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Processo nº 1001207-96.2017.8.22.0013

ID: 257320453

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001207-96.2017.8.22.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALVA CARVALHO NOGUEIRA JULIANE DE LARA DE OLIVEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 1001207-96.2017.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Denunciação caluniosa Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JULIANE DE LARA DE OLIVEIRA, RUA RORAIMA 1470 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, EDINALVA CARVALHO NOGUEIRA, LINHA 05, 2ª EIXO, KM 35 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INVESTIGADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Altere-se a classe para "ação penal". Considerando que a(s) acusada(s) não faz(em) jus ao acordo de não persecução penal, por não preencher(em) os requisitos legais (art. 28-A, do CPP), conforme manifestação do Ministério Público, passo a análise do recebimento da denúncia. Registre-se que, caso a(s) parte denunciada(s) entendam ter direto ao benefício, podem requerer a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do § 14º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. O Inquérito Policial que acompanha a denúncia traz em seu bojo elementos que tornam viável a pretensão punitiva deduzida na inicial. Tais elementos sinalizam a ocorrência do crime narrado na denúncia e autoria por parte do acusado vem alicerçada em indícios colhidos na fase extrajudicial. Sendo assim, em análise superficial própria ao momento processual, verifico que existe justa causa para o início da ação penal, pelo que recebo a denúncia. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, aquelas poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. CITE(M)-SE a(s) ré(s) para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Ressalte-se que na resposta a(s) ré(s) poderá (poderão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, conforme disposto no artigo 396-A do mesmo código. Advirta-se a(s) ré(s), que não apresentada a defesa no prazo legal ou se não constituir advogado, será nomeado defensor por este juízo. Nesta hipótese, desde já nomeio a Defensora Pública atuante nesta Comarca, que deverá ser intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal de 10 (dez) dias a partir da intimação pessoal. Após retornem os autos conclusos na fase do artigo 397 do CPP. Em relação as diligências requeridas pelo Ministério Público em sua cota, caso hajam, poderão ser requisitadas diretamente pelo Parquet, nos termos do art. 129, inciso VIII, da CF, c/c art. 47 do CPP. À serventia que faça juntada da(s) folha(s) de antecedentes atualizada do(s) denunciado(s), caso tal providência não tenha sido adotada. Ciência ao Ministério Público. Pratique-se o necessário. Se for o caso, depreque-se. Sirva esta decisão como: MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s) réu(s), EDINALVA CARVALHO NOGUEIRA, brasileira, nascida em 13/03/1968, natural de Caravelas/BA, filha de Joana Nogueira Carvalho e de Joaquim Antonio Carvalho, inscrito no CPF nº 917.033.606-72, com possível telefone (69) 98432-2310, com os endereços possíveis: a) Rua Rio Grande do Sul, 1411, CEP 76997- 000, na cidade de Cerejeiras-RO; b) Linha 05, 2° Eixo (há 35 km de Cerejeiras), em Cerejeiras-RO; c) Rua Sergipe, nº 2740, em Mirante da Serra –RO; d) Distrito de Vista Alegre do Abunã, zona rural, km 946, BR 364, Sítio Alegria, Porto Velho/RO e JULIANE DE LARA DE OLIVEIRA, brasileira, nascida em 29/11/1983, natural de Cerejeiras/RO, filha de Marli de Fátima de Oliveira e de José Geneci de Oliveira, inscrito no CPF nº 734.562.922-87, residente e domiciliada na Rua Roraima, n° 1470, CEP 76997-000, na cidade de Cerejeiras/RO, o(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-la(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública AV.: ARACAJU Nº 827 BAIRRO: CENTRO CEP: 79.997-000 (69) 3342-3341 para patrocinar sua(s) defesa(s). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 14 de abril de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Processo nº 1001207-96.2017.8.22.0013