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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620772

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALHEIRO DA COSTA SOBRINHO

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BRUNO JOSE XAVIER MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370

ID: 276620736

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003408-29.2017.8.17.2370

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0003408-29.2017.8.17.2370 APELANTE: TERRENOS E CONSTRUCOES RG LTDA, VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A REPRESENTANTE: TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA APELADO(A): ALCIDES TEIXEIRA NETO INTEIRO TEOR Relator: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito R E L A T Ó R I O Tratam-se os autos de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, de pedidos julgados parcialmente procedentes, por sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, cujo relatório fica incorporado e que tem esta parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo assim o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) decreto a rescisão do contrato de promessa de compra entabulado pelas partes, firmado em 03 de dezembro de 2013, para aquisição do apartamento nº 02N, torre 4, do Edifício Ravello, do Condomínio Verano, Reserva do Paiva, situado neste município; b) condeno as requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA a restituírem, em uma ùnica parcela, os valores pagos pelo autor alusivos ao contrato firmado pelas partes, com retenção do percentual de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal, com exclusão dos valores de taxa de corretagem, devendo sobre tais valores incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Código Civil, art. 407), a partir da citação (art. 405), sem capitalização, e correção monetária pela tabela não expurgada da Justiça Estadual (ENCOGE-TJPE), também a partir da citação. Dada a procedência da pretensão autoral, ainda que parcial, confirmo e mantenho a decisão de ID 23851447, perdurante até o trânsito em julgado da presente sentença. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e taxas processais, ficando os outros 50% a cargo das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas TERRENOS E CONSTRUÇÃOES LTDA., VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e JAIRO ROCHA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA, no montante de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na proporção de 1/3 (um terço) desse montante para cada uma, ficando as rés TERRENOS E CONSTRUÇOES RG LTDA. e VERANO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, por sua vez, condenadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no mesmo percentual de 15% (quinze por cento) da condenação. P.R.I.C.” (ID 21822690). Nas razões de seu recurso, as Apelantes pugnam pela reforma da “sentença, determinando a manutenção do contrato, com base nas disposições, legais, jurisprudenciais, doutrinarias e contratuais aqui demonstradas, julgando totalmente improcedente o pedido formulado pelo Apelado”. Alternativamente, rogam as Recursantes, “a remotíssima hipótese de não ser reformada a sentença naquele ponto, mantendo-se a rescisão contratual, o que não se acredita, reforma-la para determinar que a devolução dos 75% dos valores adimplidos, se dê em 03 parcelas, com carência de 180 dias a partir do trânsito em julgado”. Pleiteiam, também, a Imobiliária e a Construtora pela alteração do termo inicial dos juros de mora, para esse seja computado do trânsito em julgado da ação. Por fim, suplicam as Recorrentes pela reforma do decisum “para reconhecer o error in judicando na fixação dos honorários sucumbenciais também em favor do patrono do Apelado, determinando-se a sua aplicação unicamente para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono das Apelantes e da totalidade das custas processuais arcadas pelas Apelantes no curso da demanda”. Intimada, a Parte Apelada apresentou peça de contrarrazões, por meio das quais, em síntese, sustenta a necessidade de manutenção da decisão vergastada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data conforme certificação digital Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Conheço do recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Da leitura dos argumentos vertidos pelas Apelantes, em seu recurso, de bom tom pontuar que este merece prosperar, apenas, no que diz respeito à pretensão daquelas em ver alterado o termo inicial para o computo dos juros de mora, e explico. Da análise do pacto entabulado pelas Partes e, em conformidade com o apontado pelo Juízo a quo, é possível verificar que, dentre as cláusulas contratuais, existe, apenas, previsão de rescisão por parte da vendedora, de modo que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade se mostra abusiva, inclusive por se mostrarem excessivamente onerosas ao consumidor, a teor da leitura do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. A fim de robustecer tal sentir, colaciono os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OPÇÃO DO COMPRADOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO' TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. a) Precedente da Primeira Câmara Cível (art. 926, CPC): 1. (...) 3. Examinando o contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel, observa-se que ficou estabelecida a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, sendo vedado às partes a rescisão do contrato. Logo, eventual alegação de irrevogabilidade e irretratabilidade da avença tem a aparência de abusividade nesse ponto, visto que induz a um desequilíbrio contratual, afrontando a inteligência do art. 51, inciso IV, do CDC . Prosseguindo nesse raciocínio, é certo que qualquer cláusula de irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir diretos básicos do consumidor, considerando que ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando de avença submetida ao Código de Defesa do Consumidor. (Agravo de Instrumento nº 1001151-87.2017.8 .01.0000 – Relª Desª Cezarinete Angelim – J: 07.11.2017) b) No caso concreto, as empresas vendedoras não deram causa ao pedido de rescisão contratual, realizado a critério do comprador, portanto, os juros de mora sobre as parcelas a devolver têm como prazo inicial o trânsito em julgado da decisão rescisória, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça também sedimentado neste Tribunal de Justiça Estadual . c). Apelação provida, em parte. (TJ-AC - Apelação Cível: 0706238-94.2017 .8.01.0001 Rio Branco, Relator.: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 22/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº:0001951-54.2022.8 .17.2218 APELANTE: Portal do Mar Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. APELADO: Maria de Lourdes dos Santos JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana JUIZ (A) DECISOR (A)/SENTENCIANTE: Maria do Rosário Arrudade Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL . DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA . ARRAS OU SINAL. INÍCIO DE PAGAMENTO. NÃO RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . 1. A existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obsta o desfazimento do contrato, uma vez que a jurisprudência do STJ, anterior à Lei nº 13.786/2018, já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante. 2 . Ainda que seja válida a cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, a quantia paga a esse título é uma despesa administrativa do vendedor. Dessa forma, por consequência lógica, ela deve ser considerada incluída no percentual de retenção na hipótese de rompimento do contrato por culpa ou iniciativa do comprador, como ocorre no presente caso. 3. As arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção . 4. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0001951-54 .2022.8.17.2218,acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, tudo em conformidade com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 8 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001951-54.2022 .8.17.2218, Relator.: JOAO JOSE ROCHA TARGINO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)). Noutro giro, assente a aplicação da Súmula Nº 543, do STJ, a qual define que: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, não há que se falar em devolução de valores, em favor do Apelado, na modalidade parcelada, uma vez que tal restituição deve ocorrer de uma só vez, observando-se, por certo, o percentual de retenção por parte da Apelante. Relativamente ao mencionado percentual de retenção, destaco que o posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, neste ponto, também prescinde de retoques, uma vez que a proporção estabelecida atende às especificidades do caso concreto, bem como respeita critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RETENÇÃO DE 15%. RAZOABILIDADE. 1. Na rescisão contratual por culpa do promitente comprador, a retenção de 15% (quinze por cento) dos valores por ele pagos mostra-se razoável e proporcional, a fim de cobrir eventuais prejuízos do promitente vendedor. Precedentes E. TJDFT. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo. (TJ-DF 07053955920208070001 1436546, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/07/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2022). No que cinge à pretensão recursal em ver alterada a distribuição do ônus sucumbencial, sem embargo ao arrazoado pelas Recorrentes, reputo correta a deliberação do Juízo de piso, porquanto, uma vez julgados procedentes, em parte, os pedidos inscritos na peça pórtica, implica reconhecer a reciprocidade dos Litigantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Por fim, no que atine ao termo inicial para computo dos juros de moral, julgo assistir razão às Recursantes, de modo que, nos termos do Tema Nº 1.002, do STJ: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” (grifo nosso). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, no sentido de reformar a sentença combatida, apenas no que diz respeito ao termo inicial para aplicação dos juros aplicáveis à condenação das Demandadas, ora Apelantes, em restituição de valores, de modo que aqueles tenham seu computo aplicado a partir do trânsito em julgado da sentença de ID 21822690, permanecendo inalterados os demais termos do decisum. Levando em consideração a alteração mínima da decisão final posta pelo Juízo a quo, reputo descabida qualquer alteração nos percentuais fixados a título de ônus sucumbencial em desfavor das Partes. É como voto. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0003408-29.2017.8.17.2370 Apelantes: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA. Apelados: ALCIDES TEIXEIRA NETO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Cláusula de irrevogabilidade abusiva. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empreendimentos imobiliários contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com retenção de 15% e juros a contar da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é válida; (ii) a restituição dos valores pode ser parcelada; (iii) os juros de mora devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado; (iv) houve error in judicando quanto à fixação de honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, por conferir vantagem excessiva ao fornecedor, revela-se abusiva à luz do art. 51, IV e §1º, III, do CDC. 4. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado na Súmula 543 do STJ. 5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, por se tratar de resolução contratual promovida pelo comprador, de forma diversa da cláusula penal estipulada. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca e alteração mínima do decisum. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato de promessa de compra e venda é abusiva quando confere vantagem excessiva ao fornecedor. 2. Em casos de rescisão contratual promovida pelo promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, III; CC, arts. 405 e 407. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; Tema 1.002/STJ; TJ-PE, Apelação Cível 0001951-54.2022.8.17.2218. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0003408-29.2017.8.17.2370; Recorrente: VERANO E PARADISO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e TERRENOS E CONSTRUÇÕES RG LTDA.; Recorrido: ALCIDES TEIXEIRA NETO: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data conforme certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO] , 20 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 5002184-49.2022.8.08.0008

ID: 312374232

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002184-49.2022.8.08.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

YURI DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCIELE DE MATOS ROCHA

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MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002184-49.2022.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: YURI DE OLIVEIRA LOPES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELE DE MATOS ROCHA - ES26844, MAYLTON AMANCIO QUEDEVEZ - ES24302 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, proposta por YURI DE OLIVEIRA LOPES, em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES, nos termos da inicial de ID n.º 17428573 instruídas com documentos em anexos. Narra o autor que foi surpreendido com a autuação de uma infração em seu prontuário de habilitação referente a uma ocorrência de 14/06/2018 na cidade de Nova Venécia/ES, com a identificação de n.° PM40094592. Segundo consta, a referida penalidade seria de natureza grave e retiraria 05 (cinco) pontos da CNH do demandante. Porém, na época dos fatos o mesmo ainda estava de posse da Permissão Provisória de Direção (PPD), razão pela qual a precitada autuação cancelou sua carta de habilitação, segundo documento de ID n.º 17428957. No entanto, esclarece o demandante que a infração foi sofrida por terceira pessoa e que não foi notificado pessoalmente pelo órgão de fiscalização, tendo tomado conhecimento da situação somente quando procurou uma autoescola para alterar a categoria da sua habilitação. Por tais motivos, pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos pontos e dos efeitos do Auto de Infração PM40094592, vinculados ao Processo Administrativo nº 86087290. No mérito, pugna pela exclusão dos pontos do seu prontuário, e eventualmente, a transferência destes pontos ao verdadeiro condutor infrator. Inicialmente o autor teve o seu pedido liminar indeferido (ID n.º 21242858), porém após pedido de reconsideração, obteve o pleito concedido, conforme Decisão de ID n.° 23823434. Devidamente citado, o requerido apresentou Contestação (ID n.º 26395167) pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente pela transferência dos pontos para o real infrator. Réplica apresentada pelo requerente na petição de ID n.° 26925805. Decisão de Saneamento e organização do feito de ID n.° 31126048, oportunidade que a parte autora requereu produção de prova testemunhal (ID n.° 26925037). Decisão de ID n.° 64229474 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca declarando sua incompetência e declinando o feito para este Juízo. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no ID n.º 70641783, oportunidade que foi colhido o depoimento de 01 (uma) testemunha arrolada pela parte autora. Em seguida, requereu também o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, assinalo que o presente feito começou sua tramitação no Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, entendo que o presente processo encontra-se maduro para julgamento, devendo o feito encaminhar-se para sua marcha conclusiva. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE no 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar se houve a devida notificação do autor, e (in)existência de vício capaz de levar a nulidade, bem como a concorrência de preclusão ou não do prazo para a indicação do real condutor do veículo. Nesse sentido, entendo não assistir razão ao autor. In casu, em análise ao documento encartado pelo autor no ID n.º 17428957, a parte autora foi autuada pelo AIT nº. PM40094592, na data de 14/06/2018, por incidência nas penalidades do art. 181, XVII, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB). Nesse sentido, em decorrência da infração, foi instaurado pelo requerido o processo administrativo de n.° 86087290 em 06/06/2019, a fim de aplicar a penalidade de cancelamento de Permissão para dirigir, em face do autor, eis que, na época ainda não detinha CNH definitiva, como incurso na penalidade baseada no art. 148, §§ 3º e 4º do CTB. Sobre o procedimento de aplicação das penalidades de trânsito, o art. 281 e seguintes do CTB, preveem a necessidade de notificação da lavratura do auto de infração ao proprietário ou condutor do veículo. Assim tem-se a necessidade da função do órgão de trânsito autuador, da qual sua atribuição consiste na expedição e envio das notificações aos supostos infratores, sendo que a primeira notificação corresponderá a referente lavratura do Auto de Infração (AIT), e a segunda em relação a notificação da penalidade que será aplicada, todos esses procedimentos recaem sobre o ônus probandi em face do requerido, conforme leciona o art. 373, II, do CPC. A existência da notificação sobre a autuação da infração, servirá para que o condutor ou proprietário do veículo possa se defender, exercendo assim seus direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ao passo que, em relação ao processo administrativo para a aplicação da penalidade a ser imposta, a notificação servirá para a ciência da instauração do processo e a segunda notificação para a aplicação da penalidade, tudo devendo ocorrer após a julgamento do AIT. No caso sob julgamento, em detida análise aos documentos encartados pelo requerido DETRAN, tenho que no documento de ID n.° 26395172, restou demonstrado a notificação do autor, para ciência do auto de infração e da penalidade imposta, sendo que em ambos os retornos dos AR “51547836-5 e 51597719-8”, obtiveram como resposta “Não Procurado”. Importante ainda destacar que, ocorreu a publicação dos editais para ciência do autor, ante a negativa das notificações realizadas pelo requerido. No que concerne a notificação do processo administrativo para o cancelamento de Permissão do autor (n.°86087290), constato que as notificações foram expedidas para o endereço também cadastrado, qual seja: “Córrego Guarani, Casa, Zona Rural, Nova Venécia/ES, CEP 29830-000”, sendo que também retornou com o motivo da devolução “NÃO PROCURADO”, com consequente publicação do edital da penalidade aplicada. Assim, não vislumbro nulidade nas tentativas de notificações pela autarquia ao condutor, eis que, o fato da notificação retornar com a informação “Não Procurado”, indica que o seu cadastro não estava devidamente atualizado. Destaco ainda que, em nenhum momento a parte autora questionou o endereço para o qual as notificações foram encaminhadas, ou colacionando prova de que o endereço era equivocado e que a administração possuía ciência do endereço correto. Sabe-se ainda que, a responsabilidade do cadastramento de seu endereço, bem como suas atualizações, competem ao proprietário do veículo, no sistema da autarquia de trânsito estadual, inclusive, podendo sofrer consequências por sua desídia ou negligência, conforme previsão do art. 241, do CTB. Veja-se: Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor: Infração - leve; Penalidade - multa. Importante mencionar que, não existe proibição para que o requerido se utilize da via editalícia, por meio de publicação em órgão oficial, pelo qual o autor restou notificado acerca dos procedimentos para a aplicação das penalidades. Nessa toada, cito ainda jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DO ADMINISTRADO. VALIDADE. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. EDITAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 51323339420228210001, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Mirna Benedetti Rodrigues, Julgado em: 28-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 51323339420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Mirna Benedetti Rodrigues, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/11/2023). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA EM REMESSA NECESSÁRIA. - Em mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser pautado em prova pré-constituída das alegações, suficientes a comprovar a ilegalidade do ato questionado, o que não restou demonstrado nos autos - Cabe aos condutores manterem seus endereços atualizados, considerando-se válida a notificação constante do banco de dados do DETRAN - Diante da impossibilidade de localização do condutor infrator em seu endereço, é válida a notificação realizada por edital em processo administrativo para aplicação de penalidade, após tentativas frustradas de sua cientificação no endereço fornecido. (TJ-MG - Ap Cível: 50024302520188130209, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2024) Dessa forma, ante a obrigação do autor na atualização de suas informações pessoais junto ao DETRAN, deverá ser considerada válida a notificação expedida no endereço cadastrado no referido órgão, pelo que não vejo nulidade no processo de aplicação da suspensão da CNH do autor. Passo a análise quanto ao prazo estipulado pela legislação de trânsito para a indicação do real condutor do veículo, a fim de ser imputado a infração cometida. Nessa toada, rememoro a previsão contida no art. 257 e §§ 1º, 2º, 3º e 7º, do CTB, in verbis: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) No caso em tela, importante destacar que o prazo que deveria ser observado em relação a indicação do real condutor, seria o prazo de 15 (quinze) dias, eis que na época da autuação da infração (14/06/2018), o referido prazo era regulamentado pela Lei n.° 13.495/2017, prevendo ainda que, expirado o prazo, sem a indicação do real condutor, a responsabilização recairia sobre o proprietário do veículo. Dessa forma, apesar de a parte autora colacionar o documento de ID n.° 17428959, denominado de “Declaração de Indicação de Real Condutor”, observo que o referido documento não possui sequer a data de sua confecção, levando a entender que foi realizado posteriormente a data do prazo estipulado legalmente para sua indicação. No mais, em que pese a oitiva da testemunha Mateus de Jesus Oggione (ID n.° 70641783), pessoa que diz ser o real condutor do veículo na época da autuação da infração, apesar de sua confirmação, entendo por temerário acolher tal justificativa, ante a ausência de outros documentos comprobatórios, que levem, de fato, a crer que o autor não era o condutor do veículo. É que, atualmente, vem se observando em demandas dessa natureza, que o proprietário do veículo ao ser autuado, a fim de se livrar das infrações, acaba por nomeando terceira pessoa, com a concordância desta, para assumir a autoria da infração e assim livrar o real infrator, ludibriando o Poder Judiciário. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em caso semelhante: "DETRAN – Infrações de trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), em período probatório, onde possui a autora apenas a permissão para dirigir – PPD, vencida em 07/05/2018, assim inviabilizada a expedição de CNH permanente – Autora que alega que estava trabalhando no momento das autuações, e que, assim, o veículo de sua propriedade não estaria em sua posse, não sendo ela a condutora, mas sim seu companheiro, coautor da ação. Juntada de declaração do suposto empregador e do suposto companheiro. Fragilidade probatória, o que inviabiliza a tardia transferência de pontos na via judicial. Presunção de legalidade do ato administrativo não afastada . Notificações devidamente enviadas para a autora. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo proprietário do veículo (artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Possibilidade excepcional de indicação em juízo do verdadeiro responsável pela infração, mas desde que não tenha havido notificação, ou então que haja justa causa para a falta de tempestiva indicação (caso fortuito ou força maior). Ou seja, a tardia transferência de pontos exige prova robusta e cabal para ser admitida, evitando-se a banalização e a facilitação da impunidade, devendo prevalecer o interesse público e geral na segurança do trânsito . Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Precedentes. Recurso improvido". (TJ-SP - RI: 10311448320188260053 SP 1031144-83 .2018.8.26.0053, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 29/04/2020, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/04/2020) (GRIFO NOSSO) CNH – Cassação – Condutor que deixou de indicar o verdadeiro condutor, fazendo-o muito tempo depois, com vistas a se livrar de penalidade administrativa, aplicada em processo regular – Caso em que não se pode afastar os pontos na Carteira de Motorista, nem tampouco a penalidade de cassação do direito de dirigir – Parte que tem legitimidade também para executar a sentença relativa a honorários resultantes da sucumbência – Recurso do autor improvido e do réu provido. (TJ-SP 10011512620168260615 SP 1001151-26.2016.8 .26.0615, Relator.: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2017, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2017) (GRIFO NOSSO) E não só, a jurisprudência ainda vem no sentido da possibilidade de indicação do real condutor do veículo, na esfera judicial, mesmo após o prazo na via administrativa, porém tal indicação deverá estar munida de prova robusta, não bastando somente a indicação do real condutor. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se posicionou, conforme transcrevo abaixo: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR PROVA INSUFICIENTE NÃO ACOLHIMENTO NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL REGULARIDADE NOTIFICAÇÃO POSTAL NÃO EXITOSA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 257, § 7o do CTB, determina o prazo de 15 (quinze) dias para identificar o infrator, após a notificação da autuação. Caso não o faça, o proprietário do veículo será considerado responsável pela multa e demais consequências. 2. Na situação dos autos, consta da própria inicial que o proprietário do veículo foi regularmente notificado autuação e penalidade acerca das infrações que culminaram com a abertura do processo de suspensão nº 59558229, razão pela qual resta operada a preclusão administrativa quanto à oportunidade de indicação do condutor. 3. Não se desconhece que a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de indicação judicial do condutor, desde que respaldada em prova suficiente, o que não é observado no caso concreto, já que a mera declaração de outrem assumindo as infrações (fl. 32), não mostra-se suficiente para tanto. 4. A autarquia recorrida logrou êxito em demonstrar que cumpriu os requisitos exigidos pela Resolução 182/05, do Contran, já que tentou realizar as notificações de abertura do processo administrativo, penalidade e bloqueio, pela via postal, no endereço constante do cadastro, todavia, sem sucesso 5 . Recurso conhecido e improvido. (TJ-ES - APL: 00012082120178080003, Relator.: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 09/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2019) Por fim, a responsabilidade do proprietário é acentuada pelos fundamentos da segurança jurídica e da função social do veículo, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esses princípios buscam assegurar a aplicação eficaz das leis de trânsito e a salvaguarda dos direitos dos indivíduos. Assim, se o proprietário não identificar o verdadeiro condutor no prazo legal, a falta de notificação a este último não o isenta de suas obrigações. DISPOSITIVO Isso posto, REVOGO a tutela de urgência concedida na Decisão de ID n.º 23823434 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem a sua juntada, deverão ser remetidos os autos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 1014159-74.2025.8.11.0000

ID: 307502897

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014159-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ELIA GARCIA BRIANTI ROBERTO VALDECIR BRIANTI RODOPEM AGROPECUARIA LTDA SOFT AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HOMERO LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), RODOPEM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.461.057/0001-84 (AGRAVANTE), ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: 129.476.799-20 (AGRAVANTE), SOFT AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 00.837.711/0001-15 (AGRAVANTE), CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.797.093/0001-95 (AGRAVANTE), ELIA GARCIA BRIANTI - CPF: 419.728.801-87 (AGRAVANTE), JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA - CNPJ: 30.984.213/0001-66 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação monitória, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens, direitos creditórios e cotas sociais dos agravantes, diante da existência de confissões de dívida e indícios de esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência cautelar — probabilidade do direito e perigo de dano — e se a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada, consistente em instrumentos de confissão de dívida firmados pelos agravantes, acompanhados de cheques inadimplidos, permite, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 4. O perigo de dano decorre da existência de múltiplas execuções infrutíferas e de alienações patrimoniais suspeitas, o que justifica o arresto como medida assecuratória. 5. Alegações de ausência de citação válida, excesso de constrição e vícios formais nos instrumentos não afastam, neste momento processual, a eficácia da decisão, por demandarem dilação probatória ou demonstração de fatos não comprovados nos autos. 6. Não se constata a presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, sendo a medida compatível com o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens em sede de ação monitória, quando presentes elementos de prova da dívida e indícios de esvaziamento patrimonial que comprometam a utilidade do processo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.12.2008; STJ, Súmula 247. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOPEM AGROPECUÁRIA S.A, ROBERTO VALDECIR BRIANTI, SOFT AGROPECUÁRIA LTDA, CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ÉLIA GARCIA BRIANTI, contra decisão interlocutória (ID. 189329094 – Autos de Origem nº 1010886-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu medida de tutela de urgência cautelar para arresto de bens e direitos dos Agravantes, nos autos da Ação Monitória, sob os seguintes fundamentos: “Os autos vieram conclusos em razão do pedido de tutela de urgência cautelar formulado por JGNETO Administração e Participações Ltda., em sede de Ação Monitória proposta em face de Rodopem Agropecuária Ltda., Roberto Valdecir Brianti, Élia Garcia Brianti, Marcos Roberto Brianti, Certa Investimentos e Participação Ltda. e Soft Agropecuária Ltda., com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores contumazes, conforme demonstrado por meio de diversas ações de execução em curso no Estado de Mato Grosso, sendo notórios os expedientes utilizados para se esquivar de citações, bem como práticas de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar credores. Sustenta a probabilidade do direito com base em confissões de dívida assinadas pelos réus e cheques inadimplidos, bem como o perigo de dano diante da alienação dos bens dados em garantia, a valores notoriamente inferiores ao de mercado, e da inexistência de patrimônio em nome dos devedores em outras execuções em curso há mais de 20 anos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 301 do mesmo diploma legal, é admissível a adoção de medidas cautelares típicas ou atípicas para salvaguardar o resultado da demanda principal, inclusive arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens. No presente caso, verifica-se estarem preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da presença nos autos de confissões de dívida firmadas por todos os requeridos, contendo expressa qualificação das partes, valor das obrigações, condições de pagamento, garantias e disposições específicas em caso de inadimplemento, além de cheques emitidos e não pagos. Trata-se, pois, de prova documental que neste momento processual idônea e literal da dívida perseguida na presente ação monitória. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se não apenas pela quantidade de execuções judiciais que tramitam há décadas em face dos requeridos – sem êxito na localização de bens expropriáveis –, mas também pelas alienações patrimoniais direcionadas a terceiros e familiares, a preços significativamente inferiores ao de mercado, como se vê nos documentos acostados pela autora, alguns dos quais já objeto de alegações de fraude à execução em ações distintas. Tais condutas, além de configurarem indício veemente de esvaziamento patrimonial, colocam em risco o resultado útil do processo, recomendando, assim, a concessão da medida cautelar ora postulada, com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada, para determinar as seguintes medidas: 1. CITAÇÃO da empresa requerida Rodopem Agropecuária Ltda., por meio de aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços dos sócios: o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 8, Lote 06, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Roberto Valdecir Brianti ou Élia Garcia Brianti; o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 6, Lote 15, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Marcos Roberto Brianti. 2. ARRESTO do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que os requeridos Roberto Valdecir Brianti e Élia Garcia Brianti têm a receber da empresa Investe Negócios Imobiliários Ltda. e de Zaid Arbid, conforme acordo judicial homologado nos autos da Ação de Execução n. 1001321- 05.2022.8.11.0033. a. Expeça-se mandado de intimação para que as mencionadas pessoas jurídicas e físicas depositem judicialmente os valores de R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2025) e R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2026), nos termos do acordo homologado, sob pena de desobediência. 3. ARRESTO das cotas sociais de Roberto Valdecir Brianti na empresa Imcol Imóveis e Colonização Ltda., no valor de R$ 21.200,00, expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. 4. ARRESTO dos bens imóveis descritos, conforme listagem e matrículas apresentadas, em nome dos requeridos e das empresas do grupo familiar executada, incluindo imóveis urbanos e rurais situados nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro. 5. Lavre-se o termo de arresto, intimando-se a exequente para proceder a anotação perante o CRI. 6. a. Expeça-se ofício eletrônico à CNIB, com cópia desta decisão, solicitando a averbação da indisponibilidade em nome dos requeridos. 7. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de diligência e demais encargos de registro, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em razões recursais (ID. 284336396), os Agravantes sustentam as seguintes teses: - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; - Ausência de documentos complementares aptos a comprovar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida apresentadas na ação monitória; - Ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida e da inexistência de assinatura digital dos agravantes; - Indevida cumulação de títulos com partes e relações jurídicas diversas – inexistência de probabilidade do direito; - Cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos pela agravada. - Ausência de dilapidação patrimonial; - Excesso do arresto; - Nulidade da medida cautelar por ausência de citação da agravante Rodopem Agropecuária S.A. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID. 290007874), nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da decisão agravada, e juntou documentos complementares (ID. 290007875 a 290007887). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 284373391, e preparo devidamente efetuado (ID. 284373391). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Monitória, deferiu medida de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de bens móveis, imóveis, direitos creditórios e cotas sociais pertencentes aos Agravantes, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: · Estavam presentes os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da documentação apresentada pela credora, ora Agravada; · Os instrumentos de confissão de dívida estavam acompanhados de cheques inadimplidos; · A ausência de citação válida de um dos agravantes não impediria, naquele momento, o deferimento da medida acautelatória; · O risco de ineficácia do provimento jurisdicional justifica a antecipação da tutela com a constrição patrimonial requerida. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. Os agravantes alegam que a agravada não demonstrou a apresentação dos cheques à compensação nem a devolução por insuficiência de fundos, comprometendo, portanto, a alegada inadimplência. Apontam também que os versos das cártulas não foram juntados, o que impediria a aferição de eventual endosso ou protesto. Entretanto, tais alegações demandam evidente dilação probatória, incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. Nesta fase de cognição sumária, a presença dos instrumentos de confissão de dívida, firmados pelos agravantes e acompanhados de cheques, permite a constatação, ainda que provisória, de verossimilhança na alegação de inadimplemento apta a justificar a tutela cautelar, sobretudo porque os agravantes não negam a existência da dívida, como bem dito na decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Além disso, os agravantes afirmam a ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida, inexistência de assinatura digital dos agravantes, indevida cumulação de títulos e cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos. Ocorre que, o contexto fático indica que os instrumentos foram firmados, ao menos formalmente, pelas partes que deles participaram, sendo tal questão, mais uma vez, matéria de mérito a ser aprofundada nos autos originários. A ausência de certificação digital, por si, não impede a valoração do documento como indício de prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não há vedação legal à cumulação de pedidos fundados em títulos diversos desde que compatíveis com o rito e entre partes conexas, como parece ser o caso — dada a identidade de avalistas, credor e natureza dos documentos. Tal tese também demanda exame aprofundado, que extrapola os limites do presente recurso. Quanto a cobrança de juros abusivos e a aplicação de cláusulas penais excessivas, o que tornaria o débito inexigível. Esse ponto deverá ser analisado no curso da demanda principal, por meio dos embargos monitórios (já apresentados pelos agravantes sob ID. 156969742 dos autos de origem), nos quais será possível aferir a legalidade das cláusulas pactuadas. De toda sorte, a revisão de encargos contratuais não obsta, por si só, o deferimento de tutela cautelar, sobretudo quando fundada em instrumentos com presunção relativa de veracidade. Outrossim, convém registrar que os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, mas sim assecuratória. Ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. Na mesma toada, destaco que muito embora sustente excesso de arresto, os recorrentes se limitam a dizer que os bens imóveis restringidos são de altíssimo valor, sem, contudo, declarar expressamente quais seriam os respectivos valores. Denota-se que foram utilizados “paradigmas” para sustentar o suposto excesso, sendo omitido o real valor dos bens efetivamente constritos. Desse modo, não é possível, neste momento, apurar a existência de qualquer excesso, todavia, eventual excesso poderá ser denunciado perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, observo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No que toca à probabilidade do direito, não assiste razão aos Agravantes quanto à alegada invalidade dos instrumentos de confissão de dívida. A ausência de assinatura do credor em contratos cuja ação monitória é promovida pelo próprio credor subscritor da ação, por si só, não compromete a existência do documento, quando regularmente assinado pelos devedores e instruído com documentos comprobatórios da possível obrigação assumida entre as partes. Além disso, a orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. A falta de assinatura do devedor principal no contrato, por si só, não constitui elemento capaz de deslegitimar eventual procedência da demanda ou mesmo de afastar o vínculo existente entre as partes, uma vez que o conjunto probatório trazido pelo banco, demonstra a contratação, a disponibilização do valor contratado, os encargos incidentes sobre o débito e a evolução da dívida. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) (N.U 1001151-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) - Grifei O entendimento acima é capaz de afastar, inclusive, as impugnações acerca das assinaturas eletrônicas dos devedores no contrato. Isso porque, a documentação apresentada é hábil para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes. Ademais disso, os Agravantes não negam a existência da dívida, mas tão somente impugnam a validade das assinaturas do documento, contudo, há de se alertar que buscar, somente após o inadimplemento da dívida, afastar a validade formal do ato por suposta ausência de certificação se apresenta como comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do venire contra factum proprium, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Quem subscreve um contrato, reconhece a dívida e posteriormente busca se esquivar de suas consequências alegando invalidade formal, incorre em manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da mora, por meio do vencimento das obrigações previstas nas confissões de dívida e da juntada de cheque devolvido, o que ampara a pretensão de cobrança e justifica a medida cautelar deferida. Inclusive, é sabido que o cheque prescrito é considerado válido para fundar uma ação monitória, nos termos da jurisprudência vigente: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025. (N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)- Grifei No que tange ao periculum in mora, a decisão agravada fundamentou-se na existência de ações judiciais em desfavor dos agravantes, alienações patrimoniais prévias e dificuldade de localização de bens em execuções anteriores, o que é suficiente para justificar a preservação cautelar do patrimônio até ulterior deliberação. A alegação de ausência de citação válida da empresa Rodopem não inviabiliza o arresto no momento processual, pois a própria decisão agravada determinou nova tentativa de citação, sem determinar qualquer medida expropriatória em desfavor da referida empresa. Não se constata, tampouco, arresto indiscriminado: os valores e bens arrestados foram especificamente indicados e individualizados na decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, quanto à alegada abusividade de encargos contratuais, destaca-se que tal matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual o exame direto por este Tribunal representaria indevida supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, não se justifica a suspensão da decisão agravada nesta fase de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante.” Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância em sede de tutela recursal, ainda mais considerando que o feito originário seguirá instrução probatória regular, com possibilidade de reversão ou confirmação do julgado conforme elementos que venham a ser colhidos. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014159-74.2025.8.11.0000

ID: 307502935

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014159-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014159-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [HOMERO LIMA NETO - CPF: 043.063.871-00 (ADVOGADO), RODOPEM AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 32.461.057/0001-84 (AGRAVANTE), ROBERTO VALDECIR BRIANTI - CPF: 129.476.799-20 (AGRAVANTE), SOFT AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 00.837.711/0001-15 (AGRAVANTE), CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 24.797.093/0001-95 (AGRAVANTE), ELIA GARCIA BRIANTI - CPF: 419.728.801-87 (AGRAVANTE), JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA - CNPJ: 30.984.213/0001-66 (AGRAVADO), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação monitória, deferiu pedido de tutela de urgência cautelar para arresto de bens, direitos creditórios e cotas sociais dos agravantes, diante da existência de confissões de dívida e indícios de esvaziamento patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em apurar se estão presentes os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência cautelar — probabilidade do direito e perigo de dano — e se a decisão recorrida incorreu em ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada, consistente em instrumentos de confissão de dívida firmados pelos agravantes, acompanhados de cheques inadimplidos, permite, em juízo de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado. 4. O perigo de dano decorre da existência de múltiplas execuções infrutíferas e de alienações patrimoniais suspeitas, o que justifica o arresto como medida assecuratória. 5. Alegações de ausência de citação válida, excesso de constrição e vícios formais nos instrumentos não afastam, neste momento processual, a eficácia da decisão, por demandarem dilação probatória ou demonstração de fatos não comprovados nos autos. 6. Não se constata a presença de ilegalidade manifesta ou decisão teratológica, sendo a medida compatível com o disposto nos arts. 300 e 301 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível o arresto cautelar de bens em sede de ação monitória, quando presentes elementos de prova da dívida e indícios de esvaziamento patrimonial que comprometam a utilidade do processo, desde que atendidos os requisitos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 925.584/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.12.2008; STJ, Súmula 247. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por RODOPEM AGROPECUÁRIA S.A, ROBERTO VALDECIR BRIANTI, SOFT AGROPECUÁRIA LTDA, CERTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e ÉLIA GARCIA BRIANTI, contra decisão interlocutória (ID. 189329094 – Autos de Origem nº 1010886-95.2024.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que deferiu medida de tutela de urgência cautelar para arresto de bens e direitos dos Agravantes, nos autos da Ação Monitória, sob os seguintes fundamentos: “Os autos vieram conclusos em razão do pedido de tutela de urgência cautelar formulado por JGNETO Administração e Participações Ltda., em sede de Ação Monitória proposta em face de Rodopem Agropecuária Ltda., Roberto Valdecir Brianti, Élia Garcia Brianti, Marcos Roberto Brianti, Certa Investimentos e Participação Ltda. e Soft Agropecuária Ltda., com fundamento nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que os requeridos são devedores contumazes, conforme demonstrado por meio de diversas ações de execução em curso no Estado de Mato Grosso, sendo notórios os expedientes utilizados para se esquivar de citações, bem como práticas de dilapidação patrimonial com o intuito de frustrar credores. Sustenta a probabilidade do direito com base em confissões de dívida assinadas pelos réus e cheques inadimplidos, bem como o perigo de dano diante da alienação dos bens dados em garantia, a valores notoriamente inferiores ao de mercado, e da inexistência de patrimônio em nome dos devedores em outras execuções em curso há mais de 20 anos. Pois bem. A concessão de tutela de urgência de natureza cautelar exige a presença cumulativa da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. Nos termos do art. 301 do mesmo diploma legal, é admissível a adoção de medidas cautelares típicas ou atípicas para salvaguardar o resultado da demanda principal, inclusive arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens. No presente caso, verifica-se estarem preenchidos ambos os requisitos legais. A probabilidade do direito decorre da presença nos autos de confissões de dívida firmadas por todos os requeridos, contendo expressa qualificação das partes, valor das obrigações, condições de pagamento, garantias e disposições específicas em caso de inadimplemento, além de cheques emitidos e não pagos. Trata-se, pois, de prova documental que neste momento processual idônea e literal da dívida perseguida na presente ação monitória. Quanto ao perigo de dano, evidencia-se não apenas pela quantidade de execuções judiciais que tramitam há décadas em face dos requeridos – sem êxito na localização de bens expropriáveis –, mas também pelas alienações patrimoniais direcionadas a terceiros e familiares, a preços significativamente inferiores ao de mercado, como se vê nos documentos acostados pela autora, alguns dos quais já objeto de alegações de fraude à execução em ações distintas. Tais condutas, além de configurarem indício veemente de esvaziamento patrimonial, colocam em risco o resultado útil do processo, recomendando, assim, a concessão da medida cautelar ora postulada, com o escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência cautelar pleiteada, para determinar as seguintes medidas: 1. CITAÇÃO da empresa requerida Rodopem Agropecuária Ltda., por meio de aviso de recebimento (AR), nos seguintes endereços dos sócios: o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 8, Lote 06, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Roberto Valdecir Brianti ou Élia Garcia Brianti; o Avenida dos Florais, n. 1044, Condomínio Florais dos Lagos, Quadra 6, Lote 15, Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá/MT – em nome de Marcos Roberto Brianti. 2. ARRESTO do crédito no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), que os requeridos Roberto Valdecir Brianti e Élia Garcia Brianti têm a receber da empresa Investe Negócios Imobiliários Ltda. e de Zaid Arbid, conforme acordo judicial homologado nos autos da Ação de Execução n. 1001321- 05.2022.8.11.0033. a. Expeça-se mandado de intimação para que as mencionadas pessoas jurídicas e físicas depositem judicialmente os valores de R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2025) e R$ 350.000,00 (vencimento em 01.06.2026), nos termos do acordo homologado, sob pena de desobediência. 3. ARRESTO das cotas sociais de Roberto Valdecir Brianti na empresa Imcol Imóveis e Colonização Ltda., no valor de R$ 21.200,00, expedindo-se ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso. 4. ARRESTO dos bens imóveis descritos, conforme listagem e matrículas apresentadas, em nome dos requeridos e das empresas do grupo familiar executada, incluindo imóveis urbanos e rurais situados nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Nova Mutum e São José do Rio Claro. 5. Lavre-se o termo de arresto, intimando-se a exequente para proceder a anotação perante o CRI. 6. a. Expeça-se ofício eletrônico à CNIB, com cópia desta decisão, solicitando a averbação da indisponibilidade em nome dos requeridos. 7. A parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas de diligência e demais encargos de registro, no prazo de 5 (cinco) dias.” Em razões recursais (ID. 284336396), os Agravantes sustentam as seguintes teses: - Não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; - Ausência de documentos complementares aptos a comprovar a liquidez e exigibilidade das confissões de dívida apresentadas na ação monitória; - Ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida e da inexistência de assinatura digital dos agravantes; - Indevida cumulação de títulos com partes e relações jurídicas diversas – inexistência de probabilidade do direito; - Cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos pela agravada. - Ausência de dilapidação patrimonial; - Excesso do arresto; - Nulidade da medida cautelar por ausência de citação da agravante Rodopem Agropecuária S.A. A parte Agravada apresentou contrarrazões (ID. 290007874), nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da decisão agravada, e juntou documentos complementares (ID. 290007875 a 290007887). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme certidão de ID. 284373391, e preparo devidamente efetuado (ID. 284373391). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): RODOPEM AGROPECUARIA LTDA e Outros AGRAVADO(S): JGNETO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/S LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Monitória, deferiu medida de tutela de urgência cautelar, determinando o arresto de bens móveis, imóveis, direitos creditórios e cotas sociais pertencentes aos Agravantes, com base em dois instrumentos particulares de confissão de dívida. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que: · Estavam presentes os requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 do CPC), diante da documentação apresentada pela credora, ora Agravada; · Os instrumentos de confissão de dívida estavam acompanhados de cheques inadimplidos; · A ausência de citação válida de um dos agravantes não impediria, naquele momento, o deferimento da medida acautelatória; · O risco de ineficácia do provimento jurisdicional justifica a antecipação da tutela com a constrição patrimonial requerida. Passo ao exame das teses sustentadas pelos recorrentes. Os agravantes alegam que a agravada não demonstrou a apresentação dos cheques à compensação nem a devolução por insuficiência de fundos, comprometendo, portanto, a alegada inadimplência. Apontam também que os versos das cártulas não foram juntados, o que impediria a aferição de eventual endosso ou protesto. Entretanto, tais alegações demandam evidente dilação probatória, incompatível com a estreita via do agravo de instrumento. Nesta fase de cognição sumária, a presença dos instrumentos de confissão de dívida, firmados pelos agravantes e acompanhados de cheques, permite a constatação, ainda que provisória, de verossimilhança na alegação de inadimplemento apta a justificar a tutela cautelar, sobretudo porque os agravantes não negam a existência da dívida, como bem dito na decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. Além disso, os agravantes afirmam a ausência de assinatura da agravada nos instrumentos de confissão de dívida, inexistência de assinatura digital dos agravantes, indevida cumulação de títulos e cobranças de juros de mora completamente abusivos e controversos. Ocorre que, o contexto fático indica que os instrumentos foram firmados, ao menos formalmente, pelas partes que deles participaram, sendo tal questão, mais uma vez, matéria de mérito a ser aprofundada nos autos originários. A ausência de certificação digital, por si, não impede a valoração do documento como indício de prova escrita da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Ademais, não há vedação legal à cumulação de pedidos fundados em títulos diversos desde que compatíveis com o rito e entre partes conexas, como parece ser o caso — dada a identidade de avalistas, credor e natureza dos documentos. Tal tese também demanda exame aprofundado, que extrapola os limites do presente recurso. Quanto a cobrança de juros abusivos e a aplicação de cláusulas penais excessivas, o que tornaria o débito inexigível. Esse ponto deverá ser analisado no curso da demanda principal, por meio dos embargos monitórios (já apresentados pelos agravantes sob ID. 156969742 dos autos de origem), nos quais será possível aferir a legalidade das cláusulas pactuadas. De toda sorte, a revisão de encargos contratuais não obsta, por si só, o deferimento de tutela cautelar, sobretudo quando fundada em instrumentos com presunção relativa de veracidade. Outrossim, convém registrar que os atos de constrição patrimonial deferidos não possuem natureza executória, mas sim assecuratória. Ou seja, não serão disponibilizados, de imediato, em favor de nenhuma das partes, de modo que não há que falar em irreversibilidade da medida ou difícil reparação. Na mesma toada, destaco que muito embora sustente excesso de arresto, os recorrentes se limitam a dizer que os bens imóveis restringidos são de altíssimo valor, sem, contudo, declarar expressamente quais seriam os respectivos valores. Denota-se que foram utilizados “paradigmas” para sustentar o suposto excesso, sendo omitido o real valor dos bens efetivamente constritos. Desse modo, não é possível, neste momento, apurar a existência de qualquer excesso, todavia, eventual excesso poderá ser denunciado perante o juízo de primeiro grau após o cumprimento das medidas, devendo, para tanto, trazer elementos de prova capazes de demonstrar o valor real dos imóveis arrestados. Quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar de arresto, observo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do indeferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. No que toca à probabilidade do direito, não assiste razão aos Agravantes quanto à alegada invalidade dos instrumentos de confissão de dívida. A ausência de assinatura do credor em contratos cuja ação monitória é promovida pelo próprio credor subscritor da ação, por si só, não compromete a existência do documento, quando regularmente assinado pelos devedores e instruído com documentos comprobatórios da possível obrigação assumida entre as partes. Além disso, a orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO - CONTRATO, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA E PROPOSTA DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO – PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ - CONTRATO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR PRINCIPAL – IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF NO CASO CONCRETO - CONTRATO FIRMADO APÓS 31 DE MARÇO DE 2000 – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O STJ proferiu entendimento de que prova escrita entende-se que “é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida" (REsp 647184/Direito). A doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a embasar a ação monitória qualquer documento que possua indícios da existência do débito e que seja despido de eficácia executiva, e suficiente a convencer o magistrado da sua existência. O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. A orientação do STJ é no sentido de que a documentação hábil a instruir a ação monitória não necessita “ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita seja suficiente para influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado” e, também, “para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor”. (RESP 925584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA Eventuais incorreções quanto à evolução do quantum debeatur devem ser suscitados e demonstrados pelo réu/embargante nos embargos monitórios, nos termos dos §§2º e 3º do art.702 do CPC/15, sob pena de sequer ser conhecida. A falta de assinatura do devedor principal no contrato, por si só, não constitui elemento capaz de deslegitimar eventual procedência da demanda ou mesmo de afastar o vínculo existente entre as partes, uma vez que o conjunto probatório trazido pelo banco, demonstra a contratação, a disponibilização do valor contratado, os encargos incidentes sobre o débito e a evolução da dívida. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal”. (STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015) (N.U 1001151-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) - Grifei O entendimento acima é capaz de afastar, inclusive, as impugnações acerca das assinaturas eletrônicas dos devedores no contrato. Isso porque, a documentação apresentada é hábil para demonstrar a existência de relação obrigacional entre as partes. Ademais disso, os Agravantes não negam a existência da dívida, mas tão somente impugnam a validade das assinaturas do documento, contudo, há de se alertar que buscar, somente após o inadimplemento da dívida, afastar a validade formal do ato por suposta ausência de certificação se apresenta como comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do venire contra factum proprium, incompatível com a boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). Quem subscreve um contrato, reconhece a dívida e posteriormente busca se esquivar de suas consequências alegando invalidade formal, incorre em manifesta tentativa de se beneficiar da própria torpeza. Ressalte-se, ainda, que há comprovação da mora, por meio do vencimento das obrigações previstas nas confissões de dívida e da juntada de cheque devolvido, o que ampara a pretensão de cobrança e justifica a medida cautelar deferida. Inclusive, é sabido que o cheque prescrito é considerado válido para fundar uma ação monitória, nos termos da jurisprudência vigente: Direito Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Prova Testemunhal indeferida. Preclusão. Agiotagem não Comprovada. pagamentos alegados. Ônus da Prova do Requerido. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta em virtude da sentença que rejeitou Embargos Monitórios e julgou procedente o pedido da Ação Monitória fundada em cheque prescrito, condenando o Requerido ao pagamento de R$ 41.159,52 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde a primeira apresentação dos títulos. O Apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar que a dívida derivava de agiotagem. No mérito, sustentou quitação parcial do débito, por meio de pagamentos mensais de juros. II. Questão em Discussão 2. Preliminarmente: se ocorreu cerceamento de defesa. No mérito, há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal; (ii) avaliar se ficou demonstrada a quitação parcial da dívida ou a nulidade do negócio jurídico em razão de agiotagem. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova oral no saneador não configura cerceamento de defesa, pois a decisão saneadora não foi objeto de recurso oportuno, operando-se a preclusão, nos termos do art. 507 do CPC. 4. A alegação de quitação parcial da dívida não se sustenta, uma vez que o Apelante não apresentou qualquer prova documental idônea — como recibos, transferências, contratos ou testemunhos — capaz de demonstrar a extinção parcial da obrigação. 5. A tese de agiotagem também não se sustenta, por ausência de prova que infirmasse a presunção de legitimidade dos cheques prescritos apresentados na Ação Monitória. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a possibilidade de propositura de Ação Monitória com base em cheque prescrito, sendo desnecessária a demonstração da causa subjacente à emissão da cártula (Verbete 531, da Súmula do STJ). 7. Simples planilha unilateralmente produzida unilateralmente pelo Apelante, desacompanhada de outros elementos de prova, não tem valor jurídico para descaracterizar o montante da dívida. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A preclusão impede o exame de alegação de cerceamento de defesa quando não interposto recurso contra decisão que indeferiu produção de prova. 2. O ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Autor incumbe exclusivamente ao Réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. Em Ação Monitória fundada em cheque prescrito, não se exige a prova da causa debendi, e a alegação de agiotagem somente se acolhe mediante prova cabal da ilicitude.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 370; 507; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.357.073/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.5.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.599.827/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.11.2020; TJMT, RAC n. 0000942-98.2009.8.11.0110, rel. Des. Tatiane Colombo, j. 12.03.2025. (N.U 1000841-74.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025)- Grifei No que tange ao periculum in mora, a decisão agravada fundamentou-se na existência de ações judiciais em desfavor dos agravantes, alienações patrimoniais prévias e dificuldade de localização de bens em execuções anteriores, o que é suficiente para justificar a preservação cautelar do patrimônio até ulterior deliberação. A alegação de ausência de citação válida da empresa Rodopem não inviabiliza o arresto no momento processual, pois a própria decisão agravada determinou nova tentativa de citação, sem determinar qualquer medida expropriatória em desfavor da referida empresa. Não se constata, tampouco, arresto indiscriminado: os valores e bens arrestados foram especificamente indicados e individualizados na decisão, com base nos elementos constantes nos autos. Por fim, quanto à alegada abusividade de encargos contratuais, destaca-se que tal matéria ainda não foi objeto de análise pelo juízo de origem, razão pela qual o exame direto por este Tribunal representaria indevida supressão de instância. Assim, ausentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC, não se justifica a suspensão da decisão agravada nesta fase de cognição sumária. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, INDEFIRO a concessão do pedido de efeito suspensivo postulado pela parte agravante.” Diante desse cenário, não se vislumbra ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão recorrida que justifique a intervenção desta instância em sede de tutela recursal, ainda mais considerando que o feito originário seguirá instrução probatória regular, com possibilidade de reversão ou confirmação do julgado conforme elementos que venham a ser colhidos. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a decisão interlocutória agravada. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Faustina Silva Do Carmo x Banco Bradesco S.A

ID: 292841286

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800157-75.2025.8.14.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA SILVA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800157-75.2025.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por FAUSTINA SILVA DO CARMO em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 28/05/2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade da autora no Banco Bradesco S/A, como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0844378-74.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id. 138741889). Contestação apresentada pela parte requerida (Id.141214009). Réplica apresentada (Id.142769937). Anunciado o julgamento do feito (Id. 142869170). Manifestação da autora (Id. 143002589) e do requerido (Id. 143715923). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária da Autora o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2025, enquanto que a ação foi ajuizada em 12/03/2025, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. NO MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária da autora no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 138713873 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, efetua desde 28/05/2019 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte Autora a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, em valores variados que começaram com o valor de R$ 25,10 (vinte e cinco reais e dez centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 56,75 (cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos), por serviço / produto não contratado, os quais já devidamente atualizados com repetição de indébito em dobro conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 6.771,41 (seis mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Conforme extratos bancário e planilhas de cálculos anexas aos autos. Quanto ao dano moral, a autora argumenta que (Id.138713873 - Pág. 19): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte Autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever deind enizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação a autora junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2(Id.141214009 - Pág. 6-7): A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que ointegram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. Deste modo, verifica-se que a oferta de pacote de serviços é um dever do banco e um benefício criado para os usuários de serviços financeiros. Quanto aos pacotes de serviços oferecidos pelo Banco Bradesco, registra-se que estes podem ser consultados através do sítio eletrônico desta instituição financeira, por meio do https://banco.bradesco/html/classic/produtos-servicos/tarifas/index.shtm. Atualmente, o Bradesco possui 13 modalidades de cesta de serviços com composições distintas, com vistas a oferecer uma solução para cada tipo de perfil de cliente, estando a composição de cada pacote descrita no site do Bradesco. Neste esteio, verifica-se que os pacotes de serviços disponibilizados pelo banco réu têm por objetivo atender à legislação, assim como apresentar ao consumidor comodidade e economia. Vale dizer que o cancelamento/alteração pode ser feito a qualquer tempo, pessoalmente ou por vários canais. Por fim, registra-se que o valor das tarifas correspondentes ao produto em questão constitui-se em importante receita para a manutenção das estruturas físicas das agências, modernização dos serviços e para realização de investimentos que beneficiem cada vez mais os usuários do banco. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que a autora contratou a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2” (Id. 141214009 - Pág. 7). Para tanto, indica a utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pela autora. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, a própria autora juntou os extratos bancários desde o ano de 2019 até 2025 (Id. 138715630 - Pág. 1-7; 138715632 - Pág. 1-32), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, transferências via TED, emissão de extrato, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pela autora, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pela autora. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pela autora, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Na esteira desse entendimento, entendo que a autora desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita do serviço. Ademais, a autora juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços atinentes à TARIFA BANCÁRIA, motivo pelo qual não assiste razão à autora em seus argumentos na exordial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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Mario Pulici Filho x Banco Do Brasil S/A

ID: 301040738

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000463-02.2017.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO PULICI FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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VALDENIR JOSÉ ROCHA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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KAROLINE APARECIDA TORESAN RAFAELI

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FREDERICO CALHEIROS ZARELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-02.2017.8.16.0138 Processo: 0000463-02.2017.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$195.465,45 Exequente(s): MARIO PULICI FILHO Executado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, da 3ª Vara Federal de Brasília, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mario Pulici Filho ingressou com o presente cumprimento provisório de sentença em face Banco do Brasil S.A., objetivando a execução do montante de R$ 195.465,45. À seq. 23.1, após garantir o juízo mediante depósito da quantia executada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que a demanda deveria tramitar perante a Justiça Federal. Sustentou, ainda, a inépcia da inicial, em razão da ausência da cédula de crédito rural, do extrato da operação e de comprovante de quitação. No mérito, alegou a necessidade de prévia liquidação da sentença, com nomeação de perito contábil. Por fim, defendeu que a correção monetária deve observar os índices da Justiça Federal, os juros de mora devem seguir os parâmetros aplicáveis à Fazenda Pública e incidir apenas a partir da citação no cumprimento de sentença, sendo ainda indevida a incidência de juros remuneratórios. Sobre a impugnação, manifestou-se a parte exequente em eq. 28.1. Em seguida, acolheu-se a exceção de incompetência (seq. 42.1), seguindo-se da juntada de decisão proferida pela Justiça Federal declarando a incompetência para processamento e julgamento da demanda, retornando os autos para a Justiça Estadual (seq. 67). O feito seguiu suspenso em razão da suspensão determina pelo Tema de afetação n. 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Após o levantamento da suspensão, a parte exequente requereu o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto a parte executada nada disse. Vieram os autos conclusos, sendo esse o relato do necessário. 2. Prévia liquidação de sentença e designação de prova pericial Para ter direito à devolução dos valores decorrentes do Plano Collor Rural, a pessoa física ou jurídica deve ter celebrado financiamento rural (cédulas rurais), de custeio ou de investimento com o Banco do Brasil S.A, entre as datas de 01/01/1985 a 31/03/1990, e quitado tais financiamentos rurais posteriormente à data de 31/03/1990. Além disso, no contrato de financiamento rural deverá constar o índice de correção monetária como caderneta de poupança na cláusula denominada reajuste monetário e juros, ou também denominada em alguns contratos como fator de atualização. No presente caso, são executadas as diferenças das cédulas de crédito bancário de n. 88/01292-1, emitida em 27.09.1988 (seq. 1.5 a 1.7) e n. 89/00392-6, emitida em 07.12.1989 (seq. 1.8 e 1.9), ambas utilizando as taxas da caderneta de poupança como índice de correção monetária. Assim, possível a devolução dos valores decorrentes do Plano Collor Rural. No entanto, faz-se necessária a liquidação das sentenças proferidas em ação civil pública, consoante os entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1247150/PR, Tema 482; EREsp 1.590.294 e EREsp 1.705.018/DF) para os casos em que a sentença condenatória é ilíquida, ou nas hipóteses em que não é possível intentar pedido certo e determinado. Sobre o tema: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04 /2021, DJe 10/02/2021). Entretanto, por se tratar de cumprimento individual provisório de sentença da ação civil pública referente à correção monetária de cédula rural, decorrente do Plano Collor I, pode-se exigir a apresentação de documentos pela instituição financeira para apuração e identificação de eventuais créditos e débitos realizados, sobre qual valor incidiu a correção monetária, se houve ou não incidência de juros remuneratórios, abatimentos de valores. Pode-se dizer que a liquidação de sentença servirá, ainda, para apuração de eventual quitação da Cédula Rural em questão. Assim, observa-se que a ação demanda cálculos a serem realizados de maior complexidade, impondo-se a realização de perícia contábil, sendo que a sentença na qual a exequente busca o cumprimento não se encontra líquida no presente momento, o que demanda maior dilação probatória. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, AJUIZADA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL, PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR – PREVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (CPC, ART. 509, I). NECESSIDADE. ATENDIMENTO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTES (STJ, ERESP 1.705.018/DF E ERESP 1.590.294) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. 1. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0047051-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022). Assim, a conclusão é a de que o valor devido em razão da sentença coletiva referida não é determinável mediante simples operações aritméticas, assim como, algumas vezes, a própria titularidade do direito. Trata-se de cálculo complexo e que exige contraditório, devido processo legal e decisão judicial a respeito. 2.1. Portanto, a conversão para a prévia fase de liquidação se mostra imprescindível, a qual, deverá ser feita por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que o titular do direito já se encontra identificado e não há nos autos impugnação específica nesse ponto, sendo a controvérsia somente relacionada ao valor devido. 3. Inépcia da petição inicial - Prova da titularidade do direito Seguindo, defende a parte ré que a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, consistente na cópia da cédula de crédito rural, com os extratos da operação, da efetiva comprovação de pagamento e quitação da cédula rural, além de cálculos do débito, que obedeçam aos parâmetros da sentença que se pretende executar. A parte autora impugnou a arguição em réplica, salientando a relação consumerista e impugnando os extratos juntados. Asseverou que não há provas do correto pagamento dos valores pela instituição financeira. Sem razão. Isso porque a parte exequente juntou cópia da cédula rural pignoratícia e hipotecária, que comprova a relação jurídica havida entre as partes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.000.8514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. MARÇO DE 1990. 1. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 3. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. 4. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA POR FALTA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. TESE DESCABIDA NO CASO CONCRETO. 5. LIMITE TERRITORIAL DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL E EFICÁCIA ERGA OMNES. 6. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA JUNTADA PELO AUTOR. INÉPCIA AFASTADA. 7. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO RESP 1349453/MS NO CASO CONCRETO. 8. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO A SER REALIZADA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Em se tratando de agravo de instrumento, a insurgência recursal deve recair necessariamente sobre o tema contemplado na decisão agravada. Questões não abordadas ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.2. Descabido o pedido de sobrestamento, pois o caso concreto não se subsome ao paradigma relacionado ao tema 1169, uma vez que o feito já se trata de liquidação provisória e não de cumprimento.3. Conforme entendimento consolidado do STJ o pedido de exibição incidental de documentos se sujeita ao mesmo prazo prescricional da pretensão discutida nos autos, e o prazo prescricional para a propositura da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. Como no caso concreto o início do prazo prescricional sequer começou a fluir, não há que se falar em ausência do dever de guarda dos documentos.4. Descabida a tese de ilegitimidade ativa por ausência de vínculo associativo com o IDEC, pois no caso concreto a ação civil pública nº 94.000.8514-1 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em benefício de todos os produtores rurais que quitaram as cédulas rurais no mês de março de 1990 corrigidas pelo ICP.5. Por ocasião do julgamento do tema 1.075 de repercussão geral, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterando-a para reconhecer a eficácia erga omnes das sentenças proferidas nas ações civis públicas. 6.Esta Corte já pacificou entendimento sobre a suficiência de demonstração da relação jurídica para fins de embasamento do procedimento de liquidação de sentença proferida em ação civil pública.7. A tese firmada pelo STJ no REsp nº. 1349453/MS, pelo rito dos recursos repetitivos de que tratava o art. 543-C do CPC/1973 é restrita aos casos de ajuizamento de ação cautelar preparatória à ação principal, cuja circunstância não se amolda ao caso concreto, em que o pedido de exibição de documentos é incidental. 8. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado”. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021). Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041456-06.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.09.2023) Prescindível que a parte autora traga aos autos prova do pagamento da cédula rural em questão. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE IMPUGNOU DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DO AUTOR. ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO RURAL. VERIFICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. PRECEDENTES. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SER DETENTORA DAS INFORMAÇÕES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000279-41.2017.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.06.2023). Demais documentações pertinentes devem ser colacionadas pela parte executada, porquanto compete às instituições financeiras, enquanto detentoras do acesso às informações e legalmente obrigadas à guarda da documentação, a exibição dos documentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ASSISTÊNCIA DAS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA E FEDERARROZ (ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DO SUL). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA QUE FACULTA AO CREDOR A EXIGÊNCIA DE SEU CRÉDITO EM FACE DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES. ART. 275 CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE Agravo de Instrumento nº 0003882-22.2018.8.16.0000 QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO-RÉU QUE TEM MAIORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR NÃO TER, EVENTUALMENTE, HAVIDO O PAGAMENTO, POR ESTAR ELE NA POSSE DE TAIS DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS ALUSIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL QUE PERSISTE PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE APRESENTOU JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O CÁLCULO DOS VALORES QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8.088/1990. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TAL ÍNDICE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, AI 0003882-22.2018.8.16.0000, rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Fabiane Pieruccini, 14ª C. Cível, j. 2/5/2018). Grifei Portanto, deixo de acolher a preliminar aventada. 4. Litisconsórcio passivo Quanto à formação de litisconsórcio, o entendimento, a princípio, é de que, em se tratando de devedores solidários, a ação pode ser ajuizada em face de qualquer um dos devedores. Vejamos: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - RECURSO - PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CORREÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO NA ACP, INEXISTENTES REMUNERATÓRIOS - sentença MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001151-04.2020.8.26.0480; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2021; Data de Registro: 04/10/2021) Ademais, a Justiça Federal expressamente declinou a competência para processamento e julgamento do feito. 5. Inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova No que tange à aplicação das normas consumeristas, impende salientar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8078/90) foi promulgado em 11/09/1990 e entrou em vigor em 11/03/1991, ou seja, 180 dias de sua publicação, consoante disposto em seu art. 118. Por outro lado, os contratos que fundamentam o pedido inicial foram celebrados em 27.09.1988 e em 07.12.1989. Assim, em observância ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas e da intangibilidade do ato jurídico perfeito, não incidem, no caso, as regras do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP Nº 94.00.08514-1. CRÉDITO RURAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE APRECIAÇÃO DO ARGUIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF NO RE 1.101.937. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA. AUTOS REMETIDOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL RATIONE PERSONAE SOBRE A COMPETÊNCIA FUNCIONAL PELA FASE DO PROCEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TÍTULO JUDICIAL JÁ FORMADO E QUE FACULTA AO CREDOR EXIGIR O CRÉDITO DE QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE POR FUNDAMENTAR-SE A PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAQUELE CÓDIGO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE POR PODER A PERTINÊNCIA DA PRETENSÃO RELATIVAMENTE AO TÍTULO E O VALOR DEVIDO SEREM AFERIDOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO NA FASE EXECUTÓRIA QUANTO A TEMAS QUE JÁ DECIDIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO E/OU TIVERAM O DEBATE OBSTADO EM GRAU RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA APTA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0059788-26.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.02.2021) Anote-se que, em atenção ao entendimento jurisprudencial colacionado pela parte autora, verifica-se que a questão é controvertida. No entanto, na forma acima exposta, perfilho o entendimento de que as regras consumeristas não podem ser aplicadas aos contratos firmados antes da sua vigência, o que é o caso em análise. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CDC. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DO CDC. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) não é aplicável aos contratos celebrados antes da sua vigência. 2. Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. 3. A discussão posta nos autos, incidência do CDC, foi objeto do devido prequestionamento no acórdão recorrido, não havendo óbice a sua apreciação nesta Corte. Para se examinar se o caso é, ou não, de aplicação do CDC foi submetida a esta Corte a análise das questões pertinentes ao deslinde do incidente, entre as quais a ocorrência de renovação do contrato, bem como a existência de obrigação de trato sucessivo, aspectos devidamente suscitados nas contrarrazões ao especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 323.519/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 18/09/2012). Lado outro, o art. 373, § 1º, do CPC/2015 possibilita a distribuição dinâmica do ônus da prova, diante as peculiaridades do caso concreto e a dificuldade de dar cumprimento ao encargo frente à maior facilidade da parte contrária. Destaca-se, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO de sentença proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – expurgos inflacionários – plano collor - DECISÃO QUE rejeitou AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO, ou seja, competência da Justiça federal, chamamento da União para integral o feito e inépcia da petição inicial pela ausência de documentos indispensáveis para o ajuizamento da inicial. Além disso, na parte que aqui importa, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, relativamente aos critérios de correção monetária, entendeu aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e que os juros de mora são devidos a contar da data da citação válida ocorrida no bojo do processo de conhecimento – insurgência da instituição financeira – 1.) pedidos de que “deve ser determinada a correção monetária pelos índices aplicáveis aos débitos judicias IPCA/IBGE – tabela de correção da Justiça Federal” e de “incidência dos juros de mora a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública” – falta de interesse recursal – recurso não conhecido nestes pontos - 2.) alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum, de acordo com os arts. 509, II, e 511, ambos do CPC – acolhimento em parte - necessidade de apuração de valor por cálculos complexos – conforme recente entendimento do stj - precedentes –liquidação por arbitramento - cabimento - 3.) pretensão de reconhecimento da competência da justiça federal – não acolhimento – liquidação de sentença proposta, apenas, contra o banco do brasil s/a – sociedade de economIA Mista – competência da justiça estadual – súmula 508 do stf – precedentes do stj - 4.) alegação de necessidade de reconhecimento de litisconsórcio necessário com bacen e a união – não configuração – responsabilidade solidária estipulada na sentença coletiva – credor têm o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores – art. 275 cc – chamamento à lide descabido – 5.) petição inicial apta, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO, e INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO REAJUSTE OPERADO EM CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DO PLANO COLLOR – 6.) APLICAÇÃO DO CDC – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL NÃO É CONSUMIDOR FINAL – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – INAPLICABILIDADE DO CDC – 7.) POR OUTRO LADO, MANTÉM-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO art. 373, § 1º, do CPC - 8.) JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ – 9.) BANCO EXECUTADO - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À RELAÇÃO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO ENQUANTO NÃO ESTIVER PRESCRITA A AÇÃO - RECURSO CONHECIDO Em parte e, na parte conhecida, PROVIDO em parte. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062121-77.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.01.2023) Deste modo, caso necessária a apresentação de documentos para a realização da prova técnica, possível a apreciação futura acerca do ônus da prova sobre a sua guarda e apresentação. 6. Pugna a parte requerida pela dedução do valor Cr$ 7.292,05, pago ao autor, com fundamento na Lei 8.088/90, além do montante abatido a título de anistia/perdão da dívida ocorrido em 27/11/1989 no valor de Cr$ 6.913,08. A autora, ao seu turno, argumentou que não há prova nos autos de que a operação de crédito rural objeto do presente cumprimento de sentença tenha sofrido a incidência de causa de redução alegada pela parte agravante, no tocante ao abatimento da Lei nº 8088/90. Com efeito, ao menos nesta análise inicial, não há elementos que demonstrem que os descontos relativos à Lei 8.088/90 estejam presentes na operação ora discutida, tampouco aqueles relativos anistia/perdão da dívida ocorrido em 27/11/1989. Destarte, a questão poderá ser melhor averiguada por ocasião da produção da prova pericial. 7. Correção monetária pelos índices da Justiça Federal Sustenta a parte requerida que os valores devem ser corridos aplicando a tabela de índices de correção monetária dos débitos da Justiça Federal. Defende que pretende a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e, após, a aplicação de 1% ao mês, nos termos do disposto na norma do Art. 406 do Código Civil de 2002, O autor defende que os índices de correção monetária aplicados devem ser os do TJPR. Argumenta que os juros de mora incidem desde a citação na fase de conhecimento, ocorrida em 21/07/1994. A tabela de correção monetária a ser seguida é aquela aplicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme defende a autora, vez que o processo tramita perante a Justiça Estadual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL – REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990 – PRELIMINARES – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PODE SER AJUIZADO CONTRA QUALQUER DOS ENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPETÊNCIA – TRATANDO-SE DE AÇÃO UNICAMENTE AJUIZADA CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR O FEITO – MÉRITO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO/1990 – APLICAÇÃO DO BTNF DE 41,28% – PRECEDENTES – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL CONTADO DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Veja-se que no julgamento do REsp nº 1.319.232/DF, no qual o Superior Tribunal de Justiça condenou solidariamente o Banco do Brasil, o Bacen e a União das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 e o BTNF fixado para aquele período, em embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, a Corte superior decidiu que por se tratar de sociedade de economia mista, não é possível estender em seu favor os efeitos de recurso pela União. Assim, considerando que o Cumprimento de Sentença tramita na Justiça Estadual, escorreita a aplicação dos índices consoante decidiu a decisão agravada. (TJPR, AI 0038121-47.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 11/4/2022). Grifei. 8. Termo inicial dos juros moratórios Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, devem incidir a partir da citação da parte requerida na Ação Civil Pública, conforme o entendimento fixado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.008514-4 - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. Sobrestamento – Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no REsp n.º 319.232-DF, que impedia o prosseguimento dos cumprimentos provisórios da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 1.101.937 (tema 1075) – Regular prosseguimento do feito.2. Liquidação prévia – Desnecessidade – Apuração do valor mediante simples cálculo aritmético.3. Ilegitimidade ativa e abrangência territorial – O plenário do STF, ao julgar o Tema n.º 1075, decidiu, por maioria de votos, por declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997 – Restrição geográfica indevida.4. Litisconsórcio passivo necessário – Inocorrência – Chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil – Desnecessidade – Condenação solidária que faculta ao credor o direito de exigir e receber seu crédito de qualquer um dos devedores – Art. 275 do CC – Precedentes.5. Competência da Justiça Federal – Tese afastada – Ausência de integração na lide dos entes indicados no art. 109, I, da CF – Ajuizamento apenas em face do Banco do Brasil S.A. – Competência da Justiça Estadual.6. Correção monetária – Substituição do índice utilizado pelo BTNF (41,28%) – Observância ao julgado liquidando.7. Compensação de valores - Possibilidade com fulcro nos artigos 368 e 369 do Código Civil - Permitida a compensação do saldo credor com o saldo devedor havido entre as partes.8. Termo inicial dos juros moratórios - Citação na ação civil pública - Entendimento pacificado no julgamento do REsp Repetitivo 1.361.800-SP.9 Honorários advocatícios por equidade – Não cabimento – Aplicação dos honorários de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação – Art. 85, §2º, do CPC/15 – Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0068127-71.2020.8.16.0000 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 26.07.2021). 9. No tocante ao prazo decadência aplicável para a guarda dos documentos, o entendimento firmado é de que, enquanto não prescrita a pretensão, é dever da instituição financeira exibir os documentos pleiteados. 10. Juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública A parte executada pretende a aplicação de juros de mora de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do CC/2002 (11/1/2003), e, após, a aplicação de 1% ao mês, nos termos do disposto na norma do art. 406 do mesmo diploma legal. Ainda, entende que os valores dos juros de mora devem seguir o regramento especial previsto na norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e em recurso especial representativo de controvérsia. A parte exequente argumenta que aplicar de forma diversa seria desconsiderar os limites da sentença exequenda. Entretanto, o título judicial não estendeu as prerrogativas da Fazenda Pública às instituições financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça expressamente consignou que o Banco do Brasil sociedade de economia mista, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública (EDcl nos EREsp 1.319.232, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/2/2020): [...] o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos tem em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] VI). JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE.TÍTULO JUDICIAL PROVISORIAMENTE EXECUTADO QUE NÃO ESTENDEU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O BANCO DO BRASIL É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, DE MODO QUE A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. VII). JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP. (TJPR. AI 0033530-42.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 25/10/2021). Com efeito, os juros legais no presente caso são de 0,5% ao mês na vigência do CC/16 (art. 1.062) e de 1% (em mesma periodicidade) a partir da vigência do CC/2002 (art. 406). 11. Afastamento de juros remuneratórios Com relação aos juros remuneratórios, a parte executada manifesta-se pela sua inaplicabilidade. Nesse mesmo sentido, a parte exequente argumenta que os juros remuneratórios são determinados por lei. Com razão a parte executada, pois incabível a incidência dos juros remuneratórios ao caso, já que não previsto na sentença/acórdão proferidos na ação coletiva, sob pena de violação a coisa julgada material. Assim, a liquidação a ser realizada deverá observar os parâmetros da sentença/acórdão proferidos, com a não incidência dos juros remuneratórios. 12. Promova a Secretaria a nomeação de perito (contador), por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Consigna-se que resta, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Escrivania, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado. Observe-se, na oportunidade, as nomeações já realizadas nos autos. 13. Consoante a regra do art. 95, “caput”, do CPC, a verba honorária deve ser arcada pelas partes, na mesma proporção (50% para cada um). 14. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários. 15. Havendo aceitação e caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. 16. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico. 17. O laudo deverá ser elaborado levando em consideração os parâmetros ora delineados. 18. Por fim, saliento que a pretensão de suspensão do processo já foi apreciada nos autos, não cabendo nova análise. 19. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Master Incorporacoes E Empreendimentos Ltda x Banco Rural S.A - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 309847836

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000543-32.2013.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASTER INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Conclusão

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINS PEDROL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VASCONCELOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000543-32.2013.8.16.0129 Processo: 0000543-32.2013.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Master Incorporacoes e Empreendimentos Ltda representado(a) por LUIZ CESAR HELPA Réu(s): BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face de BANCO RURAL S/A, por meio da qual pretende usucapir o seguinte imóvel: Início no ponto 1, cravado junto à lateral da Estrada Velha de Alexandra, para a qual está reservada a largura de10,0 metros a partir do eixo da via existente. Desse ponto 1, georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, UTM datum SAD 69, zona 22), de coordenadas: E 741.804,160m, N 7.171,495,545m, segue pela lateral da estrada, com azimute de 67º36'06" e extensão de 146,25 metros, e chega ao ponto 2. Segue por linha seca, confrontando com Wilson Roberto Wilbert, com azimunte de 33548'56" e extensão de 1.051,82 metros, e chega ao ponto 3. Segue por cerca de arame, confrontando com Guilherme Luiz Scariot, com azimunte de 26244'22" e exte~~ão de 115,50 metros, e chega ao ponto 4. Segue por cerca de arame, confrontando com Renato Ferraz Machado, Lúcio Tadeu 'de Araújo;' Lutero Renato de Araújo e Lineu Divonsir de' Araújo, com os seguintes azimutes e distâncias: 158º35'36" e extensão de 394,45 metros; azimute de 127º57'25" e 60,55 metros; 160º53'47" e 478,25 metros, 15 6º43'18" e 158,38 metros, e chega novamente ao ponto1, fechando o perímetro. 2. Deferido processamento do feito, foi ordenada a citação do réu, dos cessionários (RUBENS ANTONIO ROCHA e sua esposa MARIA SIMONE SARY ROCHA) e dos confinantes (RENATO FERRAZ MACHADO, LUCIO TADEU DE ARAÚJO, LUTERO RANTO DE ARAÚJO, LINEU DIVONSIR DE ARAÚJO, GUILHERME LUIZ SCARIOR e WILSON ROBERTO WILBERT) por via postal, assim como a intimação do Município de Paranaguá, Estado do Paraná e União (mov. 11.1). 3. União e Município de Paranaguá intimados via AR (mov. 25.1 – 25.2). 4. Os cessionários foram citados por meio de carta precatória (mov. 26.13 – 14). 5. Sobreveio, então, manifestação do Município de Paranaguá oportunidade em que ponderou não ter sido possível discorrer sobre o caso em tela ante à ausência de conclusão do parecer a ser elaborado pelo setor técnico responsável (mov. 58.1). 6. Igualmente, manifestou-se a União (mov. 59.1). Ponderou que “não tem condições de tendo em vista que pode atingir terrenos da marinha e área de preservação manifestar interesse no feito” permanente, devendo, por esse motivo, ser preservado. Para tanto, justificou que: a) “[...] o imóvel em questão pode vir a ser declarado terreno de marinha de propriedade da União, em caso de futura demarcação no local da LPM pela Secretaria do Patrimônio da União”; b) na localidade em questão a demarcação oficial da “Linha de Preamar Média de 1831 (LPM)” ainda não foi realizada, mas que é possível que )“o terreno usucapiendo constitua terreno de marinha ou acrescido de marinha”; c) “o memorial descritivo e o mapa apresentados pelo autor indicam proximidade do imóvel usucapiendo com o Rio Iguaçu, com elevada possibilidade de a área usucapienda abarcar área de preservação permanente, que deve ser preservada”. Com base nisso, concluiu pela necessidade de intimação do autor, a fim de complementar o memorial descritivo do imóvel, para que pudesse aferir se há ou não o ônus apresentado pela limitação administrativa, “consistente na existência de uma faixa non aedificandi, de pelo menos 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura”. Finalizou afirmando somente poderá manifestar o seu interesse ou não no feito se o autor cumprir as exigências constantes do subitem 3.1. 7. Posteriormente, o Município de Paranaguá novamente se manifestou e lançou as mesmas razões constantes no mov. 58.1 no que concernentes à impossibilidade de conclusão do seu parecer e, para tanto, requereu mais 30 (trinta) dias de prazo (mov. 60.1). 8. Conclusos os autos, determinou-se a intimação da parte autora para que juntasse os seguintes documentos: a) memorial descritivo da área; b) mapa do imóvel; c) certidão junto ao cartório distribuidor a fim de verificar eventual ação possessória ou reivindicatória em nome dos réus e dos autores; d) cópia atualizada da matrícula do bem; e) certidão do cartório distribuidor e vara cível da inexistência de demandas possessórias ou reivindicatórias do imóvel que se pretende usucapir. 9. Ordem cumprida por meio da petição de mov. 71.1 – 2. 10. Réu citado (mov. 81.2). Juntou contestação (mov. 91.1). Em suas razões, asseverou que: a) em 2012 realizou uma dação em pagamento com o imóvel que embasa a ação em tela e, desde então, detém a posse e propriedade do bem; v) contratou funcionário para zelar a área; c) os documentos juntados aos autos pela parte autora não possuem validade, motivo pelo qual não são hábeis a demonstrar a cessão de direitos por pessoa que nem sequer detinha posse; d) o autor não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, pois nem mesmo exerce a posse do bem. Em razão disso, pugnou pela improcedência da demanda (mov. 91.2 – 6). 11. Impugnação à contestação (mov. 92.1). 12. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 89.1). 13. Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 93.1). Ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 97.1; 99.1). 14. Conclusos os autos, sobreveio nova manifestação judicial (mov. 104.1). Na ocasião, a) reiterou-se a intimação do Município de Paranaguá para se manifestar quanto ao interesse na causa; b) a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito; c) abriu-se vista à União; d) afastou a ocorrência da revelia, tendo em vista que o AR de citação deveria ter sido juntado pela Secretaria e não pela parte, tal como foi feito. 15. O Município de Paranaguá esclareceu que, embora tenha, administrativamente, solicitadas as informações, não localizou cadastro do imóvel objeto da matrícula nº 52.531 e nem o imóvel usucapiendo (mov. 118.1 – 2). 16. Intimada (mov. 120.1), manifestou-se a União (mob. 123.1). Em suas razões, ratificou o argumento que: a) o imóvel em questão pode atingir terreno da marinha e seus acrescidos, os quais são de sua propriedade; b) inexiste demarcação “da Linha de Preamar Média de 1831 – LPM”; c) havendo a referida demarcação, o imóvel pode vir a ser declarado como sendo sua propriedade. Finalizou ratificando os pedidos lançados no mov. 59.1. 17. A parte autora se manifestou juntando Memorial Descritivo e MAPA da área do objeto do usucapião, contendo a discriminação da área de reserva permanente, requerendo a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, no que toca aos eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrera devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 119.1 – 4). 18. Pela derradeira vez, foi determinada intimação do Município de Paranaguá, bem como da União para esclarecerem objetivamente se possuem ou não interesse na causa; por fim, determinada intimação da parte autora para qualificar os confinantes (mov. 127.1). 19. Em reposta, a União se manifestou requerendo a homologação da renúncia apresentada pela parte autora, bem como que na sentença e no registro imobiliário, eventualmente da solução do presente feito, se faça constar literalmente que: ficam ressalvados eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrera devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 132.1). 20. O Município de Paranaguá se manifestou que o imóvel usucapiendo não afeta área pública de propriedade do Município (mov. 135.1). 21. Houve o saneamento do feito, sendo determinado desnecessária a citação dos confrontantes do imóvel, pois, no memorial descritivo e na planta apresentados recentemente, demonstram, de maneira imparcial, já que capitaneado por profissional que se responsabiliza pelo teor dos documentos elaborados, quem ocupa os imóveis lindeiros. Assim, consignou-se que os confrontantes que tiveram suas firmas reconhecidas no documento de mov. 1.5 (mesmas pessoas indicadas no mov. 119.2), demonstram inequívoca ciência dos limites da área usucapienda. No mais, foi determinada colheita de prova oral (mov. 138.1). 22. A empresa TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA se manifestou nos autos requerendo sua inclusão ao polo passivo da presente ação em substituição ao Requerido BANCO RURAL S.A, sob o argumento de ter arrematado o imóvel objeto da Matrícula nº 52.531, do Registro de Imóveis de Paranaguá-PR, sendo que a área objeto do usucapião se insere na referida matricula imobiliária, argumenta, ter arrematado a integralidade do imóvel objeto da referida matricula imobiliária e tendo realizado o pagamento integral, alega ser parte legítima para a sua pretensão de substituição processual no polo passivo. (mov. 172.1). 23. A parte autora se manifestou pela não concordância (mov. 174.1). 24. Foi determinada inclusão da empresa TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA como terceira interessada no feito (mov. 185.1). 25. A parte autora pleiteou sua substituição processual para SIMAS INCORPORADORA LTDA, alegando ter cedido os direitos possessórios do terreno para a referida empresa (mov. 201.), porém, ante a discordância do réu, foi determinada a inclusão da referida empresa cessionária como terceira interessada no feito; mantendo-se TKS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA cadastrada nos autos como terceira interessada (mov. 203.1). 26. Considerando a necessidade de colheita de prova oral, foi designada audiência (mov. 216.1), porém, em manifestação superveniente a parte autora juntou nos autos novos documentos (mov. 239.1), em razão disso, a empresa TKX se manifestou pela redesignação da audiência alegando não ter tempo hábil para análise dos documentos juntados (mov. 240.1), sendo deferido pedido (mov. 243.1). 27. Determinada expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Paranaguá/PR para averbação de publicidade da existência desta ação de usucapião de parte ideal da Matrícula nº 52.531 (mov. 300.1). 28. Designada audiência de instrução (mov. 386.1). 29. Realizada audiência de instrução, sendo ouvidas as testemunhas do requerente RUBENS ANTONIO ROCHA e WILSON ROBERTO WILBERT (mov. 423.1 – 2; 424.1; 426.1). 30. Intimadas as partes para alegações finais (mov. 430.1). 31. A parte autora se manifestou, considerando o retorno dos autos em 2ª instância, para fins de juízo de retratação, requereu oportunamente a possibilidade de ouvir o preposto do réu e as 2 testemunhas faltantes (mov. 432.1 – 2). 32. Deferido pedido anterior, sendo determinada nova audiência para colheita de prova oral (mov. 435.1 – 438.1). 33. Realizada audiência (mov. 469.1 – 3; 470.1). Ressalta-se que em ata constou-se a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 470.1). 34. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inexistem preliminares pendentes de apreciação. Do mérito Da legislação aplicável 1. Os autores afirmam que são legítimos possuidores do imóvel objeto desta ação há mais de 10 (dez) anos, conforme mov. 1.11 -16, somado, ainda, a posse de sua antecessora, por mais de 20 (vinte) anos, alegando ter sido manda e pacífica, exercida com “animus domini”, pública e sem interrupção e oposição (mov. 1.1; p. 3). 2. Alegou que a posse da referida área foi adquirida pela autora de RUBENS ANTONIO ROCHA e sua esposa MARIA SIMONE SARY ROCHA, conforme cópia da inclusa escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada no segundo tabelionado de notas de São José dos Pinhais, na data de 07/08/2012 (mov. 1.8), que por sua vez adquiriram posse de ALTAIDE JUSTINO ROSSETI, em 19/03/2004, conforme prova o recibo de compra e venda, que por sua vez adquiriu a posse CARLOS OMAR LILLER, conforme o recibo datada em 14/08/2001 (mov. 1.1; p. 3). 3. Considerando as datas narradas na petição inicial e a mudança ocorrida no Código Civil Brasileiro no ano de 2002 (dispositivo que tratava da matéria de usucapião), faz-se necessário verificar, com base no lapso temporal transcorrido desde a data da aquisição do imóvel até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, qual dispositivo legal deverá ser aplicado ao caso, visto que ambos os Códigos possuem prazos de prescrição aquisitiva diferenciado. 4. Sobre a aplicação dos prazos de leis revogadas, disciplina o atual Código Civil: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data da sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 5. A lei atual é específica ao dizer que se aplica a lei anterior quando houver a redução do prazo e o transcurso de mais da metade do tempo da lei revogada. 6. Nas hipóteses de usucapião extraordinária, que é o caso destes autos, o atual Código Civil, de 2002, menciona que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Por sua vez, o Código Civil de 1916 preconizava: Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 8. Analisando o artigo 2.028 do Código Civil e as alegações dos autores, de que são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, conforme os fatos narrados anteriormente, deve-se aplicar, neste feito, o prazo do código antigo, em virtude da sua redução de 20 (vinte) para 15 (quinze) anos, aliado ao transcurso de mais da metade do prazo anteriormente previsto, no momento em que passou a vigorar o atual Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO – LOTE DE TERRENO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PROCESSOS – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL PELA VIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE DISPENSA O JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ – POSSE ORIGINÁRIA INICIADA NO ANO DE 1977 – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ATOS DE OPOSIÇÃO PELA VIA JUDICIAL ATÉ MEADOS DE 1989 – TRÂNSITO EM JULGADO – INEXISTÊNCIA DE ATOS DE OPOSIÇÃO APÓS O ANO DE 1990 – POSSIBILIDADE DE SOMA DAS POSSES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1243 DO CÓDIGO CIVIL – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO AINDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO ATUAL – TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI REVOGADA – PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO APLICÁVEL À ESPÉCIE – POSSE COMPROVADA PELO PERÍODO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS, COM EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS - ANIMUS DOMINI AFERIDO POR PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL IDÔNEAS E SATISFATÓRIAS – LEGÍTIMA, PACÍFICA E CONTÍNUA POSSE DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL NO CURSO DA DEMANDA (...) (TJPR - 17ª C. Cível - 0000068-32.2001.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.08.2020) (grifei). 9. Uma vez estabelecidos tais pontos, passo à análise dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Da identificação da área objeto da ação 1. A presente ação versa sobre fração de imóvel rural situado no lugar denominado Imbocuy, Distrito de Alexandra, neste Município e Comarca, cuja origem registral remonta à matrícula onde está descrita integralmente a área denominada “Fazenda Imbocuy”, com extensão total de 3.013.658,76 m² (três milhões, treze mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), equivalente a aproximadamente 301,36 hectares. Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, especialmente do memorial descritivo e da planta georreferenciada apresentados pela parte autora, a área objeto da presente demanda corresponde a uma fração desse imóvel matriculado, com área de 133.262,36 m² (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), ou seja, 13,3262 hectares, equivalente a 5,51 alqueires paulistas. 2. O imóvel está devidamente delimitado por levantamento topográfico realizado de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro, por meio do método de georreferenciamento adotado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme exigido pela Lei nº 10.267/2001. O ponto inicial da medição encontra-se localizado na lateral da Estrada Velha de Alexandra, reservando-se faixa de domínio público com 10 metros de largura a partir do eixo da via, e segue o perímetro da área com identificação precisa de todos os segmentos, azimutes, extensões e confrontantes, entre eles: Wilson Roberto Wilbert, Guilherme Luiz Scariot, Renato Ferraz Machado, Lúcio Tadeu de Araújo, Lutero Renato de Araújo e Lineu Divonsir de Araújo. 3. Tal descrição técnica permite a exata identificação do perímetro pretendido, distinguindo-o da totalidade da área constante na matrícula original, da qual é parte integrante. Ressalte-se que, ao contrário da descrição constante da escritura pública da Fazenda Imbocuy — que utiliza marcos naturais e limites imprecisos, próprios de uma época em que o georreferenciamento ainda não era exigido —, a nova descrição atende aos requisitos legais atualmente vigentes e oferece plena segurança jurídica quanto à sua individualização. 4. Importante destacar que não se trata da integralidade da área registrada sob a denominação “Fazenda Imbocuy”, mas sim de parcela claramente delimitada, que se encontra dentro dos limites dessa matrícula, sem qualquer indicação de sobreposição com outros imóveis. 5. Dessa forma, é possível concluir que a área descrita na presente ação corresponde a fração destacada da Fazenda Imbocuy, devidamente delimitada por meio de levantamento técnico preciso e atual. A ausência de sobreposição com outras áreas registradas, bem como a compatibilidade com as confrontações apresentadas, reforça a individualização do imóvel e sua aptidão para fins de regularização registral ou reconhecimento do direito vindicado, conforme demais elementos probatórios dos autos. 6. Assim, resta devidamente identificada a área objeto da presente ação, com os requisitos técnicos e legais exigidos para o deslinde da lide. Da identificação da metragem do imóvel 1. A área objeto da presente ação está inserida no imóvel rural denominado “Fazenda Imbocuy”, situado no lugar Imbocuy, Distrito de Alexandra, neste Município e Comarca de Paranaguá, cuja descrição consta na matrícula respectiva com área total de 3.013.658,76 m² (três milhões, treze mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), o equivalente a 301,36 hectares. 2. Contudo, a parte autora busca o reconhecimento de direito possessório e/ou dominial exclusivamente sobre uma fração determinada dessa área, a qual está precisamente delimitada por planta e memorial descritivo, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro (UTM, datum SAD-69, zona 22), nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei nº 10.267/2001. 3. Referida fração possui área total de 133.262,36 m² (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), o que corresponde a 13,3262 hectares ou 5,51 alqueires paulistas, com perímetro fechado e início no Ponto 1, cravado junto à lateral da Estrada Velha de Alexandra, cuja faixa de domínio reserva 10,00 metros a partir do eixo da via existente. A partir daí o imóvel segue os seguintes limites: Do ponto 1 ao ponto 2: azimute de 67°36'06", extensão de 146,25 metros (frente para a Estrada Velha de Alexandra); Ponto 2 ao ponto 3: azimute de 335°48'56", extensão de 1.051,82 metros, confrontando com Wilson Roberto Wilbert; Ponto 3 ao ponto 4: azimute de 262°44'22", extensão de 115,50 metros, confrontando com Guilherme Luiz Scariot; Ponto 4 até retorno ao ponto 1 (fechamento do perímetro): sucessivos segmentos com os seguintes azimutes e distâncias: 158°35'36", 394,45 metros; 127°57'25", 60,55 metros; 160°53'47", 478,25 metros; 156°43'18", 158,38 metros; confrontando com Renato Ferraz Machado, Lúcio Tadeu de Araújo, Lutero Renato de Araújo e Lineu Divonsir de Araújo. 4. O levantamento topográfico encontra-se datado de 06 de julho de 2012, assinado por engenheiro agrônomo habilitado (CREA nº 863-D), e amparado por escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada no 2º Serviço Notarial de São José dos Pinhais/PR, Livro 0724-E, às folhas 144 e seguintes, com plena descrição da posse mansa e pacífica exercida por mais de vinte anos. 5. Resta, assim, amplamente comprovada e delimitada a metragem e a localização exata da fração objeto da lide, de forma técnica e jurídica suficiente à individualização do imóvel. Dos requisitos da usucapião extraordinária 1. Conforme anteriormente reconhecido nesta sentença, aplica-se ao caso às disposições relativas à usucapião extraordinária relativas ao antigo Código Civil. 2. Sobre a usucapião extraordinária previa o antigo Código Civil: Art. 550. Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. 3. Da leitura do artigo acima mencionado, tem-se que são requisitos da usucapião extraordinária o período de posse sobre o imóvel de vinte anos, bem como a ausência de interrupção e oposição durante o exercício da posse. 4. Nas linhas abaixo passo à análise dos requisitos acima mencionados. Do tempo de posse 1. Conforme narrado na petição inicial e demonstrado ao longo da instrução processual, a parte autora alega exercer posse sobre o imóvel usucapiendo há período superior a vinte anos, somando-se àquela exercida por sua antecessora. Os documentos de mov. 1.11 a 1.16, bem como a escritura pública de cessão de direitos possessórios (mov. 1.4), comprovam que a requerente adquiriu os direitos possessórios de Rubens Antonio Rocha e sua esposa Maria Simone Sary Rocha, os quais, por sua vez, já exerciam posse anterior e contínua sobre a fração da Fazenda Imbocuy. 2. A prova oral colhida em audiência (mov. 469.1 - 3) confirma que tanto os cedentes como a autora, por meio de seus representantes, exercem a posse sobre o imóvel de forma contínua, mansa, pacífica e com animus domini, sem que se tenha notícia de oposição efetiva ou interrupção ao longo desse período. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, é admitido o somatório de posses sucessivas, desde que haja conexão entre elas, o que ficou claramente demonstrado nos autos por meio da escritura pública e demais documentos. 3. Cabe destacar que a natureza da posse descrita nos autos atende aos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, que dispõe: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. ” 3.1. Neste sentido: APELAÇÃO – Ação de Usucapião – Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de 24 anos - Sentença de procedência – Inconformismo dos réus, sustentando que a parte autora não preencheu os requisitos para a procedência da presente ação, tanto pela posse como animus domini quanto pela prescrição aquisitiva – Requisitos de usucapião extraordinário preenchidos - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001151-11.2020.8 .26.0025 Angatuba, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) 4. No caso dos autos, embora a parte autora seja pessoa jurídica, a posse foi exercida por meio de prepostos, com evidência de implantação de benfeitorias e manutenção regular da área, conforme confirmado pelas testemunhas e documentos apresentados. A ausência de contestação específica quanto ao exercício efetivo da posse pelos confrontantes, e a ausência de registro de ações possessórias ou reivindicatórias relativas à área usucapienda, também reforçam o argumento da continuidade e da ausência de oposição ao longo dos anos. 4.1. Em reforço: DIREITO DAS COISAS. DISCUSSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA EFEITOS DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REFERENTE A IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. RESTRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO IMPEDE A POSSE USUCAPIONEM . IMPLEMENTAÇÃO, ADEMAIS, DO PRAZO PARA EFEITOS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO NO TRANSCURSO DA AÇÃO. PROVAS DE POSSE COM ANIMUS DOMINI POR LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A instituição de cláusula de inalienabilidade sobre imóvel particular, por ato voluntário, não impede a constituição de justo título, sendo suscetível de posse para fins de usucapião ordinário, modalidade de prescrição aquisitiva conferida àquele que, com justo título e de boa-fé, exerça posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, com animus domini pelo lapso temporal de dez anos, a teor do caput do art. 1.242 do CC . Na disciplina do artigo 1.238 do Código Civil, o domínio do imóvel é adquirido por usucapião, por aquele que, independentemente de título e boa-fé, exercer a posse ininterrupta, mansa e pacífica do imóvel, com animus domini pelo lapso temporal de quinze anos, ou pelo prazo de dez anos, caso tenha estabelecido no imóvel sua moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes . Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1163175/PA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19 .3.2013). (grifei) (TJ-SC - AC: 00046991620138240008 Blumenau 0004699-16.2013 .8.24.0008, Relator.: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 26/07/2018, Segunda Câmara de Direito Civil) 5. Assim, devidamente comprovado o exercício da posse com animus domini, por período superior a 15 anos, somada àquela dos antecessores, resta preenchido o requisito temporal exigido para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de justo título ou boa-fé, nos termos da norma civil invocada. Da ausência de interrupção ou oposição 1. A ausência de interrupção e de oposição é um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, que exige que a posse seja exercida por pelo menos quinze anos, “sem interrupção, nem oposição”. 2. No caso dos autos, a parte autora alega o exercício de posse contínua, mansa e pacífica sobre a fração do imóvel rural em questão por mais de vinte anos, inicialmente por seus antecessores, RUBENS ANTONIO ROCHA e MARIA SIMONE SARY ROCHA, e, posteriormente, por si própria, após a cessão dos direitos possessórios formalizada por escritura pública lavrada em 07 de agosto de 2012 (mov. 1.4). Sustenta, ainda, que durante todo esse período, jamais sofreu qualquer espécie de contestação quanto à sua posse, tampouco houve ações judiciais que buscassem a retomada da área ou impusessem qualquer espécie de turbação ou esbulho. 3. Essa alegação restou corroborada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral colhida em audiência de instrução. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao relatar que a posse da área em questão sempre foi exercida de forma tranquila, sem qualquer tipo de oposição visível ou conhecida na localidade. Destacaram que as requerentes, assim como seus antecessores, mantiveram o imóvel sob seu domínio fático, delimitado por cercas e sem intervenções de terceiros. 4. Ademais, não há nos autos qualquer elemento fático ou jurídico que indique a ocorrência de atos interruptivos da posse ou de oposição judicialmente relevante. A mera alegação genérica apresentada pelo requerido em sua contestação (mov. 91.1), no sentido de que teria recebido a propriedade do imóvel por dação em pagamento em 2012, não se reveste de eficácia suficiente para configurar interrupção da posse, seja porque não apresentou documentos idôneos que demonstrassem a prática de atos possessórios, seja porque não logrou comprovar a efetiva retomada da posse, tampouco a existência de ação reivindicatória ou notificação judicial contra a autora ou seus antecessores. 5. No mais, conforme imagens anexadas aos autos (mov. 239.6 – 13) demonstram que a área era utilizada pela parte autora, sendo área de pasto e plantações. Bem como a Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (mov. 333.2 - 3) demonstrando que os dados do referido imóvel são ligados ao autor, neste momento SIMAS INCORPORADORA LTDA (após a autora MASTER ter cedido os direitos possessórios do terreno para a referida empresa). 6. Além disso, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 941, §3º, impõe ao juiz o dever de indeferir a pretensão apenas quando houver prova suficiente de que a posse é contestada de forma válida e anterior ao prazo aquisitivo. No presente caso, não há qualquer registro de turbação, esbulho, notificação, reintegração de posse ou contestação extrajudicial da posse no período legalmente exigido. 7. Aliás, os documentos juntados pela parte autora, especialmente as certidões negativas do cartório distribuidor (mov. 71.2), confirmam a inexistência de ações possessórias ou reivindicatórias anteriores ao ajuizamento desta ação. O simples registro da matrícula originária em nome de terceiro (Banco Rural S/A), por si só, não tem o condão de interromper ou invalidar a posse exercida de forma autônoma por outro sujeito, sobretudo quando se trata de usucapião extraordinária, modalidade que prescinde de justo título e boa-fé. 8. Com efeito, a ausência de oposição efetiva é elemento fático-jurídico essencial ao instituto da usucapião, pois é justamente o transcurso do tempo, associado à passividade do titular registral, que autoriza a aquisição originária da propriedade. Neste sentido: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – As provas documentais e testemunhal evidenciam o exercício da posse sobre o imóvel pela autora, e por aqueles que antecederam a sua posse, com animus domini por tempo suficiente para o preenchimento do requisito temporal – Preenchidos os requisitos legais para a prescrição aquisitiva da propriedade pela apelante procede a ação - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048889720188260637 SP 1004888-97.2018.8 .26.0637, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 21/07/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) 9. Logo, no caso concreto, restou plenamente demonstrado que a parte autora, desde a cessão da posse até o ajuizamento da presente demanda, e seus antecessores por longo período anterior, exerceram a posse sem qualquer oposição material, jurídica ou judicial que a interrompesse. 10. No mais, a União se manifestou requerendo a homologação da renúncia apresentada pela parte autora, bem como que na sentença e no registro imobiliário, eventualmente da solução do presente feito, se faça constar literalmente que: ficam ressalvados eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrera devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público (mov. 132.1), não se insurgindo a demanda. 11. O Município de Paranaguá também se manifestou que o imóvel usucapiendo não afeta área pública de propriedade do Município (mov. 135.1). 12. Assim, resta amplamente comprovado o cumprimento do requisito da ausência de interrupção e oposição, nos moldes exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil e pela interpretação jurisprudencial consolidada. Da manifestação da união e da homologação da renúncia parcial 1. A União, regularmente intimada nos termos do artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, apresentou manifestação formal por meio do mov. 132.1, oportunidade em que não se opôs à pretensão de usucapião extraordinária formulada pela parte autora, limitando-se a requerer, como condição, a homologação da renúncia apresentada pela requerente no mov. 119.1 – 4, no tocante aos eventuais direitos da União sobre terrenos de marinha e respectivos acrescidos. 2. A requerente, por sua vez, expressamente declarou renúncia a qualquer direito possessório, dominial ou indenizatório sobre eventual fração do imóvel que, futuramente, vier a ser classificada como terreno de marinha ou acrescido, caso constatado após a demarcação oficial da Linha de Preamar Média de 1831 (LPM) pela Secretaria de Patrimônio da União – SPU, nos seguintes termos: “Requer a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, no que toca aos eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo Órgão Oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público.” (mov. 119.1 – 4) 3. Desta forma, considerando que a manifestação da União não implicou oposição à presente ação, tendo atuado no feito apenas para assegurar a tutela do patrimônio público federal, homologo expressamente a renúncia parcial apresentada pela parte autora, nos exatos termos do mov. 119.1 – 4, e acolho o requerimento da União para que conste expressamente na presente sentença e, por consequência, no registro imobiliário decorrente, a seguinte ressalva: “Ficam ressalvados os eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo órgão oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público.” 4. Referida ressalva deverá constar literalmente no mandado a ser expedido ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e ser integralmente trasladada na matrícula do imóvel que vier a ser aberta em favor da parte autora, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: “Na ação de usucapião ajuizada sobre imóvel situado em região litorânea, é válida a homologação da renúncia feita pelo autor quanto a eventual faixa de marinha, devendo essa condição constar expressamente da sentença e da matrícula do imóvel.” (TJPR, 17ª C.C., Apelação Cível n.º 0004784-81.2017.8.16.0099, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 22/07/2020) 5. Desta forma, resguardam-se os interesses patrimoniais da União sem prejuízo à procedência do pedido formulado na presente ação. Dos ônus sucumbenciais 1. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento”. 2. O §2º do mesmo dispositivo prevê que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Por sua vez, o artigo 85 disciplinas os honorários advocatícios, vinculando sua imposição ao princípio da sucumbência. 3. No caso dos autos, embora a pretensão formulada na inicial tenha sido acolhida integralmente, há elementos que recomendam modulação dos ônus sucumbenciais com base na peculiaridade do processo de usucapião, notadamente por se tratar de demanda de natureza declaratória e originária, cujo principal objetivo é regularizar a situação de fato perante o Registro Imobiliário. 4. Com efeito, a ação de usucapião não assume, em regra, a característica de um litígio tradicional entre partes antagônicas com interesses opostos. Seu propósito é reconhecer judicialmente o domínio já exercido de forma contínua e pacífica pelo autor, sendo instrumento indispensável para sua legitimação jurídica perante terceiros e o Estado. 5. Não se pode ignorar que, no presente caso, houve apresentação de contestação pelo réu originário (Banco Rural S/A), que alegou a existência de dação em pagamento e tentativa de invalidar a posse da parte autora (mov. 91.1). Tais alegações, embora não acolhidas, revelam pretensão resistida, afastando a aplicação pura do princípio do interesse exclusivo da parte autora, como observado em ações sem oposição manifesta. 6. No entanto, também não se pode concluir que o réu tenha litigado de forma temerária ou que tenha dado causa à totalidade das despesas processuais. O próprio histórico do imóvel, inscrito sob matrícula pública, torna compreensível que o antigo titular quisesse assegurar seus direitos patrimoniais registrados, ainda que sem êxito. 7. Por outro lado, a União e o Município de Paranaguá, que foram intimados e apresentaram manifestações técnicas, não opuseram resistência ao pedido da parte autora, e foram incluídos por imposição legal, como órgãos de tutela do interesse público, não devendo ser responsabilizados por custas ou honorários. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem reconhecido, em casos semelhantes, que a ausência de litigiosidade plena entre as partes e o caráter regularizador da demanda justificam a mitigação do princípio da sucumbência, promovendo a divisão proporcional dos ônus processuais, sobretudo quando há colaboração ou neutralidade processual por parte de algum dos envolvidos: “Não havendo resistência do confinante, incluído no polo passivo da demanda, ora apelante, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, §2º e 85 do CPC. [...] os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0000135-51.2017.8.16.0048 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa - j. 23.11.2020) “Inexistência de litigiosidade. Interesse único e exclusivo dos autores na aquisição do domínio do imóvel. Feito que assumiu características de procedimento administrativo. [...] Custas e despesas processuais suportadas pelos autores, em face do princípio do interesse.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0011828-25.2015.8.16.0170 - Rel. Juíza Substituta Luciane Bortoletto - j. 04.09.2019) 9. Diante disso, considerando a parcial resistência do réu, a colaboração dos entes públicos e o interesse principal da parte autora na regularização dominial, entendo pela divisão proporcional dos ônus sucumbenciais entre autor e réu originário, isentos os terceiros interessados e entes públicos. III. DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento no artigo 550, do antigo Código Civil (atual artigo 1.238 do Código Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de DECLARAR o domínio sobre o imóvel rural descrito no memorial descritivo e planta topográfica juntados aos autos (mov. 119.1 a 119.4), com área de 133.262,36 m² (cento e trinta e três mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), parte destacada da matrícula n.º 52.531 do Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, localizada na área rural denominada Fazenda Imbocuy, em favor de MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais da usucapião extraordinária habitacional regulamentados pelo antigo Código Civil. 1.1. RECONHECER que, no curso do feito, a empresa requerente MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA cedeu integralmente os direitos possessórios sobre o imóvel para a empresa SIMAS INCORPORADORA LTDA, a qual foi devidamente admitida no processo como terceira interessada (mov. 201.1), não havendo oposição válida à cessão. 2. Após o trânsito em julgado da presente decisão, DETERMINO a expedição de mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis de Paranaguá/PR, com o trânsito em julgado, para que: a) Proceda à abertura de matrícula própria em nome de SIMAS INCORPORADORA LTDA, com base nesta sentença, que servirá como título originário de domínio; b) Conste expressamente na matrícula, de forma literal, a seguinte ressalva, em atenção à manifestação da União e à renúncia da parte autora: “Ficam ressalvados os eventuais direitos de propriedade da União sobre correspondentes terrenos de marinha ou respectivos acrescidos, que oportunamente haverão de sofrer a devida demarcação pelo órgão oficial competente, sem direito a qualquer indenização perante o mencionado ente público.” 3. HOMOLOGAR a renúncia parcial apresentada inicialmente por MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme mov. 119.1 a 119.4, a qual foi expressamente assumida também pela cessionária SIMAS INCORPORADORA LTDA, no tocante aos eventuais direitos da União sobre terrenos de marinha ou seus acrescidos, sem direito a qualquer indenização futura. 4. Quanto aos ônus da sucumbência, nos termos dos artigos 82, §2º, e 85, §8º, do CPC: a) Condeno a parte autora original (MASTER INCORPORAÇÕES) e o réu originário (BANCO RURAL S/A) ao pagamento proporcional das custas e despesas processuais, em 50% para cada parte; b) Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem divididos igualmente entre autor e réu originário, cabendo a cada qual arcar com 50% da verba devida ao patrono da parte adversa; c) Isento de quaisquer ônus processuais os entes públicos (União e Município de Paranaguá) e os terceiros interessados (SIMAS INCORPORADORA LTDA e TKX ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS LTDA), considerando que não apresentaram resistência à demanda. 5. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 7. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Tiburso Da Cunha x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 295608145

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Concórdia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800567-70.2024.8.14.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIBURSO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA BRADESCO CAPITALIZACAO S/A PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTHUR LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -----------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARA Av. Castelo Branco, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800567-70.2024.8.14.0105 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ajuizada por TIBURSO DA CUNHA em face de BANCO BRADESCO S/A, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos qualificados na exordial. Narra a exordial, em síntese, que desde 2019 estão sendo realizadas cobranças indevidas pela parte requerida por produto(s)/serviço(s) não contratado(s) na conta de titularidade do (a) autor (a) no Banco Bradesco S/A, como e TARIFA BANCÁRIA, PESERV, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e BINCLUB. Afirma que fez Reclamação Pré Processual RPP de nº 0800078- 27.2024.8.14.0301 no 7º CEJUSC da Capital, mas não houve acordo. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação do Requerido (Id. 122899096). Contestações apresentadas pelas partes requeridas (Id’s.125409644; 125409645; 136411890; 140920369). Réplicas apresentadas (Id’s 125812283; 125822491). Anunciado o julgamento do feito (Id. 142969266). Manifestação do autor (Id.142580986) e do requerido Banco Bradesco (Id.143746642). Autos conclusos para julgamento. É o, sucinto, relatório. Decido. 2 - DAS PRELIMINARES 2.1 - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O requerido Banco Bradesco S/A argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, pois entende que a relação jurídica é entre a parte autora e instituição que ofereceu o seguro. Não assiste à requerida, haja vista que o autor suscita terem ocorrido descontos em sua conta bancária sem autorização, e, deste modo, ainda que a demanda também verse sobre contrato(s) celebrado(s) com outras instituições, tem-se a responsabilidade solidária da instituição financeira por figurar na cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.2 - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL A requerida suscita como preliminar a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que se tratando de irregularidade da contratação, sendo a repetição do indébito e os danos morais meros pedidos consectários, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3°, V, do CC. Por outro lado, eventualmente, a demandada pleiteia a aplicação da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, cumpre destacar que a controvérsia dos autos em relação aos requeridos versa sobre a não autorização/contratação de produto/serviço e falha na prestação dos serviços bancários, em decorrência de descontos indevidos, em tese, na conta bancária do Autor o que atrai a incidência do art. 27 do CDC, o qual estabelece prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido, oportuno citar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.)” (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.)” (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002826-11.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 01.06.2020). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002145-82.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021)” (Grifei) Considerando o prazo prescricional quinquenal para pagamento, entretanto, o marco inicial não se dá com a data do ajuizamento da ação, mas com a data do vencimento da última parcela, conforme entendimento preconizado pelo Tribunal de Justiça do Pará, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800683-08.2020.8.14.0076 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 26/06/2023 ) grifei AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. 05 ANOS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPA. Ag. Int. nº. 0000267-48.2018.8.14.0107. Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Julgado em 02/12/2021) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso de APELAÇÃO interposto por Banco Cruzeiro do Sul S.A (PJe ID nº 9650953), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-PA que julgou extinta e com resolução do mérito a Ação Monitória. Alega o recorrente que a presente ação foi ajuizada 26/01/2021, antes do prazo previsto no Artigo 206, parágrafo 5º, inciso, do Código Civil, afastando desde já qualquer hipótese de prescrição. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a pretensão recursal na alegação de não ocorrência da prescrição quinquenal no presente caso. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, as partes, aos dias 03/02/2011, por livre e espontânea vontade, celebraram o contrato 468185739, onde o recorrido recebeu R$ 10.297,47, para posterior pagamento em 60 prestações de R$ 298,00, com data de início dos pagamentos em 07/03/2011 e término 07/02/2016. Assim, uma vez que a presente ação ordinária foi proposta 26/01/2021, permito-me concluir que o prazo prescricional quinquenal não foi atingido. IV – DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807547-32.2021.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 21/01/2025 ) Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Considerando que os últimos descontos apontam para os anos de 2023, enquanto que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, entendo que não há que se falar em prescrição, pois não transcorreu o prazo de 5 anos. Assim sendo, deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que, REJEITO a preliminar. 2.3 - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO Argui a parte demandada que o autor ajuizou a ação sem tentar resolver administrativamente a questão. Isso porque não acionou os canais de atendimento da requerida, o que corrobora o aceite e reconhecimento das transações realizadas. Na hipótese, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará entende pela desnecessidade de demonstrar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, senão vejamos: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR PRETENSÃO RESISTIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Não é necessário o esgotamento ou mesmo o requerimento administrativo prévio para comprovar a pretensão resistida como condição para a parte ingressar em juízo, a fim de discutir sobre a existência de fraude na contratação de empréstimo consignado; 2. Recurso conhecido provido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800107-65.2020.8.14.0124 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/10/2023) Deste modo, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Justiça, REJEITO a preliminar. 2.4 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A PSERV arguiu ser improcedente a ação, pois os descontos são devidos, entretanto REJEITO a preliminar por confundir-se com o mérito. 3 - MÉRITO Seguindo-se o julgamento antecipado da lide, observa-se que processo em epígrafe tem como discussão matéria atinente unicamente a questões jurídicas, inexistindo necessidade de dilação probatória. O art. 355 do CPC assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas acerca do anúncio de julgamento do feito. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, nem fere o dever de cooperação processual quando a prova documental for suficiente para a busca da verdade. Pois bem, inicialmente cumpre aduzir que a controvérsia em debate deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Sob esse prisma, quando a alegação do consumidor for verossímil, razoável diante da experiência comum, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Logo, a incumbência de provar que não forneceu produto e/ou serviço sem qualquer vício ou defeito passa a ser do fornecedor, considerando-se ainda sua responsabilidade objetiva. No caso concreto, o cerne da demanda, em síntese, refere-se a discussão acerca da cobrança/descontos na conta bancária do autor no Banco Bradesco S/A, cuja contratação do(s) serviço(s)/produto(s) alega desconhecer. A título de ressarcimento em dobro pelo dano material suscitado, a demandante aduz na exordial o seguinte (Id. 122595110 - Pág. 15): A Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar nos anos de 2019 a 2021 descontos abusivos e indevidos em sua conta por parte do BANCO BRADESCO S/A a titulo de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1 em valores variados que começaram com R$ 20,12 (vinte reais e doze centavos), e encerraram com o valor de R$ 44,50 (quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos), por serviço / produto não contratado, os quais atualizados conforme planilha de cálculos em anexo totaliza o valor de R$ 2.191,04 (dois mil cento e noventa e um reais e quatro centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 4.382,08 (quatro mil trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 43 e 54 do STJ. Em relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar no dia 31/07/2019 descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, a titulo de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, serviço / produto não contratado, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o qual atualizado conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 792,11 (setecentos e noventa e dois reais e onze centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 1.584,22 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 29/05/2023 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo PSERVE, por serviço / produto não contratado, no valor mensal de R$ 59,25 (cinqüenta e nove reais e vinte e cinco centavos), os quais atualizados conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 492,25 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 984,50 (novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. E por fim com relação à Demandada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 25/04/2023 até a presente data descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora a titulo BINCLUB, por serviço / produto não contratado, os quais começaram no valor mensal de R$ 61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos), e atualmente o valor do desconto é de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), os quais atualizados conforme planilha de cálculos anexa totaliza o valor de R$ 556,62 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devendo RESTITUIR os valores descontados indevidamente com REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO no valor de R$ 1.113,24 (mil cento e treze reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária a partir do evento danoso, consoante o art. 42 do CDC, art. 398 do CC, e as Súmulas 54 e 43 do STJ. Quanto ao dano moral, o autor argumenta que (Id.122595110 - Pág. 21): Com relação à Demandada BANCO BRADESCO S/A, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da parte autora, a titulo de tarifa bancária, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Com relação à Demandada BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar no dia 31/07/2019 descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Com relação à Demandada PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), e o BANCO BRADESCO S/A de forma SOLIDÁRIA, por efetuar desde 29/05/2023 até a presente data, descontos abusivos e indevidos na conta da parte autora tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; Por fim, com relação a Demandada BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, por efetuar descontos indevidos e abusivos sem autorização na conta da autora, tem o dever de indenizar pelos danos morais suportados ao longo dos anos o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo grau de reprovação de suas condutas; A título de comprovação o autor junta aos autos extratos bancários, nos quais se observa a indicação de descontos relativos à TARIFA BANCÁRIA, PESERV, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO e BINCLUB. O BANCO BRADESCO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2(Id.125409644 - Pág. 4): Assim, o Banco Bradesco apenas intermedia o pagamento entre a seguradora e a parte autora. Destaque-se que a Resolução n. 4649/2018 do Banco Central veda que os Bancos impeçam débitos autorizados pelo titular da conta Ora, trata-se do caso em tela. a parte Requerente contratou seguro, autorizando o desconto dos prêmios diretamente em sua conta corrente. Dessa forma, visto que foi autorizado pelo próprio titular da conta, o Banco tão somente efetua a cobrança, realizando o repasse do valor. Assim, é evidente que o Banco requerido atua como mero prestador de serviços, não podendo ser responsabilizado por suposto abalo que não deu causa, pois não há nexo de causalidade entre a conduta do Requerido e o dano sofrido alegado pelo autor. Dessa forma, os incômodos e constrangimentos causados a parte autora em virtude do desconto, não tem qualquer relação com a conduta da Requerida, ao contrário, a Requerida apenas intermediou o pagamento. (…) A cobrança de tarifas bancárias é regulada por meio da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Em seu art. 2º, tal resolução apresenta vedação à cobrança dos serviços denominados essenciais, descrevendo-os expressamente. Assim, ao serviço que, nos termos da resolução, não for denominado essencial, é permitido a cobrança de tarifa bancária. Por exemplo, quanto aos saques, a aludida resolução prevê como essencial a realização de até quatro saques por mês em guichê de caixa. A partir do quinto saque, a cobrança de tarifa é permitida. Por esta razão, e atendendo ao disposto no art. 6º da sobredita resolução, o Banco Bradesco optou pela criação de pacotes de serviços “não essenciais”, os quais proporcionam considerável economia mensal, posto que, se cobrado o valor individualizado das operações que o integram, o custo seria bastante superior ao valor da tarifa correspondente ao pacote. Vejamos, por exemplo, a Cesta Classic (tabela em anexo), cuja soma dos valores avulsos das operações que o integram corresponde a R$ 180,25, sendo cobrado pela mesma o valor mensal de R$ 49,90, o que proporciona ao titular da conta uma economia mensal de R$ 130,25 para acesso a todos os serviços que a integra. O BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO (Id. 125409645 - Pág. 3): Certo é que o Requerente contratou o título de capitação “Pé Quente Bradesco”. Trata-se de título de capitalização que tem por objetivo restituir ao titular, ao final do prazo de vigência, no mínimo, o valor total do pagamento efetuado pelo subscritor, independentemente da atualização monetária devida. Conforme as condições gerais, o cliente efetua pagamentos mensais durante o período contratado e a mensalidade será corrigida anualmente pelo IGPM e antecipado é proporcional ao valor pago e será atualizado pela TR aplicada às cadernetas de poupança. Nobre Magistrado, quando o cliente procura o Banco para realizar um negócio jurídico, os funcionários OFERECEM outros serviços que, por eventualidade, possam interessá-lo. Contudo, o Banco, tampouco os seus colaboradores, têm o poder de obrigar a qualquer pessoa contratar qualquer serviço, posto que, para que a relação jurídica seja válida, é imprescindível o acordo de vontade das partes. A PAULISTA-SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da PESERV (Id. 136411890 - Pág. 3): A empresa ré vem esclarecer que realizou a cobrança dos descontos na conta da requerente mediante a contratação de seus serviços pela empresa INVESTSUL PRESTADORA DE SERVICOS CONVENIADOS LTDA que é responsável pela administração da apólice de seguro contratado pela parte requerente. Também vem a esse juízo esclarecer que os descontos foram efetuados somente após a apresentação da contratação do seguro entre a parte autora e a seguradora. Vale ressaltar que a empresa PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA atua como mera intermediadora, ou seja, apenas realiza a cobrança dos valores acertados entre a INVESTSUL PRESTADORA DE SERVIÇOS C. LTDA e seu cliente, ou seja, mediante autorização do consumidor (a). Em que pese as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas, ambas atuam de forma organizada em busca de interesses comuns, trabalhando em conjunto, sendo a empresa INVESTSUL responsável pela administração da apólice do seguro contratado pelo requerido, ao passo que a empresa PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, é mera intermediaria, sendo ela responsável pelas cobranças. A requerida entende ser necessário esclarecer que nunca recebeu qualquer pedido de cancelamento vindo de seu cliente, uma vez que a própria segurada ao fornecer toda a documentação, não juntou nenhuma prova ou protocolo do contato com a seguradora. Caso tivesse sido solicitada, de forma imediata a empresa iria requerer que todos os descontos fossem cessados. A BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, em sua contestação, alega o seguinte a respeito da BINCLUB (Id.125409644 - Pág. 4): Ao contrário do alegado nos autos, a parte Autora efetuou a contratação do Clube de Benefícios por meio de instrumento físico assinado (doc. Anexo), que comprova a manifesta concordância da parte Autora, inexistindo qualquer irregularidade na contratação ou justificativa para que se alegue desconhecimento ou não concordância aos termos contratados. Vale observar que a parte Autora apôs assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação. Como se vê, a semelhança das assinaturas apostas pela parte Autora no instrumento contratual e em seus documentos pessoais corroboram a legitimidade do vínculo contratual estabelecido, o que afasta a verossimilhança das alegações da parte Autora. Prosseguindo a análise, o banco requerido em sede de contestação afirma que o autor contratou a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” e as demais tarifas com terceiros. Para tanto, indica a utilização dos serviços bancários que ultrapassaram os serviços essenciais previstos no art. 2º da Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. Conforme dispõe a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, art. 1º: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Em linhas gerais, a demandada comprova que os serviços foram contratados pelo autor. Ademais, com relação aos descontos relativos a seguros e título de capitalização das demais requeridas, afirma que apenas realiza os descontos autorizados pelo cliente, ora autor. Dessa forma, repito, observa-se que, no caso concreto, cinge-se a controvérsia acerca da contratação de tarifa bancária ofertada pela demandada. Após detida análise dos autos, não verifico elementos que justifiquem a procedência da pretensão autoral. Com efeito, as instituições financeiras, no exercício regular da atividade bancária, estão autorizadas a cobrar tarifas referentes à manutenção de conta-corrente, pacotes de serviços e operações bancárias, desde que efetivamente contratadas e utilizadas pelo correntista. No caso dos autos, o próprio autor juntou os extratos bancários (Id.122596841 e seguintes), que demonstram a grande movimentação na conta bancária, com vários saques, compras no cartão de débito, transferências via TED, emissão de extrato, cartão de crédito e contratação de crédito pessoal. Isso tudo demonstra que os serviços foram utilizados pelo autor, o que justifica a cobrança da tarifa bancária. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010,em seu artigo estabelece a cobrança de tarifa pela prestação de serviço, senão vejamos: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. Desta feita, restou evidenciado que o pacote de serviços foi efetivamente utilizado pelo autor. Ademais, a quantidade de transações bancárias extrapola o limite os serviços isentos previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. O banco requerido afirma que as contratações foram todas realizadas pelo autor, sendo lícita a cobrança da tarifa, pois remunera o banco pelos serviços efetivamente realizados. Nesse desiderato, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará tem se posicionado no sentido de julgar improcedentes as ações em que se observa que o correntista utilizou os serviços da conta-corrente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA CONFIRMADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é aceitável que a parte autora, após se valer do serviço bancário disponibilizado durante quatro anos, venha alegar, de forma muito conveniente, que não contratou o serviço e que os valores cobrados são indevidos, sustentando desconhecimento da negociação entabulada. 2. Mantém-se a condenação da parte autora por litigância de má-fé quando se verifica que a mesma utilizou-se do judiciário para conseguir objetivo ilegal, visando à declaração de nulidade de serviços por ela utilizados, buscando ainda indenização por danos morais. 3. Recurso Conhecido e Não Provido. De Ofício reduzida a multa de litigância de má fé de 5% para 2% do valor da causa. (Número do Acórdão 16312749 TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0015328-46.2018.8.14.0107 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/09/2023). Para melhor elucidar a questão, entendo como pertinente o destaque de trecho do Acórdão 16312749 supracitado, proferido pelo Desembargador Relator AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, verbis: Ressalto, que a autora ajuizou a ação decorrido mais de cinco anos após o início da utilização voluntária dos serviços disponibilizados pelo banco o que gera, no mínimo, certa estranheza quanto à alegada inexistência da negociação indicada, pois restou demonstrado que a parte consumidora possuía plena ciência da relação bancária existente. O longo período de utilização do serviço, aliado aos documentos colacionados nos autos, não deixa dúvidas quanto a sua existência e validade. Como se vê, a sentença vergastada que julgou improcedente o pleito exordial está corretamente fundamentada na ausência de demonstração de nulidade ou vício de consentimento, bem como se baseia, principalmente, na demonstração da utilização inequívoca do serviço disponibilizado pelo apelado à apelante em sua conta bancária. Além disso, caberia a parte autora, caso não concordasse com a cobrança dos serviços oferecidos, ter solicitado o cancelamento da contratação, fato que nunca ocorreu. Dessa forma, restou demonstrado que a negociação foi, de fato, aceita pela recorrente quando fez uso do serviço e dos créditos disponibilizados, não merecendo prosperar a pretensão da recorrente. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – Tarifa bancária – Descontos mensais em conta-corrente – Regularidade – Tarifa por pacote de serviços contratados – Ausência de ilegalidade – Débito decorrente de cláusula contratual expressa e aceitação do serviço pelo consumidor – Ausência de ato ilícito – Sentença de improcedência mantida – Recurso improvido." (TJSP - Apelação Cível 1001151-62.2022.8.26.0577, Rel. Des. Viviani Nicolau, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2023, DJe 10/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA POR 10 ANOS. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0803398-37.2023.8.14.0005 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 04/06/2024). Sobre a contratação de seguros e título de capitalização com as demais requeridas, vejamos o que diz a jurisprudência: DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CONTRATUAIS. I. CASO EM EXAME: A parte autora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado, e impugna a contratação. O banco réu defende a regularidade da contratação. A ação foi julgada improcedente, recorrendo a parte autora para a procedência total da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) identificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie da apelante e extrato da operação. Geolocalização de endereço próximo à residência da parte autora. Validade do contrato eletrônico. Artigos 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. Delonga no ajuizamento da ação. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado. A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077023-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO. ACOLHIDA EM PARTE. ÚLTIMO DESCONTO DA TARIFA REFERENTE À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO OCORRIDA HÁ MAIS DE CINCO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. evidenciada a regularidade dos descontos EM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DE RESGATE DO VALOR. CARACTERIZAÇÃO DA ANUÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. recurso do banco conhecido e PROVIDO. ÀUNANIMIDADE E APELAÇÃO ADESIVA dA autorA conhecidA e parcialmente providA. à unanimidade. 1. Preliminar de prescrição arguida pelo Banco. No caso dos autos, restou evidenciada a ocorrência de prescrição apenas em relação às cobranças de anuidade de cartão de crédito, posto que o último desconto se efetivou em 05/10/2016 e a propositura da ação se deu em 29/03/2022, ou seja, depois do transcurso de mais de cinco anos. Preliminar acolhida em parte para, em razão da prescrição, julgar improcedente o pedido inicial referente à declaração de inexistência de relação jurídica atinente à anuidade de cartão de crédito, nos termos do art. 487, II do CPC. 2. Mérito. A controvérsia recursal gira em torno da regularidade ou não das cobranças referente ao título de capitalização. 3.A instrução desenvolvida no processo permite concluir pela legitimidade dos descontos, pois, não obstante ausência do termo de adesão ao título de capitalização, nota-se, pelos extratos que instruíram a inicial, que a própria requerente, no dia 05/03/2020, efetuou resgate do título que afirmou desconhecer no montante de R$580,53. Soma-se a isso, o fato de os abatimentos ocorrerem ao longo de quatro anos seguidos, demonstrando sua anuência em relação à contratação do título de capitalização. 4. Afastada a condenação em litigância de má-fé da autora ante a falta de elementos que indiquem dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos. 5. Recurso do Banco conhecido e provido para, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar improcedente o pleito em relação ao título de capitalização. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido para apenas e tão somente afastar a litigância de má-fé. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800294-84.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 02/04/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação e, por via de consequência, da inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação de contrato contendo a assinatura da parte autora e documentos pessoais apresentados no momento da celebração do negócio jurídico, bem como prova da disponibilização do valor do mútuo. 2. A tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no TEMA 1061 não implica na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica. De fato, ela é a ideal para dirimir a questão da autenticidade, porém é possível que, por outros meios de prova, o Banco possa provar a veracidade da assinatura, tal como ocorreu no presente caso, motivo pelo qual divirjo do parecer ministerial. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800141-91.2021.8.14.0031 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 05/03/2024 ) Ementa: DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. A discussão dirá em torno da regularidade da contratação de seguro entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A instrução processual permite concluir pela regularidade do negócio jurídico firmado (contrato de seguro) e, por consequência, pela inexistência de fraude, especialmente diante da apresentação do contrato contendo a assinatura da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatando a pactuação de contrato de seguro firmado entre as partes, não há que se falar em fraude. 4. Registro que a tese do Superior Tribunal de Justiça fixada no TEMA 1061 não implica na imperiosidade da realização da perícia grafotécnica. De fato, ela é a ideal para dirimir a questão da autenticidade, porém é possível que, por outros meios de prova, a Seguradora possa provar a veracidade da assinatura, tal como ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Recursos conhecidos, sendo provido o interposto pela Sabemi e julgado prejudicado o da parte autora, à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0801106-72.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU desnecessidade DE INTERVENÇÃO. recurso conhecido e DESPROVIDO à unanimidade. 1. A instrução processual desenvolvida na demanda, permitiu concluir pela regularidade da contratação, considerando a apresentação da autorização para desconto referente ao seguro questionado, assinada pela parte. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800480-10.2022.8.14.0130 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/12/2023 ) Na esteira desse entendimento, entendo que o autor desde 2019 vem utilizando da conta-corrente que mantém com o banco requerido, portanto, não merece prosperar o argumento de que a cobrança é indevida, pois restou caracterizada a aceitação tácita do serviço. Ademais, o autor juntou os extratos bancários demonstrando os lançamentos mensais das tarifas o que, conforme precedentes jurisprudenciais, presume ciência e anuência do cliente, sobretudo quando não há impugnação tempestiva ou oposição ao uso reiterado da conta por anos. Assim, não configurada a cobrança indevida, também não há falar em repetição do indébito, muito menos em sua forma dobrada, como prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja aplicação exige prova inequívoca de cobrança indevida e ausência de engano justificável, o que não se constata no caso concreto. DO DANO MORAL Por conseguinte, a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais também não prospera, haja vista a inexistência de repercussão em outras esferas. Ademais, o fato de que a situação ter passado supostamente desapercebida por longo período é sinal indicativo de pouco impacto na vida pessoal, razão pela qual se caracteriza como mero aborrecimento do cotidiano, insuscetível de produzir sofrimento psíquico. O dano moral não está configurado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui precedentes nesse sentido, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. Ação visando à restituição de valores descontados sob a rubrica "DÉBITO CESTA" na conta, cumulada com indenização por danos morais. Débito referente a pacote de serviços bancários ("cesta fácil econômica"). Admissibilidade, na medida em que o próprio correntista optou pela contratação, que era facultativa. Não caracterização de abusividade, nem de ilicitude. Repetição incabível. Inocorrência, de resto, de dano moral indenizável. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária” (Apelação Cível1 008539-34.2020.8.26.0196, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, j. 19/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da demandante. Inadmissibilidade. Descontos mensais na conta bancária da apelante, a título de “cesta fácil econômica”. Adesão da correntista devidamente comprovada pela instituição financeira. Caso dos autos em que não há, pois, que se falar na declaração de inexigibilidade de dívida, tampouco na devolução dos valores descontados e na ocorrência de danos morais indenizáveis. Decisão preservada. Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002911-66.2020.8.26.0066, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j: 4 de fevereiro de 2021, Rel. Des. Marcos Gozzo) Nessas condições, considerando que a parte autora desincumbiu-se do ônus de provar, não tendo demonstrado as circunstâncias agravantes que ensejaram o dano moral sofrido, indefiro o pedido de dano moral. Por fim, no caso concreto, constata-se terem se concretizado as contratações ora questionadas, motivo pelo qual, de fato, impõe-se o reconhecimento da existência do negócio jurídico concernente à contratação dos produtos/serviços, motivo pelo qual não assiste razão ao autor em seus argumentos na exordial. 4 - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade ante os benefícios da gratuidade processual deferida. Havendo recurso, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário e confirmar o pagamento das custas processuais. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

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