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"1001068-20.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Francisco Do Nascimento Dos Santos

ID: 257700712

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000927-13.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HELVYS AMARO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA JUSTO BELEM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000927-13.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000927-13.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17205e2 proferida nos autos. 0000927-13.2024.5.07.0031 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. FRANCISCO DO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 6db4928; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id fa36f88). Representação processual regular (Id 7bcb524). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. III- MÉRITO Não procede o inconformismo do agravante. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, conforme § 1º do art. 789 da CLT. Segundo a prescrição do art. 790 Consolidado, "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". Dando cumprimento a essa norma celetista, o Colendo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediram, em 07/12/2010, o Ato Conjunto nº 21, em sede do qual estabeleceram, com efeitos a partir de 01/01/2011, que o pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso dos autos, a Sentença condenou o reclamado a recolher as custas processuais no montante de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa. Ocorre que, ao interpor Recurso Ordinário, reclamado efetuou o preparo, recolhendo as custas processuais, através de uma guia de depósito judicial (Id. 2f29c8c). Não carreou ao processo qualquer GRU Judicial, descumprindo, assim, a normatização contida no Ato Conjunto nº 21 do TST e do CSJT. Ora, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, a efetivação desse ato preparatório por meio de guia inapropriada acarreta o não-conhecimento da insurgência, por deserção. Nesse sentido, há reiterados pronunciamentos do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, há transcendência jurídica na matéria atinente à aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Contudo, mantém-se a deserção do recurso ordinário à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, acarreta a deserção do recurso, por configurar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais mediante guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do apelo. E, não se tratando de insuficiência de preparo, não se cogita em diligência saneadora, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Acresça-se constituir ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. No caso, a reclamada foi intimada para regularizar as custas, todavia reincidiu em apresentar guia imprópria (Guia de Depósito Judicial) e somente tentou sanear tal irregularidade quando já se tinha escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Contexto esse que revela o acerto da deserção decretada pelo Juízo Regional, proferido em sintonia com a firme jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1704-31.2017.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Conquanto em um primeiro momento o montante arbitrado à causa (R$ 27.520,51) não parecesse significativo a ponto de se autorizar o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT, a qualidade de microempresa da reclamada e a prudência deste Colegiado orientam para o reconhecimento da transcendência econômica na hipótese concreta. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 790, caput, da CLT, compete a este Tribunal a expedição de instruções a respeito da forma de pagamento das custas e emolumentos. No exercício dessa competência, esta Corte Superior, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato nº 21, de 07/12/2010, estabelecendo, taxativamente, que, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."(art. 1º - sem grifo no original). No caso dos autos, o recolhimento das custas processuais deu-se em manifesta inobservância à diretriz ali fixada, pois efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial). Diante dessa circunstância, tem-se por efetivamente deserto o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Inaplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, pois embora os valores recolhidos tenham sido revertidos ao Tesouro Nacional, certo é que se somaram, em virtude da errônea utilização do DARF, às receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refugindo, dessa forma, ao controle do Poder Judiciário; e consoante se extrai do item 7 do documento intitulado" Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União "(Portal Siafi), nem sequer é possível a retificação da arrecadação, pois," Face à inexistência de instrumento normativo para retificação para GRU de valores recolhidos por meio Darf, e vice-versa, o procedimento indicado é a restituição do valor ao contribuinte, para que este efetue o recolhimento correto por meio de GRU. Entretanto, por se tratar de restituição de Darf, matéria pertinente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a documentação deve ser encaminhada diretamente àquela Secretaria, para a unidade de jurisdição do contribuinte - unidade da RFB no município de domicílio informado pelo contribuinte em seu cadastro nessa Secretaria ". Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1817-77.2012.5.04.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam à disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-843-92.2011.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2013). Cita-se, ainda, precedente desta 2.ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insuficiência do recolhimento das custas processuais no prazo recursal é diferente da ausência de recolhimento das custas no prazo legal taxativo. Para regulamentar a previsão do art. 789, § 1.º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 7 de novembro de 2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Com efeito, o TST estabeleceu que "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas", cabendo a concessão de prazo pelo relator, para o respectivo saneamento de vícios, somente nos casos de "recolhimento insuficiente das custas" e de "equívoco no preenchimento da guia de custas", o que não se confunde com o fato ocorrido nos presentes autos em que se verifica a completa ausência de recolhimento e de comprovação das custas processuais no prazo recursal. No caso, apesar de a parte reclamada ter anexado ao presente feito a apólice de seguro-garantia anexada aos autos (fls. 87/93), no importe de R$ 15.985,30 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tal valor se refere ao depósito recursal. Ocorre que tal procedimento é incorreto e não afasta a deserção recursal, visto que configurada a ausência de correto recolhimento das custas processuais ao tesouro nacional, cuja guia GRU, destinada ao recolhimento de tributos à União, não se confunde com a guia de depósito bancário para fins do depósito recursal garantidor da execução em prol do reclamante, sendo, pois, institutos jurídicos distintos com finalidades e modos de recolhimento igualmente diferentes. Portanto, não cabendo a notificação da parte recorrente para suprir a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1007, § 7.º, do CPC/2015, a teor do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000074-38.2023.5.07.0031; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diga-se não serem aplicáveis à hipótese os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, uma vez que o primeiro trata de insuficiência no valor do preparo e o segundo de equívoco no preenchimento da guia de custas, situações distintas da discutida nestes autos. O mesmo se pode afirmar em relação à OJ 140 da SBDI-I do Colendo TST, assim redigida: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Como facilmente se percebe, a OJ se refere ao caso de recolhimento de custas em valor inferior ao devido, não à hipótese de pagamento mediante guia imprópria. Destarte, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, observadas as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializadas no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT, por cujos termos se estabeleceu que tal recolhimento é feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Assim, a efetivação do pagamento de custas por meio impróprio induz à deserção do recurso interposto. É a hipótese dos vertentes autos, em que o reclamado recolheu as custas processuais em uma guia de depósito judicial, não se utilizando da GRU. Nesse contexto, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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Colinas Construcoes Transportes E Servicos Eireli - Epp x Luciano Costa Pereira

ID: 257701013

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-18.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LUCIANO COSTA PEREIRA

Notificação

Advogados:

JESSICA JUSTO BELEM

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FRANCISCO GUILHERME SARAIVA TAVEIRA JUNIOR

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CAUE FERNANDES FONTELES

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OSCAR BASTOS BRAGA

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RAFAELA TELES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000959-18.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0000959-18.2024.5.07.0031 : COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP : LUCIANO COSTA PEREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52ac383 proferida nos autos. 0000959-18.2024.5.07.0031 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO COSTA PEREIRA RECURSO DE: COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id bda7f48; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id 9fb571c). Representação processual regular (Id f1db3c1). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Recolhimento de custas processuais: O cerne da questão reside na forma de recolhimento das custas processuais, especificamente a utilização de guia de depósito judicial em vez da GRU Judicial, exigida pelo Ato Conjunto nº 21/2010. O recorrente argumenta que a utilização da guia de depósito não configura deserção, uma vez que houve efetivo pagamento. Negação de prestação jurisdicional: O recorrente alega que a decisão recorrida, ao negar o seguimento do recurso ordinário por vício no recolhimento das custas, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e os artigos 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC. A alegação principal é a falta de concessão de prazo para sanar o vício apontado. Em suma, a argumentação do recorrente se concentra na correta interpretação da legislação sobre recolhimento de custas, na defesa de seu direito de ter o recurso ordinário analisado no mérito e na refutação da tese de deserção. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: Alega negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício no recolhimento das custas, impedindo a análise do recurso no mérito. A argumentação central é que a recusa em analisar o recurso, mesmo com o pagamento realizado, configura violação ao direito fundamental de acesso à justiça. Violação ao artigo 932, parágrafo único, do CPC: O recorrente argumenta que o relator deveria ter concedido prazo para sanar o vício apontado no recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. A não concessão deste prazo é apontada como ilegal. Violação ao artigo 1007, § 2º, do CPC: A alegação é de que a situação não se enquadra na hipótese de deserção prevista neste artigo, pois não houve insuficiência no valor do recolhimento, mas sim divergência na forma de pagamento (guia de depósito em vez de GRU). A jurisprudência do TST é invocada para refutar a aplicação desse dispositivo legal ao caso. Em síntese, o recorrente sustenta que a decisão recorrida configurou uma violação de garantias constitucionais e processuais, resultando em negativa de prestação jurisdicional, em razão de uma interpretação equivocada da legislação sobre recolhimento de custas. A parte recorrente requer: [...] Por todo o exposto, suplica-se às Vossas Excelências que conheçam o presente recurso para, em seguida, dar-lhe total provimento, reformando o r. Acórdão, para que ocorra os devidos ajustes e o destravamento do Recurso Ordinário, aplicando, assim a Justiça! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II- ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo, dele se conhece. III- MÉRITO Não procede o inconformismo do agravante. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, conforme § 1º do art. 789 da CLT. Segundo a prescrição do art. 790 Consolidado, "a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho". Dando cumprimento a essa norma celetista, o Colendo TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, expediram, em 07/12/2010, o Ato Conjunto nº 21, em sede do qual estabeleceram, com efeitos a partir de 01/01/2011, que o pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deveria ser feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso dos autos, a Sentença condenou o reclamado a recolher as custas processuais no montante de R$ 150,00, calculadas sobre o valor da causa. Ocorre que, ao interpor Recurso Ordinário, reclamado efetuou o preparo, recolhendo as custas processuais, através de uma guia de depósito judicial (Id. 9216751 e 8a04300). Não carreou ao processo qualquer GRU Judicial, descumprindo, assim, a normatização contida no Ato Conjunto nº 21 do TST e do CSJT. Ora, considerando que o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, a efetivação desse ato preparatório por meio de guia inapropriada acarreta o não-conhecimento da insurgência, por deserção. Nesse sentido, há reiterados pronunciamentos do Colendo TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA IMPRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, há transcendência jurídica na matéria atinente à aplicação do artigo 1.007, § 4º, do CPC ao Processo do Trabalho. Contudo, mantém-se a deserção do recurso ordinário à luz da atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia imprópria, após 1º/1/2011, acarreta a deserção do recurso, por configurar descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG e impossibilitar a disponibilização das receitas. Desse modo, o recolhimento de custas processuais mediante guia que não seja a Guia de Recolhimento da União (GRU) implica a deserção do apelo. E, não se tratando de insuficiência de preparo, não se cogita em diligência saneadora, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC de 2015 c/c a OJ nº 140 da SBDI-1/TST. Acresça-se constituir ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. No caso, a reclamada foi intimada para regularizar as custas, todavia reincidiu em apresentar guia imprópria (Guia de Depósito Judicial) e somente tentou sanear tal irregularidade quando já se tinha escoado o prazo fixado para o seu cumprimento. Contexto esse que revela o acerto da deserção decretada pelo Juízo Regional, proferido em sintonia com a firme jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-1704-31.2017.5.12.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/03/2021). "RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. Esta Corte e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU enseja na deserção do recurso. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR-144-22.2017.5.09.0965, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. Conquanto em um primeiro momento o montante arbitrado à causa (R$ 27.520,51) não parecesse significativo a ponto de se autorizar o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, § 1º, I, da CLT, a qualidade de microempresa da reclamada e a prudência deste Colegiado orientam para o reconhecimento da transcendência econômica na hipótese concreta. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA IMPRÓPRIA E EM CONJUNTO COM O DEPÓSITO RECURSAL. O Tribunal Regional observou que a reclamada recolheu importância a título de custas por meio da mesma guia de depósito judicial em que realizou a garantia do juízo. Destacou que a empresa restou inerte, mesmo intimada, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, para apresentar comprovante de pagamento das despesas processuais. O artigo 790, caput, da CLT determina que o pagamento das custas processuais será realizado na forma das instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. As normas procedimentais editadas por esta Corte, com o intuito de regulamentar o recolhimento de despesas forenses, visam apenas dar efetividade à própria lei, com a finalidade de localizar o depósito efetuado pela parte. O TST e o CSJT, por intermédio do Ato Conjunto nº 21/2010, estabeleceram que, a partir de 1º de janeiro de 2011, as custas processuais deveriam ser recolhidas exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo o correto preenchimento do referido documento ônus da parte interessada. Tal diretriz restou reiterada pela Instrução Normativa do TST nº 20/2002. De fato, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que o recolhimento de valores a título de custas em guia diversa da GRU deságua na deserção do recurso. Precedentes, inclusive da SBDI-2 e da 3ª Turma. Irreparável, pois, o acórdão recorrido, ao declarar deserto o recurso ordinário da demandada. Incidem o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula/TST nº 333 como obstáculos ao seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001068-29.2018.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM GUIA IMPRÓPRIA. Nos termos do artigo 790, caput, da CLT, compete a este Tribunal a expedição de instruções a respeito da forma de pagamento das custas e emolumentos. No exercício dessa competência, esta Corte Superior, em conjunto com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, editou o Ato nº 21, de 07/12/2010, estabelecendo, taxativamente, que, "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento."(art. 1º - sem grifo no original). No caso dos autos, o recolhimento das custas processuais deu-se em manifesta inobservância à diretriz ali fixada, pois efetuado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e não por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Judicial). Diante dessa circunstância, tem-se por efetivamente deserto o Recurso Ordinário interposto pela Reclamante. Inaplicável à espécie o princípio da instrumentalidade das formas, pois embora os valores recolhidos tenham sido revertidos ao Tesouro Nacional, certo é que se somaram, em virtude da errônea utilização do DARF, às receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), refugindo, dessa forma, ao controle do Poder Judiciário; e consoante se extrai do item 7 do documento intitulado" Orientações ao Judiciário Relativas à Arrecadação de Receitas da União "(Portal Siafi), nem sequer é possível a retificação da arrecadação, pois," Face à inexistência de instrumento normativo para retificação para GRU de valores recolhidos por meio Darf, e vice-versa, o procedimento indicado é a restituição do valor ao contribuinte, para que este efetue o recolhimento correto por meio de GRU. Entretanto, por se tratar de restituição de Darf, matéria pertinente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a documentação deve ser encaminhada diretamente àquela Secretaria, para a unidade de jurisdição do contribuinte - unidade da RFB no município de domicílio informado pelo contribuinte em seu cadastro nessa Secretaria ". Recurso de Embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1817-77.2012.5.04.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/05/2015). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E NÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010. O artigo 790, caput, da CLT delegou a este c. Tribunal a competência para expedir instruções sobre a forma de pagamento das custas e emolumentos na Justiça do Trabalho. No exercício desta competência, foi editado o Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7/12/2010, que assim dispôs em seu artigo 1º: "A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". No caso, o recolhimento das custas processuais para interposição do recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista cujos valores ficam à disposição do juízo em conta judicial. Assim, o caso sob exame não é de mero equívoco na escolha da guia DARF em vez de Judicial, como ocorre comumente, em que se poderia alegar que embora as custas processuais não sejam uma receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o valor recolhido no DARF ingressaria no Tesouro Nacional e o ato teria alcançado a sua finalidade consoante algumas decisões desta c. Corte, entendimento ao qual não me filio. No caso, os valores recolhidos mediante guia de depósito judicial trabalhista jamais chegaram ao seu destino correto, (a conta única do Tesouro Nacional), razão pela qual estava deserto o recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-843-92.2011.5.09.0651, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2013). Cita-se, ainda, precedente desta 2.ª Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A insuficiência do recolhimento das custas processuais no prazo recursal é diferente da ausência de recolhimento das custas no prazo legal taxativo. Para regulamentar a previsão do art. 789, § 1.º, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, de 7 de novembro de 2002, dispondo sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, o qual deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. Com efeito, o TST estabeleceu que "É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas", cabendo a concessão de prazo pelo relator, para o respectivo saneamento de vícios, somente nos casos de "recolhimento insuficiente das custas" e de "equívoco no preenchimento da guia de custas", o que não se confunde com o fato ocorrido nos presentes autos em que se verifica a completa ausência de recolhimento e de comprovação das custas processuais no prazo recursal. No caso, apesar de a parte reclamada ter anexado ao presente feito a apólice de seguro-garantia anexada aos autos (fls. 87/93), no importe de R$ 15.985,30 (quinze mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), tal valor se refere ao depósito recursal. Ocorre que tal procedimento é incorreto e não afasta a deserção recursal, visto que configurada a ausência de correto recolhimento das custas processuais ao tesouro nacional, cuja guia GRU, destinada ao recolhimento de tributos à União, não se confunde com a guia de depósito bancário para fins do depósito recursal garantidor da execução em prol do reclamante, sendo, pois, institutos jurídicos distintos com finalidades e modos de recolhimento igualmente diferentes. Portanto, não cabendo a notificação da parte recorrente para suprir a ausência de recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 1007, § 7.º, do CPC/2015, a teor do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, impõe-se reconhecer a deserção do recurso ordinário.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000074-38.2023.5.07.0031; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - 2ª Turma; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Diga-se não serem aplicáveis à hipótese os parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, uma vez que o primeiro trata de insuficiência no valor do preparo e o segundo de equívoco no preenchimento da guia de custas, situações distintas da discutida nestes autos. O mesmo se pode afirmar em relação à OJ 140 da SBDI-I do Colendo TST, assim redigida: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Como facilmente se percebe, a OJ se refere ao caso de recolhimento de custas em valor inferior ao devido, não à hipótese de pagamento mediante guia imprópria. Destarte, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Agravo, mas negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais impostas na Sentença constitui requisito de admissibilidade do Recurso Ordinário, devendo a parte comprová-lo durante o prazo para a interposição, observadas as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializadas no Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT, por cujos termos se estabeleceu que tal recolhimento é feito, "exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento". Assim, a efetivação do pagamento de custas por meio impróprio induz à deserção do recurso interposto. É a hipótese dos vertentes autos, em que o reclamado recolheu as custas processuais em uma guia de depósito judicial, não se utilizando da GRU. Nesse contexto, incensurável a Decisão agravada, que negou processamento a Recurso Ordinário inquestionavelmente deserto. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. […] À análise. A recorrente alega que o pagamento via guia de depósito judicial atende aos requisitos legais e que a decisão regional contraria a legislação e a jurisprudência. Argumenta ainda violação aos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 932, parágrafo único, e 1007, § 2º, do CPC, alegando negativa de prestação jurisdicional por não ter sido concedido prazo para sanar o vício apontado. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial. Contudo, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou o entendimento de que o recolhimento de custas processuais por meio de guia diversa da GRU, após 01/01/2011, configura deserção do recurso, conforme previsto no Ato Conjunto nº 21/2010. A utilização de guia de depósito judicial, como ocorrido no caso em análise, não supre a exigência legal de recolhimento por GRU. A jurisprudência citada pela recorrente não se aplica ao caso concreto, visto que não se trata de insuficiência de recolhimento ou erro material no preenchimento da GRU, mas sim de completo descumprimento da norma que exige a utilização do documento específico para pagamento de custas na Justiça do Trabalho. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que a parte foi devidamente intimada a apresentar o documento correto e não o fez, ensejando a deserção do recurso. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a jurisprudência do TST é pacífica sobre o tema. Portanto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 15 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COLINAS CONSTRUCOES TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - EPP

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