Resultados para "1001097-10.2023.8.26.0229" – Página 143 de 144

Ouro Preto Explosivos Ltda e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 275695255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-32.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (3) : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9fb5a proferida nos autos. RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b8c7b2f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8878ce2). Regular a representação processual (Id a678dc2, 8151e9e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d7aec5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7508dde, 718521d ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a92058a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, XXVI, 8º, III da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI e 8º, III da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 0f21443): (...)Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST. Logo, nada a reparar, nesses aspectos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º da Constituição da República, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIX, 7º, XIII da Constituição da República, 467, 477, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Conforme examinado acima, a responsabilidade das recorrentes se fundamenta na condição de tomadoras dos serviços, de acordo com o disposto na Súmula n. 331 do TST, a qual não contém qualquer ressalva quanto à limitação, em razão da natureza das parcelas, da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços e, sendo assim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas à parte empregada e não adimplidas pela parte empregadora, devedora principal, inclusive as verbas rescisórias, multas celetistas e convencional, assim como o FGTS. É irrelevante o fato de não terem sido as recorrentes empregadoras da parte autora, porquanto a atribuição da responsabilidade subsidiária se fundamenta na sua condição de tomadoras da mão de obra do trabalhador. Destaco, outrossim, que não consta dos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias do reclamante e, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, a qual não compareceu em juízo para se defender, presume-se que não efetuou o pagamento das verbas resilitórias. No entanto, entendo que a sentença merece um pequeno reparo, pois, de fato, o autor confessou ter prestado serviços a favor das rés recorrentes no período posterior a "meados de 2020" até a data da sua dispensa (minuto 1:25 em diante). Assim, diante da confissão do reclamante, a responsabilidade das tomadoras deve ser limitada às verbas devidas no período contratual imprescrito posterior a junho/2020, até a data do fim do vínculo de emprego com a 1ª ré, o que ocorreu em 06.12.23 (TRCT 16c9a1b, pág. 26). E, neste caso, a condenação abrange o aviso prévio, saldo salário dezembro/2013, salário de mês de novembro/2023; férias integrais (simples) 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; 13º salário proporcional 2023, 13º salário proporcional 2024; FGTS relativo às competências de outubro e novembro/2023; FGTS sobre verbas rescisórias; multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Tais parcelas, por serem referentes ao período em que as reclamadas figuraram como tomadoras dos serviços, estão abrangidas integralmente pela responsabilidade subsidiária atribuídas às recorrentes, na proporção fixada para cada uma delas, sendo certo que as verbas resilitórias e as multas tiveram origem com a ruptura do contrato, ocorrida em 06.12.23. Contudo, considerando que se tratam os depósitos do FGTS de obrigação de trato mensal, as recorrentes devem ser responsabilizadas pelo pagamento da indenização de 40% somente sobre os depósitos, devidamente corrigidos, relativos às competências do período de prestação dos serviços a seu favor, cabendo destacar que a base de cálculo desta verba é a totalidade dos depósitos que devem ser creditados na conta vinculada do empregado (no § 1º do art. 18 da Lei 8036/94). Esse mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes às horas extras, inclusive intervalares, e multas normativas. Nesses termos, dou provimento parcial aos apelos para determinar que a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés se limita às horas extras, inclusive intervalares, e às multas normativas devidas a partir de julho/20, bem como à indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior a julho/2020. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 978429e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1c770b4). Regular a representação processual (Id 27980ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c67025 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cacc82f ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a87e65 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9d082fa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b062944). Regular a representação processual (Id 2819a9d, 25c5950). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b929e3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d45af4, b689362; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b94b113 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 170 da Constituição da República; 818 da CLt, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade... Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição da República; 58, § 1°, 59, 611, 612, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85, IV do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do art. 412 do CC; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Quanto ao tema, assim dispõem as normas coletivas: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador" (p.ex. CCT 19/20, id d57dcb0, pág. 31, destaquei). Na hipótese, conforme examinado acima, foram mantidas as condenações atinentes à jornada de trabalho, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento da legislação aplicável às hipóteses. E, conforme explicitado nos fundamentos da sentença, não há prova de cumprimento das obrigações normativas acerca da "revisão semestral nas armas e munições (cláusula 28ª CCT 2019/2020, cláusula 29ª CCT 2021/2021, cláusula 31ª CCT 2022/2022); concessão do feriado ao reclamante no dia do vigilante (cláusula 64ª CCT 2019/2020, cláusula 66ª CCT 2021/2021, cláusula 69ª CCT 2022/2022)". Assim, sendo evidenciado o descumprimento de preceitos legais e de cláusulas coletivas, a incidência das multas é medida que se impõe, até por aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à OJ 54 da SBDI-I do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ddo art. 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. Outrossim, em que pesem os argumentos defendidos, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 10% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FERNANDES DE ABREU - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ouro Preto Explosivos Ltda e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 275695284

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-32.2024.5.03.0138

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA WASHINGTON FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DROUGUIS SALES SANTIAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRÉ ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNZ FASSARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0010230-32.2024.5.03.0138 : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (3) : WASHINGTON FERNANDES DE ABREU E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a9fb5a proferida nos autos. RECURSO DE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id b8c7b2f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8878ce2). Regular a representação processual (Id a678dc2, 8151e9e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2d7aec5 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7508dde, 718521d ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a92058a : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII, XXVI, 8º, III da Constituição da República, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). A questão relacionada aos arts. 7º, XXVI e 8º, III da CR não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XIII da Constituição da República. - violação dos arts. 66, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 0f21443): (...)Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST. Logo, nada a reparar, nesses aspectos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º da Constituição da República, 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o queafasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIX, 7º, XIII da Constituição da República, 467, 477, 818 da CLT, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Conforme examinado acima, a responsabilidade das recorrentes se fundamenta na condição de tomadoras dos serviços, de acordo com o disposto na Súmula n. 331 do TST, a qual não contém qualquer ressalva quanto à limitação, em razão da natureza das parcelas, da responsabilização subsidiária do tomador dos serviços e, sendo assim, a condenação subsidiária abrange todas as parcelas devidas à parte empregada e não adimplidas pela parte empregadora, devedora principal, inclusive as verbas rescisórias, multas celetistas e convencional, assim como o FGTS. É irrelevante o fato de não terem sido as recorrentes empregadoras da parte autora, porquanto a atribuição da responsabilidade subsidiária se fundamenta na sua condição de tomadoras da mão de obra do trabalhador. Destaco, outrossim, que não consta dos autos comprovante de pagamento das verbas rescisórias do reclamante e, diante da confissão ficta aplicada à primeira ré, a qual não compareceu em juízo para se defender, presume-se que não efetuou o pagamento das verbas resilitórias. No entanto, entendo que a sentença merece um pequeno reparo, pois, de fato, o autor confessou ter prestado serviços a favor das rés recorrentes no período posterior a "meados de 2020" até a data da sua dispensa (minuto 1:25 em diante). Assim, diante da confissão do reclamante, a responsabilidade das tomadoras deve ser limitada às verbas devidas no período contratual imprescrito posterior a junho/2020, até a data do fim do vínculo de emprego com a 1ª ré, o que ocorreu em 06.12.23 (TRCT 16c9a1b, pág. 26). E, neste caso, a condenação abrange o aviso prévio, saldo salário dezembro/2013, salário de mês de novembro/2023; férias integrais (simples) 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais 2023/2024 + 1/3; 13º salário proporcional 2023, 13º salário proporcional 2024; FGTS relativo às competências de outubro e novembro/2023; FGTS sobre verbas rescisórias; multas dos art. 467 e 477, §8º, da CLT. Tais parcelas, por serem referentes ao período em que as reclamadas figuraram como tomadoras dos serviços, estão abrangidas integralmente pela responsabilidade subsidiária atribuídas às recorrentes, na proporção fixada para cada uma delas, sendo certo que as verbas resilitórias e as multas tiveram origem com a ruptura do contrato, ocorrida em 06.12.23. Contudo, considerando que se tratam os depósitos do FGTS de obrigação de trato mensal, as recorrentes devem ser responsabilizadas pelo pagamento da indenização de 40% somente sobre os depósitos, devidamente corrigidos, relativos às competências do período de prestação dos serviços a seu favor, cabendo destacar que a base de cálculo desta verba é a totalidade dos depósitos que devem ser creditados na conta vinculada do empregado (no § 1º do art. 18 da Lei 8036/94). Esse mesmo raciocínio se aplica à responsabilidade pelo pagamento das parcelas atinentes às horas extras, inclusive intervalares, e multas normativas. Nesses termos, dou provimento parcial aos apelos para determinar que a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª rés se limita às horas extras, inclusive intervalares, e às multas normativas devidas a partir de julho/20, bem como à indenização de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS relativos ao período posterior a julho/2020. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 978429e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 1c770b4). Regular a representação processual (Id 27980ea). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7c67025 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id cacc82f ; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9a87e65 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do TST. - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 9d082fa; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id b062944). Regular a representação processual (Id 2819a9d, 25c5950). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 196e150 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 196e150 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b929e3c : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 3d45af4, b689362; Condenação no acórdão, id 0f21443 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 0f21443 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b94b113 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, 170 da Constituição da República; 818 da CLt, 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade... Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)No caso, é fato incontroverso que a 2ª e a 3ª rés firmaram contratos de prestação de serviços de escolta armada com a 1ª ré, empregadora do reclamante. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou ele, assim como o depoente, prestou serviços em benefício das 2ª, 3ª e 4ª rés, nas proporções 50 % em favor da 2ª reclamada (Profarma), 25 % em favor da 3ª reclamada (TNT Mercúrio) e 25 % em favor da Ouro Preto Explosivos, 4ª ré (a partir de 15 minutos da gravação da audiência). A testemunha Ana Paula Gomes da Silva, ouvida a convite da 4ª ré, por outro lado, informou que trabalhou para a tal empresa apenas no período compreendido entre os anos de 2014 e 2015 e que, a partir de 2016 passou a trabalhar para a OPEX transporte. Relatou que a 4ª ré, assim como a empresa para a qual trabalha atualmente, não possui contrato com a 1ª ré e que a contratação da escolta é feita pelo cliente final. Contudo, relatou haver hipóteses em que os clientes autorizam que essa contratação seja realizada na origem. Acrescentou, ao final, desconhecer a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, e que nunca se ativou na atividade de escolta armada (a partir de 34:29 da gravação). Portanto, ao contrário do que sustentam as reclamadas, entendo ter ficado comprovada a prestação de serviços do reclamante em favor das recorrentes, por intermédio da 1ª ré, uma vez que tal fato foi expressamente confirmado pela testemunha José Roberto Polidoro, arregimentada pelo autor. Assevero que as declarações prestadas pela Sra. Ana Paula não são capazes de infirmar o depoimento da testemunha acima citada, porquanto, durante o período imprescrito do contrato de trabalho em exame, tal depoente não trabalhou em qualquer das empresas reclamadas e suas informações se referem aos serviços prestados por empresa estranha ao processo. Veja que, especificamente sobre a rotina comercial da 4ª reclamada, na venda de explosivos, ela declarou desconhecimento sobre os fatos. Tampouco é suficiente para alterar a conclusão de que a 4ª ré também se beneficiou dos serviços prestados pelo autor o fato de constar daquela única nota fiscal colacionada aos autos com a defesa dessa recorrente (id 60ee5fc, págs. 161/163) a informação de que o "frete" e a "escolta" são de responsabilidade do adquirente, tendo em vista que a própria testemunha por ela convidada informou a possibilidade de serem tais serviços contratados também pela empresa de origem. Assim, considerando a precisa informação prestada pela testemunha indicada pelo autor, entendo que o conjunto probatório confirma a tese obreira, incidindo na hipótese o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Portanto, comprovado que o obreiro empregou sua força de trabalho em prol das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas em razão da avença firmada entre as rés, fica configurada a condição das recorrentes de tomadoras dos serviços, porquanto beneficiárias da mão de obra empreendida pelo trabalhador. Como se sabe, o C. TST uniformizou sua jurisprudência em relação ao assunto, restando sedimentado, na Súmula n. 331, a responsabilidade subsidiária dos tomadores de serviços, ainda que se trate a hipótese de terceirização lícita. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço ficou assentada no julgamento do RE 958.252 pelo Excelso STF, em 30/08/2018, no qual foi apreciado o tema de Repercussão Geral n. 725 e elaborado o seguinte acórdão: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal entendimento teve como base os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (artigos 1º, III e IV, da CRFB), bem como da função social da propriedade, princípio fundante da ordem econômica e social. Destaque-se que a ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta, por si só, a responsabilidade subsidiária, devendo cada tomadora responder pelo período em que se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Nesse sentido, cito o seguinte aresto do Col TST, que bem explica a questão e revela o posicionamento da atual e iterativa jurisprudência dessa Corte Superior, "verbis": RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESCOLTA ARMADA. SERVIÇO REALIZADO EM PROVEITO DE VÁRIOS TOMADORES. CABIMENTO. 1. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária das tomadoras dos serviços, porque entende que tal imputação "decorre da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços" e "depende, necessariamente da terceirização de serviços pessoais, tidos como tais aqueles que não podem ser dissociados da unidade produtiva". 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo parcelas devidas ao trabalhador e inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços - real empregadora -, devem ser responsabilizadas subsidiariamente as empresas tomadoras, uma vez que se beneficiaram diretamente da força de trabalho do empregado. 3. Também é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior que as tomadoras dos serviços de vigilância, no caso escolta armada, são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos em eventual reclamação. Precedentes. 4. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe da comprovação de que houve fraude à lei, sendo irrelevante também o fato de o trabalhador ter laborado para várias empresas, uma vez que, conforme consta do v. acórdão regional, o trabalho do reclamante se deu em proveito de todas elas, simultaneamente. 5. Decisão regional em desacordo com o item IV da Súmula 331/TST, segundo o qual: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 465-14.2013.5.15.0130 Data de Julgamento: 11/10/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2017" (destaquei). Não é admissível vislumbrar que uma empresa que se beneficie da exploração do trabalho de uma pessoa não tenha responsabilidade alguma pela garantia dos créditos decorrentes da prestação desse trabalho. Portanto, não há como afastar a responsabilidade subsidiária atribuída às recorrentes. Nego provimento aos apelos.(g.n). O acórdão entendeu pela licitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão em Repercussão Geral do STF (Tema: 725, ARE 958.252) e em sintonia com a atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-412-17.2011.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/12/2020; Ag-E-RR-379-08.2011.5.01.0064, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/12/2020; Ag-E-ED-Ag-ARR-1960-28.2014.5.18.0081, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2020; E-RR-19700-09.2008.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/11/2020; E-RR-128100-43.2001.5.01.0047, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/09/2020 e E-RR-5941-89.2010.5.06.0000, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/05/2020, de forma a atrair o óbice contido no § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado no acórdão recorrido também está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR - 0010902-17.2022.5.03.0136 (Tema 81), no sentido de que a prestação de serviços terceirizados de forma concomitante a uma pluralidade de tomadores não afasta a sua responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados. Tal decisão confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando há prestação de serviços concomitante a várias empresas, ou seja, de que a prestação de serviços terceirizados de forma simultânea a várias tomadoras não constitui, por si só, óbice à aplicação da Súmula 331 do TST. Exige-se, para a responsabilização subsidiária das múltiplas tomadoras, apenas a demonstração de que se beneficiaram do trabalho exercido pelo reclamante, devendo ser observado o tempo em que o empregado trabalhou para cada uma das tomadoras. Caso não seja possível a delimitação desse lapso temporal, a condenação subsidiária deve ser limitada ao período de vigência dos contratos de prestação de serviços. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XIII, XXVI, da Constituição da República; 58, § 1°, 59, 611, 612, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.0f21443 ): (...)Na hipótese, o Juízo de origem fixou a seguinte jornada de trabalho para o autor: "de segunda-feira a sábado, das 5h às 22h, sem intervalo intrajornada". E, com base na jornada fixada, condenou a 1ª ré, com responsabilidade subsidiária das demais reclamadas, ao pagamento das seguintes parcelas: "horas extras trabalhadas além 8ª diária ou da 44ª semanal, o que for mais benéfico, observando-se o período imprescrito, conforme jornada acima fixada", com os reflexos consectário; 1 hora extra diária, em razão da não fruição do intervalo intrajornada legal mínimo de 1 (uma) hora, durante o período não prescrito, sem reflexos; e as horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, conforme a jornada fixada e período imprescrito do pacto laboral, sem reflexos. Pois bem, no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. Assim sendo, mostra-se correto o posicionamento de origem que fixou a jornada de trabalho do obreiro e condenou as reclamadas ao pagamento das horas extras. Entretanto, quanto aos horários de ativação fixados na origem, entendo que a sentença merece reparo, pois, a prova oral traz informações que permite afastar a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial. Nesse sentido, o reclamante afirmou em seu depoimento que iniciava sua jornada em torno das 5 horas e encerrava às 20/21/22 horas (a partir de 5:50 da gravação). Ainda relatou que, na execução das suas atividades de escolta armada, realizava viagens de longas distância e também viagens urbanas, pois, nesse sentido, afirmou que "para a Profarma ainda tinha umas viagens urbanas"(0:55 da gravação) Do depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do reclamante também é possível extrair a informação de que algumas viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano (entre 17:50 da gravação). Portanto, ainda que fosse necessário o reclamante permanecer em constante vigilância das cargas de explosivos, as suas próprias declarações revelam que nem sempre sua jornada se estendia até às 22 horas, tal como narrado na inicial. Por outro lado, tendo em vista que algumas das viagens eram realizadas dentro do perímetro urbano, entendo que, nessas hipóteses, não se mostra razoável entender que sua rotina de trabalho permanecia nas mesmas condições verificadas nas viagens realizadas em longa distância. Essa particularidade permite concluir que, para o labor realizado em perímetro urbano, o reclamante se ativava em jornada de trabalho distinta e menos extensa que aquela cumprida em longas viagens. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova testemunhal confirmou a supressão da pausa, uma vez que, mesmo quando o motorista do caminhão de transporte fazia sua parada, os vigilantes permaneciam realizando a guarda da carga, inclusive enquanto tomavam suas refeições. Portanto, com base nas informações extraídas da prova oral, atento ainda às regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, bem como de acordo com o princípio da razoabilidade e com o disposto no art. 375 do CPC, fixo a jornada de trabalho do reclamante, nos seguintes termos: "labor de segunda-feira a quarta-feira das 5h às 22h; e de quinta-feira a sábado, das 7h às 19h; sem intervalo intrajornada. A jornada fixada evidencia a extrapolação dos limites diário de 8 horas e 44 semanais, sendo mesmo devidas as horas extras. Também ficaram evidenciados o desrespeito aos intervalos intrajornada e interjornas, previstos nos arts. 71 e 66 da CLT. Portanto, as condenações encontram amparo no §4º do artigo 71 da CLT e no entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-I do TST.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade à Súmula 85, IV do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)no caso dos autos, além de não terem sido apresentados os cartões de ponto do reclamante, o que autoriza a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 338 do TST, a prova testemunhal comprovou a ativação da reclamante em jornada extraordinária, conforme se extrai do depoimento prestado pela testemunha por ele indicada (26 minutos em diante da gravação). Por outro lado, prova documental alguma consta dos autos para demonstrar eventual pagamento ao reclamante de parcelas relacionadas à jornada de trabalho, cabendo reiterar que a 1ª ré foi considerada revel e a presunção de veracidade da matéria fática declinada na inicial, decorrente da confissão ficta e ela aplicada favorece o autor. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-I/TST. - violação do art. 412 do CC; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): (...)Quanto ao tema, assim dispõem as normas coletivas: "CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador" (p.ex. CCT 19/20, id d57dcb0, pág. 31, destaquei). Na hipótese, conforme examinado acima, foram mantidas as condenações atinentes à jornada de trabalho, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciando o descumprimento da legislação aplicável às hipóteses. E, conforme explicitado nos fundamentos da sentença, não há prova de cumprimento das obrigações normativas acerca da "revisão semestral nas armas e munições (cláusula 28ª CCT 2019/2020, cláusula 29ª CCT 2021/2021, cláusula 31ª CCT 2022/2022); concessão do feriado ao reclamante no dia do vigilante (cláusula 64ª CCT 2019/2020, cláusula 66ª CCT 2021/2021, cláusula 69ª CCT 2022/2022)". Assim, sendo evidenciado o descumprimento de preceitos legais e de cláusulas coletivas, a incidência das multas é medida que se impõe, até por aplicação do art. 7º, XXVI, da Constituição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A questão relacionada à OJ 54 da SBDI-I do TST não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ddo art. 14 da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0f21443 ): Honorários advocatícios. Na expectativa de reforma da sentença, as reclamadas pugnam pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em comento e, na eventualidade, pretendem a sua redução. Examino. Confirmada a condenação das reclamadas, conforme examinado nos tópicos pretéritos, a manutenção de pagamento dos honorários aos patronos da parte ex adversa é medida que se impõe. Outrossim, em que pesem os argumentos defendidos, entendo que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do autor, no importe de 10% sobre o valor liquidado na fase de execução, encontra-se compatível com os limites previstos no art. 791-A da CLT, remunerando adequadamente os trabalhos do causídico, não havendo o que modificar. Nego provimento. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON FERNANDES DE ABREU - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322629383

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010709-40.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que Embora o contrato de trabalho do reclamante permaneça ativo, os direitos reconhecidos nesta ação se referem a fatos apurados até o seu ajuizamento, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (ART. 505, I, E 323, AMBOS DO CPC - ART. 892 DA CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...Noutro giro, não assiste razão ao reclamante no que tange à aplicação da norma anterior à Lei 13.467/17. Aos contratos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e que perduraram após o seu advento, as novas normas de direito material se devem aplicar parcialmente, em relação àquelas prestações sucessivas que se renovaram ou se mantiveram na vigência da atual legislação, caso do intervalo intrajornada. Assim, considerando que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 24/08/2018, data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, deve ser observada a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT, o qual prevê que a condenação deve se limitar ao período suprimido, e que a parcela ostenta natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ART. 468 DA CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, XXVI E XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...É incontroverso que o reclamante trabalhou como vendedor, cuja remuneração é composta por comissões, conforme contrato de trabalho (ID. 229fd1c). Assim, deferidas horas extras pelo excesso de jornada, deve-se limitar a condenação ao adicional de horas extras, com utilização de divisor equivalente ao número total de horas trabalhadas no mês (divisor 220). A realização de outras atividades acessórias, não comissionadas, não tem o condão de, por si, alterar a forma de cálculo das horas extras do empregado remunerado à base de comissões. Esclareço que este entendimento não configura restrição a direito previsto em lei e tampouco há qualquer inconstitucionalidade na limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a parte variável do salário, visto que a hora trabalhada já é remunerada pelas comissões. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 340 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possíveldivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O entendimento adotado pela Turma quanto às diferenças de comissões no sentido de que não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprar as diferenças alegadas, não faz jus ao pagamento das parcelasestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 464 da CLT e 6, VIII, do CDC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticassalientadas pela Turma julgadora quanto aoônus probatório(Súmula 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A questão relacionada ao tema vendas canceladas (parâmetro de apuração) / ônus da provanão foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...O d. juiz julgou procedentes os pedidos de diferenças do prêmio performance e comissões, determinando, em ambos os casos, que a reclamada apresentasse, em sede de liquidação, documentos não juntados, nos termos do artigo 524, §4º, do CPC/2015, sob pena de os cálculos levarem em conta os valores declinados na inicial. Dispõe o §4º do art. 524 do CPC que "Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência". Assim, não há falar em preclusão, conforme arguido pelo reclamante. Nota-se que o direito vindicado foi deferido, sendo permitido à reclamada a apresentação dos documentos no momento da apuração, nos termos do dispositivo supramencionado, sob pena de enriquecimento ilícito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (artigos 434 e 435 do CPC, 836 e 845 da CLT), nem contrariedade à Súmula 8 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas supracitadaspremissas fáticas salientadas pela Turma julgadora(Súmula 296 do TST). Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Em relação às comissões e premiações / vendas online, as teses adotadas pela Turma de que não comprovada a diferença das comissões pagas, não há falar em diferença na premiação pela superação da meta online, já que, de igual modo, não foi demonstrado que o reclamante, mesmo alcançando a meta imposta, deixou de receber a premiação pleiteadaestão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas (artigos 464 da CLT e 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que conforme bem salientado na sentença, "as atividades descritas pelo autor são acessórias e de mero preparo para a execução da atividade principal de vendas, não representando um acréscimo de complexidade e de responsabilidade de função apto a ensejar o adicional pleiteado."(ID 6f1776a) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigos 456, 461, 468, da CLT, artigos relativos ao ônus da prova - 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, artigos 141 e 489, §1º, IV, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosàparterecorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigos 5º, XXXV, LXXIV, 1º, III, da CR/88, artigos 98, §1, IV, do CPC, artigo 14, §1º, da lei 5.584/70, artigo 791 - A, §4º, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024) e devidamente preparado (após cumprimento do despacho de Id. 9d256a8), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...é incontroverso que, na apuração das comissões sobre vendas parceladas/financiadas através de crediários, a reclamada desconsiderava o acréscimo decorrente dos encargos financeiros. A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 466 da CLT, 2º, da Lei 3.207/57). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Em relação à apuração, a decisão recorrida mencionou que a sentença determinou que os valores sejam apurados de acordo com os relatórios a serem apresentados pela reclamada em sede de liquidação. Assim, os valores apontados na inicial só serão considerados na hipótese de omissão da própria reclamada. O deslinde da controvérsia, no aspectotranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e da OJ 233 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 466 da CLT c/c artigo 7º, da Lei n. º 3.207/1957). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a despeito de alegar possuir uma política interna que institucionaliza o prêmio, bem como sistemas que permitem a aferição do cumprimento dos requisitos pelos funcionários, a reclamada não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a fixação dos balizadores da premiação.Ora, era sua incumbência apresentar os documentos que comprovem, com clareza e transparência, os critérios que influenciaram os pagamentos realizados, com discriminação das metas alcançadas, da produtividade e dos correspondentes valores, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a prova oral foi suficiente para infirmar os controles de ponto apresentados, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Ademais, em que pese haver apontamento de horas extras nos controles de ponto, ficou comprovado, pela prova oral, que os documentos não refletem a efetiva jornada de trabalho do reclamante (...) afastada a validade dos cartões de ponto, não há como validar o banco de horas e o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, ante a ausência de registro da efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante, sem ofensa ao art. 58-B e 59 da CLT, às Súmulas 85 e 277 do TST,, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 7º, XIII, da CR), nem contrariedade à Súmula 85, II, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigo 791-A, da CLT, artigo 5º, caput, IV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL PIMENTA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 322629441

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010709-40.2023.5.03.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. SINVAL PIMENTA JUNIOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010709-40.2023.5.03.0015 AGRAVANTE: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER AGRAVADO: SINVAL PIMENTA JUNIOR ADVOGADA: Dra. CIBELE LOPES DA SILVA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024), comregular representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que Embora o contrato de trabalho do reclamante permaneça ativo, os direitos reconhecidos nesta ação se referem a fatos apurados até o seu ajuizamento, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (ART. 505, I, E 323, AMBOS DO CPC - ART. 892 DA CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...Noutro giro, não assiste razão ao reclamante no que tange à aplicação da norma anterior à Lei 13.467/17. Aos contratos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17 e que perduraram após o seu advento, as novas normas de direito material se devem aplicar parcialmente, em relação àquelas prestações sucessivas que se renovaram ou se mantiveram na vigência da atual legislação, caso do intervalo intrajornada. Assim, considerando que foi declarada a prescrição das parcelas anteriores a 24/08/2018, data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17, deve ser observada a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT, o qual prevê que a condenação deve se limitar ao período suprimido, e que a parcela ostenta natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - ART. 468 DA CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (ART. 5º, XXVI E XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...É incontroverso que o reclamante trabalhou como vendedor, cuja remuneração é composta por comissões, conforme contrato de trabalho (ID. 229fd1c). Assim, deferidas horas extras pelo excesso de jornada, deve-se limitar a condenação ao adicional de horas extras, com utilização de divisor equivalente ao número total de horas trabalhadas no mês (divisor 220). A realização de outras atividades acessórias, não comissionadas, não tem o condão de, por si, alterar a forma de cálculo das horas extras do empregado remunerado à base de comissões. Esclareço que este entendimento não configura restrição a direito previsto em lei e tampouco há qualquer inconstitucionalidade na limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras sobre a parte variável do salário, visto que a hora trabalhada já é remunerada pelas comissões. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com aSúmula nº 340 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possíveldivergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O entendimento adotado pela Turma quanto às diferenças de comissões no sentido de que não tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprar as diferenças alegadas, não faz jus ao pagamento das parcelasestá assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos artigos 464 da CLT e 6, VIII, do CDC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas fáticassalientadas pela Turma julgadora quanto aoônus probatório(Súmula 296 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. A questão relacionada ao tema vendas canceladas (parâmetro de apuração) / ônus da provanão foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...O d. juiz julgou procedentes os pedidos de diferenças do prêmio performance e comissões, determinando, em ambos os casos, que a reclamada apresentasse, em sede de liquidação, documentos não juntados, nos termos do artigo 524, §4º, do CPC/2015, sob pena de os cálculos levarem em conta os valores declinados na inicial. Dispõe o §4º do art. 524 do CPC que "Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência". Assim, não há falar em preclusão, conforme arguido pelo reclamante. Nota-se que o direito vindicado foi deferido, sendo permitido à reclamada a apresentação dos documentos no momento da apuração, nos termos do dispositivo supramencionado, sob pena de enriquecimento ilícito. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (artigos 434 e 435 do CPC, 836 e 845 da CLT), nem contrariedade à Súmula 8 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas supracitadaspremissas fáticas salientadas pela Turma julgadora(Súmula 296 do TST). Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Em relação às comissões e premiações / vendas online, as teses adotadas pela Turma de que não comprovada a diferença das comissões pagas, não há falar em diferença na premiação pela superação da meta online, já que, de igual modo, não foi demonstrado que o reclamante, mesmo alcançando a meta imposta, deixou de receber a premiação pleiteadaestão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas (artigos 464 da CLT e 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que conforme bem salientado na sentença, "as atividades descritas pelo autor são acessórias e de mero preparo para a execução da atividade principal de vendas, não representando um acréscimo de complexidade e de responsabilidade de função apto a ensejar o adicional pleiteado."(ID 6f1776a) , não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (artigos 456, 461, 468, da CLT, artigos relativos ao ônus da prova - 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, artigos 141 e 489, §1º, IV, do CPC). O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradosàparterecorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigos 5º, XXXV, LXXIV, 1º, III, da CR/88, artigos 98, §1, IV, do CPC, artigo 14, §1º, da lei 5.584/70, artigo 791 - A, §4º, da CLT), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/09/2024; recurso de revista interposto em 18/09/2024) e devidamente preparado (após cumprimento do despacho de Id. 9d256a8), comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...é incontroverso que, na apuração das comissões sobre vendas parceladas/financiadas através de crediários, a reclamada desconsiderava o acréscimo decorrente dos encargos financeiros. A matéria foi pacificada neste Tribunal por meio da edição da Tese Jurídica Prevalecente n. 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". Quanto à incidência de comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, a tese adotada no acórdão recorrido, também encampada pela Tese Jurídica Prevalecente 3 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa jurisprudência do TST no sentido de que, em casos envolvendo relação de emprego, são (...) indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador e de que (...) o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-AIRR-10016-75.2017.5.03.0012, SBDI-I, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/06/2021; E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; Ag-AIRR-10679-50.2016.5.03.0144, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-RRAg-25004-03.2018.5.24.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/12/2023; RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; RR-20076-97.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-AIRR-776-10.2019.5.06.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-11038-54.2015.5.03.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/09/2021; Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023 e RRAg-0010442-15.2018.5.03.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/05/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 466 da CLT, 2º, da Lei 3.207/57). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Em relação à apuração, a decisão recorrida mencionou que a sentença determinou que os valores sejam apurados de acordo com os relatórios a serem apresentados pela reclamada em sede de liquidação. Assim, os valores apontados na inicial só serão considerados na hipótese de omissão da própria reclamada. O deslinde da controvérsia, no aspectotranspõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados e da OJ 233 da SBDI-I do TST, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que...realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado, que já cumpriu a atribuição para a qual foi contratado, a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 466 da CLT c/c artigo 7º, da Lei n. º 3.207/1957). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a despeito de alegar possuir uma política interna que institucionaliza o prêmio, bem como sistemas que permitem a aferição do cumprimento dos requisitos pelos funcionários, a reclamada não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar a fixação dos balizadores da premiação.Ora, era sua incumbência apresentar os documentos que comprovem, com clareza e transparência, os critérios que influenciaram os pagamentos realizados, com discriminação das metas alcançadas, da produtividade e dos correspondentes valores, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC ,não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e aoart. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a prova oral foi suficiente para infirmar os controles de ponto apresentados, desincumbindo-se o reclamante de seu ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Ademais, em que pese haver apontamento de horas extras nos controles de ponto, ficou comprovado, pela prova oral, que os documentos não refletem a efetiva jornada de trabalho do reclamante (...) afastada a validade dos cartões de ponto, não há como validar o banco de horas e o sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, ante a ausência de registro da efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante, sem ofensa ao art. 58-B e 59 da CLT, às Súmulas 85 e 277 do TST,, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (artigo 7º, XIII, da CR), nem contrariedade à Súmula 85, II, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (artigo 791-A, da CLT, artigo 5º, caput, IV, da CR), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001097-64.2025.8.11.0000

ID: 256163343

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001097-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001097-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001097-64.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA - CPF: 995.999.291-87 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT - CNPJ: 03.094.349/0001-28 (AGRAVANTE), CARLOS MESQUITA DE MAGALHAES - CPF: 453.426.101-25 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso contra decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela em Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a suspensão do Processo Seletivo n.º 004/SES/2023 e a nomeação de candidatos aprovados no concurso público já homologado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de concessão da tutela antecipada para suspender contratações temporárias, por alegada preterição de candidatos aprovados em concurso público. III. Razões de decidir 3. O pedido liminar formulado na ação de origem coincide com o pedido principal, de modo que sua concessão esgotaria o objeto da demanda, o que é vedado pelo artigo 300, §3°, do CPC e pelo artigo 1º, §3°, da Lei n.° 8.437/92. 4. A antecipação da obrigação de fazer impacta na organização administrativa e orçamentária do ente municipal, matéria reservada ao exame de mérito da ação principal, inviabilizando a concessão da tutela provisória pleiteada. 5. Não demonstrada a urgência da medida e evidenciado o caráter satisfativo do pedido liminar, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É inadmissível a concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública quando a medida requerida esgota, no todo ou em parte, o objeto da ação principal, especialmente em matéria de contratação temporária e nomeação de concursados, cuja análise demanda ampla instrução probatória". ___ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, IX; CPC, art. 300, §3º; Lei n.º 8.437/92, art. 1º, §3º; Lei n.º 7.347/85, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 850; TJ-MT, N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 13/02/2023; TJ-MT, N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Graciema Ribeiro de Caravellas, j. 20/06/2023. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1003490-39.2024.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, nos seguintes termos (ID. 180029238 – processo n.° 1003490-39.2024.811.0018): “Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que o requerido, na pessoa de seu secretário de saúde, realizou o Processo Seletivo Simplificado nº 004/SES/2023 para contratação temporária de Assistente Administrativo, em caráter emergencial, para estar atuando no Escritório Regional de Saúde da cidade de Juara/MT. Narra que desde o ano de 2022 estes processos seletivos vêm reiteradamente ocorrendo, de modo que contraria o disposto em lei e que não há comprovação de situações especiais que justifiquem a contratação precária. Relata que, por estas razões, foi realizado Concurso Público, regido pelo Edital n° 001/2023 – SES/MT, cujo objetivo era o preenchimento de 406 vagas para cadastro reserva em cargos da área da saúde no Estado de Mato Grosso. Alega que ao invés de convocar os 406 aprovados no concurso, o requerido optou por continuar a chamar profissionais temporários, inviabilizando a expectativa e possibilidade dos candidatos do concurso a serem chamados. Afirma que frente ao reconhecimento da ilegalidade nas contratações temporárias realizadas, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019, entre o requerido e o Ministério Público, buscando a extinção da prestação de serviços executados sem contrato, restando estabelecida a necessidade de realização de concurso público. Assevera a necessidade de convocação dos aprovados no concurso público. Eis o breve relatório. Passo a decidir. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido liminar, o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do referido dispositivo e de seus consectários, o que se extrai é que, havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela de urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo periculum in mora. Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora pugna, em tutela de urgência, que sejam imediatamente suspensas as contratações nos moldes do Processo Seletivo 004/SES/2023, bem como dos demais que possam vir a ser criados no período do qual o concurso estiver vigente, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Inicialmente, observa-se que, apesar do 2º - aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 001/2019, realizado em 29/08/2023, prever, na cláusula 5ª, que o Estado se comprometeria em elaborar e publicar o edital para provimento de concurso público até o mês de dezembro de 2023, previu também que: “Cláusula 3ª – O COMPROMITENTE pactua que o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, mantenha o quadro de pessoal admitido por meio de contratação temporária de forma direta, podendo, ainda, substituir e/ou realizar novas contratações no âmbito dos Hospitais Regionais de Alta Floresta, Cáceres, Colíder, Rondonópolis, Sinop e Sorriso, e ainda do Hospital Estadual “Lousite Ferreira da Silva” (Metropolitano de Várzea Grande), Centro Integrado de Atenção Psicossial – CIAPS Adauto Botelho, SAMU, CRIDAC, MT Hemocentro, Serviço de Verificação de Óbitos – SVO, Superintendência de Assistência Farmacêutica, Unidades Especializadas/Desconcentradas sob a gestão da SES, nível central da referida secretaria e Unidades Regionalizadas – Escritórios Regionais de Saúde, e Hospital Estadual Santa Casa; Cláusula 4ª – O COMPROMITENTE pactua com o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Saúde, mantenha o quadro de pessoal admitido por meio de contratação temporária de forma direta, podendo ainda substituir e/ou realizar novas contratações, no âmbito dos Hospitais Regionais de Alta Floresta (“Albert Sabin”), Cáceres (“Doutor Antônio Carlos Souto Fontes”), Colíder, Rondonópolis (“Irmã Elza Giovanella”), Sinop e Sorriso, e ainda do Hospital Estadual “Lousite Ferreira da Silva” (Metropolitano de Várzea Grande), Centro Integrado de Atenção Psicossocial – CIAPS Adauto Botelho, SAMU, CRIDAC, MT Hemocentro, Serviço de Verificação de Óbitos-SVO, Superintendência de Assistência Farmacêutica, Unidades Especializadas/Desconcentradas sob a gestão da SES, nível central da referida secretaria e Unidades Regionalizadas – Escritórios Regionais de Saúde, e Hospital Estadual Santa Casa, nos termos da Portaria n.º 197/GBSES/SES/2017, publicada no Diário Oficial n.º 27125, de 17 de outubro de 2017;” (sem destaques no original) Logo, por meio do 2º - aditivo ao termo de compromisso de ajustamento de conduta nº 001/2019, estava o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, autorizado a manter o quadro de pessoal admitido por meio de contratação temporária de forma direta, podendo ainda substituir e/ou realizar novas contratações. Ainda, observa-se que, conforme os aditivos juntados em Ids. 179180776 e 179180777, o prazo para a instrução, definição e publicação do edital para provimento de cargos via concurso público foi prorrogado para cumprimento até o mês de dezembro de 2023, ante a situação de pandemia da COVID-19. Nesta senda, é possível aferir dos autos que o Processo Seletivo Simplificado nº 004/SES/2023 foi instaurado anteriormente ao Concurso Público de Edital nº 001/2023, bem como que ambos os procedimentos se deram com o fim de formação de cadastro de reserva. Além disso, conforme o edital do PSS nº 004/SES/2023, há a previsão de que: 17.1 O Processo Seletivo terá validade de 01 (um) ano, a partir de sua homologação, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado. 17.2 O prazo do contrato será o fixado no art. 8º e 9º do Decreto nº 88/2015, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...) 18.7 À Administração, reserva-se o direito de proceder a contratação em número que atenda ao interesse e a necessidade do serviço, dentro do prazo de validade do seletivo para contratação temporária de excepcional interesse público. Logo, conforme previsto no edital retromencionado, o processo seletivo teria a validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado, e a contratação seria realizada em número que atendesse ao interesse e a necessidade do serviço, dentro do prazo de validade do seletivo. Já o Edital n° 001/2023, do Concurso Público, dispõe que: 14.12. Os candidatos classificados serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser nomeados em função da disponibilidade de vagas futuras, podendo a SES abrir vagas, conforme conveniência e oportunidade da Administração, em número superior ao previsto no item 1.1, ficando sob responsabilidade do candidato o acompanhamento das nomeações no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, ocorridas durante o prazo de validade deste Concurso Público. Dessa forma, não há elemento, ao menos a princípio, que comprove a ilegalidade da nomeação de inscrito no PSS nº 004/SES/2023, ante a possibilidade de eventual prorrogação que valide a convocação e a sua data de aplicação anterior ao do Concurso Público. Outrossim, a princípio, os fatos narrados no TAC nº 001/2019 (Id. 179180775) não apontam ilegalidade dos processos seletivos realizados, carecendo os fatos de maior dilação probatória. Por isso, com base na fundamentação exposta, bem como em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se mostra razoável a concessão da tutela antecipada no presente momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, eis que ausentes os requisitos autorizadores. Deixo de designar a audiência de conciliação no feito, considerando que está presente no polo passivo da presenta demanda ente público, sem prejuízo de que seja marcada posteriormente. CITE-SE a parte requerida, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do CPC, conforme pugnado, para responder à demanda, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto”. Aduz a parte agravante que ajuizou Ação Civil Pública na origem visando a suspensão dos contratos temporários decorrentes dos processos seletivos simplificados n.° 003/SES/2023 e 004/SES/2023, utilizados de forma recorrente e em desvirtuamento da excepcionalidade prevista no texto constitucional, e a convocação imediata dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n.° 001/2023. Salienta que o magistrado singular indeferiu o pedido de antecipação de tutela antecipada formulado na origem, sob o fundamento de que os elementos apresentados não demonstraram, de forma suficiente, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Apregoa, nesse contexto, que a probabilidade do direito é evidente, pois as provas apresentadas comprovam a irregularidade nas contratações temporárias, as quais estão sendo utilizadas para ocupar cargos permanentes, descumprindo ao comando constitucional e ao Termo de Ajustamento de Conduta n.° 001/2019 firmado com o Ministério Público Estadual. Pontua, ademais, que o perigo na demora está configurado no fato de que a manutenção dos contratos temporários pode consolidar uma situação prejudicial aos aprovados no concurso público e ao interesse público, diante da iminente perpetuação de irregularidades administrativas. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer (ID. 263397772): “A) Que seja deferido o pedido de tutela recursal, a fim de garantir a tramitação do Agravo antes que o prazo do processo originário esgote e a distribuição deste seja cancelada; B) O conhecimento do Agravo de Instrumento que visa à suspensão dos Processos Seletivos 003/SES/2023 e 004/SES/2023 (conforme indicados na edição nº 28.876 do Diário Oficial de 25 de novembro de 2024, página 44), bem como de quaisquer outros que venham a ser instituídos durante a vigência do concurso público, em razão de sua incompatibilidade com os regimes constitucional e administrativo que regem a atuação do poder público; C) Que a decisão (ID. 180029238) seja retificada”. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (ID. 263560251). Nas contrarrazões, a parte agravada defende a impossibilidade jurídica de concessão de pedido de antecipação de tutela quando esgota o objeto da ação, bem como a ausência dos pressupostos necessários para o deferimento da medida pretendida, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (ID. 272100352). Contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, a parte agravante interpôs “AGRAVO INTERNO”, reiterando os argumentos anteriormente apresentados em relação à alegada probabilidade do direito e do risco da demora, requerendo (ID. 268702789): “a) Seja restabelecida a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a suspensão dos Processos Seletivos Simplificados nº 003/SES/2023 e nº 004/SES/2023, bem como de qualquer outro processo seletivo que venha a ser realizado durante a vigência do concurso público regido pelo Edital nº 001/2023 – SES/MT, por serem incompatíveis com os regimes constitucional e administrativo aplicáveis à atuação do Poder Público; b) Seja o Estado de Mato Grosso compelido a proceder com a convocação dos candidatos aprovados no concurso público já homologado, assegurando o preenchimento das vagas ofertadas de forma legítima, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal; c) Caso este Egrégio Tribunal entenda pela impossibilidade de concessão imediata da tutela de urgência, seja determinada a remessa dos autos ao Pleno para julgamento colegiado, garantindo a devida apreciação das alegações trazidas pelo Agravante e a correção da violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa”. Intimada, nos termos do art. 134-A, § 1º do RI/TJMT c/c art. 1.021, § 1º do CPC, a parte agravada apresentou contrarrazões ressalta que “o agravante não demonstrou, de forma patente e irrefutável, os requisitos necessários para a concessão do pedido de efeito suspensivo, sequer trouxe fatos novos, se restringindo apenas a levantar a rediscussão da matéria, portanto, seu recurso não deve ser acolhido”. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do agravo” (ID. 274649887). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARCIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pela SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Laio Portes Sthel, nos autos de n.° 1003490-39.2024.811.0018, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Juara, MT, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Do exame dos autos de origem, verifica-se que a parte agravante ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual busca a suspensão do Processo Seletivo 004/SES/2023, bem como que o ente estatal seja compelido a preencher os cargos públicos vagos por meio do Concurso Público já homologado e dos futuros a serem realizados, O juízo a quo indeferiu a antecipação da tutela que visava a suspensão das contratações de servidores temporários, sob o fundamento de que “não há elemento, ao menos a princípio, que comprove a ilegalidade da nomeação de inscrito no PSS nº 004/SES/2023, ante a possibilidade de eventual prorrogação que valide a convocação e a sua data de aplicação anterior ao do Concurso Público. Outrossim, a princípio, os fatos narrados no TAC nº 001/2019 (Id. 179180775) não apontam ilegalidade dos processos seletivos realizados, carecendo os fatos de maior dilação probatória” (ID. 180029238 – processo n.° 1003490-39.2024.8.11.0018). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto, ou não, da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Com efeito, o artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que o deferimento da tutela antecipada exige a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grade de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em questão, a parte agravante defende que a verossimilhança das suas alegações se encontra demonstrada pelo fato de que o ESTADO DE MATO GROSSO tem utilizado, de forma recorrente e em desvirtuamento da excepcionalidade prevista no texto constitucional, a contratação de servidores temporários, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n.° 001/2023, em descumprimento ao comando constitucional e ao Termo de Ajustamento de Conduta n.° 001/2019, firmado com o Ministério Público Estadual. Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, justifica que a manutenção dos contratos temporários pode consolidar uma situação prejudicial aos aprovados no concurso público. No entanto, a despeito das alegações da parte agravante no pertinente à alegada plausibilidade do direito, da leitura dos pedidos formulados na ação de origem, anteriormente transcritos, verifica-se que o pedido de antecipação da tutela recursal esgota parcialmente o objeto da ação, qual seja, a suspensão do processo seletivo n.° 003/SES/2023 e 004/SES/2023, de maneira que a sua concessão encontra óbice no disposto no artigo 300, §3°, do CPC. Outrossim, explicita o art. 1059, do Código de Processo Civil: “Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Da mesma forma, o artigo 1°, § 3°, da Lei n.° 8.437/92, disciplina que não é cabível, contra a Fazenda Pública, a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, in verbis: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. § 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado. § 5° Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários”. (Grifo nosso). Ao pretender a suspensão dos contratos temporários que defende como ilegais, a liminar requerida antecipa indevidamente os efeitos da decisão final, mormente se considerar que a obrigação de fazer pretendida envolve aspectos orçamentários e administrativos, com eventual nomeação de novos servidores, que demandam avaliação na fase instrutória, sob pena de indevida ingerência na gestão pública. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO – JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REQUERIDO EM LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO - VEDAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Os pedidos formulados em sede de liminar são dotados de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, situação que caracteriza violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92”. (N.U 1021160-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DO FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - TUTELA PRETENDIDA, ADEMAIS, QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PRUDENTE O AGUARDO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não vislumbrando o julgador, pelos fatos articulados e documentos apresentados pela parte, os pressupostos indispensáveis para o deferimento de liminar, inviável se mostro o seu deferimento. 2. Além disso, se os pedidos formulados em sede de liminar detém caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, a situação retrata violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 e impede a sua concessão, mostrando-se prudente e seguro que se aguarde a regular instrução probatória, com a observância ao devido processo legal, a fim de que, obtidos maiores elementos sobre a questão, o Juízo dirigente da ação principal possa melhor decidir a respeito do direito vindicado. 4. Agravo de Instrumento desprovido”. (N.U 1004519-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – NÃO CONCEDIDO – SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CARÁTER SATISFATIVO DO PLEITO LIMINAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO – NÃO DEMONSTRADOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA AÇÃO DE BASE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Em vista da ausência de provas inequívocas das irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros, a probabilidade do direito mostra-se duvidosa. Deve ser negado o pedido de tutela de urgência, quando não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. A pretensão liminar, com vistas a compelir a parte requerida a sanar as supostas irregularidades indicadas na inicial, esgota o objeto da ação de base”. (N.U 1009405-31.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 16/08/2022). (Grifo nosso). Demais disso, revela notar que o artigo 12, da Lei n.° 7.347/85, ao tratar da concessão de liminar nas Ações Civis Públicas visando a evitar grave lesão à saúde, à segurança e à economia pública, dispõe que o seu cabimento pressupõe o relevante fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final, com expressa ressalva de que esteja presente a possibilidade da reversibilidade do provimento jurisdicional antecipado, permitindo, a qualquer momento, a sua revogação, a fim de restabelecer o status quo. Soma-se, a isso, o fato de que a antecipação da tutela, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a cumulatividade do fumus boni iuris e o perigo de dano ou o risco de dano grave ao resultado útil do processo. Todavia, conquanto tenha invocado fundamento relevante a respeito da matéria, a parte agravante não demonstrou a existência de fundado receio de dano irreparável. Ao contrário, a suspensão do processo seletivo e das contratações temporárias que, primo ictu oculi, visam a atender necessidade excepcional do serviço público, implica em risco à continuidade do serviço público. Ademais, em caso de procedência dos pedidos formulados na ação civil pública, ao final, o provimento judicial vindicado de forma liminar poderá ser efetivado. Desse modo, em juízo não exauriente, não comprovado o risco na demora, caso seja deferida ao final da demanda, incabível a concessão da antecipação da tutela pretendida, mormente pelo seu caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido inicial. No que tange ao Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo recursal, observa-se que o seu objeto se confunde com o mérito do Agravo de Instrumento, porquanto busca a concessão da tutela antecipada requerida nos autos de origem. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada pelo recurso regimental, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”. (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021). (Grifo nosso). “AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal”. (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). (Grifo nosso). Igualmente, pertinente ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, diante do julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo Interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473145

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 275473169

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010132-75.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010132-75.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 342fb6d proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 9e214a4; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 9cdc78a). Regular a representação processual (Id f605cea, ff8331a e 1992613). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dcb0b3: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 84b7aff: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 19b186d: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 4bae9b5: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL DOS SINDICALIZADOS A Reclamada argui a preliminar de carência de ação, por ilegitimidade ativa do Sindicato Autor. O Excelso Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o inciso III do artigo 8º da Carta Magna prevê a hipótese de legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla. A este respeito, o Excelso STF, ao julgar o RE 883642 (tema 823 de repercussão geral) fixou a tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.". Em decorrência deste julgamento do Excelso STF, em sessão de julgamento, o Pleno deste TRT da 3ª Região, ocorrida em 10/5/2018, dada a irrelevância da discussão, não admitiu o processamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência que havia sido suscitado sobre o tema "Substituição processual pelo sindicato profissional. Limitação" nos autos do processo TRT-RO-00252-2014-045-03-00-7. Com efeito, a Constituição Federal, além de reforçar as garantias dos direitos individuais dos trabalhadores, tornando constitucionais normas de proteção que até então só eram tratadas por lei ordinária, outorgou ao sindicato poderes para, agindo como Autor e sem a necessidade de autorização dos representados ou de comprovação da filiação, promover o cumprimento pelo empregador das mencionadas garantias, inexistindo ofensa ao art. 5º, inciso XIV, alegado pela Reclamada. A legitimação extraordinária do sindicato é garantida pelo inciso III do art. 8º da Constituição Federal, de forma ampla, abrangendo todos os componentes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito cuja reparação se pleiteia. Oportuna a lição de Amauri Mascaro Nascimento, que a tal propósito escreve, com propriedade: "Como a Constituição confere ao sindicato a função de defender o interesse individual, não limitando essa defesa à esfera das pessoas que estejam filiadas ao sindicato, é possível concluir também os interesses individuais dos não-sócios do sindicato, mas membros da categoria possam ser por este defendidos, inclusive como substituto processual em questões judiciais ou administrativas (in Direito do Trabalho na Constituição de 1988, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 236).". Insta salientar que o sindicato, como substituto processual, é o titular do direito de ação e pode exercê-lo sem autorização e individualização dos substituídos, uma vez que os ditames constitucionais afastam a necessidade da assembleia prevista no art. 524, "e", da CLT. Cumpre destacar que o empregado, parte frágil na relação de emprego, está permanentemente sujeito à coação por parte do empregador, conforme presunção de direito estabelecida pelo artigo 468 da CLT. O trabalhador necessita do emprego para sobreviver com sua família e, para não perdê-lo, tolera a ofensa a seus direitos. Exatamente para possibilitar a reparação imediata dessas lesões, sem a necessidade de se expor o empregado como autor da ação, é que a Constituição garantiu aos sindicatos a legitimação extraordinária para, como substituto dos componentes da categoria profissional, ajuizar ações objetivando resguardar interesses individuais e coletivos. Desse modo, tendo em vista o reconhecimento de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura a substituição processual ampla das categorias por seus sindicatos, há de se reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos substituídos. Por outro lado, há que se distinguir direitos coletivos da categoria, que abrangem todos os seus integrantes, dos direitos individuais da categoria, que não abrangem todos os seus integrantes. Desta forma, existe uma limitação aos sindicatos, que não ostentam legitimidade para postular, na qualidade de substituto processual, os direitos puramente individuais dos componentes da categoria. Contudo, quando o direito é decorrente de uma origem comum e diz respeito a uma coletividade de empregados, em maior ou menor número, ele se define como direito individual homogêneo, segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 81, inciso III. E é exatamente este o caso dos presentes autos, que trata de adicional de insalubridade. Ora, os direitos individuais homogêneos são sempre divisíveis, pois as reparações decorrentes da lesão sofrida pelos seus titulares são apuradas ou apuráveis individualmente. A inovação trazida pelo CDC foi permitir que os interesses individuais, desde que de origem comum, pudessem ser defendidos coletivamente em juízo. Assim, se o direito vindicado emana de uma causa comum que atinge uniformemente a seus titulares, o sindicato, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, possui legitimidade para intentar ação na qualidade de substituto processual. Neste sentido vem se posicionando esta Turma, conforme arestos abaixo transcritos: (...) Assim, na hipótese dos autos, detém o Sindicato Autor legitimidade para propor a presente ação, na qualidade de substituto processual, sem a necessidade de autorização específica de cada trabalhador nem de apresentação de rol de substituídos. Logo, estão presentes todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tratando de caso de carência de ação ou de ilegitimidade ativa apta a acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo que se cogitar de violação dos dispositivos legais apontados pela Reclamada. Por fim, não há que se falar em violação aos artigos de lei apontados pela Recorrente, tampouco aos artigos 195, §2º, e 872 da CLT e bem como do 5º, XXI e LXX, da CRF. Rejeito. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): LIMITES DA CONDENAÇÃO A Reclamada pretende a reforma da r. sentença, insistindo na limitação da condenação aos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Nesse sentido, não há essa exigência, com mais razão de ser nos processos submetidos ao rito ordinário, de forma que eventual liquidação dos haveres trabalhistas não pode se circunscrever aos valores atribuídos na inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a Reclamada para que não seja acolhida a interrupção da prescrição, em razão da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, distribuída em 19/12/2019 pelo Sindicato Autor, em que não constam o justo motivo e o legítimo interesse para tanto. Nos termos do artigo 202, II, do Código Civil, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição. A medida tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela OJ. 392 da SDI-1 do TST, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Nesse mesmo sentido a OJ 359 do C. TST: "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". No caso dos autos, a ação de protesto ajuizada em 19/12/2019, pelo SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA, processo de n.º 0011991-87.2019.5.03.0069, abrange pretensão de preservação dos direitos referentes ao adicional de insalubridade e retificação do PPP, com a correta indicação dos agentes nocivos e as suas intensidades, mesmos pedidos formulados na presente demanda. Sendo assim, é forçoso concluir que este protesto acarretou a interrupção da prescrição. Cumpre anotar que a lei nova não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista, como se depreende dos § 2º e § 3º, do art. 11 da CLT, in verbis: "Art. 11 [...] § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Nesse aspecto, a expressão "reclamação trabalhista" deve ser entendida como gênero de ação trabalhista, o que abrange também os protestos judiciais ajuizados perante a Justiça do Trabalho, tal como previsto no art. 202, do Código Civil, por se tratar de modalidade judicial de interrupção da prescrição. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as OJs 392 e 359 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. d288760): VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. REQUISIÇÃO DE EPI'S A Reclamada insurge-se contra o r. decisum a quo, pugnando pela validade dos acordos coletivos firmados, mormente no que se refere à utilização do EPI. Em 02/06/2022, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), cujo objeto é validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, e fixou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." Sendo assim, os pontos alusivos à validade das normas coletivas colacionadas aos autos e à incidência do Tema 1.046 nas matérias objeto desta lide serão apreciados em tópicos específicos ao longo deste pronunciamento. Enfatizo que é obrigação do empregador fornecer o EPI, fiscalizar sua utilização, além de assegurar sua correta guarda, higienização, conservação e reposição, consoante os itens 6.4 e 6.6.1, letra f, da NR-6 do MTE. Está em jogo a saúde do trabalhador e a Reclamada é a detentora do comando do empreendimento, que abrange, também, a obrigação de promover a saúde física de seus empregados. Não se olvida que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho dos empregados substituídos regulamentam o adicional de insalubridade e o fornecimento de EPI. Cito, a título de exemplo, o ACT 2018/2019 (Id 2c0f030): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EMPRESA e SINDICATOS promoverão ações para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso dos equipamentos de proteção individual. Considerando que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais as partes reafirmam: a) A obrigação da EMPRESA de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais. b) A obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento. Com o objetivo de facilitar o acesso dos trabalhadores aos equipamentos de proteção individual (EPI), a EMPRESA poderá implantar máquinas automáticas de fornecimento de EPI's (Vending Machines) que possibilitarão que o empregado retire pessoalmente o equipamento necessário para a sua atividade. a) O funcionamento do sistema é semelhante ao de uma máquina de venda de refrigerantes e tem um estoque de produtos pré-selecionados, tais como óculos protetores, protetor auricular: b) Para retirar o produto será necessário apenas usar o crachá de identificação. A EMPRESA também poderá implantar sistemas de controle e registro de entrega de EPI´s. Fica dispensada a assinatura do empregado em registros de fornecimento de EPIs. Caso o empregado ou o SINDICATO notifique a EMPRESA a respeito de ausência de EPIs, deverá a EMPRESA, no prazo de 24 horas, verificar a pertinência da reclamação e tomar as providências necessárias. (...) Não havendo ou sendo eliminada a exposição à periculosidade ou insalubridade a Empresa poderá, a qualquer momento, eliminar o pagamento do respectivo adicional. O empregado poderá solicitar à Empresa a listagem dos EPI's que já lhe foram fornecidos e a Empresa terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para a realizar a entrega." Grifos acrescidos. A norma coletiva prevê, portanto, que todos são responsáveis por zelar pela saúde e segurança das atividades laborais. Se por um lado há um compromisso por parte do empregado em informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, de outro, há a obrigação da empresa de disponibilizar todos os equipamentos de proteção individual necessários. Trata-se de obrigações complementares e não excludentes, de modo que a eventual falha na conduta do obreiro não leva à conclusão de que a empresa está dispensada do fornecimento de todos os EPIs necessários. Não bastasse, é certo que o empregado substituído não possui conhecimento técnico necessário para ser responsabilizado por eventual ausência de equipamentos de proteção individual, sendo essa uma obrigação legal imposta à empresa, conforme NR-06 supracitada. Deste modo, não há que se cogitar que o entendimento contido na r. decisão a quo viola os termos da decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), pois não está em discussão a "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", visto que não foi afastada a disposição convencional. A r. sentença está em consonância com a legislação e com os instrumentos normativos anexados aos autos. Desprovejo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a Reclamada contra o r. decisum a quo, ao argumento de que os empregados não trabalhavam expostos a agentes nocivos com intensidade capaz de comprometer a saúde. Assere, no que tange à exposição a óleo mineral, que somente é caracterizada a insalubridade quando comprovadamente cancerígeno, o que não é o caso daqueles utilizados na empresa, tendo os EPI's eliminado ou neutralizado eventuais efeitos de agentes insalubres/ perigosos. A esse respeito, entendeu o d. Juízo a quo (Id c4e8d14): "Pretende o Sindicato autor o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ao substituído Douglas Alves André. A reclamada contesta os pedidos. Realizada a perícia técnica laudo de ID. 3d11ae3 substituído Douglas Alves André, com esclarecimentos no ID. b3af882. Em relação à insalubridade e periculosidade, o Expert concluiu o seguinte quanto às condições de trabalho do substituído: Substituído Douglas Alves André (ID. 3d11ae3 - Pág. 20): "(...) INSALUBRIDADE Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que fica CARACTERIZADA INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E INTERMITENTE, A ÓLEO E GRAXA MINERAL POR TODO PERÍODO IMPRESCRITO. PERICULOSIDADE Com fundamento nas informações recebidas durante a diligência técnica pericial, relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo é que em conformidade com a NR-16e seus anexos da Portaria 3.214/78é que fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE. (...)" Nesse contexto, observando-se as constatações periciais, não elididas em termos técnicos, acolho integralmente as conclusões dos laudos periciais de insalubridade e de periculosidade e adoto-as como razões de decidir. Faço constar que o laudo pericial e respectivos esclarecimentos abordaram com clareza todas as situações relevantes para o equacionamento da questão, esclarecendo às partes as suas indagações. Especificamente em relação à exposição ao óleo mineral, o perito esclareceu que: "3-Nas FISPQ's dos óleos e graxas mencionados acima está expresso que eles não são cancerígenos? R: Em algumas FISPQ destes produtos químicos, MESMO O ÓLEO SINTÉTICO citado pela reclamada, NÃO HÁ UMA AFIRMATIVA e sim uma expectativa ou talvez uma hipótese. [...] 5-Tendo em vista que manipulação é ato de tocar, segurar ou transportar com as mãos, ou seja, é uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos, favor esclarecer como o Substituído manipulava óleo com as demais partes do corpo A absorção do óleo e graxa mineral é cutânea, através da pele e não exclusivamente apenas a pele dos membros superiores. Ressalto a FISPQ do próprio fabricante cita a necessidade da proteção de corpo inteiro. Faço uma analogia ao pintor de casa, ao padeiro, a cabeleireira, mecânico da oficina de veículos de pequeno porte que colocam plástico nos bancos dos carros e outros profissionais que somente executam trabalhos manuais (uma ação que tem como característica fundamental o contato direto com as mãos) e estão sempre com as vestimentas com grande sujidade." (ID 02d21b8) O perito também deixou claro que para a neutralização do referido agente não basta o fornecimento do creme protetivo e/ ou luvas nitrílicas, sendo necessário também o fornecimento de macacões impermeáveis, não tendo a ré demonstrado a entrega sistemática de todos os EPIs necessários. Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao substituído: - Douglas Alves André, o adicional de insalubridade, em grau máximo, correspondente a 40% do piso salarial, conforme definido nos instrumentos coletivos de trabalho ou, em sua ausência, sobre o salário-mínimo, a partir de 19/12/2014 (marco prescricional), parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão do pagamento do adicional em folha, enquanto perdurarem as condições apuradas no laudo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, horas extras pagas (inclusive, in itinere ) e respectivos RSR, adicional noturno pago e respectivos RSR, e de todas as parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas + 1/3, em FGTS. Deverá ser respeitada a base de incidência do FGTS estabelecida pela Lei 8.036/90. Os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do substituído com vínculo de emprego ativo. Sendo mensal a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há outros reflexos em repousos semanais remunerados a deferir, porque já abrangidos na remuneração mensal (OJ 103 da SDI-1 do C. TST). Indevidos, ainda, os reflexos em aviso prévio e em indenização compensatória de 40% do FGTS, pois o vínculo de emprego do substituído permanece ativo. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do substituído, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC)." Enfatizo que o i. perito consignou que foram identificados, nas atividades exercidas pelo substituído, o agente insalubre óleo mineral (Ids 3d11ae3 e 7297ce6), tendo realizado a medição de tal agente para avaliar se estavam dentro dos limites de tolerância e se eram ou não neutralizados por equipamentos de proteção fornecidos pela Reclamada. O i. perito verificou, ainda, a frequência do fornecimento do EPI "creme protetor" aos trabalhadores, e consignou: "Foi avaliado o fornecimento, frequência de entrega e utilização dos EPI's relacionados a exposição a agentes químicos durante o período laboral pois não havia exposição a outros agentes ambientais previstos na NR 15 ou a exposição estava abaixo do limite de tolerância. Devido as atividades do Substituído foi analisada a proteção das mãos (luvas ou creme) e de corpo inteiro (vestimenta impermeável). A vestimenta de trabalho do Substituído era de algodão e não impermeável (uniforme). Ressalto que estas proteções, mãos e corpo inteiro, são recomendadas pelos fabricantes de óleo e graxa mineral e constam nas FISPQ s. Foi demonstrado a equipe de campo uma amostra da vestimenta dos empregados da oficina que fica armazenada na ferramentaria para ser enviada para higienizar em empresa externa. (...)" A parte Ré não apresentou elementos aptos a modificar a conclusão adotada. A comprovação de fornecimento de EPI's deve ser realizada nos autos do processo pela empresa, não sendo a determinação de obrigatoriedade dos empregados de requisitar a substituição ou informar sua ausência nos postos de fornecimento durante o trabalho capaz de alterar o ônus probatório em âmbito processual. Ainda, não foram apresentados documentos pela Reclamada que demonstrem características diversas do local de trabalho, de modo que a conclusão pericial deve ser mantida, na íntegra. E, a teor do que dispõe o art. 479, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, embora, em se tratando de questão técnica, que depende de conhecimentos técnicos, o laudo constitui meio de prova importante para a caracterização e a classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195, da CLT). Neste sentido, o afastamento das conclusões do laudo constitui exceção, e pode ocorrer, quando houver, nos autos, elementos mais consistentes e persuasivos em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Devido o principal, devida também a retificação do PPP. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários periciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução dos valores arbitrados. Conforme visto em tópico próprio, a Reclamada foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade, bem como à obrigação de retificar o PPP do empregado substituído, razão pela qual permanece a sua obrigação de arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 790-B da CLT. No que se refere ao valor arbitrado na origem, esclareça-se que a perícia de insalubridade/periculosidade não é serviço simples e rápido de ser executado. Ademais, é preciso considerar que o i. perito ficou à disposição das partes e do Juízo para prestar os esclarecimentos pertinentes. O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF/88). Assim, considerando as circunstâncias acima apontadas, a atuação do perito nos autos, tenho por justo o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo d. Juízo a quo. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d288760): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência relativa ao adicional de periculosidade. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos aos advogados da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré, tendo em vista que não houve pedido do autor julgado totalmente improcedente." In casu, houve a sucumbência total da Reclamada, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A pretensão objeto da perícia recai justamente no pedido propriamente dito, isto é, o reconhecimento da condição insalubre ou perigosa e o pagamento do adicional respectivo, o que ocorreu no presente caso. Havendo a condenação mencionada, a Reclamada é sucumbente na pretensão objeto da perícia, sendo seu o ônus de pagamento dos honorários. Importante ressaltar que o acolhimento parcial da pretensão não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. Assim, o Autor somente será vencido quando o direito por ele demandado não for reconhecido. Se o direito foi reconhecido, ainda que parcialmente, vencido será o demandado. Deste modo, mantenho a r. sentença que deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da Reclamada. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Com relação ao tópico Gratuidade de Justiça, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A recorrente apenas reproduziu os fundamentos que tratam do tema honorários advocatícios sucumbenciais. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 258406614

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001161-93.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eafb2d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 78.978,71 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a realização da prova pericial. Foi colhida a prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Em face de recurso contra sentença de procedência parcial, o E. TRT determinou a “reaberta a instrução processual a fim de que seja designada nova perícia, com vistoria ambiental/ergonômica, e apresentação de laudo, com resposta aos quesitos já formulados pelas partes, a ser realizada por outro perito médico, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de origem entender de direito, e prolação de nova sentença”. Logo, foi realizada nova perícia médica, com vistoria ambiental, por outro profissional. Razões finais escritas. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providências após o acórdão. Reputo que o acórdão foi devidamente cumprido. Houve a realização de nova perícia médica com vistoria ambiental, por outro profissional. Passo, pois, a prolatar a nova sentença. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Também nos termos dos referidos artigos, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o perito a cada nova manifestação das partes ou audiência realizada. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou motivo para destituição. Obviamente, o teor do laudo será avaliado no julgamento do tópico dos respectivos pedidos pertinentes. Outrossim, fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Rodrigo, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Da mesma forma, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da empresa”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Doença ocupacional. Garantia de emprego. Danos materiais. Danos morais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Ressalte-se que “quando o segurado discordar do enquadramento do infortúnio, conforme caracterizado pela Previdência Social, poderá interpor recurso administrativo (...). Se o INSS, por exemplo, entender que a doença que acarretou o afastamento é de natureza degenerativa, sem nexo causal como o trabalho, e conceder ao seguro apenas o auxílio-doença previdenciário comum (código B. 31), este poderá interpor recurso administrativo para tentar comprovar que a doença eclodiu em razão das tarefas exercidas, com o agravamento pelas condições inadequadas de trabalho, pelo que deveria receber o auxílio-doença por acidente de trabalho (código B. 91)” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 73). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve concessão de benefício previdenciário entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023. Diante das premissas do acórdão e dos elementos descritos pelo perito Itamar, acolho o segundo laudo pericial. O perito médico Itamar concluiu da seguinte maneira: “- No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que houve nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. - Há incapacidade parcial, multiprofissional e permanente de 8% (tabela ESC da CIF), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Constou do laudo seguinte: “Descrição das funções: Realizar a separação de materiais conforme relatório de restrição de atividade, acompanhando e realizando contagem, com o intuito de assegurar a veracidade dos registros apresentados. Participar de treinamentos, buscando o conhecimento e/ou especialização de assuntos inerentes aos negócios da empresa, área de atuação ou cargo exercido, bem como o aprimoramento e atualização técnica, visando o desenvolvimento profissional e pessoal. Conhecer a Visão, Missão e Valores, bem como os procedimentos internos e políticas preestabelecidas, colaborando dessa forma, para agregar valor ao negócio com qualidade, respeito à vida e ao meio ambiente. Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. (...) Punho Direito: - Presença de cicatriz cirúrgica hipocrômica de aproximadamente 10 cm na região medial do antebraço. Cicatriz linear, sem sinais de hipertrofia. - Ausência de fissuras anatômicas. - Ausência de dor durante a palpação. - Ausência de nódulos e ou tumorações. - Força diminuída, grau 4 - Movimentos: - Supinação: sem alteração. - Pronação: sem alteração. - Extensão: sem alteração. - Flexão: diminuído. - Ulnar: sem alteração. - Radial: sem alteração. (...) - Teste de Filkenstein: sem alteração. - Teste de Durkan: positivo. - Teste de Phallen: sem alteração - Teste de Tinel: sem alteração. - Teste de Benediction: sem alteração. - Teste de Allen: sem alteração. - Pulsos arterias: sem alteração. A vistoria foi realizada no endereço da reclamada: Rua Abrahão Gonçalves Braga, n° 412, Vila Liviero, São Paulo–SP, CEP: 04186-22. (...) O paradigma confirmou que os auxiliares de almoxarifado recebiam o romaneio e deveriam pegar todas as peças contidas nesta lista, independente do peso, caso tivesse peças de motores e ou freezer que era mais pesada (cerca de 22kg) poderia pegar sozinho e ou chamar alguém para acompanhar. Disse que há escadas nos corredores, pois as prateleiras são altas e possui peças em todos os níveis. Há que embalar as peças e colocar no palete para que a empilhadeira remova as caixas embaladas. Afirmou que havia carrinhos para transportar as peças. (...) - Não havia máquinas para serem manuseadas, mas havia diversas prateleiras de aproximadamente 2,5 – 3,0 metros enfileiradas e com peças em todos os andares; - Havia 1 carrinho para transporte em cada corredor com 4 rodas e funcionantes; - Havia funcionários pegando as peças e outros funcionários embalando; - Foi observado e constatado que havia peças que pesavam entre 20 e 30 kg; - O sistema para embalar as peças (caixa e mesa) eram desproporcionais e fazia com que o indivíduo ficasse em posições antiergonômica; - As atividades eram monótonas e não havia pausas; - Todos os funcionários utilizavam os EPI´s; (...) Como visto na discussão acima, as patologias alegadas pelo periciado apresentam como uma das etiologias traumas/pegar peso e repetitividade. No caso em lide, o periciado não apresentava fatores pessoais para o desenvolvimento da patologia, há que considerar que o periciado desenvolveu as lesões em seu lado dominante (direita) sendo este o mais utilizado para se movimentar e pegar as peças no trabalho. Durante a vistoria foi comprovado as atividades que o periciado exercia e reafirmada pelo paradigma, sendo constatado diversas posições anti-ergonômicas que favoreceram o desenvolvimento da lesão (tenossinovite de punho). Ademais, há NTEP entre a patologia alegada e o CNAE da empresa, havendo nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. (...) Durante o pacto laborativo houve incapacidade total e temporária, permanecendo afastada pelo INSS de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, sendo que ao retomar suas atividades na empresa foi transferido para o setor administrativo devido às sequelas apresentadas (diminuição da sensibilidade e força na mão direita). Durante o exame médico pericial foi constatado ao exame físico que o periciado apresenta uma incapacidade parcial e permanente de 8% (utilizada a escala ESC da CIF que abrange questões laborais e cotidianas), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Por já ter realizado cirurgia e ter consolidado a lesão, estes são considerados sequelas, fazendo com que o periciado tenha dificuldades para desempenhar as atividades com a mesma destreza de antes. (...) 3. Havia necessidade de elevação dos membros superiores acima de 60º? R:Sim. 4. Havia movimentação de carga? Era manual? Qual o peso? R:Sim, o peso era variado havendo equipamentos de 50 g a 22 kg. 5. As atividades eram consideradas de risco para ombros e punhos? R:Sim. (...) 8. O reclamante possui redução de sua capacidade laboral? Se sim, é parcial ou total? Permanente ou temporária? R:Sim, há incapacidade parcial e permanente de 8%.” O perito Itamar ainda explicou o seguinte: “Neste caso em lide, o mais indicado foi a utilização da escala/tabela ESC da CIF, que avalia não só o dano laboral, mas sim social e em outras esferas relacionadas à patologia. (...) Os riscos ergonômicos já constam no PGR, porém os EPI´s e fiscalização não foram suficientes para prevenir a lesão”. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas das partes de seu assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que o perito explicou de modo nítido seu método. Com efeito, em comparação com a tabela da SUSEP, a tabela CIF é “um mecanismo muito mais eficaz na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador” (TRT 2 - Processo: 1001097-58.2023.5.02.0316; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 4ª T. ; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Uma vez que já decorrido o tempo de garantia de emprego, impossível falar de retorno ao trabalho (S. 396 do TST). Assim, fica a reclamada condenada na indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários, PLR e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração. Diante do teor da norma coletiva, o reclamante faria jus ao PLR caso a reclamada não tivesse violado a lei, de sorte que a condenação se impõe. Ausente causa de pedir expressa sobre o que seria o dito abono, a pretensão não prospera nesse particular. A liquidação deve considerar que o aviso prévio inicia após o término da garantia de emprego. Prosseguindo, à luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. O nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. Em relação à culpa, ela emerge igualmente da realidade dos autos. Vejamos. Ao reclamante foi imposto labor em condições antiergonômicas à luz do peso das peças. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil, e é medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), na forma do restitutio in integrum. De fato, restou comprovada a doença ocupacional, sendo certo ainda que por causa dela a reclamante não pode exercer em sua plenitude ofício ou profissão, assim como teve diminuída a capacidade de trabalho, de sorte que a indenização, além das despesas do tratamento e lucro cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950, CC, c/c art. 8º, parágrafo único, CLT). Importante pontuar que, consoante “dispõe o art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa a diminuição, ainda que temporária, da capacidade laboral do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, até o fim da convalescença. Dessa forma, tratando-se de lesão temporária, a pensão mensal deve ser paga até a comprovação da reabilitação, sem qualquer limitação temporal" (TST-RRAg-148-22.2014.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Alerte-se ainda que eventual percepção de benefício previdenciário não obsta a reparação pelo empregador, na forma da jurisprudência pacífica do TST: “No que tange ao tema ‘cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento’, o art. 121 da Lei n.º 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil. Logo, não há falar-se em impossibilidade de cumulação do pensionamento, decorrente da doença profissional, ou em enriquecimento indevido" (Ag-AIRR-2035-72.2013.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2019). Desse modo, com fulcro no mencionado art. 950 do Código Civil, acolho o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Isso porque consistem em valores habitualmente recebidos pela obreira ao longo de um vínculo de emprego. A propósito, lembre-se da decisão do C. TST quanto ao tema 77 de IRR (RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068). A reclamada deverá observar eventuais reajustes da categoria. O termo inicial do pensionamento deve levar em conta da data do término da garantia de emprego. A reclamada deverá constituir capital para garantia do pensionamento, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, para manutenção do pensionamento, determino à reclamada a constituição de capital para garantia do pagamento, no valor de R$ 60.000,00, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Neste último caso, o cálculo, para as parcelas vincendas, deverá levar em conta até limite fixada na petição inicial e também aplicar o redutor de 30%, para não gerar enriquecimento sem causa do trabalhador. A propósito, confira-se a jurisprudência do TST: “(...) o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, a totalidade do montante a ela devido. (...) Considerando a circunstância mais favorável conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização deferida, a indenização em parcela única não equivale a simples somatória da pensão mensal devida até a data da expectativa de vida do ofendido. (...) Na presente situação, o acórdão rescindendo deferiu o pagamento da indenização em parcela única e aplicou o redutor de 30% sobre a somatória das verbas mensais devidas. (...) Dessa forma, o acórdão rescindendo utilizou a sistemática e o critério de cálculo adotado costumeiramente pelo TST para a fixação da reparação material paga de uma única vez. (...) Restam intactos os preceitos normativos indicados, especialmente o art. 944 do Código Civil, tendo sido respeitado o princípio da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade" (RO-1119-29.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/03/2022). Importante frisar que norma direcionada à Previdência Social não impõe à Justiça do Trabalho reavaliação periódica em condenações deste tipo. Eventual mudança de estado de fato, deve ser debatida em outra demanda se a reclamada entender pertinente. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Na hipótese, como visto, foi violada a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. É importante ter em vista ainda que o “art. 949 do Código Civil outorga à pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. Nesse contexto, devendo o causador do dano custear as despesas de tratamento daquele lesionado em sua saúde, é da responsabilidade do Banco Reclamado arcar com a manutenção do convênio médico, sobretudo porque evidenciado que o agravamento da doença da reclamante ocorreu em razão do seu labor” (TST - ED-RR-90800-97.2005.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 04/12/2015). Em relação ao plano de saúde, a reclamada não nega sua existência. Outrossim, “registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. (...) a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ).” (TST - RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Assim, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, para que a reclamada promova o restabelecimento do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. A multa será relevada caso a reclamante não indique a ausência de cumprimento da medida no prazo de quinze dias após a publicação da presente decisão, em prestígio à boa-fé. A penalidade fica igualmente afastada em caso de culpa da reclamante em impedir a implementação da medida. O cumprimento das condenações relativas às obrigações de fazer a partir da intimação decorre, além do risco à saúde da reclamante, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, para a perito médico Ricardo, e, diante da vistoria ambiental, R$ 5.000,00, para o perito médico Itamar, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Alerte-se que, “ante a expressa dicção legal, percebe-se que os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não na prova pericial em si” (Ag-AIRR-208-72.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019). Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A reclamada reconhece a existências das câmaras, mas alegada que elas ficavam apontadas somente para a região dos armários e que elas não gravam. Ora, à míngua de outros elementos, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – a circunstância de o empregador instalar câmeras sem que elas sejam utilizadas para captação de imagens. Enfim, tenho que havia câmaras operantes na região dos vestiários. Em casos como este, o TST “tem firme posicionamento no sentido de que a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros ou vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando verdadeiro abuso dos poderes diretivos. Esse comportamento não se mostra razoável nem mesmo sob o pretexto de garantir a incolumidade dos escaninhos dos obreiros, sob pena de violação aos direitos da personalidade, incorrendo em dano moral. 3 - Em casos como este, entende-se que o dano moral é presumido, não havendo que se questionar, para sua caracterização, acerca do verdadeiro constrangimento causado ao ofendido, senão para fins de majoração da indenização" (RRAg-24324-30.2018.5.24.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período de vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta por JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração; 2) pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Para tanto, a reclamada deverá constituir capital, sob pena de vencimento antecipado da dívida, consoante a fundamentação; 3) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, em razão da doença; 4) restabelecimento, por força de tutela cautelar, do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, em razão de violação à intimidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 ao perito médico Ricardo e no importe de R$ 5.000,00 ao perito médico Itamar. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por oficial de justiça com urgência. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itamar Hirano Shimozako Junior e outros x Metalfrio Solutions S.A.

ID: 258406633

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001161-93.2023.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HIRANO SHIMOZAKO JUNIOR JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001161-93.2023.5.02.0049 : JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA : METALFRIO SOLUTIONS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eafb2d9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 78.978,71 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a realização da prova pericial. Foi colhida a prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Em face de recurso contra sentença de procedência parcial, o E. TRT determinou a “reaberta a instrução processual a fim de que seja designada nova perícia, com vistoria ambiental/ergonômica, e apresentação de laudo, com resposta aos quesitos já formulados pelas partes, a ser realizada por outro perito médico, sem prejuízo de outras providências que o Juízo de origem entender de direito, e prolação de nova sentença”. Logo, foi realizada nova perícia médica, com vistoria ambiental, por outro profissional. Razões finais escritas. Conciliação final recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Providências após o acórdão. Reputo que o acórdão foi devidamente cumprido. Houve a realização de nova perícia médica com vistoria ambiental, por outro profissional. Passo, pois, a prolatar a nova sentença. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Também nos termos dos referidos artigos, é descabido cogitar de novos quesitos suplementares, nada justificando a remessa dos autos para o perito a cada nova manifestação das partes ou audiência realizada. De toda forma, cumpre ressaltar que a circunstância de o laudo ter sido favorável a esta ou àquela parte não enseja nulidade ou motivo para destituição. Obviamente, o teor do laudo será avaliado no julgamento do tópico dos respectivos pedidos pertinentes. Outrossim, fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Rodrigo, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Da mesma forma, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. Recorde-se que é igualmente flagrantemente impertinente, capciosa e especulativa a pergunta: "se viria a convite da empresa”. Isso porque a testemunha é do Juízo, devendo comparecer, sob pena de condução coercitiva e multa. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). Impugnações rejeitadas. Doença ocupacional. Garantia de emprego. Danos materiais. Danos morais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). Ressalte-se que “quando o segurado discordar do enquadramento do infortúnio, conforme caracterizado pela Previdência Social, poderá interpor recurso administrativo (...). Se o INSS, por exemplo, entender que a doença que acarretou o afastamento é de natureza degenerativa, sem nexo causal como o trabalho, e conceder ao seguro apenas o auxílio-doença previdenciário comum (código B. 31), este poderá interpor recurso administrativo para tentar comprovar que a doença eclodiu em razão das tarefas exercidas, com o agravamento pelas condições inadequadas de trabalho, pelo que deveria receber o auxílio-doença por acidente de trabalho (código B. 91)” (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 11.ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 73). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve concessão de benefício previdenciário entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023. Diante das premissas do acórdão e dos elementos descritos pelo perito Itamar, acolho o segundo laudo pericial. O perito médico Itamar concluiu da seguinte maneira: “- No presente caso, ficou evidenciado após análise de toda documentação dos autos e avaliação do periciando que houve nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. - Há incapacidade parcial, multiprofissional e permanente de 8% (tabela ESC da CIF), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Constou do laudo seguinte: “Descrição das funções: Realizar a separação de materiais conforme relatório de restrição de atividade, acompanhando e realizando contagem, com o intuito de assegurar a veracidade dos registros apresentados. Participar de treinamentos, buscando o conhecimento e/ou especialização de assuntos inerentes aos negócios da empresa, área de atuação ou cargo exercido, bem como o aprimoramento e atualização técnica, visando o desenvolvimento profissional e pessoal. Conhecer a Visão, Missão e Valores, bem como os procedimentos internos e políticas preestabelecidas, colaborando dessa forma, para agregar valor ao negócio com qualidade, respeito à vida e ao meio ambiente. Prestar atendimento e realizar outras atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato. (...) Punho Direito: - Presença de cicatriz cirúrgica hipocrômica de aproximadamente 10 cm na região medial do antebraço. Cicatriz linear, sem sinais de hipertrofia. - Ausência de fissuras anatômicas. - Ausência de dor durante a palpação. - Ausência de nódulos e ou tumorações. - Força diminuída, grau 4 - Movimentos: - Supinação: sem alteração. - Pronação: sem alteração. - Extensão: sem alteração. - Flexão: diminuído. - Ulnar: sem alteração. - Radial: sem alteração. (...) - Teste de Filkenstein: sem alteração. - Teste de Durkan: positivo. - Teste de Phallen: sem alteração - Teste de Tinel: sem alteração. - Teste de Benediction: sem alteração. - Teste de Allen: sem alteração. - Pulsos arterias: sem alteração. A vistoria foi realizada no endereço da reclamada: Rua Abrahão Gonçalves Braga, n° 412, Vila Liviero, São Paulo–SP, CEP: 04186-22. (...) O paradigma confirmou que os auxiliares de almoxarifado recebiam o romaneio e deveriam pegar todas as peças contidas nesta lista, independente do peso, caso tivesse peças de motores e ou freezer que era mais pesada (cerca de 22kg) poderia pegar sozinho e ou chamar alguém para acompanhar. Disse que há escadas nos corredores, pois as prateleiras são altas e possui peças em todos os níveis. Há que embalar as peças e colocar no palete para que a empilhadeira remova as caixas embaladas. Afirmou que havia carrinhos para transportar as peças. (...) - Não havia máquinas para serem manuseadas, mas havia diversas prateleiras de aproximadamente 2,5 – 3,0 metros enfileiradas e com peças em todos os andares; - Havia 1 carrinho para transporte em cada corredor com 4 rodas e funcionantes; - Havia funcionários pegando as peças e outros funcionários embalando; - Foi observado e constatado que havia peças que pesavam entre 20 e 30 kg; - O sistema para embalar as peças (caixa e mesa) eram desproporcionais e fazia com que o indivíduo ficasse em posições antiergonômica; - As atividades eram monótonas e não havia pausas; - Todos os funcionários utilizavam os EPI´s; (...) Como visto na discussão acima, as patologias alegadas pelo periciado apresentam como uma das etiologias traumas/pegar peso e repetitividade. No caso em lide, o periciado não apresentava fatores pessoais para o desenvolvimento da patologia, há que considerar que o periciado desenvolveu as lesões em seu lado dominante (direita) sendo este o mais utilizado para se movimentar e pegar as peças no trabalho. Durante a vistoria foi comprovado as atividades que o periciado exercia e reafirmada pelo paradigma, sendo constatado diversas posições anti-ergonômicas que favoreceram o desenvolvimento da lesão (tenossinovite de punho). Ademais, há NTEP entre a patologia alegada e o CNAE da empresa, havendo nexo causal entre a patologia e as atividades desempenhadas na reclamada. (...) Durante o pacto laborativo houve incapacidade total e temporária, permanecendo afastada pelo INSS de setembro de 2022 a fevereiro de 2023, sendo que ao retomar suas atividades na empresa foi transferido para o setor administrativo devido às sequelas apresentadas (diminuição da sensibilidade e força na mão direita). Durante o exame médico pericial foi constatado ao exame físico que o periciado apresenta uma incapacidade parcial e permanente de 8% (utilizada a escala ESC da CIF que abrange questões laborais e cotidianas), devendo evitar movimentos repetitivos e de supinação com carga na mão direita. Por já ter realizado cirurgia e ter consolidado a lesão, estes são considerados sequelas, fazendo com que o periciado tenha dificuldades para desempenhar as atividades com a mesma destreza de antes. (...) 3. Havia necessidade de elevação dos membros superiores acima de 60º? R:Sim. 4. Havia movimentação de carga? Era manual? Qual o peso? R:Sim, o peso era variado havendo equipamentos de 50 g a 22 kg. 5. As atividades eram consideradas de risco para ombros e punhos? R:Sim. (...) 8. O reclamante possui redução de sua capacidade laboral? Se sim, é parcial ou total? Permanente ou temporária? R:Sim, há incapacidade parcial e permanente de 8%.” O perito Itamar ainda explicou o seguinte: “Neste caso em lide, o mais indicado foi a utilização da escala/tabela ESC da CIF, que avalia não só o dano laboral, mas sim social e em outras esferas relacionadas à patologia. (...) Os riscos ergonômicos já constam no PGR, porém os EPI´s e fiscalização não foram suficientes para prevenir a lesão”. Como pode ser percebido, as premissas normativas e fáticas das partes de seu assistente(s) técnico(s), além do(s) exame(s) carreado(s) por ela(s), destoam daquelas expostas pelo perito e acolhidas este Juízo. Lembre-se que o perito explicou de modo nítido seu método. Com efeito, em comparação com a tabela da SUSEP, a tabela CIF é “um mecanismo muito mais eficaz na apuração da funcionalidade e incapacidade do trabalhador” (TRT 2 - Processo: 1001097-58.2023.5.02.0316; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: 4ª T. ; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Uma vez que já decorrido o tempo de garantia de emprego, impossível falar de retorno ao trabalho (S. 396 do TST). Assim, fica a reclamada condenada na indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários, PLR e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração. Diante do teor da norma coletiva, o reclamante faria jus ao PLR caso a reclamada não tivesse violado a lei, de sorte que a condenação se impõe. Ausente causa de pedir expressa sobre o que seria o dito abono, a pretensão não prospera nesse particular. A liquidação deve considerar que o aviso prévio inicia após o término da garantia de emprego. Prosseguindo, à luz do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição e dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, Código Civil, cumulados com o art. 8º, parágrafo único, CLT, a análise da responsabilidade civil do empregador pressupõe três requisitos, a saber: a) o dano; b) o nexo de causalidade com a conduta; c) culpa ou situação na qual admitida a responsabilidade objetiva. O nexo e os danos estão comprovados na prova pericial. Em relação à culpa, ela emerge igualmente da realidade dos autos. Vejamos. Ao reclamante foi imposto labor em condições antiergonômicas à luz do peso das peças. A indenização por danos materiais compreende os danos emergentes e os lucros cessantes, na forma do art. 402 do Código Civil, e é medida pela extensão do dano (art. 944 do Código Civil), na forma do restitutio in integrum. De fato, restou comprovada a doença ocupacional, sendo certo ainda que por causa dela a reclamante não pode exercer em sua plenitude ofício ou profissão, assim como teve diminuída a capacidade de trabalho, de sorte que a indenização, além das despesas do tratamento e lucro cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 950, CC, c/c art. 8º, parágrafo único, CLT). Importante pontuar que, consoante “dispõe o art. 950 do Código Civil, resultando da ofensa a diminuição, ainda que temporária, da capacidade laboral do ofendido para exercer sua profissão, o ofensor responde pelo pagamento de pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, até o fim da convalescença. Dessa forma, tratando-se de lesão temporária, a pensão mensal deve ser paga até a comprovação da reabilitação, sem qualquer limitação temporal" (TST-RRAg-148-22.2014.5.04.0733, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2022). Alerte-se ainda que eventual percepção de benefício previdenciário não obsta a reparação pelo empregador, na forma da jurisprudência pacífica do TST: “No que tange ao tema ‘cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento’, o art. 121 da Lei n.º 8.213/91 distingue, em matéria de acidente de trabalho, o benefício previdenciário da indenização por danos materiais decorrentes da responsabilidade civil. Logo, não há falar-se em impossibilidade de cumulação do pensionamento, decorrente da doença profissional, ou em enriquecimento indevido" (Ag-AIRR-2035-72.2013.5.20.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/10/2019). Desse modo, com fulcro no mencionado art. 950 do Código Civil, acolho o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Isso porque consistem em valores habitualmente recebidos pela obreira ao longo de um vínculo de emprego. A propósito, lembre-se da decisão do C. TST quanto ao tema 77 de IRR (RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068). A reclamada deverá observar eventuais reajustes da categoria. O termo inicial do pensionamento deve levar em conta da data do término da garantia de emprego. A reclamada deverá constituir capital para garantia do pensionamento, na forma do art. 533 do Código de Processo Civil. Assim, para manutenção do pensionamento, determino à reclamada a constituição de capital para garantia do pagamento, no valor de R$ 60.000,00, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão, após intimação específica para tanto, sob pena de vencimento antecipado da dívida. Neste último caso, o cálculo, para as parcelas vincendas, deverá levar em conta até limite fixada na petição inicial e também aplicar o redutor de 30%, para não gerar enriquecimento sem causa do trabalhador. A propósito, confira-se a jurisprudência do TST: “(...) o disposto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, a totalidade do montante a ela devido. (...) Considerando a circunstância mais favorável conferida pelo pagamento de uma só vez da indenização deferida, a indenização em parcela única não equivale a simples somatória da pensão mensal devida até a data da expectativa de vida do ofendido. (...) Na presente situação, o acórdão rescindendo deferiu o pagamento da indenização em parcela única e aplicou o redutor de 30% sobre a somatória das verbas mensais devidas. (...) Dessa forma, o acórdão rescindendo utilizou a sistemática e o critério de cálculo adotado costumeiramente pelo TST para a fixação da reparação material paga de uma única vez. (...) Restam intactos os preceitos normativos indicados, especialmente o art. 944 do Código Civil, tendo sido respeitado o princípio da reparação integral, da proporcionalidade e da razoabilidade" (RO-1119-29.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/03/2022). Importante frisar que norma direcionada à Previdência Social não impõe à Justiça do Trabalho reavaliação periódica em condenações deste tipo. Eventual mudança de estado de fato, deve ser debatida em outra demanda se a reclamada entender pertinente. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Na hipótese, como visto, foi violada a integridade biopsicofisiológica da parte reclamante, que ainda passou a ter limitação para atividades profissionais e cotidianas. Além disso, não se pode descuidar da dor e angústia causadas pela moléstia em si e por seu tratamento. No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Não se notou da prova dos autos esforço da reclamada para minimizar a ofensa, até mesmo porque negou sua ocorrência em Juízo. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de participação da parte reclamada na situação ensejadora do dano (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período do vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. É importante ter em vista ainda que o “art. 949 do Código Civil outorga à pessoa que sofrer diminuição da capacidade de trabalho indenização pelas despesas do tratamento, sendo do ofensor a responsabilidade pelo pagamento. Nesse contexto, devendo o causador do dano custear as despesas de tratamento daquele lesionado em sua saúde, é da responsabilidade do Banco Reclamado arcar com a manutenção do convênio médico, sobretudo porque evidenciado que o agravamento da doença da reclamante ocorreu em razão do seu labor” (TST - ED-RR-90800-97.2005.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 04/12/2015). Em relação ao plano de saúde, a reclamada não nega sua existência. Outrossim, “registre-se que as lesões acidentárias podem causar perdas patrimoniais significativas ao trabalhador. Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados para sua recuperação. Em segundo lugar, podem produzir restrição relevante ou, até mesmo, inviabilização da atividade laborativa do empregado, conforme a gravidade da lesão sofrida. Tais perdas patrimoniais traduzem dano material, que envolve, desse modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu ( dano emergente ) e aquilo que razoavelmente se deixou ou deixar-se-á de ganhar ( lucro cessante: por exemplo, redução ou perda da capacidade laborativa ). Nesse contexto, a incapacidade temporária se evidencia na hipótese de o empregado acidentado ou acometido por doença ocupacional/profissional, após período de tratamento, receber alta médica e retornar ao trabalho, sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o direito à reparação até o fim da convalescença. Assim, nessa situação, o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, desde que presentes os pressupostos para responsabilização civil do empregador (arts. 186 e 927 do CCB). Depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. (...) a obrigação da Reclamada de manutenção do plano de saúde decorreu do fato de ter dado causa às doenças ocupacionais que resultaram na incapacidade laborativa - parcial e temporária - do Reclamante; e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum ).” (TST - RRAg-1002402-34.2017.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). Assim, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, para que a reclamada promova o restabelecimento do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. A multa será relevada caso a reclamante não indique a ausência de cumprimento da medida no prazo de quinze dias após a publicação da presente decisão, em prestígio à boa-fé. A penalidade fica igualmente afastada em caso de culpa da reclamante em impedir a implementação da medida. O cumprimento das condenações relativas às obrigações de fazer a partir da intimação decorre, além do risco à saúde da reclamante, da própria dinâmica do processo do trabalho, segundo qual o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Enfim, o cumprimento das sentenças não depende do trânsito em julgado, salvo se obtido efeito suspensivo em eventual recurso interposto. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, para a perito médico Ricardo, e, diante da vistoria ambiental, R$ 5.000,00, para o perito médico Itamar, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Alerte-se que, “ante a expressa dicção legal, percebe-se que os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, e não na prova pericial em si” (Ag-AIRR-208-72.2010.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019). Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). A reclamada reconhece a existências das câmaras, mas alegada que elas ficavam apontadas somente para a região dos armários e que elas não gravam. Ora, à míngua de outros elementos, não é razoável – no sentido de racional e de lógico e oposto à arbitrariedade (PLÁ RODRIGUEZ, Américo. Princípios de direito do trabalho. Tradução por Wagner D. Giglio. São Paulo: LTr/Ed. da USP, 1978. p. 251 e 258) – a circunstância de o empregador instalar câmeras sem que elas sejam utilizadas para captação de imagens. Enfim, tenho que havia câmaras operantes na região dos vestiários. Em casos como este, o TST “tem firme posicionamento no sentido de que a instalação de câmeras de monitoramento em banheiros ou vestiários fere os direitos fundamentais à dignidade e à intimidade, configurando verdadeiro abuso dos poderes diretivos. Esse comportamento não se mostra razoável nem mesmo sob o pretexto de garantir a incolumidade dos escaninhos dos obreiros, sob pena de violação aos direitos da personalidade, incorrendo em dano moral. 3 - Em casos como este, entende-se que o dano moral é presumido, não havendo que se questionar, para sua caracterização, acerca do verdadeiro constrangimento causado ao ofendido, senão para fins de majoração da indenização" (RRAg-24324-30.2018.5.24.0002, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023). No caso, o dano moral existe in re ipsa, derivando do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum, o que faz justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Cumpre salientar que o equívoco cometido sobre o tema "dano moral" situa-se na própria nomenclatura utilizada. Com efeito, fala-se em "dano moral" para se referir às agressões aos direitos de personalidade que refletem um dano à pessoa, que tanto pode ser de natureza moral quanto física, intelectual ou mesmo social. Adotando a limitada denominação, dano moral, corre-se o risco de entender que quando o fato não atinge a integridade moral do indivíduo não se teria uma hipótese típica a ensejar uma indenização. É por este motivo que alguns juristas, como Paulo Eduardo Vieira de Oliveira (O dano pessoal no direito do trabalho. 2ed. São Paulo: LTr, 2010), preferem a expressão dano pessoal, para designar esse fenômeno jurídico, justamente para abranger todas as hipóteses de dano ao indivíduo, seguindo classificação feita por Limongi França: integridade física, no qual se inclui o aspecto puramente estético, integridade intelectual; e, integridade moral, as quais o autor supramencionado acrescenta a integridade social. Deveras, incorrendo a hipótese de dano moral, a vítima não faz jus propriamente a uma indenização, mas sim a uma compensação, que se traduz em um paliativo para confortar a dor e o abalo psicológico sofridos. Além disso, a aludida compensação também deve ser fixada com o intuito de sancionar o ofensor, uma vez que o artigo 5º, inciso V, da CF, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo infligido à vítima, podendo-se afirmar que a reparação também se destina a inibir ou desencorajar o ofensor a reiterar sua conduta desabonadora. Dessa forma, considerando as especificidades do caso, o grau de culpa (grande) e o porte econômico da reclamada (grande), a situação vivida pela parte autora e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, além do período de vínculo de emprego, condeno a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00. Atualização e juros do dano moral na forma da Súmula 439 do TST. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista proposta por JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA, em face da reclamada METALFRIO SOLUTIONS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no seguinte: 1) pagamento de indenização pelo período de garantia de emprego suprimido, na forma do art. 118 da Lei 8.213/91, ou seja, doze meses a partir da alta previdenciária, consistente em salários, férias, com o terço constitucional, 13º salários e valores relativos aos depósitos de FGTS, com reflexos no aviso prévio e na sanção de 40%, conforme arts. 402 e 944 do Código Civil, tudo com base na última remuneração; 2) pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) na forma de pensão mensal vitalícia, no importe de 8% do último salário recebido na reclamada, até o limite de idade indicado na petição inicial. Ainda em observância ao instituto da reparação integral, deverá ser acrescido mensalmente, pelo seu duodécimo, o valor de 13º salário e de férias, com o terço constitucional, além dos valores relativos aos recolhimentos de FGTS. Para tanto, a reclamada deverá constituir capital, sob pena de vencimento antecipado da dívida, consoante a fundamentação; 3) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 50.000,00, em razão da doença; 4) restabelecimento, por força de tutela cautelar, do convênio médico de modo vitalício, nas mesmas condições de quando o contrato de trabalho estava vigente, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da intimação desta sentença, por oficial de justiça, em caráter de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, no limite, por ora, de R$ 300.000,00, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC; 5) pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, em razão de violação à intimidade. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.500,00 ao perito médico Ricardo e no importe de R$ 5.000,00 ao perito médico Itamar. As parcelas ora deferidas não têm natureza remuneratória, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58, sendo na forma da S. 439 do TST para o dano moral. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Com o trânsito em julgado, dê-se cumprimento ao ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N. 4, de 23 janeiro de 2025. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 100.000,00). Intimem-se as partes, sendo a reclamada por oficial de justiça com urgência. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DAVID EZEQUIEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Elias Egevardt e outros x Adao Elias Egevardt e outros

ID: 275713731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010423-63.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADAO ELIAS EGEVARDT GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0010423-63.2023.5.03.0144 : ADAO ELIAS EGEVARDT E OUTROS (1) : GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cc5e27 proferida nos autos. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 8469182; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 1413bf9), ratificado em 14/04/2025 - ID. 460ebe6. Regular a representação processual (Id 981a53a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9317335 : R$ 500.000,00; Custas fixadas, id 9317335 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 29cfcb8, 5f42958 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c403, 050ab17 ; Condenação no acórdão, id 136fa61 : R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id 136fa61 : R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d90593b, e929159 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 104 do CDC. Consta do acórdão quanto à litispendência (id 136fa61): [...] Como bem esclarecido na sentença, na ação coletiva foi deferido o adicional de periculosidade pelo período de 30/06/2009 a maio de 2014, aos empregados que exerciam os cargos de Técnico em Manutenção de Aeronaves I a VIII; Auxiliar Técnico em Manutenção de Aeronaves; Pintor de Aeronaves I a II; Auxiliar de Pintura; Auxiliar Serv. Meio Ambiente, conforme sentença acostada ao ID c7653d7. Já nos presentes autos o reclamante pleiteia o adicional de periculosidade pelo período imprescrito, quando trabalhou como Inspetor, que foi fixado em 28/11/2017 até a dispensa. Logo, não há que se falar em litispendência e nem tampouco há risco de pagamento em duplicidade. [...] Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXV, LIV, LV da CF. - violação dos arts. 369, 373, 374, II, 385 do CPC. Consta do acórdão quanto aos protestos - indeferimento de produção de prova (id 136fa61): [...] Embora a reclamada manifeste seu inconformismo com a decisão do juízo instrutor no momento da audiência de instrução, que teria acolhido a contradita em face de sua testemunha e indeferido a formulação de perguntas acerca da equiparação salarial e a juntada de outras provas documentais, limitou-se a pedir a reforma da decisão, mas não esclarece se pretende a nulidade da sentença, com eventual retorno dos autos à origem para complementação da instrução, limitando-se a pedir a "reforma". De toda forma, verifico, no termo da audiência realizada em 25/07/2024, que, após a oitiva do preposto da ré, constou o seguinte (ID dac6d40): "Tendo em vista a confissão do preposto sobre a Equiparação, tendo o mesmo declarado que as atividades do reclamante e do paradigma Anderson eram as mesmas, este Juízo se pronuncia no sentido de que doravante esta questão tornou-se incontroversa. Logo, tendo o Juiz o poder instrutório de indeferir provas desnecessárias e protelatórias, indefiro a oitiva da testemunha da parte Ré sobre o tema equiparação. Protestos. Mantenho, pois a confissão é a rainha das provas". Nesse contexto, em que o preposto da empresa logrou comprovar a identidade de funções e de perfeição técnica, mostra-se, de fato, desnecessária a oitiva de testemunha da ré sobre tal tema, devendo o juízo indeferir as diligências inúteis ou desnecessárias. Quanto à contradita da testemunha da ré, foi acolhida pelos seguintes fundamentos: "Testemunha contraditada sob alegação de ter sido preposta da reclamada em outras ações. Interrogada a testemunha confirmou o fato e, inclusive, neste momento o procurador da parte autora informou o número de um dos processos no qual a testemunha foi preposto, dentre outros, qual seja 0010885-16.2022.5.03.0092. A reclamada pretendia produzir prova da contradita, o que no entendimento deste Juízo não tem cabimento, uma vez que se trata de matéria de direito cuja prova é documental". Ora, se a própria testemunha confirma já ter atuado como preposta da ré em outros processos, seria inócua qualquer prova para afastar a contradita. Lado outro, se a testemunha compareceu em juízo como preposta, de fato, atuou na qualidade de representante da empresa, não possuindo a necessária isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. De toda forma, foi tomado o seu depoimento, como informante, podendo esta Turma revisora atribuir-lhe o valor que possa merecer. [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX da CF. - violação dos arts. 11, § 3º da CLT, 1º, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 14.010/2020. Consta do acórdão quanto à prescrição (id 136fa61): [...] Insurge-se a ré contra a sentença que, ao fixar o marco prescricional, determinou a inclusão do período de suspensão determinado pela Lei 14.010/2020. Sem razão. É certo que a Lei 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais, tratando-se de norma cogente, cuja aplicação não é limitada pelo disposto no artigo 11, §3º, da CLT, pois trata-se de situação excepcional. Tampouco a referida lei conflita com a norma constitucional, pois não altera a prescrição trabalhista, mas apenas dispõe sobre suspensão dos prazos prescricionais. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 456, p. único, 461, 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à equiparação salarial (id 136fa61): [...] Quanto à distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de demonstrar a identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ao passo que ao empregador incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ao teor da Súmula 06 do TST e artigo 818, II, da CLT. [...] Diante do exposto, ficou incontroverso que autor e paradigma exerceram idênticas funções, com a mesma perfeição técnica, e possuíam as mesmas habilidades. Apesar de trabalharem em áreas diferentes, poderiam trabalhar na área de especialidade um do outro. Por fim, a prova documental, como acima analisado, não endossa a alegação de existência de diferença de tempo na função superior a dois anos. Além disso, o preposto confirmou que o paradigma exerceu as funções de inspetor de 2013 a fim de 2022, atestando o que consta na ficha cadastral dele. Por todo o exposto, há que ser mantida a sentença que reconheceu a equiparação salarial e deferiu ao reclamante as diferenças salariais daí decorrentes, pois provada a identidade de funções, sem evidências de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito postulado. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento quanto à distribuição do ônus da prova está em consonância com a Súmula 6, VIII do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - violação dos arts. 190, 191, 193 e 194 da CLT. Consta do acórdão quanto ao adicional de periculosidade - PPP (id 136fa61): [...] A fim de se averiguar as condições de trabalho a que se submetia o reclamante, determinou-se a realização de perícia, vindo aos autos o laudo de ID 9d34bf9, em que o perito verificou que o reclamante exerceu as seguintes funções: [...] Já a periculosidade foi caracterizada pelo perito, por exposição a agentes inflamáveis. A propósito, confira-se seus esclarecimentos acerca de suposto contato com inflamáveis ou labor em área de risco: [...] Ao final, concluiu: "Com base nos critérios estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº16 e seus anexos da Portaria n°3.214/78 e pela Portaria n°518/03 do Ministério do Trabalho, fica caracterizada a periculosidade nas atividades do reclamante, durante todo o período trabalhado, conforme descrito no item VI deste laudo pericial". Em sua manifestação ao laudo, a reclamada, apesar de tecer comentários desabonadores ao trabalho do perito, não apresentou qualquer elemento técnico que pudesse infirmar suas conclusões, sobretudo no que se refere à periculosidade (ID f4ff398). [...] Entendo, assim, analisando o conjunto probatório, que a reclamada não logrou produzir prova robusta e inconteste que evidenciasse o equívoco do perito, devendo ser mantidas as conclusões do expert, não infirmadas por prova em contrário. E, uma vez mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, fica mantida a condenação da ré à entrega do PPP e do pagamento dos honorários periciais, fixados em R$ 1.000,00, valor que não comporta redução. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicadas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CF. - violação dos arts. 71, § 2º, 73, § 2º, 818 da CLT, 373, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão quanto às horas extras e jornada de trabalho (id 136fa61): [...] Diante desse conjunto probatório, fica mantida a sentença que reconheceu o direito do reclamante à jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. Com relação aos horários de trabalho, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT. Entretanto, as anotações nos cartões acarretam presunção relativa de veracidade e podem ser infirmadas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório (Súmula n. 338 do TST). As testemunhas ouvidas a rogo do autor confirmaram a tese inicial, no sentido de que não havia o correto registro da jornada, bem como que as horas extras estavam sujeitas a aprovação posterior do gestor. Provada, assim, a invalidade dos registros de ponto, não em razão de perícia realizada em outro processo, mas de acordo com as provas aqui produzidas. Restou provado também que o reclamante se ativava em horas extras, por três vezes na semana, devendo ser mantida a sentença que fixou que havia, em três dias por semana, elastecimento da jornada por duas horas. Quanto aos cursos, sequer havia registro de horários no ponto, devendo ser mantida a sentença que fixou a jornada das 8h às 17h nesses dias, com 1 hora de intervalo. Importante salientar que, no caso de prova testemunhal, esta instância revisora deve, sempre que possível, dar especial importância às impressões causadas pelas partes e testemunhas ao juízo instrutor do feito, que com elas manteve contato direto, formulando as perguntas e presidindo a instrução, podendo melhor avaliar a confiabilidade de suas declarações. E duas das provas aqui utilizadas como prova emprestada foram também colhidas pela mesma juíza sentenciante, que também tomou o depoimento pessoal das partes. As testemunhas empresárias lograram confirmar o gozo do intervalo intrajornada inferior a 1 hora em dois dias por semana, devendo ser mantida a condenação, também nesse aspecto. Não prospera a intenção da ré, em ver utilizados como prova os depoimentos que transcreve em suas razões, prestados em outros processos, cuja utilização como prova emprestada não foi convencionado pelas partes e nem autorizado pelo juízo instrutor, que delimitou os depoimentos que deveriam ser colacionados. O labor em feriados será apurado conforme registros de ponto, que não foram invalidados em relação à frequência, tendo em vista que o reclamante logrou demonstrar a existência de diferenças. Além disso, a norma coletiva estabelece, expressamente, a exigência de folga complementar em relação ao trabalho em feriados, conforme cláusula 11, in verbis: 11.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar. (ID 1e0b8d6). Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6). Por todo o exposto, entendo que a sentença deve ser mantida. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A parte recorrente não indica o item da Súmula 338 do TST tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 221 do TST e do inciso II do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014), inviabilizando o seguimento do recurso. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXVI da CF, nem tampouco contrariedade ao Tema 1.046 do STF, pois a controvérsia não foi deslindada sob a ótima da validade da norma coletiva, mas sim quanto à sua aplicabilidade à hipótese dos autos. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Quanto à hora noturna reduzida, não houve determinação de sua extensão às horas trabalhadas após as 5h da manhã. Já a norma coletiva que estabelece o percentual de 40% de adicional noturno sobre o valor da hora normal não menciona que tal majoração do percentual se destina a compensar a hora reduzida. Não é isso que consta na norma, mas sim que os 40% serão calculados em relação ao valor da hora normal (ID 1e0b8d6)."Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao tíquete-alimentação (id 136fa61): [...] A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento dos tíquetes alimentação, alegando que o reclamante não laborou por mais de duas horas extras por dia. Sem razão. Como visto no tópico anterior, tendo em vista que o reclamante trabalhou em jornada extraordinária acima do limite de duas horas diárias, é devido o tíquete alimentação, na forma das normas coletivas. [...] O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI da CF. - violação dos arts. 501, §§ 1º, 2º, 818 da CLT, 373, I do CPC, 11 da Lei 14.020/2020. Consta do acórdão quanto à redução da jornada contratual (id 136fa61): [...] Noticia a peça de ingresso que houve suspensão do contrato de trabalho em maio de 2020 e junho de 2021, além de redução de salário de 35% nos meses de abril, junho e julho de 2020, redução de 50% nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 e março e abril de 2021, bem como, redução de 25% nos meses de fevereiro e junho de 2021. Não obstante, não houve redução da jornada. Requereu o autor a declaração da nulidade da redução/suspensão salarial praticada nos referidos períodos, pois desrespeitada a preservação do salário-hora (art. 7, inciso I e 8º inciso § 4 da Lei 14.020/20), com o pagamento do restante do salário correspondente à redução proporcional praticada. [...] Não se discute a validade da negociação coletiva que dispôs sobre a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada, pois foi a Lei 14.020/2020 que assim autorizou, na tentativa de manter os empregos durante a fase mais difícil da pandemia. No entanto, uma vez que a ré continuou exigindo o labor integral do reclamante nos períodos de suspensão e redução da jornada, deve arcar com a integralidade dos salários, não podendo alegar dificuldade financeira ou mesmo o disposto no artigo 501 da CLT para justificar uma fraude. [...] Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 9.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto à multa normativa (id 136fa61): [...] Roga a reclamada pela exclusão da condenação ao pagamento da multa normativa, alegando que não descumpriu qualquer cláusula dos instrumentos coletivos, sobretudo relativas às horas extras, que foram corretamente pagas. Evidenciado o descumprimento da norma coletiva, em suas cláusulas que determinam o pagamento do período demandado em viagens e o tíquete alimentação para a sobrejornada excedente de duas horas, fica mantida a condenação ao pagamento de multa prevista no mesmo instrumento. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 790 da CLT e das Leis 1.060/50, 5.584/70, 7.115/83. Consta do acórdão quanto à gratuidade de justiça (id 136fa61): [...] A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a partir da qual o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa física, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, pois o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, e com o art. 1º da Lei 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em exame, o reclamante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica de ID 2f29520, não infirmada por prova em contrário. Assim, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita. [...] O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST. - contrariedade à Súmula Vinculante 47 do STF. - violação do art. 791-A da CLT e da Lei 5.584/70. Consta do acórdão quanto aos honorários sucumbenciais (id 136fa61): [...] Portanto, o STF, em decisão de natureza vinculante, com eficácia erga omnes, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput, e 791-A, §4º, da CLT, dispositivos que determinam o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. E, em sede de embargos declaratórios, o Min. Alexandre de Morais proferiu decisão na ADI 5766, em junho de 2022, esclarecendo que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Tal decisão já teve seu trânsito em julgado, em 04/08/2022. Não obstante, a sentença isentou o reclamante dos honorários advocatícios. Considerando a decisão do STF na ADI 5766, bem como que, no presente caso, foi deferida a justiça gratuita ao reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade. Provejo, em parte, o apelo da ré para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos advogados da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a sua exigibilidade ante a justiça gratuita deferida. Provejo, em parte, o recurso obreiro para majorar o percentual fixado aos honorários devidos pela reclamada aos seus advogados para 10%, mantidos os demais parâmetros fixados na origem. [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 12.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, I da CF. - violação do art. 927, I do CPC. - contrariedade ao julgamento das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021 do STF. Consta do acórdão quanto aos juros e correção monetária (id 136fa61): [...] Os juros e correção monetária incidirão nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, considerando-se ainda a Lei 14.905/2024, vigente a partir de 30/08/2024, que alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, já que o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Assim, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, hão de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, os juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes termos: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitar discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". [...] A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a entendimentos jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto às viagens internacionais (id 136fa61): [...] Relatou a inicial que entre 29/05/2021 e 16/06/2021 o reclamante viajou para Seattle (EUA) para realizar o recebimento de nova aeronave da Gol (737 8 Max), ocasião em que trabalhou das 06h30min às 17h30min, com 15 minutos de intervalo, e apenas uma folga aos domingos. A realização da viagem restou incontroversa (ID 9126003). De fato, os registros de ponto foram invalidados. Ainda que assim não fosse, a prova oral confirmou que durante as viagens não havia registro de ponto, tendo a testemunha da ré, em um dos depoimentos utilizados como prova emprestada, declarado: "[...] que chegaram a cumprir carga horária de 10 a 12h por dia, com 1h de intervalo; que em viagens a carga horária poderia ser até maior, com intervalo de 1h; [...]" (ID bd6de25). A reclamada, por sua vez, não logrou comprovar qual a jornada trabalhada no período em que o reclamante viajou para Seattle (EUA), ônus que lhe competia. Assim, entendo que deverá ser acrescido à condenação o labor empreendido no período de 29/05/2021 a 16/06/2021, considerando o tempo de viagem já fixado na origem e o labor das 06h30min às 17h30min, com 1 hora de intervalo e 1 folga semanal. Ressalto que não seria razoável supor que o reclamante laborasse por tantas horas seguidas usufruindo intervalo de apenas 15 minutos. Ao contrário, é razoável supor que ele tenha parado por, pelo menos, 1 hora durante a jornada. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 14.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao intervalo interjornadas (id 136fa61): [...] Pugna o reclamante pela condenação da ré ao pagamento do intervalo interjornadas, tendo em vista a jornada fixada, principalmente nos dias de cursos e viagens internacionais. Vejamos. Mantida a condenação com relação às viagens, resta evidente o descumprimento do intervalo interjornadas em algumas ocasiões. Assim, acresço à condenação o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, conforme se apurar em liquidação, consoante a jornada fixada, inclusive em relação às viagens realizadas, com o adicional de 50% e sem reflexos, ante a sua natureza indenizatória, por aplicação analógica do artigo 71, §4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 15.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT, 373, I do CPC. Consta do acórdão quanto ao trabalho aos domingos (id 136fa61): [...] Veja-se que a norma coletiva é expressa ao se referir ao labor aos domingos e não ao labor nos dias destinados ao repouso semanal conforme cada escala cumprida. Neste caso, incontroverso que o autor trabalhava em escala de 5X1 ou 6x1, com frequência conforme cartões de ponto, evidenciando a ativação habitual em domingos, sem a concessão de outra folga compensatória, além daquela prevista na escala. Além disso, o reclamante demonstrou, após vista da defesa e documentos, a apuração e pagamento incorretos dos domingos e feriados laborados (ID 5ed1c16), cujos apontamentos não foram desconstituídos pela reclamada. Logo, são devidas também as diferenças relativas ao labor em domingos. Nesse contexto, ficou evidenciada a habitualidade na ativação em domingos e feriados, sendo devidos os reflexos também em férias acrescidas de 1/3 e 13º salário. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I do CPC). 16.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Quanto ao tema dos reflexos convencionais, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADAO ELIAS EGEVARDT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id f45d3fc; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 54762ff). Regular a representação processual (Id 44bc401 ). Preparo dispensado (Id 9317335, 136fa61 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 368, I, II e VI, 401 do TST. - violação dos arts. 46 da Lei 8.541/92, 43 da Lei 8.212/91. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à competência da justiça do trabalho - imposto de renda (id 136fa61): [...] A competência desta Especializada é para determinar à reclamada que proceda ao recolhimento do Imposto de renda, descontado do crédito do reclamante, sob pena de ofício à Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido o item I da Súmula 368 do TST: "I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)". Não sendo cumprida a determinação referente ao recolhimento do imposto de renda, cabe ao julgador comunicar o fato à Receita Federal, para a adoção das medidas necessárias, e não proceder à execução da parcela. [...] Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 368, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO ELIAS EGEVARDT - GOL LINHAS AEREAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes