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"1001207-04.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca

Resultados para "1001207-04.2022.4.01.3000"

Polianna Cordeiro Silva De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280101324

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000150-84.2025.5.06.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000150-84.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000150-84.2025.5.06.0010 RECLAMANTE: POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7876d7c proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante para que seja determinado o restabelecimento imediato do plano de saúde empresarial, sob a alegação de que sua demissão ocorreu sem a observância das formalidades legais e que se encontra em tratamento médico. A auotra foi admitida pelo banco reclamado em 15/01/2014, exercendo a função de "Escriturária" e posteriormente "Caixa", com última remuneração no valor de R$ 6.325,93. Alega, a reclamante, que foi diagnosticada com Síndrome de Burnout desde 2018 (CID 10 - Z73.0), doença classificada pela Organização Mundial de Saúde como ocupacional desde janeiro de 2022. Permaneceu em benefício previdenciário no período de 01/09/2023 a 22/11/2024, sob o código "91" (auxílio-doença acidentário), tendo como último dia trabalhado 17/07/2023. Sustenta que, em 18/11/2024, formulou pedido de demissão ao banco demandado, sem ter realizado exame médico de retorno ou demissional, estando na posse de atestado médico com validade até 23/03/2025 e com perícia agendada no INSS para 11/02/2025. Aduz que, em razão de sua condição de saúde, não possuía discernimento necessário para formular pedido de demissão. O reclamado, em sua manifestação (Id 6583dcf), impugna o pedido de tutela, alegando ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Sustenta que a rescisão contratual ocorreu conforme os registros administrativos regulares, inexistindo prova inequívoca de vício de consentimento ou ausência de exame médico demissional. Argumenta que o vínculo foi encerrado por livre e espontânea vontade da Reclamante, sem qualquer apontamento, à época, de incapacidade civil ou impossibilidade de discernimento. Diz, ainda, que os funcionários do banco não são contribuintes do plano de saúde, mas apenas participam, com a empresa empregadora, do custeio de um percentual (coparticipação), sem pagamento de mensalidade, sendo aplicável o disposto no art. 30 da Lei 9.656/98. Passo a decidir. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da Reclamante. Os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamante sofre de Síndrome de Burnout (CID 10 - Z73.0), doença reconhecida como ocupacional pela OMS, tendo permanecido afastada em gozo de benefício previdenciário sob o código "91" (auxílio-doença acidentário) por período significativo (01/09/2023 a 22/11/2024). Em exame à documentação apresentada, constata-se que a reclamante estava em posse de atestado médico com afastamento por 90 dias, com validade até 23/03/2025, emitido pelo médico psiquiatra Dr. Adson Cordeiro da Silva, que a acompanha em tratamento desde 2018, tendo sido diagnosticada com os seguintes transtornos: F33.2: Transtorno depressivo recorrente grave sem sinais psicóticosF41.0: Transtorno do pânicoF41.1: Ansiedade generalizada com ataques de pânicoF43.2: Transtorno de adaptaçãoF60.3: Transtorno de personalidade emocionalmente instável - BorderlineZ73.0: Esgotamento (Síndrome de Burnout) Destaca-se, ainda, que a parte autora tinha agendamento de perícia no INSS para o dia 11/02/2025, posterior à data em que formalizou o pedido de demissão (18/11/2024). Quanto à estabilidade acidentária, a reclamante alega que, tendo gozado de auxílio-doença acidentário (código 91), estaria protegida pela garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, o que tornaria seu desligamento, no mínimo, controvertido. O quadro clínico apresentado pela reclamante, com diagnósticos psiquiátricos múltiplos e graves, somado à ausência de exame médico demissional, geram dúvida razoável sobre a validade do pedido de demissão, especialmente considerando a alegada ausência de discernimento no momento do ato. Ainda que se considere a controvérsia sobre a aplicabilidade atual do art. 500 da CLT após a reforma trabalhista, a questão central permanece sendo a aptidão mental da Reclamante no momento em que formalizou seu pedido de demissão, o que só poderá ser efetivamente esclarecido após a dilação probatória. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pela natureza alimentar do plano de saúde e pela necessidade de continuidade do tratamento médico para as patologias graves que acometem a reclamante, sendo o risco de interrupção do tratamento capaz de agravar seu quadro de saúde mental. A Súmula 440 do TST estabelece que "assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." Há jurisprudência consolidada no sentido de que, havendo controvérsia acerca da validade do desligamento, e estando o empregado em tratamento médico, é cabível a manutenção do plano de saúde até o deslinde da questão principal. Destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA CONTROVERTIDA. Havendo controvérsia acerca dos fatos que envolvem a dispensa do empregado, é devido o restabelecimento do plano de saúde até decisão final transitada em julgado, mormente quando há nos autos comprovação de doença grave e necessidade de continuidade do tratamento. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1001207-76.2019.5.02.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/03/2022) "RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que, havendo controvérsia quanto à validade da dispensa, é devida a concessão de antecipação de tutela para determinar a manutenção do plano de saúde do empregado até o trânsito em julgado da ação. No caso, o Tribunal Regional consignou que há controvérsia quanto à licitude da dispensa do autor, na medida em que a dispensa ocorreu quando ele estava em gozo do auxílio-doença. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000193-10.2020.5.02.0714, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/02/2022) Nessa mesma linha, encontra-se o entendimento consolidado na Súmula 440 do TST, que estabelece: "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez." O argumento do reclamado de que os funcionários não são contribuintes do plano, mas apenas participam do custeio via coparticipação, não é suficiente para afastar o direito da reclamante à manutenção do benefício, tendo em vista a discussão sobre a própria validade do desligamento e a possível estabilidade acidentária. Mesmo em casos onde não há contribuição direta do empregado para o custeio do plano, os precedentes citados demonstram que prevalece a necessidade de proteção ao trabalhador que está em tratamento médico e cuja dispensa é controvertida. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela reclamante, para determinar que o banco reclamado restabeleça, no prazo de 5 (cinco) dias, o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente fornecidos, até o julgamento definitivo da presente demanda ou ulterior decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias para efetivação da tutela concedida. Intimem-se as partes. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução. RECIFE/PE, 25 de maio de 2025. ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLIANNA CORDEIRO SILVA DE ALMEIDA

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Polianna Cordeiro Silva De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280101342

Tribunal: TRT6 Órgão: 10ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000150-84.2025.5.06.0010

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MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

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MARCIA DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1001207-04.2022.4.01.3000"

Polianna Cordeiro Silva De Almeida x Banco Bradesco S.A.

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