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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933026

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIEDERLAND TAVARES LEMOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933122

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933218

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP INVESTIMENTOS LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933293

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP INVESTMENTS, LTD.

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M. Da C. O. M. x B. B. S. A.

ID: 332349208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-36.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. O. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001216-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.O.M. - B.S. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Códig… Processo 1001216-36.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.O.M. - B.S. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319, do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. Não merece prosperar aimpugnaçãoàJustiçaGratuitaapresentada em contestação. Quanto à preliminar de prescrição alegada pela requerida, entendo que descabida, vez que é pacífico o entendimento, nos Tribunais Superiores, de que as ações reparatórias de dano, moral ou material, ajuizadas contra agências bancárias, motivadas por serviços defeituosos, são julgadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, incidindo a prescrição quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do feito, vez que o período entre a data do conhecimento do dano e o ajuizamento da ação, não supera o intervalo de 5 anos. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. PRESCRIÇÃO. O autor é consumidor por equiparação (art. 17 e 29 do CDC). Embora o Código Civil estabeleça o prazo prescricional trienal para a pretensão de reparação civil, no presente caso aplica-se o artigo 27 do CDC, que prevê prazo prescricional quinquenal. Os danos suportados pelo autor se caracterizaram como defeito do serviço. Anoto que o autor tomou conhecimento dos protestos em janeiro de 2018 e a ação foi distribuída em 05/11/2018. Alegação rejeitada. PROTESTOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NO EVENTO DANOSO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A instrução do processo confirmou a alegação do autor de que nunca manteve relação jurídica com o réu. Na instrução do processo, o laudo pericial constatou que o autor não firmou o Termo de responsabilidade. Os danos morais também foram bem reconhecidos. Inaplicabilidade da Súmula 385 STJ. Evidente o prejuízo do autor, uma vez que viu seu nome envolvido em protestos indevidos de títulos com lançamento em bancos de dados de proteção ao crédito por divida que não contraiu. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e seguida por esta Turma julgadora sobre a ocorrência de danos morais "in re ipsa". Manutenção do valor da indenização para R$ 10.000,00, que guarda harmonia com o caso concreto. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025796-95.2018.8.26.0405; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2022; Data de Registro: 03/03/2022). Para a concessão do benefício, em regra, é suficiente a declaração de pobreza realizada na petição inicial, a qual gera presunção de necessidade, nos termos do antigo artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 99, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Trata-se, é verdade, de presunção relativa legal, que somente pode ser afastada se efetivamente demonstrado fato contrário à situação de pobreza afirmada pela parte. No caso, porém, o requerido sequer trouxe elementos a indicar que a parte autora possui condição financeira favorável, ônus que lhe incumbia na qualidade de impugnante. Assim, rejeito aimpugnação. Quanto à preliminar de ausência de condição da ação, rejeito-a, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é requisito da presente ação. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a contratação válida entre as partes. Defiro a realização de perícia documentoscópica, a fim de verificar a autenticidade das assinaturas constantes no contrato de fls. 237/244. Para tanto, nomeio como perita a Sra. CRISTIANE THAÍS PARMA SOLA, independentemente de compromisso. Fixo honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que serão suportados pelo réu, maior interessado na prova. Especificamente sobre o custeio da prova pericial, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura eletrônica em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, impugnando o autor a assinatura do contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais - Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal - Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Alegação de falsidade da assinatura no contrato - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco - Inteligência do art. 429, II, do CPC - Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). "PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido". (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes -Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Providencie o requerido o depósito dos honorários, em cinco dias. Fica autorizada perícia através da versão digital do documento. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Depois de tomadas essas providências, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos, entregando o laudo pericial em até 30 dias, contados da intimação. Apresentado o laudo, providencie a serventia o levantamento dos honorários periciais e manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JACEMIR MÁRCIO DE SANT'ANA (OAB 242036/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Claudio Afonso Dias Da Motta e outros x Chapada Dos Guimaraes Cartorio De Notas E Reg Civil e outros

ID: 336154475

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001216-50.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO AFONSO DIAS DA MOTTA IONNE DA MOTTA

Polo Passivo:

CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA

Decisão

Advogados:

FABIO CASTRO LEANDRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001216-50.2025.8.11.0024 ESPÓLIO: IONNE DA MOTTA AUTOR: CLAUDIO AFONSO DIAS DA MOTTA REU: CHAPADA DOS GUIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001216-50.2025.8.11.0024 ESPÓLIO: IONNE DA MOTTA AUTOR: CLAUDIO AFONSO DIAS DA MOTTA REU: CHAPADA DOS GUIMARAES CARTORIO DE NOTAS E REG CIVIL, OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes ESPÓLIO DE IONE DA MOTTA e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT e OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA, em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte que seja determinado o bloqueio da matrícula imobiliária nº 165 e, por consequência, a suspensão da Ação de Execução nº 0002034-70.2004.8.11.0051. Narra ser o espólio executado em outra demanda, na qual a ré OVETRIL indicou à penhora o imóvel objeto da matrícula nº 165. Sustenta, contudo, que tal imóvel é inexistente, um "imóvel de papel" sem correspondência na realidade fática, o que vicia o registro e a própria execução. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss.. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos – sentença -, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. - cujos requisitos, em regra, imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris -, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º -, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – está NÃO configurada pelo fato de que a alegação autoral, embora grave, contrapõe-se à presunção de fé pública e veracidade do registro imobiliário, ato administrativo que goza de validade até prova robusta em contrário. A desconstituição de tal presunção exige dilação probatória complexa, notadamente perícia técnica, inviável nesta fase de cognição sumária. Ausente o periculum in mora, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de um ato expropriatório iminente e concreto, como a designação de leilão, que torne o aguardo do contraditório excessivamente arriscado e, portanto, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em aguardar a cientificação da parte adversa e a realização da audiência de conciliação futura, momento em que as partes serão informadas dos benefícios da conciliação/transação entre si, a qual será buscada, sempre que possível, e, principalmente, a oportunidade delas resolverem o conflito e encontrarem uma solução conjunta. Configura-se, na verdade, o perigo de dano inverso, pois a suspensão da execução em curso há mais de duas décadas imporia prejuízo certo e imediato à credora OVETRIL, paralisando seu direito à satisfação do crédito em detrimento de uma alegação autoral ainda pendente de comprovação cabal. Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência das provas apresentadas até o momento e, consequentemente, resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa -, realização da audiência de conciliação e, caso não solucionado diretamente pelas partes, eventual instrução/cognição exauriente. Ademais, presente o perigo de irreversibilidade da medida - CPC, art. 300, § 3º -, uma vez que a suspensão da execução e o bloqueio da matrícula, ainda que tecnicamente reversíveis, causariam um gravame desproporcional e imediato ao direito da credora, que aguarda o desfecho do processo executivo há longo tempo, configurando um prejuízo de difícil reparação à efetividade da jurisdição. Isso posto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e ss.. Recebo a petição inicial com seus documentos e, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. Caso ainda não realizado de forma automática, DETERMINO o regular processamento, assim como que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual dispõe “(…) sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (…)” e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime o(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. O(s) que não puder(em) se fazer presente(s) de forma virtual poderá(ão) comparecer fisicamente perante a “Sala Passiva” do Fórum da Comarca do seu local, Poder Judiciário. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Flávio Neves Costa e outros x Ivonete Soares Da Rocha

ID: 335249751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004906-25.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

IVONETE SOARES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VITOR NASSER MACIEL SAMARA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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AFONSO DO VALE JARDIM

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Processo 0004906-25.2023.8.26.0132 (processo principal 1001216-68.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Flávio Neves Cos… Processo 0004906-25.2023.8.26.0132 (processo principal 1001216-68.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Raphael Neves Costa - - Ricardo Neves Costa - - Flávio Neves Costa - Ivonete Soares da Rocha - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de fls.141 para acesso ao sistema RENAJUD e INFOJUD, constato que a(s) parte(s) exequente(s) foi(ram) previamente advertida(s) que o pedido deveria vir acompanhado do prévio recolhimento da taxa respectiva, o que não foi observado, razão pela qual indefiro o pedido e determino o arquivamento dos autos, nos termos do item 5 da decisão de fls.23/26, que ora reproduzo: "... Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia...". 2. Considerando que a parte autora é Advogado(a), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 2.1. Considerando que a norma menciona "apenas" a dispensa do adiantamento das "custas" [é preciso lembrar que "custas" é espécie do gênero "despesa processual" (vide espécies no próprio CPC incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 3. Aliás, fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) desde já intimada(s) que, na reiteração de situações como esta, poderá ser aplicada multa por má-fé como condição para a continuidade da execução, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO CONDENANDO A EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira exequente contra decisão que fixou multa por litigância de má-fé no valor de R$15.000,00, devido a pedido de pesquisa de bens sem recolhimento prévio das custas, mesmo após advertência judicial. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa conforme o art. 80 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base na reiteração consciente de conduta irregular pelo agravante, demonstrando resistência injustificada ao regular andamento do feito e desprezo às determinações judiciais. 4. A multa foi fixada com base no art. 81 do CPC, em valor compatível com a gravidade da conduta e o porte econômico do agravante, sem demonstração de excesso ou desproporcionalidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A reiteração consciente de conduta irregular configura litigância de má-fé. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é legítima diante da resistência injustificada ao regular andamento do feito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 77, inciso IV e §1º; art. 80, incisos IV, V e VI; art. 81. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2229518-17.2023.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2023... A sanção impugnada foi aplicada em razão da insistência do agravante em formular pedido de pesquisa de bens sem o recolhimento prévio das custas, mesmo após advertência expressa constante dos autos, circunstância pela qual o juízo de origem entendeu configurar violação reiterada aos deveres de lealdade e boa-fé processual... De fato, a fls. 406, o juízo advertiu, de forma categórica, que futuros pedidos de acesso a sistemas de localização de bens, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, deveriam vir obrigatoriamente acompanhados do prévio recolhimento das taxas respectivas, sob pena de indeferimento de plano e arquivamento da execução por inércia, nos termos do art. 77, inciso IV e §1º do CPC. Apesar disso, o agravante reiterou pedido de diligência, novamente desacompanhado do devido recolhimento (fls.611/612), o que motivou nova decisão (fls. 613/615), na qual o douto magistrado indeferiu o requerimento e determinou o imediato arquivamento dos autos. Ainda assim, posteriormente, o recorrente persistiu na prática processual já vedada, renovando pedido de acesso ao SNIPER sem recolhimento das custas, razão pela qual sobreveio a r. decisão agravada, que aplicou a multa por litigância de má-fé. Assim, o elemento subjetivo da má-fé restou evidenciado pela reiteração consciente da conduta irregular, demonstrando resistência injustificada ao regular andamento do feito e desprezo às determinações judiciais, o que atrai a incidência das hipóteses descritas nos incisos IV, V e VI do art. 80 do CPC..." (TJSP; Rel. Des. ROBERTO MAIA; j.06/06/2025; Agravo de Instrumento 2078266-93.2025.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. Constato que a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito (comprovar protocolo da decisão/ofício de fls.135/138 junto à SUSEP e CNSEG) e não o fez (certidão de fls.143).. 4.1. Considerando a situação processual, os autos deverão aguardar provocação da parte interessada no arquivo. Frise-se que não se trata de extinção da execução. Basta que, no futuro, a parte interessada dê o devido andamento ao feito, quando então os autos serão desarquivados e o procedimento será retomado, se o caso. Nesse sentido: "...Ausência deandamentono processo deexecuçãoque acarreta suspensão do processo..." (TJSP; Rel. GILSON DELGADO MIRANDA; j.23/09/14; apelação 0017237-58.2005.8.26.0362). Ainda no mesmo sentido: "No processo deexecução, havendoinérciado credor após a citação do executado, não é caso de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas dearquivamentodos autos (art. 791, III, c.c. art. 475-J, § 5º, CPC)" (TJSP; Rel. SÉRGIO SHIMURA; j.24/09/14; apelação 0004284-83.2001.8.26.0077). Vale citar também o seguinte julgado: "Considerando-se que o interesse no prosseguimento da execução é essencialmente do credor, viável, in casu, tão somente o arquivamento dos autos até eventual manifestação ou localização de bens passíveis de penhora" (TJP; Rel. MARCIA TESSITORE; j.04/11/14; apelação 0090622-82.2005.8.26.0477). Por fim: "Se a exequente não dá andamento à execução, deve-se determinar o arquivamento do processo, aguardando a provocação do interessado" (TJSP; Rel. FRANCISCO THOMAZ; j.30/07/14; apelação 0020350-60.2009.8.26.0562). 4.2. Considerando que se trata de inércia da parte exequente, evidenciando-se o desinteresse pelo prosseguimento, determino o imediato arquivamento dos autos logo após a publicação desta decisão no DJEN. 4.3. Ante o exposto, considerando que as hipóteses do Art.921 do Código de Processo Civil não são exaustivas, SUSPENDO a execução. Observe-se o determinado acima, arquivando-se os autos de imediato. Eventual pedido de desarquivamento deve vir acompanhado do comprovante de pagamento da taxa de desarquivamento (Guia FEDTJ, código 206-2, valor R$44,87 conforme Comunicado 41/2024 DJE de 21/02/2024, p.93). Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), VITOR NASSER MACIEL SAMARA (OAB 58494/GO), AFONSO DO VALE JARDIM (OAB 61355/GO), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Wesley Veloso De Andrade x Autopista Régis Bittencourt S/A

ID: 310338489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000297-88.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY VELOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AUTOPISTA RéGIS BITTENCOURT S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GUSTAVO PEREIRA DEFINA

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ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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Processo 1000297-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Veloso de Andrade - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Revendop posicionamento anteriormente… Processo 1000297-88.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wesley Veloso de Andrade - Autopista Régis Bittencourt S/A - Vistos. Revendop posicionamento anteriormente adotado, e em homenagem à jurisprudência dominante, verifica-se que o feito merece pronto trancamento, com a extinção sem resolução do mérito. Cuida-se de ação que versa acerca da responsabilidade extracontratual de concessionária de serviço público, notadamente em relação à prestação de seus serviços, em virtude de danos suportados por usuário da via. Sobre o tema, tratando-se de matéria de Direito Público, é absolutamente incompetente o Juizado Especial Cível para o conhecimento e julgamento da causa. Da mesma forma, por não constar a concessionária ré dentre as partes que podem compor o polo passivo da ação em sede de Juizado Especial da Fazenda (art. 5º, inc. II, da Lei n.º12.153/09), fixou-se entendimento de que a competência, na hipótese, pertence à Vara Comum da Fazenda. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. I.Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras, que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais proposta por Valéria Machado contra Autopista Régis Bittencourt S.A. e Arteris S.A., em decorrência de acidente em rodovia administrada pela concessionária. II.Questão em Discussão : 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a ausência de entes públicos no polo passivo, conforme artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. III.Razões de Decidir: 3. As Turmas Recursais da Fazenda Pública não têm competência para conhecer de recursos em ações contra concessionárias de serviço público, pois estas não se equiparam aos legitimados passivos mencionados na Lei nº 12.153/2009. 4. A competência para julgar a ação cabe a uma das varas de competência cumulativa da Comarca de Caieiras, em matéria de direito público. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras e determinar a redistribuição a uma das varas cumulativas da Comarca de Caieiras para novo julgamento. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ações contra concessionárias de serviço público na ausência de entes públicos no polo passivo. 2. Redistribuição necessária para varas de competência cumulativa. Legislação Citada: Lei nº 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1008335-63.2024.8.26.0482, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/11/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001216-82.2023.8.26.0095, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/12/2024."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002106-22.2022.8.26.0106; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caieiras -Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU. CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Distribuição à 1ª Turma Recursal Cível, que declinou da competência, e determinou o direcionamento a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Não compete à Turma Recursal de Fazenda Pública apreciar recurso em demanda proposta contra pessoa jurídica de direito privado, ainda que no exercício de atividade pública por concessão ou permissão. Artigo 5º, II da Lei nº 12.153/2009. Súmula 165 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para uma das Câmaras de Direito Público. I.Caso em Exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu, em que a ré é pessoa jurídica de direito privado. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso, considerando a natureza da parte ré e a matéria envolvida. III.Razões de Decidir 1. O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 não contempla pessoas jurídicas de direito privado como rés no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A Súmula nº 165 do TJSP estabelece a competência da Seção de Direito Público para ações envolvendo falha na prestação de serviço público. IV.Dispositivo e Tese 1. Declínio da competência para uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tese de julgamento:1. Incompetência do Juizado Especial Cível para julgar ações contra pessoas jurídicas de direito privado. 2. Competência da Seção de Direito Público para julgamento de recursos referentes às reparações de dano, em acidente de veículo, que envolve falha ou deficiência do serviço público. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, 46, 51, II; Lei nº 12.153/2009, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 0005836-28.2022.8.26.0019, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 7ª Turma Recursal Cível, j. 02.10.2023; TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0032113-07.2023.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 18.10.2023."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006160-44.2024.8.26.0079; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Destaquei. "Recurso inominado - Ação de indenização proposta contra concessionária de serviço público em decorrência de acidente provocado por objeto ou animal na pista de rodovia - Incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública e das Turmas Recursais do Colégio Recursal por não haver no polo passivo nenhum dos entes públicos mencionados no art. 5º II da Lei nº 12.153/09 (Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas) - Matéria de Direito Público, conforme Súmula nº 165 do TJSP - Precedentes do Órgão Especial nesse sentido - Recurso não conhecido e determinada a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público do TJSP." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013671-45.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) "RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO POR PNEU DE CAMINHÃO SOLTO NA PISTA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Ação sobre responsabilidade de concessionária de serviço público decorrente de acidente por colisão com pneu de caminhão solto na pista, inserindo-se no âmbito do Direito Público. A competência para conhecer do recurso é atribuída às Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a competência para julgamento de ação envolvendo concessionária de serviço público, considerando a natureza jurídica e o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/09 não autoriza concessionária de serviço público, de natureza jurídica de direito privado, a ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência é da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes e Súmulas do Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Não conhecido o recurso e determinada a redistribuição para as Câmaras de Direito Público. Teses de julgamento: 1. Concessionárias de serviço público não são partes no Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Competência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça. Legislação Citada: Lei 12.153/09, art. 5º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0015124-86.2024.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, Órgão Especial, j. 31.07.2024;" (TJSP, Conflito de competência cível 0011072-47.2024.8.26.0000, Rel. Nuevo Campos, Órgão Especial, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1005779-62.2024.8.26.0038, Rel. Dirceu Brisolla Geraldini, 2ª Turma Recursal Cível, j. 26.02.2025; TJSP, Recurso Inominado) Desta maneira, conclui-se que a presente demanda não comporta prosseguimento perante este Juizado Especial, o que impõe a pronta extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 1001216-95.2025.8.11.0009

ID: 322055333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001216-95.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 35 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL - DR.ª ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001216-95.2025.8.11.0009 Valor da causa: R$ 66.404,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO(S): Nome: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS Endereço: Rua dos Flamboyants,, 1.163 W, Centro, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: RENATA CAROLINE DOS SANTOS Endereço: Cuiabá, 1902, Setor Leste, Bairro Jardim Universitário, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INVENTARIADO(A): Nome: JOSE ANTONIO DOS SANTOS Endereço: PARANAGUA, 37, SETOR NORTE, RESIDENCIAL MARINGA, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, os interessados não representados, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando desde logo aberta a possibilidade de se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC); para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Seja recebida e processada esta Ação de Inventário sob o rito de arrolamento sumário, dando-se abertura ao procedimento. Seja concedido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que as requerentes não possuem condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e artigo 5º da Constituição Federal; c) Seja nomeada inventariante, a pessoa da ora requerente VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, solteira, autônoma, portadora da CI/RG nº 2523584-2 SJSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.659.991-73, residente e domiciliada na Rua dos Flamboyants, nº 1.163 W, Centro, CEP: 78.450-000, cidade de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, intimando-a para assumir o cargo, e assinar os documentos que se fizerem necessários na condição de inventariante; ) Que Vossa Excelência determine a expedição de mandado de intimação a Instituição BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, inscrita no CPNJ/MF sob o nº 01.149.953/0001-89, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida das Nações Unidas, nº 14.471, Torre A, 12ª andar, Vila Gertrudes, CEP: 04794-000, Telefone (11)5171-4611, a fim de que a instituição financeira realize a habilitação de crédito nos autos referente a Cédula de Crédito Bancário – Operação nº 391986661, existente em nome do inventariado José Antonio dos Santos; DESPACHO/ DECISÃO: 199492496 Vistos, Trata-se petição intitulada “Abertura de Inventário” dos bens deixados por José Antônio dos Santos ajuizada Valéria Cristina dos Santos e Renata Caroline dos Santos. Informou-se que o de cujus, divorciado, deixou bens a inventariar e não deixou declaração de última vontade, possuindo 2 filhas, frisando que Valéria Cristina dos Santos deve ser a inventariante, pois dispõe da qualidade de herdeira necessária e possui anuência da outra herdeira para ocupar o cargo, ainda que não tenha informado se está em posse ou administração do espólio. É o relato do necessário. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte. No que se refere à ordem de nomeação do inventariante, dispõe o art. 617, do CPC: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; Pelos documentos juntados a requerente era ascendente da de cujus, nos termos dos incisos II e III do art. 617 do CPC, pode/deve ser nomeada como inventariante. Assim, não havendo limitações acerca do pleiteado, NOMEIA-SE como inventariante. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a inventariante acerca da nomeação, para que preste compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 617, p. único, do CPC; . Considerando que já foram feitas as primeiras declarações, CITAR os interessados não representados, ficando desde logo aberta a possibilidade de se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC); 3. Em seguida, INTIMAR as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e o (artigo 626 do CPC), para que manifestem sobre os valores da avaliação dados pelo Inventariante, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro em 15 (quinze) dias (artigo 629 do CPC) ou atribuir diretamente novos valores, que poderão ser aceitos pelos interessados (artigo 634 do CPC), para o que, devem se manifestar expressamente; 4. Havendo impugnação (art. 627 e seus incisos), desde logo fica determinada a INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, e após conclusos para decisão; 5. Não havendo impugnação no prazo indicado e se a as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal concordarem de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio, deixar-se-á de proceder à avaliação (art. 633 do CPC), INTIMANDO o inventariante para últimas declarações (art. 636 do CPC) e para protocolar junto ao Sefaz/MT e apresentar aos autos a GIA-ITCD Eletrônica, efetuada nos moldes da Portaria 182/2009 da SEFAZ/MT, acompanhada do demonstrativo de cálculo e comprovante de recolhimento do ITCMD ou declaração de isenção, bem como Certidões Negativas de Débitos de tributos Federais, Estaduais e Municipais; 6. Posterior INTIMAÇÃO das partes para se manifestarem sobre (prazo comum de 15 dias). 7. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado eletronicamente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal xxx E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSIMEIRE SPONTAM DA SILVA, digitei. COLÍDER, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001216-89.2025.4.01.3313

ID: 329502384

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-89.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DAVID SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001216-89.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAIKON DAVID SIQUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IAGO ANDRADE SANTOS - BA70107 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MAIKON DAVID SIQUEIRA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. , buscando a revisão de seu contrato de financiamento estudantil (FIES) sob diversas alegações, incluindo a redução de juros a zero, a ilegalidade da Tabela Price e da capitalização, a aplicação de descontos previstos na Lei nº 14.719/2023 por violação da isonomia, e a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. O autor alega, em síntese, que os juros cobrados são abusivos e que o Novo FIES prevê taxa de juros real igual a zero, defendendo a retroatividade da norma mais benéfica e a vedação da capitalização de juros (anatocismo). Argumenta que a Lei nº 14.719/2023 viola o princípio da isonomia ao conceder maiores descontos a devedores com maior tempo de inadimplência , e requer o benefício da justiça gratuita e tutela de urgência para a renegociação da dívida. As partes rés apresentaram contestações. O FNDE e o Banco do Brasil S.A. arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a gestão e renegociação dos contratos são atribuições do agente financeiro e do agente operador respectivamente, dentro dos limites legais. O Banco do Brasil, especificamente, impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, ambos defenderam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de FIES, por se tratar de política pública. Sustentaram a irretroatividade da Lei nº 13.530/2017 para o zeramento dos juros em contratos firmados antes de sua vigência, em respeito ao ato jurídico perfeito, à liberdade contratual e à segurança jurídica. Aduziram a legalidade das taxas de juros aplicadas , da capitalização mensal (autorizada pela Lei nº 12.431/2011) e da Tabela Price , conforme a legislação e resoluções do CMN vigentes à época da contratação. Arguiram a constitucionalidade da Lei nº 14.719/2023, afirmando que os descontos diferenciados são baseados em estudos técnicos e visam a sustentabilidade do FIES, sem violar a isonomia. O Banco do Brasil também se insurgiu contra o pedido de abatimento de 1% do saldo devedor por não preencher o autor os requisitos legais. Por fim, defenderam a ausência de dano indenizável , a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a observância dos princípios da obrigatoriedade contratual e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE, verifica-se que, de fato, a Lei n.º 10.260/2001 e as regulamentações pertinentes ao FIES atribuem aos agentes financeiros a responsabilidade pela gestão e renegociação dos contratos de financiamento , enquanto o FNDE atua como agente operador, com funções de supervisão e coordenação. A pretensão de revisão de juros e aplicação de condições específicas de renegociação recai, primordialmente, sobre o agente financeiro. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE. No que tange à impugnação da justiça gratuita, embora o autor tenha apresentado declaração de hipossuficiência, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício. A mera declaração não é suficiente. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a gratuidade de justiça é a regra em primeiro grau. Uma vez que não há elementos suficientes que atestem a miserabilidade jurídica, mas também não se pode presumir a capacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, mantenho a concessão do benefício, ressalvada a possibilidade de sua revogação em caso de recurso, nos termos da Lei nº 9.099/95. No mérito. Afasto, de plano, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de FIES, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o FIES, como programa de governo e política pública de acesso à educação superior, não configura relação de consumo. Consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base nas regras consumeristas, devendo o ônus da prova recair sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à pretensão de aplicação da taxa de juros zero do "Novo FIES" (Lei nº 13.530/2017) a contratos celebrados anteriormente, o pleito não merece prosperar. A Lei nº 13.530/2017 instituiu uma nova modalidade de financiamento, com regras e estrutura próprias, aplicáveis aos contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018. A aplicação retroativa de tal benefício a contratos pretéritos violaria o princípio da irretroatividade da lei , o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica , garantidos constitucionalmente (art. 5º, XXXVI, da CF) e infraconstitucionalmente (art. 6º, caput e §1º, da LINDB). A interpretação do §10 do art. 5º da Lei do FIES não autoriza a redução a zero da taxa de juros dos contratos antigos , pois se refere aos juros fixados pelo CMN para esses contratos , e não à taxa de juros real zero do Novo FIES. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais corrobora este entendimento. Quanto à legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price, as contestações demonstram que a capitalização mensal de juros no FIES foi expressamente autorizada pela Lei nº 12.431/2011, que alterou o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001. A utilização da Tabela Price como método de amortização é legal e não constitui, por si só, abusividade, desde que devidamente pactuada , o que foi o caso. No tocante à alegada inconstitucionalidade da Lei nº 14.719/2023 por violação ao princípio da isonomia, a tese autoral não se sustenta. Os critérios de renegociação de débitos do FIES estabelecidos pela Lei nº 14.375/2022 (e prorrogados pela Lei nº 14.719/2023) foram embasados em estudos técnicos que consideraram o grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida , visando a sustentabilidade do programa e a mitigação dos impactos econômicos da pandemia. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal , não exige tratamento idêntico a situações desiguais, permitindo a diferenciação quando há justificativa razoável , como é o caso de políticas de recuperação de créditos com diferentes níveis de risco. A interpretação da norma deve ser restritiva, conforme o art. 114 do Código Civil, para preservar o equilíbrio e a finalidade social do fundo. Em relação ao pedido de abatimento mensal de 1% do saldo devedor, o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, que exige, dentre outras condições, ser médico integrante de equipe de saúde da família em áreas carentes, ter um ano de trabalho ininterrupto nessa função e ter contrato firmado até o segundo semestre de 2017. Ademais, a via adequada para tal solicitação é administrativa, por meio do FIESMED, o que descaracteriza o interesse de agir na via judicial para este ponto específico. Por fim, o contrato de financiamento estudantil é um ato jurídico perfeito, celebrado com livre manifestação de vontade, e as condições pactuadas devem ser cumpridas , em respeito aos princípios da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda), boa-fé objetiva , lealdade contratual e segurança jurídica. A intervenção do Poder Judiciário em relações contratuais privadas é excepcional e limitada, conforme o art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, III, do Código Civil, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica. Não foi demonstrada a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível que justificasse a revisão do contrato. Considerando a ausência de ato ilícito praticado pelos réus e a legalidade das cláusulas contratuais do FIES conforme a legislação aplicável, não há que se falar em dano moral indenizável. Consequentemente, a pretensão de aplicação de multa também é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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