessidade da efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. As vibrações são classificadas como agente nocivo no código 2.0.2 do anexo IV do Decreto 3.048/99. Porém, trata-se de agente que exige avaliação técnica, na forma da NR-15, Anexo 8, item 2.1 em comparativamente com o limite de tolerância definido pela Organização Internacional para a Normalização – ISSO, em suas normas ISSO 2631 e ISSO/DIS 5346 ou suas substitutas (NR-15, Anexo 8, item 2). Quanto ao agente físico "vibração", o Anexo VIII da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego determina que: “2.2. Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75.” No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Verifico que a jurisprudência tem admitido a prova pericial em empresa similar àquela em que a parte autora exerceu suas atividades laborais, diante da impossibilidade de ser feita a perícia no local de trabalho do autor. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER, APÓS A CITAÇÃO. TEMA 995/STJ. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta. 2. Não sendo possível a prova pericial no mesmo ambiente em que o segurado exerceu as suas atividades, mostra-se plenamente possível a realização de perícia por similaridade. Caso assim não fosse, o trabalhador, eventualmente exposto a condições especiais durante a sua jornada de trabalho, restaria prejudicado por circunstâncias alheias ao seu controle, tais como a modificação ou a extinção do estabelecimento empresarial. 3. Tratando-se de reafirmação da DER para momento posterior à citação, os juros de mora devem incidir apenas a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que não existe mora antes do surgimento do direito. 4. Por outro lado, a questão do marco inicial da incidência dos juros de mora deve ser aclarada, mediante a adoção do entendimento firmado pela Primeira Seção do E. STJ, que decidiu o tema da seguinte forma: "(...) 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. (...) . 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo." (EDcl no REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020).". Precedentes jurisprudenciais. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer a incidência dos juros de mora, a serem fixados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, computados do dia seguinte à publicação do acórdão que reafirmou a data da DER e determinou a implantação do benefício previdenciário, permanecendo inalterados os demais termos do julgado.” (0002424-89.2011.4.03.6117..PROCESSO_ANTIGO: PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO; APELAÇÃO CÍVEL; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 10ª Turma; Relator Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Junior; Data 28/09/2021; Data da Publicação 01/10/2021; Fonte de Publicação Intimação via sistema DATA: 01/10/2021) (G.N.) Quanto ao uso da prova emprestada, destaco que o TRF da 3ª Região já manifestou entendimento no sentido de que a prova emprestada não precisa se limitar às mesmas partes processuais para poder ser admitida. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Em suas razões recursais, aduz o INSS que o v. acórdão embargado mostra-se omisso, obscuro e contraditório na medida em que reconheceu especialidade por exposição do autor a eletricidade. Suscita o prequestionamento. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ks APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, consta do voto: "AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). DO CASO DOS AUTOS É incontroverso o interregno de 05.12.83 a 05.03.97 (ID 145075411). Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, para cuja comprovação há nos autos a documentação abaixo discriminada: - 06/03/1997 a 01/02/2012: Formulário DIRBEN 8030, laudo técnico e PPP (id 145075411): cargo de maquinista na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, exposto a ruído de 85dB até 31.12.03, que não permite o enquadramento pois abaixo de 90dB até 18.11.03, mas permite o enquadramento pela exposição a ruído de 19.11.03 a 31.12.03. Como prova emprestada, o autor juntou laudos periciais judiciais elaborados em reclamações trabalhistas, nos quais figuraram trabalhadores em atividades similares às exercidas pelo Autor, nos feitos de nºs 0002408-64.2013.5.02.0086, 0000262-10.2015.5.02.0012, 0000958-45.2014.5.02.0056, 1001014-35.2014.5.02.0085, 1001053-33.2017.5.02.0386, 1001098-68.2018.5.02.0041, 1001130-98.2018.4.5.02.0065, nos quais o perito atestou a existência de risco pela exposição a equipamentos de alta-tensão, acima de 250 Volts. Juntou o autor, ainda, laudo judicial elaborado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, processo n. 0000336-63.2011.5.02.0090, que tramitou perante a 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (ids 145075413 a 145075424). Conquanto os laudos produzidos não se refiram exclusivamente ao autor, a função desempenhada pelos reclamantes é a mesma do autor e na mesma empresa, pelo que se extrai que o autor estava exposto a eletricidade em tensão superior a 250 volts, o que permite o enquadramento em razão da periculosidade da atividade. Sobre a possibilidade da utilização de prova emprestada, confira-se: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.(...)(g.n) (EREsp 617428 SP 2011/0288293-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 04/06/2014 -CORTE ESPECIAL) Com efeito, restou comprovado o labor especial nos períodos em epígrafe. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles incontroversos, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo, em 08.02.12, com 28anos, 01 mês e 29 dias de tempo especial, suficientes à conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Deverá ser procedido ao recálculo da RMI e do fator previdenciário, com base nos novos parâmetros decorrentes da presente revisão do benefício." Conforme sopesado no voto, restou comprovada a especialidade nos interregnos indicados, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Processo 5013149-67.2019.4.03.6183; TRF 3ª Região; 9ª Turma; APELAÇÃO; Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Data 26/05/2021; Data da Publicação 02/06/2021; Fonte da Publicação 02/06/2021) G.N. Contudo, havendo a emissão de documentos pelo empregador, deve ser verificada a pertinência do uso da prova emprestada. Em razão do acima exposto, não reconheço como tempo especial os vínculos com EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (04/07/1997 a 15/06/2001; 18/12/2001 a 20/03/2008; 18/09/2008 a 16/03/2011) e com a VIAÇÃO OSASCO LTDA. (15/04/2011 a 25/05/2011), já que não comprovada a efetiva exposição a agente nocivo acima dos limites legais, e que as empresas não estão mais ativas, impossibilitando a obtenção de outros documentos que viabilizassem a demonstração da efetiva exposição ao agente nocivo. Contudo, reconheço como tempo especial o período laborado para BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 13/08/2014), tendo em vista o laudo por similaridade em nome de terceiro que exerceu a mesma atividade do autor, no mesmo período e junto ao mesmo empregador, exposto à vibração de corpo inteiro acima dos limites legais. Não reconheço como tempo especial o período remanescente laborado para BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (14/08/2014 a 17/10/2014), já que não demonstrada a exposição a agente nocivo acima dos limites legais. 4. Da revisão Reconhecido o tempo especial acima, na DIB em 17/10/2014 o autor atinge 10 anos, 11 meses e 08 dias de tempo especial, insuficientes para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, já que necessita comprovar 25 anos de tempo especial para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial. Observo ainda que não é possível a aplicação do critério 85/95 previsto no artigo 29-C da Lei 8.213/91, já que referida alteração legislativa surgiu com a Lei nº 13.183 de 04/11/2015, ou seja, em data posterior à data do início do benefício do autor. Contudo, o autor requer seja determinado ao INSS modificar a DER para a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria especial ou conforme critério 85/95, com opção de não incidência do fator previdenciário conforme artigo 29-C, da Lei 8.213/91. Destaco que o autor está aposentado desde 2014 e, ainda que alegue que o pedido é no sentido de fazer jus ao melhor benefício, mesmo que de forma indireta, na verdade pretende a desaposentação, instituto previdenciário não acolhido pela ordem jurídica. Explico. Nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91: O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. Ainda, o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 estatui que: As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999) De acordo com a correta interpretação legal, percebe-se, portanto, que o aposentado, ao optar pela sua permanência na atividade laborativa, deve necessariamente contribuir com os cofres da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 11, §3º), sem fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo as exceções no artigo citado. Nessa linha de raciocínio, é imperioso concluir que o tempo de serviço posterior à aposentadoria não gera direito à nova aposentação e não pode ser computado para fins de aumento da Renda Mensal Inicial. Menos ainda pode-se cogitar da devolução dos valores pagos, visto que se trata de contribuinte obrigatório. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na regra prevista no decreto acima citado. As contribuições vertidas ao sistema após a concessão do benefício decorrem da natureza solidária do nosso sistema previdenciário social, cujo princípio possui sede constitucional (art. 3º, I c/c art. 195, caput, da CF/88). O direito à chamada desaposentação somente poderia surgir caso efetivamente regulado pelo Congresso Nacional, oportunidade em que se fixariam as balizas deste instituto para atendimento das regras de custeio e manutenção do sistema previdenciário como um todo, o que não pode ser desprezado pelo Poder Judiciário em suas decisões. Conforme decidiu o STJ ao julgado o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Conforme consta do trecho do voto-vista do Exmo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1767789 (Tema 1018 do STJ): “A bem da verdade, a pretensão do segurado tratado nos autos, seria a mesma pretensão na via administrativa e que foi mal sucedida, primeiramente. Essa ação, em fase de cumprimento de sentença, fora ajuizada pela segurada, em face da resistência injustificada do INSS, ora recorrente, em conceder o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Tendo a segurada permanecido em atividade e contribuído para o RGPS por mais tempo, posteriormente, com tempo de contribuição superveniente ao primeiro requerimento, o INSS deferiu-lhe a aposentadoria. Quando já recebia a aposentadoria deferida na via administrativa, o INSS restou condenado em juízo a conceder-lhe a implementação do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o que lhe for mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo. Ou seja, a rigor, desde a data do primeiro requerimento administrativo, algum tipo de aposentadoria já seria devido à segurada, tanto assim o é que houve procedência do pedido e, agora, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Se há um benefício a maior, concedido em um segundo requerimento administrativo por força de contribuições que continuaram sendo vertidas aos cofres públicos após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, por óbvio a segurada permaneceu em atividade. Aqui, destaca-se a principal diferença desses autos com o instituto da desaposentação, porquanto, nessa hipótese, a segurada não está em gozo de qualquer benefício em decorrência de aposentadoria. Assim, o argumento de que a hipótese dos autos retrata uma desaposentação à avessas, com todas as venias, parece-me vil, pois, sendo o indeferimento administrativo o responsável pela necessidade de requerida manter-se em atividade, a contrario senso, não poderia dar ensejo ao fato de que as contribuições vertidas em razão da continuação no labor, fossem desconsideradas, ou interpretadas em seu prejuízo, a ponto de negar-lhe o exercício de direito que a assiste desde o primeiro requerido administrativo, reconhecido em juízo.” Assim, deve ser observado que a parte autora já estava em gozo do benefício quando ingressou com a presente ação judicial e, embora tenha procedido a pedido de revisão, a rigor requer o uso da “desaposentação”, o que é vedado pelo sistema previdenciário vigente. Além disso, deferido o benefício administrativamente, não houve recusa do autor ao valor implementado. Ao contrário, o autor demonstra conformidade com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedido, uma vez que procedeu ao recebimento regular de seu pagamento. Assim, prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Contudo, considerando o tempo especial reconhecido, na DIB em 17/10/2014 o autor atinge 38 anos, 01 mês e 14 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao reconhecimento do tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUÍBA EIRELLI (10/04/1981 a 10/03/1982; 18/08/1982 a 24/01/1986 e 24/08/1993 a 27/02/1997) e para VIAÇÃO OSASCO LTDA. (30/03/1982 a 28/07/1982), uma vez que já foram computados administrativamente; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado para BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 13/08/2014), condenando o INSS a averbá-lo e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8, desde a DIB em 17/10/2014, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor recebe benefício previdenciário, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima do autor, deixo de condená-lo em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.756.042-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autor: Ivan de Medeiros Branco Data de nascimento: 28/11/1962 CPF: 049.920.728-95 Nome da mãe: Maria Etelvina Fernandes dos Santos Período reconhecido como tempo especial: BB TRANSPORTE E TURISMO LTDA (05/07/2011 a 13/08/2014) Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal Data de início do benefício (DIB): 17/10/2014 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 11/07/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005989-19.2020.4.03.6130

ID: 307291616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005989-19.2020.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA CONCEICAO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005989-19.2020.4.03.6130 AUTOR: OSVALDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação proposta por OSVALDO GONÇALVES, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.061.309-49, com DIB em 25/11/2014, com a conversão em aposentadoria especial desde a reafirmação da DER para 21/06/2015, ou para a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, mediante o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais para: a) BANCO BRADESCO S.A. /VIBRA VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (03/03/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 06/08/1990); b) AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (04/09/1990 a 23/02/1996, 01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 25/11/2014). Indeferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 45454754). O autor apresentou emenda à inicial e juntou documentos (ID 47437126). O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ID 47498991), sendo negado efeito suspensivo ao recurso (ID 48913875). Mantida a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinado ao autor proceder ao recolhimento das custas (ID 53111368). O autor procedeu ao recolhimento das custas (ID 53406552). O INSS deixou de apresentar contestação, uma vez que a parte autora não apresentou documentos para corroborar os fatos arguidos na inicial (ID 118168759). Foi concedido ao autor o prazo de 60 dias para apresentar a cópia integral e legível do processo administrativo (ID 118241882). O autor requereu a expedição de ofício ao INSS para apresentar a cópia do processo administrativo, uma vez que apresentou solicitação em 30/09/2021, a qual não foi atendida (ID 169833480). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 255140948). Requereu a suspensão do processo, uma vez que requer o reconhecimento do período especial laborado como vigilante, objeto do Tema 1209 do STF. Em preliminar arguiu ainda a falta de interesse de agir em relação aos períodos reconhecidos administrativamente como laborados em condições especiais e a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 259524445). Afirma que mesmo após a solicitação e reiteração, o processo administrativo do autor não foi localizado (ID 259524606). Requereu a realização de prova pericial na empresa VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA., a fim de ser verificada a vibração do corpo todo. Subsidiariamente, postula pela produção de prova testemunhal para a comprovação do porte de arma de fogo durante o exercício da profissão de vigilante e a expedição de ofício às empresas para que forneçam PPP com o carimbo de CNPJ. O autor requereu o uso de prova emprestada em relação aos períodos em que laborou como motorista exposto à vibração de corpo todo: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 25/11/2014). Sustenta que nas empresas em que laborou como vigilante, os laudos encontram-se anexados ao processo administrativo. Por fim, requer a realização de prova pericial na empresa VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA. O autor apresentou laudo em nome de terceiros, produzidos junto às empresas de transportes de ônibus (ID 259643346). Determinada a intimação da CEABDJ para apresentar a cópia do processo administrativo do autor e indeferida a prova pericial requerida, sendo oportunizada a apresentação de documentos (ID 271950357). O autor apresentou PPP referente à empresa VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA. (ID 274651621). O CEABDJ informou que o processo administrativo do autor não foi localizado (ID 275404842). O autor informou que não existe o processo físico, já que foi concedido por ex-servidora desligada do Instituto por irregularidades, dentre as quais está a falta de instrução de processo físico. Afirma que empresa VIBRA VIGILÂNCIA E TRANPORTES E VALORES foi baixada. Com relação à empresa Viação Urubupungá Ltda., o PPP foi juntado mas, no entanto, não ocorreu a aferição da vibração do corpo todo, por este motivo vários outros laudos foram anexados como prova emprestada e foi também requerida a realização de perícia técnica para a aferição da vibração do corpo todo (ID 297503334). O INSS reiterou que não há o processo físico do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.061.349-6, já que faz parte do rol de benefícios concedidos por ex-servidora desligada do INSS por irregularidades, dentre as quais estão a falta de instrução de processo físico, inserção de vínculos e períodos especiais (ID 311450939). O processo de reconstituição do benefício foi instaurado e estava em andamento. O INSS apresentou a cópia do processo de reconstituição (ID 311450948), com a cópia da contagem de tempo de contribuição considerada na concessão administrativa, constando que na DIB em 25/11/2014 o autor tinha atingido 35 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição (ID 311450948, fls. 59/60). Também foi verificado que conforme análise administrativa no processo de reconstituição (ID 311450948, fls. 73/74), na verdade, na DER em 25/11/2014, o autor teria 30 anos, 03 meses e 28 dias de tempo de contribuição, mesmo com o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais de 04/09/1990 a 28/02/1995 e de 01/03/1995 a 28/04/1995. Conforme Relatório Individual (ID 311450948, fls. 87/94): “(...)21. Registramos que o benefício 42/170.061.349-6 foi concedido com 35 anos 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição (fls.59) com os procedimentos controversos de: 20.1 Empresa Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda, período constante na CTPS/CNIS: 12/09/1985 a 26/12/1986 foi majorado para 12/09/1980 a 16/12/1986, acréscimo que amplia o direito irreal do requerente na Data de Entrada do Requerimento (DER)25/11/2014. 20.2 Conversão, na concessão inicial, s.m.j., sem a apresentação de PPP, os períodos de 04/09/1990 a 28/02/1995 na empresa AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA, ambos períodos no código 2.4.2–Anexo II- Decreto 53831/64 (motorista).” Consta que foi enviada carta ao autor (ID 311450948, fls. 101/103), no sentido de haver irregularidade na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, consistente na ausência do tempo de contribuição necessário para a concessão dessa espécie de benefício, em 25/11/2014, sendo facultada a apresentação de defesa. O julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da CEABDJ para que, no prazo de 15 (quinze dias), informasse a situação atual do processo administrativo de reconstituição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.061.349-6, com DIB em 25/11/2014, bem como se o benefício havia sido cessado ou suspenso, informando o motivo. No mesmo prazo acima, o autor deveria esclarecer se o pedido sucessivo é de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição ou se é de aposentadoria especial e aposentadoria por idade (ID 329876386). O autor esclarecer que requer o reconhecimento do tempo especial laborado para: a) BANCO BRADESCO S.A. VIBRA VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (03/03/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 06/08/1990), em razão da função de vigilante; c) AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (04/09/1990 a 23/02/1996, 01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 25/11/2014), em razão da exposição ao ruído e à vibração de corpo todo. O autor ainda esclareceu que os pedidos sucessivos são de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição, constando equivocadamente o pedido de aposentadoria por idade na inicial (ID 330880126). A cópia do processo administrativo reconstituído foi anexada aos autos em 12/09/2024 (ID 338544134). O autor informou que a reconstituição do processo foi feita exclusivamente através dos documentos apresentados por ele, de forma espontânea, o que demonstraria a sua boa-fé. Sustenta que entregou seus documentos a terceiro a fim de obter a aposentadoria, seguindo apenas as orientações do profissional que havia contratado, sem qualquer má-fé de sua parte na obtenção do benefício. O autor apresentou documentos em nome de terceiros a fim de comprovar o labor em condições especiais (ID 342175212). Foi dada vista dos documentos ao INSS (ID 342359068), o qual se manifestou no sentido de não ser possível o uso da prova emprestada, ou do laudo por similaridade quanto à empresa que ainda se encontra em funcionamento. Argui que a comprovação da especialidade é ônus do empregado, sendo a Justiça do Trabalho a competente para obrigar o fornecimento do PPP pelo empregador (ID 346421686). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Da prescrição Reconheço a incidência da prescrição quinquenal, já que decorridos mais de cinco anos entre a DIB em 25/11/2014 e a data da propositura da ação judicial em 16/12/2020. 2. Do interesse de agir Requer o autor, dentre outros períodos, o reconhecimento do tempo especial laborado para AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (04/09/1990 a 28/04/1995), mas referido período já foi enquadrado administrativamente, conforme ID 338544134, fls. 60 e 74, não havendo interesse de agir neste ponto. 3. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) 4. Da análise do período especial controvertido O autor requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.061.309-49, com DIB em 25/11/2014, com a conversão em aposentadoria especial desde a reafirmação da DER para 21/06/2015, ou para a data em que cumprir os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, mediante o reconhecimento do período laborado em condições especiais laborados para: a) BANCO BRADESCO S.A. VIBRA VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (03/03/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 06/08/1990); Conforme registro em CTPS (ID 338544134, fl. 23), no período de 03/03/1986 a 06/08/1990 o autor desempenhou a função de vigilante. b) AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (29/04/1995 a 23/02/1996, 01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 25/11/2014). Foi enquadrado administrativamente como tempo especial o período de 04/09/1990 a 28/04/1995 (ID 338544134, fls. 60 e 74). Conforme registro em CTPS (ID 338544134, fl. 24), no período de 04/09/1990 a 23/02/1996 o autor exerceu a função de cobrador em empresa de transporte coletivo. Conforme registro em CTPS (ID 338544134, fl. 24), no período de 01/04/1996 a 21/03/2001 o autor desempenhou a função de manobrista em empresa de transporte coletivo. Conforme registro em CTPS (ID 338544134, fl. 25), no período de 23/05/2001 a 16/06/2010 o autor desempenhou a função de motorista em empresa de transporte coletivo. Conforme registro em CTPS (ID 338544134, fl. 43), no período de 01/09/2010 a 18/02/2022 o autor desempenhou a função de motorista em empresa de transporte coletivo. Conforme PPP expedido em 11/01/2023 (ID 338544134, fls. 11/12 e 19 e ID 274651633, fls. 03/04), no período de 23/05/2001 a 16/06/2010 o autor exerceu a função de motorista de ônibus, exposto ao ruído de 77,7 dB(A) e ao calor de 24,5 ºC. Conforme PPP expedido em 12/01/2023 (ID 338544134, fls. 13/14 e 19 e ID 274651633, fls. 01/02 e 09), no período de 01/09/2010 a 18/02/2022, o autor exercer a função de motorista de ônibus, exposto a: - 01/09/2010 a 25/11/2010: ruído de 77,7 dB(A) e calor de 24,5 ºC; - 26/11/2010 a 08/06/2014: ruído de 81,4 dB(A) e calor de 24,1 ºC; - 09/06/2014 a 05/01/2020: ruído de 66,65 dB(A), calor de 24,1 ºC e vibração de corpo inteiro de 0,373 m/s²; - 06/01/2020 a 18/02/2022: ruído de 75,3 dB(A), calor de 23,1 ºC e vibração de corpo inteiro de 0,86660 m/s² e 18,9369 m/s1,75. Conforme PPP expedido em 12/01/2023 (ID 338544134, fls. 15/16 e 19 e ID 274651633, fls. 05/06 e 09), no período de 01/04/1996 a 21/03/2001 o autor desempenhou as funções de manobrista e de motorista de ônibus, exposto a: - 01/04/1996 a 31/10/1997: ruído de 76,40 dB(A); - 01/04/1996 a 21/03/2001: ruído de 77,7 dB(A) e calor de 24,5 ºC. Conforme PPP expedido em 12/01/2023 (ID 338544134, fls. 17/18 e 19 e ID 274651633, fls. 07/08 e 09), no período de 04/09/1990 a 23/02/1996 o autor exerceu as funções de cobrador de ônibus (04/09/1990 a 28/02/1995) e de manobrista (01/03/1995 a 23/02/1996), exposto a: - 04/09/1990 a 28/02/1995: ruído de 77,7 dB(A) e calor de 24,5 ºC; - 01/03/1995 a 23/02/1996: ruído de 76,40 dB(A). Foi apresentado laudo em nome de terceiro (ID 342175214) que trabalhou na AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ como cobrador de transporte coletivo (22/10/1990 a 30/09/2010), como manobrista (01/10/2010 a 30/07/2011) e como motorista de transporte coletivo (01/08/2011 a 01/09/2023). Foi constatada a exposição à vibração de corpo inteiro acima dos limites legais no período de anterior a 13/08/2014, já que estava exposto a 0,92 m/s² e o limite de tolerância era de 0,86 m/s², mas não caracterizada a exposição acima dos limites legais no período posterior a 13/08/2014, já que a exposição era de 0,98 m/s² e o limite legal passou a ser 1,10 m/s². O ruído estava abaixo dos limites legais para fins de enquadramento. Foi apresentado laudo em nome de terceiro (ID 342175216) que trabalhou como ajudante geral e operador de prensa no período de 01/08/1986 a 17/07/1996 na empresa ERIEZ LTDA., ou seja, em atividade totalmente distinta da do autor. Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. Com o advento da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. Portanto, as funções de motorista de ônibus ou de caminhão e de cobrador de ônibus podem ser consideradas presumidamente especiais até 28.04.1995, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. O Decreto nº 53.831/64 classificava a função de guarda como perigosa: “2.5.7 — EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. Bombeiros, Investigadores, Guardas. Classificação: perigosa” Tempo de trabalho mínimo: 25 anos (jornada normal) Pacificado na jurisprudência que para o trabalho realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, é passível o enquadramento por categoria profissional, sendo inexigível o formulário sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, bastando a prova do trabalho e da atividade. Após 28/04/1995, não é possível o reconhecimento como tempo especial somente em razão da atividade exercida, havendo necessidade da efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. Com relação ao agente nocivo calor, exige-se medição técnica para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais (excluem-se as “intempéries”), sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28° Centígrados até o advento do Decreto nº 2.172/97. Após, passou a ser disciplinada pela NR 15 (Anexo 3) aprovada pela Portaria/MTB nº 3.214, de 08/06/78 e mantida pelo Decreto nº 3.048/99, sendo aferida por IBUTG - “Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo”, levando-se em conta o tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), bem como o dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora) e o regime de trabalho, nos termos da NR 15. Somente a exposição a calor acima dos limites legais, conforme NR-15, advinda de fonte de calor artificial, é passível de enquadramento como tempo especial. Quanto ao enquadramento por exposição ao fator de risco vibração de corpo inteiro (VCI), ressalto que embora previsto nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, refere-se às atividades desenvolvidas com a utilização de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, situação esta que não se refere à hipótese dos autos. Neste sentido os recentes julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA E COBRADOR. RECONHECIMENTO PELA CATEGORIA. AGENTE NOCIVO NÃO CONFIGURADO - VCI. BENEFÍCIO REVOGADO. - A aposentadoria por tempo de contribuição integral, antes ou depois da EC/98, necessita da comprovação de 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos, se mulher, além do cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. (...) - No caso, restou comprovado pela CTPS e PPP's colacionados aos autos, que nos períodos requeridos o autor exerceu atividade de motorista e cobrador de ônibus, que permite seu enquadramento, até 28/04/1992, com base no item 2.4.4 do Decreto 53.861/1964 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, devendo, portanto, serem consideradas especiais. - Para os períodos posteriores, porém, não é possível reconhecer a especialidade requerida com base na categoria de trabalho desempenhada, não restando consignados nos PPP's colacionados quaisquer agentes nocivos que demonstrassem a natureza especial de sua atividade. - No tocante à Vibração de Corpo Inteiro - VCI, em que pesem as fundamentações da sentença, seria necessário que o desempenho das atividades do autor se desse "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Assim, não é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor, a partir de 28/04/1995, devendo referido período ser considerado como tempo comum. - Em resumo, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor, no período de 01/03/1983 a 31/10/1985, 01/02/1995 a 28/04/1995, que deve ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40, acrescendo-se ao tempo de contribuição o total de 02 anos, 01 mês e 24 dias. (...).” (ApCiv 0005077-21.2015.4.03.6183, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019.) (Grifei). Por outro lado, diante da necessidade de comprovação da exposição à vibração de corpo inteiro e que normalmente tal dado não é fornecido pelo empregador, justificável o uso da prova empresada. Quanto ao uso da prova emprestada, destaco que o TRF da 3ª Região já manifestou entendimento no sentido de que a prova emprestada não precisa se limitar às mesmas partes processuais para poder ser admitida. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Em suas razões recursais, aduz o INSS que o v. acórdão embargado mostra-se omisso, obscuro e contraditório na medida em que reconheceu especialidade por exposição do autor a eletricidade. Suscita o prequestionamento. Sem manifestação da parte contrária. É o relatório. ks APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013149-67.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIVALDO NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: FABIO MORAIS XAVIER - SP314936-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à matéria objeto dos embargos de declaração, consta do voto: "AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). DO CASO DOS AUTOS É incontroverso o interregno de 05.12.83 a 05.03.97 (ID 145075411). Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, para cuja comprovação há nos autos a documentação abaixo discriminada: - 06/03/1997 a 01/02/2012: Formulário DIRBEN 8030, laudo técnico e PPP (id 145075411): cargo de maquinista na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, exposto a ruído de 85dB até 31.12.03, que não permite o enquadramento pois abaixo de 90dB até 18.11.03, mas permite o enquadramento pela exposição a ruído de 19.11.03 a 31.12.03. Como prova emprestada, o autor juntou laudos periciais judiciais elaborados em reclamações trabalhistas, nos quais figuraram trabalhadores em atividades similares às exercidas pelo Autor, nos feitos de nºs 0002408-64.2013.5.02.0086, 0000262-10.2015.5.02.0012, 0000958-45.2014.5.02.0056, 1001014-35.2014.5.02.0085, 1001053-33.2017.5.02.0386, 1001098-68.2018.5.02.0041, 1001130-98.2018.4.5.02.0065, nos quais o perito atestou a existência de risco pela exposição a equipamentos de alta-tensão, acima de 250 Volts. Juntou o autor, ainda, laudo judicial elaborado nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana, processo n. 0000336-63.2011.5.02.0090, que tramitou perante a 90ª Vara do Trabalho de São Paulo (ids 145075413 a 145075424). Conquanto os laudos produzidos não se refiram exclusivamente ao autor, a função desempenhada pelos reclamantes é a mesma do autor e na mesma empresa, pelo que se extrai que o autor estava exposto a eletricidade em tensão superior a 250 volts, o que permite o enquadramento em razão da periculosidade da atividade. Sobre a possibilidade da utilização de prova emprestada, confira-se: "CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo.(...)(g.n) (EREsp 617428 SP 2011/0288293-9 Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI Julgamento: 04/06/2014 -CORTE ESPECIAL) Com efeito, restou comprovado o labor especial nos períodos em epígrafe. Somados os períodos ora reconhecidos àqueles incontroversos, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo, em 08.02.12, com 28anos, 01 mês e 29 dias de tempo especial, suficientes à conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Deverá ser procedido ao recálculo da RMI e do fator previdenciário, com base nos novos parâmetros decorrentes da presente revisão do benefício." Conforme sopesado no voto, restou comprovada a especialidade nos interregnos indicados, pelo que o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Processo 5013149-67.2019.4.03.6183; TRF 3ª Região; 9ª Turma; APELAÇÃO; Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN; Data 26/05/2021; Data da Publicação 02/06/2021; Fonte da Publicação 02/06/2021) G.N. Contudo, havendo a emissão de documentos pelo empregador, deve ser verificada a pertinência do uso da prova emprestada, sobretudo se o seu conteúdo de fato pode ser aplicado à parte autora no caso de divergência de informações. Observo, porém, que foi produzido laudo pericial judicial junto ao empregador do autor, no mesmo local de trabalho, atestando condições de trabalho parcialmente diversas do contido no PPP emitido pela empresa para o autor, especialmente quanto ao agente vibração de corpo inteiro. Destaco que o funcionário paradigma exerceu as mesmas atividades que o autor, ainda que parcialmente em períodos distintos. Em razão do acima exposto, reconheço como tempo especial o vínculo com BANCO BRADESCO S.A. VIBRA VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (03/03/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 06/08/1990), tendo em vista o exercício da função de vigilante. Por outro lado, em razão da prova pericial em nome de terceiro, que exerceu as mesmas funções que o autor, junto ao mesmo empregador, onde foi realizada a perícia técnica, já que houve exposição à vibração de corpo inteiro acima dos limites legais até 13/08/2014, reconheço como tempo especial o vínculo com AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (29/04/1995 a 23/02/1996, 01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 13/08/2014). Não reconheço como tempo especial o vínculo com AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (14/08/2014 a 25/11/2014), já que tanto a vibração de corpo inteiro quanto o ruído estavam dentro dos limites legais. 5. Da revisão Considerando o tempo especial reconhecido, até a DIB em 25/11/2014 o autor atinge 27 anos, 10 meses e 22 dias de tempo especial, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial, já que atinge mais de 25 anos de tempo especial Deverá ser observado o contido no artigo 57, § 8º, combinado com o artigo 46 da Lei 8.213/91, de modo que o retorno ao exercício de atividade em que haja exposição a agente nocivo implica na cessação do benefício. Assim, prejudicados os pedidos de reafirmação da DER e de aposentadoria por tempo de contribuição. Noto que, conforme o relatório individual (ID 338544134, fls. 88/95), o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.061.349-6, com DIB em 25/11/2014, objeto de revisão na presente ação judicial, foi cessado após processo administrativo de apuração de irregularidades, em que se contatou que o autor não possuía o tempo de contribuição suficiente para fazer jus ao benefício. Desta forma, foi constituído débito no valor atualizado de R$ 304.639,09, referente ao período de 25/11/2014 a 31/01/2024 (ID 338544134, fls. 120/123), já que, nos casos em que apontada fraude, a cobrança administrativa abrange a integralidade dos valores pagos, sem a incidência de prescrição. Ocorre que, como visto, na presente ação foi constatada a existência do direito do autor à aposentadoria especial desde a DIB em 25/11/2024, em discordância com a análise administrativa quanto ao tempo especial, já que de fato os documentos emitidos pelo empregador não refletem as reais condições de trabalho. A despeito do que foi apurado administrativamente, com irregularidades consistentes na majoração dos períodos de trabalho, noto que ainda assim o autor preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria. Contudo, tendo em vista a presente sentença estar delimitada pelo pedido inicial, não havendo discussão quanto à cobrança administrativa, deixo de enfrentar e decidir o tema, consignando apenas o acima exposto. Destaco, por fim, que o autor está em gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/227.109.935-2, com DIB em 17/04/2024. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa." Tendo em vista a tese firmada no julgamento do Tema 1018 do STJ, oportunamente competirá à parte autora optar pelo benefício que entender ser mais vantajoso, mas, independentemente do benefício escolhido, poderá receber os valores em atraso referentes ao benefício reconhecido na presente sentença. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo especial laborado para AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (04/09/1990 a 28/04/1995), uma vez que já assim computado administrativamente; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS reconhecer o tempo especial laborado para BRADESCO S.A. VIBRA VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (03/03/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 06/08/1990) e AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (29/04/1995 a 23/02/1996, 01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 13/08/2014), condenando o INSS a averbá-los nos cadastros sociais e a conceder o benefício de aposentadoria especial desde a DIB em 25/11/2014, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença, descontados os valores recebidos administrativamente e respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Deixo de conceder a tutela antecipada, tendo em vista que o autor está em gozo do benefício de aposentadoria, possuindo recursos para a sua própria manutenção. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/170.061.349-6 Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado: Autor: Osvaldo Gonçalves Data de nascimento: 07/04/1964 CPF: 595.470.309-49 Nome da mãe: Jandira Fernandes da Silva Gonçalves Período reconhecido como tempo especial: BRADESCO S.A. /VIBRA VIGILANCIA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. (03/03/1986 a 30/06/1987 e 01/07/1987 a 06/08/1990) e AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA. (29/04/1995 a 23/02/1996, 01/04/1996 a 21/03/2001, 23/05/2001 a 16/06/2010 e 01/09/2010 a 13/08/2014) Benefício concedido: aposentadoria especial, descontados os valores recebidos administrativamente e observada a prescrição quinquenal Data de início do benefício (DIB): 25/11/2014 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 24/06/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Energetica Do Ceara e outros x Andre De Oliveira Carvalho e outros

ID: 328561728

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001377-39.2022.5.07.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA BALESTEROS MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO NUVENS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUANAN COSTA COLLERE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 RECORRENTE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1a332f proferida nos autos. ROT 0001377-39.2022.5.07.0026 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (CE45380) ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA (SP428097) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) VANESSA RIBEIRO NUVENS (CE43073) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ANTONIO CLETO GOMES (CE5864) Recorrido: Advogado(s): ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA MARCELO ARAUJO SANTOS (PA8553) RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA (PA016141) SHEILA BALESTEROS MIRANDA (PA013619) SUANAN COSTA COLLERE (PA23285) YAMARA MARIATH RANGEL VAZ (PA9189) RECURSO DE: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 35663cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 52cd87f). Representação processual regular (Id 513879b ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: Lei nº 8.036/90 arts. 18, §1º e 26-A; CLT art. 467. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: FGTS e Multa de 40%: A recorrente argumenta que o acórdão regional, assim como a sentença de primeiro grau, não abordaram a obrigatoriedade de depósito do FGTS e da multa de 40% diretamente na conta vinculada do autor, em conformidade com a Lei nº 8.036/90 e a legislação sobre recuperação judicial. A recorrente alega violação aos arts. 18, §1º e 26-A da Lei nº 8.036/90 e ao princípio da legalidade (art. 5º, II da CF/88). Multa do Art. 467 da CLT: A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa do art. 467 da CLT, sob a alegação de que, estando em recuperação judicial, não tinha a obrigação de pagar as verbas rescisórias na primeira audiência. Defende que, por haver controvérsia sobre as verbas rescisórias e por já estar em recuperação judicial antes da propositura da ação, a multa não seria aplicável, citando a Súmula 388 do TST por analogia. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Constituição Federal: Art. 5º, II: Princípio da legalidade. A recorrente alega que o acórdão regional violou este princípio ao impor obrigações não previstas em lei, especialmente em relação à forma de pagamento do FGTS e aplicação da multa do art. 467 da CLT. Lei nº 8.036/90 (Lei do FGTS): Arts. 18, §1º: A recorrente alega que o acórdão regional desconsiderou a necessidade de depósito do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do trabalhador, conforme determina este artigo. Art. 26-A: A recorrente alega que o acórdão regional violou este artigo ao não reconhecer a importância do depósito do FGTS na conta vinculada. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 467: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista neste artigo foi indevida, pois as verbas rescisórias eram controversas e a empresa estava em recuperação judicial. A parte recorrente requer: [...] ANTE TODO O EXPOSTO, e invocando o superior discernimento, de par com o permanente sentido de Justiça dos membros dessa insigne Corte, espera a ora recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos das razões expressas acima, em atenção aos mais elevados postulados de Direito e Justiça, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, ante a violação ao art. 5, II, e arts. 18, §1º e 26-A da Lei n. 8.036/90 e o art. 467 da CLT, do entendimento pacificado do STF e TST, por ser essa uma medida que de DIREITO se impõe e de JUSTIÇA se reveste. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. RECURSO ORDINÁRIO DA ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Depósito recursal dispensado (empresa em recuperação judicial) e custas processuais pagas . Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário da primeira reclamada. 1.2. MÉRITO 1.2.1.DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS DEDUÇÕES CONSTANTES NO TRCT Não há prova de que foi efetuado o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT anexado ao Id.102f8a1, conforme reconhecido em defesa. No entanto, extrai-se que o o total bruto devido ao autor é de R$ 16.805,10, as deduções legais alcançam o montante de R$ 2.101,10. Portanto, o valor líquido devido seria de R$ 14.704,10. De efeito, o TRCT não tem nenhum valor jurídico, ante ausência de assinaturas. Ademais, constata-se no dispositivo da sentença: a dedução das parcelas eventualmente quitadas. No que pertine, as deduções legais de IRRF e contribuições previdenciárias são devidamente discriminadas e observadas nos cálculos de liquidação. Recurso improvido, no tópico. 1.2.2. DO FGTS E DA MULTA DE 40% -DA NECESSIDADE DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR ATRAVÉS DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pugna a recorrente pela reforma do julgado para que o depósito fundiário e multa de 40% sejam realizados diretamente na conta vinculada do recorrido, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. De início, a sentença de primeiro grau já determinou, confira-se: ''Devidamente comprovado o deferimento da recuperação judicial da primeira ré pela prova documental adunada, a teor da diretriz do Provimento n.º 01/2012 - CGJT. Portanto, com o trânsito em julgado e após a atualização do débito, determino que a Secretaria expeça Certidão de Habilitação de Crédito, para fins de habilitação no Juízo de Recuperação." No caso vertente, os créditos trabalhistas deferidos ao reclamante se referem às verbas do contrato de trabalho havido entre as partes de 8/03/2019 a 30/04/2021 e a recuperação judicial ocorreu em 23/04/2021. Dessa forma, os citados créditos se submetem aos efeitos da recuperação judicial, seguindo o determinado no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, incluídos o FGTS, de sorte a ingressar no devido concurso de credores de acordo com as preferências nele definidas. Nesse contexto, é inadmissível o pedido, por ausente dialeticidade, o que já foi deferido pelo Juízo de primeiro grau. 1.2.3. DA MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT A recorrente assegura não serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, posto que se encontra em recuperação judicial, fato impeditivo do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Em relação às questões, assim decidiu o Juízo "a quo": ''Cabe ressaltar que a recuperação judicial não elide a responsabilidade da empregadora ré pelo pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT." Analisa-se. O procedimento de recuperação judicial da reclamada não tem o condão de a eximir de suas obrigações trabalhistas, inclusive quanto ao pagamento das parcelas rescisórias, tendo em vista que tal regime não implica necessariamente o encerramento das suas atividades nem a impede de ter a administração de seu patrimônio. Nada obstante a alegação da reclamada, de que não poderia efetuar o pagamento das verbas rescisórias diante do processo de recuperação judicial instaurado, tem-se que a jurisprudência trabalhista é assente no sentido de ser aplicável as referidas penalidades ao caso vertente, porquanto ausente o pagamento daqueles valores dentro dos prazos legalmente fixados, a saber: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) Frise-se ainda que a decisão de origem condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 da CLT apenas sobre as verbas incontroversas, que são aquelas constantes do TRCT, ou melhor, as que a empresa admite devidas, porém não quitadas devido à crise financeira que atravessa. Nesse vértice, mantém-se a sentença, que condenou a reclamada ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece conhecimento o apelo. 2. PRELIMINARES 2.1.DA TEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES FINAIS - DA OMISSÃO SOBRE FATOS TRAZIDOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - DO DIREITO À AMPLA DEFESA - DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS Assegura o recorrente que houve violação ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5º, LV, da CF), devido à omissão do magistrado em analisar os fatos trazidos nas suas alegações finais, dentro do prazo legal de 48 horas concedido para apresentação. Aprecia-se. Embora a parte recorrente demonstre a tempestividade das razões finais, por si só, não gera nulidade, desde que o núcleo essencial da controvérsia tenha sido examinado. Em sede de recurso ordinário, poder-se-á analisar amplamente os fatos e provas apresentados nas razões recursais, evitando a devolução ao juízo de origem, em respeito ao princípio da celeridade processual, nos termos dos artigos 5º, LXXVIII, da CF e 1013 do CPC. Desta feita, rejeita-se a preliminar de nulidade processual. 2.2. DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO TST NOS PERÍODOS SEM CARTÕES DE PONTO Renova o recorrente a preliminar arguida em seu recurso anterior (Id.5fa2c23) de que a reclamada não apresentou todos cartões de ponto da contratualidade, o que atrairia a aplicação da Súmula 338 do TST. Embora não tenha havido menção expressa à Súmula 338 do TST, tal circunstância não configura omissão, pois os fundamentos apresentados são suficientes para justificar a solução dada ao caso, nos termos do art. 489 do CPC. Frisa-se que o juiz possui autonomia para valorar as provas dos autos, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, prosseguindo-se com a análise do mérito. 2.3.DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DA NÃO DE VALORAÇÃO DAS PROVAS EMPRESTADAS ANEXADOS E JÁ CONSTANTES NOS AUTOS. Alega nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o magistrado de primeiro grau teria deixado de valorar as provas emprestadas anexadas aos autos, o que comprometeria a solução do litígio e infringiria o princípio constitucional do cerceamento de defesa. Reprise-se que uma decisão judicial é válida desde que exponha, de maneira clara, os fundamentos que levaram à solução do conflito, sendo desnecessário que o magistrado se manifeste sobre todos os argumentos ou provas apresentados pelas partes. Ao contrário, o magistrado não ignorou as provas emprestadas na sentença, mas apreciou em conjunto com o restante das evidências. Preliminar rejeitada. 2.4. DA MULTA POR SUPOSTOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O recorrente requer a exclusão da multa por embargos protelatórios, alegando que os embargos não foram opostos com o intuito de protelar o andamento do processo. Entende-se que os embargos interpostos pelo reclamante tinham o objetivo de obter esclarecimentos sobre pontos relevantes da decisão, especialmente em relação à aplicação de súmulas e análise de provas. Não há indícios de que foram manejados com o intuito de retardar o feito, e não deve ser punido com multa, salvo quando ficar evidente o intuito protelatório. No caso dos autos, não vislumbro o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Assim, dou provimento ao recurso para excluir a multa por embargos protelatórios. 2.3. MÉRITO. DAS HORAS EXTRAS 2.3.1.DA REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, SOBREAVISO, INTERVALO INTRAJORNADA E INTERVALO INTERJORNADA 2.3.2.DA AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA - OMISSÃO INJUSTIFICADA EM APRESENTAR AOS AUTOS - DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL - DA INCIDÊNCIA DIRETA DOS EFEITOS DA S. 338, INCISO I, DO TST; 2.3.3. NÃO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, I, DA CLT - LABOR EXTERNO COM JORNADA CONTROLADA. INTERVALO INTRAJORNADA 2.3.4.DA APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUES MANIPULADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RECLAMANTE - TITULARIDADE DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Requer o recorrente a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras - diferenças, sobreaviso, intervalo intrajornada e interjornada -, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, tendo em vista a apresentação de apenas 8 meses de registro e nos termos da Súmula 338, I do TST, deve ser presumida como verdadeira a jornada declinada na inicial. Ressalta que os os poucos cartões apresentados foram manipulados pela empresa e não correspondem à verdade. Examina-se. Acerca da matéria, assim encontra-se fundamentada a sentença (ID. deecd43). Afirma a inicial que o reclamante cumpria jornada das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, e 1 domingo por mês, sem concessão de intervalo para refeição, pois ficava sempre à disposição da empresa, sendo frequentemente chamado para o trabalho, interrompendo a alimentação. Aduz que, em razão da jornada praticada, não era respeitado o intervalo interjornada. Assevera, ainda, que não podia anotar a integralidade da jornada, tampouco as horas extras anotadas foram pagas corretamente. Pugna pela condenação das reclamadas em horas extras, inclusive decorrentes de supressão dos intervalos intrajornada, interjornadas e domingo. A primeira reclamada, por sua vez, afirma que o autor cumpria jornada de trabalho das 7h às 17h, com duas hora de intervalo para o almoço. Aduz que o reclamante sempre gozou o intervalo intrajornada, bem como gozou o intervalo interjornada da forma correta. Nega o labor ao domingo. Por fim, informa que todas as vezes que o reclamante extrapolou o horário, as horas extras foram devidamente registradas e compensadas ou remuneradas pela reclamada. Considerando que a empregadora contava com número empregados que a impunham controle de jornada, era natural detentora da prova da jornada do autor, ante a determinação do art. 74, § 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa feita, seu o ônus de trazer aos autos os controles de jornada do reclamante, regularmente preenchidos. Buscando desincumbir-se de seu ônus probatório, a primeira ré trouxe apenas uma parte dos cartões de ponto do autor do período contratual. Verifica-se ali, quanto aos cartões existentes do período contratual laborado, devidamente assinados pelo autor, que o demandante cumpria jornada de trabalho, em média, das 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. O reclamante em depoimento, quanto à jornada, informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que atuavam em escala de horário comercial; que atuava das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que ns sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos; que não havia folga compensatória pelos domingos; que contava com folha de ponto, sendo responsável por seu preenchimento; que a empresa determinava os horários a serem consignados no ponto; que poucas oportunidades registrou horas extras no ponto, já que havia determinação da supervisão da empresa nesse sentido; que o intervalo também constava no ponto como sendo de 2h, conforme horário determinado pela empresa; que não comunicava a ninguém o momento em que saía para o intervalo; que fruía o intervalo em campo; que sua atividade era inteiramente externa; que havia plano diário de serviços a cumprir; que concluído o plano, poderia seguir para casa.". O preposto da primeira reclamada informou: "que trabalhou de 03/2019 a 04/2021 na função de eletricista; que o reclamante cumpria horário comercial, das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h; que havia folha de ponto feita pelo próprio reclamante; que o reclamante necessariamente voltava ao final do dia para a base, já que ficava com o veículo da empresa; que o serviço do reclamante era programado e por ele controlado no curso do dia; que eventual acionamento do reclamante no intervalo constaria em folha de ponto correspondente; que o reclamante tinha telefone corporativo que ficava em sua posse; que não havia acionamento do reclamante fora do horário de expediente ou em dia de folga, já que o serviço do autor era programado; que os veículos da ré contam com GPS; que ao início do labor o reclamante fazia check list; que o reclamante necessariamente apanhava material no único almoxarifado da ré, ao início do dia; que não havia determinação patronal quanto a marcação de horários pré-determinados no ponto; que em média havia 47 empregados na base de Senador Pompeu, onde o reclamante atuava; que não ocorria de o empregado chegar na base 20h; que não havia prestação habitual de horas extras, sendo que eventuais horas extras eram consignadas no ponto do empregado; que não havia escala de sobreaviso do autor, que atuava em serviços programados; que não era habitual a interrupção do intervalo do reclamante, ocorrendo apenas caso a Enel tivesse necessidade, o que constaria do ponto.". A primeira testemunha ouvida a rogo da parte autora, FTDSS (qualificada em ata), informou: "que trabalhou para a ré de 12/2019 a 04/2021, na função de eletricista; que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h; que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde que o depoente, já que atuava em rota diferente daquela do depoente; que o reclamante atuava na rota de Pedra Branca enquanto o depoente atuava em Mombaça; que saia da mesma base de reclamante; que ao final do dia era necessário retornar para a base; que como motoqueiros, depoente e reclamante atuavam individualmente; que preenchia a própria folha de ponto; que havia determinação da empresa para registrar no ponto o horário das 07h às 11h e 13h às 17h; que somente podia registrar horas extras no ponto quando autorizado; que contava com telefone corporativo; que mesmo nas folgas ficava de posse do referido telefone; que nunca foi acionado em folgas; que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião; que isso ocorria uma vez por semana; que em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos; que a reunião começava assim que todos chegavam na base; que diariamente encontrava o reclamante na base pela manhã; que não trabalhou diretamente com o reclamante na mesma obra, embora já tenha atuado em mesma cidade; que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle; que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". Da prova oral produzida, observo que, embora a única testemunha ouvida tenha alegado a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, não apresenta depoimento congruente, a fim de tornar verossímil suas afirmações. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a rogo do autor, que também cumpria a função de eletricista, além de não confirmar a jornada declinada na exordial, pois afirma que cumpria jornada das 06h30 às 19h, de segunda a sexta, com apenas 15/20 minutos de intervalo e, aos sábados, das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo, presta depoimento contraditório ao afirmar posteriormente que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Observo, ainda, a fragilidade do depoimento da referida testemunha, ao afirmar primeiramente que nunca foi acionado em folgas, para, em seguida, informar que após o expediente somente era acionado caso houvesse alguma reunião, que isso ocorria uma vez por semana e que, em verdade, ao chegarem da atividade externa, já permaneciam em reunião de cerca de 30 minutos, sendo que a reunião começava assim que todos chegavam na base. Nesse tocante, ante a fragilidade das informações prestadas pela testemunha do autor em depoimento, reputo não provada a invalidade das folhas de ponto apresentadas. No tocante ao intervalo intrajornada, reputo não provada a alegada supressão intervalar. Observo que o autor em depoimento confessa quenão comunicava a ninguém o momento em que saia para o intervalo e que fruía o intervalo em campo, sendo sua atividade inteiramente externa. A única testemunha ouvida confirmou que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle. Não bastasse a prova oral produzida, as máximas da experiência evidenciam inverossimilhança na tese de intervalos de apenas 20 minutos, no labor sob os moldes desenvolvidos pelo autor. Tal nível de liberdade do trabalhador para a definição do momento e local de parada é incompatível com a tese de absoluta obrigação de redução do tempo de gozo. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras intervalares intrajornada. No tocante à jornada efetivamente cumprida, da análise dos controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, verifica-se que ele laborava normalmente na jornada de 7h30 às 17h30, com duas horas de intervalo, de segunda à sexta e, das 7h30 às 11h30, aos sábados, inexistindo o labor aos domingos. A testemunha ouvida a rogo do autor, que exercia a mesma função de eletricista, disse em depoimento que iniciava o seu labor às 06h30, no entanto, afirmou que o reclamante trabalhava iniciando um pouco mais tarde, já que atuava em rota diferente da sua. Afirmou, ainda, que após às 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa. Da prova documental, observo que os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras, quando prestadas, inclusive no percentual de 100%, quando cabível, conforme aduzido pela defesa. Assim, entendo que a parte autora não foi capaz de comprovar a jornada afirmada em sua petição inicial, nem mesmo conseguiu provar qualquer irregularidade na marcação do registro de ponto. Nesse esquadro, ante a prova produzida, não me convenço da existência de horas extras prestadas pelo autor e não quitadas pela empregadora. Posta a questão nesses termos, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Em relação ao labor aos domingos, os controles de ponto do reclamante, acostados pela primeira reclamada, evidenciam que em regra não havia referido labor. Em relação do labor aos domingos, a referida testemunha apenas afirmou, de forma genérica, que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h, sem precisar a quantidade de domingos laborados ao mês. Os contracheques acostados pela primeira reclamada, de ID 783fdde, evidenciam o pagamento de horas extras no percentual de100%, o que demonstra que havia a quitação de eventuais horas extras prestadas aos domingos. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de labor nos domingos e reflexos. A jornada estabelecida em questão não implica supressão de intervalo interjornada, nos termos do art 66 da CLT. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras por supressão interjornada e reflexos.'' A jornada alegada pelo recorrente durante o período contratual (18/03/2019 a 30/04/2021), como eletricista, das 6h30 às 20h, de segunda a sábado, um domingo por mês, sem intervalo intrajornada para refeição, porque ficava sempre à disposição da empresa. Porém em depoimento pessoal afirma o gozo de 20 minutos de intervalo. Em defesa, a primeira reclamada indica a jornada de trabalho das 7h às 11h, com intervalo das 11h às 13h e término às 17h, de segunda a sexta, conforme cartões de ponto. Por sua vez, na ficha de registro consta como jornada de segunda à sexta das 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 e aos sábados 7:30 às 11:30 horas. Com efeito, foram anexados os seguintes meses de folhas de ponto, retratando a seguinte jornada de 7:30 às 11:30-13:30 às 17:30 horas, com registro de labor aos sábados (7 às 13h): 1) ANO DE 2020 - meses de março, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro(fls.559, 561-566) - é possível ver em diversos dias do labor a marcação de horas extras, com o término do labor antes das 17:30h e após, com labor até às 18:00h, assim como o registro do intervalo intrajornada de 2 horas. Dos demonstrativos de pagamento: março (fl.540 - sem HE), julho(fl.544 - sem HE), agosto (fl.545 - sem HE), setembro (fl.546 - sem HE), outubro (fl.547 - sem HE), novembro (fl.548 - sem HE) e dezembro (fl.549 - sem HE) 2) ANO DE 2021 - mês de abril(fl.559) - sem demonstrativo de pagamento de HE. Considerando o ônus probatório aplicado ao processo de trabalho, observa-se que a primeira reclamada apresentou os cartões de ponto de forma incompleta não contemplando todo o período contratual, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, ônus que lhe incumbia (art. 818, CLT c/c art. 373, II, CPC). E, com efeito, a análise dos cartões de ponto apresentados, em cotejo com os holerites, não comprovem o pagamento de horas extras, sendo, pois devidas as diferenças das horas extras cumpridas nestes meses. Ressalte-se que os demais contracheques demonstram o pagamento de horas extras com regularidade. Quanto à pretensão do recorrente para que seja considerada a jornada apontada na exordial, impende registrar que a presunção de veracidade da jornada aduzida pelo trabalhador é de ordem meramente relativa, consoante entendimento firmado na Súmula 338 do c.TST, competindo ao julgador a análise e ponderação do conjunto probatório constante nos autos para fixação da jornada sobre a qual devem ser calculadas as horas extras.. Ademais, comprovada a existência de mecanismos que, conjuntamente, possibilitam ao empregador certo tipo de controle e fiscalização, mesmo que indireto, tanto da quantidade e qualidade do trabalho prestado bem como da frequência e da extensão das jornadas diárias, afasta-se a aplicação da hipótese expectiva prevista no art. 62, I, da CLT, diante da possibilidade do controle da jornada de trabalho. Passa-se à análise dos depoimentos carreados aos autos, inclusive da prova emprestada, para estipular a jornada de trabalho. Extraem-se as seguintes informações sobre a jornada de trabalho e horas extras: Depoimento pessoal do Reclamante:. ''das 06h30 às 20h, com intervalos de 20 minutos, de segundas a sábados; que nos sábados o horário era o mesmo; que uma vez por mês em média prestava serviços em domingos. Depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada (ata Id.7cf38e3):das 07h às 17h com intervalos de 1h, de segundas a sextas e nos sábados até às 11h. Depoimento pessoal do preposto (ata Id.cdcfbda)que o reclamante trabalhava de segunda a sexta de 7h às 11h e de 13h às 17h e aos sábados de 7h às 11h;. Única testemunha do reclamante -FRANCISCO TALISMAR DOS SANTOS SANTANA declinou apenas a sua jornada, como: que atuava em horário comercial das 06h30 às 19h, com intervalos suficiente apenas para a alimentação de segundas a sextas; que o intervalo era de 15/20 minutos; que nos sábados o labor ocorria das 06h30 às 16h, com o mesmo intervalo; que por vezes ocorria labor em domingos, no horário das 06h30 às 16h.(...)que não informava a fruição do intervalo ao centro de controle;que após as 17h não havia mais serviços a serem realizados, senão o retorno para casa; que no ponto era registrado o intervalo conforme determinação da empresa.". DAS PROVAS EMPRESTADAS: Processos 0000299-73.2023.5.07.0026; 0000007-88.2023.5.07.0026; 0001025-81.2022.5.07.0026; Apreciando todos os depoimentos desses processos extraem-se que as partes laboravam em escala 4x1,( das 6 às 20h, com intervalo de 20 min), portanto divergente do processo em análise. No tocante ao intervalo intrajornada, consta na ficha de registro de empregados, ID. 9782941, o registro do intervalo de 11:30 às 13:30h. Tendo em conta o trabalho externo, afasta-se a aplicação da Súmula 338 do c.TST, cabendo, pois, ao recorrente a comprovação de sua supressão ou redução, nos termos da jurisprudência do TST. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. INTERVALO INTRAJORNADA. A SbDI-1 desta Corte, no julgamento do E- RR-539-75.2013.5.06.0144 , firmou o entendimento de que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Restou decidido que as particularidades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada, afastam a aplicação da Súmula 338, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento."(TST - ARR: 10010147120165020709, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019) Nessa senda, entende-se que a atividade exercida pelo autor como eletricista/motorista não induz a inviabilidade do uso do intervalo para refeição e descanso pelo empregado, podendo e devendo realizá-lo de acordo com suas necessidades, já que o próprio empregado estabelecia o local e o horário de refeições, sendo inverossímil a tese de que não poderia dispor desse intervalo. Por demais, é entendimento majoritário desta Egrégia Terceira Turma, de que nos casos de empregados que prestam serviços externos, como no caso em tela, não são devidas horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada quando devidamente registrado nos controles de frequência, por possuir o empregado ampla liberdade para usufruir o intervalo para descanso e alimentação, no momento que melhor lhe aprouver (já que distante das vistas do empregador), com fulcro na Súmula 338 do TST, porque o art. 74, § 2º, da CLT permite a sua pré assinalação. Com efeito, não há de se admitir a tese primária da parte autora quanto à supressão total do intervalo intrajornada, verificando-se que o próprio reclamante e sua testemunha admitiram gozar de 20 minutos para refeição, confirmando este aspecto fático já evidenciado em outros feitos da mesma relação fática. Noutro ponto, especificamente quanto às horas de sobreaviso, vale esclarecer que o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos ou não pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso ( Súmula nº. 428 , II do TST), especialmente quando não demonstrar a efetiva restrição à liberdade de locomoção, em virtude de ter que permanecer aguardando chamados do empregador. O bem jurídico que o instituto do sobreaviso pretende proteger não foi violado, motivo pelo qual a insurgência do autor não deve prosperar. No caso vertente, o autor não logrou provar que, ao retornar para sua residência e em períodos de folga, teve sua liberdade de locomoção tolhida, nem que estava incluído em escala de sobreaviso previamente organizada com o objetivo de atender chamado para o serviço durante o intervalo intrajornada. Tem-se ainda inexistir comprovação do labor aos domingos, portanto, improvido o pedido de pagamento do descanso semanal em dobro. Dessarte, fixa-se a jornada de trabalho das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h aos sábados, considerando o intervalo intrajornada de 20 minutos. Dessa forma, dá-se parcial provimento ao apelo, para declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, condenando-se as reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. As horas extras não se refletem no adicional de periculosidade, conforme a dicção da Súmula nº 132 , I, do TST c/c OJ 259 da SDI-I. Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado. 2.4. DAS MULTAS CONVENCIONAIS. Nada obstante, o pedido formulado na exordial quanto à multa normativa amparou-se no descumprimento das seguintes normas coletivas: Cláusula Quarta (Pisos Salariais por Atividade), Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro (Fornecimento de Comprovante de Pagamentos de Salários - Contracheque), Cláusula Nona (Trabalho Extraordinário), Cláusula Décima-segunda (Cartão Refeição) e Cláusula Oitava (Décimo Terceiro Salário). Nessa senda, verificado o descumprimento da cláusula normativa relativa ao pagamento das horas extraordinárias devidas ao autor, analisada em tópico próprio, merece ser provido o apelo para condenar as empresas reclamadas ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT. 2.5.DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O empregado busca o pagamento de indenização por dano moral sob a justificativa de que "é de conhecimento geral, inclusive do Judiciário de que a empresa Endicon adotou posturas omissas com relação a seus empregados, agindo de forma que beira à litigância de má-fé, ao ponto de ter havido necessidade de intervenção do Sindicato ao socorrer-se de políticos cearenses para busca de uma solução à DISPENSA COLETIVA dos empregados da empresa", além de apresentar fundamentos outros. Examina-se. O mero inadimplemento de deveres contratuais não acarreta, per si, o direito à indenização por dano moral. Imprescindível se faz, pois, a demonstração de violação a direito da personalidade do requerente, que não se presume verificado, ipso facto, com a mora contratual. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera dano passível de indenização por dano moral, uma vez que a própria legislação trabalhista já prevê penalidades que sancionam a conduta ilícita do empregador. Destarte, mantém-se incólume a decisão vergastada, que consignou o seguinte: ''O dano moral consiste na lesão relevante a interesses não materiais, albergados pelo ordenamento como direitos de personalidade da vítima. Aprioristicamente não se exige prova de dano moral, o qual é presumido do ilícito praticado (damnum in re ipsa), não sendo desimportante ressaltar que meros dissabores não consubstanciam tais danos, na medida em que a lesão há de ser relevante, pena de avalizar o enriquecimento ilícito. Nesse sentido, insta salientar que a empresa responde por atos ilícitos praticados por seus prepostos, nos exatos termos do art. 932, III e 933 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por determinação do art. 8.º da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, pugna a parte autora por indenização por dano moral em razão da dispensa abrupta e vexatória ocorrida, e sem o pagamento das verbas rescisórias. O inadimplemento de verbas trabalhistas não enseja, ipso facto, o alegado dano moral a ser reparado. Nada provou a parte autora, ademais, no sentido de que, da omissão patronal em quitar as verbas rescisórias, tenha decorrido desdobramentos a macular algum direito de personalidade. Improcede, pois, o pedido de indenização por dano moral.'' 2.6.DA DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A questão posta para análise refere-se à possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista diretamente contra o responsável subsidiário, dispensando a habilitação do crédito no juízo falimentar do devedor principal. O crédito trabalhista possui natureza alimentar e goza de prioridade no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, prevista na Súmula 331, VI, do TST, assegura ao trabalhador o direito de buscar a satisfação de seus créditos junto ao patrimônio do responsável subsidiário, caso o devedor principal não honre suas obrigações. Sobre a questão, a Lei nº 11.101/2005 disciplina que as ações trabalhistas serão processadas na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito exigível, que será habilitado no processo de falência ou recuperação judicial pelo valor determinado em sentença. Neste sentido dispõe o § 2º do art. 6º, "in verbis": "§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença." Ressalte-se que a execução contra o responsável subsidiário não interfere no patrimônio sujeito à recuperação judicial ou falência do devedor principal. Esse entendimento encontra amparo no princípio da efetividade da execução, que busca garantir a satisfação célere e integral do crédito do trabalhador, evitando eventuais prejuízos decorrentes do processo de habilitação no juízo falimentar, normalmente moroso. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme ao considerar desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar quando há responsável subsidiário com patrimônio disponível para garantia do débito, verbis: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - ITEM I DA SÚMULA 54 DESTE E. TRIBUNAL. Como previsto no item I da Súmula nº 54 deste Egrégio Tribunal, "deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005." ( Proc. 0011191-95.2013.5.03.0028 - TRT 3ª REGIÃO - 5ª TURMA - JULGADO EM 20.02.18) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Registrado no acórdão regional que a reclamada principal encontra-se em processo de recuperação judicial, presume-se que não existam bens suficientes para a quitação de suas dividas, a autorizar o prosseguimento da execução contra a segunda reclamada, tomadora dos serviços e responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas dos reclamantes. Destaque-se, também, que no ordenamento jurídico não há previsão que se aguarde o encerramento da recuperação judicial para que se prossiga na execução em face da responsável subsidiária. Tampouco há de se falar em benefício de ordem. Com efeito, basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que os reclamantes acionem a tomadora dos serviços. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 49900-35.2009.5.05.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão - Data de julgamento 10/12/2013, 7ª. Turma - Data da Publicação 13.12.2013." AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 333 DO TST. Nos termos da jurisprudência consolidada, o fato de a devedora principal estar em regime de recuperação judicial induz a presunção de insolvência e autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10924-70.2016.5.18.0103, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 29/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). Nada obstante, quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, entende-se válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Recurso provido. 2.7.DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA - DA NÃO APURAÇÃO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. No tópico, procede a irresignação do reclamante, determinando-se a correção da planilha para que seja observado o cômputo da multa do art. 467/CL 2.7. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a elevação do percentual de 10% para 15%. Considerando o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê a possibilidade de majoração dos honorários de acordo com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido, entendo que o pedido de majoração é pertinente. O acompanhamento do processo em diversas fases, incluindo a fase recursal, justifica a elevação do percentual para remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. 3.RECURSO ORDINÁRIO DA ENEL 3.1. ADMISSIBILIDADE. Recurso tempestivo, regularidade de representação processual, custas processuais recolhidas e depósito recursal efetuado (seguro garantia). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento. 3.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A segunda reclamada, ENEL, alega a inexistência de responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora dos serviços. Defende a necessidade de comprovação de negligência da concessionária na contratação ou na fiscalização das atividades desempenhadas pela firma subcontratada. Assevera haver atuado de forma eficaz na fiscalização das irregularidades apontadas pela parte reclamante. Não prospera a irresignação recursal. A respeito do tema, tem-se que a responsabilização subsidiária da concessionária de serviços públicos decorre, unicamente, da existência de contrato entre a tomadora e a prestadora dos serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do Colendo TST, não possuindo qualquer relevância jurídica a tese de ausência de responsabilidade da apelante por inexistência de relação de emprego entre a Enel e o reclamante. Ademais, conforme o caput do art. 25, da Lei nº 8.987/1995, a concessionária responde por todos os prejuízos que causar ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, estando aí compreendidos, por óbvio, os trabalhadores por ela utilizados para a realização de atividades inerentes ao seu objeto social. Some-se a isso o fato de a terceirização efetivada dentro dos parâmetros legais não desobrigar as empresas ou instituições tomadoras dos serviços de responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas prestadoras, tal como previsto no item IV, da Súmula 331, do TST, destacando-se que, na hipótese de ente privado, a responsabilização decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Nessa senda, a Lei nº 13.429/2017 acrescentou o art.5º-A, §5º, à Lei nº 6.019/1974, prevendo expressamente a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, nos seguintes termos: "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017) [...] § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (destacamos) A corroborar tal entendimento, traz-se à colação os seguintes julgados, verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Esta Turma incorreu em omissão quanto ao fato de que a segunda parte reclamada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, não é ente público integrante da Administração Pública Direta ou Indireta, mas sim pessoa jurídica de direito privado, na modalidade "sociedade anônima aberta". Logo, ao contrário do que consta do acórdão embargado, a segunda parte reclamada, ainda que seja concessionária de serviço público, não se enquadra nas disposições da Lei 8.666/93, do julgamento da ADC 16 e da Súmula 331, V, do TST, mas sim nas disposições de ente privado, empresa tomadora de serviços, cuja responsabilidade subsidiária é determinada pela Súmula 331, IV, do TST. Logo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo." (TST - ED: 94020165050194, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2021) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A norma 25, § 1º, da Lei n. 8.987 /1995, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Nada mais razoável do que responsabilizar subsidiariamente a tomadora de serviços no caso de inadimplemento por parte do empregador e ausência de fiscalização do contrato. O fato de a terceirização ser lícita não retira a responsabilidade subsidiária da tomadora. Ressalte-se que a natureza jurídica da CELPA é empresa privada (sociedade de economia mista), concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Assim, é possível a responsabilização subsidiária da empresa nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag: 7523920165080009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITUDE. ISONOMIA SALARIAL. ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No presente caso, o Regional declarou a licitude da terceirização, porém manteve a responsabilidade subsidiária por força da ADPF nº 324. Desse modo, constata-se que a decisão regional está em harmonia com a tese consolidada no Tema 739 do STF. Ressalte-se, ainda, que, nos casos envolvendo terceirização em empresas concessionárias de serviço público tem se aplicado a mesma ratio decidendi consagrada no RE 958.252/MG (Tema 725), a qual prevê a responsabilização subsidiária da empresa tomadora, remanescendo da Súmula 331, IV, do TST. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR: 00113651820165180017, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 31/05/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/06/2023) No caso em exame, não se formou controvérsia acerca do período de prestação de serviços pelo reclamante em favor da empresa recorrente, impondo-se, assim, a condenação subsidiária da ENEL pelo pagamento das parcelas deferidas na presente reclamação relativamente ao período da contratualidade, de 15/10/2020 a 11/01/2024. Incontroversa, ainda, a inadimplência do empregador quanto às parcelas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho, ensejando a incidência das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. Registre-se que a abrangência da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços estende-se ao pagamento de toda parcela trabalhista decorrente da prestação laboral, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade da verba fundiária e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, excetuadas apenas as obrigações de fazer, por ser personalíssima do empregador, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, que vaticina: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral." Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, "in verbis": "No que se refere à responsabilidade subsidiária, por sua vez, constata-se que o reclamado não nega que os serviços eram prestados em seu benefício, tendo limitado-se a impugnar sua responsabilização com base na necessidade de comprovação de que não houve fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato, do segundo reclamado em face do primeiro. Contudo, o segundo reclamado parece desconhecer que as concessionárias de serviço público não compõem a administração pública, o que conduz à constatação de que não há se falar em necessidade de comprovação de conduta culposa na fiscalização da empresa que o reclamado subsidiário contratou para oferecimento de mão de obra, em seu benefício, em consonância com o entendimento adotado, a teor do que dispõe a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, considerando que se revela incontroversa a prestação de serviços a seu favor, reconheço a responsabilidade do segundo reclamado pelos créditos pleiteados." Recurso improvido no tópico. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer dos recursos ordinários, negar provimento aos recursos das reclamadas. Rejeitar as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela parte reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) excluir da condenação a multa por embargos declaratórios; 2) declarar a jornada do reclamante das 7h às 19h, de segunda a sexta e aos sábados 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada, 3) incluir na condenação o pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, realizadas durante todo o período imprescrito, bem como o pagamento de 40 minutos por dia a título de supressão intervalar, em face da nova redação do § 4º, do artigo 71, da CLT, observando-se os seguintes parâmetros, quais sejam: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) dias efetivamente trabalhados; d) base de cálculo nos termos das Súmulas 264 do TST; e) evolução salarial do autor; f) reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, 13º salário, RSR, FGTS + 40%. 4) incluir na liquidação dos cálculos a multa do art. 467/CLT; 5)dedução das parcelas pagas sob idêntico título constantes nos contracheques, o que será apurado somente quando da liquidação do julgado; 6) multa normativa prevista na cláusula 30ª da CCT; 7) Desnecessidade de habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial, pelo prosseguimento da execução em face do devedor subsidiário; 8) majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%. Valor da condenação, provisoriamente, arbitrado em R$ 40.000,00 e custas processuais R$ 800,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. RECURSOS DAS RECLAMADAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas (empregadora e tomadora de serviços). O juízo de origem condenou a empregadora ao pagamento de verbas rescisórias, com responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, e deferiu pedidos relacionados às multas dos arts. 467 e 477 da CLT. O reclamante pleiteia reforma da sentença para, entre outros pontos, reconhecer diferenças de horas extras, sobreaviso, intervalos intrajornada e interjornada, danos morais, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da multa por embargos protelatórios. A empregadora, em recuperação judicial, pleiteia a exclusão de diversas condenações. A tomadora de serviços busca afastar a responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) exclusão da multa por embargos declaratórios; (ii) definição da jornada de trabalho do reclamante e consequente pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e horas de sobreaviso; (iii) responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos; (iv) possibilidade de execução direta contra a tomadora de serviços, dispensada a habilitação no juízo da recuperação judicial da empregadora; (v) aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empregadora em recuperação judicial; (vi) pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva; (vii) indenização por danos morais decorrentes do não pagamento de verbas rescisórias; (viii) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se a necessidade de exclusão da multa por embargos declaratórios, tendo em vista que os embargos interpostos pelo reclamante não apresentaram intuito protelatório. 4. Declara-se a jornada do reclamante como das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 7h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Condena-se as reclamadas ao pagamento das horas extras excedentes à oitava hora diária e quadragésima quarta semanal, com reflexos, bem como de 40 minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada. 5. Mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos deferidos, em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, e a legislação aplicável, inclusive considerando que a segunda reclamada se beneficiou da prestação laboral. 6. Reconhece-se a desnecessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial da empregadora, sendo permitido o prosseguimento da execução diretamente contra a tomadora de serviços, conforme jurisprudência consolidada. 7. Rejeita-se a alegação de que a recuperação judicial da empregadora afastaria a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, aplicáveis por força de jurisprudência pacífica, salvo nos casos de falência, nos termos da Súmula 388 do TST. 8. Condena-se a empregadora ao pagamento da multa normativa prevista em cláusula coletiva pelo descumprimento de obrigações trabalhistas. 9. Indeferido o pedido de indenização por danos morais, uma vez que o simples inadimplemento de verbas rescisórias não configura, por si só, violação a direitos de personalidade. 10. Majora-se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do reclamante, inclusive na esfera recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos das reclamadas desprovidos. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A multa por embargos declaratórios não se aplica quando não configurado intuito protelatório. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas pela empregadora, salvo as obrigações personalíssimas, conforme a Súmula 331, VI, do TST. 3. A recuperação judicial da empregadora não afasta a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. É possível executar diretamente o devedor subsidiário sem a necessidade de habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial. 4. A jornada de trabalho não registrada em cartões de ponto pode ser fixada com base no conjunto probatório, observando-se a Súmula 338 do TST. 5. São devidas horas extras, intervalares e reflexos, quando comprovada a supressão parcial do intervalo intrajornada e labor em jornada superior à contratual. 6. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível com base no art. 791-A da CLT, considerando o trabalho desenvolvido em instância recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, § 4º, 74, § 2º, 467, 477, § 8º, 791-A; CF/1988, arts. 5º, LV, 7º, XXVI, e 100, § 1º; CPC, art. 373; Lei nº 8.036/1990, art. 18; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 2º; Súmulas 331, IV e VI, e 338 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006; TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042; TST-Ag-AIRR-0011365-18.2016.5.18.0017; TST-RR-49900-35.2009.5.05.0013; TST-ARR-1001014-71.2016.5.02.0709. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos de declaração opostos nos autos. 2. DO MÉRITO Em seus aclaratórios, a primeira reclamada alega omissão no julgado em relação ao depósito fundiário (mensal e multa) seja realizado diretamente na conta vinculada ao trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 18, caput, §1º, da Lei nº 8.036/90, cumulado com o art. 26, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Examina-se. Nesse contexto, para se evitar interpretações errôneas acerca da extensão do comando judicial, impõe-se prestar esclarecimentos acerca da questão. A Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, especificamente no art. 18, caput, §1º, e no art. 26, parágrafo único, determina que os depósitos fundiários sejam depositados na conta vinculada ao contrato de trabalho, inclusive quando sua plausibilidade decorrer de reconhecimento judicial. Insta salientar que a Lei nº 13.932/19 fez incluir na Lei nº 8.036/90 o art. 26-A, considerando não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador. De início, os temas sequer foram objeto de análise na sentença de primeiro grau e encerram discussão própria da fase de liquidação. Contudo, o fato da recorrente postular que os valores de FGTS e multa de 40% devidos sejam depositados diretamente na conta vinculada do autor, não traz qualquer prejuízo ao empregado, que poderá sacar o FGTS a qualquer tempo, tendo em vista a modalidade rescisória (dispensa sem justa causa), inclusive poderá evitar pagamento dúplice a título de diferenças de FGTS (administrativamente, em conta vinculada do empregado, em razão do parcelamento com a CEF, e diretamente ao reclamante, decorrente da condenação judicial). Aplica-se o disposto no art. 26, parágrafo único e 26-A caput da Lei 8.036/90: "Art. 26. (...) Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (...)" Desta feita, as diferenças de FGTS deferidas em sentença poderão ser depositadas na conta vinculada do reclamante, relativa ao contrato de trabalho com a reclamada. No entanto, entende-se que a definição acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença, momento processual oportuno para o debate da matéria, em observância ao princípio do contraditório. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para prestar os esclarecimentos necessários e sanar a contradição existente, imprimindo efeito modificativo ao julgado, apenas para constar a seguinte redação no dispositivo do acórdão embargado: dar parcial provimento ao da primeira reclamada apenas para esclarecer acerca do ressarcimento da diferença de FGTS e da multa de 40% em conta vinculada deverá ser postergada para a fase de liquidação da sentença. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada alegando omissão da decisão quanto ao depósito do FGTS (mensal e multa) diretamente na conta vinculada do trabalhador, conforme art. 18, caput, §1º, e art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, considerando também o art. 26-A da mesma lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial sobre o pagamento de diferenças de FGTS e multa de 40% deve determinar o depósito direto na conta vinculada do trabalhador, ou se essa questão deve ser resolvida na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.036/90 determina o depósito do FGTS na conta vinculada, inclusive em casos de condenação judicial. O art. 26-A da mesma lei, incluído pela Lei nº 13.932/19, considera não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedando sua conversão em indenização. 4. A questão do depósito do FGTS na conta vinculada, em virtude de condenação judicial, não foi analisada na sentença de primeiro grau e configura matéria própria da fase de liquidação. 5. Embora o depósito direto na conta vinculada não cause prejuízo ao trabalhador, a definição sobre o ressarcimento das diferenças de FGTS e multa de 40% deve ser postergada para a fase de liquidação, em respeito ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos. Tese de julgamento: A determinação do depósito de diferenças de FGTS e multa de 40%, decorrentes de condenação judicial, em conta vinculada, deve ser decidida na fase de liquidação de sentença, em observância ao princípio do contraditório, apesar da previsão legal de depósito em conta vinculada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, arts. 18, caput, § 1º; 26, parágrafo único; 26-A. […] À análise. A recorrente, em suas razões, aponta violação a dispositivos da Lei nº 8.036/90 (FGTS) e da CLT (art. 467), bem como ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88). No entanto, a análise do acórdão regional demonstra que a matéria foi devidamente apreciada, com o exame dos fatos e fundamentos relevantes. A questão central, relativa ao FGTS e à multa de 40%, foi analisada pelo Tribunal Regional, que decidiu que a matéria deve ser definida na fase de liquidação, em respeito ao princípio do contraditório. Esta decisão não contraria a legislação, mas busca garantir o cumprimento da lei e resguardar os direitos das partes. Quanto à aplicação da multa do art. 467 da CLT, o acórdão regional fundamentou a sua decisão na jurisprudência do TST, que entende aplicável a multa mesmo em casos de empresa em recuperação judicial, salvo em casos de falência (Súmula 388 do TST, por analogia). Dessa forma, não se vislumbra ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela recorrente. As questões suscitadas foram devidamente analisadas pelo Tribunal Regional, que fundamentou suas decisões com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis. Ademais, não se vislumbra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, uma vez que a parte recorrente não logrou demonstrar o devido confronto analítico entre o acórdão regional e os arestos paradigmas, nos termos da Súmula 333 do TST. Diante do exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id cfa1921; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 5d7341f). Representação processual regular (Id d930d1d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 042591a, deecd43 : R$ 22.701,46; Custas fixadas, id 042591a, deecd43 : R$ 454,03; Depósito recursal recolhido no RO, id 15129a9, 8e460e3, 362dde1, 538bfde, 86526b7, 595f6d0, 1f924e8 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id d37b029; Condenação no acórdão, id 13c7316 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 13c7316, a03500f, c1aea1f, 89352d7, : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e4eb6e4, : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id9688b42, b7825ee . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / SALDO DE SALÁRIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Contrariedade à Súmula do TST: Súmula 331, V, do TST. - Violação à legislação infranconstitucional: CPC, art. 373, I; CLT, art. 818, I; CLT, art. 467; CLT, art. 477. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Inexistência de responsabilidade subsidiária: A ENEL alega que não deve ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, V, do TST. Argumenta que não houve negligência na contratação ou fiscalização da empresa prestadora de serviços (ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA) e que a responsabilidade subsidiária não pode decorrer do mero inadimplemento. Habilitação em Recuperação Judicial: Caso seja mantida a condenação, a ENEL requer que o crédito do reclamante seja habilitado nos autos da recuperação judicial da 1ª reclamada (ENDICON). Verbas Rescisórias, Saldo de Salário e FGTS + 40%: A ENEL questiona sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias, saldo de salário e multa de 40% sobre o FGTS, argumentando que tais valores são de responsabilidade exclusiva da empregadora (ENDICON) e que o reclamante não comprovou seus direitos. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT: A ENEL contesta a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, alegando que não reconheceu as verbas pleiteadas e que houve controvérsia sobre os valores devidos. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula 331, V, do TST: A ENEL alega violação, pois o acórdão teria responsabilizado a empresa subsidiariamente, sem comprovação de negligência na fiscalização, contrariando o entendimento da súmula. Violação a Lei: CPC, art. 373, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 818, I: A recorrente alega que o ônus da prova das verbas rescisórias e multas é do reclamante, e não foi cumprido. CLT, art. 467: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. CLT, art. 477: A recorrente alega que não deve ser aplicada a multa, tendo em vista que não reconheceu como devida qualquer parcela pleiteada na presente ação. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. seja CONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aos dispositivos supracitados, além de legislações federais correlatas e da própria Carta Magna na aplicação deles, e PROVIDO no sentido de reformar integralmente o acórdão Regional. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA. À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Em análise ao recurso, verifico que a parte recorrente aponta violação à Súmula 331, V, do TST, CPC, art. 373, I, CLT, art. 818, I, CLT, art. 467, CLT, art. 477. A análise do acórdão recorrido demonstra que a decisão foi fundamentada na existência de contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, e que a responsabilidade subsidiária decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho. Ocorre que, para que o recurso de revista seja admitido, é necessário que a decisão regional esteja em dissonância com súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou que haja demonstração de violação à legislação infraconstitucional ou à Constituição Federal. No caso em tela, a análise da decisão proferida pelo Tribunal a quo demonstra que a decisão foi fundamentada com base na Súmula 331, IV, do TST. Desta forma, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, não havendo que se falar em violação da Súmula 331, V, do TST. Quanto às demais questões, como as verbas rescisórias, saldo de salário e FGTS + 40%, a análise do acórdão demonstra que a matéria está intrinsecamente ligada à análise fática do caso, tendo o Tribunal Regional, analisado as provas e fundamentado suas conclusões, o que impede o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001014-05.2024.5.02.0608" – Página 143 de 143