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Juliana Oliveira Salgado e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 257045522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-41.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SALGADO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c310a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID acaba97, arguindo contradição e omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a autora que a Sentença de ID acaba97 restou omissa e contraditória quanto ao afastamento da rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras, pois não teria observado o Tema nº 85 do Recurso de Revista Repetitivos do C. TST. Aduz, ainda, que a decisão embargada restou omissa, pois não teria apreciado o pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja expedido alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Razão parcial lhe assiste. O V. Acórdão do C. TST, proferido nos autos de nº RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, em que foi firmado o precedente vinculante concernente ao Tema nº 85, foi julgado somente em 04.04.2025 e publicado em 07.04.2025, enquanto que a decisão embargada foi proferida em 28.03.2025, portanto, não há que se falar em omissão quanto à observação do citado precedente vinculante, visto que a decisão embargada foi proferida antes do julgamento do RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086. No que concerne ao pleito de concessão de tutela de urgência, indefiro, uma vez que a parte ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta (v. ID 82e8006), devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Deste modo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e da habilitação no seguro-desemprego, através de alvará. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora, para retificar parcialmente a Sentença de ID acaba97, apenas no que cinge à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação de seguro-desemprego, a fim de que conste o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Mantenho, no mais, a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Juliana Oliveira Salgado e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 257045525

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001014-41.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA SALGADO RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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MARCIO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001014-41.2024.5.02.0402 : JULIANA OLIVEIRA SALGADO : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61c310a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de ID acaba97, arguindo contradição e omissão. É o relatório. DECIDO. II - ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração aviados. III – FUNDAMENTOS Alega a autora que a Sentença de ID acaba97 restou omissa e contraditória quanto ao afastamento da rescisão indireta pela ausência de pagamento de horas extras, pois não teria observado o Tema nº 85 do Recurso de Revista Repetitivos do C. TST. Aduz, ainda, que a decisão embargada restou omissa, pois não teria apreciado o pedido de deferimento de tutela antecipada de urgência, a fim de que seja expedido alvará judicial para liberação do saldo do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Razão parcial lhe assiste. O V. Acórdão do C. TST, proferido nos autos de nº RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, em que foi firmado o precedente vinculante concernente ao Tema nº 85, foi julgado somente em 04.04.2025 e publicado em 07.04.2025, enquanto que a decisão embargada foi proferida em 28.03.2025, portanto, não há que se falar em omissão quanto à observação do citado precedente vinculante, visto que a decisão embargada foi proferida antes do julgamento do RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086. No que concerne ao pleito de concessão de tutela de urgência, indefiro, uma vez que a parte ré interpôs recurso ordinário insurgindo-se contra o reconhecimento da rescisão indireta (v. ID 82e8006), devendo a parte aguardar o trânsito em julgado. Deste modo, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e da habilitação no seguro-desemprego, através de alvará. IV-CONCLUSÃO À luz do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela autora, para retificar parcialmente a Sentença de ID acaba97, apenas no que cinge à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação de seguro-desemprego, a fim de que conste o indeferimento da tutela de urgência pretendida. Mantenho, no mais, a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA OLIVEIRA SALGADO

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Processo nº 1001014-33.2025.4.01.3307

ID: 333196180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-33.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANALINA RODRIGUES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANALINA RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-33.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALINA RODRIGUES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ARAUJO PACHECO PEREIRA - BA61352 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-48.2025.4.01.3302

ID: 332404473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-48.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-48.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHIRLEI SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-42.2025.4.01.3304

ID: 334738022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001014-42.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001014-42.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIANA DA SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA SANTIAGO OLIVEIRA CERQUEIRA - BA48453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001014-25.2025.8.26.0390

ID: 339070931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001014-25.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELíCIO PEREIRA ALONSO SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-25.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Felício Pereira Alonso Soler - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍC… Processo 1001014-25.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Felício Pereira Alonso Soler - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FELÍCIO PEREIRA ALONSO SOLER em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para: declarar o caráter remuneratório da bonificação por resultados, bem como determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias; condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em razão do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado em cumprimento de sentença. Correção monetária a contar de cada pagamento a menor pelo IPCA-E e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC). Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)

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Nelson Teixeira De Souza Junior e outros x Nelson Teixeira De Souza Junior e outros

ID: 319565001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57dd6b1 proferida nos autos. RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO (SP376130) MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a1f0479; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6dc9a27). Regular a representação processual (Id e11180e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d710bb ; Custas pagas no RO: id 13753fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 73098cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante a remuneração do reclamante fosse superior ao limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, manter o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE. NORMA DISCIPLINAR EM VIGOR. VERSÃO REVISADA. SANEAMENTO DA ILEGALIDADE CONSTATADA PELO V. ACÓRDÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco, contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - VALIDADE 5.2 DA VALIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Nelson Teixeira De Souza Junior e outros x Nelson Teixeira De Souza Junior e outros

ID: 319565016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57dd6b1 proferida nos autos. RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO (SP376130) MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a1f0479; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6dc9a27). Regular a representação processual (Id e11180e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d710bb ; Custas pagas no RO: id 13753fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 73098cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante a remuneração do reclamante fosse superior ao limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, manter o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE. NORMA DISCIPLINAR EM VIGOR. VERSÃO REVISADA. SANEAMENTO DA ILEGALIDADE CONSTATADA PELO V. ACÓRDÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco, contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - VALIDADE 5.2 DA VALIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1001014-13.2025.8.26.0297

ID: 295840790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em d… Processo 1001014-13.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Agromec Jales Agricola Ltda - Vistos. 1-Pedido supra: defiro a penhora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(a) executado(a) existentes nas instituições vinculados ao Banco Central, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/02006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro, pois, a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, através da ferramenta do referido sistema denominada "repetição programada", com repetição da ordem até a data limite de 30 (trinta dias a partir do protocolo), parabloqueio de numeráriodo Executado abaixo: WILLIAM ALEX BRASIL DE SOUZA Número de CPF: 181.544.698-63 Valor atualizado: R$ 10.464,15 Acoste-se nos autos o recibo de protocolo da ordem de bloqueio realizada junto ao Banco Central do Brasil. 1.1 - Resultando frutífera a buscae tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. 1.2- Rejeitada ou não apresentada manifestação do(a) executado(a), fica convertida a indisponibilidade em penhora,sendo desnecessária a lavratura do termo e determinadaa transferência do numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial vinculada ao juízo da execução. 1.3-Em caso de indisponibilidade excessiva, fica, pois, autorizado o desbloqueio do excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. 1.4- Realizado o pagamento da dívida por outro meio, fica determinado, desde já, o cancelamento da indisponibilidade. 2-Do Sistema Renajud: Caso infrutífera ou insuficiente a diligência determinada no item 1.1 supra, providencie-se, desde logo, a pesquisa junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio de transferência daqueles que forem encontrados, desde que não haja nenhuma restrição do bem localizado. Havendo restrição, junte-as aos autos. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.1-Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem ou, caso contrário, manifeste-se em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. 2.2- Resultando infrutífera a busca,manifeste-se o(a) exequente em prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo para provocação, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP)

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N. F. G. x E. P.

ID: 291556267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001014-37.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. F. G.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

MARIANA VIDAL ABDOUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CILENE DA SILVA NETO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001014-37.2022.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.G. - E.P. - Vistos. Em que pese o salário ser considerado impenhorável pela legislaç… Processo 1001014-37.2022.8.26.0032 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.G. - E.P. - Vistos. Em que pese o salário ser considerado impenhorável pela legislação processual civil, a mesma legislação prevê exceções a tal regra. Uma das exceções é a possibilidade de penhora para pagamento de dívida decorrente de pensão alimentícia (§ 2º do artigo 833 do Código de processo Civil). Nesse sentido: Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. (AgRg no AREsp n.º 201.290/MG. Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. J. 04-02-2016). Os alimentos, fixados em acordo (f. 106/107), impõem ao executado a obrigação de pagar ao exequente a quantia equivalente a 47,85% sobre o salário mínimo, sendo possível a penhora, somando-se à parcela devida, desde que não ultrapasse 50% do ganhos líquidos do executado, conforme permissão contida no art. 529, §3º, CPC, medida esta que se afigura ponderada para garantir a subsistência do executado e o direito do exequente. Ante o exposto, defiro a PENHORA do salário, conforme requerida, não devendo ultrapassar 50% dos rendimentos líquidos do executado, somando-se à parcela mensal que o executado já paga de pensão, que também deverá ser descontada pelo empregador. Assim, deverá o empregador implementar o desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento do executado, no patamar de 47,85% sobre o salário mínimo, e acrescentar ainda a penhora da quantia que não exceda a 50% dos rendimentos seus líquidos, incluindo o valor da pensão, até que atinja o valor da execução, da ordem de R$ 9.610,97, que poderá sofrer atualização, a ser comunicada via ofício. INTIME-SE o empregador, "DPL NEGOCIOS E SERVIÇOS LTDA", com endereço na Rua Professor José Assad Atalla Júnior, nº 215, sala 12, Jardim Oreana, Boituva/SP, CEP 18550-142, requisitando-se o cumprimento da penhora acima determinada, devendo depositar judicialmente apenas o numerário referente à penhora, sendo que o valor atinente à pensão alimentícia corrente (47,85% sobre o salário mínimo) deverá ser paga diretamente à representante do credor (Nathália Frazatti Garcia, CPF nº 308.428.018-5), mediante depósito em conta corente de nº 10.709-7, do Banco do Brasil, agência 30-6, servindo a presente como mandado. Cumprida a penhora, intime-se o executado para impugnação em 15 (quinze) dias, via diário oficial. Intimem-se. - ADV: MARIANA VIDAL ABDOUCH (OAB 410905/SP), DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO (OAB 411857/SP), CÁTIA CILENE DA SILVA NETO LIMA (OAB 465781/SP)

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