Resultados para o tribunal: TRT10

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ID: 335705424

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-92.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

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ROBERTO ARANTES DE FARIAS

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NATAGLIA BORGES MARINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000498-92.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: NATAGLIA BORGES MARINARI RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA COMISSÕES DE VENDAS. TROCAS OU CANCELAMENTOS. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que concretizada a venda, a comissão recebida por vendedores não pode ser estornada, ainda que posteriormente haja cancelamento ou troca por parte dos adquirentes/clientes, ou, ainda, que os compradores inadimplam, face à premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo/a empregador/a. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras não adimplidas, no caso em que os controles de ponto contêm registros variáveis, devidamente assinados pelo trabalhador e não elididos por prova em contrário, permanece com o reclamante (art. 818, I, da CLT e Súmula n.º 338, III, do C. TST). Não se desincumbindo o empregado do encargo legal, resta inalterada a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e do intervalo intrajornada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a alegação de 'venda casada' de produtos ou ferimento de modo diverso do patrimônio extrapatrimonial do/a empregado/a, a exemplo de submissão à situação vexatória ou outro tipo situação, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1094/1103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1106/1119 e a ré às fls. 1122/1128. Contrarrazões pelo autor às fls. 1156/1162 e pela ré às fls. 1135/1155. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta) Comissões Assim foi decidido na origem: "Comissões. Diferenças. Ilegalidade na Apuração das Comissões O demandante pretende o pagamento de diferenças de comissões sob alegação de que a reclamada não adimplia integralmente as comissões, ao desconsiderar os percentuais pactuados, bem como diferenças das parcelas relativamente às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Requer o pagamento de uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A reclamada apresentou extrato detalhado contendo todas as informações das vendas realizadas, como data, horário de emissão, dia da semana, operação, tipo, local, tipo de documento, nº de documento, pedido e item da venda, nome do item, quantidade de itens, valor da venda, percentual de comissão, valor da comissão, base da comissão, provento, CPF/CNPJ do cliente, nome do cliente, linha comercial e chave de acesso a nota, a partir dos parâmetros empresariais fixados (ID. 898cce5). Registre-se que constam comissões nos percentuais de 1% e 1,5% sobre os serviços indicados na exordial (fl. 563 e seguintes). Recaiu, portanto, sobre o autor o ônus de apontar, de forma clara e específica, eventuais diferenças devidas (artigo 818, I, da CLT) ou desvirtuamento da pactuação, do qual não se desvencilhou, vez que se quedou silente quanto a diferenças a partir do documento apresentado. Não há, nos autos, provas documentais ou orais quanto a supostas irregularidades. Inexistindo qualquer indício concreto de vício, indefiro a realização da prova técnica. Por outro lado, segundo disposto no art. 466 da CLT "o a que se referem pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação ". Em outras palavras, a obrigação do empregador de pagar as comissões somente emerge com a concretização da venda (Lei 3.207/57, art. §7º). Claro está, desta feita, que o ordenamento jurídico não garante o direito à percepção de comissões incidentes sobre vendas canceladas ou não faturadas. Quanto às vendas objeto de troca, a reclamada confirma a existência de estornos decorrentes das trocas realizadas. Pois bem. A troca de um produto não tem o condão de tornar imperfeita a venda realizada. Isto porque, após a venda e entrega dos produtos, a transação torna se ultimada e exsurge o direito ao pagamento de comissões (artigo 466 da CLT). A comissão paga aos vendedores está condicionada exclusivamente nas hipóteses em que a venda não é realizada ou em que há em que o cancelamento da transação. Não é o caso de trocas efetuadas, conforme extrai-se do artigo 2º da Lei 3.207/57. O direito conferido aos consumidores de efetuar trocas nos produtos adquiridos não interfere na comissão devida ao vendedor que aperfeiçoou a transação e que, portanto, faz jus à comissão. Não se discute acerca da possibilidade de outro vendedor perceber a diferença das trocas dos produtos realizadas a maior, mas sim do estorno de comissões sobre vendas realizadas. Assim, tendo em vista que os estornos sobre as trocas realizadas extrapolam o poder diretivo da reclamada, determino a devolução integral dos valores indevidamente descontados. Tendo em conta que os relatórios não discriminam o motivo da "devolução dos produtos" e considerando o valor global indicado na exordial quanto às comissões, condeno a reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de estorno das trocas." (fls. 1096/1097) Em síntese, recursalmente, a parte autora defende que "Ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Ressalta que é com a aceitação da proposta (no caso, a compra e venda) que se configura a ultimação do negócio jurídico e o direito do empregado comissionista ao recebimento das comissões que lhe são correspondentes. E, ainda que posteriormente cancelada, desde que ultimado o negócio, mantém-se, ao empregado, o direito às comissões em razão do trabalho já concretizado."(fl. 1110). A ré, por sua vez, pleiteia a revisão da condenação de pagamento de comissões por trocas, basicamente, sob invocação do art. 2º da Lei 3.207/57, afirmando que "as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas." (fl. 1125) e que "a REGRA NA RECLAMADA é que o mesmo vendedor da venda original sempre atenda ao seu cliente no momento da troca." (fl. 1126). Pois bem. Em que pesem as significantes pontuações e ponderações do juízo a quo, o tema é já pacificado pelo C. TST, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: "ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 65. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no julgamento do IRR 65, em que foi fixada a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Agravo não provido." (AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo concluiu que " Ao descontar as comissões de vendas canceladas, a reclamada procedia de maneira irregular, pois o autor trabalhou efetivamente para a concretização da venda, cumprindo com sua obrigação contratual, e não pode ser prejudicado pelo arrependimento posterior do cliente. Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser arcados integralmente pela empregadora ". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (RRAg-1001068-90.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. RECURSO DO AUTOR Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada Os pedidos foram assim julgados na origem: "Duração do trabalho O reclamante alega que extrapolava a jornada contratual notadamente nas vésperas de datas comemorativas, ao trabalhar "de segunda a sábado das 09h30 às 21h30, e aos domingos das 14h00 às 20h00, com uma folga na semana e um domingo no mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada" e em horários prolongados em black friday, dias de visitas de diretores e balanços e inventários. Aduz, outrossim, o labor em domingos e feriados sem compensação. Requer, desta forma, o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada, assim como dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Em defesa, a reclamada refuta a jornada alegada pelo autor, sustentando que os horários trabalhados estão devidamente registrados nos cartões de ponto. Aduz a inexistência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou compensadas. Infere, ainda, a fruição integral da pausa para repouso e alimentação. Uma vez que está adstrita por norma de ordem pública a manter os controles de jornada dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2°), da ré o ônus da prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida. Quanto à prova do suposto labor extraordinário, do empregado o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373). A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto do reclamante (ID. a898a52 e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída e dos intervalos variáveis, com registro de folgas, feriados, licenças médicas e do saldo do banco de horas, cuja adoção, frisa-se, foi autorizada por normas coletivas (CLT, art. 59). Neste quadro, somente prova consistente e firme, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a validade dos documentos. Ao depor, o obreiro apresentou informações inconsistentes e distintas daquelas delineadas em sua petição inicial ao declarar que chegava às 09h30 e registrava o ponto às 09h45. Em seguida declarou que havia um funcionário do RH que "chamava" os aproximadamente trinta e cinco funcionários da loja para indicar o horário do registro do ponto no momento da saída, que geralmente era registrada às 19h/19h30, pois poderia registrar até duas horas extraordinárias diárias. Alterou, ainda, o horário do labor quanto à black friday e atestou, contraditoriamente à alegação anterior, que durante todo o contrato não registrava horas extras por orientação do RH em razão da quantidade de horas extraordinárias já laboradas. Alegou, por outro lado, que o ponto travava "às vezes" depois do registro do ponto e no intervalo e, então, o gerente passava a venda que estava sendo negociada para outro vendedor. Indagado acerca da transferência da vendas, inovou novamente a narrativa ao declarar que ficava na loja para fazer a exposição. Mas não é só. Contrariando as alegações obreiras, os cartões de ponto acostados demonstram inúmeros registros antes das 9h45 (fl. 304 e seguintes, a título exemplificativo), horário indicado como efetiva entrada pelo acionante, bem como inúmeras saídas após as 19h/19h30. A testemunha ouvida a rogo do acionante, senhor GUILHERME IGOR LEMOS DA SILVA, apresentou informações diametralmente divergentes ao informar que a loja funcionava inicialmente em dois turnos e posteriormente em três turnos, tendo laborado com o acionante em horários distintos, sendo um deles com início das 11 às 13 horas e o outro às 08h/09 horas. Narrou, ainda, que o horário do registro na saída era realizado no momento em que efetivamente saia da empresa. No tocante ao acesso ao sistema de vendas, a testemunha atestou expressamente que o sistema era sempre "fechado" no intervalo. Afirmou, ainda, que "as pessoas" não chegavam cedo para a organização nos balanços e inventários, os quais ocorriam de forma esporádica, embora houvesse uma movimentação interna dos vendedores para tanto. As testemunhas indicadas pela ré, por sua vez, ratificaram a regularidade dos registros de ponto. Confirmaram, ainda, que as visitas da diretoria ocorriam sem informação prévia, de modo a inviabilizar a organização prévia pelos vendedores noticiada pelo reclamante. Corroboraram também a existência de três turnos de trabalho. A análise da prova coligida ao processo não permite concluir, portanto, pela invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada adotado pela ré, uma vez que o reclamante não logrou comprovar, de forma clara e robusta, qualquer mácula no sistema de controle de jornada da ré. Nessa ordem de ideias, reconheço a validade sistema de compensação de jornada adotado pela acionada e dos cartões de ponto apresentados, até mesmo no que concerne aos dias laborados e ao intervalo intrajornada. Desta forma, incumbia ao trabalhador apontar, de forma clara e objetiva, horas extras, domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Deveria, ainda, ter apontado dias em que houve a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Não o tendo feito, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada." (fls. 1097/1099) O autor em recurso, busca a revisão da sentença, em síntese, argumentando que as provas testemunhais confirmam suas alegações e são capazes de elidias as provas materiais acostadas aos autos. Pois bem. De plano registo que, dada a impossibilidade de acessos aos áudios (apenas as imagens estão disponíveis) dos depoimentos por meio dos links https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/YbTaIG6b5xUMMEzVryqdCsjdRix93kgghsBwi4Rz5knzWocm2_Qk3JCu2n8QrA1E.s8PX4bXfj_z5hKBX?startTime=1733837680000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838275000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838893000, e, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/Q2GHNfkWYJEHCdJvvSdDf_2_spliJuK9QYZzmyU7kI4k_1bdhdgmFnSKwM0bBvIx.fT5dHOS4KfxSYSg8?startTime=1733839392000, considerou-se para análise e julgamento dos pedidos relacionados ao tópico em tela as transcrições dos depoimentos constantes às fls. 1079/1093. Em relação ao ônus probatório, conforme art. 818 da CLT, tem-se que: "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." Dessarte, no caso em análise, diante da apresentação de documentação válida apresentada pela ré o ônus probatório cabia ao reclamante. No mais, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente as provas, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado de laudos ou testemunhos, visto que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se legais e plausíveis os testemunhos colhidos, ante os elementos presentes nos autos, e, inexistindo nos autos provas capazes de invalidá-los não há que se falar em ilegalidade. Lado outro, se aferida inconsistência e/ou contradição nos depoimentos, escorreita a decisão do juízo de desconsiderar o testemunho ou valorá-lo de modo diverso. Na audiência instrutória da presente lide, conforme consignado nos depoimentos transcritos, verifico que houve prova dividida em relação a todos os tópicos relacionados à jornada e que as conclusões registradas pela magistrada a quo na sentença estão de acordo com os depoimentos e testemunhos colhidos. Verifico que os cartões de frequência advindos de registros por biometria facial e constam todos assinados manualmente pelo autor, vide fls. 300/318. Dos documentos acostados é, ainda, possível aferir dos relatórios de vendas, fls. 319/440 (o relatório é mais amplo, mas as informações de atenção constam neste interregno), dias e horários em que as transações foram efetivadas e elas condizem aos registros de ponto do reclamante - exemplos: dia 26/11/2021 - primeira venda às 10h16 e última às 22h11/jornada registrada no controle de ponto: 09h37-16h21 e 16h57-23h54; dia 13/12/2022 - primeira venda às 10h52 e última às 17h17/jornada registrada no controle de ponto: 09h47-13h29 e 14h58-18h49; dia 21/04/2023 - primeira venda às 11h48 e última às 16h02/jornada registrada no controle de ponto: 10h-13h04 e 13h19-16h15, com observação de HE paga em contracheque (informação confirmada por meio do documento juntado à fl. 298). Dessarte, por escorreita a sentença, nego provimento ao recurso e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Dano moral O pedido de indenização por dano moral foi indeferido na origem, conforme a seguir transcrito: "DANO MORAL Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização em face do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Segundo alega, era obrigado a realizar vendas casadas e coagido constantemente a alcançar as metas fixadas pela empresa. Pois bem. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, inexistem, no processo, provas a comprovarem os fatos narrados pelo trabalhador. Frisa-se que a fixação de metas é inerente à dinâmica empresarial, bem como sua cobrança está inserida no poder diretivo da empresa, inexistindo óbice à sua utilização dentro de parâmetros de razoabilidade. Neste cenário, reputo não ter restado demonstrado nenhum ato da empregadora que ofendesse a moral do demandante razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados (artigo 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido." (fls. 1100/1101) Em recurso, o autor "pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela prática abusiva de venda casada." (fl. 1118). Defende, e síntese que "A prática da chamada "venda casada" de produtos é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1117) e que "No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da prática denunciada na inicial, qual seja, a de que o empregado era compelido a fazer venda casada de produtos, a exemplo de garantias e seguros, como demonstra a prova oral produzida nos autos" (fl. 1117). Pois bem. A conformação do dano moral depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato. O ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. O C. TST tem adotado entendimento que a cobrança de 'venda casada' de produtos enseja reparação por dano moral por submeter o empregado a tratamento humilhante e atentar contra sua dignidade e integridade psíquica; no entanto, na presente ação trabalhista, não restou tal prática configurada. O ônus probatório era da parte autora/alegante, mas vejo que dele não se desincumbiu, tendo em vista a inexistência de provas materiais ou testemunhais do alegado. Assim, inexistindo comprovação das alegações do autor, coaduno com o entendimento do juízo a quo. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA

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ID: 335705451

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000498-92.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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ROBERTO ARANTES DE FARIAS

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NATAGLIA BORGES MARINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0000498-92.2024.5.10.0021 RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000498-92.2024.5.10.0021 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: GEOVANNY AQUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADA: NATAGLIA BORGES MARINARI RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA COMISSÕES DE VENDAS. TROCAS OU CANCELAMENTOS. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que concretizada a venda, a comissão recebida por vendedores não pode ser estornada, ainda que posteriormente haja cancelamento ou troca por parte dos adquirentes/clientes, ou, ainda, que os compradores inadimplam, face à premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo/a empregador/a. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. O ônus da prova acerca da existência ou não de horas extras não adimplidas, no caso em que os controles de ponto contêm registros variáveis, devidamente assinados pelo trabalhador e não elididos por prova em contrário, permanece com o reclamante (art. 818, I, da CLT e Súmula n.º 338, III, do C. TST). Não se desincumbindo o empregado do encargo legal, resta inalterada a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e do intervalo intrajornada. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a alegação de 'venda casada' de produtos ou ferimento de modo diverso do patrimônio extrapatrimonial do/a empregado/a, a exemplo de submissão à situação vexatória ou outro tipo situação, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento a título de indenização por dano moral. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARIANA NASCIMENTO FERREIRA, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1094/1103, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1106/1119 e a ré às fls. 1122/1128. Contrarrazões pelo autor às fls. 1156/1162 e pela ré às fls. 1135/1155. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA (análise conjunta) Comissões Assim foi decidido na origem: "Comissões. Diferenças. Ilegalidade na Apuração das Comissões O demandante pretende o pagamento de diferenças de comissões sob alegação de que a reclamada não adimplia integralmente as comissões, ao desconsiderar os percentuais pactuados, bem como diferenças das parcelas relativamente às vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. Requer o pagamento de uma média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A reclamada apresentou extrato detalhado contendo todas as informações das vendas realizadas, como data, horário de emissão, dia da semana, operação, tipo, local, tipo de documento, nº de documento, pedido e item da venda, nome do item, quantidade de itens, valor da venda, percentual de comissão, valor da comissão, base da comissão, provento, CPF/CNPJ do cliente, nome do cliente, linha comercial e chave de acesso a nota, a partir dos parâmetros empresariais fixados (ID. 898cce5). Registre-se que constam comissões nos percentuais de 1% e 1,5% sobre os serviços indicados na exordial (fl. 563 e seguintes). Recaiu, portanto, sobre o autor o ônus de apontar, de forma clara e específica, eventuais diferenças devidas (artigo 818, I, da CLT) ou desvirtuamento da pactuação, do qual não se desvencilhou, vez que se quedou silente quanto a diferenças a partir do documento apresentado. Não há, nos autos, provas documentais ou orais quanto a supostas irregularidades. Inexistindo qualquer indício concreto de vício, indefiro a realização da prova técnica. Por outro lado, segundo disposto no art. 466 da CLT "o a que se referem pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação ". Em outras palavras, a obrigação do empregador de pagar as comissões somente emerge com a concretização da venda (Lei 3.207/57, art. §7º). Claro está, desta feita, que o ordenamento jurídico não garante o direito à percepção de comissões incidentes sobre vendas canceladas ou não faturadas. Quanto às vendas objeto de troca, a reclamada confirma a existência de estornos decorrentes das trocas realizadas. Pois bem. A troca de um produto não tem o condão de tornar imperfeita a venda realizada. Isto porque, após a venda e entrega dos produtos, a transação torna se ultimada e exsurge o direito ao pagamento de comissões (artigo 466 da CLT). A comissão paga aos vendedores está condicionada exclusivamente nas hipóteses em que a venda não é realizada ou em que há em que o cancelamento da transação. Não é o caso de trocas efetuadas, conforme extrai-se do artigo 2º da Lei 3.207/57. O direito conferido aos consumidores de efetuar trocas nos produtos adquiridos não interfere na comissão devida ao vendedor que aperfeiçoou a transação e que, portanto, faz jus à comissão. Não se discute acerca da possibilidade de outro vendedor perceber a diferença das trocas dos produtos realizadas a maior, mas sim do estorno de comissões sobre vendas realizadas. Assim, tendo em vista que os estornos sobre as trocas realizadas extrapolam o poder diretivo da reclamada, determino a devolução integral dos valores indevidamente descontados. Tendo em conta que os relatórios não discriminam o motivo da "devolução dos produtos" e considerando o valor global indicado na exordial quanto às comissões, condeno a reclamada a efetuar a devolução do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de estorno das trocas." (fls. 1096/1097) Em síntese, recursalmente, a parte autora defende que "Ao contrário do que afirma a reclamada, realizada a venda, não é mais lícito à empregadora deixar de computá-la para fins de pagamento de comissão, consoante disposição do art. 466 da CLT, porquanto o art. 2º do mesmo diploma legal preceitua que o empregador que assumirá os riscos da atividade econômica. Ressalta que é com a aceitação da proposta (no caso, a compra e venda) que se configura a ultimação do negócio jurídico e o direito do empregado comissionista ao recebimento das comissões que lhe são correspondentes. E, ainda que posteriormente cancelada, desde que ultimado o negócio, mantém-se, ao empregado, o direito às comissões em razão do trabalho já concretizado."(fl. 1110). A ré, por sua vez, pleiteia a revisão da condenação de pagamento de comissões por trocas, basicamente, sob invocação do art. 2º da Lei 3.207/57, afirmando que "as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas." (fl. 1125) e que "a REGRA NA RECLAMADA é que o mesmo vendedor da venda original sempre atenda ao seu cliente no momento da troca." (fl. 1126). Pois bem. Em que pesem as significantes pontuações e ponderações do juízo a quo, o tema é já pacificado pelo C. TST, conforme se extrai dos julgados abaixo colacionados: "ACÓRDÃO 2ª Turma GMMHM/mbl/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRR 65. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Tal entendimento foi reafirmado por esta Corte no julgamento do IRR 65, em que foi fixada a seguinte tese vinculante: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Agravo não provido." (AIRR-0001098-36.2022.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Tribunal a quo concluiu que " Ao descontar as comissões de vendas canceladas, a reclamada procedia de maneira irregular, pois o autor trabalhou efetivamente para a concretização da venda, cumprindo com sua obrigação contratual, e não pode ser prejudicado pelo arrependimento posterior do cliente. Nos termos do art. 2º da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser arcados integralmente pela empregadora ". Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (RRAg-1001068-90.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/04/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. RECURSO DO AUTOR Jornada. Horas extras. Intervalo intrajornada Os pedidos foram assim julgados na origem: "Duração do trabalho O reclamante alega que extrapolava a jornada contratual notadamente nas vésperas de datas comemorativas, ao trabalhar "de segunda a sábado das 09h30 às 21h30, e aos domingos das 14h00 às 20h00, com uma folga na semana e um domingo no mês, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo intrajornada" e em horários prolongados em black friday, dias de visitas de diretores e balanços e inventários. Aduz, outrossim, o labor em domingos e feriados sem compensação. Requer, desta forma, o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada, assim como dos domingos e feriados laborados, com reflexos. Em defesa, a reclamada refuta a jornada alegada pelo autor, sustentando que os horários trabalhados estão devidamente registrados nos cartões de ponto. Aduz a inexistência de horas extras trabalhadas e não quitadas ou compensadas. Infere, ainda, a fruição integral da pausa para repouso e alimentação. Uma vez que está adstrita por norma de ordem pública a manter os controles de jornada dos seus empregados (CLT, art. 74, § 2°), da ré o ônus da prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida. Quanto à prova do suposto labor extraordinário, do empregado o encargo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 373). A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto do reclamante (ID. a898a52 e seguintes), os quais apresentam horários de entrada e saída e dos intervalos variáveis, com registro de folgas, feriados, licenças médicas e do saldo do banco de horas, cuja adoção, frisa-se, foi autorizada por normas coletivas (CLT, art. 59). Neste quadro, somente prova consistente e firme, a cargo do trabalhador, poderia infirmar a validade dos documentos. Ao depor, o obreiro apresentou informações inconsistentes e distintas daquelas delineadas em sua petição inicial ao declarar que chegava às 09h30 e registrava o ponto às 09h45. Em seguida declarou que havia um funcionário do RH que "chamava" os aproximadamente trinta e cinco funcionários da loja para indicar o horário do registro do ponto no momento da saída, que geralmente era registrada às 19h/19h30, pois poderia registrar até duas horas extraordinárias diárias. Alterou, ainda, o horário do labor quanto à black friday e atestou, contraditoriamente à alegação anterior, que durante todo o contrato não registrava horas extras por orientação do RH em razão da quantidade de horas extraordinárias já laboradas. Alegou, por outro lado, que o ponto travava "às vezes" depois do registro do ponto e no intervalo e, então, o gerente passava a venda que estava sendo negociada para outro vendedor. Indagado acerca da transferência da vendas, inovou novamente a narrativa ao declarar que ficava na loja para fazer a exposição. Mas não é só. Contrariando as alegações obreiras, os cartões de ponto acostados demonstram inúmeros registros antes das 9h45 (fl. 304 e seguintes, a título exemplificativo), horário indicado como efetiva entrada pelo acionante, bem como inúmeras saídas após as 19h/19h30. A testemunha ouvida a rogo do acionante, senhor GUILHERME IGOR LEMOS DA SILVA, apresentou informações diametralmente divergentes ao informar que a loja funcionava inicialmente em dois turnos e posteriormente em três turnos, tendo laborado com o acionante em horários distintos, sendo um deles com início das 11 às 13 horas e o outro às 08h/09 horas. Narrou, ainda, que o horário do registro na saída era realizado no momento em que efetivamente saia da empresa. No tocante ao acesso ao sistema de vendas, a testemunha atestou expressamente que o sistema era sempre "fechado" no intervalo. Afirmou, ainda, que "as pessoas" não chegavam cedo para a organização nos balanços e inventários, os quais ocorriam de forma esporádica, embora houvesse uma movimentação interna dos vendedores para tanto. As testemunhas indicadas pela ré, por sua vez, ratificaram a regularidade dos registros de ponto. Confirmaram, ainda, que as visitas da diretoria ocorriam sem informação prévia, de modo a inviabilizar a organização prévia pelos vendedores noticiada pelo reclamante. Corroboraram também a existência de três turnos de trabalho. A análise da prova coligida ao processo não permite concluir, portanto, pela invalidade dos cartões de ponto e do sistema de compensação de jornada adotado pela ré, uma vez que o reclamante não logrou comprovar, de forma clara e robusta, qualquer mácula no sistema de controle de jornada da ré. Nessa ordem de ideias, reconheço a validade sistema de compensação de jornada adotado pela acionada e dos cartões de ponto apresentados, até mesmo no que concerne aos dias laborados e ao intervalo intrajornada. Desta forma, incumbia ao trabalhador apontar, de forma clara e objetiva, horas extras, domingos e feriados trabalhados e não compensados ou quitados. Deveria, ainda, ter apontado dias em que houve a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada. Não o tendo feito, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, inclusive as decorrentes do labor em domingos e feriados e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada." (fls. 1097/1099) O autor em recurso, busca a revisão da sentença, em síntese, argumentando que as provas testemunhais confirmam suas alegações e são capazes de elidias as provas materiais acostadas aos autos. Pois bem. De plano registo que, dada a impossibilidade de acessos aos áudios (apenas as imagens estão disponíveis) dos depoimentos por meio dos links https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/YbTaIG6b5xUMMEzVryqdCsjdRix93kgghsBwi4Rz5knzWocm2_Qk3JCu2n8QrA1E.s8PX4bXfj_z5hKBX?startTime=1733837680000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838275000, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/UAyLYmPsNqvBe4OzGdptSXhh_IJWUi8rVvugfaq5Os3nWfreW23hI2t_2oAWn0IF.Y7gOEWfshj5eyc4r?startTime=1733838893000, e, https://trt10-jus-br.zoom.us/rec/share/Q2GHNfkWYJEHCdJvvSdDf_2_spliJuK9QYZzmyU7kI4k_1bdhdgmFnSKwM0bBvIx.fT5dHOS4KfxSYSg8?startTime=1733839392000, considerou-se para análise e julgamento dos pedidos relacionados ao tópico em tela as transcrições dos depoimentos constantes às fls. 1079/1093. Em relação ao ônus probatório, conforme art. 818 da CLT, tem-se que: "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante." Dessarte, no caso em análise, diante da apresentação de documentação válida apresentada pela ré o ônus probatório cabia ao reclamante. No mais, nos termos do art. 371 do CPC, o julgador apreciará livremente as provas, atentando aos fatos e circunstâncias dos autos, podendo, inclusive, desconsiderar o resultado de laudos ou testemunhos, visto que quaisquer provas se submetem ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo juiz na formação do seu convencimento. No entanto, afigurando-se legais e plausíveis os testemunhos colhidos, ante os elementos presentes nos autos, e, inexistindo nos autos provas capazes de invalidá-los não há que se falar em ilegalidade. Lado outro, se aferida inconsistência e/ou contradição nos depoimentos, escorreita a decisão do juízo de desconsiderar o testemunho ou valorá-lo de modo diverso. Na audiência instrutória da presente lide, conforme consignado nos depoimentos transcritos, verifico que houve prova dividida em relação a todos os tópicos relacionados à jornada e que as conclusões registradas pela magistrada a quo na sentença estão de acordo com os depoimentos e testemunhos colhidos. Verifico que os cartões de frequência advindos de registros por biometria facial e constam todos assinados manualmente pelo autor, vide fls. 300/318. Dos documentos acostados é, ainda, possível aferir dos relatórios de vendas, fls. 319/440 (o relatório é mais amplo, mas as informações de atenção constam neste interregno), dias e horários em que as transações foram efetivadas e elas condizem aos registros de ponto do reclamante - exemplos: dia 26/11/2021 - primeira venda às 10h16 e última às 22h11/jornada registrada no controle de ponto: 09h37-16h21 e 16h57-23h54; dia 13/12/2022 - primeira venda às 10h52 e última às 17h17/jornada registrada no controle de ponto: 09h47-13h29 e 14h58-18h49; dia 21/04/2023 - primeira venda às 11h48 e última às 16h02/jornada registrada no controle de ponto: 10h-13h04 e 13h19-16h15, com observação de HE paga em contracheque (informação confirmada por meio do documento juntado à fl. 298). Dessarte, por escorreita a sentença, nego provimento ao recurso e mantenho-a por seus próprios fundamentos. Dano moral O pedido de indenização por dano moral foi indeferido na origem, conforme a seguir transcrito: "DANO MORAL Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização em face do assédio moral noticiado na peça de ingresso. Segundo alega, era obrigado a realizar vendas casadas e coagido constantemente a alcançar as metas fixadas pela empresa. Pois bem. A obrigação de indenizar depende, em regra, da comprovação da existência de uma conduta culposa por parte do agente, de um dano, e do nexo causal entre ambos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Todavia, inexistem, no processo, provas a comprovarem os fatos narrados pelo trabalhador. Frisa-se que a fixação de metas é inerente à dinâmica empresarial, bem como sua cobrança está inserida no poder diretivo da empresa, inexistindo óbice à sua utilização dentro de parâmetros de razoabilidade. Neste cenário, reputo não ter restado demonstrado nenhum ato da empregadora que ofendesse a moral do demandante razão pela qual entendo que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados (artigo 818, I, da CLT). Assim, julgo improcedente o pedido." (fls. 1100/1101) Em recurso, o autor "pugna pela reforma da sentença para que seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais pela prática abusiva de venda casada." (fl. 1118). Defende, e síntese que "A prática da chamada "venda casada" de produtos é vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor" (fl. 1117) e que "No caso dos autos, restou comprovada a ocorrência da prática denunciada na inicial, qual seja, a de que o empregado era compelido a fazer venda casada de produtos, a exemplo de garantias e seguros, como demonstra a prova oral produzida nos autos" (fl. 1117). Pois bem. A conformação do dano moral depende do cometimento de ato ilícito pelo ofensor, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou seja, por atuação culposa, em sentido lato. O ato praticado pelo empregador, que viole a dignidade da pessoa humana, honra ou intimidade do trabalhador gera o dever de indenizar. O C. TST tem adotado entendimento que a cobrança de 'venda casada' de produtos enseja reparação por dano moral por submeter o empregado a tratamento humilhante e atentar contra sua dignidade e integridade psíquica; no entanto, na presente ação trabalhista, não restou tal prática configurada. O ônus probatório era da parte autora/alegante, mas vejo que dele não se desincumbiu, tendo em vista a inexistência de provas materiais ou testemunhais do alegado. Assim, inexistindo comprovação das alegações do autor, coaduno com o entendimento do juízo a quo. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários e, no mérito, nego provimento ao da reclamada e dou parcial provimento ao do autor para condenar a ré ao ressarcimento dos descontos realizados em virtude do cancelamento de vendas/devolução de produtos, a serem apurados conforme documentação dos autos. Custas pela reclamada no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do autor. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). ASSINATURA PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator mms BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A

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