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Diego Franco x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 331774275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FRANCO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001054-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Franco - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos.… Processo 1001054-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diego Franco - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LUIZ PAULO JORGE GOMES (OAB 188761/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1001054-48.2018.8.11.0041

ID: 336409667

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001054-48.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA PEREIRA DE GODOY SUCATAO PARANA LTDA - ME VINICIUS DE GODOY GARCIA

Sentença

Advogados:

CAMILLA DE ARAUJO BALDUINO MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001054-48.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUCATAO PARANA LTDA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001054-48.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUCATAO PARANA LTDA - ME, ELSA PEREIRA DE GODOY, VINICIUS DE GODOY GARCIA Vistos etc... SUCATAO PARANA LTDA – ME interpôs Embargos de Declaração (ID 115696972) em face da r. sentença de ID 114292214, alegando erro material na sentença, ao argumento de que não são devidos honorários advocatícios sobre o proveito econômico, assim, postula seja dado provimento aos embargos de declaração para que seja anulada a condenação em honorários. Os embargos foram interpostos no prazo legal. Intimado a manifestar, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da decisão proferida nos autos não há qualquer erro material que seguiu a lógica esculpido no Art. 85 do CPC. Na verdade, os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 115696972, permanecendo inalterada a sentença sob ID 114292214, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000618-87.2023.8.26.0470

ID: 335074357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-87.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN. O impugnado se manifestou aduzindo intempestividade da manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de intempestividade, pois a decisão que possibilitou a apresentação de impugnação pelo executado (fl. 44) teve prazo de intimação iniciado em 01/10/2024, conforme expressamente consignado à fl. 48. Assim, apresentada a impugnação em 10/10/2024, concluo que a manifestação é tempestiva, já que dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado à fl. 44. No mérito, alega o DETRAN ocorrência de excesso de execução, apontando o valor total que entende correto. Entretanto, o executado não apresenta planilha do cálculo ou sequer individualiza os valores correspondentes ao dano moral e ao dano material na memória de fls. 52/53, impossibilitando, assim, a conferência do valor que entende devido. Destaco que competia ao executado apresentar os valores que entende devido para as condenações relativas ao dano moral e ao dano material, na forma do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, já que a indicação do valor total, sem individualizar as condenações, inviabiliza qualquer verificação do excesso apontado. Destaco, ainda, que a r. sentença não fixou o INPC como índice de atualização monetária (fl. 52, item 2). Ressalto, também, que quando da sentença e distribuição do presente cumprimento de sentença a planilha utilizada pelo exequente não se encontrava descontinuada, já que sua descontinuidade ocorreu somente em maio/2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 43. Na forma da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do C. STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

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Processo nº 0000618-87.2023.8.26.0470

ID: 334786425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000618-87.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO

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Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0000618-87.2023.8.26.0470 (processo principal 1001054-68.2019.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Lourenco - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN. O impugnado se manifestou aduzindo intempestividade da manifestação. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a alegação de intempestividade, pois a decisão que possibilitou a apresentação de impugnação pelo executado (fl. 44) teve prazo de intimação iniciado em 01/10/2024, conforme expressamente consignado à fl. 48. Assim, apresentada a impugnação em 10/10/2024, concluo que a manifestação é tempestiva, já que dentro do prazo de 30 (trinta) dias fixado à fl. 44. No mérito, alega o DETRAN ocorrência de excesso de execução, apontando o valor total que entende correto. Entretanto, o executado não apresenta planilha do cálculo ou sequer individualiza os valores correspondentes ao dano moral e ao dano material na memória de fls. 52/53, impossibilitando, assim, a conferência do valor que entende devido. Destaco que competia ao executado apresentar os valores que entende devido para as condenações relativas ao dano moral e ao dano material, na forma do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, já que a indicação do valor total, sem individualizar as condenações, inviabiliza qualquer verificação do excesso apontado. Destaco, ainda, que a r. sentença não fixou o INPC como índice de atualização monetária (fl. 52, item 2). Ressalto, também, que quando da sentença e distribuição do presente cumprimento de sentença a planilha utilizada pelo exequente não se encontrava descontinuada, já que sua descontinuidade ocorreu somente em maio/2024. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 43. Na forma da Súmula 519 e do Tema 408, ambos do C. STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal desta decisão, manifeste-se o exequente em prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO BRENHA DE CAMARGO FILHO (OAB 128438/SP)

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Processo nº 1001054-95.2024.4.01.4100

ID: 332219767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-95.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SALATIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001054-95.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001054-95.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SALAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001054-95.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001054-95.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SALATIEL DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS - RN14990-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689/dbpcs) 1001054-95.2024.4.01.4100 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta 9ª Turma em que negado provimento à apelação, para manter a sentença em que julgado parcialmente o pedido, no sentido de reconhecer o seu direito ao recebimento de auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado para os deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa, utilizando-se como base de cálculo a quantia paga diariamente pelo usuário do transporte público intermunicipal no mesmo percurso com parada mais próxima à localidade de trabalho, nos termos definidos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE, qual seja: Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, distrito com localização geográfica mais próxima à Penitenciária. Sustenta que a legislação especial, o Decreto Federal nº 2.880/98, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, traz parâmetros claros que devem subsidiar o entendimento pelo parâmetro do auxílio-transporte e que, portanto, devem ser observados obrigatoriamente pelo administrador. Aduz que na falta de transporte coletivo há de ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho e que a própria Administração indica que o parâmetro da SINTAX é o mais viável ao caso concreto. Conclui pela contradição ao invocar o princípio da legalidade ao mesmo tempo que ignora os critérios normativos invocados pela legislação especial e por normativos criados pela própria União Federal. Contrarrazões apresentadas pela União para que sejam rejeitados os embargos opostos, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de autorizar a oposição de aclaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001054-95.2024.4.01.4100 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Quanto à omissão, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se a parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. De fato, não há contradição quanto à invocação do princípio da legalidade ao mesmo tempo em que preserva a discricionariedade da administração quanto aos parâmetros para fixação do valor. Há, de fato, limites legais, todavia o debate cinge-se aos parâmetros para cumprimento desses limites. Desse forma, sob a invocação de que os fundamentos da sentença estão em contradição consigo mesmo ao desconsiderar o Decreto Federal nº 2.880/98, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, o artigo 5°, § 2º, da Orientação Normativa nº 4/2011 e parecer de consultoria da União, e omissão quanto a violação ao Decreto Federal nº 2.880/98, em seu artigo 2º, parágrafo 2º, à Medida Provisória n° 2.165-36/2001 em seu artigo 1º, artigo 2º, inciso II, ao estabelecer critério na contramão da legislação federal e violação ao artigo 37, caput, ao contrariar o princípio da eficiência constitucional, na verdade, a parte embargante manifesta nítido inconformismo com os fundamentos que embasaram o acórdão assim assentado: "[...] Portanto, no caso concreto, não se discute o direito ao recebimento em si do auxílio-transporte, mas simo parâmetro que deve ser utilizado para cálculo dos valores a serem pagos, bem como se o direito a percepção do referido auxílio fica garantido mesmo com a utilização de outros meios de transporte, que não seja o transporte coletivo. Assim, a controvérsia objeto do recurso de apelação dá-se em relação a parâmetros e base de cálculo para fixação da verba. No ponto, cabe destacar que, como dito alhures, o pagamento do auxílio-transporte deve ser feito nos termos da legislação que o autoriza, e a MP 2.156-36/2001, em seu artigo 1º, expressamente prevê que ele é "destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual. Com efeito, em relação ao trecho selecionado pela Administração Pública para indenizar o servidor, que não adotou aqueles parâmetros pleiteados pela parte autora (valor cobrado pela Empresa SINTAX, que oferece serviço de "vans"), é oportuno registrar que deve ser respeitado o núcleo da discricionariedade do Administrador, o qual, no curso do procedimento administrativo, entendeu que o trecho entre Porto Velho/RO e Jaci-Paraná/RO atenderia às necessidades do servidor, bem como que a atualização de auxílio-transporte com base na tarifa de transporte por meio de "vans" não se amoldava aos permissivos legais. De fato, como bem explicitado pelo juízo de origem, "ainda que não se mostre legítimo à Administração determinar a modalidade de transporte a ser utilizada pelo servidor para fins de percepção do auxílio transporte, não é razoável obrigar essa mesma Administração a fixar parâmetro para pagamento diverso da tarifa de transporte coletivo intermunicipal que faz linha até localidade com parada mais próxima da Penitenciária de Porto Velho, notadamente quando verificado que desde 2016 os servidores vinham recebendo valores também com base em transporte coletivo intermunicipal de trecho impraticável na realidade fática (Porto Velho-Guajará-Mirim), todavia mais onerosos ao Erário". Não se deve olvidar que cabe ao Poder Judiciário anular atos administrativos; contudo, sua atuação está restrita ao controle de legalidade (art. 37, caput, CF), não se vislumbrando, na espécie, ilegalidade quanto aos critérios previstos no Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE e que foi contemplado na sentença.[...]” O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. TEMAS EXPRESSAMENTE TRATADOS. INTENTO DE REDISCUSSÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO MATERIALIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, pelos quais a parte autora demonstra irresignação com o acórdão que negou provimento à sua apelação, asseverando que o ato judicial é contraditório ao pautar-se pelo princípio da legalidade, olvidando critérios normativos veiculados por legislação especial. Haveria, também sobre o acórdão impugnado, omissão quanto à alegada violação ao Decreto n. 2.880/98, à MP n° 2.165-36. Por fim, incorreria o aresto atacado em violação ao princípio da eficiência. 2. Não há omissão ou contradição a serem supridas, mas interpretação dada pelo julgador às normas regentes do auxílio-transporte. Considerou-se, entretanto, não contra a disciplina normativa, mas por exegese a elas, que os cálculos efetivados pela União para pagamento da vantagem são adequados pois consideram os meios de deslocamento disponíveis, os pontos de parada possíveis, os limites impostos pelo art. 1º da MP n° 2.165/2001 (indenização parcial) e Decreto n° 2.880/1998 (parâmetro equivalente ao transporte coletivo ou imediatamente superior, conforme tabela de referência), além da possibilidade de estabelecimento de uma parada de ônibus nas proximidades do local de lotação do servidor. 3. Nota-se o intento claro do autor do embargante de rediscutir tema de mérito integralmente tradado no acórdão que negou provimento à sua apelação, situação fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC e que desafia modalidade recursal diversa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 1017404-95.2023.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001054-95.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SALATIEL DOS SANTOS SILVA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ESCOLHA DA BASE DE CÁLCULO PELO ADMINISTRADOR. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão da 9ª Turma que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu o direito ao auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado, utilizando como base de cálculo o valor da tarifa do transporte público intermunicipal no trecho Porto Velho/RO - Jaci-Paraná/RO, conforme o Parecer 254/2023/DEGEP/CGGPSENAPPEN/DIREX/SENAPPE. 2. A embargante sustenta que o acórdão incorre em contradição ao invocar o princípio da legalidade, sem observar os critérios normativos, além de alegar que o parâmetro da empresa SINTAX seria o mais adequado ao caso concreto. Requer o reconhecimento da contradição e a consequente modificação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente contradição ou omissão, ao rejeitar a tese da autora sobre a base de cálculo do auxílio-transporte com fundamento na legislação especial e em normativos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo se restringir à correção de erro material, suprimento de omissão, eliminação de obscuridade ou resolução de contradição interna do julgado. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado os pontos relevantes da controvérsia, destacando que o princípio da legalidade compatibiliza os critérios normativos e a margem de discricionariedade da Administração Pública no estabelecimento do trecho base para o cálculo do auxílio-transporte. 6. A alegada contradição reflete mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada, não caracterizando vício apto a ensejar o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre seus fundamentos e sua conclusão, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação jurídica adotada. 2. A fundamentação suficiente afasta a alegação de omissão. 3. A atuação discricionária da Administração na definição do parâmetro para cálculo do auxílio-transporte não configura ilegalidade, quando fundamentada em normativo interno e observância da razoabilidade." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022 e art. 1.025; MP nº 2.165-36/2001, art. 1º; Decreto nº 2.880/1998, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: EDAC 1017404-95.2023.4.01.4100, TRF1, 9ª Turma, j. 15/04/2025; EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, TRF1, 1ª Turma, j. 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, TRF1, 6ª Turma, j. 09/06/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Francisco Caio Maia Saldanha x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 276566944

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001054-42.2024.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDA: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de pagamento de horas extras, sob a alegação de invalidade dos controles de ponto e do banco de horas adotado pela reclamada. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que argumenta o recorrente, as anotações lançadas nos controles de ponto são variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, contendo marcações expressas de horas suplementares. É digno de nota que a assinatura dos controles de ponto não figura como requisito essencial para validade dos cartões (art. 74, § 2º, da CLT), razão pela qual irrelevantes as ilações do recurso que evocam esse fato como fundamento para afastar a prova documental carreada com a defesa. Quanto ao banco de horas, também não prospera a tese obreira. O contrato de trabalho perdurou de junho/2022 a dezembro/2023, interregno inteiramente acobertado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de ID c90c8c0, cuja cláusula 13ª previa expressamente a implementação do banco de horas no âmbito da ré. Se não bastasse, e também diferentemente do que aduz o recorrente, os controles de ponto indicam débito e crédito de horas, bem como o saldo existente, mês a mês, não se podendo olvidar que o art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras. Outrossim, a prova oral não confirmou eventual impossibilidade de fruição do saldo de horas pelo trabalhador. Destarte, são válidos os controles de ponto e o sistema de compensação adotada pela ré. Assim, e considerando que o reclamante não se prestou a apontar, em réplica ou no recurso ora analisado, a existência de diferenças de horas extras, de rigor o indeferimento do pedido, na esteira do decidido pela origem. Mantenho. 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante combate a sentença, alegando que restou demonstrado pela prova oral o acúmulo de função. Sem razão. Como bem concluiu a origem, a prova oral restou dividida - ao passo que a testemunha indicada pelo autor relata que os armazenistas atuavam como operador de empilhadeira, a testemunha ouvida a rogo da ré aduz o contrário. Para além disso, verifico que as declarações da testemunha convidada pelo autor é pouco crível. Ora, embora o senhor Carlos Daniel admita que operavam empilhadeiras quando ausente algum dos operadores contratados para essa finalidade, insiste que o faziam todos os dias, ao menos na hora do almoço. Ora, em primeiro lugar, não é crível que em todos os dias faltasse ao trabalho um ou mais operador de empilhadeira - e justo eles - e que os armazenistas tivessem todos que assumir as atividades dos colegas faltosos. Se assim fosse, creio eu, o autor não teria tempo hábil na jornada para desenvolver as tarefas próprias de armazenistas - já que estaria ocupado em manejar a empilhadeira, e, então, estaríamos diante de hipótese de desvio de função, não de acúmulo. Por fim, não se pode olvidar que a operação do maquinário em questão exige conhecimento específico e treinamento, não havendo nos autos alegações ou provas de que o autor tivesse formação para esse tipo de atividade. Ante o exposto, irretocável a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrado o acúmulo de função e não produzidas provas acerca das alegações relativas a tratamento vexatório e degradante. Assim, não demonstrada a existência de ato ilícito cometido pela empregadora, correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Mantenho. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

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Francisco Caio Maia Saldanha x Refrio Armazens Gerais Ltda.

ID: 276566953

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001054-42.2024.5.02.0331

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA

Polo Passivo:

REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS RORSum 1001054-42.2024.5.02.0331 RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDO: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1001054-42.2024.5.02.0331 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA RECORRENTE: FRANCISCO CAIO MAIA SALDANHA RECORRIDA: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável ao recorrente. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE 1 - DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante insiste no pedido de pagamento de horas extras, sob a alegação de invalidade dos controles de ponto e do banco de horas adotado pela reclamada. Sem razão. Compulsando os autos, verifico que, ao contrário do que argumenta o recorrente, as anotações lançadas nos controles de ponto são variáveis, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, contendo marcações expressas de horas suplementares. É digno de nota que a assinatura dos controles de ponto não figura como requisito essencial para validade dos cartões (art. 74, § 2º, da CLT), razão pela qual irrelevantes as ilações do recurso que evocam esse fato como fundamento para afastar a prova documental carreada com a defesa. Quanto ao banco de horas, também não prospera a tese obreira. O contrato de trabalho perdurou de junho/2022 a dezembro/2023, interregno inteiramente acobertado pelo Acordo Coletivo de Trabalho de ID c90c8c0, cuja cláusula 13ª previa expressamente a implementação do banco de horas no âmbito da ré. Se não bastasse, e também diferentemente do que aduz o recorrente, os controles de ponto indicam débito e crédito de horas, bem como o saldo existente, mês a mês, não se podendo olvidar que o art. 59-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, afastou a descaracterização do banco de horas pela prestação habitual de horas extras. Outrossim, a prova oral não confirmou eventual impossibilidade de fruição do saldo de horas pelo trabalhador. Destarte, são válidos os controles de ponto e o sistema de compensação adotada pela ré. Assim, e considerando que o reclamante não se prestou a apontar, em réplica ou no recurso ora analisado, a existência de diferenças de horas extras, de rigor o indeferimento do pedido, na esteira do decidido pela origem. Mantenho. 2 - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante combate a sentença, alegando que restou demonstrado pela prova oral o acúmulo de função. Sem razão. Como bem concluiu a origem, a prova oral restou dividida - ao passo que a testemunha indicada pelo autor relata que os armazenistas atuavam como operador de empilhadeira, a testemunha ouvida a rogo da ré aduz o contrário. Para além disso, verifico que as declarações da testemunha convidada pelo autor é pouco crível. Ora, embora o senhor Carlos Daniel admita que operavam empilhadeiras quando ausente algum dos operadores contratados para essa finalidade, insiste que o faziam todos os dias, ao menos na hora do almoço. Ora, em primeiro lugar, não é crível que em todos os dias faltasse ao trabalho um ou mais operador de empilhadeira - e justo eles - e que os armazenistas tivessem todos que assumir as atividades dos colegas faltosos. Se assim fosse, creio eu, o autor não teria tempo hábil na jornada para desenvolver as tarefas próprias de armazenistas - já que estaria ocupado em manejar a empilhadeira, e, então, estaríamos diante de hipótese de desvio de função, não de acúmulo. Por fim, não se pode olvidar que a operação do maquinário em questão exige conhecimento específico e treinamento, não havendo nos autos alegações ou provas de que o autor tivesse formação para esse tipo de atividade. Ante o exposto, irretocável a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. 3 - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Não demonstrado o acúmulo de função e não produzidas provas acerca das alegações relativas a tratamento vexatório e degradante. Assim, não demonstrada a existência de ato ilícito cometido pela empregadora, correta a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Mantenho. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator, mantendo todos os termos da sentença inalterados. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA.

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Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 261480591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO : EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2245f6c proferida nos autos. 1001054-44.2021.5.02.0720 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b646f53; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 282877c). Regular a representação processual (Id c844788). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO

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Jose Patricio Dos Santos Filho e outros x Banco Central Do Brasil e outros

ID: 261725670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001054-44.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES 1001054-44.2021.5.02.0720 : JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO : EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 2245f6c, proferida nos autos. 1001054-44.2021.5.02.0720 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL 2. EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE PATRICIO DOS SANTOS FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b646f53; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 282877c). Regular a representação processual (Id c844788). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082-69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EQUISYSTHEM SERVICOS DE REFORMA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA

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Processo nº 1001054-81.2025.8.26.0042

ID: 306476025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-81.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANI APARECIDA RAIMUNDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça g… Processo 1001054-81.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daiani Aparecida Raimundini - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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