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Processo nº 1001308-34.2025.4.01.4100

ID: 304703046

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

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PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001308-34.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001308-34.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTACILIO TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2168982826). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista tendo em vista a desnecessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2168212024), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 13/06/2024 (Id 2168212077, p. 24) e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de insuficiência cardíaca (CID 10: I50). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 62 de idade, baixa escolaridade (analfabeto) e com experiências apenas em trabalho de natureza braçal, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento fixada pelo perito, verifica-se que DII (10/12/2024) é posterior a DER (20/05/2024). É cediço que nesses casos o STJ e a TNU firmaram o entendimento de que a DIB seja fixada na data da citação do INSS - Tema 995 do STJ. Todavia, o rito previdenciário ressalva aos artigos 319 e 320 do CPC, ao permitir que, ao despachar a inicial, determinar a realização da perícia médica, com nomeação do perito, informação da parte autora, e somente após proceder à citação do INSS. (Recomendação Conjunta n. 01/2005, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Assim, excepciona-se os entendimentos do STJ e da TNU, quando a DII seja posterior a DER, para fixá-la no ajuizamento da ação, evitando-se prejuízo ao beneficiário, que é vulnerável e depende do benefício para prover o próprio sustento. CONCLUSÃO: Acolho a preliminar arguida pelo INSS. Isso porque, embora exista implemento dos requisitos, como inframencionados e discutidos no mérito, se comprovaram após a DER. Dessa forma, considerando que o início do impedimento ocorreu posteriormente ao requerimento administrativo (DER 20/05/2024), entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, qual seja, DIB = 24/01/2025. Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = 24/01/2025 (ajuizamento da ação); b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/06/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001308-41.2023.8.11.0010

ID: 318934828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001308-41.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZETE MORALES BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE MORALES BEZERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001308-41.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZTE MORALES BEZERRA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001308-41.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZTE MORALES BEZERRA na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a nulidade da CDA, ao argumento de que estão ausentes os seus requisitos (art. 202 do CTN), porquanto a CDA não informa o fundamento jurídico. Assevera, também, a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, ao argumento de que a advocacia é considerada atividade econômica de baixo risco, trazendo à baila a Lei Federal n. 13.874/2019 e a Resolução n. 51/2019 do Ministério da Economia. No que tange ao ISS, sustenta também a nulidade da CDA, no sentido de que a exequente não apresentou a fundamentação legal nem a base de cálculo. Por fim, aduziu a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o alegado anteriormente. Assim, requer o acolhimento da presente exceção e a condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (Id. 183590896) Instado a se manifestar, o excepto/exequente pugna pelo não conhecimento da presente exceção, ao argumento de que não se enquadra nas hipóteses de cabimento. No mais, defende a validade da CDA, aduzindo que a CDA não precisa discriminar minuciosamente a legislação aplicável a cada tributo, inexistindo cerceamento de defesa. Aduziu, também, a legalidade das Taxas de Expediente e de Fiscalização e Funcionamento, alegando que a Lei Federal n. 13.874/2019 não impede a cobrança das Taxas. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança do ISS e a inexistência de vícios no processo executivo. Assim, em resumo, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da legalidade das cobranças e o reconhecimento da inexistência de vício. (Id. 188692478) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido em sede de execução fiscal para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a executada suscita nulidade da CDA e fatos extintivos do direito do exequente, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, conheço da exceção de pré-executividade oposta, passando à análise das questões nela suscitadas. 1. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Inicialmente, cumpre salientar que, no caso em tela, verifica-se que o tributo cobrado é o ISS, cuja constitucionalidade está prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna. Observa-se, também, a cobrança da Taxa de Expediente e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Analisando detidamente a Certidão de Dívida Ativa, verifica-se a inexistência do vício que a excepta sustenta, eis que cumprida as exigências do art. 2°, § 5°, da LEF, veja-se: Art. 20 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 50 - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida. Assim, ao contrário do que alega a parte executada, a CDA em questão preenche os requisitos exigidos pela Lei. Destarte, os requisitos formais de constituição da CDA intentam o fornecimento de todos os elementos necessários à compreensão pelo sujeito passivo do que lhe está sendo exigido, possibilitando sua oposição à pretensão executiva. Importante ressaltar que a declaração de nulidade tão somente pode ocorrer em casos de prejuízo da defesa do executado, o que, definitivamente, não ocorre no caso, pois, como sobredito, a CDA em questão traz os elementos necessários para a defesa do executado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu nesse sentido, de que somente se anulará a CDA nas hipóteses em que a falha em tal documento culmine em prejuízo a defesa do executado, veja-se do seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988413 - SP (2016/0250329-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado no CPC/73, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 250/251): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO QUAL DECORREU A CDA, POR INADMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS - MULTA POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 32, II E 92 - DECRETO Nº 612/92, ARTIGO 108 - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Não se exige apresentação de cópias do processo administrativo. II - Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 333, I), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. III - Não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. IV - Caso em que a CDA apresenta-se perfeita, indicando a origem do débito, o número, livro e data de inscrição na dívida ativa, os responsáveis, bem como o crédito a que se refere, com menção da legislação aplicável, não se contatando os vícios de cerceamento de defesa alegados pela apelante: [...] V - Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. VI – [...] no caso, verificou-se que o executado não teve qualquer dificuldade para identificar a origem do crédito exigido na CDA - o Auto de Infração nº 08284/94 de fl. 55 -, como exposto na própria inicial destes embargos no relato dos fatos envolvendo a fiscalização (fs. 03) e na impugnação de mérito do crédito executado nestes autos, não se constatando, portanto, o vício de cerceamento de defesa alegado pela apelante. [...] nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator (STJ - AREsp: 988413 SP 2016/0250329-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/04/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760828 - SP (2020/0241029-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Adí lson Miraldi e outros, com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 820): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DEJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. [...] Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. [...] Ante o exposto, com fulcro n o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2021. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 1760828 SP 2020/0241029-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 05/02/2021) (sem grifo no original) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CÉDULA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - EXEGESE DO ART. 2°, § 5°, DA LEF - ICMS - TRIBUTO PASSÍVEL DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, CTN)- TERMO INICIAL DA ORIGEM DO DÉBITO É O PRÓPRIO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO AUTO-LANÇAMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (STJ - AgRg no Ag 1153617 / SC) (TJPR - 3' C.Cível - AI - 1339061-5 - Foz do Iguaçu - Rei.: Cláudio de Andrade - Unãnime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - AI:13390615 PR 1339061-5 (Acórdão), Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3' Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). (sem grifo no original) Frise-se, ainda, que a inscrição na dívida ativa constitui instrumento de controle da legalidade pela administração tributária, de sorte a conferir ao crédito tributário inscrito a presunção de certeza e liquidez, assegurando às partes da relação jurídico-tributária a necessária segurança jurídica. Logo, observa-se que a CDA discutida possui os requisitos exigidos por lei, de modo que prevalece sua presunção de liquidez e certeza, pelo que descabem os argumentos da parte executada. Por fim, vislumbra-se que não há que se falar que a presente execução carece de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular, como já salientado acima. Portanto, AFASTO a presente alegação. 2. DA COBRANÇA DAS TAXAS A executada questiona a legalidade da cobrança das Taxas de Fiscalização e Funcionamento e de Expediente, com fundamento na Lei Federal n.º 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e na Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia, que classificou a advocacia como atividade de baixo risco. A Lei Federal n.º 13.874/2019, em seu artigo 3º, inciso I, estabeleceu como direito de toda pessoa natural ou jurídica "desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica". Por sua vez, a Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia incluiu expressamente os "serviços advocatícios" (Anexo I - Código CNAE: 6911-7/01[1]) no rol de atividades consideradas de baixo risco, dispensando-as da necessidade de atos públicos de liberação. A questão central consiste em definir se essa nova regulamentação afasta a legitimidade da cobrança das taxas municipais questionadas. Em consulta a jurisprudência do nosso Tribunal, vislumbra-se que o entendimento é no sentido que a cobrança das referidas Taxas, de fato, é ilegal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal n. 13.874/2019, vejamos: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 13.874 /2019 – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Resolução n.º 51/2019 do Ministério da Economia, o exercício da advocacia é considerado atividade de baixo risco e, portanto, dispensada da exigência de atos públicos municipais de liberação para inicio e/ou continuidade da operação ou funcionamento, [...] 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 10015892820228110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2023). (sem grifo no original) Portanto, evidente a ilegalidade da cobrança. 3. DA COBRANÇA DO ISS A executada também questiona a legalidade da cobrança do ISS, alegando ausência de fundamentação específica quanto aos valores apresentados e à base de cálculo utilizada. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, entre os quais se incluem os "serviços de advocacia" (item 17.14). A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS deve ter alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, nos termos do art. 8º, incisos I e II. No caso dos profissionais autônomos, a legislação municipal pode estabelecer o recolhimento do imposto em valor fixo anual, independentemente da efetiva receita auferida, conforme autoriza o art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, ainda em vigor nesse ponto. No caso em análise, embora a CDA não especifique a lei municipal que fundamenta a cobrança do ISS, é possível verificar que os valores lançados correspondem a um ISS fixo (Id. 116360570), calculado anualmente, como é comum na tributação de profissionais liberais, como os advogados. A advocacia está sujeita à incidência do ISS, por expressa previsão legal (item 17.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003) e Código Tributário Municipal (LEI Nº 1060, de 13 de julho de 2007)[2], este último prevendo a alíquota de 5% para advocacia, conforme item 17.13 da lista anexa a referida legislação, e o fato de ser uma atividade de baixo risco, nos termos da Lei da Liberdade Econômica, não a exime do pagamento desse imposto (diferentemente do que ocorre com as Taxas). Portanto, não se vislumbra a ilegalidade na cobrança do ISS, sendo a executada, na qualidade de advogada em exercício na circunscrição do Município exequente, contribuinte desse imposto. Deste modo, afasto a presente alegação. 4. DA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Por fim, a excipiente aduziu a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante as nulidades alegadas anteriormente. Todavia, sem razão à excipiente, porquanto o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das taxas, por si só, não maculam o feito, apenas gera a exclusão da cobrança das taxas, prosseguindo-se quanto ao ISS. 5. CONCLUSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Portanto, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada é a medida que impõe para: a) Reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Expediente em relação à executada, nos termos da Lei Federal n.º 13.874/2019 e da Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia; b) Manter a exigibilidade do ISS, por ser tributo devido pela prestação de serviços de advocacia, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário Municipal. E, em consequência, determinar a exclusão do crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e à Taxa de Expediente da presente execução fiscal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada por ELIZETE MORALES BEZERRA e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE PARA: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Expediente em face da executada; b) DETERMINAR a retificação da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-se os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e à Taxa de Expediente; c) MANTER a exigibilidade do ISS fixo lançado em face da executada. Nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a excipiente/executada decaiu em parte mínima, CONDENO-A ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, excluindo-se os valores referentes às taxas declaradas ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito [1]https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resolucao51alteradapela68.pdf (fl. 38) [2] https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-jaciara-mt

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L. V. Quindere Fiuza - Me x Maria Nubia Dos Santos

ID: 337775638

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001592-23.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. V. QUINDERE FIUZA - ME

Polo Passivo:

MARIA NUBIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO ALAN TAVORA LIMA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 RECORRENTE: L. V. QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 RECORRENTE: L. V. QUINDERE FIUZA - ME RECORRIDO: MARIA NUBIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be567e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L. V. QUINDERE FIUZA - ME DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): MARIA NUBIA DOS SANTOS PEDRO ALAN TAVORA LIMA (CE43462) RECURSO DE: L. V. QUINDERE FIUZA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 87a4d0a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8af5054). Representação processual regular (Id caf1636). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 188759c: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 188759c: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4879f0e,e564c9e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbbb8e53,01bbc27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; violação ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Recorrente, L. V. Quinderé Fiúza – ME, insurge-se contra acórdão do TRT da 7ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito da Reclamante à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, com base no art. 10, II, "b", do ADCT. Alega que a decisão violou frontalmente esse dispositivo constitucional ao condenar a empresa ao pagamento da indenização, mesmo após a recusa da empregada em reassumir o posto de trabalho que lhe fora oferecido espontaneamente após a ciência da gravidez. O recorrente sustenta que a recusa injustificada ao retorno configura renúncia ao direito à estabilidade, argumentando que a estabilidade provisória visa à preservação do vínculo empregatício e que a indenização só seria devida quando a reintegração se tornar impossível por fato alheio à vontade da gestante. Afirma, ainda, que a empresa jamais teve ciência da gravidez no momento da dispensa, tampouco praticou qualquer ato discriminatório, tendo inclusive diligenciado para a reintegração imediata. A recorrente também aponta violação ao princípio da razoabilidade, alegando que a imposição de indenização, mesmo após conduta diligente da empresa e recusa injustificada da empregada, resulta em aplicação desproporcional da norma. Invoca precedentes do TST que reconheceriam a possibilidade de afastamento da indenização em caso de abuso de direito da trabalhadora. Por fim, sustenta que a decisão do TRT incorreu em má valoração da prova e requer o conhecimento do recurso por violação literal ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, afastando a aplicação da Súmula 126 do TST por se tratar de revaloração — e não reexame — de provas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] Admissibilidade O recurso é tempestivo, a representação processual é regular e o preparo foi realizado pela parte recorrente. Estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Mérito A garantia de emprego assegurada à gestante, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, encontra respaldo no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa garantia busca dar condições mínimas de sobrevivência para a mãe, para que gere uma criança com possibilidade de nascer com vida e com saúde. No caso, o fato de a Reclamante ter recusado reintegração ao emprego não enseja renúncia ao direito previsto constitucionalmente. Eis os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho em situação similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte admite o direito à indenização substitutiva em face da estabilidade provisória assegurada à gestante, nos moldes do artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo quando constatada a recusa de retorno ao emprego. Assim, não há como se concluir pela ocorrência de abuso de direito em face da ausência de pedido de reintegração e do fato de a propositura da ação haver ocorrido após o nascimento da criança, ao final do período de estabilidade. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020165-72.2020.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/11/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I. O art. 10, II, "b", do ADCT é expresso ao afirmar ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal ora agravada, reconheceu-se a transcendência política por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. O Tribunal Regional asseverou que "... irrelevante o fato do empregador não ter conhecimento da gravidez quando da dispensa, mesmo porque, muitas vezes, a própria trabalhadora só toma conhecimento do fato em um momento posterior. Na hipótese, embora o exame de ultrassonografia obstétrico juntado aos autos tenha sido realizado em 19/10/18 (fls.34 do pdf), ou seja, após a dispensa da demandante, certo é que o documento comprova que a obreira contava, naquela oportunidade, com seis semanas e quatro dias de período gestacional (aproximadamente 2 meses). Com isso, restou demonstrado que a obreira já se encontrava grávida quando foi dispensada (19/10/2018). Logo, a reclamante faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT". IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001308-11.2018.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). A propósito, o direito assegurado por norma constitucional não dialoga com o instituto da disponibilidade, de sorte que, mesmo diante da recusa da reclamante de retorno ao emprego, tal atitude não configura renúncia, pois a reclamante não poderia renunciar a direito irrenunciável, haja vista o fim social ao qual se propõe a norma de ordem pública destinada a resguardar as prerrogativas da maternidade e assegurar o bem-estar do nascituro. Esse é o entendimento na Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a recusa da gestante de retornar ao emprego não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória, na medida em que se trata de norma de ordem pública e a gestante não poderia dela dispor. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10165-82.2020.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Como se vê, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que nem mesmo a recusa da empregada em retornar ao emprego inviabiliza o seu direito decorrente da estabilidade gestante. Destarte, conclui-se que o constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro (artigo 10, II, "b", do ADCT). Logo, considerando o estado gravídico da reclamante à época do desligamento sem justa causa, impõe-se dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a título de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, a ser apurada em liquidação considerando o período da data da rescisão do contrato até o quinto mês após o nascimento da criança, com reflexos em férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS +40%, observada a remuneração com base de cálculos. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação. Encargos fiscais, previdenciários, juros e correção nos termos da lei e da jurisprudência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a título de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, a ser apurada em liquidação considerando o período da data da rescisão do contrato até o quinto mês após o nascimento da criança, com reflexos em férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS +40%, observada a remuneração com base de cálculos. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação. Encargos fiscais, previdenciários, juros e correção nos termos da lei e da jurisprudência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante que discute o direito ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, diante da dispensa da empregada durante a gravidez e sua recusa posterior de retornar ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da empregada em retornar ao emprego configura renúncia à garantia de emprego prevista na Constituição; (ii) estabelecer se a empregada tem direito a indenização substitutiva da estabilidade, mesmo diante da recusa ao retorno ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia de emprego à gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), visa garantir condições mínimas de sobrevivência à mãe e ao nascituro. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a recusa da empregada em retornar ao emprego não configura renúncia ao direito à estabilidade gestante, por se tratar de norma de ordem pública e direito irrenunciável. 5. Precedentes do TST demonstram que a indenização substitutiva é devida mesmo em caso de recusa de reintegração ao emprego, uma vez que a norma constitucional busca proteger a maternidade e o bem-estar do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento A recusa da empregada em retornar ao emprego após a dispensa durante a gravidez não configura renúncia à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. A empregada gestante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade, mesmo diante da recusa de retorno ao emprego, considerando a natureza de ordem pública da norma constitucional e o objetivo de proteger a maternidade e o bem-estar do nascituro. A indenização substitutiva abrange os salários devidos desde a rescisão contratual até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10, II, "b", do ADCT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão, incluindo os recursos de revista e agravos internos analisados. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO. Da Estabilidade Gestacional e Recusa de Reintegração: Ao analisar o ponto da estabilidade gestacional, assim decidiu o juízo recorrido: "(...) No caso dos autos não houve despedida discriminatória da reclamante, do comando legal reintegratório. Isso porque nem mesmo a reclamante tinha ciência do seu estado gravídico quando da rescisão contratual. (...) Em audiência una, a reclamante confirma que não tem interesse em retornar ao trabalho. (...) Sua recusa em retornar ao trabalho, portanto, não é respaldada pela lei, que não parece assegurar à empregada grávida a recusa injustificada ao trabalho. (...) No caso em tela, esse juízo de razoabilidade exercido sobre a prova dos autos permite concluir que a reclamante abusa de seu direito de ação, pois postula tão somente a indenização do empregador que, não ciente da gravidez, jamais adotou qualquer conduta discriminatória." Sem razão a recorrente. A jurisprudência consolidada, inclusive do C. TST, reconhece que a recusa injustificada ao retorno ao emprego, após a oferta pela empregadora, configura renúncia ao direito à estabilidade gestacional. A Constituição Federal, em seu artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger a gestante e o nascituro, garantindo a manutenção do emprego. Contudo, essa proteção não se estende a situações em que a própria empregada, ciente de seus direitos e após a oferta de reintegração, opta por não retornar ao trabalho sem justa causa. A intenção da recorrente em obter apenas a indenização substitutiva, sem apresentar motivos válidos para a recusa da reintegração, configura abuso de direito. A prova testemunhal e o depoimento pessoal da reclamante comprovam sua recusa injustificada, corroborando a decisão da sentença. O objetivo da legislação é proteger a empregada gestante, mas não a isentar do cumprimento da boa-fé contratual. […] À análise. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal. Ressalte-se que a decisão regional não reconheceu qualquer das hipóteses que autorizam o recebimento da revista. Na hipótese, o recurso fundamenta-se em violação ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, e ao artigo 5º, LV, da CF/88. Contudo, inexiste violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, a qual pacificou entendimento de que a recusa da empregada em retornar ao emprego, ainda que injustificada, não configura renúncia ao direito à estabilidade gestacional, por se tratar de norma de ordem pública e direito irrenunciável (v.g., OJ 399 da SDI-1 do TST). Assim, a pretensão recursal não se harmoniza com a interpretação conferida pela jurisprudência consolidada do TST ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, razão pela qual inexiste a alegada ofensa direta e literal à Constituição. Ademais, a tentativa de revaloração da prova, sob alegação de má aplicação da norma constitucional, não supera o óbice do art. 896, §9º, da CLT, sobretudo em razão da inexistência de contrariedade à jurisprudência pacífica da Corte Superior. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 134, no TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por L. V. QUINDERE FIUZA - ME, porquanto não demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L. V. QUINDERE FIUZA - ME

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 295205456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164185-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164185-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164185-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.160 Agravo de Instrumento Processo nº 2164185-50.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, contra a r.decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante alega imunidade tributária e ilegitimidade passiva. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. III.Razões de Decidir: O valor da causa é inferior ao valor de alçada, sendo o montante executado de R$ 1.048,22, enquanto o valor de alçada atualizado é de R$ 1.190,41. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível, pois o valor da causa não supera o limite previsto para a interposição de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é incognoscível quando o valor da causa estiver além do limite previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, em face da r. decisão dos autos nº 1504561-70.2021.8.26.0191, ação de Execução Fiscal (IPTU), movida pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, em face da agravante, que às fls. 78/81 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, em ação de execução fiscal proposta pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, em que aduz, em suma, haver imunidade tributária que impediria a incidência de IPTU no imóvel objeto da lide. Além disso, seria hipótese de ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria tido sua posse transferida em razão de compromisso de compra e venda. Alega haver inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Requer o sobrestamento da execução fiscal até julgamento do Tema 1122 pelo Supremo Tribunal Federal, em que discute a imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. No mérito, requer a extinção da execução. Intimada, a Fazenda exequente ofereceu impugnação em que alega não ser hipótese de exceção de pré-executividade. Afirma legitimidade passiva da excipiente e não haver imunidade. Requer a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. A Companhia excipiente alega haver imunidade tributária, ilegitimidade passiva bem como inconstitucionalidade da taxa executada, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Assim, podem ser decididas em âmbito de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mérito, a exceção deve ser rejeitada. Inicialmente, consigno que não houve determinação do C.Supremo Tribunal Federal para a suspensão dos processos pertinentes ao Tema 1122 (art. 1035, §5ºdo C.P.C.). Assim, indefiro o sobrestamento pleiteado pela Companhia até eventual determinação da Superior Instância A execução fiscal em que interposta a presente exceção tem por fundamento Certidões de Dívida Ativa, referente a Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Limpeza Pública. O art. 150, VI, a, da Constituição da República dispõe ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. O §2º, de mencionado dispositivo, estende a vedação às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, enquanto o §3º do mesmo dispositivo dispõe que a vedação não se aplica ao patrimônio, renda e serviços relacionados com exploração de atividades econômicas. No caso em tela, a excipiente é empresa pública, portanto, ainda que se dedique a atividade de alto interesse social, construção de casas para população de baixa renda, está sujeita ao regime jurídico da iniciativa privada, não tendo direito à imunidade.Com efeito, o artigo 173, § 2º, da Constituição Federal equipara a empresa pública e a sociedade de economia mista às empresas privadas, não havendo privilégio que seja deferido a um e que não seja extensivo à outra. Assim, ainda que o capital social da CDHU esteja vinculado ao Estado de São Paulo, suas atividades não caracterizam exclusividade cujo exercício seja imanente ao próprio ente que a criou, pois seu objeto, não obstante dirija-se ao atendimento de projetos habitacionais populares e à promoção do desenvolvimento urbano no Estado, confronta com outras empresas do setor privado e, por isso, conceder a esta imunidade violaria o princípio da isonomia e da livre concorrência. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que para a sociedade de economia mista beneficiar-se da imunidade recíproca, e afastar a aplicação do art. 173, § 2º, da Constituição Federal, o serviço deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DE IMÓVEL DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS - CBTU.INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173, § 2º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel que for declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social. Nesse particular, ficou reconhecido que o imóvel foi declarado de utilidade pública pela União, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 816.538 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014);No mesmo sentido, já julgou o TJSP:APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 -Ilegitimidade passiva Inocorrência - Compromisso de compra e venda não registrado -Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório Imobiliário Imunidade Descabimento - CDHU que ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista -Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que, ademais, não presta serviço público em regime de monopólio ou o exerce em regime de exclusividade Possibilidade, no mais, de penhora do imóvel tributado - Sentença mantida -Recurso não provido. (Apelação n.º 1003063-48.2016.8.26.0198, 18ª Câm., Rel. Des. Roberto Martins de Souza);APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Município de Franco da Rocha IPTU Exercícios de 2005 a 2009- Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel Inadmissibilidade - Apelante que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário Compromisso de compra e venda não levado a registro Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399 do STJ) Inteligência do artigo 123 do CTN- Imunidade recíproca inexistência espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, par a resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art.173, §2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Impenhorabilidade relativa apenas aos bens diretamente vinculados à prestação do serviço público Sentença mantida. Recurso improvido.(APELAÇÃO Nº 1001308-2.2017.8.26.0198, Rel. Des. REZENDE SILVEIRA);APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2009 a 2013 -Insurgência da CDHU contra a improcedência dos embargos opostos Descabimento -Legitimidade da apelante presente, face ao disposto no art. 1245 do Código Civil Impenhorabilidade relativa apenas aos bens diretamente vinculados ao serviço público prestado- Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido. (Apelação nº 1001568-32.2017.8.26.0198 - Rel. Des. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI);Portanto, a propriedade do imóvel objeto desta lide é hipótese de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a excipiente junta contrato particular de compromisso de venda e compra em que haveria alienado o bem imóvel. No entanto, não foi juntada matrícula atualizada do imóvel comprovando a efetiva transferência da propriedade. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis, como a propriedade, só se transferem e adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, sem prova do registro da alienação, a excipiente ainda é proprietária. Além disso, o art. 34, do CTN dispõe que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título. Com isso, sendo a excipiente a titular do domínio, é parte legítima por ser o contribuinte. Conforme decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.202 SP, em sede de recurso repetitivo, conforme o art. 543-C do CPC/73.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP,Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min.João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.Portanto, por caber ao legislador municipal a escolha do sujeito passivo do tributo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da excipiente. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da taxa inserida nas CDAs, embora denominada taxa de limpeza pública, trata-se de taxa de remoção de lixo, serviço prestado a imóveis individualizados, conforme aduz a exequente ao impugnar a exceção de pré-executividade. Dispõe o artigo 4º, Inciso I, do Código Tributário Nacional, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Além disso, o S.T.F. entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, sendo editada a Súmula Vinculante nº 19, que dispõe: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Assim, não há ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a Fazenda exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.. Alega a agravante em síntese que Trata-se de Exceção de Pré-executividade que visou que fosse declarada nula ou inexistente a dívida cobrada a título de tributos, conforme as correspondentes Certidões da Dívida Ativa proposta pela Agravante perante a Vara da Fazenda Pública Foro de Ferraz de Vasconcelos, onde o juízo a quo, através da decisão nos autos principais, houve por bem rejeitá-la sob o fundamento de que não se haveria de reconhecer, no caso, a imunidade tributária, bem como que, mesmo com a comercialização do imóvel, não caberia a Ilegitimidade de Parte alegada. A Agravante, contudo, tem como certo que merece reforma a r. decisão atacada, posto que, data máxima vênia, deve ser reconhecida a imunidade de tributos a que faz jus, nos termos previstos na Constituição Federal de 1988. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada em face da inexigibilidade alegada e tendo em vista a ilegitimidade de parte, a isenção tributária. A presente Exceção de Pré-executividade há de ser, portanto devidamente acolhida, e culminar com a extinção da presente execução em relação à Agravante, na condenação da parte Agravada aos ônus decorrentes da sucumbência processual que englobam, saliente-se, as custas processuais e os honorários de advogado, respeitado o artigo 85 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente e salvo melhor Juízo, na remota possibilidade de reforma da r. Decisão, protesta-se pela observância ao ARE nº 1.289.782, Repercussão Geral Tema 1122, com a suspensão da presente demanda, até julgamento final daquele. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Para o valor de alçada, prevê o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.". Grifo nosso. No presente caso, consta-se que o valor da causa se mostra inferior ao valor de alçada, ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 12/2021 nessa época, o valor de alçada atualizado correspondia a R$ 1.190,41, sendo que o montante exequendo (valor da causa) é de R$ 1.048,22 (fls. 01 dos autos principais), portanto inferior ao valor de alçada, que interessa também quando se trata de recurso de agravo de instrumento, (para conferência dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil:(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Portanto, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". [...]7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...] 9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.168.625-MG, 1ª Seção, j. 09/06/2010, rel. Ministro LUIZ FUX).Grifo nosso. Registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, na sistemática da repercussão geral: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (ARE n. 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011 -- Tema 408). Ademais, diante da divergência existente quanto ao valor correspondente a 50 ORTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/7/2010), deixou assentado, em recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que 50 ORTN correspondem a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), passíveis de atualização a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da execução fiscal. Em suma, o E. STJ consolidou o entendimento de que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, valor que deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (REsp 607.930/DF). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Serasajud. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 947,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.316,71. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Agravo de Instrumento Município de Ferraz de Vasconcelos IPTU, Taxas de Lixo e de Bombeiro dos Exercícios de 2014/2017 Exceção de pré-executividade acolhida em parte Decisão de primeiro grau que declara nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo, com o prosseguimento da execução Insurgência da Municipalidade Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido no art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, é incognoscível agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1° andar

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310339409

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Sentença (expediente)

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310339417

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310342627

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083

ID: 310342626

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000253-65.2009.8.10.0083

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EDILSON SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br Processo nº 0000253-65.2009.8.10.0083 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor/Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu/Requerido(a): JOZANIEL LOPES BARBOSA Advogados do(a) REU: EDILSON SANTANA DE SOUSA - MA4711, EWERTON RHILEY MOREIRA RODRIGUES - PA23561 JOZANIEL LOPES BARBOSA SÃO PEDRO, 14, CIDADE NOVA, MARACAçUMé - MA - CEP: 65289-000 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público Estadual ajuizou ação penal em desfavor de Jozaniel Lopes Barbosa, conhecido por “Chico”, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 30 de abril de 2009, por volta das 09h, em frente ao mercado público, localizado no povoado Santaninha, município de Cedral, o denunciado JOSANIEL LOPES BARBOSA matou a tiros de revólver Ronaldo Louzeiro Barbosa, conforme exame cadavérico de fl. 05. Josaniel Lopes Barbosa disparou tiros de revólver calibre 38 contra Ronaldo Louzeiro Barbosa, depois de discutir com a vítima, porque esta teria furtado R$ 20,00 (vinte reais), pertencente àquele. A vítima, durante a discussão, puxou uma faca da cintura, ocasião em que o denunciado sacou sua arma e desferiu-lhe três tiros certeiros, atingindo-a no pé, braço esquerdo e tórax, culminando com a morte da mesma. Após praticar a conduta criminosa, o denunciado fugiu do local do crime, levando consigo a arma de fogo utilizada.” Recebida a denúncia em 17 de dezembro de 2009, bem como decretada a prisão preventiva do denunciado (ID. 59011618 - p. 27-29). Edital de citação (ID. 59011618 - p. 39). Processo suspenso na forma do art. 366 do CPP (ID. 59011618 - p. 41-42). Audiência de produção antecipada de provas realizada em 16 de setembro de 2010 (ID. 59011618 - p. 64-66), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Localizado o acusado, determinou-se sua citação pessoal em 05 de maio de 2024 (ID. 118459610). Mandado de prisão cumprido em 24 de abril de 2025 (ID. 147085855), na Comarca de Santa Luzia do Pará/PA. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação no ID. 149438791, por advogado constituído, sem manifestação quanto ao mérito. Foi realizada audiência de instrução (ID. 150539538), ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e, em seguida, o acusado foi interrogado. Em alegações finais (ID. 151431637), o Ministério Público argumentou que a prova testemunhal foi unânime em relatar que o réu sacou um revólver calibre .38 e disparou contra a vítima, atingindo-a no pé, no braço esquerdo e no tórax, sem que esta tivesse real possibilidade de defesa, o que ficou reforçado pelo laudo cadavérico. Asseverou que, ainda que o acusado alegue ter agido em legítima defesa, a desproporção entre os meios empregados e o número de disparos realizados demonstra intenção homicida. Destacou, nesse contexto, que as alegações de que os disparos teriam sido para “tirar a faca” ou “livrar-se da vítima” foram consideradas evasivas e contraditórias, não afastando o dolo e o motivo fútil da ação, já que a motivação foi considerada absolutamente desproporcional à gravidade do resultado. Por fim, o Parquet requereu a pronúncia do réu, para que seja submetido ao Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, do Código Penal). A defesa, em suas alegações finais (ID. 152305681), iniciou sua argumentação narrando os fatos sob outra ótica, no sentido de que, segundo os depoimentos colhidos, o acusado teria sido vítima de uma investida com arma branca (faca) perpetrada pela própria vítima, Ronaldo Louzeiro, após cobrança de uma dívida de R$ 20,00 (vinte reais). Sustentou que, ao ser confrontado pela vítima, que desembainhou uma faca e avançou para feri-lo, o acusado agiu em legítima defesa, sacando o revólver que portava e disparando inicialmente contra os pés da vítima com o intuito de dissuadi-lo. Só após a continuidade da investida é que teriam sido efetuados mais dois disparos. Com base nisso, a defesa sustentou que estão plenamente presentes os requisitos da legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Destacou ainda que não houve motivação fútil, pois o que deu origem aos disparos foi a ameaça concreta representada pela faca, e não o valor da dívida em si. Ao final, pleiteou o reconhecimento da legítima defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415, VI, do CPP. Alternativamente, caso não se reconheça a legítima defesa, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por ausência de prova de que o crime tenha sido motivado unicamente por quantia de R$ 20,00 (vinte reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, não são necessárias, nesta primeira etapa do rito bifásico do Júri, incursões aprofundadas a respeito dos elementos de prova constantes nos autos, bastando que indiquem apenas a certeza da ocorrência do crime e a existência de indícios razoáveis de autoria ou de participação, cujo exame mais acurado ficará a cargo do Júri Popular. A materialidade reside nos documentos colhidos no âmbito do inquérito policial, notadamente exame cadavérico, certidão de óbito e declaração de óbito (ID. 59011618 - p. 7-10). Outrossim, há indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. A testemunha José Florêncio dos Santos disse que presenciou o acusado disparar arma de fogo contra a vítima; que viu a vítima, Ronaldo, tomando vinho com seus companheiros; que depois Jozaniel chegou ao local; que o acusado cumprimentou a vítima, pois eles se davam bem; que depois o acusado passou a afirmar que a vítima lhe havia roubado; que o acusado afirmou que a vítima havia levado R$ 20,00 (vinte reais) seus; que Jozaniel disse a Ronaldo que ou devolvia o dinheiro ou levava um tiro; que logo após a promessa o depoente tirou o acusado do local; que depois viu Ronaldo sair do mercado, armado com a faca; que Jozaniel pegou a arma e atirou em Ronaldo; que Ronaldo ainda avançou contra o acusado, armado com a faca; que Jozaniel continuou atirando, nos pés e nos braços da vítima. Do mesmo modo, a testemunha Alfredo Paulo Ribeiro Barbosa narrou que presenciou o ocorrido; que a vítima estava no mercado, tomando vinho, quando o acusado chegou e a acusou de ter roubado R$ 20,00 (vinte reais) dele; que, quando a vítima pegou a faca, o acusado atirou contra os pés dela; que foram dados ao todo 4 (quatro) disparos; que o acusado fugiu e nunca mais foi visto. Além disso, a testemunha Eliesio Barbosa disse que presenciou os fatos; que a vítima chegou ao mercado já cheia de “grogue” e o acusado chegou afirmando que ela teria lhe roubado; que o acusado já chegou puxando um objeto da mão da vítima; que o acusado disse que ia matar a vítima; que o acusado saiu do mercado e a vítima estava com uma faca na mão; que a vítima estava muito embriagada; que o acusado atirou no pé da vítima; que depois disso atirou para o alto, e Florêncio tentou conter o acusado; que o réu disse que Florêncio não deveria se meter; que depois a vítima pegou a faca e então o acusado pegou a arma; que o primeiro disparo atingiu a vítima de raspão; que a vítima não investiu contra o acusado, pois estava muito bêbada. Por sua vez, a testemunha Romilson Ferreira Rodrigues relatou que conheceu Jozaniel Lopes Barbosa em Bragança e que este trabalhava em um posto de gasolina e, posteriormente, vendendo farinha em um caminhão para Maracaçumé; que ouviu dizer que o réu trabalhou em uma loja de material de construção em Belém e negou ter conhecimento de atividades criminosas a ele relacionadas. Ademais, a informante Maria Rosana Conceição Carvalho descreveu o acusado como sendo um homem trabalhador, lutador, calmo e bom pai, mencionando que ele tem cinco filhos com sua irmã. Por fim, o informante José Maria Rocha de Sousa relatou que conhece Jozaniel há cerca de 8 (oito) anos e começou a trabalhar com ele na compra e venda de farinha, um comércio móvel realizado entre Bragança e o Maranhão; que o acusado morou em Maracaçumé e Bragança, utilizando seu próprio caminhão ou caminhonete para o transporte da farinha. Interrogado, o acusado contou que no dia 30 de abril de 2009, em frente ao mercado público de Santaninha, município de Cedral, a vítima Ronaldo Louzeiro Barbosa pegou R$ 20,00 (vinte reais) seus; que, ao tentar reaver o dinheiro para comprar peixe no mercado, houve uma discussão e a vítima sacou uma peixeira e avançou contra o acusado; que, para se defender, recuou e atirou no chão, mas ouviu dizer que o tiro atingiu o pé da vítima; que sua intenção não era matar, mas se livrar da ameaça, pois temia ser ferido pela faca; que tentou acertar o braço da vítima para desarmá-lo, mas o tiro atingiu outro lugar; que havia muitas pessoas presentes no momento dos fatos e que chegou a entregar a arma para alguém, esperando que essa pessoa também pegasse a faca da vítima; que, no entanto, quando a vítima continuou avançando com a faca, ninguém interveio, e o acusado, com medo, pegou a arma de volta; que a vítima tentou tomar sua arma, insistindo que o faria, e avançou com a faca, mas não chegou a feri-lo porque o réu correu; que ele e a vítima eram amigos antes do incidente, e a confusão começou por causa dos R$ 20,00 (vinte reais). Sobre a acusação de que o crime teria sido fútil, negou que mataria alguém por R$ 20,00 (vinte reais), afirmando que atirou por medo de ser ferido pela faca, e não por causa do dinheiro. No caso em análise, verifica-se a presença de indícios suficientes de autoria, extraídos sobretudo dos depoimentos das testemunhas oculares, que apontam o acusado como autor dos disparos fatais contra a vítima, Ronaldo Louzeiro Barbosa. Os elementos constantes nos autos, como o laudo cadavérico, os relatos testemunhais e o próprio interrogatório do acusado, autorizam, nesta fase, o reconhecimento da plausibilidade da acusação. Assim, havendo suporte probatório mínimo quanto à materialidade e à autoria delitiva, impõe-se a pronúncia do acusado, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, para que o juízo natural da causa possa julgar os fatos em plenitude. Embora o réu afirme ter agido em legítima defesa, tal alegação demanda apreciação mais aprofundada pelo Tribunal do Júri, diante das versões até o momento conflitantes e da dinâmica dos fatos narrada. A versão apresentada pelo acusado, nesse sentido, será apreciada em momento oportuno pelo Tribunal do Júri, que é o órgão constitucionalmente competente para valorar o mérito das provas em casos de crimes dolosos contra a vida. Nesse contexto, a tese de legítima defesa apresentada pela Defesa não se encontra cabalmente comprovada nos autos, como exigido pela jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão, para a concessão de absolvição sumária no rito do Tribunal do Júri: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da Republica conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri. 4. O mesmo entendimento se aplica à tese da desclassificação do delito, prevista no art. 419 do Código de Processo Penal, ou seja, o juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir. 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2175413 PB 2022/0228605-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023 – grifos acrescidos). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO REFUTADA. DEFERIMENTO. IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATERIALIDADE DO FATO DELITUOSO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS. ART. 413, CAPUT, DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO OU PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMA - RSE: 00005838420178100082 MA 0034302019, Relator: Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 12/03/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2020 – grifos acrescidos). Consoante entendimento reiterado, a excludente de ilicitude da legítima defesa somente pode ser reconhecida de forma antecipada quando houver prova inequívoca de que o agente atuou estritamente para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de modo moderado e proporcional, o que não se verifica na presente hipótese, haja vista as divergências nos relatos apresentados pelas testemunhas e pelo réu, além da existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria que recomendam a análise mais aprofundada pelo juízo natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, rejeita-se a tese defensiva de legítima defesa para os fins do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por outro lado, no que tange à qualificadora do motivo fútil, entendo que não subsiste nos autos suporte probatório suficiente para mantê-la. Ainda que a discussão inicial tenha, supostamente, envolvido quantia irrisória, as testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que a vítima empunhava uma faca no momento dos fatos, circunstância que altera sensivelmente a compreensão da motivação do crime. A reação do acusado, embora eventualmente desproporcional, não pode ser analisada de forma isolada da investida armada da vítima. A presença da faca, confirmada de forma convergente pelas testemunhas, afasta a ideia de que o crime teria decorrido de mero impulso motivado por insignificância. Trata-se, portanto, de uma situação que demanda apreciação que afasta a ideia de um agir fútil, a teor do que decidem os tribunais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL CARACTERIZADA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – ANIMOSIDADE ANTERIOR E POSSÍVEL AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELA VÍTIMA - LIÇÕES DOUTRINÁRIAS E ARESTOS DO STJ E TJMT - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MOTIVO FÚTIL - RECURSO DESPROVIDO. A motivação fútil ocorre “quando a razão pela qual o agente elimina outro ser humano é insignificante, sem qualquer respaldo social ou moral, veementemente condenável” (NUCCI, Guilherme. Código Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 596). Essa qualificadora [motivo fútil] exclui qualquer provocação, exaltação ou revolta capaz ou que explique o impulso com que o agente é levado ao crime, considerado o grau de educação, o meio em que vive e outros fatores especiais de cada caso (Mirabete, Júlio Fabbrini Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 921). As ameaças de morte anteriores descaracterizam o motivo fútil (STJ, REsp nº 945302/PR; TJMT, RSE nº 44.209/2013). (TJ-MT - RSE: 10013555020208110000 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2020). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – DESCABIMENTO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – PERTINÊNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não estando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a desistência voluntária do agente ou a ausência do animus necandi, é de se manter intacta a decisão de pronúncia, conferindo ao Tribunal Popular do Júri a soberania e a autonomia que lhe são ínsitas para resolver as matérias correlatas aos crimes dolosos contra a vida. “‘Tanto os costumeiros desentendimentos anteriores entre as partes, como a discussão entre ambas, antes do evento delituoso, descaracterizam e afastam o alegado motivo fútil [...], impondo-se a supressão da referida qualificadora, da sentença de pronúncia, por manifestamente improcedente (TJMT, RESE n. 1006384-18.2019.8.11.0000)’ (TJMT, RSE NU 1020677-22.2021.8.11.0000)” [TJMT, N.U 0000397-76.2016.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/5/2022, Publicado no DJE 24/5/2022]. “Comprovada a discussão pouco antes do fato, e levando em consideração que a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade entre réu e vítima, ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário” [TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 3/5/2022, Publicado no DJE 7/5/2022]. “Restando comprovado que o agente não impingiu à vítima sofrimento maior e desnecessário à execução do delito, impõe-se o decote da qualificadora do meio cruel, porquanto manifestamente improcedente. In casu, as investidas do recorrente contra a vítima (reiteração de golpes que provocaram escoriações, sem lesões graves e sem nenhuma brutalidade fora do comum), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel” [TJMT, N.U 1000074-07.2021.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/9/2022, Publicado no DJE 7/10/2022]. (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00004471120168110045, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O OFENDIDO, NO DIA DOS FATOS, DESDE O AMANHECER, PERSEGUIU O RECORRENTE, PROFERINDO CONTRA ELE PALAVRAS OFENSIVAS E AMEAÇAS. PRÉVIA DISCUSSÃO ACALORADA E INCITAÇÃO DA VÍTIMA À BRIGA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. DESQUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL) QUE SE IMPÕE. SUSCITADA ILEGALIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AO ARGUMENTO DE TER O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONTIDAS NA DENÚNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. FUTILIDADE DO CRIME AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RSE: 00004521820188240072 Tijucas 0000452-18.2018.8.24.0072, Relator.: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 17/07/2018, Segunda Câmara Criminal). Por tais razões, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora do motivo fútil, devendo o réu ser pronunciado por homicídio simples. Pelo exposto, PRONUNCIO o acusado Jozaniel Lopes Barbosa pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca. Em atenção à alteração da capitulação jurídica do fato, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil, bem como ao considerável lapso temporal transcorrido desde a data dos fatos, aliado à ausência de notícias de reiteração criminosa, à comprovação de ocupação lícita e residência fixa pelo acusado, e ainda à possível situação de vulnerabilidade em que se encontram seus filhos em razão de sua prisão, entendo presentes elementos que autorizam a substituição da medida extrema por outras de natureza cautelar. Assim, acolho o requerimento formulado pela defesa e REVOGO a prisão preventiva de Jozaniel Lopes Barbosa, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de acesso a bares e estabelecimentos congêneres, visando evitar exposição a situações de risco ou reiteração delitiva; III – proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas arroladas nos autos; IV – proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura no BNMP. Devidamente cumprido o alvará, expeça-se carta precatória para a Comarca de Bragança/PA, para o fim de fiscalização das medidas cautelares impostas. Certificada a preclusão desta decisão, intimem-se Ministério Público e o defensor para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado/ofício. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

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Hellen Keili Rodrigues Leite x Aguas De Sorriso S.A.

ID: 282385973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013284-52.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELLEN KEILI RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESLEN PARRON MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013284-52.2023.8.11.0040 RECORRENTE: HELLEN KEILI RODRIGUES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013284-52.2023.8.11.0040 RECORRENTE: HELLEN KEILI RODRIGUES LEITE RECORRIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM INDICAÇÃO DO IP RESPECTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 269867283 - reclamação nº 1013284-52.2023.8.11.0040 - Juizado Especial Cível E Criminal De Sorriso), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PRELIMINAR(ES). - ofensa ao princípio da dialeticidade. A sentença na origem, foi improcedente, considerada a prova produzida (contrato assinado; ficha cadastral; comprovante de recebimento de cartão de crédito, assinado fisicamente pela Recorrente), tudo sem impugnação à contestação e documentos. Nas razões do recursais, há repetição dos mesmos fundamentos utilizados na petição inicial (indevida a manutenção em sistema de informação de crédito do Banco Central-SCR), sem afastar os fatos e documentos indicados na contestação. O recurso inominado deve guardar a necessária correlação com os fundamentos da sentença, suficientes para impugnar a decisão recorrida e refutar as razões do convencimento do magistrado. Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1001308-09.2023.8.11.0053 – relª. Juíza EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI – j. 17/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – TRU – RI nº 1028858-09.2021.8.11.0001 – rel. Juiz MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES – j. 14/3/2022 – DJe 15/3/2022). Fica, portanto, rejeitada a preliminar. - MÉRITO. - da relação consumerista. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. - da responsabilidade objetiva. Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). - da prova produzida. As telas sistêmicas, quando apresentadas, mas retiradas dos próprios computadores da Empresa Recorrente não são, isoladamente, provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora/Recorrida, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1010812-64.2024.8.11.0001 rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 03/10/2024 - DJE 04/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1012633-40.2023.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 06/11/2023 - DJE 09/11/2023). No caso, os documentos apresentados (id’s. 269867278 e 269867279), não se mostram úteis à prova pretendida. - negativação decorrente indevida. A negativação em nome da parte Recorrente, restou incontroversa. Deste modo, não logrando a empresa Recorrida em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Recorrente, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. - do dano moral. Demonstrada a inserção dos dados da parte Recorrente nos órgãos de proteção sem a demonstração de sua legalidade, em tese, tem-se configurado os elementos da responsabilidade civil objetiva (art. 14, do CDC). Ocorre que, apesar de indicado o fato lesivo (negativação indevida), deixou o(a) consumidor(a) de demonstrar a potencialidade de ser vítima do dano extrapatrimonial, ou seja, não apresentou, quando da petição inicial ou no decorrer da instrução, extratos oficiais e atualizados do “SPC/SERASA” e “SCPC/BOA VISTA” a apurar a existência de registros anteriores e/ou posteriores ao discutido, impedindo, deste modo, o reconhecimento da ocorrência de dano moral indenizável, bem como, eventual limitação de aplicação. Nesse sentido: “... Cumpre ressaltar que competia ao Autor a demonstração de todos os apontamentos efetuados em seu nome nos Cadastros de Proteção ao Crédito, mediante extrato completo e detalhado das referidas negativações existentes, e não somente da restrição questionada nesta Demanda (fl. 11), possibilitando ao Douto Juízo "a quo" ponderar acerca da ocorrência de abalo moral passível de indenização, além de analisar a incidência do entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...] Portanto, ante a apresentação de documento com única anotação desabonadora (fl. 11), incabível acolhimento de pleito de indenização por danos morais, sendo de rigor a manutenção do Julgado como proferido. Dessa forma, a Corte a quo, diante do exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu existirem anotações legítimas anteriores no cadastro de proteção ao crédito do consumidor ora recorrente e, portanto, a inscrição, embora indevida, comandada pelo credor-recorrido em cadastro de inadimplentes não ensejava indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Assim, o entendimento do Tribunal de origem observou a orientação contida na Súmula n. 385 do STJ, reclamando a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para concluir em sentido contrário e reconhecer a regularidade das anotações anteriores, bem como a ocorrência dos pressupostos para a concessão da indenização por danos morais, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o qual é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que é certo que há precedentes no sentido de flexibilizar a Súmula n. 385 do STJ, quando existe questionamento judicial das inscrições anteriores em cadastros restritivos de crédito, a exemplo do AgInt no REsp n. 1.984.613/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022. Entretanto, no caso, não houve comprovação de que as anotações anteriores estão sendo discutidas judicialmente, de modo que se mantém a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.925.947/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ...”. (STJ – 4ª T – DM - REsp n. 2.105.270 – rel. Ministro João Otávio de Noronha – j. 13/11/2023 - DJe de 14/11/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUNTADA DE PRINT DE DISTRIBUIDOR DIGITAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATE DE DISTRIBUIDOR AUTORIZADO DO SCPC, SPC OU SERASA - INEXISTÊNCIA DE CONSULTA DE BALCÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. - Não se mostra inepta a petição inicial quando da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, resguardado o contraditório e o exercício do direito de defesa pelo réu. - Há muito se firmou o entendimento de que a negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente enseja dano moral in re ipsa, prescindido de prova do impacto deletério na esfera dos direitos da personalidade, o qual se presume. - Entretanto, para fazer jus à percepção da indenização, deve a parte comprovar que seu nome foi indevidamente apontado nos cadastros de proteção ao crédito, cuja prova é feita mediante a juntada de consulta de balcão ou a comprovação de que o distribuidor digital é autorizado do SCPC, SPC ou SERASA. - A juntada de documento digital que não tenha o condão de comprovar indubitavelmente que se trata de serviço de consultas utilizado para averiguação acerca da existência de pendências financeiras em nome do consumidor, não é apto a demonstrar a ausência de inscrições pretéritas para fins de afastamento da aplicação da Súmula 385, do STJ.” (TJMG - 11ª CC – RApC nº 1.0000.20.066013-2/001 – rel. Desembargador Adriano de Mesquita Carneiro – j. 24/06/2020 - DJe 26/06/2020). Grifei. “... O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, constata-se que o Tribunal asseverou que, a despeito do quanto alega, a parte recorrente não logrou comprovar a inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito, tampouco da negativa do SPC em lhe fornecer tal informação, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 127-128): Destaque-se, outrossim, que o Autor acostou o documento de fl. 26, a fim de demonstrar que estava inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, o referido documento trata-se apenas de uma declaração simples, supostamente firmada pela empresa Compre Forte Materiais de Construção, sem qualquer indicação de CNPJ ou mesmo identificação de quem o assinou, não havendo documento emitido pelo órgão de proteção ao crédito, ou mesmo pela CDL. Assim, não há sequer prova concreta de ter ocorrido a negativação do nome do Autor nos cadastros creditícios. (...) Ademais, apesar de não ter ocorrido a apreciação dos pedidos de expedição de ofício ao SPC, visando apurar informações quanto à inscrição indevida supostamente realizada pela Apelada, o Apelante limitou-se a afirmar que o SPC lhe informou a impossibilidade de fornecer o extrato de negativação, salvo por ordem judicial, sem, contudo, fazer prova da referida alegação, o que se vislumbra suficiente a afastar o cerceamento de defesa suscitado. Salienta-se, ainda, que a relação de consumo, por si só, não afasta a obrigação do consumidor de provar o seu direito até o limite de sua capacidade. Verifica-se, assim que a decisão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em demandas regidas pelo CDC, faz-se necessária a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada a fim de aplicar-se a inversão do ônus da prova, consoante a lição dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não se podendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente no tribunal de origem supera eventual mácula da decisão monocrática do relator que decide nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. 3. Não provada a existência de relação jurídico-material entre as partes, ônus do autor da ação, inviável é rever a conclusão das instâncias ordinárias que indeferiram a inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 371.931/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RESSALVA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a ação em que pleiteada, já que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como adiantamento dos custos da operação pelo correntista e prévia recusa administrativa. 2. Para essa inversão, entretanto, cabe ao autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, mediante a apresentação de indícios mínimos da existência da contratação, devendo também especificar, de modo preciso, os períodos em que pretende a exibição dos documentos (Segunda Seção, Recurso Especial repetitivo n. 1.133.872/PB). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 162.744/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 30/04/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, DADO O NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS O SUFICIENTE PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter infringente da pretensão, sem a indicação de nenhum dos vícios de obscuridade ou de contradição do art. 535 do CPC apontados, recebem-se os presentes embargos como agravo regimental. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem se firmou no sentido de que as alegações autorais não se mostraram verossímeis diante dos elementos fáticos colacionados nos autos, de forma mínima o suficiente para a inversão do ônus da prova. Inviável, pois, em sede de recurso especial, a desconstituição da convicção formada, em face da necessidade de revolvimento dos elementos informativos dos autos, motivo pelo qual a pretensão recursal enseja o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 695.789/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 de STJ. 2. Ademais, a alteração da conclusão do julgado local, no sentido de que não há indícios mínimos para inversão do ônus da prova, somente seria possível com o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via especial, pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. Ainda, a título de reforço de fundamentação, cabe esclarecer que a pretensão recursal também encontra óbice na Súmula 283 do STF. Com efeito, a Corte local consignou que restou comprovada a existência do débito, razão pela qual eventual inclusão do nome do recorrente no cadastro de inadimplentes configuraria verdadeiro exercício regular de direito, além de que a despeito da alegação de cerceamento de defesa, a parte recorrente não impugnou oportunamente as medidas da instância de origem, nestes termos (e-STJ, fl. 129): Ainda, com relação ao alegado cerceamento de defesa, eventual o omissão, obscuridade ou contradição da Magistrada singular quanto aos pedidos suso aludidos poderia ser esclarecida por meio da via processual adequada, medida não adotada no processado. ...” (STJ – 4ª T - AREsp nº. 1.183.884 – rel. Ministro Marco Buzzi – J. 30/4/2018 - DJe de 3/5/2018). Grifei. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A EXORDIAL. INFORMAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO EMITIDO PELO SCPC. EXTRATO VÁLIDO PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA LIDE, DESDE LOGO, CONFORME PRELECIONA O ART. 1.013, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, inexiste respaldo legal para a exigência de extrato oficial, emitido por órgão específico, para o recebimento de petição inicial em que se discute a legitimidade de um apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Se o documento colacionado aos autos pelo autor não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar a improcedência e não a extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido - extrato oficial - não se revela como essencial à propositura da demanda. Por tal razão, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada na origem. 3. Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento. 4. Sentença desconstituída. 5. Recurso conhecido e provido.” (TJMT – TR – RI nº 1007413-95.2022.8.11.0001 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2023 - DJE 31/03/2023). Grifei. A referida prova (do ato lesivo e da qualidade pessoal do lesado), pelo dever de lealdade processual (princípio da boa fé objetiva), é obrigação do interessado (art. 373, I do CPC), e possível ao ofensor (art. 373, II do CPC). A necessidade da prova, de responsabilidade do interessado, tem relevância inclusive na determinação de existência ou não do próprio dano extrapatrimonial. Nesse sentido: “Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” “Ementa: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição), não implicam em ausência completa de formalidade, muito menos, afastam a obrigatoriedade da prova em relação ao direito defendido, mesmo nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NOVA ANÁLISE DO FEITO NESTA PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. (...) 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal a quo afastou a indenização por alegados danos sob o fundamento de inexistirem provas do mau funcionamento do serviço, a ensejar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora e indenização por supostos lucros cessantes. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar em parte a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). Grifei. CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença inalterada, ainda que por outro fundamento. b) Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; b.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. c) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 0002277-07.2018.8.11.0024

ID: 292173846

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002277-07.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA NELY PEREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002277-07.2018.8.11.0024 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0002277-07.2018.8.11.0024 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA - CPF: 066.282.701-57 (RECORRENTE), ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA - CPF: 682.162.206-00 (ADVOGADO), NELY PEREIRA DA CONCEICAO - CPF: 015.891.391-43 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), Douglas Luiz Teixeira Matos (VÍTIMA), DOUGLAS LUIZ TEIXEIRA MATOS - CPF: 041.345.291-31 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE – TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA – MÉRITO RECURSAL DA APELANTE PREJUDICADO – MÉRITO SEGUNDO APELANTE – PLEITO DE IMPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MÚLTIPLOS GOLPES DE CANIVETE EM REGIÕES VITAIS DO CORPO DA VÍTIMA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA NESTE MOMENTO – COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em 4 (quatro) anos para os crimes cuja pena máxima cominada seja igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não exceda a 2 (dois) anos. 2. Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia que desclassificou o crime para lesão corporal leve, sem ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. 3. Para a pronúncia, exige-se apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), eventuais dúvidas ou incertezas devem ser resolvidas em favor da sociedade, remetendo-se o caso a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. A absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa só tem lugar quando esta desponta do conjunto probatório de maneira clara, irrefutável e extreme de dúvidas, o que não ocorre quando as circunstâncias indicam desproporcionalidade da reação, como no caso de desferimento de múltiplos golpes de arma branca em regiões vitais da vítima. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa de LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA e NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO contra sentença de pronúncia prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público para: 1. PRONUNCIAR o denunciado LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, submetendo-o a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em face da vítima Douglas Luiz Teixeira Matos; e 2. DESCLASSIFICAR o delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP) em relação à NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO, submetendo-a a julgamento perante o Tribunal do Júri, em razão da conexão dos crimes, conforme art. 74, §2º, do CPP. (Id. 177072319) Segundo consta da denúncia, no dia 06 de maio de 2018, por volta da 01h00min, em uma casa de show denominada "Styllos Festas", situada no município de Nova Brasilândia-MT, os denunciados, com consciência, vontade e ânimo de matar, utilizando-se de um canivete, efetuaram quatro golpes contra a vítima Douglas Luiz Teixeira Matos, só não resultando em sua morte por circunstâncias alheias às suas vontades. A denúncia narrou que o crime foi motivado por uma discussão banal iniciada entre a denunciada Nely e a vítima do lado de fora do estabelecimento, quando seu filho Luiz Henrique, que estava no interior do local, ao sair e ver a contenda, teria dado uma "gravata" na vítima enquanto Nely desferiu golpes de canivete contra Douglas. Em suas razões recursais, a defesa requer a reforma da decisão, buscando a impronúncia dos acusados, argumentando que Luiz Henrique agiu em legítima defesa de terceiro (sua mãe), que estava sendo agredida injustamente pela vítima. Afirma que o canivete foi utilizado em função da desvantagem física do recorrente em relação ao agressor de sua mãe, alegando que Luiz Henrique pesa aproximadamente 50 kg, enquanto Douglas pesa cerca de 80 kg. A defesa sustenta ainda que o exame de lesão corporal atesta que todas as feridas sofridas pela vítima foram lesões cortantes, que não demonstram intenção de matar, mas sim de causar dor para que cessasse a agressão contra Nely. Além disso, argumenta que não foram produzidas provas de que Nely tenha agredido a vítima. (Id. 177072323) O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de pronúncia. (Id. 177072329) O processo veio a esta instância superior, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça manifestado pela conversão do julgamento em diligência, diante da ausência das mídias referentes ao depoimento da testemunha Cleiton Pereira de Jesus e do interrogatório do réu Luiz Henrique Pereira Barbosa. Após cumprimento parcial das providências, com a juntada apenas da mídia do interrogatório, o julgamento foi novamente convertido em diligência, sendo a testemunha Cleiton ouvida novamente. Em seu parecer final, a Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Procuradora de Justiça Ana Cristina Silva Bardusco arguiu, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao delito de lesão corporal leve imputado à Nely Pereira da Conceição. No mérito, manifestou-se pelo improvimento do recurso para manter a decisão de pronúncia de Luiz Henrique Pereira Barbosa, assim sintetizando: “Sumário: Recurso em Sentido Estrito – ação penal ajuizada contra os RECORRENTES pelo cometimento do crime tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II (homicídio qualificado pelo motivo fútil na forma tentada), do Código Penal contra a vítima Douglas Luiz Teixeira Matos – decisão que: pronunciou LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA , pela prática do crime de homicídio na forma tentada (art. 121, caput , c/c art. 14, II, ambos do CP) e, desclassificou o delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, na forma tentada, para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), em relação à NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO – Pleito defensivo: reforma da decisão sustentando que LUIZ HENRIQUE agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro (sua mãe) e a inexistência de provas de que NELY tenha agredido a vítima. Preliminar, de ofício: reconhecimento d a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao delito de Lesão Corporal Leve, imputado a NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO, nos termos do art. 109, V c/c art. 107, IV, ambos do CP e c/c art. 61 do CPP – prejuízo da análise meritória. Improcedência do mérito recursal em relação a LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA – materialidade comprovada e suficientes indícios de autoria – as provas colhidas em ambas as fases, especialmente, os depoimentos da vítima e testemunhas que estavam no local dos fatos, aliado ao resultado do exame de corpo de delito não demonstram ter o RECORRENTE agido em legítima defesa e indicam indícios de que agiu impulsionado pela vontade de matar – inviabilidade de acolhimento da tese defensiva – presença de indícios suficientes para pronunciar o réu nos termos da sentença de pronúncia – a absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa, só tem lugar quando despontar do conjunto probatório de maneira clara e irrefutável, sem qualquer dúvida, caso contrário, a questão devem ser submetida ao crivo do juízo natural, que é o Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – prevalência do princípio in dubio pro societate – momento processual que exige mero juízo de admissibilidade da acusação – jurisprudência corroborativa – Pelo CONHECIMENTO do recurso, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DA PGJ, em prejuízo da análise do mérito quanto a NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO e no mérito, em relação a LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA , pelo IMPROVIMENTO do apelo.” (Id. 208866151). É o relatório. V O T O R E L A T O R DA PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO Inicialmente, acolho a questão preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime de lesão corporal leve imputado à recorrente NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO. Conforme bem apontado no parecer ministerial, a denúncia foi recebida em 23/05/2018, e a sentença de pronúncia, que desclassificou o crime imputado à corré de homicídio qualificado tentado para lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), foi proferida em 24/02/2023, da qual o Ministério Público tomou ciência em 06/03/2023, sem interpor recurso. Considerando que a pena máxima prevista para o crime de lesão corporal leve é de 1 (um) ano de detenção, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, é de 4 (quatro) anos. Entre a data do recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia transcorreram 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período, o que implica na extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Ademais, conforme preceitua o art. 61 do Código de Processo Penal, "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Portanto, declaro extinta a punibilidade de NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO em relação ao delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, restando prejudicada a análise de mérito do recurso quanto a esta recorrente. DO MÉRITO DO RECURSO - RECORRENTE LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA No tocante ao mérito do recurso interposto por LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, não assiste razão à defesa. Para melhor análise, transcrevo a decisão de pronúncia: “Relatei o necessário, fundamento e decido. A denúncia é procedente em parte. Requereu o Ministério Público em seus memoriais finais, a desclassificação do delito de homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil para lesão corporal leve, em favor da ré Nely Pereira da Conceição e a pronúncia do réu Luiz Henrique pelo delito de homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil e a defesa requereu a absolvição da ré e a desclassificação do delito em face do acusado Luiz Henrique. Razão assiste ao Ministério Público. Diante da instrução oral colhida, nota-se que a ré Nely confirmou a prática delitiva, somado a isso, os depoimentos das testemunhas são na mesma vertente. Não houve a intenção homicida pela ré Nely, pois quem estava com o canivete em punho golpeando a vítima Douglas foi seu filho, Luiz Henrique, versão também confirmada pela ré que, de início, afirmou que assumiu a ‘culpa’, para defender seu filho. Em seu interrogatório informou: “[…] Eu fui buscar meu esposo. […] Eles me chamaram pra mim buscar meu esposo. E quando eu cheguei no clube porque ele estava pro lado de fora né. Eu já estava nervosa já, porque ele tinha saído de casa era umas três horas e quando eu cheguei lá ele já estava bem bêbado. E eu fui falar com ele e o Douglas se intrometeu. Eu nunca tinha visto ele, esse rapaz. Aí ele veio me chamando de vagabunda. Ele falou assim: “Você vai deixar mulher te mandar?”. Eu nem estava conversando com ele. Aí ele falou assim: “Mulher vagabunda, você dá nela de cinto”. Aí quando ele tirou o cinto e me bateu, meu filho entrou na frente. […] Porque eu desci sozinha. Era à noite, eu falei eu não vou descer sem nada. Aí eu peguei o canivete. […] Eu falei assim: Eu vou descer sozinha né. Já era uma hora da manhã. Aí eu peguei o canivete e desci. […] Não, eu chamei ele pra ir embora. Aí foi na hora que ele falou que não ia. (Magistrado) – A senhora estava embriagada? – Eu não lembro, eu tomo remédio controlado. […] Eu estava nervosa. […] Eu não aceitei. Eu dei uns dois tapas nele. […] No rosto. […] Não. – E esse Douglas presenciou isso? – Sim. Aí por isso que o Douglas veio pra cima de mim. […] Não reagiu, nada. […] Não, ele simplesmente me chamou de vagabunda e que em mulher vagabunda a gente dava de cinto. Aí quando ele me deu a lapada, eu tomei o cinto dele. – Onde ele bateu? – No braço. – Ficou marca? – Sim. […] Sim, entraram dentro do clube e falaram pra ele: Sua mãe tá discutindo lá fora. Aí foi onde ele saiu lá nervoso. […] – Quem deu a canivetada? Foi a senhora ou foi seu filho? – Meu filho. […] Sim, mas ele pegou da minha mão. – então o canivete estava na sua mão? - Sim. – Estava puxado o canivete já? – Sim. – A senhora já tinha furado ele alguma vez? – Sim. […] Eu só tinha pegado o cinto dele e batido nele de cinto. […] Simplesmente na hora do nervoso você não pensa nada. A gente não pensa nada. Quando você vê, já tá feito. […] A gente se sente humilhada. […] Não, ele entrou pra me defender né, porque meu marido não fez nada. Por um cara ter vindo em cima de mim, meu filho entrou pra me defender. […] Mas o cinto era do cara. Da cintura do cara. Ele tirou o cinto e me deu uma lapada. […] Quando eu vi, ele já estava com o canivete. Na hora a gente não pensa nada. […] Quando meu filho foi em cima dele, aí ele já me empurrou. Porque ele revoltou né, porque o cara me chamou de vagabunda. […] - A senhora teve a intenção de matar o Douglas? - Não. […] Não, não dei. Quando eu vi, ele já tinha tomado da minha mão. […] Não. Eu estava falando com o meu marido, com o canivete já aberto. […] Não. Eu desci com ele na mão, aberto. Eu desci pro clube com ele na mão. – Por que a senhora saiu de casa com o canivete na mão? – Porque eu estava sozinha. – Mas porque a senhora estava sozinha ou porque a senhora estava muito brava porque seu ex marido estava lá e a senhora saiu com o canivete na mão? – Os dois. […] (Promotora de justiça) – Quando seu filho saiu de lá de dentro, o que ele viu? A Sra. brigando, estava lutando com a vítima ou já tinham apartado, cada um para um lado? – Quando ele chegou o cara tinha ido pra cima de mim. Aí que eu tomei o cinto dele, quando eu mandei a mão nele lá, quando ele voltou de novo, aí que meu filho vinha saindo. De dentro do clube. – Então quando ele saiu, ele viu a vítima indo pra cima da Sra.? – Isso. – Com o cinto na mão ou ele já tinha batido na Sra. de cinto? Ou a Sra. já tinha pego o cinto? – Eu já tinha pegado o cinto, mas como ele estava bêbado, ele vinha de novo. Não tinha a gente fazer nada. […] Sim, para defender ele, porque ele era gay e eu não queria que ele vinha pro presídio. […] Sim, o cara xingava né e vinha em cima da gente e eu tentei sair. […] Não, quando ele vinha ele já vinha de murro. – Ele te atingiu? – Só uma cintada. […] Aqui no braço. – Então a senhora não passou o canivete para o seu filho? – Não. […]” (Interrogatório Judicial – Nely Pereira da Conceição) O corréu, Luiz Henrique, também confirmou que foi ele quem golpeou a vítima Douglas, veja-se: “[…] Que a minha mãe estava discutindo com ele lá fora. Aí quando eu saí lá fora eu vi ele querendo bater na minha mãe. E ele pegou, estava com o canivete na cintura, eu tomei esse canivete da cintura dele. […] Estava na cintura. Ele estava tentando bater na minha mãe de cinto. – De onde ele conhecia a sua mãe? – Não sei, minha mãe estava discutindo com o marido dela. Daí ele veio e já começou a xingar a minha mãe de vagabunda, um monte de nome e tetou bater nela. – Quem é o marido dela? – Olha eu não sei, eu não conheço, eu não moro com eles pra lá. – Como é que você viu o canivete na cintura, no corpo dele? – Ele é tipo esses “cowboyzinhos”, ele anda como essas coisas todas na cintura. […] Sim, eu só cheguei e puxei da cintura dele. […] Peguei da capinha e puxei, ele estava em cima da minha mãe. […] Ele acertou um murro na boca da minha mãe, que estava inchado, que eu vi ele estava tentando bater nela. […] Estava os dois (inaudível) […] Ele estava bêbado, não fez nada. Só olhou né. […] Eu saí da festa, eles estavam um de cara pro outro, aí eu puxei o canivete da cintura dele. – Então ele não viu você pegando? – Não. […] Daí eu peguei e dei o furo nele. […] – Quantos furos, golpes, você deu nele? – Eu não me lembro, uns três por aí. […] Foi mais de um. […] Ah, eu não me lembro, naquela situação. […] Eu vendo minha mãe apanhar. - Para defendê-la? – É isso. […] Ele mentiu, que essa daí foi versão dele. EU peguei um papel desse aí e li tudo. Ele mentiu. […] Não sei afirmar. […] Não, nessa hora aí que falaram que eu dei a gravata, eu não vi ninguém falando não. […] Ele se intrometeu na briga da minha mãe com meu padrasto do nada, xingando minha mãe. […] Sim, ele que já veio xingando a minha mãe, falando um monte de coisa. Daí um carinha lá que nós nem conhece, que estava defendendo a minha mãe até eu chegar. Que ele já estava tentando bater nela e um outro cara que ficou segurando ele. […] (Promotoria de justiça) […] – Em nenhum momento então, você estava armado? – Não, eu estava dentro da festa lá. […] Não, estava lá fora. […] Bom, eu acho que ele estava drogado. […] – Ele era migo da sua mãe? – Não, nós nunca vimos ele. […] Foi isso aí, que ela falou que estava comigo. Eu falei que não estava, expliquei pra ela depois. Ela foi falar essas coisas pra me defende lá, mas eu falei que nem comigo estava esse canivete. […] É, ela estava tentando me defender, sem saber o que aconteceu. […] Não, que ela esfaqueou, não. […]” (Interrogatório – Luiz Henrique Pereira Barbosa) Quanto a efetiva tentativa do crime de homicídio, a testemunha Valdo Gomes Fonseca Pagane, corrobora com os fatos já apresentados, na medida em que foi testemunha ocular do crime, bem como afirmou que teria discutido com NELY, que ela teria lhe agredido, assim como quando resolveu ir embora por conta da discussão, viu o momento em que LUIZ HENRIQUE efetuava os golpes de canivete contra a vítima Douglas. Vejamos: “[…] Eu corri dez metros, aí eu escutei um barulho pra trás, aí eu parei e assuntei. Onde que começou, dei uma paradinha, aí começou lá. “Mulher vagabunda a gente faz assim…” […] Aí ele tirou a cinta. Aí eu vou entrar mais no meio, eu já tô apanhado né e esse negócio, eu vou embora. O negócio foi esse. (Promotora de Justiça) – Então o Douglas, que levou a facada, falou isso pra sua mulher? Foi isso? – É ué. Foi o que eu ouvi. – […] Eu vi de e lá, não tem?! Aí eu vi que ele levava o canivete, e voltava. Aí ferveu de gente querendo separar, aí eu falei não posso voltar lá, porque senão, não tem?! (Promotora de Justiça) – O que significa levava o canivete? O que o Sr. viu? – Não. Que ele metia o canivete no guri. É, eu vi. – O Sr. tem certeza que o Sr. viu isso? – É, absoluta. – Não foi a NELY? – Não. – Enquanto ele enfiava o canivete o que a NELY fazia? – Uai, ela ficava dando murro, dando degolada no camarada, batendo né. Aí ela tentava pegar ele, foi isso aí. Ela tentava, “negociar”, defender. […] Mas ela já tinha me violentado, me batido e mandado meu ir embora que não queira ver minha cara lá, o que é que eu ia voltar lá? Aí ia acontecer coisas piores pra mim, não ia? Ou ela ia me bater mais ou ela poderia mudar a ideia. Aí eu falei não, é melhor eu ir embora. E foi a onde que fui. Oito horas eu fui embora e não voltei mais pra lá. – Então quem furou a vítima foi seu enteado? – Foi ele, não foi ela não. […] – Ela tentava se defender das cintadas? – Ela queria se defender. – Das cintadas? A vítima ainda continuava a dar cintadas? – É. Hora que o filho ia com o canivete né. – E o Sr. olhando isso? – Eu olhando né, fazer o que?! […]” (Depoimento Judicial – Valdo Gomes Fonseca Pagane) No mesmo sentido são as declarações da testemunha Nayara, na medida em que afirma que a vítima insultou NELY, quando LUIZ HENRIQUE interveio, e que logo depois, já estava com o canivete na mão, toda suja de sangue, além do fato de que NELY teria assumido a autoria do delito, no intuito de defender o seu filho. “[…] A NELY discutindo com o marido dela, o Dego e o HENRIQUE também estava lá junto com eles. Aí o HENRIQUE só falava pro Dego, você só não bate na minha mãe. Aí a “NEGA” estava tão nervosa, que ela estava dando uns tapas no Dego. Que é o marido dela. E aí nisso, eu escutei um menino, esse tal de Douglas. Eu nem vi cara dele. Ele só falou bem assim… Em mulher vagabunda se bate assim! Tirou o cinto e deu uma lapada d e cinto nela. E aí de repente eu já vi o HENRIQUE com o canivete na mão, todo sujo de sangue. E esse Douglas, eu nem vi ele. […] Foi muito rápido. Porque eles estavam discutindo entre eles, e aí o HENRIQUE só falava pra ele: “Você só não bate na minha mãe!” […] Eu não vi porque eu estava já estava afastada. Tinha muita gente. Eu só vi quando o HENRIQUE já estava com o canivete na mão, todo sujo de sangue. […] Foi muito rápido. Tudo naquele momento ali. (Promotora de Justiça) – E porque que a NELY falou que foi ela que esfaqueou? – Porque o HENRIQUE, ele é gay. – Ela ficou medo de ele ser preso e acontecer algum tipo de coisa? – É, isso. Aí ela ainda falou: “Pra eles não abusarem do meu filho lá dentro.” Ela ficou com medo dele ser preso, e os presos abusar do filho dela lá dentro. – Ela falou isso pra senhora? – Isso, pra mim. […] Ademais, o laudo médico constou as lesões, fato que deve ser observado claramente pelo exame de corpo de delito de fl. 67-70 e consta dos autos o atestado médico e o relatório médico da vítima que comprovam que este precisou ser submetido a uma cirurgia e ficar afastado por 60 dias de suas funções habituais (f. 74-75). Logo, cada réu deverá responder na medida dos seus atos, sendo que a ré Nely deverá responder pelo delito de lesão corporal leve e o réu Luiz Henrique pelo delito de homicídio tentado. Pois bem, o Ministério Público em seus memoriais reconheceu que a prática delitiva perpetrada por Nely não se amolda à tentativa de homicídio, mas sim, lesão corporal, logo, deverá ser julgada pelos seus atos. No caso em análise, trata-se do delito do art. 129, “caput”, do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.” Dessa forma, a autoria é inconteste, bem como a materialidade, esta consoante documentos atrelados aos autos, boletim de ocorrência, dentre outras peças informativas. Assim, as teses defensivas não merecem nesta seara de cognição prosperar, pois não é o caso da análise do mérito, cabendo ao Plenário do Júri analisar as provas para tanto. De todo o esboço dos autos, nota-se que o crime se deu pelo fato de o corréu Luiz Henrique ver sua mãe brigando com a vítima Douglas, fato este incontestável pelas partes, portanto, houve motivo para que o réu golpeasse a vítima, quando ingressou na briga, em tese, para ajudar sua mãe. Assim o TJMT decidiu: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA – INTERFERENCIA DA VÍTIMA NO MEIO DA BRIGA – GOLPES DE FACA - DESCARACTERIZAÇÃO – ARESTO DO TJMG E TJMT– CONTEXTO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO..“[...] a jurisprudência não tem acolhido a qualificadora do motivo fútil quando o homicídio é precedido de atritos anteriores ou animosidade [...] ainda que injusto, o decote da referida qualificadora se faz necessário.” (TJMT, N.U 1001308-08.2022.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil.” (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001). (N.U 0001562-02.2008.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022)” Logo, não há como se reconhecer a existência da qualificadora para submetê-la ao plenário do júri quando manifestamente contrária à prova dos autos. Neste sentido, o julgado: “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO E POR MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. (SÚMULA 64 DO TJMG). CABIMENTO EM RELAÇÃO ÀQUELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CIÚME NARRADO COMO MOTIVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. - A qualificadora do crime de homicídio deve ser decotada da pronuncia somente se se revelar manifestamente improcedente. (Súmula 64 do TJMG)- O ciúme, por si só, como um sentimento comum à maioria da coletividade, desprovido de outros elementos, não é considerado fútil.” (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10338180064689001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 29/11/2019) Portanto, havendo prova inconteste de que a qualificadora é improcedente, reconheço a sua inexistência. Por outro lado, não havendo prova segura de que o denunciado tenha agido sem intenção de matar, impõe-se a pronúncia do réu como incurso no delito de homicídio simples na modalidade tentada (art. 121, “caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para PRONUNCIAR o denunciado LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, nascido em 18.12.1996, em Cuiabá/MT, filho de Luiz Barbosa dos Santos e Nely Pereira da Conceição, residente e domiciliado na Rua Jocelino Renner, nº 1.400, bairro Manga, no Município de Várzea Grande-MT e, por conseguinte, submetê-lo a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal em face da vítima Douglas Luiz Teixeira Matos.” (Id. 177072319). O art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Vejamos: "Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação." No caso em apreço, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência nº 2018.144786, Exame de Lesão Corporal acompanhado do Mapa Topográfico para Localização de Lesões e pelas declarações prestadas nas fases policial e judicial. Com efeito, o exame de corpo de delito realizado na vítima demonstrou a presença de lesões incisivas, produzidas por instrumento cortante, em quatro regiões do corpo: hipocôndrio esquerdo (com evisceração), supraclavicular esquerda, terço superior do antebraço esquerdo e região cervical esquerda. Quanto à autoria, há elementos suficientes nos autos que indicam ter o recorrente Luiz Henrique praticado os atos descritos na denúncia. O conjunto probatório produzido no sumário de culpa, especialmente a confissão do próprio recorrente em juízo, quando modificou suas declarações iniciais para assumir a autoria dos golpes de canivete, alegando legítima defesa, somada aos depoimentos das testemunhas e da vítima, demonstra indícios robustos de sua responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia. Conforme se extrai dos autos, a testemunha Valdo Gomes Fonseca Paganes, companheiro de Nely à época, afirmou ter presenciado o recorrente agredir Douglas Luiz com um canivete após este ter agredido Nely. No mesmo sentido, a testemunha Nayara Fernanda dos Santos relatou ter visto a vítima insultar Nely e, em seguida, Luiz Henrique intervir no conflito, desferindo golpes de canivete contra a vítima. O próprio recorrente Luiz Henrique, em seu interrogatório judicial, confessou ter sido o autor dos golpes de canivete desferidos contra a vítima Douglas Luiz, porém alegando ter agido em legítima defesa de sua mãe. Em relação à tese defensiva de legítima defesa de terceiro, vale ressaltar que, para sua configuração, devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 25 do Código Penal, quais sejam: agressão injusta, atual ou iminente, direito próprio ou alheio a ser defendido, meios necessários utilizados para repelir a agressão e uso moderado de tais meios. Ocorre que, no caso em tela, o conjunto probatório produzido não demonstra, de forma clara e inequívoca, que o recorrente tenha agido acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. O uso de arma branca para desferir múltiplos golpes em regiões vitais do corpo da vítima, como demonstrado no exame de corpo de delito, evidencia que a reação foi desproporcional à alegada agressão sofrida por sua mãe. Ademais, a dinâmica dos fatos, conforme narrada pelas testemunhas, indica que as agressões praticadas pelo recorrente contra a vítima só cessaram com a intervenção de populares, o que também afasta a alegação de uso moderado dos meios necessários para repelir a suposta agressão. Ressalte-se que a absolvição sumária pela excludente de ilicitude da legítima defesa só tem lugar quando ela desponta do conjunto probatório de maneira clara e irrefutável, sem qualquer dúvida, o que não ocorre no presente caso. Havendo dúvidas, a questão deve ser submetida ao crivo do juízo natural, que é o Tribunal do Júri, competente constitucionalmente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos. Como bem destacado pelo magistrado a quo, a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal: "[...] A absolvição sumária (CPP, art. 415) afigura-se possível quando não houver dúvida a respeito da excludente de ilicitude. 'Inviável a absolvição sumária se as versões ainda estão pouco esclarecidas e conflitantes, e se não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da legítima defesa. Inadmissível, pois, retirar do Conselho de Sentença a apreciação da causa a ele pertinente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri'." (TJMT, RSE nº 0000863-26.2014.8.11.0052). Nesse contexto, não se verifica in casu, prova cabal, incontroversa e segura da excludente de ilicitude para ensejar a absolvição sumária ou a impronúncia pretendida pela defesa. Ao contrário, há elementos probatórios suficientes que indicam a materialidade e a autoria do crime, demandando, portanto, o julgamento pelo Tribunal do Júri. Desse modo, a sentença de pronúncia deve ser mantida, competindo ao Conselho de Sentença, de forma soberana, analisar a tese defensiva de legítima defesa durante o julgamento em plenário. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para declarar extinta a punibilidade de NELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO em relação ao delito de lesão corporal leve (art. 129, caput, do CP), em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, V, ambos do Código Penal e c/c art. 61 do Código de Processo Penal. Quanto ao mérito do recurso interposto por LUIZ HENRIQUE PEREIRA BARBOSA, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo a quo, para que seja o recorrente submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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