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"1001014-12.2024.5.02.0444" - Resultados da Busca – Página 1 de 138

Nelson Teixeira De Souza Junior e outros x Nelson Teixeira De Souza Junior e outros

ID: 319565001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57dd6b1 proferida nos autos. RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO (SP376130) MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a1f0479; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6dc9a27). Regular a representação processual (Id e11180e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d710bb ; Custas pagas no RO: id 13753fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 73098cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante a remuneração do reclamante fosse superior ao limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, manter o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE. NORMA DISCIPLINAR EM VIGOR. VERSÃO REVISADA. SANEAMENTO DA ILEGALIDADE CONSTATADA PELO V. ACÓRDÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco, contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - VALIDADE 5.2 DA VALIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Nelson Teixeira De Souza Junior e outros x Nelson Teixeira De Souza Junior e outros

ID: 319565016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001014-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57dd6b1 proferida nos autos. RORSum 1001014-12.2024.5.02.0444 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS LETICIA ANDRADE FELIX RIBEIRO (SP376130) MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id a1f0479; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6dc9a27). Regular a representação processual (Id e11180e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 6d710bb ; Custas pagas no RO: id 13753fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 73098cf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante a remuneração do reclamante fosse superior ao limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, manter o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 PRELIMINAR DE FATO SUPERVENIENTE. NORMA DISCIPLINAR EM VIGOR. VERSÃO REVISADA. SANEAMENTO DA ILEGALIDADE CONSTATADA PELO V. ACÓRDÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco, contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - VALIDADE 5.2 DA VALIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Isadora Fernando De Lara Quirino e outros x Isadora Fernando De Lara Quirino e outros

ID: 324254992

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Polo Passivo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Acórdão

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001208-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ISADORA FERNAN…

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Isadora Fernando De Lara Quirino e outros x Isadora Fernando De Lara Quirino e outros

ID: 324255010

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Polo Passivo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Acórdão

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001208-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ISADORA FERNAN…

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Isadora Fernando De Lara Quirino e outros x Isadora Fernando De Lara Quirino e outros

ID: 324255027

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Polo Passivo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Acórdão

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORREA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001208-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ISADORA FERNAN…

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Isadora Fernando De Lara Quirino e outros x Isadora Fernando De Lara Quirino e outros

ID: 324255054

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001208-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Polo Passivo:

ISADORA FERNANDO DE LARA QUIRINO MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Acórdão

Advogados:

MANUEL ANTONIO TEIXEIRA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERNANDES ABDALLA

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FABIO CORREA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1001208-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: ISADORA FERNAN…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 328769853

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000529-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUMO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000529-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RUMO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000529-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RUMO SERVICOS LOGISTICOS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182ee81 proferida nos autos. ROT 1000529-12.2024.5.02.0444 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUMO SERVICOS LOGISTICOS LTDA BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA (SP186400) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE: RUMO SERVICOS LOGISTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 6a679cc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id b9f77c4). Regular a representação processual (Id 05625fa). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 00deb8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RUMO SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Michel Ceresso De Andrade x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 325669540

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000432-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CERESSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000432-12.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MICHEL CERESSO DE ANDRADE RECLAMADO: AU…

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Michel Ceresso De Andrade x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 325669580

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000432-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL CERESSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

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LUCIANA SHIZUE FUJIKI

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FELIPE CHIARINI

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ADRIANA RODRIGUES FARIA

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ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000432-12.2024.5.02.0444 RECLAMANTE: MICHEL CERESSO DE ANDRADE RECLAMADO: AU…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 318212524

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000626-12.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000626-12.2024.5.02.0444 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN…

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