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"1001308-21.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 143 de 144

Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257886009

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

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Beatriz Bezerra Feitosa x Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral

ID: 330070453

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BEZERRA FEITOSA

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDES RAPOZO PEREIRA CABRAL

Decisão

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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LUCIANO VIEIRA

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BARBARA FELIPE PIMPAO

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LORENA FIGUEIREDO MENDES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO FERNANDES RAPOZO PEREIRA CABRAL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 Advogado do(a) REU: LUCIANO VIEIRA - GO22545 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Beatriz Bezerra Feitosa em face de Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral, Miranda Cabral Construtora Ltda. e Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora alega que: a) Em fevereiro de 2022, iniciou tratativas com o primeiro réu para aquisição de um imóvel situado na Rua Eliana Marques de Paula, nº 46, em Itumbiara/GO, com contrato formalizado em 09 de agosto de 2022; b) O valor total da aquisição foi de R$ 173.000,00, com R$ 34.600,00 pagos com recursos próprios e FGTS, e o restante financiado pela CEF no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela; c) em outubro de 2022, identificou diversos vícios construtivos, como infiltrações, mofo, rachaduras e problemas no piso; d) Embora tenha notificado os réus, afirma que os reparos realizados foram parciais e ineficazes; e) após tentativa frustrada de resolução por meio do PROCON, persistiram os defeitos de ordem estrutural, levando ao ajuizamento da ação judicial; f) Requereu a condenação solidária à obrigação de fazer consistente na reparação integral do imóvel, ou, subsidiariamente, à restituição integral do valor pago, além da indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.180,00. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 2149148444), na qual alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à concessão do financiamento, sem qualquer responsabilidade técnica ou jurídica pela execução da obra ou pelos vícios construtivos identificados. Requereu a exclusão do polo passivo e, no mérito, impugnou todos os pedidos, afirmando que não há falha na prestação de seus serviços bancários, tampouco vínculo de consumo entre a instituição financeira e a autora no tocante à construção do imóvel. Juntou documentos. O requerido Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral apresentou contestação (Id 2171855482), reconhecendo a existência do contrato de compra e venda, mas sustentando que os vícios identificados não têm gravidade suficiente para comprometer o uso do imóvel, além de ter realizado esforços para corrigir os problemas apontados. Impugnou o valor do dano moral requerido, reputando-o excessivo e desproporcional, e negou qualquer intenção de causar prejuízo à autora. A requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. também apresentou contestação (Id 2194924504), requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação de sua citação, porquanto o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha, sem qualquer vínculo com a empresa. Posteriormente, segue afirmando que as patologias relatadas são de natureza superficial e não estrutural, sendo esperadas em construções recém-entregues. Defendeu a existência de cláusula contratual de garantia e afirmou ter disponibilizado assistência técnica, mas que a autora se recusou a permitir o acesso ao imóvel para reparos mais amplos. Negou responsabilidade por danos morais e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. A autora apresentou três impugnações às contestações: a) Impugnação à contestação da CEF (Id 2152696626): reiterou que a CEF é parte legítima no polo passivo, uma vez que integra o contrato de financiamento como agente operador do Programa Casa Verde e Amarela e figura como garantidora da qualidade do bem financiado. Argumentou que, no contrato CCFGTS, a instituição financeira deve fiscalizar o cumprimento técnico da obra. b)Impugnação à contestação de Rodrigo Fernandes (Id 2174298806): sustentou que o vendedor foi omisso diante dos vícios identificados logo após a aquisição, tendo reconhecido parcialmente os problemas mas agido de forma ineficaz e com demora. Refutou a tese de ausência de dano relevante, destacando os impactos psicológicos e a desvalorização do imóvel. c) Impugnação à contestação da Miranda Cabral Construtora LTDA. (Id 2197074790): afirmou que os problemas estruturais detectados são graves e incompatíveis com o prazo de entrega do imóvel, e que a assistência técnica prestada foi ineficaz. Reforçou a alegação de que os vícios comprometeram a salubridade, segurança e valor do imóvel. Relatado o essencial, decido. I. Da nulidade de citação da requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. Consoante se depreende das razões recursais apresentadas, a empresa construtora recorrida suscita a nulidade da citação. Para tanto, sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência citatória foi firmado por terceiro estranho à relação processual, sem vínculo funcional com o seu quadro de empregados. A citação representa condição de eficácia da relação processual estabelecida entre o autor e o réu, nos termos do art. 312 do Código de Processo Civil, bem como constitui pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes (art. 239 do CPC). Assim, a prolação de sentença em processo no qual não se consumou validamente a citação do réu configura vício insanável, cuja nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo. Muito embora se reconheça a possibilidade de mitigação da exigência de citação pessoal, à luz da Teoria da Aparência (STJ, AREsp: 1450082/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe 24/05/2021), a aplicação dessa exceção demanda a presença cumulativa de dois requisitos: (i) que o recebimento da citação ocorra no estabelecimento sede ou em filial da pessoa jurídica demandada; e (ii) que o aviso de recebimento seja subscrito por pessoa vinculada funcionalmente à empresa, presumindo-se sua aptidão para recebimento de comunicações oficiais. No caso concreto, ainda que a citação tenha ocorrido no endereço constante na alteração contratual (Id 2194924803), restou evidenciada a inexistência de qualquer relação de representação ou subordinação entre a pessoa jurídica recorrente e o subscritor do AR — identificado como Thiago Costa da Silva —, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, que o signatário do recebimento não detinha vínculo empregatício ou qualquer relação jurídica com a empresa apelante. Não se cuida, portanto, de hipótese em que a citação foi recebida por preposto, auxiliar ou funcionário da empresa, mas, sim, por pessoa absolutamente estranha aos seus quadros, o que afasta a incidência da Teoria da Aparência. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada, por inobservância das formalidades legais imprescindíveis à sua validade. Esse o quadro, reconheço a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336 e, por fim, restituo o prazo processual e recebo como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA. II. Da Competência para processar e julgar o feito. Em continuidade, trata-se de pleito indenizatório por vícios de construção no imóvel adquirido pelo polo autor, via financiamento habitacional – SFH/Programa Minha Casa Verde e Amarela/FGTS (Id 2129800439), junto à Caixa, em litisconsórcio passivo com os demais requeridos. Primeiramente, para fixação de competência neste Juízo Federal, necessário que seja analisada a legitimidade passiva da CAIXA, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na escolha da construtora, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no CC n. 188.030/AM, Segunda Seção, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/4/2023). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei n. 10.188/2001, a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021; TRF1, AI 1041023-35.2023.4.01.0000, Clodomir Sebastião Reis, PJe 06/12/2023. No caso vertente, do contrato celebrado em 09/08/2022 (Id 2129800439), depreende-se que o imóvel residencial foi adquirido pelos autores, na condição de novo, conforme descrito nos itens B.1 do segundo réu (Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral/vendedor), por intermédio de financiamento parcial do valor pactuado, concedido pela CEF e destinado ao vendedor (item 2 – p. 4), que atuou na condição de agente financeiro e credora fiduciária do negócio jurídico. A CEF, portanto, não participou da execução da obra, não havendo indicativo de vinculação do contrato ao FAR, e cuja orientação em caso de vício de construção foi assinalada neste, de necessidade de acionamento da cobertura securitária, junto à Seguradora contratada (Id 2129800439, p. 08/09). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Como corolário, a ação deve ser encaminhada à Justiça Estadual. É que a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal, o que não se vislumbra nos presentes autos, nos termos do art. 109, I, CF/88, devendo a demanda prosseguir contra quem remanesceu no polo passivo. Frente ao quadro, concluo por: 1) reconhecer a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336; 2) restituir o prazo processual e receber como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA.; 3) excluir da lide, por ilegitimidade passiva, a Caixa Econômica Federal, ficando contra ela extinto o processo sem abordagem do mérito (CPC, art. 485, VI); 4) com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e na Súmula n. 150 do STJ, reconheço não ser da competência deste Juízo Federal analisar esta ação, razão pela qual devem os respectivos autos ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itumbiara/GO (local dos fatos e domicílio dos autores). Intimem-se. Após, proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DR

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Processo nº 1001308-98.2024.4.01.3508

ID: 330070488

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001308-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advoga… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001308-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ BEZERRA FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: LORENA FIGUEIREDO MENDES - MG86228 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA, RODRIGO FERNANDES RAPOZO PEREIRA CABRAL Advogados do(a) REU: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 Advogado do(a) REU: LUCIANO VIEIRA - GO22545 Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Beatriz Bezerra Feitosa em face de Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral, Miranda Cabral Construtora Ltda. e Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora alega que: a) Em fevereiro de 2022, iniciou tratativas com o primeiro réu para aquisição de um imóvel situado na Rua Eliana Marques de Paula, nº 46, em Itumbiara/GO, com contrato formalizado em 09 de agosto de 2022; b) O valor total da aquisição foi de R$ 173.000,00, com R$ 34.600,00 pagos com recursos próprios e FGTS, e o restante financiado pela CEF no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela; c) em outubro de 2022, identificou diversos vícios construtivos, como infiltrações, mofo, rachaduras e problemas no piso; d) Embora tenha notificado os réus, afirma que os reparos realizados foram parciais e ineficazes; e) após tentativa frustrada de resolução por meio do PROCON, persistiram os defeitos de ordem estrutural, levando ao ajuizamento da ação judicial; f) Requereu a condenação solidária à obrigação de fazer consistente na reparação integral do imóvel, ou, subsidiariamente, à restituição integral do valor pago, além da indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 21.180,00. Requereu também os benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 2149148444), na qual alegou ilegitimidade passiva, sustentando que sua atuação se limitou à concessão do financiamento, sem qualquer responsabilidade técnica ou jurídica pela execução da obra ou pelos vícios construtivos identificados. Requereu a exclusão do polo passivo e, no mérito, impugnou todos os pedidos, afirmando que não há falha na prestação de seus serviços bancários, tampouco vínculo de consumo entre a instituição financeira e a autora no tocante à construção do imóvel. Juntou documentos. O requerido Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral apresentou contestação (Id 2171855482), reconhecendo a existência do contrato de compra e venda, mas sustentando que os vícios identificados não têm gravidade suficiente para comprometer o uso do imóvel, além de ter realizado esforços para corrigir os problemas apontados. Impugnou o valor do dano moral requerido, reputando-o excessivo e desproporcional, e negou qualquer intenção de causar prejuízo à autora. A requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. também apresentou contestação (Id 2194924504), requerendo, preliminarmente, a nulidade da citação de sua citação, porquanto o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha, sem qualquer vínculo com a empresa. Posteriormente, segue afirmando que as patologias relatadas são de natureza superficial e não estrutural, sendo esperadas em construções recém-entregues. Defendeu a existência de cláusula contratual de garantia e afirmou ter disponibilizado assistência técnica, mas que a autora se recusou a permitir o acesso ao imóvel para reparos mais amplos. Negou responsabilidade por danos morais e impugnou os pedidos indenizatórios. Juntou documentos. A autora apresentou três impugnações às contestações: a) Impugnação à contestação da CEF (Id 2152696626): reiterou que a CEF é parte legítima no polo passivo, uma vez que integra o contrato de financiamento como agente operador do Programa Casa Verde e Amarela e figura como garantidora da qualidade do bem financiado. Argumentou que, no contrato CCFGTS, a instituição financeira deve fiscalizar o cumprimento técnico da obra. b)Impugnação à contestação de Rodrigo Fernandes (Id 2174298806): sustentou que o vendedor foi omisso diante dos vícios identificados logo após a aquisição, tendo reconhecido parcialmente os problemas mas agido de forma ineficaz e com demora. Refutou a tese de ausência de dano relevante, destacando os impactos psicológicos e a desvalorização do imóvel. c) Impugnação à contestação da Miranda Cabral Construtora LTDA. (Id 2197074790): afirmou que os problemas estruturais detectados são graves e incompatíveis com o prazo de entrega do imóvel, e que a assistência técnica prestada foi ineficaz. Reforçou a alegação de que os vícios comprometeram a salubridade, segurança e valor do imóvel. Relatado o essencial, decido. I. Da nulidade de citação da requerida Miranda Cabral Construtora LTDA. Consoante se depreende das razões recursais apresentadas, a empresa construtora recorrida suscita a nulidade da citação. Para tanto, sustenta que o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência citatória foi firmado por terceiro estranho à relação processual, sem vínculo funcional com o seu quadro de empregados. A citação representa condição de eficácia da relação processual estabelecida entre o autor e o réu, nos termos do art. 312 do Código de Processo Civil, bem como constitui pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes (art. 239 do CPC). Assim, a prolação de sentença em processo no qual não se consumou validamente a citação do réu configura vício insanável, cuja nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo. Muito embora se reconheça a possibilidade de mitigação da exigência de citação pessoal, à luz da Teoria da Aparência (STJ, AREsp: 1450082/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe 24/05/2021), a aplicação dessa exceção demanda a presença cumulativa de dois requisitos: (i) que o recebimento da citação ocorra no estabelecimento sede ou em filial da pessoa jurídica demandada; e (ii) que o aviso de recebimento seja subscrito por pessoa vinculada funcionalmente à empresa, presumindo-se sua aptidão para recebimento de comunicações oficiais. No caso concreto, ainda que a citação tenha ocorrido no endereço constante na alteração contratual (Id 2194924803), restou evidenciada a inexistência de qualquer relação de representação ou subordinação entre a pessoa jurídica recorrente e o subscritor do AR — identificado como Thiago Costa da Silva —, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma suficiente, que o signatário do recebimento não detinha vínculo empregatício ou qualquer relação jurídica com a empresa apelante. Não se cuida, portanto, de hipótese em que a citação foi recebida por preposto, auxiliar ou funcionário da empresa, mas, sim, por pessoa absolutamente estranha aos seus quadros, o que afasta a incidência da Teoria da Aparência. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação realizada, por inobservância das formalidades legais imprescindíveis à sua validade. Esse o quadro, reconheço a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336 e, por fim, restituo o prazo processual e recebo como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA. II. Da Competência para processar e julgar o feito. Em continuidade, trata-se de pleito indenizatório por vícios de construção no imóvel adquirido pelo polo autor, via financiamento habitacional – SFH/Programa Minha Casa Verde e Amarela/FGTS (Id 2129800439), junto à Caixa, em litisconsórcio passivo com os demais requeridos. Primeiramente, para fixação de competência neste Juízo Federal, necessário que seja analisada a legitimidade passiva da CAIXA, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente quanto às demandas indenizatórias por vício de construção, na análise da legitimidade da CAIXA deve-se averiguar: a) se a empresa pública federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, ou seja, como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Se a CAIXA atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexiste legitimidade por vícios na construção, porquanto sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, na época acordada. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária (STJ, REsp 1.163.228/AM, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 31/10/2012; STJ, AINTARESP 1.456.292, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/08/2019). Por outro lado, é admissível a responsabilização da Caixa Econômica Federal quando tenha atuado na elaboração do projeto, na escolha da construtora, na execução ou na finalização das obras do empreendimento (STJ, AgRg no REsp 1.522.725/PR, Marco Aurélio Bellizze, DJe 22.02.2016). Tem-se, em resumo, os seguintes critérios para aferição do tipo de atuação da CAIXA na relação contratual e sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Assim, caso a participação da CAIXA na relação jurídica sub judice decorra exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição de unidade habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimento contratual relativo aos vícios de construção do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) (STJ, REsp 1.534.952/SC, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/02/2017; STJ, AIRESP 1.813.880, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJE 03/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no CC n. 188.030/AM, Segunda Seção, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/4/2023). Em se tratando de imóveis vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei n. 10.188/2001, a CAIXA, como agente-gestora do fundo, é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato (STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015). Daí exsurge a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da ação, vez que atua como agente-gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, de modo que responde de forma solidária com a construtora pelos vícios de construção nos imóveis objeto do Programa. Por todos: STJ, REsp: 1.352.227, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe: 02/03/2015; TRF1, AC 1018823-24.2020.4.01.3400, Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 25/10/2021; TRF1, AI 1041023-35.2023.4.01.0000, Clodomir Sebastião Reis, PJe 06/12/2023. No caso vertente, do contrato celebrado em 09/08/2022 (Id 2129800439), depreende-se que o imóvel residencial foi adquirido pelos autores, na condição de novo, conforme descrito nos itens B.1 do segundo réu (Rodrigo Fernandes Rapozo Pereira Cabral/vendedor), por intermédio de financiamento parcial do valor pactuado, concedido pela CEF e destinado ao vendedor (item 2 – p. 4), que atuou na condição de agente financeiro e credora fiduciária do negócio jurídico. A CEF, portanto, não participou da execução da obra, não havendo indicativo de vinculação do contrato ao FAR, e cuja orientação em caso de vício de construção foi assinalada neste, de necessidade de acionamento da cobertura securitária, junto à Seguradora contratada (Id 2129800439, p. 08/09). Sendo assim, concluo por excluir a CEF do polo passivo da lide. Como corolário, a ação deve ser encaminhada à Justiça Estadual. É que a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal, o que não se vislumbra nos presentes autos, nos termos do art. 109, I, CF/88, devendo a demanda prosseguir contra quem remanesceu no polo passivo. Frente ao quadro, concluo por: 1) reconhecer a nulidade da citação feita ao Id 2172819666, tornando nula a certidão de transcurso de prazo de Id 2190452336; 2) restituir o prazo processual e receber como tempestiva a contestação apresentada pela requerida MIRANDA CABRAL CONSTRUTORA LTDA.; 3) excluir da lide, por ilegitimidade passiva, a Caixa Econômica Federal, ficando contra ela extinto o processo sem abordagem do mérito (CPC, art. 485, VI); 4) com esteio no critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição e na Súmula n. 150 do STJ, reconheço não ser da competência deste Juízo Federal analisar esta ação, razão pela qual devem os respectivos autos ser remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Itumbiara/GO (local dos fatos e domicílio dos autores). Intimem-se. Após, proceda-se a Secretaria à retificação dos presentes autos, objetivando excluir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DR

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Processo nº 1014704-47.2025.8.11.0000

ID: 299843084

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014704-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI GLACI MARIA CABRAL SERAFINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEANI NUNES CAVALHEIRO

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LUCIANA ARBO REBELATO

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MONICA CABRAL SERAFINI

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MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA - CPF: 712.876.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI - CPF: 022.001.390-04 (AGRAVANTE), GLACI MARIA CABRAL SERAFINI - CPF: 180.536.450-20 (AGRAVANTE), WAGNER GOMES FERNANDES - CPF: 058.497.448-51 (AGRAVADO), MONICA CABRAL SERAFINI - CPF: 628.322.630-20 (ADVOGADO), LUCIANA ARBO REBELATO - CPF: 000.497.480-84 (ADVOGADO), JOSEANI NUNES CAVALHEIRO - CPF: 965.803.210-91 (ADVOGADO), DOUGLAS JOSE JORGE - CPF: 707.414.768-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALTER GOMES FERNANDES registrado(a) civilmente como WALTER GOMES FERNANDES - CPF: 012.921.968-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JURACY KNUPPEL FERNANDES registrado(a) civilmente como JURACY KNUPPEL FERNANDES - CPF: 289.972.018-08 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER GOMES FERNANDES FILHO - CPF: 055.127.098-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GENY CASTRO FERNANDES - CPF: 827.452.778-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NORTON DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 262.697.676-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WARNER GOMES FERNANDES - CPF: 136.778.458-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GOMES FERNANDES - CPF: 158.162.668-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WAINER GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SUSPENSÃO DA PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da penhora sobre bem alegadamente pertencente a terceiro não configura medida satisfativa, podendo ser deferida em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro, desde que presentes os requisitos legais. A documentação constante dos autos indica, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado quanto à moradia no imóvel, não se configurando ilegalidade ou abuso na decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014704-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLACI MARIA CABRAL SERAFINI E OUTRAS AGRAVADO: WAGNER GOMES FERNANDES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, do 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1003711-33.2025.8.11.0003, opostos por WAGNER GOMES FERNANDES, que concedeu medida liminar antecipatória determinando a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, e, adicionalmente, o levantamento da penhora sobre o referido bem, o que motivou a irresignação dos agravantes. Explicam que o objeto dos embargos consiste na alegação de posse e impenhorabilidade do bem de família por parte do embargante Wagner Gomes Fernandes, filho dos antigos proprietários executados, Walter e Juracy (já falecidos), sustentando que o imóvel lhe serve de moradia permanente e estaria sendo levado à hasta pública para cumprimento de dívidas dos falecidos. Sustentam que não houve pedido formal do embargante para o levantamento da penhora, destacando que a decisão agravada extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo, promovendo cancelamento de averbação sem pedido expresso, em afronta aos princípios processuais de adstrição e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. Alegam, ainda, que tal medida é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, que veda concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apontam ofensa aos princípios processuais e à própria segurança jurídica ao determinar o levantamento da penhora sem pedido expresso, uma vez que o cancelamento da averbação pode inviabilizar a execução da garantia real sobre o bem imóvel. Aduzem que a decisão gera riscos de alienação do imóvel por parte do embargado, criando um cenário de fraude processual e prejuízo irreparável aos exequentes, dado que o processo se arrasta desde a década de 1980. Além disso, invocam a aplicação do art. 678 do CPC, que disciplina a suspensão dos atos executórios somente em caráter provisório, jamais autorizando o levantamento definitivo sem decisão de mérito que reconheça o direito do embargante. Citam jurisprudência do STJ para reforçar a tese de que o levantamento da penhora possui natureza satisfativa e irreversível, sendo vedado em sede de liminar. A par do exposto, pedem o provimento deste recurso para revogar a decisão agravada (Id. 285142353). O efeito suspensivo foi indeferido em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285724382). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, em síntese, a legalidade da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando que a providência de baixa da averbação da penhora configura medida lógica e necessária à efetividade da tutela provisória concedida. Argumenta que a suspensão dos atos constritivos, inclusive a baixa da penhora, é consequência lógica da concessão de tutela de urgência, tendo por finalidade preservar o direito de propriedade e a posse do terceiro de boa-fé. Invoca o art. 300 do CPC, aliado ao disposto no art. 678 do mesmo diploma, como fundamento da medida. Defende, ainda, que a natureza da decisão não é satisfativa, mas meramente acautelatória, afastando os atos de turbação possessória de forma provisória até o julgamento final dos embargos. Alega que não houve esgotamento da prestação jurisdicional, pois a decisão apenas resguarda o direito do agravado à posse do bem, afastando o constrangimento decorrente da constrição judicial. Aponta que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente comprovados – probabilidade do direito e perigo de dano – e que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o bem permanece indisponível para alienação, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 289165398). Preparo devidamente recolhido no Id. 285163871. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que WAGNER GOMES FERNANDES ajuizou a ação de embargos de terceiro em desfavor de GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, em razão de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, o qual é utilizado como sua residência habitual e constitui seu único bem de família. Relata que é filho dos devedores originais Walter e Juracy, falecidos no curso do cumprimento de sentença (autos de origem nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), e que atualmente reside no imóvel penhorado com sua família, estando na posse direta do bem. Sustenta que a penhora determinada nos autos de execução está na iminência de ser convertida em leilão online, colocando em risco sua moradia. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência pelo levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, que foi deferida pelo magistrado “a quo”. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Trata-se de ação de embargos de terceiro para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, constritados nos autos da ação de execução em apenso (0000595-19.1977.8.11.0003). Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337). Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l). Assim, assiste ao embargante o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial. In casu, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP. Analisando os documentos acostados aos autos pelo embargante, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora. Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteada nos autos. Determino a baixa da restrição sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, até julgamento final dos embargos de terceiro. III – Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal (nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), em relação ao bem aqui perseguido. Cite a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra.” De plano, cumpre contextualizar que o imóvel objeto da constrição judicial está localizado na cidade de Marília/SP e figura como bem sobre o qual recai penhora decorrente do cumprimento de sentença em trâmite desde os anos 1980, conforme autos originários nº. 0000595-19.1977.8.11.0003. O agravado, filho dos devedores originários, sustenta que reside no imóvel de maneira contínua e exclusiva, o que, sob a ótica do art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, torna o bem impenhorável, por se tratar de bem de família. Invoca, portanto, o direito à proteção da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Sob esse prisma, da leitura da petição inicial dos embargos revela que o agravado efetivamente postulou, em sede de tutela provisória, a exclusão do bem da execução, sob fundamento de posse direta e residência habitual, e requereu a proteção possessória de urgência. A decisão agravada, fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à moradia (art. 6º, CF), bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regem as tutelas provisórias (art. 300 e seguintes), especialmente no art. 678, caput, que autoriza, verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, cumpre observar que a natureza da medida deferida não possui caráter eminentemente satisfativo, pois a decisão limitou-se a suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, nos exatos termos do art. 678 do CPC, preservando, assim, a utilidade do provimento jurisdicional final. É certo que o § 3º do art. 300 do CPC impõe limites à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, ao dispor que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Contudo, a medida deferida — consistente na suspensão da penhora e da expropriação judicial — não representa irreversibilidade absoluta, uma vez que não extingue o crédito exequendo, tampouco impede o prosseguimento da execução sobre outros bens, caso ao final se reconheça a inexistência da impenhorabilidade arguida. Ademais, o conjunto probatório coligido nos autos dos embargos, especialmente os comprovantes de certidão negativa de bens imóveis, carnês de IPTU, contas de água, luz e mandado de constatação da posse (Id. 183876075 e seguintes na origem), corroboram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que o imóvel é utilizado como moradia habitual pelo agravado. Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de a tutela provisória deferida em embargos de terceiro pode contemplar medidas acautelatórias amplas, inclusive a suspensão de atos expropriatórios, sempre que presentes os requisitos legais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art . 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001308-37.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023367-87.2022.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se verifica desbordamento do pedido inicial, tampouco concessão de tutela de natureza satisfativa vedada pelo ordenamento jurídico. A suspensão da penhora, neste caso, configura providência de natureza provisória, proporcional e adequada para assegurar a eficácia do provimento final, sem causar danos irrecuperáveis aos exequentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014704-47.2025.8.11.0000

ID: 299843085

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014704-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER GOMES FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS JOSE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014704-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA - CPF: 712.876.471-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DENIZ ESPEDITO SERAFINI - CPF: 022.001.390-04 (AGRAVANTE), GLACI MARIA CABRAL SERAFINI - CPF: 180.536.450-20 (AGRAVANTE), WAGNER GOMES FERNANDES - CPF: 058.497.448-51 (AGRAVADO), MONICA CABRAL SERAFINI - CPF: 628.322.630-20 (ADVOGADO), LUCIANA ARBO REBELATO - CPF: 000.497.480-84 (ADVOGADO), JOSEANI NUNES CAVALHEIRO - CPF: 965.803.210-91 (ADVOGADO), DOUGLAS JOSE JORGE - CPF: 707.414.768-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE WALTER GOMES FERNANDES registrado(a) civilmente como WALTER GOMES FERNANDES - CPF: 012.921.968-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JURACY KNUPPEL FERNANDES registrado(a) civilmente como JURACY KNUPPEL FERNANDES - CPF: 289.972.018-08 (TERCEIRO INTERESSADO), WALTER GOMES FERNANDES FILHO - CPF: 055.127.098-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GENY CASTRO FERNANDES - CPF: 827.452.778-04 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE NORTON DE ANDRADE JUNIOR - CPF: 262.697.676-87 (TERCEIRO INTERESSADO), WARNER GOMES FERNANDES - CPF: 136.778.458-15 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GOMES FERNANDES - CPF: 158.162.668-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WAINER GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL CRISTINA GOMES FERNANDES (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SUSPENSÃO DA PENHORA – TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão da penhora sobre bem alegadamente pertencente a terceiro não configura medida satisfativa, podendo ser deferida em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro, desde que presentes os requisitos legais. A documentação constante dos autos indica, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravado quanto à moradia no imóvel, não se configurando ilegalidade ou abuso na decisão agravada. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1014704-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: GLACI MARIA CABRAL SERAFINI E OUTRAS AGRAVADO: WAGNER GOMES FERNANDES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, contra a decisão proferida pela MMª Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, do 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, lançada nos autos dos Embargos de Terceiro nº. 1003711-33.2025.8.11.0003, opostos por WAGNER GOMES FERNANDES, que concedeu medida liminar antecipatória determinando a suspensão dos atos executórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº. 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, e, adicionalmente, o levantamento da penhora sobre o referido bem, o que motivou a irresignação dos agravantes. Explicam que o objeto dos embargos consiste na alegação de posse e impenhorabilidade do bem de família por parte do embargante Wagner Gomes Fernandes, filho dos antigos proprietários executados, Walter e Juracy (já falecidos), sustentando que o imóvel lhe serve de moradia permanente e estaria sendo levado à hasta pública para cumprimento de dívidas dos falecidos. Sustentam que não houve pedido formal do embargante para o levantamento da penhora, destacando que a decisão agravada extrapolou os limites da pretensão deduzida em juízo, promovendo cancelamento de averbação sem pedido expresso, em afronta aos princípios processuais de adstrição e da inércia da jurisdição, previstos no art. 2º do CPC. Alegam, ainda, que tal medida é irreversível, contrariando o art. 300, §3º, do CPC, que veda concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Apontam ofensa aos princípios processuais e à própria segurança jurídica ao determinar o levantamento da penhora sem pedido expresso, uma vez que o cancelamento da averbação pode inviabilizar a execução da garantia real sobre o bem imóvel. Aduzem que a decisão gera riscos de alienação do imóvel por parte do embargado, criando um cenário de fraude processual e prejuízo irreparável aos exequentes, dado que o processo se arrasta desde a década de 1980. Além disso, invocam a aplicação do art. 678 do CPC, que disciplina a suspensão dos atos executórios somente em caráter provisório, jamais autorizando o levantamento definitivo sem decisão de mérito que reconheça o direito do embargante. Citam jurisprudência do STJ para reforçar a tese de que o levantamento da penhora possui natureza satisfativa e irreversível, sendo vedado em sede de liminar. A par do exposto, pedem o provimento deste recurso para revogar a decisão agravada (Id. 285142353). O efeito suspensivo foi indeferido em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285724382). O agravado apresentou contraminuta, argumentando, em síntese, a legalidade da decisão agravada, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de terceiro com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, destacando que a providência de baixa da averbação da penhora configura medida lógica e necessária à efetividade da tutela provisória concedida. Argumenta que a suspensão dos atos constritivos, inclusive a baixa da penhora, é consequência lógica da concessão de tutela de urgência, tendo por finalidade preservar o direito de propriedade e a posse do terceiro de boa-fé. Invoca o art. 300 do CPC, aliado ao disposto no art. 678 do mesmo diploma, como fundamento da medida. Defende, ainda, que a natureza da decisão não é satisfativa, mas meramente acautelatória, afastando os atos de turbação possessória de forma provisória até o julgamento final dos embargos. Alega que não houve esgotamento da prestação jurisdicional, pois a decisão apenas resguarda o direito do agravado à posse do bem, afastando o constrangimento decorrente da constrição judicial. Aponta que os requisitos do art. 300 do CPC foram devidamente comprovados – probabilidade do direito e perigo de dano – e que não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que o bem permanece indisponível para alienação, eis que requer a manutenção da decisão (Id. 289165398). Preparo devidamente recolhido no Id. 285163871. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que WAGNER GOMES FERNANDES ajuizou a ação de embargos de terceiro em desfavor de GLACI MARIA CABRAL SERAFINI e DENIZ ESPEDITO SERAFINI, em razão de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, o qual é utilizado como sua residência habitual e constitui seu único bem de família. Relata que é filho dos devedores originais Walter e Juracy, falecidos no curso do cumprimento de sentença (autos de origem nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), e que atualmente reside no imóvel penhorado com sua família, estando na posse direta do bem. Sustenta que a penhora determinada nos autos de execução está na iminência de ser convertida em leilão online, colocando em risco sua moradia. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência pelo levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº. 4.919 do 1º CRI de Marília/SP, que foi deferida pelo magistrado “a quo”. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Trata-se de ação de embargos de terceiro para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, constritados nos autos da ação de execução em apenso (0000595-19.1977.8.11.0003). Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337). Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l). Assim, assiste ao embargante o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial. In casu, o embargante pleiteia a concessão de tutela provisória para desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP. Analisando os documentos acostados aos autos pelo embargante, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação, bem como o perigo da demora. Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteada nos autos. Determino a baixa da restrição sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 4.919, do 1º CRI de Marília/SP, até julgamento final dos embargos de terceiro. III – Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal (nº. 0000595-19.1977.8.11.0003), em relação ao bem aqui perseguido. Cite a parte embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. IV – Expeça o necessário. Intime. Cumpra.” De plano, cumpre contextualizar que o imóvel objeto da constrição judicial está localizado na cidade de Marília/SP e figura como bem sobre o qual recai penhora decorrente do cumprimento de sentença em trâmite desde os anos 1980, conforme autos originários nº. 0000595-19.1977.8.11.0003. O agravado, filho dos devedores originários, sustenta que reside no imóvel de maneira contínua e exclusiva, o que, sob a ótica do art. 1º da Lei nº. 8.009/1990, torna o bem impenhorável, por se tratar de bem de família. Invoca, portanto, o direito à proteção da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Sob esse prisma, da leitura da petição inicial dos embargos revela que o agravado efetivamente postulou, em sede de tutela provisória, a exclusão do bem da execução, sob fundamento de posse direta e residência habitual, e requereu a proteção possessória de urgência. A decisão agravada, fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à moradia (art. 6º, CF), bem como nas disposições do Código de Processo Civil que regem as tutelas provisórias (art. 300 e seguintes), especialmente no art. 678, caput, que autoriza, verbis: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Nesse contexto, cumpre observar que a natureza da medida deferida não possui caráter eminentemente satisfativo, pois a decisão limitou-se a suspender os efeitos da constrição até o julgamento final dos embargos, nos exatos termos do art. 678 do CPC, preservando, assim, a utilidade do provimento jurisdicional final. É certo que o § 3º do art. 300 do CPC impõe limites à concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, ao dispor que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Contudo, a medida deferida — consistente na suspensão da penhora e da expropriação judicial — não representa irreversibilidade absoluta, uma vez que não extingue o crédito exequendo, tampouco impede o prosseguimento da execução sobre outros bens, caso ao final se reconheça a inexistência da impenhorabilidade arguida. Ademais, o conjunto probatório coligido nos autos dos embargos, especialmente os comprovantes de certidão negativa de bens imóveis, carnês de IPTU, contas de água, luz e mandado de constatação da posse (Id. 183876075 e seguintes na origem), corroboram de forma suficiente, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que o imóvel é utilizado como moradia habitual pelo agravado. Em reforço, a jurisprudência é firme no sentido de a tutela provisória deferida em embargos de terceiro pode contemplar medidas acautelatórias amplas, inclusive a suspensão de atos expropriatórios, sempre que presentes os requisitos legais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – BEM DE FAMÍLIA – PENHORA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA – ÚNICO IMÓVEL – EXEGESE DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando os fundamentos de fato e de direito estão correlacionados ao conteúdo da decisão combatida. Consoante a inteligência do art . 1º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial, que serve de residência ao devedor e sua família, deve ser considerado bem de família, portanto, insuscetível de penhora.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001308-37.2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PENHORA - IMÓVEL EM QUE A AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FILHOS E COMPANHEIRO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a embargante reside no imóvel penhorado juntamente com o companheiro (executado) e mais duas filhas do casal, resta evidente que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família, devendo ser cancelada a penhora. Havendo erro material no decisum agravado, deve ser corrigido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023367-87.2022.8.11.0000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Assim, ao contrário do que sustentam os agravantes, não se verifica desbordamento do pedido inicial, tampouco concessão de tutela de natureza satisfativa vedada pelo ordenamento jurídico. A suspensão da penhora, neste caso, configura providência de natureza provisória, proporcional e adequada para assegurar a eficácia do provimento final, sem causar danos irrecuperáveis aos exequentes. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1029081-57.2024.8.11.0000

ID: 332567693

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029081-57.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR JACO MUCHEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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MAXSUEL VALADAO ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029081-57.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029081-57.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MAXSUEL VALADAO ANDRADE - CPF: 015.208.741-97 (ADVOGADO), JURANDIR JACO MUCHEL - CPF: 545.869.411-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA - CPF: 495.768.601-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL EM BIOMA CERRADO. MEDIDAS CAUTELARES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRADA. NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE DE DANO IRREVERSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara de São Félix do Araguaia/MT, que deferiu parcialmente pedido liminar em ação civil pública por dano ambiental, determinando ao requerido a adoção de medidas cautelares e a apresentação de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA, diante de supressão de vegetação nativa em área rural fora da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da imposição de medidas liminares restritivas à exploração econômica de área desmatada irregularmente; e (ii) apurar se, em sede de tutela de urgência, é admissível a imposição da obrigação de apresentar PRADA, à luz do art. 300, § 3º, do CPC, dada sua natureza satisfativa. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito e o risco de dano ambiental, consubstanciados em relatório técnico e imagens de satélite, legitimam a imposição de medidas liminares de natureza cautelar, voltadas à contenção do ilícito e preservação da eficácia do provimento jurisdicional final. 4. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da titularidade formal do imóvel, bastando o nexo entre a conduta e o dano ambiental, conforme art. 14, § 1º, da L. 6.938/81. 5. A obrigação de apresentação e execução do PRADA possui natureza satisfativa e demanda cognição exauriente, sendo vedada sua imposição em sede de tutela de urgência por força do art. 300, § 3º, do CPC, diante da possibilidade de irreversibilidade da medida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para afastar, em sede liminar, a obrigatoriedade de apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas – PRADA, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem. Tese de julgamento: "1. Medidas liminares com caráter cautelar e reversível, destinadas à contenção de desmatamento irregular, são admissíveis à luz dos princípios da prevenção e precaução ambiental. 2. A apresentação de PRADA constitui providência satisfativa, vedada em sede de tutela de urgência por implicar risco de irreversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC." R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Jurandir Jacó Muchel, visando à responsabilização civil por supressão ilegal de vegetação nativa sem a necessária autorização do órgão ambiental competente. Conforme os autos, a demanda foi instruída a partir do Inquérito Civil nº 107/2023, SIMP nº 001285-096/2022, instaurado para apurar o desmatamento irregular de 104,98 hectares na propriedade rural denominada “Fazenda Quarto de Milha”, situada no Município de São Félix do Araguaia/MT. A área encontra-se fora da reserva legal, conforme delimitado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e atestado no Relatório Técnico de Desmatamento nº 0091/2020. O Ministério Público aponta que o desmatamento ocorreu em data posterior a 22/07/2008, sem qualquer autorização administrativa válida, o que enseja a aplicação da responsabilidade civil objetiva, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 225, §3º da Constituição Federal. Na inicial, o Parquet formulou diversos pedidos de tutela provisória de urgência, os quais foram integralmente deferidos pelo juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia, com fundamento no art. 300 do CPC, nos seguintes termos: 1.3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, ante a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil, para fins de: a. não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural – CAR, confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b. não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c. especializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d. corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e. incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degrada da e/ou alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f. abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras, ou potencialmente poluidoras, devidamente licenciadas, considerando que é dever da parte promovida, ora agravada, independentemente de dolo ou culpa, sobrestar a atividade atentatória ao meio ambiente e tomar as providências necessárias para a sua recuperação; g. DETERMINAR a averbação da existência da ação nas margens da matrícula do imóvel identificado objeto desta lide, em conformidade com o disposto no artigo 167, inciso II, alínea "12" da Lei nº 6.015/1973, combinado com o artigo 109 do Código de Processo Civil de 2015; 1.4. EXPEÇA-SE ofício para o 1° Tabelionato de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, com cópia desta decisão, restando o órgão intimado a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da matrícula do imóvel; 1.5. EXPEÇA-SE ofício à SEMA (Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso) para que tome conhecimento acerca da presente decisão. Contra a referida decisão, o requerido interpôs o presente Agravo de Instrumento, sustentando a inexistência de corte raso e a suposta ausência de provas técnicas conclusivas quanto ao alegado dano ambiental. Alegou, ainda, que parte da área estaria fora dos limites da propriedade e que a vegetação já estaria em estágio de regeneração. O agravante também invocou princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e proporcionalidade, pugnando pela revogação da tutela. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido monocraticamente pela Desembargadora Relatora, sob o fundamento de que o conjunto probatório já evidenciava, em cognição sumária, a existência de ilícito ambiental, sendo cabível a imposição de medidas cautelares para salvaguardar o meio ambiente e a eficácia da futura prestação jurisdicional. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, a qual, em parecer técnico, opinou pelo parcial provimento do recurso, para afastar a imposição da obrigação de elaborar e apresentar o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à decisão do juízo da 2ª Vara de São Félix do Araguaia que, nos autos da Ação Civil Pública n.º 1001308-83.2024.8.11.0017, deferiu tutela de urgência pleiteada pelo Ministério Público Estadual, determinando uma série de medidas de cunho ambiental contra o agravante. O cerne da discussão diz respeito à imputação de que o requerido promoveu desmatamento ilegal de 104,98 hectares de vegetação nativa, fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, na área denominada Fazenda Quarto de Milha, inserida no bioma Cerrado, o que teria violado frontalmente a legislação ambiental vigente. O juízo de origem deferiu a antecipação de tutela, fundamentando-se no art. 300 do CPC, com destaque para o risco de dano irreparável ao meio ambiente e a presença de elementos probatórios indicativos de verossimilhança da alegação, incluindo o Relatório Técnico n.º 0091/2020 e o Auto de Infração n.º 22043750/2022. No agravo, o recorrente sustenta a ausência de corte raso, indicando que parte da área já estaria em regeneração, bem como afirma que parte da vegetação afetada decorreu de incêndio e não de ação humana direta. Aduz, ainda, que não houve fiscalização presencial, apenas sensoriamento remoto, e que o PRADA exigido é medida onerosa e desproporcional nesta fase incipiente do feito. Pois bem. É cediço que a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. No campo ambiental, esse juízo é reforçado pelos princípios da precaução e da prevenção, de consagração constitucional (art. 225 da CF/88) e reconhecida força normativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme ao reconhecer que o desmatamento de vegetação nativa sem autorização constitui infração administrativa e civil, ensejando medidas cautelares imediatas e independentes de apuração penal ou administrativa conclusiva. Ressalte-se que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo irrelevante a demonstração de culpa ou dolo do agente poluidor. No caso dos autos, os documentos técnicos elaborados pela SEMA/MT e as imagens de satélite fornecem substrato robusto a indicar o desmatamento irregular na área objeto da lide. Portanto, a imposição de medidas assecuratórias como a suspensão da exploração econômica, a vedação a novos desmatamentos e a averbação da ação na matrícula do imóvel encontram fundamento legítimo e necessário, sendo instrumentos eficazes de contenção e de publicidade jurídica da litigiosidade da área. Todavia, a exigência de apresentação do PRADA, nos moldes fixados na decisão agravada, implica medida de natureza satisfativa, cujos efeitos não podem ser revertidos com facilidade. Trata-se de providência com conteúdo substancialmente definitivo, cuja imposição demanda instrução probatória robusta e juízo de mérito consolidado. Nesse sentido, o art. 300, § 3º, do CPC veda a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A jurisprudência desta egrégia Corte já consolidou entendimento nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ELABORAÇÃO DE PRADA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CARÁTER SATISFATIVO DAS MEDIDAS. LIMITAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação civil pública por desmatamento ambiental em imóvel rural, deferiu parcialmente a tutela de urgência para: (i) determinar a cessação das atividades na área degradada; (ii) impor a obrigação de apresentação de PRADA no prazo de 6 meses; e (iii) ordenar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade da imposição, em sede liminar, de obrigação de apresentação de PRADA e averbação da ação na matrícula do imóvel, à luz do art. 300, § 3º, do CPC; e (ii) apurar a adequação da manutenção de medidas conservatórias diante da constatação de desmatamento irregular. III. Razões de decidir 3. As obrigações de apresentação de PRADA e de averbação da demanda ambiental na matrícula do imóvel têm natureza satisfativa e de efeitos permanentes, vedadas em sede de tutela de urgência nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, ante a ausência de cognição exauriente e de prova robusta. 4. A cessação das atividades e a abstenção de novos danos na área degradada são medidas de natureza cautelar e reversível, justificadas pelos princípios da prevenção e precaução ambiental (CF/1988, art. 225). 5. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe da titularidade formal do imóvel, bastando indícios de vínculo fático ou jurídico com a atividade lesiva, nos termos do art. 14, § 1º, da L. 6.938/81. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a obrigação de apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, mantendo-se as medidas cautelares de cessação das atividades e abstenção de novos danos. Tese de julgamento: "1. É vedada, em sede de tutela provisória, a imposição de obrigações com caráter satisfativo e de difícil reversibilidade, como a apresentação de PRADA e a averbação da ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 2. Medidas conservatórias voltadas à cessação e prevenção de danos ambientais são admissíveis, ainda que em caráter liminar, diante da natureza objetiva da responsabilidade ambiental." (N.U 1033874-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025; destaque nosso) A pretensão de exigir tal providência em sede de cognição sumária ultrapassa, por ora, os limites da plausibilidade e da urgência, podendo comprometer garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, notadamente por se tratar de providência custosa e de execução técnica especializada. Assim, entendo que assiste razão à Procuradoria de Justiça ao opinar pelo provimento parcial do agravo, tão somente para afastar, por ora, a obrigatoriedade de apresentação e execução do PRADA, mantendo-se, contudo, todas as demais medidas de tutela deferidas pelo juízo de origem. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar, neste momento processual, a obrigatoriedade de apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), mantendo-se inalteradas todas as demais determinações constantes da decisão agravada, até que a instrução processual permita avaliar com maior precisão a natureza, extensão do dano ambiental e eventual responsabilidade do agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001308-34.2025.4.01.4100

ID: 304703046

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001308-34.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO

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PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001308-34.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001308-34.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTACILIO TEODORO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2168982826). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. Não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação CGJF/CJF nº 20/2024 Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente processo, pois a autarquia previdenciária foi citada após a realização da perícia médica. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista tendo em vista a desnecessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2168212024), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 13/06/2024 (Id 2168212077, p. 24) e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de insuficiência cardíaca (CID 10: I50). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 62 de idade, baixa escolaridade (analfabeto) e com experiências apenas em trabalho de natureza braçal, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento fixada pelo perito, verifica-se que DII (10/12/2024) é posterior a DER (20/05/2024). É cediço que nesses casos o STJ e a TNU firmaram o entendimento de que a DIB seja fixada na data da citação do INSS - Tema 995 do STJ. Todavia, o rito previdenciário ressalva aos artigos 319 e 320 do CPC, ao permitir que, ao despachar a inicial, determinar a realização da perícia médica, com nomeação do perito, informação da parte autora, e somente após proceder à citação do INSS. (Recomendação Conjunta n. 01/2005, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado Geral da União e ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social). Assim, excepciona-se os entendimentos do STJ e da TNU, quando a DII seja posterior a DER, para fixá-la no ajuizamento da ação, evitando-se prejuízo ao beneficiário, que é vulnerável e depende do benefício para prover o próprio sustento. CONCLUSÃO: Acolho a preliminar arguida pelo INSS. Isso porque, embora exista implemento dos requisitos, como inframencionados e discutidos no mérito, se comprovaram após a DER. Dessa forma, considerando que o início do impedimento ocorreu posteriormente ao requerimento administrativo (DER 20/05/2024), entendo pelo deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da data do ajuizamento da presente ação, qual seja, DIB = 24/01/2025. Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário- mínimo mensal, com DIB = 24/01/2025 (ajuizamento da ação); b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/06/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001308-41.2023.8.11.0010

ID: 318934828

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001308-41.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZETE MORALES BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE MORALES BEZERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001308-41.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZTE MORALES BEZERRA na presente exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1001308-41.2023.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELIZTE MORALES BEZERRA na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a nulidade da CDA, ao argumento de que estão ausentes os seus requisitos (art. 202 do CTN), porquanto a CDA não informa o fundamento jurídico. Assevera, também, a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, ao argumento de que a advocacia é considerada atividade econômica de baixo risco, trazendo à baila a Lei Federal n. 13.874/2019 e a Resolução n. 51/2019 do Ministério da Economia. No que tange ao ISS, sustenta também a nulidade da CDA, no sentido de que a exequente não apresentou a fundamentação legal nem a base de cálculo. Por fim, aduziu a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante o alegado anteriormente. Assim, requer o acolhimento da presente exceção e a condenação do Município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. (Id. 183590896) Instado a se manifestar, o excepto/exequente pugna pelo não conhecimento da presente exceção, ao argumento de que não se enquadra nas hipóteses de cabimento. No mais, defende a validade da CDA, aduzindo que a CDA não precisa discriminar minuciosamente a legislação aplicável a cada tributo, inexistindo cerceamento de defesa. Aduziu, também, a legalidade das Taxas de Expediente e de Fiscalização e Funcionamento, alegando que a Lei Federal n. 13.874/2019 não impede a cobrança das Taxas. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança do ISS e a inexistência de vícios no processo executivo. Assim, em resumo, requer a rejeição da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da legalidade das cobranças e o reconhecimento da inexistência de vício. (Id. 188692478) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido em sede de execução fiscal para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a executada suscita nulidade da CDA e fatos extintivos do direito do exequente, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, conheço da exceção de pré-executividade oposta, passando à análise das questões nela suscitadas. 1. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Inicialmente, cumpre salientar que, no caso em tela, verifica-se que o tributo cobrado é o ISS, cuja constitucionalidade está prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna. Observa-se, também, a cobrança da Taxa de Expediente e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Analisando detidamente a Certidão de Dívida Ativa, verifica-se a inexistência do vício que a excepta sustenta, eis que cumprida as exigências do art. 2°, § 5°, da LEF, veja-se: Art. 20 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 50 - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida. Assim, ao contrário do que alega a parte executada, a CDA em questão preenche os requisitos exigidos pela Lei. Destarte, os requisitos formais de constituição da CDA intentam o fornecimento de todos os elementos necessários à compreensão pelo sujeito passivo do que lhe está sendo exigido, possibilitando sua oposição à pretensão executiva. Importante ressaltar que a declaração de nulidade tão somente pode ocorrer em casos de prejuízo da defesa do executado, o que, definitivamente, não ocorre no caso, pois, como sobredito, a CDA em questão traz os elementos necessários para a defesa do executado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu nesse sentido, de que somente se anulará a CDA nas hipóteses em que a falha em tal documento culmine em prejuízo a defesa do executado, veja-se do seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988413 - SP (2016/0250329-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado no CPC/73, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 250/251): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO QUAL DECORREU A CDA, POR INADMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS - MULTA POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 32, II E 92 - DECRETO Nº 612/92, ARTIGO 108 - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Não se exige apresentação de cópias do processo administrativo. II - Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 333, I), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. III - Não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. IV - Caso em que a CDA apresenta-se perfeita, indicando a origem do débito, o número, livro e data de inscrição na dívida ativa, os responsáveis, bem como o crédito a que se refere, com menção da legislação aplicável, não se contatando os vícios de cerceamento de defesa alegados pela apelante: [...] V - Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. VI – [...] no caso, verificou-se que o executado não teve qualquer dificuldade para identificar a origem do crédito exigido na CDA - o Auto de Infração nº 08284/94 de fl. 55 -, como exposto na própria inicial destes embargos no relato dos fatos envolvendo a fiscalização (fs. 03) e na impugnação de mérito do crédito executado nestes autos, não se constatando, portanto, o vício de cerceamento de defesa alegado pela apelante. [...] nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator (STJ - AREsp: 988413 SP 2016/0250329-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/04/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760828 - SP (2020/0241029-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Adí lson Miraldi e outros, com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 820): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DEJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. [...] Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. [...] Ante o exposto, com fulcro n o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2021. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 1760828 SP 2020/0241029-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 05/02/2021) (sem grifo no original) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CÉDULA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - EXEGESE DO ART. 2°, § 5°, DA LEF - ICMS - TRIBUTO PASSÍVEL DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, CTN)- TERMO INICIAL DA ORIGEM DO DÉBITO É O PRÓPRIO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO AUTO-LANÇAMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (STJ - AgRg no Ag 1153617 / SC) (TJPR - 3' C.Cível - AI - 1339061-5 - Foz do Iguaçu - Rei.: Cláudio de Andrade - Unãnime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - AI:13390615 PR 1339061-5 (Acórdão), Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3' Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). (sem grifo no original) Frise-se, ainda, que a inscrição na dívida ativa constitui instrumento de controle da legalidade pela administração tributária, de sorte a conferir ao crédito tributário inscrito a presunção de certeza e liquidez, assegurando às partes da relação jurídico-tributária a necessária segurança jurídica. Logo, observa-se que a CDA discutida possui os requisitos exigidos por lei, de modo que prevalece sua presunção de liquidez e certeza, pelo que descabem os argumentos da parte executada. Por fim, vislumbra-se que não há que se falar que a presente execução carece de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular, como já salientado acima. Portanto, AFASTO a presente alegação. 2. DA COBRANÇA DAS TAXAS A executada questiona a legalidade da cobrança das Taxas de Fiscalização e Funcionamento e de Expediente, com fundamento na Lei Federal n.º 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e na Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia, que classificou a advocacia como atividade de baixo risco. A Lei Federal n.º 13.874/2019, em seu artigo 3º, inciso I, estabeleceu como direito de toda pessoa natural ou jurídica "desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica". Por sua vez, a Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia incluiu expressamente os "serviços advocatícios" (Anexo I - Código CNAE: 6911-7/01[1]) no rol de atividades consideradas de baixo risco, dispensando-as da necessidade de atos públicos de liberação. A questão central consiste em definir se essa nova regulamentação afasta a legitimidade da cobrança das taxas municipais questionadas. Em consulta a jurisprudência do nosso Tribunal, vislumbra-se que o entendimento é no sentido que a cobrança das referidas Taxas, de fato, é ilegal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal n. 13.874/2019, vejamos: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 13.874 /2019 – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Resolução n.º 51/2019 do Ministério da Economia, o exercício da advocacia é considerado atividade de baixo risco e, portanto, dispensada da exigência de atos públicos municipais de liberação para inicio e/ou continuidade da operação ou funcionamento, [...] 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 10015892820228110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2023). (sem grifo no original) Portanto, evidente a ilegalidade da cobrança. 3. DA COBRANÇA DO ISS A executada também questiona a legalidade da cobrança do ISS, alegando ausência de fundamentação específica quanto aos valores apresentados e à base de cálculo utilizada. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, entre os quais se incluem os "serviços de advocacia" (item 17.14). A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS deve ter alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, nos termos do art. 8º, incisos I e II. No caso dos profissionais autônomos, a legislação municipal pode estabelecer o recolhimento do imposto em valor fixo anual, independentemente da efetiva receita auferida, conforme autoriza o art. 9º, §1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, ainda em vigor nesse ponto. No caso em análise, embora a CDA não especifique a lei municipal que fundamenta a cobrança do ISS, é possível verificar que os valores lançados correspondem a um ISS fixo (Id. 116360570), calculado anualmente, como é comum na tributação de profissionais liberais, como os advogados. A advocacia está sujeita à incidência do ISS, por expressa previsão legal (item 17.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003) e Código Tributário Municipal (LEI Nº 1060, de 13 de julho de 2007)[2], este último prevendo a alíquota de 5% para advocacia, conforme item 17.13 da lista anexa a referida legislação, e o fato de ser uma atividade de baixo risco, nos termos da Lei da Liberdade Econômica, não a exime do pagamento desse imposto (diferentemente do que ocorre com as Taxas). Portanto, não se vislumbra a ilegalidade na cobrança do ISS, sendo a executada, na qualidade de advogada em exercício na circunscrição do Município exequente, contribuinte desse imposto. Deste modo, afasto a presente alegação. 4. DA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Por fim, a excipiente aduziu a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante as nulidades alegadas anteriormente. Todavia, sem razão à excipiente, porquanto o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das taxas, por si só, não maculam o feito, apenas gera a exclusão da cobrança das taxas, prosseguindo-se quanto ao ISS. 5. CONCLUSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Portanto, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada é a medida que impõe para: a) Reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Expediente em relação à executada, nos termos da Lei Federal n.º 13.874/2019 e da Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia; b) Manter a exigibilidade do ISS, por ser tributo devido pela prestação de serviços de advocacia, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário Municipal. E, em consequência, determinar a exclusão do crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e à Taxa de Expediente da presente execução fiscal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada por ELIZETE MORALES BEZERRA e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE PARA: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Expediente em face da executada; b) DETERMINAR a retificação da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-se os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e à Taxa de Expediente; c) MANTER a exigibilidade do ISS fixo lançado em face da executada. Nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a excipiente/executada decaiu em parte mínima, CONDENO-A ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, excluindo-se os valores referentes às taxas declaradas ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito [1]https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/drei/cgsim/resolucoes-cgsim/arquivos/resolucao51alteradapela68.pdf (fl. 38) [2] https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-jaciara-mt

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L. V. Quindere Fiuza - Me x Maria Nubia Dos Santos

ID: 337775638

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001592-23.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. V. QUINDERE FIUZA - ME

Polo Passivo:

MARIA NUBIA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO ALAN TAVORA LIMA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 RECORRENTE: L. V. QU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 RECORRENTE: L. V. QUINDERE FIUZA - ME RECORRIDO: MARIA NUBIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be567e proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001592-23.2024.5.07.0033 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L. V. QUINDERE FIUZA - ME DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): MARIA NUBIA DOS SANTOS PEDRO ALAN TAVORA LIMA (CE43462) RECURSO DE: L. V. QUINDERE FIUZA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 87a4d0a; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 8af5054). Representação processual regular (Id caf1636). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 188759c: R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 188759c: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4879f0e,e564c9e: R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbbb8e53,01bbc27. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; violação ao artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Recorrente, L. V. Quinderé Fiúza – ME, insurge-se contra acórdão do TRT da 7ª Região que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito da Reclamante à indenização substitutiva decorrente da estabilidade provisória da gestante, com base no art. 10, II, "b", do ADCT. Alega que a decisão violou frontalmente esse dispositivo constitucional ao condenar a empresa ao pagamento da indenização, mesmo após a recusa da empregada em reassumir o posto de trabalho que lhe fora oferecido espontaneamente após a ciência da gravidez. O recorrente sustenta que a recusa injustificada ao retorno configura renúncia ao direito à estabilidade, argumentando que a estabilidade provisória visa à preservação do vínculo empregatício e que a indenização só seria devida quando a reintegração se tornar impossível por fato alheio à vontade da gestante. Afirma, ainda, que a empresa jamais teve ciência da gravidez no momento da dispensa, tampouco praticou qualquer ato discriminatório, tendo inclusive diligenciado para a reintegração imediata. A recorrente também aponta violação ao princípio da razoabilidade, alegando que a imposição de indenização, mesmo após conduta diligente da empresa e recusa injustificada da empregada, resulta em aplicação desproporcional da norma. Invoca precedentes do TST que reconheceriam a possibilidade de afastamento da indenização em caso de abuso de direito da trabalhadora. Por fim, sustenta que a decisão do TRT incorreu em má valoração da prova e requer o conhecimento do recurso por violação literal ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, afastando a aplicação da Súmula 126 do TST por se tratar de revaloração — e não reexame — de provas. Fundamentos do acórdão recorrido: […] Admissibilidade O recurso é tempestivo, a representação processual é regular e o preparo foi realizado pela parte recorrente. Estão preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. Mérito A garantia de emprego assegurada à gestante, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, encontra respaldo no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa garantia busca dar condições mínimas de sobrevivência para a mãe, para que gere uma criança com possibilidade de nascer com vida e com saúde. No caso, o fato de a Reclamante ter recusado reintegração ao emprego não enseja renúncia ao direito previsto constitucionalmente. Eis os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho em situação similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao artigo 10, II, "b", do ADCT.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte admite o direito à indenização substitutiva em face da estabilidade provisória assegurada à gestante, nos moldes do artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, mesmo quando constatada a recusa de retorno ao emprego. Assim, não há como se concluir pela ocorrência de abuso de direito em face da ausência de pedido de reintegração e do fato de a propositura da ação haver ocorrido após o nascimento da criança, ao final do período de estabilidade. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020165-72.2020.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/11/2022). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. RECONHECIMENTO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURADO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. I. O art. 10, II, "b", do ADCT é expresso ao afirmar ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal ora agravada, reconheceu-se a transcendência política por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. III. O Tribunal Regional asseverou que "... irrelevante o fato do empregador não ter conhecimento da gravidez quando da dispensa, mesmo porque, muitas vezes, a própria trabalhadora só toma conhecimento do fato em um momento posterior. Na hipótese, embora o exame de ultrassonografia obstétrico juntado aos autos tenha sido realizado em 19/10/18 (fls.34 do pdf), ou seja, após a dispensa da demandante, certo é que o documento comprova que a obreira contava, naquela oportunidade, com seis semanas e quatro dias de período gestacional (aproximadamente 2 meses). Com isso, restou demonstrado que a obreira já se encontrava grávida quando foi dispensada (19/10/2018). Logo, a reclamante faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT". IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001308-11.2018.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022). A propósito, o direito assegurado por norma constitucional não dialoga com o instituto da disponibilidade, de sorte que, mesmo diante da recusa da reclamante de retorno ao emprego, tal atitude não configura renúncia, pois a reclamante não poderia renunciar a direito irrenunciável, haja vista o fim social ao qual se propõe a norma de ordem pública destinada a resguardar as prerrogativas da maternidade e assegurar o bem-estar do nascituro. Esse é o entendimento na Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a recusa da gestante de retornar ao emprego não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória, na medida em que se trata de norma de ordem pública e a gestante não poderia dela dispor. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10165-82.2020.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/11/2021). Como se vê, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que nem mesmo a recusa da empregada em retornar ao emprego inviabiliza o seu direito decorrente da estabilidade gestante. Destarte, conclui-se que o constituinte originário, ao inserir no texto maior a garantia de emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra despedida arbitrária ou sem justa causa, buscou dar condições mínimas de subsistência à mãe e, consequentemente, ao nascituro (artigo 10, II, "b", do ADCT). Logo, considerando o estado gravídico da reclamante à época do desligamento sem justa causa, impõe-se dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a título de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, a ser apurada em liquidação considerando o período da data da rescisão do contrato até o quinto mês após o nascimento da criança, com reflexos em férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS +40%, observada a remuneração com base de cálculos. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação. Encargos fiscais, previdenciários, juros e correção nos termos da lei e da jurisprudência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos a título de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, a ser apurada em liquidação considerando o período da data da rescisão do contrato até o quinto mês após o nascimento da criança, com reflexos em férias + 1/3, 13º. Salário e FGTS +40%, observada a remuneração com base de cálculos. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação. Encargos fiscais, previdenciários, juros e correção nos termos da lei e da jurisprudência. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclamante que discute o direito ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, diante da dispensa da empregada durante a gravidez e sua recusa posterior de retornar ao trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa da empregada em retornar ao emprego configura renúncia à garantia de emprego prevista na Constituição; (ii) estabelecer se a empregada tem direito a indenização substitutiva da estabilidade, mesmo diante da recusa ao retorno ao trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia de emprego à gestante, prevista no artigo 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), visa garantir condições mínimas de sobrevivência à mãe e ao nascituro. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou o entendimento de que a recusa da empregada em retornar ao emprego não configura renúncia ao direito à estabilidade gestante, por se tratar de norma de ordem pública e direito irrenunciável. 5. Precedentes do TST demonstram que a indenização substitutiva é devida mesmo em caso de recusa de reintegração ao emprego, uma vez que a norma constitucional busca proteger a maternidade e o bem-estar do nascituro. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento A recusa da empregada em retornar ao emprego após a dispensa durante a gravidez não configura renúncia à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. A empregada gestante tem direito à indenização substitutiva da estabilidade, mesmo diante da recusa de retorno ao emprego, considerando a natureza de ordem pública da norma constitucional e o objetivo de proteger a maternidade e o bem-estar do nascituro. A indenização substitutiva abrange os salários devidos desde a rescisão contratual até cinco meses após o parto, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Dispositivos relevantes citados: Artigo 10, II, "b", do ADCT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão, incluindo os recursos de revista e agravos internos analisados. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO. Da Estabilidade Gestacional e Recusa de Reintegração: Ao analisar o ponto da estabilidade gestacional, assim decidiu o juízo recorrido: "(...) No caso dos autos não houve despedida discriminatória da reclamante, do comando legal reintegratório. Isso porque nem mesmo a reclamante tinha ciência do seu estado gravídico quando da rescisão contratual. (...) Em audiência una, a reclamante confirma que não tem interesse em retornar ao trabalho. (...) Sua recusa em retornar ao trabalho, portanto, não é respaldada pela lei, que não parece assegurar à empregada grávida a recusa injustificada ao trabalho. (...) No caso em tela, esse juízo de razoabilidade exercido sobre a prova dos autos permite concluir que a reclamante abusa de seu direito de ação, pois postula tão somente a indenização do empregador que, não ciente da gravidez, jamais adotou qualquer conduta discriminatória." Sem razão a recorrente. A jurisprudência consolidada, inclusive do C. TST, reconhece que a recusa injustificada ao retorno ao emprego, após a oferta pela empregadora, configura renúncia ao direito à estabilidade gestacional. A Constituição Federal, em seu artigo 10, II, "b", do ADCT, visa proteger a gestante e o nascituro, garantindo a manutenção do emprego. Contudo, essa proteção não se estende a situações em que a própria empregada, ciente de seus direitos e após a oferta de reintegração, opta por não retornar ao trabalho sem justa causa. A intenção da recorrente em obter apenas a indenização substitutiva, sem apresentar motivos válidos para a recusa da reintegração, configura abuso de direito. A prova testemunhal e o depoimento pessoal da reclamante comprovam sua recusa injustificada, corroborando a decisão da sentença. O objetivo da legislação é proteger a empregada gestante, mas não a isentar do cumprimento da boa-fé contratual. […] À análise. Nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível por contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal. Ressalte-se que a decisão regional não reconheceu qualquer das hipóteses que autorizam o recebimento da revista. Na hipótese, o recurso fundamenta-se em violação ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, e ao artigo 5º, LV, da CF/88. Contudo, inexiste violação literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, a qual pacificou entendimento de que a recusa da empregada em retornar ao emprego, ainda que injustificada, não configura renúncia ao direito à estabilidade gestacional, por se tratar de norma de ordem pública e direito irrenunciável (v.g., OJ 399 da SDI-1 do TST). Assim, a pretensão recursal não se harmoniza com a interpretação conferida pela jurisprudência consolidada do TST ao artigo 10, II, “b”, do ADCT, razão pela qual inexiste a alegada ofensa direta e literal à Constituição. Ademais, a tentativa de revaloração da prova, sob alegação de má aplicação da norma constitucional, não supera o óbice do art. 896, §9º, da CLT, sobretudo em razão da inexistência de contrariedade à jurisprudência pacífica da Corte Superior. É válido referendar que a matéria controvertida é única e que o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a tese firmada em julgamento do Tema 134, no TST. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista interposto por L. V. QUINDERE FIUZA - ME, porquanto não demonstrada violação direta e literal à Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula vinculante do STF ou a súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, §9º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - L. V. QUINDERE FIUZA - ME

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Município De Ferraz De Vasconcelos

ID: 295205456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164185-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS

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JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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DESPACHO Nº 2164185-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164185-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravado: Município de Ferraz de Vasconcelos - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.160 Agravo de Instrumento Processo nº 2164185-50.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, contra a r.decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravante alega imunidade tributária e ilegitimidade passiva. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade do agravo de instrumento de execução fiscal cujo valor da causa é inferior ao valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal. III.Razões de Decidir: O valor da causa é inferior ao valor de alçada, sendo o montante executado de R$ 1.048,22, enquanto o valor de alçada atualizado é de R$ 1.190,41. Nos termos do artigo 932, III, do CPC, o recurso é inadmissível, pois o valor da causa não supera o limite previsto para a interposição de agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento é incognoscível quando o valor da causa estiver além do limite previsto no art. 34 da Lei n. 6.830/80. Legislação Citada: CPC, art. 932, III; Lei nº 6.830/80, art. 34. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 09.06.2010; STF, ARE nº 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09.06.2011.TJSP, Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2022. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, em face da r. decisão dos autos nº 1504561-70.2021.8.26.0191, ação de Execução Fiscal (IPTU), movida pelo MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, em face da agravante, que às fls. 78/81 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, em ação de execução fiscal proposta pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, em que aduz, em suma, haver imunidade tributária que impediria a incidência de IPTU no imóvel objeto da lide. Além disso, seria hipótese de ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria tido sua posse transferida em razão de compromisso de compra e venda. Alega haver inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Requer o sobrestamento da execução fiscal até julgamento do Tema 1122 pelo Supremo Tribunal Federal, em que discute a imunidade tributária recíproca da sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. No mérito, requer a extinção da execução. Intimada, a Fazenda exequente ofereceu impugnação em que alega não ser hipótese de exceção de pré-executividade. Afirma legitimidade passiva da excipiente e não haver imunidade. Requer a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e Decido. A Companhia excipiente alega haver imunidade tributária, ilegitimidade passiva bem como inconstitucionalidade da taxa executada, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Assim, podem ser decididas em âmbito de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mérito, a exceção deve ser rejeitada. Inicialmente, consigno que não houve determinação do C.Supremo Tribunal Federal para a suspensão dos processos pertinentes ao Tema 1122 (art. 1035, §5ºdo C.P.C.). Assim, indefiro o sobrestamento pleiteado pela Companhia até eventual determinação da Superior Instância A execução fiscal em que interposta a presente exceção tem por fundamento Certidões de Dívida Ativa, referente a Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Limpeza Pública. O art. 150, VI, a, da Constituição da República dispõe ser vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. O §2º, de mencionado dispositivo, estende a vedação às autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, enquanto o §3º do mesmo dispositivo dispõe que a vedação não se aplica ao patrimônio, renda e serviços relacionados com exploração de atividades econômicas. No caso em tela, a excipiente é empresa pública, portanto, ainda que se dedique a atividade de alto interesse social, construção de casas para população de baixa renda, está sujeita ao regime jurídico da iniciativa privada, não tendo direito à imunidade.Com efeito, o artigo 173, § 2º, da Constituição Federal equipara a empresa pública e a sociedade de economia mista às empresas privadas, não havendo privilégio que seja deferido a um e que não seja extensivo à outra. Assim, ainda que o capital social da CDHU esteja vinculado ao Estado de São Paulo, suas atividades não caracterizam exclusividade cujo exercício seja imanente ao próprio ente que a criou, pois seu objeto, não obstante dirija-se ao atendimento de projetos habitacionais populares e à promoção do desenvolvimento urbano no Estado, confronta com outras empresas do setor privado e, por isso, conceder a esta imunidade violaria o princípio da isonomia e da livre concorrência. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que para a sociedade de economia mista beneficiar-se da imunidade recíproca, e afastar a aplicação do art. 173, § 2º, da Constituição Federal, o serviço deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.ISENÇÃO CONFERIDA EM FAVOR DE IMÓVEL DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXCLUSIVOS - CBTU.INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 173, § 2º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, mostra-se inaplicável a vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Ademais, nos termos da legislação local, a isenção alcança o imóvel que for declarado de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social. Nesse particular, ficou reconhecido que o imóvel foi declarado de utilidade pública pela União, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático e probatório (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 816.538 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2014);No mesmo sentido, já julgou o TJSP:APELAÇÃO Embargos à Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2012 -Ilegitimidade passiva Inocorrência - Compromisso de compra e venda não registrado -Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório Imobiliário Imunidade Descabimento - CDHU que ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista -Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que, ademais, não presta serviço público em regime de monopólio ou o exerce em regime de exclusividade Possibilidade, no mais, de penhora do imóvel tributado - Sentença mantida -Recurso não provido. (Apelação n.º 1003063-48.2016.8.26.0198, 18ª Câm., Rel. Des. Roberto Martins de Souza);APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Município de Franco da Rocha IPTU Exercícios de 2005 a 2009- Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel Inadmissibilidade - Apelante que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário Compromisso de compra e venda não levado a registro Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399 do STJ) Inteligência do artigo 123 do CTN- Imunidade recíproca inexistência espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, par a resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art.173, §2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Impenhorabilidade relativa apenas aos bens diretamente vinculados à prestação do serviço público Sentença mantida. Recurso improvido.(APELAÇÃO Nº 1001308-2.2017.8.26.0198, Rel. Des. REZENDE SILVEIRA);APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2009 a 2013 -Insurgência da CDHU contra a improcedência dos embargos opostos Descabimento -Legitimidade da apelante presente, face ao disposto no art. 1245 do Código Civil Impenhorabilidade relativa apenas aos bens diretamente vinculados ao serviço público prestado- Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, CF Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido. (Apelação nº 1001568-32.2017.8.26.0198 - Rel. Des. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI);Portanto, a propriedade do imóvel objeto desta lide é hipótese de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a excipiente junta contrato particular de compromisso de venda e compra em que haveria alienado o bem imóvel. No entanto, não foi juntada matrícula atualizada do imóvel comprovando a efetiva transferência da propriedade. Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, os direitos reais sobre imóveis, como a propriedade, só se transferem e adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, sem prova do registro da alienação, a excipiente ainda é proprietária. Além disso, o art. 34, do CTN dispõe que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título. Com isso, sendo a excipiente a titular do domínio, é parte legítima por ser o contribuinte. Conforme decidido no RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.202 SP, em sede de recurso repetitivo, conforme o art. 543-C do CPC/73.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR).1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP,Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min.João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006.3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004).4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.Portanto, por caber ao legislador municipal a escolha do sujeito passivo do tributo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da excipiente. Em relação à alegação de inconstitucionalidade da taxa inserida nas CDAs, embora denominada taxa de limpeza pública, trata-se de taxa de remoção de lixo, serviço prestado a imóveis individualizados, conforme aduz a exequente ao impugnar a exceção de pré-executividade. Dispõe o artigo 4º, Inciso I, do Código Tributário Nacional, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Além disso, o S.T.F. entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, sendo editada a Súmula Vinculante nº 19, que dispõe: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Assim, não há ilegalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a Fazenda exequente em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.. Alega a agravante em síntese que Trata-se de Exceção de Pré-executividade que visou que fosse declarada nula ou inexistente a dívida cobrada a título de tributos, conforme as correspondentes Certidões da Dívida Ativa proposta pela Agravante perante a Vara da Fazenda Pública Foro de Ferraz de Vasconcelos, onde o juízo a quo, através da decisão nos autos principais, houve por bem rejeitá-la sob o fundamento de que não se haveria de reconhecer, no caso, a imunidade tributária, bem como que, mesmo com a comercialização do imóvel, não caberia a Ilegitimidade de Parte alegada. A Agravante, contudo, tem como certo que merece reforma a r. decisão atacada, posto que, data máxima vênia, deve ser reconhecida a imunidade de tributos a que faz jus, nos termos previstos na Constituição Federal de 1988. Requer o provimento do presente recurso, com a reforma da r. decisão agravada em face da inexigibilidade alegada e tendo em vista a ilegitimidade de parte, a isenção tributária. A presente Exceção de Pré-executividade há de ser, portanto devidamente acolhida, e culminar com a extinção da presente execução em relação à Agravante, na condenação da parte Agravada aos ônus decorrentes da sucumbência processual que englobam, saliente-se, as custas processuais e os honorários de advogado, respeitado o artigo 85 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente e salvo melhor Juízo, na remota possibilidade de reforma da r. Decisão, protesta-se pela observância ao ARE nº 1.289.782, Repercussão Geral Tema 1122, com a suspensão da presente demanda, até julgamento final daquele. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Para o valor de alçada, prevê o artigo 34 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80): "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.". Grifo nosso. No presente caso, consta-se que o valor da causa se mostra inferior ao valor de alçada, ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu em 12/2021 nessa época, o valor de alçada atualizado correspondia a R$ 1.190,41, sendo que o montante exequendo (valor da causa) é de R$ 1.048,22 (fls. 01 dos autos principais), portanto inferior ao valor de alçada, que interessa também quando se trata de recurso de agravo de instrumento, (para conferência dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil:(https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice). Portanto, o recurso é inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". [...] 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". [...] 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". [...]7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. [...] 9. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. n. 1.168.625-MG, 1ª Seção, j. 09/06/2010, rel. Ministro LUIZ FUX).Grifo nosso. Registre-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu, na sistemática da repercussão geral: "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (ARE n. 637.975 RG/MG, Pleno, j. 09/06/2011 -- Tema 408). Ademais, diante da divergência existente quanto ao valor correspondente a 50 ORTN, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 1º/7/2010), deixou assentado, em recurso representativo de controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que 50 ORTN correspondem a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), passíveis de atualização a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E até a data do ajuizamento da execução fiscal. Em suma, o E. STJ consolidou o entendimento de que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, valor que deverá ser atualizado a partir de janeiro de 2001 pelo IPCA-E (REsp 607.930/DF). Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Execução Fiscal. Agravo interposto em face da decisão que determinou o recolhimento das custas do Serasajud. A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 947,51) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.316,71. Não se conhece do recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210914-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Agravo de Instrumento Município de Ferraz de Vasconcelos IPTU, Taxas de Lixo e de Bombeiro dos Exercícios de 2014/2017 Exceção de pré-executividade acolhida em parte Decisão de primeiro grau que declara nulos os lançamentos fiscais concernentes às Taxas de Bombeiro, remanescendo hígidos o IPTU e a Taxa de Remoção de Lixo, com o prosseguimento da execução Insurgência da Municipalidade Inadmissibilidade do recurso nos termos do artigo 932, III do CPC Não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal sujeita ao valor de alçada estabelecido pelo artigo 34 da LEF Entendimento adotado que tem respaldo na doutrina e na jurisprudência prevalecente neste Colegiado Precedentes Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247117-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022). EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO. Se o valor da causa está aquém do limite estabelecido no art. 34 da Lei Federal n. 6.830/80, é incognoscível agravo de instrumento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246716-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU e Taxas Exercício de 2015 Rejeição da Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva - Prosseguimento da demanda executiva Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Aplicação do art. 34 da LEF Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135278-70.2022.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santana de Parnaíba -SEF Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Em sede de recurso de agravo de instrumento, não cabe adentrar em questões que não foram abarcadas pela decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática proferida com amparo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 3 de junho de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - 1° andar

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