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Matheus Dos Santos Barbosa x Mahmoud Mohamad Nazzal 23844486844

ID: 261429508

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-50.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL 23844486844

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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MOHAMAD AHMAD BAKRI

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ANDRESSA THAIS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-50.2024.5.02.0032 : MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA : MAHMOUD MOHAMAD NAZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-50.2024.5.02.0032 : MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA : MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL 23844486844 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b41583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. Verifica-se que a empresa reclamada trata-se de empresário individual, conforme documento de id:aeac0b8. Sendo assim, desnecessária é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica porquanto indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável. Neste sentido: “Empresário individual – desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPCREsp 1682989/RS”/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (destaquei) Determina-se portanto a inclusão de MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL, CPF: 238.444.868-44, no polo passivo da ação, e que seja ele intimado, por oficial de justiça, para comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como das contribuições previdenciárias e das demais despesas processuais, atualizadas monetariamente até o efetivo depósito, sob pena de execução e inscrição no BNDT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL 23844486844

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Matheus Dos Santos Barbosa x Mahmoud Mohamad Nazzal 23844486844

ID: 261429514

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-50.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL 23844486844

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

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MOHAMAD AHMAD BAKRI

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ANDRESSA THAIS SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-50.2024.5.02.0032 : MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA : MAHMOUD MOHAMAD NAZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001068-50.2024.5.02.0032 : MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA : MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL 23844486844 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b41583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) juízo(a) da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RONALD COLOMBINI JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos. Verifica-se que a empresa reclamada trata-se de empresário individual, conforme documento de id:aeac0b8. Sendo assim, desnecessária é a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica porquanto indubitável não haver distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física, eis que a figura de ambos é indissociável. Neste sentido: “Empresário individual – desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica” 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP) e de que 'empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPCREsp 1682989/RS”/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito." (destaquei) Determina-se portanto a inclusão de MAHMOUD MOHAMAD NAZZAL, CPF: 238.444.868-44, no polo passivo da ação, e que seja ele intimado, por oficial de justiça, para comprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como das contribuições previdenciárias e das demais despesas processuais, atualizadas monetariamente até o efetivo depósito, sob pena de execução e inscrição no BNDT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE MENEGAZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DOS SANTOS BARBOSA

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 256358390

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-16.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001068-16.2024.5.02.0205 : GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS : PARLA CONTACT CENTER LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001068-16.2024.5.02.0205 : GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS : PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebda23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária da segunda reclamada, BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 94.151,81, no importe de R$ 1.883,03, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 256358401

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001068-16.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. PARLA CONTACT CENTER LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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GUSTAVO LIMA DOS SANTOS

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EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001068-16.2024.5.02.0205 : GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS : PARLA CONTACT CENTER LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001068-16.2024.5.02.0205 : GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS : PARLA CONTACT CENTER LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebda23 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS; JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária da segunda reclamada, BANCO VOTORANTIM S.A., nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO RIAN MAIA SANTOS na Reclamação Trabalhista que moveu em face de PARLA CONTACT CENTER LTDA., com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários sucumbenciais às reclamadas, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, rateados igualmente entre os patronos e não devidos integralmente a cada uma das partes integrantes deste polo (art. 87, CPC), cuja exigibilidade permanece suspensa. A parte autora foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça e do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União. Com base na tabela de honorários estabelecida no Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2ª Região, fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00, a cargo da União. Custas pela parte reclamante sucumbente, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 94.151,81, no importe de R$ 1.883,03, das quais fica isenta (art. 790-A da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A. - PARLA CONTACT CENTER LTDA.

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Processo nº 1001068-07.2025.8.26.0320

ID: 330350921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001068-07.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. O. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE

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Processo 1001068-07.2025.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.N. - Vistos. F. 95: em razão da natureza dos direito em discussão não incidem os efeito… Processo 1001068-07.2025.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.O.A.N. - Vistos. F. 95: em razão da natureza dos direito em discussão não incidem os efeitos da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC). Não há nulidades processuais a serem sanadas. Declarado saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a forma de regulamentação das visitas do requerente à filha menor, que melhor atende aos interesses da criança. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. Defiro ainda a produção de prova oral (f. 98/99 e 102). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:45 h, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ELAINE APARECIDA BERTAIA IAFELICE (OAB 232973/SP)

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Processo nº 1001068-74.2025.8.26.0233

ID: 332204441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001068-74.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001068-74.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Proceda à serventia a verificação… Processo 1001068-74.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Proceso Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação aposta pelo patrono do autor (tarja), quando da distribuição da ação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001068-72.2024.4.01.3100

ID: 337255075

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001068-72.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MAGNO CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001068-72.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1001068-72.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MAGNO CORDEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LAURO LUCIEN RODRIGUES TRINDADE - AP2444 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para ciência de que a Requisição de Pagamento foi migrada para a base de dados do TRF1. Saliente-se que o arquivamento não gera qualquer repercussão no que diz respeito ao pagamento da RPV/Precatório ou na apreciação de eventuais requerimentos direcionados ao Juízo. A liberação da RPV ocorrerá em até 60 dias, a contar da data de migração, e poderá ser acompanhada pelas partes interessadas, conforme orientações fornecidas pelo Tribunal. O levantamento dos valores independerá da apresentação do ofício depósito. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1. Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. 2. Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso o prazo de 60 dias tenha ultrapassado e ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas, individualmente, repetindo os passos acima. 4. Compareça ao banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os documentos originais de identificação: RG e CPF. Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Servidor(a) da Seção de Cumprimento de Atos Judiciais 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível - SJAP

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União Federal (Pgf) x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335413682

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-53.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA FRANCOZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-53.2023.5.02.0204 Agravante: UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado: NILZA FRANCOZO Advogada: Dra. Barbara Aparecida Santiago Henna Advogado: Dr. Alexandre Abras Advogado: Dr. Bruno Scarpelini Vieira Advogada: Dra. Carolina dos Santos Ribeiro de Souza Advogado: Dr. Fabyo Luiz Assunção Advogado: Dr. Fabiano Zocco Bombarda Advogado: Dr. Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes Advogada: Dra. Karina Amadio Advogada: Dra. Bianca Natali Silva Vidal Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro GMSPM/gfp/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.033/1.045) interposto pela União Federal contra despacho de fls. 1.022/1.024, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.001/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.049/1.051 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.052/1.060. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 3/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões em exame, a União se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação do serviço. Sustenta que a multa e os juros moratórios são devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, que seria da efetiva prestação de serviços para o empregador. Defende que há parcelas posteriores a março de 2009 que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir da prestação de serviços. Indica violação dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 e 195, I, “a”, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 368, III, IV e V, do TST. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.008/1.009 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, não cabe, como entende a União, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo são devidas a partir do efetivo pagamento, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88: (..) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos, haja vista que o reclamado efetuou o pagamento do débito trabalhista no prazo legal e as contribuições previdenciárias incidentes foram transferidas à União (05cb909). (...)”. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame. No art. 195, I, "a", da Constituição Federal estabelece-se apenas o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. Dito isto, no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). Este posicionamento já foi firmado no âmbito do Pleno desta Corte Superior (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NILZA FRANCOZO

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União Federal (Pgf) x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335413726

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001068-53.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NILZA FRANCOZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001068-53.2023.5.02.0204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: NILZA FRANCOZO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001068-53.2023.5.02.0204 Agravante: UNIÃO FEDERAL (PGF) Agravado: NILZA FRANCOZO Advogada: Dra. Barbara Aparecida Santiago Henna Advogado: Dr. Alexandre Abras Advogado: Dr. Bruno Scarpelini Vieira Advogada: Dra. Carolina dos Santos Ribeiro de Souza Advogado: Dr. Fabyo Luiz Assunção Advogado: Dr. Fabiano Zocco Bombarda Advogado: Dr. Gustavo Luis Fonseca dos Reis Lopes Advogada: Dra. Karina Amadio Advogada: Dra. Bianca Natali Silva Vidal Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro GMSPM/gfp/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.033/1.045) interposto pela União Federal contra despacho de fls. 1.022/1.024, mediante o qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista (fls. 1.001/1.021), em fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.049/1.051 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.052/1.060. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (Súmula 436 do TST) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 3/6/2024 e interposição do agravo de instrumento em 25/6/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA". O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 2º, da CLT. Nas razões em exame, a União se insurge contra o despacho denegatório e argumenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre na data da prestação do serviço. Sustenta que a multa e os juros moratórios são devidos pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria, que seria da efetiva prestação de serviços para o empregador. Defende que há parcelas posteriores a março de 2009 que devem sofrer a incidência dos juros moratórios a partir da prestação de serviços. Indica violação dos artigos 43 da Lei 8.212/91, 879, § 4º, da CLT, 61 e 5º, § 3º, da Lei 9.430/96 e 195, I, “a”, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 368, III, IV e V, do TST. Ao exame. A transcrição realizada às fls. 1.008/1.009 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, in verbis: “Segundo os arestos acima transcritos, o fato gerador da contribuição previdenciária deve coincidir com o acordo ou a sentença condenatória, oportunidade em que ocorre a efetiva constituição do crédito e respectiva determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Destarte, não cabe, como entende a União, a decomposição de valores com base no período do contrato de trabalho, nem tampouco a observância do regime de competência, incidindo acréscimos legais moratórios desde a época da prestação de serviço. As contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo são devidas a partir do efetivo pagamento, em conformidade com o que dispõe o art. 195, "a", da CF/88: (..) Assim sendo, o recolhimento é devido a partir do efetivo pagamento, o que somente ocorre após a condenação ou acordo. No mais, as disposições contidas no art. 35 da Lei 8.212/91, que tratam da incidência da taxa de juros SELIC sobre o valor já atualizado e, igualmente, incidência de multa pelo recolhimento em atraso, têm aplicação tão somente em seara administrativa ou cobrança perante a Justiça Federal, não sendo aplicáveis aos recolhimentos devidos sobre parcelas trabalhistas decorrentes de condenação ou acordo nesta Justiça Especializada, que possui critérios próprios para aplicação dos juros de mora. Ressalte-se que a verba previdenciária é acessória em relação ao principal, que é o débito trabalhista, e este somente é declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, de modo que o débito previdenciário somente passa a existir com a sentença judicial transitada em julgado ou com o acordo homologado. Logo, ainda que se considerasse aplicável o art. 35 da Lei 8.212/91 no âmbito judicial, sem a prévia atuação fiscal do INSS que gerasse o título, tal somente seria cabível depois que se efetuasse a cobrança da condenação judicial, para que se pudesse considerar o devedor em mora. E não é esse o caso dos autos, haja vista que o reclamado efetuou o pagamento do débito trabalhista no prazo legal e as contribuições previdenciárias incidentes foram transferidas à União (05cb909). (...)”. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Desse modo, qualquer outra insurgência, de cunho fático-probatório ou relativa a preceito de lei, verbete sumular, dissenso pretoriano ou quaisquer outros diplomas normativos não será objeto de exame. No art. 195, I, "a", da Constituição Federal estabelece-se apenas o seguinte: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;”. Dito isto, no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida nos presentes autos (fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial para efeito de incidência dos acréscimos legais). Este posicionamento já foi firmado no âmbito do Pleno desta Corte Superior (E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2015). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (§ 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 do TST). Diante do exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 118, X, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001068-81.2025.8.26.0069

ID: 308768958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001068-81.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEISE HARUMI OURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

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Processo 1001068-81.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deise Harumi Oura - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001068-81.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Deise Harumi Oura - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Considerando que o comprovante de renda juntado nos autos data de 2024, intime-se o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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