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Marilena Vancini De Toledo x Banco Bmg S/A

ID: 326003441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-23.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA VANCINI DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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KEVIN PEREIRA LEAL

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Processo 1001207-23.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilena Vancini de Toledo - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. O ponto controvertido da … Processo 1001207-23.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilena Vancini de Toledo - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. O ponto controvertido da demanda consiste na existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos (contrato nº 17295231 - reserva de margem do cartão consignado). Inobstante a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, entendo que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, é prematura, ante a ausência de verossimilhança das alegações da parte demandante. A simples alegação de não contratação, desacompanhada de elementos mínimos que a corroborem, não é suficiente para tornar verossímil a pretensão inicial, especialmente considerando que o réu trouxe aos autos documentos que, ao menos em análise preliminar, indicam a existência de operação de contratação de crédito, especialmente diante da assinatura do documento mediante apresentação de identidade e documentos pessoais. Cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é necessária a produção de provas para o adequado esclarecimento da controvérsia. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar e suspendo a perícia grafotécnica determinada antes. Assim, determino a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos bancários do mês de maio de 2022, da conta 11050273-3, agência 1-9, do Banco do Crefisa S.A. (código 69), a fim de verificar eventuais créditos do valor correspondente ao contrato questionado. Tal providência mostra-se, neste momento processual, mais adequadas à elucidação dos fatos controvertidos, podendo, inclusive, tornar dispensável a realização de perícia, cuja complexidade e custo não se justificariam caso as informações possam ser obtidas por meios mais simples e igualmente eficazes. Ademais, a decisão se justifica pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, o requerente diz não conhecer o contato e de outro a ré apresenta documento assinado acompanhado de comprovante de depósito em favor do autor, quais ostentam aparência formal de veracidade. Em segundo, a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pelo requerente. Com a juntada dos documentos acima especificados, será analisada a persistência da pertinência da prova técnica, à luz do princípio da necessidade, pelo qual somente devem ser deferidas as provas úteis e relevantes para o julgamento da causa. Caso a parte alegue que a conta indicada não é de sua titularidade, deverá apresentar, no mesmo prazo, Registrato emitido pelo Banco Central do Brasil, que comprove todas as contas bancárias existentes em seu nome no período da suposta contratação do empréstimo. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. Por fim, ciência às partes do v. Acórdão de fls. 234/239, que não conheceu do recurso do requerido, pendente ainda de trânsito em julgado. Intime-se. Cientifique-se a Sra. Perita, por e-mail, da decisão. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), KEVIN PEREIRA LEAL (OAB 471154/SP)

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Processo nº 1001207-39.2025.8.11.0008

ID: 263149390

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-39.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001207-39.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS SILVA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de ação aju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001207-39.2025.8.11.0008. AUTOR: MARIA JOSE DE JESUS SILVA REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA JOSE DE JESUS SILVA me face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Requer a parte autora o benefício da Justiça Gratuita, pois afirma não possuir condições financeira de arcar com as custas processuais. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte requerente. Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência. Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos). Ainda, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO. A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016). No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos). Verifica-se dos autos, que os documentos acostados, não compravam a hipossuficiência da requerente, notadamente os ganhos apresentados na declaração de imposto de renda do cônjuge que é Policial Militar do Estado de Mato Grosso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Davi Lucas Da Silva e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 257971509

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-68.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001207-68.2020.5.02.0314 : THIAGO DOS SANTOS : EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001207-68.2020.5.02.0314 : THIAGO DOS SANTOS : EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb7a45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. dd9974f) e o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) DAVI LUCAS DA SILVA fora nomeado(a) em 26/11/2024 (ID. a5283e9) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. fe80996) e fixo o valor da condenação em R$ 37.732,04 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 21.184,53; Juros de Mora: R$ 10.977,06; INSS reclamante: (- R$ 417,16); INSS reclamada: R$ 462,37; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 1.608,08; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 37.732,04. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: DAVI LUCAS DA SILVA). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DOS SANTOS

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Davi Lucas Da Silva e outros x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 257971533

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-68.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DA SILVA THIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001207-68.2020.5.02.0314 : THIAGO DOS SANTOS : EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001207-68.2020.5.02.0314 : THIAGO DOS SANTOS : EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fb7a45 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Tenho as impugnações apresentadas pela(s) parte(s) interessada(s) por esclarecidas (ID. dd9974f) e o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado julgado. Ante a divergência entre as partes, fora determinada perícia contábil para apuração dos valores devidos. O(A) perito(a) DAVI LUCAS DA SILVA fora nomeado(a) em 26/11/2024 (ID. a5283e9) e, vide a apuração contábil, HOMOLOGO o laudo pericial (ID. fe80996) e fixo o valor da condenação em R$ 37.732,04 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 21.184,53; Juros de Mora: R$ 10.977,06; INSS reclamante: (- R$ 417,16); INSS reclamada: R$ 462,37; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 1.608,08; Honorários Periciais (Contador): R$ 3.500,00; Total: R$ 37.732,04. Os valores estão atualizados até 15/04/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Arbitro em R$ 3.500,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: DAVI LUCAS DA SILVA). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Monique Ferreira Aires x Kainos Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 256932324

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001207-63.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA AIRES

Polo Passivo:

KAINOS SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA

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ISABEL CRISTINA VIEIRA

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ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001207-63.2024.5.02.0044 : MONIQUE FERREIRA AIRES : KAINOS SOLUCOES EM ATENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001207-63.2024.5.02.0044 : MONIQUE FERREIRA AIRES : KAINOS SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37065b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Trânsito em julgado em 04/04/2025. Fica a reclamada intimada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 8(oito) dias: ANOTAR à baixa na CTPS digital da autora, com data de 18/08/2024 (com projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Id. dd86dfd. Defiro. Proceda-se a expedição de alvará em favor da autora para saque do FGTS e percepção do seguro desemprego. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAINOS SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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Monique Ferreira Aires x Kainos Solucoes Em Atendimento Ltda

ID: 256932330

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001207-63.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE FERREIRA AIRES

Polo Passivo:

KAINOS SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE CAMARGO PEREIRA

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ISABEL CRISTINA VIEIRA

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ANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001207-63.2024.5.02.0044 : MONIQUE FERREIRA AIRES : KAINOS SOLUCOES EM ATENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001207-63.2024.5.02.0044 : MONIQUE FERREIRA AIRES : KAINOS SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f37065b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Trânsito em julgado em 04/04/2025. Fica a reclamada intimada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 8(oito) dias: ANOTAR à baixa na CTPS digital da autora, com data de 18/08/2024 (com projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Id. dd86dfd. Defiro. Proceda-se a expedição de alvará em favor da autora para saque do FGTS e percepção do seguro desemprego. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito LEANDRO COMMITO RAMOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE FERREIRA AIRES

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Processo nº 1001207-96.2017.8.22.0013

ID: 257320453

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001207-96.2017.8.22.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALVA CARVALHO NOGUEIRA JULIANE DE LARA DE OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 1001207-96.2017.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Denunciação caluniosa Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JULIANE DE LARA DE OLIVEIRA, RUA RORAIMA 1470 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EDINALVA CARVALHO NOGUEIRA, LINHA 05, 2ª EIXO, KM 35 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Altere-se a classe para "ação penal". Considerando que a(s) acusada(s) não faz(em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher(em) os requisitos legais (art. 28-A, do CPP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia. Registre-se que, caso a(s) parte denunciada(s) entendam ter direto ao benefício, podem requerer a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que recebo a denúncia. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, aquelas poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. CITE(M)-SE a(s) ré(s) para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Ressalte-se que na resposta a(s) ré(s) poderá (poderão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código. Advirta-se a(s) ré(s), que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias a partir da intimação pessoal. Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. À serventia que faça juntada da(s) folha(s) de antecedentes atualizada do(s) denunciado(s), caso tal providência não tenha sido adotada. Ciência ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. Se for o caso, depreque-se. Sirva esta decisão como: MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) réu(s), EDINALVA CARVALHO NOGUEIRA, brasileira, nascida em 13/03/1968, natural de Caravelas/BA, filha de Joana Nogueira Carvalho e de Joaquim Antonio Carvalho, inscrito no CPF nº 917.033.606-72, com possível telefone (69) 98432-2310, com os endereços possíveis: a) Rua Rio Grande do Sul, 1411, CEP 76997- 000, na cidade de Cerejeiras-RO; b) Linha 05, 2° Eixo (há 35 km de Cerejeiras), em Cerejeiras-RO; c) Rua Sergipe, nº 2740, em Mirante da Serra –RO; d) Distrito de Vista Alegre do Abunã, zona rural, km 946, BR 364, Sítio Alegria, Porto Velho/RO e JULIANE DE LARA DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 29/11/1983, natural de Cerejeiras/RO, filha de Marli de Fátima de Oliveira e de José Geneci de Oliveira, inscrito no CPF nº 734.562.922-87, residente e domiciliada na Rua Roraima, n° 1470, CEP 76997-000, na cidade de Cerejeiras/RO, o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-la(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública AV.: ARACAJU Nº 827 BAIRRO: CENTRO CEP: 79.997-000 (69) 3342-3341 para patrocinar sua(s) defesa(s). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Rafael Bracalente Maria Torres x Jive Investments Consultoria Ltda.

ID: 330564265

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-35.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRACALENTE MARIA TORRES

Polo Passivo:

JIVE INVESTMENTS CONSULTORIA LTDA.

Notificação

Advogados:

IGOR ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-35.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RAFAEL BRACALENTE MARIA TORRES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001207-35.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: RAFAEL BRACALENTE MARIA TORRES RECLAMADO: JIVE INVESTMENTS CONSULTORIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3195ce9 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho LIVIA SOARES MACHADO. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. Ângela Maria de Souza Vieira Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Inicialmente, o Reclamante requer que esta demanda tramite em segredo de justiça. Da análise da petição inicial verifico que não está caracterizada nenhuma hipótese prevista no art. 189 do CPC que justifique a quebra do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, de forma que indefiro o requerimento. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla observo que a petição inicial contempla pedidos apurados de forma aglutinada, como pagamento de todos os benefícios da categoria dos bancários (alínea "c" do rol de pedidos); horas extraordinárias excedentes à 6ª hora diária e 30ª hora semanal ou acima da 8ª diária e 44ª semanal (alínea "d" do rol de pedidos); horas extras com adicionais de 50% e de 100% (alínea "g" do rol de pedidos); bem como pedidos de parcelas principais em conjunto com pedidos acessórios, a exemplo da globalidade das horas extras elencadas no item "g" do rol de pedidos e seus respectivos reflexos. Outrossim, ao promover a liquidação do pedido de integração de verbas no adicional de periculosidade (alínea "i" do rol de pedidos), o Autor atribuiu um único valor a diversas parcelas, olvidando-se de que a hipótese é de pedidos distintos e de análise independente, valendo destacar que a mesma incorreção com relação ao pedido de FGTS (alínea "k" do rol de pedidos), calculado sobre todas as parcelas salariais postuladas nesta demanda. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao(à) Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 02/10/2025 às 10:40, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRACALENTE MARIA TORRES

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Processo nº 1001207-08.2023.8.11.0041

ID: 334863909

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001207-08.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001207-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1001207-08.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP Visto. COMERCIO DE MADEIRAS ND LTDA - EPP, qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID. 187401013) em face da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO. A excipiente alega, em suma, a nulidade parcial das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que lastreiam o feito, ao argumento de que os encargos moratórios (juros e correção monetária) foram calculados em desacordo com a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.062). Sustenta que a legislação estadual que prevê juros de 1% (um por cento) ao mês cumulados com o índice IGP-DI é inconstitucional, devendo ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC. Requer, ao final, o acolhimento da exceção para que as CDAs sejam retificadas e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública aos ônus sucumbenciais. Intimado (ID. 189550440), o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 190254447). Em sua manifestação, o excepto argui, preliminarmente, a ausência de interesse processual da excipiente. Afirma que, em 23 de abril de 2024, data anterior à oposição do presente incidente, já havia providenciado a juntada das CDAs devidamente retificadas, com os valores atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC. Pleiteia, assim, a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial consagrada, é meio de defesa do executado que prescinde de garantia do juízo, sendo cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória, nos exatos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A matéria versada — critérios de juros e correção monetária e a consequente liquidez do título executivo — insere-se no âmbito de cognição da presente via. O ponto central da controvérsia, contudo, reside na alegação do excepto de que o vício apontado pela excipiente já fora sanado, o que teria o condão de esvaziar o objeto do incidente. Assiste razão à Fazenda Pública. Da análise detida dos autos, verifica-se que os documentos de ID. 153411352 a 153411355, protocolados pela Exequente em 23 de abril de 2024, consistem, de fato, nas Certidões de Dívida Ativa retificadas. Os referidos títulos indicam expressamente que a atualização do crédito passou a observar a sistemática da Taxa SELIC, em alinhamento à jurisprudência dos Tribunais Superiores. A presente Exceção de Pré-Executividade, por sua vez, somente foi protocolada em 18 de março de 2025 (ID. 187401013), ou seja, quase um ano após a Fazenda Pública, de ofício, ter corrigido o quantum debeatur e substituído os títulos executivos no bojo do processo, nos termos do que faculta o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, ao tempo do manejo do incidente, a pretensão de retificação dos cálculos já havia sido plenamente satisfeita, carecendo a excipiente de interesse de agir por perda superveniente do objeto. Resta, contudo, a análise da responsabilidade pelos ônus da sucumbência, que deve ser guiada pelo princípio da causalidade. A demanda executiva foi proposta com base em títulos que, de fato, continham valores apurados sob a égide de legislação de constitucionalidade questionável, o que obrigou a parte executada a constituir advogado para promover sua defesa. A retificação do valor do débito, ainda que realizada de forma espontânea pela credora, ocorreu após a citação da devedora, e implicou no reconhecimento, ainda que tácito, do excesso na cobrança original. Assim, foi a própria Exequente quem deu causa à instauração da controvérsia e à necessidade de mobilização da parte adversa, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios decorrentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e com base nos fundamentos acima delineados: 1. JULGO PREJUDICADA a presente Exceção de Pré-Executividade (ID. 187401013), pela perda superveniente do interesse de agir. 2. Pelo princípio da causalidade, CONDENO o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho realizado pelo patrono da excipiente, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, INTIME-SE o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o processo seguir seu curso com base nas CDAs retificadas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo (art. 40 LEF). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Valdir Magno Dos Santos

ID: 341434781

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011661-60.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

VALDIR MAGNO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ANTONIO CESAR

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI ROT 0011661-60.2023.5.15.0152 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI ROT 0011661-60.2023.5.15.0152 RECORRENTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA RECORRIDO: VALDIR MAGNO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 754ed96 proferida nos autos. ROT 0011661-60.2023.5.15.0152 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): VALDIR MAGNO DOS SANTOS ALEXANDRE ANTONIO CESAR (SP109043) ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (SP153176) RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/01/2025 - Id d32b21e; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id d499c92). Regular a representação processual (Id. d2e0ff5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1f2e19e; Custas pagas no RO: id cc07d6c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da/s matéria/s suscitada/s, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O C. TST firmou entendimento de que, respeitados os ditames do inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, as alterações promovidas no curso do contrato de emprego sujeitam-se à prescrição quinquenal (observado o limite de dois anos contados da data da extinção do contrato de emprego) e não à prescrição bienal. Essa é a regra da prescrição total do ato único a que se refere a Súmula 294. No caso ora analisado, no entanto, o v. acórdão recorrido entendeu que a alteração contratual lesiva que suprimiria o direito ao plano de saúde não se sujeitaria à prescrição pois seriam prestações de trato sucessivo, afastando a prescrição. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em dissonância com a Súmula 294 e com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-89900-37.2002.5.04.0341, 1ª Turma, DEJT-18/05/12, RR-7100-29.2004.5.15.0032, 2ª Turma, DEJT-27/04/12, RR-1232-02.2011.5.19.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2018; ARR-68400-68.2007.5.04.0007, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 24/06/2016; AIRR-1057-85.2011.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Rego Junior, DEJT 04/09/2015; RR-1001207-24.2017.5.02.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2021, AgR-E-RR-234000-07.2003.5.15.0095, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da Súmula 294 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A v. decisão referente à unicidade contratual é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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