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Samara Carvalho Praxedes x Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes

ID: 332834868

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001067-69.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CARVALHO PRAXEDES

Polo Passivo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-69.2025.5.02.0084 AUTOR: SAMARA CARVALHO PRAXEDES RÉU: SOC BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001067-69.2025.5.02.0084 AUTOR: SAMARA CARVALHO PRAXEDES RÉU: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 26b3687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, data abaixo. Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por SAMARA CARVALHO PRAXEDES (CPF n° 329.537.528-38) em face de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS, para execução de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 1000323-45.2022.5.02.0063, em trâmite perante a 63ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Instada a manifestar-se, a reclamada requereu a extinção do feito por incorreção da classe judicial em que distribuída a ação, impugnou os cálculos de liquidação da reclamante, apresentou aqueles que entende devidos e juntou documentos. Pois bem. Esclareço, inicialmente que, no entendimento do Juízo, de acordo com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, que dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, o erro no cadastramento da classe processual cometido pela parte pode ser sanado pelo Juízo, não se justificando, portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Desse modo, providencie a Secretaria da Vara a retificação da classe processual da presente ação para constar “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas – CSAC”. Quanto à impugnação e cálculos apresentados pela ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 08 dias, nos termos do § 2°, artigo 879, da CLT, sob pena de preclusão. Decorrido, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA CARVALHO PRAXEDES

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Processo nº 0001556-81.2025.8.26.0189

ID: 314984026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001556-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI JUNIOR DE JESUS CHIMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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Processo 0001556-81.2025.8.26.0189 (processo principal 1006111-61.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amauri Junior de Jesus Chimelli - Fls. 119-120 - Vistos. Trata-se de impugnaç… Processo 0001556-81.2025.8.26.0189 (processo principal 1006111-61.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amauri Junior de Jesus Chimelli - Fls. 119-120 - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob o fundamento de excesso de execução. A FESP alega que o título executivo judicial - oriundo de mandado de segurança coletivo que determinou a incorporação integral do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base - teria sido afetado por alterações legislativas supervenientes, notadamente pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023. Tais normas, segundo sustenta, promoveram reestruturações da carreira policial, com modificações relevantes no valor do salário-base, o que configuraria um novo estado fático-jurídico a ser considerado nesta fase de cumprimento de sentença. Impugna, ainda, os cálculos apresentados pelo exequente, anexando planilha própria com os valores que entende corretos. Pois bem. Não se verifica, nos diplomas legais mencionados, a criação de novo regime jurídico ou a reorganização estrutural da carreira dos servidores beneficiários do título judicial. Ao contrário, tratam-se de simples reajustes de proventos, que não a sistemática da composição da remuneração. Afasta-se, portanto, a tese da FESP, uma vez que as normas invocadas não configuram reestruturação remuneratória apta a limitar os efeitos do título judicial, o qual determinou a incorporação integral do valor do ALE ao salário-base. Em outras palavras, as referidas leis não instituíram novo regime jurídico, tampouco promoveram redesenho da carreira ou da estrutura remuneratória dos servidores, tratando-se, em verdade, de meras revisões ou reajustes nominais, o que não tem o condão de afastar a eficácia da coisa julgada formada no processo de conhecimento. D'outro turno, ante a controvérsia acerca dos valores efetivamente devidos a título de diferenças pretéritas fundadas no título judicial, com ambas as partes apresentando suas próprias planilhas de cálculos com valores divergentes, necessária a apuração do exato valor. Para tanto, nomeio técnico de confiança do Juízo o contador NELSON CARVALHO GAZETA, a fim de apurar o exato valor da dívida, em consonância com o título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Para realização dos cálculos, deverá o senhor perito observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização da perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Processo nº 0001556-81.2025.8.26.0189

ID: 334997027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001556-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI JUNIOR DE JESUS CHIMELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG PADIAL DA SILVA

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Processo 0001556-81.2025.8.26.0189 (processo principal 1006111-61.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amauri Junior de Jesus Chimelli - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimen… Processo 0001556-81.2025.8.26.0189 (processo principal 1006111-61.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Amauri Junior de Jesus Chimelli - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob o fundamento de excesso de execução. A FESP alega que o título executivo judicial - oriundo de mandado de segurança coletivo que determinou a incorporação integral do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base - teria sido afetado por alterações legislativas supervenientes, notadamente pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023. Tais normas, segundo sustenta, promoveram reestruturações da carreira policial, com modificações relevantes no valor do salário-base, o que configuraria um novo estado fático-jurídico a ser considerado nesta fase de cumprimento de sentença. Impugna, ainda, os cálculos apresentados pelo exequente, anexando planilha própria com os valores que entende corretos. Pois bem. Não se verifica, nos diplomas legais mencionados, a criação de novo regime jurídico ou a reorganização estrutural da carreira dos servidores beneficiários do título judicial. Ao contrário, tratam-se de simples reajustes de proventos, que não a sistemática da composição da remuneração. Afasta-se, portanto, a tese da FESP, uma vez que as normas invocadas não configuram reestruturação remuneratória apta a limitar os efeitos do título judicial, o qual determinou a incorporação integral do valor do ALE ao salário-base. Em outras palavras, as referidas leis não instituíram novo regime jurídico, tampouco promoveram redesenho da carreira ou da estrutura remuneratória dos servidores, tratando-se, em verdade, de meras revisões ou reajustes nominais, o que não tem o condão de afastar a eficácia da coisa julgada formada no processo de conhecimento. D'outro turno, ante a controvérsia acerca dos valores efetivamente devidos a título de diferenças pretéritas fundadas no título judicial, com ambas as partes apresentando suas próprias planilhas de cálculos com valores divergentes, necessária a apuração do exato valor. Para tanto, nomeio técnico de confiança do Juízo o contador NELSON CARVALHO GAZETA, a fim de apurar o exato valor da dívida, em consonância com o título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Para realização dos cálculos, deverá o senhor perito observar que a partir do advento da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, a taxa SELIC tornou-se o único índice responsável por produzir efeito de remuneração do capital, atualização monetária e de compensação da mora, cuja aplicação é válida na fase de conhecimento ou de execução, e independe da natureza da relação jurídica envolvida. A disposição está prevista no art. 3.º da EC n.º 113/2021, conforme segue: Art. 3.º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Para realização da perícia, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESPs, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 258/2024. Providencie-se o custeio pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ante o que dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após, com a juntada do laudo, vista às partes e conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)

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Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros x Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros

ID: 335755976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-27.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA FERNANDES

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MARCELLA DE MORAES DINIZ

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RALPH MARIANO DA SILVA

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CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81df5c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001067-27.2023.5.02.0056 EMBARGANTE: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 53f057f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 25e10c7), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, este que não esclareceu os motivos pelos quais decidiu de forma diversa ao entendimento predominante de nossos Tribunais, inclusive do entendimento pacificado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o pleito versa sobre rescisão indireta, sendo certo que restou cabalmente comprovado nos presentes autos, que estão prescritas as pretensões, tendo em vista que em seu depoimento pessoal, o próprio obreiro afirmou que seu último dia trabalhado foi em 05/12/2019, data que deve ser o termo inicial da contagem da prescrição, conforme jurisprudência colacionada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. As menções da embargante neste momento não se sustentam, haja vista que ao longo da fundamentação utilizada pelo v. acórdão acerca do tema não comporta o reconhecimento de omissões, tendo descrito, verbis: "A reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que sofreu impactante redução do número de alunos em razão da epidemia da COVID-19, o que acarretou na redução do número de aulas para todos os professores, sem exceção. Afirmou, ainda, que foram oferecidas diversas soluções para a situação do autor, que não foram aceitas, devendo ser declarada a extinção contratual a pedido do reclamante (id. 23317bb). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, consignando preliminarmente no que tange à prescrição bienal que "A reclamada, em audiência, afirma reiterar o pedido de aplicação da prescrição bienal, contudo, na peça defensiva não consta este pedido. Na contestação a reclamada em momento algum afirma que o contrato de trabalho com o reclamante foi extinto, portanto, não há que se falar em prescrição bienal." (id. a327e85). Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total, na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que o último dia de prestação de serviços foi em 05.12.2019 (id. 9c44b07). Todavia, não possui razão. Com efeito, ainda que seja plenamente possível a declaração da prescrição de forma ex officio, muito embora ultrapassado o prazo de dois anos contados do último dia laborado, é certo que a ré não pôs fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo, conforme se extrai da narrativa disposta na contestação, permanecendo o contrato de trabalho ativo, ainda que sem a contraprestação bilateral. A bem da verdade, a conduta patronal em pleitear, em sua peça defensiva, pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão do autor sepultou definitivamente a questão em apreço, diante da preclusão consumativa operada, uma vez que o processo judicial não admite conduta contraditória, conforme brocardo latino venire contra factum proprium. No mais, versando o processo sobre pedidos de trato sucessivo lastreados em lei, como, p.ex., os salários do período que perdurou o vínculo empregatício após março/2020, não há que se adotar a teoria da actio nata, restando afastada a hipótese de declaração da prescrição total. Mantenho." Claramente se conferem os motivos pelos quais a prescrição bienal foi rejeitada, não pairando quaisquer omissões, segundo se entende. Foi descrito não ter sido em contestação arguida a prescrição total, e, em audiência, tendo dela tratado a empresa, logrou ver rejeitado seu pedido, conforme se fundamentou, ou seja, por não ter sido jamais encerrado o contrato de trabalho. Nada há para aperfeiçoar, mas, ao contrário, restando ratificados os termos do v. julgado. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO CANDIDO DE LIMA

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Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros x Instituto Afrobrasileiro De Ensino Superior e outros

ID: 335755996

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001067-27.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR RENATO CANDIDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

LETICIA TUAF GARCIA FERNANDES

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MARCELLA DE MORAES DINIZ

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RALPH MARIANO DA SILVA

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CAMILA DE LIMA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001067-27.2023.5.02.0056 RECORRENTE: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO CANDIDO DE LIMA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:81df5c7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001067-27.2023.5.02.0056 EMBARGANTE: INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 53f057f Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamado (id nº 25e10c7), alegando a necessidade de sanar omissões que entende contidas no acórdão, este que não esclareceu os motivos pelos quais decidiu de forma diversa ao entendimento predominante de nossos Tribunais, inclusive do entendimento pacificado do C. Tribunal Superior do Trabalho, no que tange ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, quando o pleito versa sobre rescisão indireta, sendo certo que restou cabalmente comprovado nos presentes autos, que estão prescritas as pretensões, tendo em vista que em seu depoimento pessoal, o próprio obreiro afirmou que seu último dia trabalhado foi em 05/12/2019, data que deve ser o termo inicial da contagem da prescrição, conforme jurisprudência colacionada. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque a parte ora embargante pretende através de suas razões, nesta sede, obter reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. As menções da embargante neste momento não se sustentam, haja vista que ao longo da fundamentação utilizada pelo v. acórdão acerca do tema não comporta o reconhecimento de omissões, tendo descrito, verbis: "A reclamada encartou sua defesa, esclarecendo que sofreu impactante redução do número de alunos em razão da epidemia da COVID-19, o que acarretou na redução do número de aulas para todos os professores, sem exceção. Afirmou, ainda, que foram oferecidas diversas soluções para a situação do autor, que não foram aceitas, devendo ser declarada a extinção contratual a pedido do reclamante (id. 23317bb). Analisando as alegações das partes e o produzido no processado, o D. Juízo de Origem acolheu parcialmente os pedidos do reclamante, consignando preliminarmente no que tange à prescrição bienal que "A reclamada, em audiência, afirma reiterar o pedido de aplicação da prescrição bienal, contudo, na peça defensiva não consta este pedido. Na contestação a reclamada em momento algum afirma que o contrato de trabalho com o reclamante foi extinto, portanto, não há que se falar em prescrição bienal." (id. a327e85). Recorreu a reclamada, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da ocorrência da prescrição total, na medida em que o próprio reclamante teria reconhecido, em seu depoimento pessoal, que o último dia de prestação de serviços foi em 05.12.2019 (id. 9c44b07). Todavia, não possui razão. Com efeito, ainda que seja plenamente possível a declaração da prescrição de forma ex officio, muito embora ultrapassado o prazo de dois anos contados do último dia laborado, é certo que a ré não pôs fim ao contrato de trabalho por qualquer motivo, conforme se extrai da narrativa disposta na contestação, permanecendo o contrato de trabalho ativo, ainda que sem a contraprestação bilateral. A bem da verdade, a conduta patronal em pleitear, em sua peça defensiva, pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão do autor sepultou definitivamente a questão em apreço, diante da preclusão consumativa operada, uma vez que o processo judicial não admite conduta contraditória, conforme brocardo latino venire contra factum proprium. No mais, versando o processo sobre pedidos de trato sucessivo lastreados em lei, como, p.ex., os salários do período que perdurou o vínculo empregatício após março/2020, não há que se adotar a teoria da actio nata, restando afastada a hipótese de declaração da prescrição total. Mantenho." Claramente se conferem os motivos pelos quais a prescrição bienal foi rejeitada, não pairando quaisquer omissões, segundo se entende. Foi descrito não ter sido em contestação arguida a prescrição total, e, em audiência, tendo dela tratado a empresa, logrou ver rejeitado seu pedido, conforme se fundamentou, ou seja, por não ter sido jamais encerrado o contrato de trabalho. Nada há para aperfeiçoar, mas, ao contrário, restando ratificados os termos do v. julgado. Desprovejo. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamado, por inexistentes omissões, contradições ou obscuridade no acórdão embargado, o qual deve remanescer incólume. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Gustavo Cardoso Garcia

ID: 303475523

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL, REMETENDO MANIFESTAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98 PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REDISCUSSÃO DE MÉRITO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AI Nº 169.073/SP; EDCL NO RESP Nº 497.941/RS; EDCL NO AGRG NO AG Nº 522.074/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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A. V. B. S. S. e outros x J. S. Dos S.

ID: 308453112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001067-16.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B. S. S. L. D. B. DE S.

Polo Passivo:

J. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES

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MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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FARLY CORREIA PEREIRA

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Processo 1001067-16.2024.8.26.0204 - Guarda de Família - Família - L.D.B.S. - - A.V.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda de menor, em que foi apresentado Estudo Psicossocial às fls… Processo 1001067-16.2024.8.26.0204 - Guarda de Família - Família - L.D.B.S. - - A.V.B.S.S. - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda de menor, em que foi apresentado Estudo Psicossocial às fls. 179/180, realizado de forma unilateral, com base exclusivamente nas condições do genitor requerente, uma vez que a genitora (requerida) reside em outro Estado da federação, o que inviabilizou a sua oitiva no referido procedimento técnico. O laudo técnico, embora contenha elementos relevantes para a formação do convencimento judicial, não permite, por ora, aferir de forma completa e equânime as condições da genitora para o exercício da guarda, nem tampouco avaliar eventuais aspectos psicossociais que possam influenciar na convivência familiar, na prática da guarda ou na ocorrência de alienação parental. A requerida, às fls. 215/224, impugnou o estudo pericial apresentado, requerendo a realização de novo estudo psicossocial que contemple ambas as partes e reiterando, ainda, o pedido de produção de prova oral, mediante depoimento pessoal do requerente, a fim de esclarecer fatos relevantes à controvérsia. A Representante do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente à realização de estudo psicossocial junto à residência da requerida, destacando a necessidade de aprofundamento técnico para melhor análise do caso e proteção do interesse da menor (fls. 233). Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino a realização de Estudo Psicossocial com a requerida, com o objetivo de complementar a avaliação técnica já constante dos autos. Para tanto, expeça-se Carta Precatória ao Juízo competente do domicílio da requerida, com a devida solicitação de realização do estudo psicossocial por equipe técnica multidisciplinar local, devendo o laudo ser encaminhado a este juízo após sua conclusão. A análise do pedido de produção de prova oral formulado pela requerida será realizada oportunamente, após a juntada do laudo complementar, considerando-se o princípio da economia processual e a necessidade de formação de um conjunto probatório mais robusto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP), MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP), FARLY CORREIA PEREIRA (OAB 171451/MG), PRISCILA ROSA LULHO FERNANDES (OAB 381714/SP)

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Processo nº 1001067-80.2025.8.26.0042

ID: 307635582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local d… Processo 1001067-80.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Carlos César Cardoso - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Elisete Rosely Nubiato Da Silva x Ipremo - Instituto De Previdência Municipal De Ouroeste

ID: 295481477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-92.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELISETE ROSELY NUBIATO DA SILVA

Polo Passivo:

IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDêNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRI DIAS

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LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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ELISANGELA SILVA PAULINO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-92.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-92.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Elisete Rosely Nubiato da Silva - Apelado: Ipremo - Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DE TERCEIROS. ALEGADO INTERESSE EM FISCALIZAR ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 1.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DE ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE OUROESTE IPREMO, VISANDO AO ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AO VÍNCULO DE TRÊS SERVIDORES ESPECÍFICOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. 2. O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTO, ESTANDO CONDICIONADO AO RESPEITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DOS INDIVÍDUOS, CONFORME OS ARTS. 5º, LXXIX, DA CF/1988 E 31 DA LEI Nº 12.527/2011.3.O ACESSO PRETENDIDO NÃO SE INSERE NAS EXCEÇÕES LEGAIS DE DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PREVISTAS NO ORDENAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE EM FISCALIZAR A REGULARIDADE DE PROCESSOS LEGISLATIVOS QUE TRAMITARAM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OUROESTE. 4.VULNERAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AFERIDA. DENEGAÇÃO DE ORIGEM PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Lais Malacarne de Oliveira (OAB: 326251/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001067-69.2025.8.26.0369

ID: 292095424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-69.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade… Processo 1001067-69.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Donizete Alves Toledo - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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