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Processo nº 1001247-55.2025.8.11.0029

ID: 296028667

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001247-55.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONNY LEONICA DE ARAUJO YAKWANARI TRUMAI

Intimação

Advogados:

AIRTON JUNIOR DA ROZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1001247-55.2025.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE CANARANA DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1001247-55.2025.8.11.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTODIADOS: MARCONNY LEONICA DE ARAÚJO e YAKWANARI TRUMAI Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ajuizado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARCONNY LEONICA DE ARAÚJO e YAKWANARI TRUMAI, todos devidamente qualificados nos autos. A audiência de custódia foi realizada (ID n.º 197023994). É o necessário. Fundamento e decido. O Código de Processo Penal (CPP), com a redação das normas dos artigos 282 e seguintes, na parte referente às prisões e medidas cautelares, dispõe que a prisão em flagrante deve ser relaxada, caso seja ilegal, convertê-la em prisão preventiva, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, e condicionada ou não à outra medida cautelar distinta e menos gravosa que a privação cautelar da liberdade ou ao compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, consoante aos arts. 282, 310, § 6º e 319 do CPP. Compulsando os autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos formais da prisão em flagrante previstos no CPP, bem como atendidas as exigências constitucionais previstas no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 (CF/88). A prisão foi efetuada legalmente e na forma preconizada pelo art. 302, inciso I do CPP. Assim sendo, não vislumbrando vícios formais ou materiais que efetivamente venham a macular a peça, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCONNY LEONICA DE ARAÚJO e YAKWANARI TRUMAI. Partindo-se da premissa de que o auto de prisão em flagrante não contém vícios, tornando legal a prisão sob esse aspecto, resta avaliar se estão presentes ou não os pressupostos e condições que autorizam o decreto e manutenção de custódia cautelar do custodiado. Pois bem! É consabido que o mister das medidas previstas no art. 319, do CPP, é o de evitar uma prisão prematura, a qual só deve ser imposta como ultima ratio. Devem elas, pois, ser aplicadas à vista da necessidade de assegurar, tal como o faz a prisão preventiva, a aplicação da lei penal, a investigação e a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. Além disso, sua imposição demanda a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Para a decretação da medida extrema, necessária se faz a demonstração da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, e do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam: a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, além do estado de perigo provocado pela liberdade do custodiado, conforme dispõe o art. 312 do CPP. Analisando os pedidos da Defesa e do Ministério Público, considero que a medida extrema da prisão preventiva se faz necessária e adequada, ao menos momentaneamente. O delito em resguardo deve ser avaliado em instrução, contudo, analisando os requisitos do cárcere preventivo, estes se encontram presentes em razão de alguns detalhes do caso concreto. Os custodiados respondem a procedimentos pretéritos, em razão de consumo ou comercialização de entorpecentes. Desta vez, embora não se trata de uma relevante apreensão de droga, os elementos denotam a prática de comercialização de ambos. Os custodiados estavam na residência em que foi localizado o entorpecente. A guarnição da polícia militar, após receber denúncia anônima, se dirigiu ao local, encontrando uma pessoa parada em frente, que imediatamente descartou uma substância. Após, verificou-se que, de fato, era uma substância análoga a maconha, descartada no chão em frente à residência. Os agentes entraram na casa, embora sem mandado, considerando que era indicativo de comercialização no local, tendo encontrado ambos os suspeitos na residência. Procederam às buscas pessoais e no local, encontrando, ao total, mais de 69 (sessenta e nove) gramas de maconha, dinheiro pulverizado entre ambos e, além disso, envelopes, 24 (vinte e quatro pinos), para possível divisão e venda. Há um suspeito que já foi condenado por tráfico e, com relação ao outro, foi denunciado ainda em 2024, no JECRIM, por uso e consumo pessoal. Embora haja recente entendimento acerca da quantidade de drogas a ser considerada pelo Magistrado, no momento em que for avaliada a situação flagrancial, é de se notar que existem elementos mínimos, momentaneamente, de tráfico na residência. Neste ponto: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO . PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . VARIEDADE DE DROGAS. FORMA DE FRACIONAMENTO. PRISÃO EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES . INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 . O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a qualidade, variedade e forma de fracionamento das substâncias entorpecentes apreendidas (24 "pinos" de cocaína, com 17,990g e 38 pedras de crack, pesando 15,670g, embalados individualmente) e no fato de o paciente ter sido preso em local conhecido como sendo destinado ao comércio de drogas .Adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão cautelar quando presentes nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva . Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5 . Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 503483 SP 2019/0101032-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019). Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva dos custodiados MARCONNY LEONICA DE ARAÚJO e YAKWANARI TRUMAI. EXPEÇAM-SE os respectivos mandados de prisão para cadastro no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) em nome dos custodiados. Cumprida as determinações supramencionadas, REMETAM-SE os autos ao juízo competente, se for o caso. CUMPRA-SE, de forma URGENTE e PREFERENCIAL, eis que o feito enquadra na situação descrita no art. 153, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), inclusive em regime de plantão, se necessário. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Campinápolis/MT para Canarana/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Plantonista

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Processo nº 0000605-62.2025.8.26.0456

ID: 323164653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000605-62.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA DA PAIXãO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DA SILVA FERREIRA NERY

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Processo 0000605-62.2025.8.26.0456 (processo principal 1001247-86.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rayssa da Paixão Freitas - Vistos… Processo 0000605-62.2025.8.26.0456 (processo principal 1001247-86.2023.8.26.0456) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rayssa da Paixão Freitas - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaFornecimento de medicamentos movida por Rayssa da Paixão Freitas na qual foi determinado à parte autora que procedesse à correção do cadastro da parte requerida no sistema informatizado. Contudo, a parte autora nada fez. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é regulamentado pela Resolução 551/11 do Órgão Especial. O art. 9º da referida Resolução dispõe que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, a quem incumbe: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, compete ao advogado da parte autora a correta formação do processo, a quem incumbe preencher os campos obrigatórios existentes no cadastro processual eletrônico. Ademais, a correção do cadastro processual também possui o objetivo de facilitar a identificação das partes, o que, por consequência, acelera o trâmite dos processos. E como forma de corrigir eventuais falhas no cadastro do processo, o Comunicado Conjunto 2013/17 apresentou a disponibilização de funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção/complemento de cadastro dos processos digitais. No caso dos autos, foi determinado que a parte autora procedesse à correção do cadastro processual para inclusão da parte requerida, contudo, em consulta ao cadastro processual, verifica-se que até a presente data não foi atendida a determinação. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, uma vez verificada falha ou ausência dos requisitos, o juiz deverá determinar que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, do CPC). Tal determinação também deve ser aplicada ao presente caso, já que não foi atendida a determinação de correção/complementação do cadastro processual. Frise-se que a decisão foi clara, contendo, inclusive, as orientações para a satisfação da determinação, além dos links com os manuais para o correto cadastramento das partes no sistema informatizado. Dessa forma, como a parte autora não logrou êxito em atender a determinação de correção do cadastro, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito Indeferimento da inicial, por ausência de retificação do pólo passivo. Parte autora não atendeu corretamente ao que lhe fora determinado, incluindo apenas um dos herdeiros no pólo passivo, deixando transcorrer "in albis" os prazos abertos para a referida retificação. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003401-67.2017.8.26.0533; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Apelação Ação de execução de título extrajudicial Indeferimento da inicial Extinção do processo sem resolução do mérito Pleito de reforma Inadmissibilidade Autora intimada para ordenar os documentos acostados à petição inicial, nos termos do art. 1197, das Normas da Corregedoria de Justiça Forma de apresentação que ensejava prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do §2º, do aludido dispositivo Inércia injustificada Cumprimento tardio, somente após a prolação da sentença Inobservância do dever de cooperação Incumbe às partes atenderem aos comandos judiciais no prazo assinalado pelo Juízo, salvo justo motivo, à luz dos princípios da celeridade e efetividade do processo Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016333-67.2018.8.26.0361; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO Extinção da ação sem julgamento do mérito Indeferimento da petição inicial Pretensão de reforma Não acolhimento Desatendimento do comando judicial que determinou a correção do cadastro processual A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade da parte - Sentença mantida Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008816-09.2017.8.26.0664; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018) Apelação. Indenização securitária. Determinação de correção do cadastro processual. Pedido não atendido. Extinção sem julgamento do mérito. Indeferimento da inicial bem decretado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018340-66.2017.8.26.0361; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018) Ante todo o exposto, como foi dada a oportunidade de emenda à inicial para a correção do cadastro processual, especificando-se o que deveria ser feito, e a parte autora não cumpriu a determinação de emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo nos arts. 321, § único e 330, I, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: TATIANA DA SILVA FERREIRA NERY (OAB 339795/SP)

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Processo nº 1001247-91.2024.8.26.0346

ID: 330445925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001247-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001247-91.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antig… Processo 1001247-91.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - BRENDA MICAELLA ALVES PEREIRA - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Andre Guaracy Alves De Araujo e outros x Ormec Engenharia Ltda e outros

ID: 257003977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001247-47.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUARACY ALVES DE ARAUJO ORMEC ENGENHARIA LTDA SIDNEY GARCEZ JUNIOR

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA SIDNEY GARCEZ JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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WANDER HENRIQUE BRANCALHONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001247-47.2017.5.02.0252 : SIDNEY GARCEZ JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001247-47.2017.5.02.0252 : SIDNEY GARCEZ JUNIOR E OUTROS (1) : SIDNEY GARCEZ JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7554261 proferida nos autos. 1001247-47.2017.5.02.0252 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SIDNEY GARCEZ JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. ANDRE GUARACY ALVES DE ARAUJO 2. ORMEC ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: SIDNEY GARCEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50296f5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 81a4e2a). Regular a representação processual (Id efea293). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de horas não usufruídas do intervalo interjornada como extras. Consta do v. acórdão: "3- DAS HORAS EXTRAS E TRABALHO EM RSR E FERIADOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS PELA REALIZAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE JORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. (TEMAS COMUNS A AMBOS OS APELOS). A reclamada sustenta a improcedência dos pleitos de horas extras e trabalho em RSR e feriados, do intervalo intrajornada e seus respectivos reflexos. O reclamante, por seu turno, pretende a condenação da ré ao pagamento de horas extras pela realização de turno ininterrupto de jornada, minutos residuais, intervalo interjornada, diferenças de adicional noturno, hora noturna reduzida, tudo nos termos da exordial. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial das pretensões, nos termos e limites deferidos, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "4. Aduz o reclamante que as horas extras prestadas por todo o contrato laboral jamais foram quitadas corretamente. Contestou a reclamada afirmando que a jornada foi prestada conforme os cartões de ponto anexados aos presentes autos, salientando que o reclamante recebeu os pagamentos todas as vezes em que se ativou em horário extraordinário. Apresentados controles de frequência válidos pela reclamada, cabia ao postulante demonstrar diferenças nos pagamentos realizados, ainda que por amostragem. Desse encargo, contudo, desonerou-se satisfatoriamente, visto que restou cabalmente demonstrado em sede de manifestação sobre a defesa e documentos que nem todas as horas extras prestadas pelo obreiro foram computadas para fins de pagamento. Ademais, quanto ao labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8h, há expressa autorização coletiva, conforme ACT colacionados aos autos, não havendo que se falar em sua invalidade face ao que consta do art. 60 da CLT, notadamente em razão do princípio da autonomia coletiva. Sendo assim, defiro o pleito de horas extras, sendo estas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicionais de 70% para os dias normais e 100% para DSR e feriados, previstos em ACT, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, por todo o pacto laboral imprescrito. Há habitualidade no período extraordinário reconhecido, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%. Indevida a dupla incidência caracterizadora de bis-in-idem, na forma da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. 5. No que tange ao pagamento dos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, não há o que ser deferido, visto que o pagamento de horas extras já restou deferido conforme os termos acima fundamentados. 6. Improcede também o pleito de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas de 11h, previsto no art. 66 da CLT, eis que o período laboral extraordinário já foi observado em tópico acima debatido, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas além da previsão legal/convencional, sendo impossível aplicar nova condenação à ré pela mesma falta, sob pena de dupla penalização pelo mesmo fato e enriquecimento ilícito do autor. 7. Quanto ao período de intervalo intrajornada, os controles de frequência carreados aos autos pela ré não podem ser considerados, eis que contrariados pelo depoimento da testemunha André, a qual afirmou ter o reclamante gozado de 30min de intervalo durante a jornada laboral. Nada obstante, instada em audiência, a testemunha José Pedro asseverou que "nessa ocasião fizeram intervalo intrajornada de uma hora (deslocamento ao refeitório da Laminação, 10 a 15 minutos na fila de serviço, 20 ou 25 minutos para ingestão, retorno a pé até a área 15 minutos, recolocação do EPI e retorno as tarefas); o depoente já cumpriu intervalo intrajornada mais do que uma vez junto com o reclamante, nas vezes em que foram juntos sempre cumpriram uma hora de intervalo intrajornada (tempo total desde a saída do setor, até o efetivo retorno, como acima detalhado); ...; quando o reclamante cumpria escala no turno da manhã, o depoente almoçava junto com ele em média uma ou duas vezes por semana". Pelo exposto, considerando os termos da Súmula nº 437, I, do C. TST, defiro o pagamento de 1h extra por dia efetivamente laborado pela ausência de intervalo intrajornada, exceto duas vezes por semana, com adicionais de 70% para os dias normais e 100% para DSR e feriados, previstos em ACT, por todo o período contratual imprescrito, atentando-se para os dias indicados nos controles de ponto trazidos aos autos. Há habitualidade nas horas suplementares reconhecidas, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%. Indevida a dupla incidência caracterizadora do bis-in-idem, na forma da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença. 8. Aduz o postulante que despendia diariamente de 20min para deslocar-se entre a portaria da reclamada e o local do registro de ponto, bem como o mesmo período ao final da jornada, após o registro de término das atividades. Pretende o reconhecimento das horas in itinereno cômputo da jornada laboral diária, com o respectivo pagamento de forma extraordinária e reflexos. Em que pesem seus argumentos, razão não lhe assiste, visto que, em audiência, a testemunha André apontou o dispêndio de 10min no trajeto, sendo este período inferior aquele indicado na Súmula nº 429 do C. TST. Ademais, o "tempo de espera" ou "baldeação" não pode ser considerado tempo a disposição do empregador, sendo certo que a referida súmula de jurisprudência especifica apenas o tempo de deslocamento. Improcede o pedido. 9. É devida a remuneração em dobro pelo trabalho em dias de DSR e feriados, nos termos da Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST, durante todo o pacto laboral imprescrito, sendo considerados feriados aqueles indicados pela Lei nº 662/49, observada a jornada indicada nos controles de ponto, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, eis que, em vista do apontamento de diferenças por ocasião da réplica, a reclamada deixou de comprovar que tais dias não eram trabalhados ou, se trabalhados, eram corretamente remunerados. 10. Razão não assiste ao reclamante, todavia, no que concerne ao pleito de adicional noturno pelo período laboral. Inexistem diferenças nos pagamentos relativos ao período contratual, eis que o postulante não logrou êxito em demonstrar numerário em seu favor, ônus que lhe competia, na forma dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. A observância dos controles de frequência e dos demonstrativos de pagamentos são suficientes a comprovar o acerto da reclamada. Deixo de acolher os apontamentos de diferenças pelo cômputo da hora noturna reduzida, vez que o acréscimo de 14,28%, previsto coletivamente, ao adicional legal de 20% já tem o propósito de substituir a redução da hora. Ademais, não há que se falar em horas noturnas pela prorrogação do horário, posto que o período noturno possui previsão expressa em ACT (22h às 05h), inexistindo nos referidos instrumentos autorização para considerar como noturno o período prorrogado. A pretensão é improcedente.". Nego provimento, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte - é o caso dos autos. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019; E-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/09/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019; AgR-E-ED-RR-68600-33.2007.5.17.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/8/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTERJONADAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY GARCEZ JUNIOR - ORMEC ENGENHARIA LTDA

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Andre Guaracy Alves De Araujo e outros x Ormec Engenharia Ltda e outros

ID: 257003985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001247-47.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUARACY ALVES DE ARAUJO ORMEC ENGENHARIA LTDA SIDNEY GARCEZ JUNIOR

Polo Passivo:

ORMEC ENGENHARIA LTDA SIDNEY GARCEZ JUNIOR

Notificação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER HENRIQUE BRANCALHONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001247-47.2017.5.02.0252 : SIDNEY GARCEZ JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001247-47.2017.5.02.0252 : SIDNEY GARCEZ JUNIOR E OUTROS (1) : SIDNEY GARCEZ JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7554261 proferida nos autos. 1001247-47.2017.5.02.0252 - 12ª TurmaRecorrente(s): 1. SIDNEY GARCEZ JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. ANDRE GUARACY ALVES DE ARAUJO 2. ORMEC ENGENHARIA LTDA RECURSO DE: SIDNEY GARCEZ JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 50296f5; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 81a4e2a). Regular a representação processual (Id efea293). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Discute-se a validade da norma coletiva que prevê jornada de oito horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso de horas extras -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. À luz da razão de decidir ("ratio decidendi") do precedente vinculante, não mais prevalece o entendimento de que a prestação habitual de horas extras invalida a cláusula que majorou a duração dos turnos ininterruptos de revezamento de 6 para 8 horas. Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.476.596, a Corte Suprema decidiu que referida exegese contraria a tese fixada em repercussão geral, pois "o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade" (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 18/04/2024). Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de horas não usufruídas do intervalo interjornada como extras. Consta do v. acórdão: "3- DAS HORAS EXTRAS E TRABALHO EM RSR E FERIADOS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS PELA REALIZAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE JORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTERJORNADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. (TEMAS COMUNS A AMBOS OS APELOS). A reclamada sustenta a improcedência dos pleitos de horas extras e trabalho em RSR e feriados, do intervalo intrajornada e seus respectivos reflexos. O reclamante, por seu turno, pretende a condenação da ré ao pagamento de horas extras pela realização de turno ininterrupto de jornada, minutos residuais, intervalo interjornada, diferenças de adicional noturno, hora noturna reduzida, tudo nos termos da exordial. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento parcial das pretensões, nos termos e limites deferidos, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "4. Aduz o reclamante que as horas extras prestadas por todo o contrato laboral jamais foram quitadas corretamente. Contestou a reclamada afirmando que a jornada foi prestada conforme os cartões de ponto anexados aos presentes autos, salientando que o reclamante recebeu os pagamentos todas as vezes em que se ativou em horário extraordinário. Apresentados controles de frequência válidos pela reclamada, cabia ao postulante demonstrar diferenças nos pagamentos realizados, ainda que por amostragem. Desse encargo, contudo, desonerou-se satisfatoriamente, visto que restou cabalmente demonstrado em sede de manifestação sobre a defesa e documentos que nem todas as horas extras prestadas pelo obreiro foram computadas para fins de pagamento. Ademais, quanto ao labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8h, há expressa autorização coletiva, conforme ACT colacionados aos autos, não havendo que se falar em sua invalidade face ao que consta do art. 60 da CLT, notadamente em razão do princípio da autonomia coletiva. Sendo assim, defiro o pleito de horas extras, sendo estas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicionais de 70% para os dias normais e 100% para DSR e feriados, previstos em ACT, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, por todo o pacto laboral imprescrito. Há habitualidade no período extraordinário reconhecido, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%. Indevida a dupla incidência caracterizadora de bis-in-idem, na forma da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença. 5. No que tange ao pagamento dos minutos que antecediam e sucediam a jornada de trabalho, não há o que ser deferido, visto que o pagamento de horas extras já restou deferido conforme os termos acima fundamentados. 6. Improcede também o pleito de pagamento de horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas de 11h, previsto no art. 66 da CLT, eis que o período laboral extraordinário já foi observado em tópico acima debatido, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas trabalhadas além da previsão legal/convencional, sendo impossível aplicar nova condenação à ré pela mesma falta, sob pena de dupla penalização pelo mesmo fato e enriquecimento ilícito do autor. 7. Quanto ao período de intervalo intrajornada, os controles de frequência carreados aos autos pela ré não podem ser considerados, eis que contrariados pelo depoimento da testemunha André, a qual afirmou ter o reclamante gozado de 30min de intervalo durante a jornada laboral. Nada obstante, instada em audiência, a testemunha José Pedro asseverou que "nessa ocasião fizeram intervalo intrajornada de uma hora (deslocamento ao refeitório da Laminação, 10 a 15 minutos na fila de serviço, 20 ou 25 minutos para ingestão, retorno a pé até a área 15 minutos, recolocação do EPI e retorno as tarefas); o depoente já cumpriu intervalo intrajornada mais do que uma vez junto com o reclamante, nas vezes em que foram juntos sempre cumpriram uma hora de intervalo intrajornada (tempo total desde a saída do setor, até o efetivo retorno, como acima detalhado); ...; quando o reclamante cumpria escala no turno da manhã, o depoente almoçava junto com ele em média uma ou duas vezes por semana". Pelo exposto, considerando os termos da Súmula nº 437, I, do C. TST, defiro o pagamento de 1h extra por dia efetivamente laborado pela ausência de intervalo intrajornada, exceto duas vezes por semana, com adicionais de 70% para os dias normais e 100% para DSR e feriados, previstos em ACT, por todo o período contratual imprescrito, atentando-se para os dias indicados nos controles de ponto trazidos aos autos. Há habitualidade nas horas suplementares reconhecidas, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%. Indevida a dupla incidência caracterizadora do bis-in-idem, na forma da OJ nº 394, da SDI-1, do C. TST. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença. 8. Aduz o postulante que despendia diariamente de 20min para deslocar-se entre a portaria da reclamada e o local do registro de ponto, bem como o mesmo período ao final da jornada, após o registro de término das atividades. Pretende o reconhecimento das horas in itinereno cômputo da jornada laboral diária, com o respectivo pagamento de forma extraordinária e reflexos. Em que pesem seus argumentos, razão não lhe assiste, visto que, em audiência, a testemunha André apontou o dispêndio de 10min no trajeto, sendo este período inferior aquele indicado na Súmula nº 429 do C. TST. Ademais, o "tempo de espera" ou "baldeação" não pode ser considerado tempo a disposição do empregador, sendo certo que a referida súmula de jurisprudência especifica apenas o tempo de deslocamento. Improcede o pedido. 9. É devida a remuneração em dobro pelo trabalho em dias de DSR e feriados, nos termos da Lei nº 605/49 e Súmula nº 146 do C. TST, durante todo o pacto laboral imprescrito, sendo considerados feriados aqueles indicados pela Lei nº 662/49, observada a jornada indicada nos controles de ponto, além de reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e indenização compensatória de 40%, eis que, em vista do apontamento de diferenças por ocasião da réplica, a reclamada deixou de comprovar que tais dias não eram trabalhados ou, se trabalhados, eram corretamente remunerados. 10. Razão não assiste ao reclamante, todavia, no que concerne ao pleito de adicional noturno pelo período laboral. Inexistem diferenças nos pagamentos relativos ao período contratual, eis que o postulante não logrou êxito em demonstrar numerário em seu favor, ônus que lhe competia, na forma dos art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. A observância dos controles de frequência e dos demonstrativos de pagamentos são suficientes a comprovar o acerto da reclamada. Deixo de acolher os apontamentos de diferenças pelo cômputo da hora noturna reduzida, vez que o acréscimo de 14,28%, previsto coletivamente, ao adicional legal de 20% já tem o propósito de substituir a redução da hora. Ademais, não há que se falar em horas noturnas pela prorrogação do horário, posto que o período noturno possui previsão expressa em ACT (22h às 05h), inexistindo nos referidos instrumentos autorização para considerar como noturno o período prorrogado. A pretensão é improcedente.". Nego provimento, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada e pela ausência do intervalo interjornadas (CLT, art. 66). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-431-97.2010.5.04.0761, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; RR-1007-35.2017.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 21/08/2020; ARR-10971-58.2016.5.03.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021; ARR-852-71.2013.5.09.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2019; RR-1429-58.2013.5.09.0749, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 13/03/2020; RR-907-78.2010.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/06/2021; ARR-1315-31.2014.5.09.0670, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-20727-77.2017.5.04.0541, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/08/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte - é o caso dos autos. Cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/12/2019; E-ED-ED-RR-142600-82.2009.5.05.0028, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 27/09/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019; AgR-E-ED-RR-68600-33.2007.5.17.0001, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/8/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTERJONADAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY GARCEZ JUNIOR - ORMEC ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001247-48.2025.8.26.0543

ID: 291013411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001247-48.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001247-48.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, os documentos jungidos aos aut… Processo 1001247-48.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade, os documentos jungidos aos autos são suficientes para análise da situação financeira da requerente, razão porque passo à sua apreciação. Conforme preceitua a Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, a concessão da gratuidade é ato vinculado que depende da comprovação da parte de não possuir recursos para pagar as custas do processo, não bastando para tal o simples fato de se tratar de instituição filantrópica ou sem fins lucrativos. No caso dos autos, analisando os documentos colacionados às fls.65/75, tenho que não restou suficientemente comprovada a impossibilidade de a requerente arcar com as custas do processo. Os extratos bancários de fls.66/68 e 71/72, mostram saldo positivo nos meses de março, abril e maio/2025. Outrossim, os demonstrativos de receitas e despesas acostados às fls.65, 69 e 73, reforçam a boa situação financeira da requerente, que em 30/04/2025 apresentou um saldo positivo em seu demonstrativo de R$ 11.609,25 (fl.69). Ainda que assim não fosse, simples dificuldades financeiras enfrentadas pela demandante não têm o condão de elidir sua obrigação. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV,1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DEFATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ.4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2314440/RS, 1ª Turma, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14/08/2023) No mesmo sentido, em recentíssimo julgado envolvendo a requerente, assim decidiu o E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. Caso em Exame JUDICIÁRIA 1. Pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica indeferido em primeira instância. A requerente não comprovou insuficiência de recursos, apresentando saldo positivo em suas contas. II. Questão em Discussão jurídica 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pessoa agravante demonstrou efetiva impossibilidade de arcar com os encargos processuais para concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas apenas em casos excepcionais, quando comprovada a incapacidade financeira. 4. No caso concreto, a agravante não demonstrou a alegada insuficiência de recursos, conforme documentos apresentados, que indicam saldo positivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação de incapacidade financeira. 2. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 481; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2152868-36.2017.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 6.3.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2004787-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 13.3.2018; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2013258-53.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 10.4.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2006450-32.2017.8.26.0000, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 5.4.2017; TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2027116-54.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Quadros, j. 23.3.2017." (AI nº 2123879-73.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, j. 05/03/2025). Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA Pessoa jurídica Associação de moradores O fato da entidade se declarar sem fins lucrativos não a isenta da comprovação da incapacidade financeira em arcar com as custas e despesas processuais Demonstração que se tem por indispensável, diante do disposto no inc. LXXIV, do art. 5º, da CR Precedentes do STJ e do TJ/SP Elementos informativos apresentados nos autos insuficientes à caracterização da situação de precariedade econômica Benefício que não pode ser deferido. Agravo desprovido. (AI nº 2142384-15.2024.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 18/06/2024). Desta firma, indefiro os benefícios da gratuidade processual à autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais, importando o não atendimento no cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). No mais, observo se tratar de repropositura da ação nº 1003044-30.2023, cuja distribuição fora cancelada em razão do não recolhimento das custas processuais, observando-se que ambas ações visam a cobrança de taxas associativas incidentes sobre o Lote 83, da Quadra G, do loteamento Portal de Igaratá. Consoante disposto no artigo 486, § 2º, do CPC, deverá a requerente comprovar o pagamento das custas da ação anteriormente proposta, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ainda comprovar os requisitos estabelecidos pelo C. STJ, no Tema 882, in verbis: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. E, também, os requisitos fixados pela Suprema Corte no Tema 492, que fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que o exequente proceda com a recategorização dos documentos de fls.9/54 e 65/73, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1001247-93.2022.8.26.0562

ID: 315589834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001247-93.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA CRUZ SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CAROLINA SILVA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001247-93.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio da Cruz Silva Junior - Ana Cristina de Souza Rivas - INVENTARIANTE: Reconduzo a Sra. Ana Cristina de Souza Ri… Processo 1001247-93.2022.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio da Cruz Silva Junior - Ana Cristina de Souza Rivas - INVENTARIANTE: Reconduzo a Sra. Ana Cristina de Souza Rivas ao encargo de inventariante, a qual deverá , no prazo de 30 dias: a) a juntada de certidão de nascimento atualizada, de documento de identidade e de procuração em nome próprio, referente ao herdeiro Marcio Júnior, visando a regularização processual, tendo em vista a maioridade atingida (fl. 8); b) a juntada de documento de identidade do de cujus; c) a juntada dos lançamentos fiscais (IPTU) do(s) imóvel(eis) arrolado(s) relativo(s) ao ano do óbito, ou certidão(ões) comprovando o valor venal, na data do óbito, além de certidão(ões) de registro de imóveis atualizado(s); d) a juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; e) certificados de registro e licenciamento e tabela FIPE dos veículos de propriedade do falecido, observando-se, na oportunidade, que o veículo indicado no documento de fl. 316 pertence à cooperativa de táxi, e não ao de cujus; f) extratos das contas correntes e aplicações, na data do óbito; g) cópia dos documentos de fls. 290/291 em que seja possível a leitura integral de seu conteúdo; h) a juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais em nome do falecido, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; i) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao montemor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº11.608 de 29/12/2003; Quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (arts. 662 e 664, §4º, CPC), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). ESCLARECIMENTO: Esclareça a inventariante, no prazo de 30 dias, a inclusão do veículo Nissan Versa, placa BAP9803/SP, Renavam 010913250146 no plano de partilha de fls. 406/412, tendo em vista que documento de fl. 316 aponta a titularidade à cooperativa de táxi. PESQUISA SISBAJUD: Não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente a procura de bens deixados pelo inventariado. Mesmo diante de eventual gratuidade de justiça concedida ao espólio, incumbe à parte interessada diligenciar para identificação dos bens do espólio, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações sobre veículos e imóveis registrados em nome do falecido, salvo a realização de pesquisa Sisbajud para verificação de saldo depositado em conta bancária, por se tratar de informação sigilosa. Ademais, incumbe aos herdeirostrazerem aos autos todos os documentos e informações necessárias para a apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, em especial para que não fique caracterizada eventual sonegação de bens ou fraude. No presente caso, o falecido deixou um herdeiro e a compenheira e nenhuma situação excepcional e concreta restou descrita capaz de indicar a necessidade premente da intervenção judicial na pesquisa de bens. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESQUISA DE BENS DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inventário. Benefício da gratuidade da justiça. Custas e despesas processuais a serem suportadas pelo Espólio, e não pelos herdeiros. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Modesto patrimônio inventariado e condição financeira do herdeiro que evidenciam a insuficiência de recursos para o custeio do processo. Hipossuficiência financeira configurada. Pesquisa de bens do espólio. Providência que incumbe à parte interessada, dispensável a intervenção do Poder Judiciário para obtenção de informações sobre veículos e imóveis registrados em nome do falecido. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2198858-11.2021.8.26.0000; Rel. Des. J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 16/09/2021; v.u.; grifei). Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios para pesquisa de bens da falecida. Providência que incumbe à inventariante. Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007619-15.2021.8.26.0000; Rel. Des. Christine Santini; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 06/07/2021; v.u.; grifei). Assim, indefiro parcialmente o pleito, determinando unicamente a pesquisa Sisbajud relativa aos valores constantes em contas e aplicações financeiras em nome do falecido na data do óbito. Para tanto, providencie a inventariante, no prazo de 05 dias, o recolhimento da taxa para a pesquisa requerida. Após, providencie a z. serventia a pesquisa Sisbajud relativa aos valores constantes em contas e aplicações financeiras em nome do falecido, na data do óbito. PEDIDO DE VENDA DE IMÓVEL A FL. 427: A transmissão do patrimônio deixado pelo autor da herança deve ocorrer, em regra, por meio de inventário ou arrolamento, procedimentos que visam discriminar os ativos e passivos, para, posteriormente, serem partilhados entre os herdeiros. É certo que o artigo 615, do Código de Processo Civil permite a venda de bens do espólio antes da partilha por meio de alvará judicial, sendo, inclusive, necessário em determinados casos quando o acervo hereditário é composto somente por bens imóveis e não existem valores em espécie para o pagamento dos débitos do espólio, nem dos tributos. Por isso, antes da partilha, qualquer alienação de bens é medida excepcional, notadamente voltada para evitar perecimento de bem ou para pagamento de débitos tributários e/ou dívidas deixadas pelo falecido (quando o espólio não apresenta liquidez) e somente poderá ser realizada pelo inventariante, ouvidos todos os interessados e mediante autorização do juízo (art. 619, I, CPC), após efetiva comprovação da sua necessidade e urgência, bem como da totalidade do acervo hereditário e das dívidas a cargo do espólio. Desta maneira, não demonstrada, de plano, a urgente necessidade de alienação do imóvel, a expedição do alvará deve ser por ora indeferida. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Expedição de alvará para a venda de um dos imóveis que compõem o espólio, com a finalidade de quitar os impostos e custas do processo. Indeferimento. Acerto. Bens que integram o acervo hereditário somente podem ser alienados em situações excepcionais, quando comprovada extrema necessidade. Hipótese em que os falecidos também deixaram cotas de consórcio, as quais poderão ser resgatadas para liquidação das dívidas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2009027-41.2021.8.26.0000; Rel. Des. Paulo Alcides; j. 04/03/2021; v.u.; grifei). Dito isso, por ora, indefiro o pedido. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PAULA MARIA FERREIRA DE CASTRO LIMA (OAB 171257/SP), ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), LARISSA CAROLINA SILVA PAZ (OAB 322471/SP)

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Localiza Rent A Car Sa x Aparicio Jose Da Silva e outros

ID: 315262182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000038-14.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

APARICIO JOSE DA SILVA OPUS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000038-14.2025.5.02.0462 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000038-14.2025.5.02.0462 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: APARICIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000038-14.2025.5.02.0462 (RORSum) RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: APARICIO JOSE DA SILVA, OPUS LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos dos artigos 852-I da CLT. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O item IV da Súmula 331 do TST dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Pois bem. No caso vertente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, reconhecida em sentença, possui como os elementos probatórios coletados nos autos, principalmente o depoimento da testemunha, os quais demonstram a relação direta entre a segunda reclamada e o trabalho executado pelo reclamante, bem como a ausência de fiscalização por parte da tomadora de serviços. Veja-se: "Testemunha única do reclamante: "[...] 13. Durante todo esse período, a tomadora dos serviços foi somente a segunda ré; 14. A função da depoente era de motorista; 15. A depoente trabalhava em dias fixos, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com 15/20 minutos de intervalo; aos sábados, de 7h a 12h/14h, sem intervalo; 16. No ponto, a ré colocava 1h de intervalo, mas não era o que ocorria na prática; 17. A depoente se encontrava com o reclamante quase todos os dias, pois os locais em que tinham que retirar o carro eram praticamente os meses; 18. O reclamante também trabalhava em dias fixos, laborando nos mesmos dias e horários que a depoente; 19. Nunca houve dependência de convocação prévia para saber os dias em que deveria trabalhar, sempre foi ajustado, desde o primeiro dia, que deveria laborar todos os dias da semana;20. Nada mais." Grifos nossos. Id b0425e9 - Ata da Audiência. Assim, é inegável que recorrente se beneficiou da prestação de serviços do autor, motivo pelo qual não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com relação aos períodos em que foi tomadora da mão de obra do reclamante, conforme delimitado na origem. Por fim, oportuno registrar que não há reconhecimento de vínculo empregatício do autor com a segunda reclamada, mas única e exclusivamente sua responsabilidade subsidiária, a qual enseja, somente na hipótese de a empresa prestadora de serviços não satisfazer as obrigações trabalhistas, o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente, mediante incursão em seu patrimônio. Ante o exposto, nego provimento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Infere-se, desse modo, que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Mantém-se, diante do desprovimento do recurso da segunda reclamada, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APARICIO JOSE DA SILVA

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Localiza Rent A Car Sa x Aparicio Jose Da Silva e outros

ID: 315262208

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000038-14.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

APARICIO JOSE DA SILVA OPUS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000038-14.2025.5.02.0462 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000038-14.2025.5.02.0462 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: APARICIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000038-14.2025.5.02.0462 (RORSum) RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: APARICIO JOSE DA SILVA, OPUS LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos dos artigos 852-I da CLT. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O item IV da Súmula 331 do TST dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Pois bem. No caso vertente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, reconhecida em sentença, possui como os elementos probatórios coletados nos autos, principalmente o depoimento da testemunha, os quais demonstram a relação direta entre a segunda reclamada e o trabalho executado pelo reclamante, bem como a ausência de fiscalização por parte da tomadora de serviços. Veja-se: "Testemunha única do reclamante: "[...] 13. Durante todo esse período, a tomadora dos serviços foi somente a segunda ré; 14. A função da depoente era de motorista; 15. A depoente trabalhava em dias fixos, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com 15/20 minutos de intervalo; aos sábados, de 7h a 12h/14h, sem intervalo; 16. No ponto, a ré colocava 1h de intervalo, mas não era o que ocorria na prática; 17. A depoente se encontrava com o reclamante quase todos os dias, pois os locais em que tinham que retirar o carro eram praticamente os meses; 18. O reclamante também trabalhava em dias fixos, laborando nos mesmos dias e horários que a depoente; 19. Nunca houve dependência de convocação prévia para saber os dias em que deveria trabalhar, sempre foi ajustado, desde o primeiro dia, que deveria laborar todos os dias da semana;20. Nada mais." Grifos nossos. Id b0425e9 - Ata da Audiência. Assim, é inegável que recorrente se beneficiou da prestação de serviços do autor, motivo pelo qual não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com relação aos períodos em que foi tomadora da mão de obra do reclamante, conforme delimitado na origem. Por fim, oportuno registrar que não há reconhecimento de vínculo empregatício do autor com a segunda reclamada, mas única e exclusivamente sua responsabilidade subsidiária, a qual enseja, somente na hipótese de a empresa prestadora de serviços não satisfazer as obrigações trabalhistas, o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente, mediante incursão em seu patrimônio. Ante o exposto, nego provimento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Infere-se, desse modo, que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Mantém-se, diante do desprovimento do recurso da segunda reclamada, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPUS LOGISTICA LTDA.

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Localiza Rent A Car Sa x Aparicio Jose Da Silva e outros

ID: 315262245

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000038-14.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

APARICIO JOSE DA SILVA OPUS LOGISTICA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVEA

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VALERIA CRISTINA BRAGA E SILVA

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000038-14.2025.5.02.0462 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000038-14.2025.5.02.0462 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: APARICIO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000038-14.2025.5.02.0462 (RORSum) RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: APARICIO JOSE DA SILVA, OPUS LOGISTICA LTDA. RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos dos artigos 852-I da CLT. II - V O T O 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA O item IV da Súmula 331 do TST dispõe que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Pois bem. No caso vertente, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, reconhecida em sentença, possui como os elementos probatórios coletados nos autos, principalmente o depoimento da testemunha, os quais demonstram a relação direta entre a segunda reclamada e o trabalho executado pelo reclamante, bem como a ausência de fiscalização por parte da tomadora de serviços. Veja-se: "Testemunha única do reclamante: "[...] 13. Durante todo esse período, a tomadora dos serviços foi somente a segunda ré; 14. A função da depoente era de motorista; 15. A depoente trabalhava em dias fixos, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com 15/20 minutos de intervalo; aos sábados, de 7h a 12h/14h, sem intervalo; 16. No ponto, a ré colocava 1h de intervalo, mas não era o que ocorria na prática; 17. A depoente se encontrava com o reclamante quase todos os dias, pois os locais em que tinham que retirar o carro eram praticamente os meses; 18. O reclamante também trabalhava em dias fixos, laborando nos mesmos dias e horários que a depoente; 19. Nunca houve dependência de convocação prévia para saber os dias em que deveria trabalhar, sempre foi ajustado, desde o primeiro dia, que deveria laborar todos os dias da semana;20. Nada mais." Grifos nossos. Id b0425e9 - Ata da Audiência. Assim, é inegável que recorrente se beneficiou da prestação de serviços do autor, motivo pelo qual não pode se eximir da responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com relação aos períodos em que foi tomadora da mão de obra do reclamante, conforme delimitado na origem. Por fim, oportuno registrar que não há reconhecimento de vínculo empregatício do autor com a segunda reclamada, mas única e exclusivamente sua responsabilidade subsidiária, a qual enseja, somente na hipótese de a empresa prestadora de serviços não satisfazer as obrigações trabalhistas, o dever da tomadora e beneficiária direta do trabalho responder subsidiariamente, mediante incursão em seu patrimônio. Ante o exposto, nego provimento. 2.2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL A Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao Processo do Trabalho, prevê em seu art. 12, § 2º, que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" . Infere-se, desse modo, que o pedido precisa ser líquido, ainda que não liquidado, pois a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação. Trata-se, portanto, de mera estimativa. De outro modo, princípios basilares da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade, informalidade e do amplo acesso à justiça, sofreriam severa violação, vez que a liquidação na fase de conhecimento conduziria, inexoravelmente, à preclusão prematura dos critérios de apuração do seu valor, especialmente quando se exige acesso a fatos e documentos, muitas vezes, em posse da parte reclamada. Nesse sentido, já decidiu essa E. Turma: LIMITAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º DA CLT. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O parágrafo 1º do art. 840 da CLT ao se referir a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, ainda que deduzido em ação processada por rito sumaríssimo. Os valores efetivamente devidos serão ordinariamente apurados em liquidação de sentença. (TRT da 23.ª Região; Processo: 1001247-35.2019.5.02.0201; Data: 10-03-2021; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Portanto, os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Nego provimento. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Mantém-se, diante do desprovimento do recurso da segunda reclamada, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelecido na sentença. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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