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"1036380-93.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 143 de 145

Laura Victoria Moreira Abreu Guimaraes x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330450753

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-21.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCELA CARVALHO FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MAJELA WERNECK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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EDEMIR GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011557-21.2024.5.03.0038 AUTOR: LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011557-21.2024.5.03.0038 AUTOR: LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5287ab9 proferida nos autos. 1)RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/11/2021, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). INCOMPETÊNCIA MATERIAL A matéria ora suscitada (execução de contribuições sociais devidas a terceiros) é afeta ao mérito propriamente dito, a ser analisada na fase de execução. Afasto. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA Nos moldes do art. 337, §§ 1º. a 3º. do CPC, ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, como tais as que têm mesmas partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato). Não é o caso dos autos, até porque a existência de outra ação em que o empregado figure como substituído não retira a titularidade do seu próprio direito de ação, que se sobrepõe ao substituto. Neste sentido, aliás, é o art. 103, §1°. da Lei 8.078/90 (CDC), subsidiariamente aplicável à hipótese. Ademais, as ações coletivas não induzem litispendência, como reza o art. 104 do predito CDC, sob igual subsidiariedade ao processo do trabalho (art. 769/CLT). Reproduzo, a seguir, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA. A respeito da matéria, o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável na especializada trabalhista por força do artigo 19 da Lei n. 7.347/1985, estabelece que nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença faz coisa julgada "erga omnes" apenas no caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada na hipótese de improcedência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010332-45.2020.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 09/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Nesse contexto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 2º e 3º RECLAMADOS A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega prestação de serviços em favor do segundo e terceiro reclamados, postulando a condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador. Assim, dirigida a pretensão em face do segundo e terceiro réus, é o suficiente para reconhecer-lhes a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. INÉPCIA A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Na hipótese vertente, a primeira reclamada postula a suspensão do trâmite da presente ação de conhecimento, pelo prazo de 180 dias, em decorrência do deferimento de pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP., em que foi autorizado o processamento da Recuperação judicial da reclamada em 27/10/2023 (fl. 452). Ora, o prosseguimento das ações de conhecimento, mitigando-se os efeitos, inclusive da suspensão prevista na Lei de Recuperação (Lei 11.101/2005), não gera repercussão no patrimônio das empresas ainda que em recuperação. Afinal, a proteção a tais sociedades deve ser ponderada com o direito individual do reclamante a crédito alimentar privilegiado, ao acesso à Justiça e à razoável duração do processo. Estes princípios, inclusive, foram incorporados pela Teoria Geral, primeira parte, do CPC/15, em interpretação constitucional conforme, havendo remissão aos princípios e aos valores constitucionais em seus artigos. A suspensão de ações judiciais contra empresas em Recuperação refere-se somente às ações executivas e mandamentais que possam vir a atingir o seu patrimônio. Por esses fundamentos, não há que se falar em suspensão do trâmite da presente ação trabalhista, em fase de conhecimento, que deverá prosseguir até a apuração do quantum devido à parte autora, forte na jurisprudência do STJ. Indefiro, pois, o pedido de suspensão da presente demanda. VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alega a autora que foi contratada em 01/10/2021, na função de atendente e que, em 28/05/2024, o contrato de trabalho foi extinto de forma unilateral, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega de guias. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Tendo a 1ª reclamada sustentado a quitação das verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, atraiu para si o ônus de provar suas assertivas, pelo fato extintivo oposto, artigo 818, II da CLT. O fato é que, na realidade, a 1ª reclamada é confessa quanto à ausência de quitação das verbas rescisórias e da entrega das guias pertinentes, eis que trouxe aos autos apenas a notificação do aviso prévio, na modalidade trabalhada, devidamente assinada pela autora, indicando início em 29/04/2024 (fl.528 do PDF). Do cartão de ponto de fl. 527 observa-se que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado, cessando a prestação de serviço em 27/05/2024, com indicação de demissão em 28/05/2024, restando claro que o aviso prévio durou apenas 30 dias (sem considerar a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço). Por corolário legal, defiro à reclamante os seguintes direitos, considerando admissão em 01/11/2021, dispensa imotivada em 28/05/2024, e término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do acréscimo referente à proporcionalidade do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.626,40 (fl. 529), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: -saldo de salário (28 dias), -aviso prévio indenizado (6 dias), -13º proporcional (05/12), -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (07/12), - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (8%+40%), diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990 e tema vinculante n. 68 do C. TST; - multa do art. 477, §8º, da CLT, por força do entendimento pacificado na Súmula 36 deste Eg. Regional. - multa do art. 467, da CLT, diante da ausência de controvérsia válida quanto às verbas rescisórias. Ao trânsito em julgado e após intimação específica, a primeira reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. No mesmo prazo acima declinado, a primeira reclamada procederá ao registro nos sistemas competentes (e-scoial e demais), no escopo de constar expressa anotação da CTPS da autora para que passe a constar término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto e em caso de inadimplemento. Procedem, nesses termos, os pedidos constantes do item “2.1” alíneas “ A” a “F” e “3.4”, do rol de pedidos (fl.17). DANOS MORAIS Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se te presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato é que, in casu, todos os direitos trabalhistas sonegados foram alvo de reparação com a presente sentença, não havendo, nos autos, provas acerca de conduta ilícita por parte da reclamada que pudesse ter lesado a objetivamente a dignidade da autora, bem como de forma reflexa os direitos da personalidade. Consolidada a jurisprudência do TST no sentido da inexistência de dano moral in re ipsa em decorrência da mora rescisória e sem demonstração inequívoca de constrangimento ou abalo moral por tais eventos, é indevida a condenação no caso concreto. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inserto no item “2.1” alínea “G”, fl. 17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - em Recuperação Judicial e IBM BRASIL) A reclamante foi admitida diretamente pela 1ª reclamada (Gocil) para prestar serviços como Auxiliar Administrativo (fl.477 do PDF). O objeto social da 1ª ré resume-se , entre outros, no fornecimento de mão-de-obra especializada ou não, com fornecimento de recursos técnicos e matéria prima( fl. 323). A segunda reclamada (IBM), por sua vez, tem como objeto social atividades de telemarketing e call center e a prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, conforme contrato social (fl. 300). Ambas as rés estabeleceram contrato de parceria estratégica, tecnológica e operacional, com fornecimento de mão-de-obra da primeira para a segunda ré (fls. 396/ss). Conclui-se que a primeira reclamada atuava no recrutamento de pessoas e formação de quadro de pessoal, ao passo que a segunda ré, enquanto executora efetiva dos serviços de apoio administrativo, gerenciava a prestação de serviços dos empregados em favor da efetiva tomadora que, no caso concreto, era a Cemig Distribuição S/A ( fls. 299/ss). Nesse contexto, a partir do contrato realidade estabelecido objetivamente entre a 1ª (Gocil) e a 2ª reclamada (IBM BRASIL), conclui-se pela prestação de serviços de forma terceirizada, em que a 2° ré (IBM BRASIL) forneceu empregados recrutados pela GOCIL à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, cuidando, inclusive da gestão da operação de atendimento ao cliente da CEMIG e treinamentos (Responsabilidades da IBM). É o que depreende-se, inclusive, dos cartões de ponto adunados às fls. 496/ss cujos cabeçalhos indicam:“ Cliente: 47722- IBM BRASIL PROJETO CEMIG” Uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias diretas dos serviços prestados pela autora, a 2ª reclamada (IBM Brasil), nesta qualidade, deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Registro, desde já, que não há necessidade de redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pela segunda reclamada, pois tanto aqueles como esta possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Limitada, em relação ao crédito trabalhista deferido nesta sentença, não havendo falar-se em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira ré, devedora principal. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA (CEMIG) Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e Súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Luiz Roberto Barroso e Luiz Fux, decidiu, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324). No mesmo diapasão, o Plenário do E. STF deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, fixando a seguinte Tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". A jurisprudência trabalhista majoritária elucidava que era da administração pública o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe fosse imputada a responsabilidade subsidiária conforme preconizado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. TRT 3, verbis: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária”. Todavia, o E. STF, em sede de julgamento com repercussão geral, tema 1118, estabeleceu, na forma de precedente vinculante, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Logo, conforme estabelecido pelo E. STF, revela-se “imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente” do poder público (tomador de serviços), o que não se verifica, in casu, eis que inexistente lastro probatório contundente, que pudesse evidenciar efetiva existência de conduta culposa do ente público, conforme exigido pela tese vinculante. Nesse contexto, com o julgamento do tema 1118, resta superado o entendimento jurisprudencial anterior, sendo certo que, a despeito de entendimento pessoal sobre a matéria, por disciplina judiciária, bem como em consonância aos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processuais, acato o posicionamento do E. STF (tese vinculante tema 1118), pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada, CEMIG Distribuição S/A. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. As demais possuem natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 21, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização da 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A., que deve ser excluída do polo passivo, ao trânsito em julgado da presente sentença e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARÃES para condenar a parte Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da segunda ré, IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia líquida referente à seguinte parcela, considerando admissão em 01/11/2021, dispensa imotivada em 28/05/2024, e término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.626,40, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): -saldo de salário (28 dias), -aviso prévio indenizado (6 dias), -13º proporcional (05/12), -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (07/12), - diferenças do FGTS contratual e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40% (Súmula 461 do c.TST); - multa do art. 477, §8º, da CLT, por força do entendimento pacificado na Súmula 36 deste Eg. Regional. - multa do art. 467, da CLT, diante da ausência de controvérsia válida quanto às verbas rescisórias. Ao trânsito em julgado e após intimação específica, a primeira reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. No mesmo prazo acima declinado, a primeira reclamada procederá ao registro nos sistemas competentes (e-social e demais), no escopo de constar expressa anotação da CTPS da autora para que passe a constar término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto e em caso de inadimplemento. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. As 1ª e 2ª reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelas 1ª e 2ª reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensado o recolhimento do depósito recursal pela primeira reclamada (GOCIL), na forma do artigo 899,§10º, da CLT, não havendo falar-se em isenção de custas, por falta de previsão legal. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Laura Victoria Moreira Abreu Guimaraes x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 330450767

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011557-21.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCELA CARVALHO FLORES

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GERALDO MAJELA WERNECK

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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EDEMIR GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011557-21.2024.5.03.0038 AUTOR: LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011557-21.2024.5.03.0038 AUTOR: LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5287ab9 proferida nos autos. 1)RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/11/2021, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). INCOMPETÊNCIA MATERIAL A matéria ora suscitada (execução de contribuições sociais devidas a terceiros) é afeta ao mérito propriamente dito, a ser analisada na fase de execução. Afasto. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA Nos moldes do art. 337, §§ 1º. a 3º. do CPC, ocorrem a litispendência e a coisa julgada quando se reproduz ação idêntica a outra já em curso, como tais as que têm mesmas partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (mediato e imediato). Não é o caso dos autos, até porque a existência de outra ação em que o empregado figure como substituído não retira a titularidade do seu próprio direito de ação, que se sobrepõe ao substituto. Neste sentido, aliás, é o art. 103, §1°. da Lei 8.078/90 (CDC), subsidiariamente aplicável à hipótese. Ademais, as ações coletivas não induzem litispendência, como reza o art. 104 do predito CDC, sob igual subsidiariedade ao processo do trabalho (art. 769/CLT). Reproduzo, a seguir, Ementa de jurisprudência que passa a integrar a presente fundamentação: “LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - AÇÃO COLETIVA. A respeito da matéria, o artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável na especializada trabalhista por força do artigo 19 da Lei n. 7.347/1985, estabelece que nas ações coletivas que buscam a tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença faz coisa julgada "erga omnes" apenas no caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em coisa julgada na hipótese de improcedência”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010332-45.2020.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 09/11/2020; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eca). Nesse contexto, rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 2º e 3º RECLAMADOS A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega prestação de serviços em favor do segundo e terceiro reclamados, postulando a condenação subsidiária pelas obrigações trabalhistas não pagas pelo empregador. Assim, dirigida a pretensão em face do segundo e terceiro réus, é o suficiente para reconhecer-lhes a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. INÉPCIA A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art° 840 §1° da CLT, sendo que o objeto versado na demanda passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA Na hipótese vertente, a primeira reclamada postula a suspensão do trâmite da presente ação de conhecimento, pelo prazo de 180 dias, em decorrência do deferimento de pedido de Recuperação Judicial nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP., em que foi autorizado o processamento da Recuperação judicial da reclamada em 27/10/2023 (fl. 452). Ora, o prosseguimento das ações de conhecimento, mitigando-se os efeitos, inclusive da suspensão prevista na Lei de Recuperação (Lei 11.101/2005), não gera repercussão no patrimônio das empresas ainda que em recuperação. Afinal, a proteção a tais sociedades deve ser ponderada com o direito individual do reclamante a crédito alimentar privilegiado, ao acesso à Justiça e à razoável duração do processo. Estes princípios, inclusive, foram incorporados pela Teoria Geral, primeira parte, do CPC/15, em interpretação constitucional conforme, havendo remissão aos princípios e aos valores constitucionais em seus artigos. A suspensão de ações judiciais contra empresas em Recuperação refere-se somente às ações executivas e mandamentais que possam vir a atingir o seu patrimônio. Por esses fundamentos, não há que se falar em suspensão do trâmite da presente ação trabalhista, em fase de conhecimento, que deverá prosseguir até a apuração do quantum devido à parte autora, forte na jurisprudência do STJ. Indefiro, pois, o pedido de suspensão da presente demanda. VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Alega a autora que foi contratada em 01/10/2021, na função de atendente e que, em 28/05/2024, o contrato de trabalho foi extinto de forma unilateral, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega de guias. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Tendo a 1ª reclamada sustentado a quitação das verbas rescisórias, decorrentes da dispensa imotivada, atraiu para si o ônus de provar suas assertivas, pelo fato extintivo oposto, artigo 818, II da CLT. O fato é que, na realidade, a 1ª reclamada é confessa quanto à ausência de quitação das verbas rescisórias e da entrega das guias pertinentes, eis que trouxe aos autos apenas a notificação do aviso prévio, na modalidade trabalhada, devidamente assinada pela autora, indicando início em 29/04/2024 (fl.528 do PDF). Do cartão de ponto de fl. 527 observa-se que o aviso prévio de 30 dias foi trabalhado, cessando a prestação de serviço em 27/05/2024, com indicação de demissão em 28/05/2024, restando claro que o aviso prévio durou apenas 30 dias (sem considerar a proporcionalidade em relação ao tempo de serviço). Por corolário legal, defiro à reclamante os seguintes direitos, considerando admissão em 01/11/2021, dispensa imotivada em 28/05/2024, e término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do acréscimo referente à proporcionalidade do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.626,40 (fl. 529), conforme se apurar em regular liquidação de sentença: -saldo de salário (28 dias), -aviso prévio indenizado (6 dias), -13º proporcional (05/12), -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (07/12), - recolhimento das diferenças do FGTS contratual e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias (8%+40%), diretamente na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990 e tema vinculante n. 68 do C. TST; - multa do art. 477, §8º, da CLT, por força do entendimento pacificado na Súmula 36 deste Eg. Regional. - multa do art. 467, da CLT, diante da ausência de controvérsia válida quanto às verbas rescisórias. Ao trânsito em julgado e após intimação específica, a primeira reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. No mesmo prazo acima declinado, a primeira reclamada procederá ao registro nos sistemas competentes (e-scoial e demais), no escopo de constar expressa anotação da CTPS da autora para que passe a constar término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto e em caso de inadimplemento. Procedem, nesses termos, os pedidos constantes do item “2.1” alíneas “ A” a “F” e “3.4”, do rol de pedidos (fl.17). DANOS MORAIS Para que se configure o dever de reparar danos morais há de se te presentes o ato ilícito, a ofensa a um bem jurídico da vítima (dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado (nexo de causal) e a culpa do agente infrator, conforme preconizado pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O fato é que, in casu, todos os direitos trabalhistas sonegados foram alvo de reparação com a presente sentença, não havendo, nos autos, provas acerca de conduta ilícita por parte da reclamada que pudesse ter lesado a objetivamente a dignidade da autora, bem como de forma reflexa os direitos da personalidade. Consolidada a jurisprudência do TST no sentido da inexistência de dano moral in re ipsa em decorrência da mora rescisória e sem demonstração inequívoca de constrangimento ou abalo moral por tais eventos, é indevida a condenação no caso concreto. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inserto no item “2.1” alínea “G”, fl. 17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS (GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - em Recuperação Judicial e IBM BRASIL) A reclamante foi admitida diretamente pela 1ª reclamada (Gocil) para prestar serviços como Auxiliar Administrativo (fl.477 do PDF). O objeto social da 1ª ré resume-se , entre outros, no fornecimento de mão-de-obra especializada ou não, com fornecimento de recursos técnicos e matéria prima( fl. 323). A segunda reclamada (IBM), por sua vez, tem como objeto social atividades de telemarketing e call center e a prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo, conforme contrato social (fl. 300). Ambas as rés estabeleceram contrato de parceria estratégica, tecnológica e operacional, com fornecimento de mão-de-obra da primeira para a segunda ré (fls. 396/ss). Conclui-se que a primeira reclamada atuava no recrutamento de pessoas e formação de quadro de pessoal, ao passo que a segunda ré, enquanto executora efetiva dos serviços de apoio administrativo, gerenciava a prestação de serviços dos empregados em favor da efetiva tomadora que, no caso concreto, era a Cemig Distribuição S/A ( fls. 299/ss). Nesse contexto, a partir do contrato realidade estabelecido objetivamente entre a 1ª (Gocil) e a 2ª reclamada (IBM BRASIL), conclui-se pela prestação de serviços de forma terceirizada, em que a 2° ré (IBM BRASIL) forneceu empregados recrutados pela GOCIL à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, cuidando, inclusive da gestão da operação de atendimento ao cliente da CEMIG e treinamentos (Responsabilidades da IBM). É o que depreende-se, inclusive, dos cartões de ponto adunados às fls. 496/ss cujos cabeçalhos indicam:“ Cliente: 47722- IBM BRASIL PROJETO CEMIG” Uma vez comprovado que as reclamadas foram beneficiárias diretas dos serviços prestados pela autora, a 2ª reclamada (IBM Brasil), nesta qualidade, deve responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença, na forma da Súmula 331, IV, do TST. Registro, desde já, que não há necessidade de redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pela segunda reclamada, pois tanto aqueles como esta possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “Execução. Devedor subsidiário. Responsabilidade em terceiro grau. Inexistência. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Eventual direito de regresso entre as empresas contratantes deve ser dirimido em ação própria. Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, IBM Brasil – Indústria, Máquinas e Serviços Limitada, em relação ao crédito trabalhista deferido nesta sentença, não havendo falar-se em benefício de ordem em relação aos sócios da primeira ré, devedora principal. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA (CEMIG) Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e Súmula 331 do TST. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, de Relatoria, respectivamente, dos Ministros Luiz Roberto Barroso e Luiz Fux, decidiu, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. No aludido julgamento, foram firmadas as seguintes teses de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252); 1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias" (ADPF 324). No mesmo diapasão, o Plenário do E. STF deu provimento ao RE 760.931/DF, em março/17, apreciando o Tema 246 de repercussão geral, fixando a seguinte Tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93". A jurisprudência trabalhista majoritária elucidava que era da administração pública o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe fosse imputada a responsabilidade subsidiária conforme preconizado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste E. TRT 3, verbis: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária”. Todavia, o E. STF, em sede de julgamento com repercussão geral, tema 1118, estabeleceu, na forma de precedente vinculante, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Logo, conforme estabelecido pelo E. STF, revela-se “imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente” do poder público (tomador de serviços), o que não se verifica, in casu, eis que inexistente lastro probatório contundente, que pudesse evidenciar efetiva existência de conduta culposa do ente público, conforme exigido pela tese vinculante. Nesse contexto, com o julgamento do tema 1118, resta superado o entendimento jurisprudencial anterior, sendo certo que, a despeito de entendimento pessoal sobre a matéria, por disciplina judiciária, bem como em consonância aos princípios da segurança jurídica, celeridade e economia processuais, acato o posicionamento do E. STF (tese vinculante tema 1118), pelo que julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da terceira reclamada, CEMIG Distribuição S/A. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. As demais possuem natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, considerando o patamar salarial obreiro abaixo de 40% do teto do RGPS, bem como a declaração de hipossuficiência de fl. 21, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A parte reclamada não comprovou ser credora de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) da parte autora, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Nada a deduzir, por não haver comprovação de pagamento de valores sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas nas defesas e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização da 3ª reclamada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A., que deve ser excluída do polo passivo, ao trânsito em julgado da presente sentença e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte reclamante LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARÃES para condenar a parte Reclamada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), com responsabilidade subsidiária da segunda ré, IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA, a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia líquida referente à seguinte parcela, considerando admissão em 01/11/2021, dispensa imotivada em 28/05/2024, e término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), remuneração mensal de R$1.626,40, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): -saldo de salário (28 dias), -aviso prévio indenizado (6 dias), -13º proporcional (05/12), -férias proporcionais+1/3 do aquisitivo 2023/2024 (07/12), - diferenças do FGTS contratual e FGTS incidente sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40% (Súmula 461 do c.TST); - multa do art. 477, §8º, da CLT, por força do entendimento pacificado na Súmula 36 deste Eg. Regional. - multa do art. 467, da CLT, diante da ausência de controvérsia válida quanto às verbas rescisórias. Ao trânsito em julgado e após intimação específica, a primeira reclamada procederá à entrega das guias e registro nos devidos sistemas (e-social e demais) para que a parte autora levante o FGTS e se habilite ao seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. No mesmo prazo acima declinado, a primeira reclamada procederá ao registro nos sistemas competentes (e-social e demais), no escopo de constar expressa anotação da CTPS da autora para que passe a constar término do contrato de trabalho em 03/06/2024 (projeção do aviso prévio indenizado de 6 dias, Oj n. 82 da SDI-I do C. TST), sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), a contar da intimação específica para tanto e em caso de inadimplemento. Decorrido o prazo de 30 dias, após o final do prazo declinado à reclamada, sem que sobrevenham alegações de descumprimento, reputar-se-ão cumpridas as obrigações de fazer. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. As 1ª e 2ª reclamadas deverão comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$400,00 pelas 1ª e 2ª reclamadas, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Dispensado o recolhimento do depósito recursal pela primeira reclamada (GOCIL), na forma do artigo 899,§10º, da CLT, não havendo falar-se em isenção de custas, por falta de previsão legal. Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 18 de julho de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAURA VICTORIA MOREIRA ABREU GUIMARAES

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Gocil Nordeste Sistemas De Segurança Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 314125024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

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YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

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WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILLIAM YAMADA

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VINICIUS VIEIRA MELO

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VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANISE ZUIM

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAISSA DA SILVA SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

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ROSANA DIAS ANDRADE

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ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO STROZZI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ANTONIO DE MELO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

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RICARDO VIEIRA LANDI

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

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RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

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RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

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RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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RENAN SCAPIM ARCARO

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RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

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RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

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RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL MARTINEZ FETT

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RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL SOARES BORGES

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PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

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PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

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PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

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PAULA SILVEIRA MORAES

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PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

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PAULA DE LARA E SILVA

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PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

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PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

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PAOLO ARDENGHI DI CICCO

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PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

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OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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OLIVIO MANGERONA NETO

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OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

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NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

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NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

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NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

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NATÁLIA DOS SANTOS

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MOZART CERCAL DA SILVA

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MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

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MONIQUE HELEN ANTONACCI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

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MILENA DALMOLIN

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MICHAEL ZAMBOTTO

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MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

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MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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MAURICIO SALOMONI GRAVINA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MARINA COELHO GODINHO

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MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

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MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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MARILIA TOGNASCA MACEDO

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MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

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MARICY MARTINES DE CAMPOS

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MARIANA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

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MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

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MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

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MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

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MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

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MARCOS SEIITI ABE

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MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

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MARCOS JACOVANI

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MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

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MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

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MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

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MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

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MARCIA SANZ BURMANN

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MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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MARCELO RICARDO BIACO

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MARCELO PASSIANI

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

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MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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MARCELA PEREIRA BARROSO

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MARC MAGALHÃES BUCKUP

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MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

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LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

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LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

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LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

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LUÍS CARLOS DA SILVA

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS MOURA DOS REIS

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LUCAS FRANCISCO CASSANTI

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LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

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LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

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LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

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LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO LINS MORATO

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

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LEANDRO DA SILVA CASTRO

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LANCA LOPES MONÇÃO

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KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARLA NEMES YARED

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KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

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KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

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KARINA GIANELI MARCELINO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO DANTAS FRANCISCATO

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JULIANA VIOTTO

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JULIANA FAGUNDES KRINSKI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE CESAR SIMOES SANCHES

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSÉ ALVES BEZERRA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

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JORDANI MARTINI

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JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

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JONATA DE SOUZA

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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JOEL RODRIGUES CORRÊA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

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JOÃO PAULO GUANDALINI

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

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JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

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JESSICA BALDO

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

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JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

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IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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IVO WAISBERG

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IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

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IVANDRO INABA DE SENA

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ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

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ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

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IGOR MACIEL ANTUNES

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IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

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HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

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GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

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GABRIELE NASCIMENTO SILVA

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL GONÇALVES PINTO

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

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FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

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FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZANELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

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FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBERT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

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ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

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ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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DOMINGOS REQUIÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONE BERNARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

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DANIEL DIRANI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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CLEBER PEREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CLAUDIA AKEMI MITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CINTIA FRANCHINI PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MORTARI KILMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES MENDES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARA SPINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DEL BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS TADEU MAZZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALGADO SALOMÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA COSTA ROSSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE T MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIOVANA PIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODIGHERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEMOS FERNANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MELO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA CORDEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POLI SEMENTILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARSAL FAZENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DOS ANJOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA RENOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAVIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIR ELIAS MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA ROCHA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CAROLI PETTENONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONY DE SOUZA VICENTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROQUE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAREN ROBERTA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL EREGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. RÉGIS FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE PIMENTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Goc… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177713

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO QUEIROZ - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - CGD EMPREENDIMENTOS S/A - NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

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Thiago Lima Redondo Da Silva x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 263177727

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI ASSOCIACAO SHOPPING VALINHOS CGD EMPREENDIMENTOS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HANDZ PARTICIPACOES S.A. LUIZ FERNANDO QUEIROZ NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO BERGANHOLI PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010151-52.2024.5.15.0095 : THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e76d7f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Autor: THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA Réus: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A Processo: 0010151-52.2024.5.15.0095 8ª Vara do Trabalho de Campinas S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito submetido ao rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO DIREITO INTERTEMPORAL A princípio, consigno que o direito material a ser aplicado será o vigente à época em que se realizaram os atos quando do contrato de trabalho, à luz do princípio do tempus regit actum. Deste modo, a remissão aos artigos da CLT considerará a redação do dispositivo vigente à época do contrato, à luz da interpretação conforme a Carta Maior. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise da demanda. 2. PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS Segundo a moderna doutrina processual civil, as condições da ação são aferidas em abstrato (teoria da asserção). Deste modo, a mera indicação pelo autor dos reclamados na exordial e aditamento se mostra suficiente para caracterizar a legitimidade do polo passivo da demanda, que, em razão da ordem jurídica material, eventualmente poderá sofrer os efeitos do provimento jurisdicional. Como a demanda busca a responsabilização das demais reclamadas, são estas partes legítimas, porque a pretensão se dirige também em face delas. Afasto as preliminares. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO A indicação de valores na petição inicial, conforme determina o art. 852-B, inciso I da CLT, representa tão somente estimativa do valor econômico do pedido, para fins de fixação de alçada e do rito processual, não importando em limite para apuração das parcelas objeto da condenação. Assim, esclareço à reclamada que a apuração do quantum eventualmente devido deverá observar os critérios determinados em sentença, não estando adstrito aos importes descritos em inicial para cada pedido. Até mesmo porque é somente na liquidação que exatidão matemática será imprescindível para apuração do quantum debeatur, fase em que o feito ainda não se encontra. Deste modo, rejeito a preliminar. 3. MÉRITO DO TÉRMINO DO PACTO, DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS MULTAS CONSOLIDADAS A reclamada não nega a inadimplência das verbas rescisórias devidas ao reclamante, asseverando em sua defesa que as verbas requeridas estão sujeitas à Recuperação Judicial, e lá devem ser habilitadas (fl. 364). Por esse motivo, julgo procedentes os seguintes pedidos: verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada ocorrida em 31/10/2023 (com cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada até 30/11/2023, conforme fls. 466 e 471): saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado de 06 dias (que deverá projetar no contrato para todos os efeitos); férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas do terço; 13º salário proporcional; bem como FGTS (8% incidente sobre as parcelas tributáveis, acrescido da multa de 40% sobre todos os depósitos); Em face do descumprimento do prazo estipulado pelo §6º do artigo 477 da CLT, o empregador encontra-se em mora no acerto das rescisórias, razão pela qual julgo procedente o pedido da multa prevista pelo artigo 477 consolidado;Procedente a multa do artigo 467 consolidado sobre as verbas rescisórias apenas, porquanto a existência delas é incontroversa in casu. Não é demais frisar que as multas dos artigos 477 e 467 da CLT só não se fazem aplicáveis para empresas com falência decretada, nos moldes da S. 388 do C. TST, situação a que não se enquadra o empregador. Inexistem parcelas comprovadamente pagas a idêntico título a serem deduzidas. DAS HORAS EXTRAS E FERIADOS Considerando que não foram produzidas provas que infirmassem os cartões de ponto trazidos à baila, ônus que competia ao reclamante (já que os horários neles constantes não eram britânicos), tomo-os como verdadeiros. Assim, competia-lhe o ônus de apontar diferenças na apuração de eventual sobrelabor e feriados, nos termos dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, considerando as anotações constantes dos cartões. Porém, de seu encargo não se desvencilhou a contento, porquanto não houve qualquer apontamento eficaz após a vinda dos documentos acostados pelo reclamado. E nem se argumente que a planilha constante da réplica/razões finais teria o condão de fazê-lo. Explico. O reclamante apontou diferenças de horas extras e feriados que sustenta não ter sido satisfeita pelo empregador. Contudo, indispensável que o cálculo apresentado tivesse sido realizado à luz das marcações apostas nos cartões (já que fidedignas), considerando os limites de jornada a que estava sujeito (sendo parte do período laborado em escala 6x1, e parte em escala 12x36), bem como os atrasos e dias efetivamente compensados, a fim de confrontar as horas encontradas como extraordinárias com os recibos de pagamento – o que não se vislumbra do apontamento apresentado. Ainda, deve considerar as variações de horário não excedentes de cinco minutos, limitados a dez minutos diários (5 antes do início e 5 depois do término), previstos no ordenamento jurídico (CLT, art. 58 § 1°) – o que também não foi observado, conforme se verifica, por amostragem, nos dias 09, 28 e 29/12/2021 (com apuração de 1 minuto extra noturno, e 1 e 2 minutos extras diurnos, respectivamente). Não bastasse, não confrontou as horas extras apuradas com os valores pagos em holerite, a fim de demonstrar a efetiva existência de diferenças. Melhor sorte não lhe assiste com relação aos feriados. O reclamante indicou três dias de feriados laborados no ano de 2022, dois deles no período em que atuava em escala 6x1 (21/04 e 01/05/2022) e um deles no período em que labutava na escala 12x36 (12/10/2022). Quanto à escala 12x36, destaco que a inicial sequer postula a descaracterização da aludida escala, razão pela qual, desde logo, a reputo válida. Assim, no que tangem aos feriados do período, de rigor a observância aos ditames do parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista (“A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação”). Quanto aos demais períodos (escala 6x1), o reclamante se limitou a apontar os dias feriados laborados, mas sem confrontar com compensações usufruídas e/ou valores pagos em holerite (havendo no holerite de maio/2022 pagamento de horas extras com adicional de 100%, fl. 432). Destarte, pelas razões supra, não reconheço a incorreção no cômputo das horas extras arguidas em réplica e, por conseguinte, presumo que a quantidade de horas apuradas pelo reclamado corresponde as de fato quitadas ao reclamante ao longo do pacto. Logo, julgo improcedentes os pedidos relativos à jornada, bem como os reflexos, que seguem a mesma sorte do pedido principal. DO FGTS A reclamada não colacionou ao processo os comprovantes relativos ao FGTS, ônus que lhe incumbia nos termos da S. 461 do C.TST. Colacionou apenas extrato parcial (fls. 469/470), que não permite aferir a regularidade dos depósitos. Assim, defiro o FGTS (8%) não recolhido durante todo o pacto, o que inclui os haveres rescisórios, devendo ser apresentado pelo reclamante, quando da liquidação, extrato detalhado da conta vinculada para a comprovação dos meses não recolhidos, sendo que, na ausência do documento, se presumirá o recolhimento integral pelo empregador. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido. Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano. As condutas praticadas pelo reclamado – qual seja, atraso no pagamento do salário de novembro/2023 (saldo de salário) e demais verbas rescisórias, embora ilícitas, não demonstram a existência de lesividade suficiente a abalar a moral do trabalhador. Cabia ao obreiro comprovar as dificuldades financeiras que supostamente passou pelo não recebimento das parcelas, inclusive quanto à necessidade de providenciar empréstimos. À míngua de provas que demonstrem os fatos alegados, não há como se presumir o abalo sofrido. Não é demais ressaltar que, já sem o contrato em vigência, o reclamante poderia procurar nova colocação no mercado que lhe garantisse o sustento. Outrossim, é imperioso destacar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias já ensejou multas especificamente instituídas pela CLT, como as deferidas nesta sentença. Assim sendo, julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA 5ª, 6ª E 7ª RECLAMADAS (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E CGD EMPREENDIMENTOS S/A) Não obstante o reclamante tenha sido contratado como empregado da 1ª reclamada, sua força de trabalho era empreendida em prol da 5ª, 6ª e da 7ª reclamadas. Era para atuar como porteiro em prol das aludidas empresas que o obreiro vertia seus esforços, ainda sob a égide do contrato firmado entre as empresas. Especificamente com relação à 6ª reclamada (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA), esta arguiu sua ilegitimidade, aduzindo que a 1ª reclamada manteve contrato com a empresa proprietária do conjunto comercial onde se encontra estabelecida, indicando, assim, a empresa CGD EMPREENDIMENTOS S/A. O reclamante postulou, em sede de aditamento à inicial, a inclusão da aludida empresa CGD (efetivamente incluída como 7ª reclamada, que apresentou sua defesa no tempo oportuno), mas sem requerer a exclusão da reclamada Nortel. Destaco, por oportuno, que a reclamada CGD, embora admita a existência de contrato com a empresa Gocil (fl. 331), não colacionou aos autos o contrato de prestação de serviços mantido com esta. Porém, e independentemente de qual empresa contratou formalmente os serviços da 1ª reclamada, certo é que a 6ª reclamada Nortel igualmente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que efetivamente atuava como porteiro do conjunto comercial onde se encontra estabelecida. Assim, também deve responder, de modo subsidiário, pelas parcelas devidas ao reclamante e reconhecidas nesta sentença. Ressalto que eventual direito de regresso perante as empresas contratantes (tanto entre a 6ª e a 7ª reclamadas, como também entre as tomadoras e a ora 1ª reclamada) deverá ser buscado e dirimido pelo juízo competente, que, por certo, não é a Justiça Especializada. Pois bem. A terceirização de atividades meio é amplamente reconhecida pela jurisprudência trabalhista. Porém, esta prática não tem o condão de eximir o tomador de responsabilidades advindas do labor terceirizado, que permanecerão consigo no caso de descumprimento pelo prestador. Nesse sentido é também a tese fixada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 958.252: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (grifos meus) Destarte, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária, devendo a 6ª e 3ª reclamadas arcarem com os valores oriundos da presente ação, caso não adimplidos pela 1ª reclamada. A responsabilidade da 5ª, 6ª e 7ª reclamadas abrange todas as parcelas da condenação, porém, proporcionalmente à prestação de serviços em favor de cada uma (Súmula 331, VI, do TST). Destarte, defiro o pedido de responsabilidade subsidiária das tomadoras, observados os seguintes parâmetros que ora arbitro, com base no teor do conjunto probatório, e considerando que o reclamante laborou em prol da 2ª reclamada pelo período que ora arbitro como sendo da admissão até 15/08/2022, e em prol da 3ª reclamada de 16/08/2022 a 30/04/2023, observados os limites da inicial: equivalente a 53% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada (ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS);equivalente a 37% das verbas apuradas serão de responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas (NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, que serão solidárias entre si, ante a prestação de serviços a seu favor no período).Os 10% restantes serão de exclusividade exclusiva da 1ª reclamada GOCIL. DA RESPONSABILIDADE DO 2º, 3º E 4º RECLAMADOS (ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ) O reclamante inclui no polo passivo os sócios da 1ª reclamada, quais sejam: ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPACOES S.A. e LUIZ FERNANDO QUEIROZ (este, na qualidade de diretor presidente da Handz). De início, ressalto que a HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A. trata-se de pessoa jurídica, que efetivamente compõe o mesmo grupo econômico da 1ª reclamada, conforme se verifica da decisão proferida no processo 1136775-93.2023.8.26.0100, e que deferiu o processamento da recuperação judicial das reclamadas (fl. 109 e ss). Assim, considerando que vigora no ordenamento o brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, desde logo reconheço a responsabilidade solidária da reclamada HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º da CLT, combinado com o parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. Quanto ao sócio da Gocil, sr. ANDRE ZANCOPE ESTESSI; e ao diretor presidente/administrador da Handz Participacoes, sr. LUIZ FERNANDO QUEIROZ, reporto-me ao teor da decisão por mim proferida em sede de tutela nos presentes autos (ID c0430b5, fls. 90/98), cujo trecho ora transcrevo para maior clareza: “(...) Fatos que corroboram as alegações autorais acerca da insuficiência econômica das empresas que compõem o grupo econômico, aliado ao próprio deferimento da recuperação judicial de muitas empresas do grupo. Outrossim, diante da inclusão dos sócios no polo passivo, já na inicial, necessárias algumas ponderações. Primeiramente, se destaca a possibilidade e o interesse processual da inclusão dos sócios desde logo, de modo não apenas a dispensar-se a instauração de IDPJ ulterior, como também para evitar discussões vindouras sobre eventual saída dos sócios. Outrossim, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com essa teoria, é plenamente viável o direcionamento da execução em face dos sócios é viável diante da mera insolvência da empresa, que no caso se encontra em recuperação judicial (prova maior de sua insolvência), não sendo necessária a prova de qualquer fraude na gestão empresarial, conforme o disposto no art. 28, caput e § 5º, do CDC, entendimento que se coaduna os princípios que regem o direito e processo do trabalho: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Nesse sentido, inclusive, entende o C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Aplica-se no Direito do Trabalho, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para a execução dos bens dos sócios cotistas da pessoa jurídica, com base, principalmente, no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.(omissis). Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 1941400-91.2002.5.03.0900 , Relator Juiz Convocado: Décio Sebastião Daidone, Data de Julgamento: 21/05/2003, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 06/06/2003) Ainda, menciono recente decisão do STJ, que permite o atingimento dos bens dos sócios estando a empresa em recuperação judicial: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. ACIONISTA CONTROLADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA ORIGINÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES. SUSPENSÃO. ART. 6º, II, DA LREF. INAPLICABILIDADE. PATRIMÔNIO PRESERVADO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em saber se, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, é possível responsabilizar acionistas de sociedade anônima e se o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa que teve a sua personalidade jurídica desconsiderada implica a suspensão de execução (cumprimento de sentença) redirecionada contra os sócios. 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. 3. Em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor, em que não se exige a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, mas os seus efeitos estão restritos às pessoas (sócios/acionistas) que detêm efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia. 4. O veto ao § 1º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor não teve o condão de impossibilitar a responsabilização pessoal do acionista controlador e das demais figuras nele elencadas (sócio majoritário, sócios-gerentes, administradores societários e sociedades integrantes de grupo societário), mas apenas eliminar possível redundância no texto legal. 5. A inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei nº 14.112/2020, não afasta a aplicação da norma contida no art. 28, § 5º, do CDC, ao menos para efeito de aplicação da Teoria Menor pelo juízo em que se processam as ações e execuções contra a recuperanda, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. 6. O PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE TEM A SUA PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO REDIRECIONADA CONTRA OS SÓCIOS, VISTO QUE EVENTUAL CONSTRIÇÃO DOS BENS DESTES NÃO AFETARÁ O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SOERGUIMENTO. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 2034442/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2023, publicado em 15/09/2023) – grifos meus Ao que se constata pela leitura atenta da decisão que deferiu a RJ (a ser anexada aos autos), são muitas as ações trabalhistas e cíveis que contém o grupo, segundo a própria decisão que deferiu a RJ, aliado a problemas contábeis pela não indicação correta do saldo devedor do grupo (...)” Ante o exposto, e considerando que os srs. ANDRE ZANCOPE ESTESSI e LUIZ FERNANDO QUEIROZ auferiram lucro com o labor outrora realizado pelo reclamante, deverão responder subsidiariamente, em caso de descumprimento da obrigação contraída pelas pessoas jurídicas que compõem o grupo econômico (GOCIL e HANDZ). DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 e artigo 790, § 4º da CLT), porquanto trouxe à baila declaração de pobreza que comprova, por si só, a impossibilidade de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, a despeito do seu efetivo ganho. Neste sentido é o teor do §3º do artigo 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”), cuja aplicação se revela plenamente compatível a esta seara trabalhista. O fato de eventualmente perceber mais que 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, per si, não tem o condão de ensejar presunção de que tem condições de arcar com os gastos do processo. Ao contrário, a declaração de pobreza é que enseja a presunção juris tantum de que o ali asseverado é verdade, competindo à reclamada demonstrar que o ali declarado não condiz com a realidade financeira daquele que requer o benefício, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ainda que a recente decisão proferida pelo E. STF, adstrita ao objeto da ADI 5.766/DF, tenha julgado inconstitucional apenas os trechos “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo” do art. 791-A, § 4º, "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do artigo 790-B, da CLT, permaneço entendendo pela inconstitucionalidade da integralidade do art. 791-A, §4º, da CLT. Desde já, esclareço que as inovações trazidas com o advento da Lei 13.467 de 2017 (artigos 790-B (caput e §4º), 791-A (§4º) e 844 (§2º) da CLT) devem ser interpretadas conforme a Constituição, norma maior de nosso ordenamento pátrio, para que subsistam ao controle de constitucionalidade. Deste modo, esclareço que a gratuidade, quando deferida, é concedida de modo pleno e integral, nos exatos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da CF: “o Estado prestará assistência jurídica INTEGRAL E GRATUITA aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Permitir que a verba de natureza alimentar seja violada para pagamento de custas e honorários (sejam periciais ou sucumbenciais) é medida que não encontra substrato constitucional, porquanto acarreta ínsitos detrimentos à sobrevivência daquele que litiga e de sua família. Assim, em sendo integral, não há que se cogitar no pagamento de quaisquer custas, honorários, despesas ou emolumentos judiciais, sob pena de ser violado o amplo acesso à Justiça, consagrado igualmente pelo artigo 5º, XXXV, da CF, pelo artigo 5º, XXXV, da CF assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da procedência parcial, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora. Assim, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (artigo 791-A da CLT), defiro os honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% sobre valor da liquidação, os quais reverterão em favor do patrono do(a) reclamante. O percentual arbitrado considerou: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviços, a natureza, a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tanto. Quanto aos honorários advocatícios, esclareço que sua base de cálculo são os créditos brutos do exequente, conforme preconiza a OJ 348 da SDI-1. Ressalto que a expressão “líquido” utilizada pela orientação refere-se tão somente ao valor liquidado (ao quantum debeatur, portanto), o que se extrai quando analisado o todo o teor da orientação, que é claro ao dispor que incide sobre os valores sem a deduções previdências e fiscais: “OJ 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A DEDUÇÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.” (grifos meus) Nada a deferir de honorários em prol do(s) patrono(s) da parte reclamada, em virtude da gratuidade deferida ao reclamante, aliada à inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT. Isto porque o instituto da gratuidade integral impede que o beneficiário arque com os ônus econômicos pela movimentação da inafastável atuação do Judiciário, sob pena de desrespeito ao amplo acesso à Justiça (consagrado pelo artigo 5º, XXXV, da CF, assim como artigos 8 e 10 da Declaração de Direitos Humanos). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Sendo assim, para efeito da correção monetária, regra geral, fixa-se o termo “a quo” na data do vencimento de cada obrigação, ou seja, a partir do momento em que cada prestação se torna exigível, mesmo porque só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). A correção deverá ocorrer até a data do efetivo pagamento dos valores devidos, independente da data em que a reclamada eventualmente venha a efetuar o depósito da condenação. Diante da decisão do E. STF em sede das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, os débitos trabalhistas deverão ser corrigidos a partir do índice aplicável à época da liquidação, sendo, atualmente, IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como a SELIC do ajuizamento até o pagamento. Sendo assim, à luz do efeito vinculante da decisão do STF, na ADC 58, que alterou a correção monetária e os juros nesta Justiça Laboral, deverão ser observados os seguintes critérios: 1) FASE PRÉ-JUDICIAL - aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, e dos juros, previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; 2) FASE JUDICIAL (iniciada com a distribuição da reclamação) - aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros de mora e correção monetária. Em havendo condenação em danos morais, estes deverão tomar como marco inicial a data da publicação da sentença (do arbitramento, portanto), nos termos da S. 362 do C. STJ e da S. 439 do C.TST, ora destacada: “Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT”. A Súmula 439 acima, inclusive no tocante aos juros (tendo em vista a aplicação da taxa Selic, que já traz em seu bojo os juros e ante a impossibilidade de decomposição do que é juros e correção), deverá ser interpretada à luz do decidido pelo STF na ADC 58. Para que não pairem dúvidas, portanto, esclarece-se que a taxa Selic incide a partir do arbitramento (que traz ínsita a correção e os juros), sem prejuízo da apuração dos juros pré-processuais, que também devem incidir por força do artigo 883 da CLT. Ante a natureza indenizatória dos juros, sobre eles não haverá incidência de tributação (artigo 404 do CC e OJ 400 da SDI-1). Desde já, elucido que a correção monetária se faz devida, na medida em que visa apenas e tão somente recompor a moeda da desvalorização, correspondente a mera atualização do débito, não impondo qualquer gravame à reclamada. A fim de se evitar omissões, caso a reclamada seja ou venha a ser enquadrada em recuperação judicial, esclareço que o artigo 9º, II da Lei 11.101/2005 apenas estabelece os requisitos que deverão constar da habilitação de créditos apresentada pelo credor perante o administrador judicial, o que não importa em concluir pela impossibilidade de incidência de correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Por fim, caso se trate de reclamada falida ou que venha a ser declarada falida no decorrer da ação, a correção segue intacta, que é para assegurar que o crédito não seja desvalorizado. Já os juros cessarão a partir da decretação da falência da reclamada, desde que não possua valores suficientes para satisfação dos créditos, consoante artigo 124 da Lei 11101 de 2005 (devendo tal condição ser aferida pelo juízo universal, no tempo oportuno). DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR Pretende o reclamante indenização suplementar, correspondente às perdas monetárias pela aplicação dos índices de atualização constantes da decisão do STF, nos termos do art. 404 do CC (fls. 19 e ss.). Contudo, o acolhimento da indenização pretendida subverteria, por via transversa, o parâmetro definido pelo E.STF acerca dos índices de atualização aplicáveis. Assim, rejeito a pretensão. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A contribuição previdenciária: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/99, art. 276, § 4°), observado o teto previdenciário; b) incide sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (CF, art. 195; TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/91, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/91, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A), ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. DO IMPOSTO DE RENDA O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1o. do artigo 7o. da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês, na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante das regras estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O recolhimento do imposto de renda retido na fonte será efetuado até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para a tomada das providências cabíveis. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A 1ª e a 3ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial (fl. 109). Sendo assim, cópia do presente servirá como ofício a ser encaminhado ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para os efeitos do art. 6º, §3º, da Lei 11.101/2005, ou seja, reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto e com a finalidade de assegurar a celeridade ao decidido, autorizo que a própria parte apresente a presente sentença perante o juízo universal. Esclareço que o fato de se encontrar em recuperação não obsta o seguimento da ação do conhecimento na esfera laboral. No máximo, a situação da reclamada tem o condão de ensejar a suspensão apenas da execução dos valores liquidados em ações trabalhistas por um prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento da recuperação, por ressalva expressa pelo artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2.005. Após, o processo seguirá seu trâmite normal e na própria Justiça Especializada, o que deverá ser observado no momento processual oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ANDRE ZANCOPE ESTESSI, HANDZ PARTICIPAÇÕES S.A., LUIZ FERNANDO QUEIROZ, ASSOCIAÇÃO SHOPPING VALINHOS, NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e CGD EMPREENDIMENTOS S/A, decido: I – rejeitar as preliminares de mérito arguidas; II - no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, a fim de condenar a 1ª e a 3ª reclamadas, de forma SOLIDÁRIA, bem como as demais reclamadas, de forma SUBSIDIÁRIA, a pagarem ao reclamante as parcelas acima deferidas, nos exatos termos e limites estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. A responsabilidade das reclamadas deverá considerar os moldes arbitrados, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma acima. Confirmo a tutela antecipada concedida (decisão a ID c0430b5). Liquidação por cálculo, restando autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Atualização monetária e juros conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória as seguintes parcelas: juros (independente da parcela a que se refira), multas dos artigos 477 e 467 da CLT, aviso prévio indenizado, FGTS e férias indenizadas + 1/3. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos legais, autorizado o abatimento da cota parte do empregado de seus créditos, consoante OJ 363 da SDI-1. Expeça-se ofício ao MM Juízo da Vara em que corre o pedido de Recuperação Judicial, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Para tanto, atribuo à presente sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada pelo próprio interessado ao juízo universal para fins de habilitação. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre a condenação que ora arbitro em R$15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BRUNA MÜLLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho BRUNA MULLER STRAVINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LIMA REDONDO DA SILVA

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Agrocin Agropecuária Ltda e outros x Lindoso E Araujo Consultoria Empresarial Ltda

ID: 328765988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136775-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGROCIN AGROPECUáRIA LTDA BRANGUS BRASIL AGROPECUáRIA LTDA ELAH AGROBUSINESS AGROPECUáRIA LTDA GOCIL NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANçA LTDA GOCIL SEGURANçA ELETRôNICA LTDA. GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS LTDA GOCIL SERVIçOS GERAIS NORDESTE LTDA HANDZ PARTICIPAçõES S.A. MANá IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA NOVA OLINDA SPE LTDA VILLA TABATINGA IMóVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA WASHINGTON UMBERTO CINEL

Polo Passivo:

LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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VILAR WESCHENFELDER

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VICTOR VINICIUS SOUZA GONCALVES

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VICTOR FERNANDES CERRI DE SOUZA

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VANESSA FERNANDES DE ARAUJO

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VANESSA CARMANHAN MEIRELLES

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VALQUIRIA ROCHA BATISTA

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VALMIR ANDRÉ MARONATO GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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VALERIA SCHETTINI LACERDA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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TIAGO FELIPE DA SILVA

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THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES

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THIAGO SANTOS DE ARAUJO

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THIAGO RICARDO DURSKI POLETTO DETSCH

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO DE CAROLI PETTENONI

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THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

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THIAGO ARMANDO SPINA

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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TÁSSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

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TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA

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TAISSA DA SILVA SANTOS

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SUZANA NASCIMENTO DE SOUZA ASSUNÇÃO

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SOPHIA WEINSCHENKER BOLLMANN

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SIMONY DE SOUZA VICENTIN

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SIMONE CORREIA RODRIGUES DO MONTE

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA MARIA BISCEGLI

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVANA CRISTINA CRIVELARO

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RUBENS PAULO DE SOUZA

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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ROSELY MICELI D´AGOSTINO JACOBUCCI

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ROSELY DE CALASANS FERNANDES AL MAKUL

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ROSANA ESPINDOLA

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ROSANA DIAS ANDRADE

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ROSANA APARECIDA DELLA LIBERA SANTOS

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RONALDO WASHINGTON DE LIMA

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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ROGERIO PACILEO NETO

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RODRIGO STROZZI

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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RODOLFO KEITI AMARAL ONISHI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBSON ZAVADNIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO DOS SANTOS BENTO

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ROBERTO ANTONIO DE MELO

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ROBERTO ABRAO DE MEDEIROS LOURENÇO

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RITA DE CÁSSIA PINTO MOTA COSTA

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RICARDO VIEIRA LANDI

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RICARDO PINTO DA ROCHA NETO

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RICARDO LINCOLN FURTADO

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATA SANTOS MARQUES VASQUES

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RENATA SANCHES GUILHERME

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RENATA MARIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LOURENCO PEREIRA ABRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA DELEGREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCAPIM ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

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RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL STEC TOLEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS DO CANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BATELLI CAPPELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA ALVES PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SANTOS GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE JESUS

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

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PAULO CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO VIVIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA MORALES MENDONÇA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE LARA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE FATIMA DOMINGAS DE LIMA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA SILVA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLO ARDENGHI DI CICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO MANGERONA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO FERRAZ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIXON DOUGLAS SANT ANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA MELLO DORNELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART CERCAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MORENA MONALLISA FELICIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISES ROGÉRIO REZENDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA MEIJUEIRO ALVAREZ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SALOMONI GRAVINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO MASCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS NUNES CUSTODIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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MATEUS ROQUE BORGES

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MARINA COELHO GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILZA TÂNIA PONTE MUNIZ FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA TOGNASCA MACEDO

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MARILENA GALVÃO BARRETO TANAJURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARICY MARTINES DE CAMPOS

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MARIANA DE ARAÚJO

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MARIA MATIAS ESCOBAR DA COSTA

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA MONTE MALTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES FILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENÍCIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SEIITI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DULCIR MOZZER FIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CUSTÓDIO FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO VINICIO PETRELLUZZI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE DE SOUZA BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE ALMEIDA MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO CLODOALDO SILVA DOS SANTOS

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MARCILIO FERREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANZ BURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANDRIN DE BARROS

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MARCELO ROBERTO LOURENÇO

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MARCELO RICARDO BIACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSIANI

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MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEREIRA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARC MAGALHÃES BUCKUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO CASTEDO COURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSÉ MARTINS SERVANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MANUEL CARVALHO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS HIGASI NARVION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCYANNA LIMA LOPES FATUCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LILIAN CALÇAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOURA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FRANCISCO CASSANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE MAIA CRUVINEL MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MANCIN DA SILVA TOREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LINS MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDREONI DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LINO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNÃ SIQUEIRA AZNAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA NEMES YARED

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LOPES KOSCHINSKI CANHETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KARINA GIANELI MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ROBERTA PARANHOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO DANTAS FRANCISCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FAGUNDES KRINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NEVES COSTA PINHEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR SIMOES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORDANI MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CORREA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DANIEL EREGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOELMA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL RODRIGUES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR AROCENA JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ LUCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAN SUELBY CARDOSO BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉFERSON LUÍS DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NÁGILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE BERETTA BONETTI FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANDRO INABA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA WITZEL FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERYCA CHRISTINA KLIPSTEIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CESPEDES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ARAÚJO TORREIRA DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO AGUIAR INOUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HADRIEL JONATAS FELIPE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MELLEM MAZZOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA MARCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MOLINA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GELSON DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEIZA BATISTA MAGAINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO OZANAM CARVALHO DE REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VICTOR VASCONCELOS

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FRANCISCO HERCULANO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIN FERNANDA ARAUJO

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WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

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WILLIAM YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WENDEL MASSONI BONETTI

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WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ALVES DE SOUZA NETO

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VIVIANE SILVA FAUSTINO

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VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS VIEIRA MELO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FLÁVIA VIEIRA CARVALHO

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FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

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FILIPE GABRIEL DE PAULA TEIXEIRA

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FILIPE CAROLINO COELHO

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FERNANDO ZANELLATO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO DE PAULA TORRE

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSENTHAL GROSMAN DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BORTOLETTO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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FELIPE GOMES FURTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA DA PURIFICACAO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

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FABIO ALBERT DA SILVA

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FABIANA COUTINHO GRANDE

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EVERTON LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE CORRÊA PIRES DE CARVALHO TAKAHASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIOSVALDO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERASMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENIR GEVIZIER BALTHAZAR KLEIN DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMILE FARIA MARCHEZEPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS RODRIGUES AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON KENZO ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZABET NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE LIMA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANASTÁCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

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DR. RÉGIS FURTADO

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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DOMINGOS REQUIÃO

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DIONE MARILIM GOULART ALVARES DE LIMA

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DIONE BERNARDIN

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DAYANE RODRIGUES SANTANA SIQUEIRA

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DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM PIMENTA

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DANIEL SCARPA DE CARVALHO

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DANIEL DIRANI

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DANIEL DE SOUZA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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D´ÁVILA DE SOUSA BRAGA

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CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

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CRISTIANO LAITANO LIONELLO

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CLEBER PEREIRA CORREA

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEIA GELLI DA COSTA GRANAI

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CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CLAUDIA AKEMI MITO

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CÍNTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

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CINTIA FRANCHINI PUCCI

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CILADE SCORSONI PESSOA

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CIBELLE MORTARI KILMAR

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CHRISTIAN DE LIMA RAMOS

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

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CELSO LOVETRO CARDOSO DA SILVA

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CELSO GONÇALVES JUNIOR

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CÁSSIO FERNANDO RICCI

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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CÁSSILA ESCABORA CARBONARO

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CAROLINE MARA SPINA

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CAROLINE DEL BASSO

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CARLOS TADEU MAZZA MENDES

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CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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CAMILA SANTIAGO CAMPELLO COSTA

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CAMILA RIBEIRO DA SILVEIRA

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CAMILA JULIANI PEREIRA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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CAIO HENRIQUE LOURENÇO

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BRUNO TEIXEIRA BRANDAO

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BRUNO SERAFIM URBANO

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BRUNO SALGADO SALOMÃO

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DE SOUZA BATISTA SILVA

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BRUNO DA COSTA ROSSIN

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BRUNA GONÇALVES SILVA

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BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA

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BEATRIZ CABRAL DO AMARAL

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BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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BARBARA VASCONCELOS DO AMARAL

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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ASSIONE SANTOS

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ARNO JÚNIOR PINTO QUEVEDO

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ARLETE T MARTINI

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANTONIO LEONARDO RODRIGUES DA MOTA

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FARROCO JUNIOR

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ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI

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ANTONIA GERMANA LIMA MONTE

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANELISE CHODRAUI NASSIF

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ANDREA GIOVANA PIOTTO

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ANDRÉ RODIGHERI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ ISSA GÂNDARA VIEIRA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ALQUIMIM CORDEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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ANA PAULA LEMOS FERNANDO

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA MARIA SILVÉRIO LIMA

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ANA LUIZA MELO DANTAS

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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ANA CLARA GIRO DE CAMPOS

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ANA CAROLINA FABRIS CODOGNO

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ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

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ANA CARLA CORDEIRO SILVA

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AMANDA POLI SEMENTILLE

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AMANDA MOREIRA JOAQUIM

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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AMANDA DOS ANJOS SILVA

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ALINE SANTOS BARBOSA

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ALINE DA SILVA RENOR

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALEXANDRE TEIGA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALEXANDRE JORGE PIMENTA

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ALEXANDRE GALOFARO BERTOLAMI

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ALEXANDRE FERREIRA JORGE

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALEX RODRIGUES SILVA

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ALEX MAVIAN

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ALEX GUEDES DE SOUZA

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ALESSANDRA PALMA

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ALECIR ELIAS MOREIRA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA VIANA

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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ALBERTO AKIYOSHI BRITO SILVA

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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ADRIANO MUNIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON NOGUEIRA DO VALLE

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN

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Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltd… Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Villa Tabatinga Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda - - Maná Imóveis e Empreendimentos Ltda - - Gocil Segurança Eletrônica Ltda. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Washington Umberto Cinel - - Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda - - Agrocin Agropecuária Ltda - - Nova Olinda Spe Ltda - - Brangus Brasil Agropecuária Ltda - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Bruno Luiz Machado dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração devidamente assinada pelo outorgante, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 42037 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP). - ADV: FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (OAB 19532/RS), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), CLAUDIA AKEMI MITO (OAB 32583/PR), ALEX RODRIGUES SILVA (OAB 375552/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), RODRIGO COLSATO DA SILVA (OAB 374352/SP), CLAUDIA AKEMI MITO (OAB 32583/PR), ROBERTO ANTONIO DE MELO (OAB 377485/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR (OAB 370972/SP), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO (OAB 382105/SP), FERNANDA LEITE SENA (OAB 381555/SP), LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS (OAB 382167/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507662

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO SANTANA

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507675

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507688

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Fabiano Santana e outros x Fabiano Santana e outros

ID: 261507704

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001432-92.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FABIANO SANTANA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Acórdão

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001432-92.2024.5.02.0720 : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) : FABIANO SANTANA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8dab7a3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001432-92.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - ZONA SUL 1º RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial 2º RECORRENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 3º RECORRENTE: FABIANO SANTANA 4º RECORRENTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformados com a r. sentença ID. da2cbd6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as partes. A primeira reclamada (ID. f65df861) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda e à terceira reclamadas, bem como contra o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, além de diferenças do FGTS, pugnando, ainda, pela limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial e pela exclusão ou redução dos honorários devidos pela, questionando, por fim, o benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. A terceira reclamada (ID. 788b430) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, bem como contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, pretendendo a redução dos honorários de sucumbência e a isenção das contribuições previdenciárias, cota-parte empregador. O reclamante (ID. 2424086) persegue o pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, e, ainda, majoração dos honorários de sucumbência. E a segunda reclamada (ID. 8b95aae) insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pretendendo, quando menos, o afastamento das verbas de caráter personalíssimo, além de irresignar-se contra o pagamento de verbas rescisórias, FGTS, com 40% e férias, com 1/3, questionando a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor e pretendendo a isenção da garantia para oposição dos embargos à execução, na forma do artigo 884, § 6º, da CLT, por ser entidade filantrópica. Custas pela primeira reclamada (ID. 43ee9d8/ ID. 681443d). Depósito judicial pela metade e custas pela terceira reclamada (ID. bc0c6fc/ ID. f05785f e ID. ecf41c2/ ID. 01be944). Custas pela segunda reclamada (ID. af06fb3/ ID. 91f7290). Contrarrazões pela primeira reclamada (ID. b5b1d41), pela terceira reclamada (ID. fe38eca), pelo reclamante (ID. d0893e6) e pela segunda reclamada (ID. 0f53410). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a primeira reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial da primeira ré em 27/10/2023 (ID. a823fc8), tendo sido, inclusive, mercê da decisão de 01/11/2024, deferida a prorrogação do stay period até 15/12/2024, incidindo, pois, in casu, os termos do §10, do artigo 899, da CLT. Fica, pois, rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso da primeira ré, por deserção, arguida pelo autor em contrarrazões. Observe-se que a segunda reclamada comprovou o pagamento das custas processuais, bem como o deferimento, sub judice, da renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na área da saúde, com validade no período de 1º/01/2022 a 31/12/2024, mercê da Portaria n. 144, de 08/02/2023 (ID. 0ac10d4), pelo que se enquadra no conceito de entidade filantrópica, estando isenta do depósito recursal, nos termos do §10, do artigo 899, da CLT. Ressalte-se que a terceira reclamada não logrou provar a atual condição de entidade filantrópica, a atrair a isenção do depósito recursal a que alude o § 10, do artigo 899, da CLT. Consulta ao Sistema de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - SISCEBAS em 17/01/2025 revela a renovação do CEBAS - em atenção, aliás, aos requerimentos citados na declaração do Ministério da Saúde no período de 01/01/2018 a 31/12/2023, conforme Portaria SAES/MS n. 2.154, de 07/10/2024, e Portaria SAES/MS n. 2.188, de 22/10/2024, não alcançando, portanto, a data de interposição do recurso ordinário (04/12/2024). Não obstante, tratando-se a terceira reclamada de associação sem fins lucrativos, conforme estatuto social, fica autorizada a recolher o depósito recursal pela metade do valor, nos termos do artigo 899, § 9º, da CLT, como procedido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Dos plantões extras/ Do intervalo intrajornada/ Do intervalo interjornadas Face ao entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto os recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela segunda e pela terceira reclamadas neste tópico. Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 14/11/2024 (ID. 9455729), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, os depoimentos das duas testemunhas ouvidas, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. O reclamante insiste no pagamento referente aos plantões extras trabalhados, em média 08 plantões extras mensais, e seus reflexos nos demais títulos, além das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornadas, alegando, sucessivamente, que "as recorridas não desincumbiram de colacionar os controles de jornada dos períodos admissão até 15/11/2019, motivo pelo qual cumpre requerer a inversão do ônus da prova no que diz respeito às horas extras requeridas, com fulcro nos artigos 74 e 818 da CLT c/c artigo 373 inciso II do CPC e Súmula 338 do TST". E, as reclamadas insurgem-se contra a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, pugnando a primeira ré, quando menos, pela compensação dos valores pagos sob tais títulos. Pois bem. A primeira reclamada juntou aos autos os cartões de ponto alusivos ao período de 16/11/2019 à rescisão em 07/01/2024 (ID. 222b587/ ID. b85cdc6), os quais trazem registros de horários variáveis, inclusive do intervalo intrajornada de 1:00 hora, na forma do artigo 74, §2º, da CLT. Sublinhe-se, por oportuno, que foram declarados prescritos os direitos anteriores a 02/09/2019, não se cogitando da incidência da Súmula 338, I, do c. TST, no caso concreto, no curto período de 02/09/2019 a 15/11/2019. De todo modo, in casu, o reclamante logrou infirmar, consoante lhe competia (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), o registro do intervalo intrajornada de 1:00 hora nos controles de ponto e das folgas (FT's) trabalhadas especialmente do período imprescrito até fevereiro/2020, período no qual prestou serviços para a segunda reclamada, mercê da prova oral produzida. Não, porém, do período de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, em que trabalhou para a terceira reclamada, pois era seu, repita-se, o encargo probatório de infirmar os registros efetuados nesses documentos. A testemunha José Euclides Nascimento dos Santos, trazida a Juízo pelo reclamante, afirmou que trabalhou para a primeira reclamada de 2016 a 2019, no posto da Beneficência Portuguesa (segunda reclamada), inclusive com o reclamante por todo esse período de três anos, o autor ficava nesse mesmo posto da Beneficência Portuguesa. Afiançou que não anotavam o ponto, apenas assinavam, já vinha anotado pela empresa, esclarecendo que o cartão de ponto era preenchido pela empresa impresso e só assinavam, o motoboy dava para assinarem e a testemunha não conferia os cartões de ponto, apenas assinava. Asseverou que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 horas, na escala 12x36 e que usufruíam cerca de 20 minutos de intervalo, não havia rendição para o almoço. Afirmou que havia folga trabalhada (FT), na época recebiam R$ 180,00 por FT, ativavam-se no mesmo horário nessas FT's, mas não anotavam no cartão de ponto. Afiançou que fazia cerca de 8 (oito) FT's por mês, acreditando que o autor fazia essa mesma quantidade, porém às vezes não via, porque não calhava de ser o mesmo posto, faziam essas FT's na Beneficência mesmo, mas não no mesmo setor que o autor ficava eventualmente, estimando que umas 5 (cinco) ou 6 (seis) vezes no mês encontrava o reclamante fora do plantão normal, nessas FT's. E, a testemunha Rogério Pereira de Oliveira, convidada pela primeira reclamada, que trabalha na primeira reclamada desde 2016, afirmou que trabalhou no Albert Einstein (terceira reclamada), na sede do Morumbi, de 2020 ao final de 2023, e o reclamante laborou na filial, da Santa Catarina (administrado pelo Albert Einstein), não se recordando o período, afiançando que não trabalharam juntos, raramente visitava o reclamante. Asseverou que o autor batia o ponto das 06:00 às 18:00 horas, a marcação era biométrica e lá na filial também tinha, começou com biometria, depois mudou para facial, batiam com o próprio celular, declarando que não trabalhou na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) e não sabe dizer como era lá. Afirmou que o reclamante fazia FT no Santa Catarina, batia biometria mesmo na FT e recebia na folha, era pago na folha, não sabendo estipular uma média que o autor fazia. Asseverou que era obrigatório todos fazerem 1:00 hora de intervalo, mas não chegou a presenciar isso. Declarou que o contrato com a terceira reclamada (Albert Einstein) foi até o final de 2023. Indagado o reclamante pelo d. Juízo a quo, durante o depoimento da testemunha Rogério, se tinha controle de ponto, confessou que no Hospital Santa Catarina, administrado pelo Albert Einstein (terceira reclamada), tinha controle por biometria, mas facial não tinha, e que na Beneficência Portuguesa (segunda reclamada) não tinha registro de ponto. Nessa moldura, a testemunha José Euclides, que trabalhou com o autor no posto da segunda reclamada, corroborou o labor nas FT's, na média de 8 (oito) por mês, sem o devido registro nos controles de ponto, bem como o intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Com efeito, da análise dos controles de ponto não se verifica qualquer anotação de trabalho em folga (FT) do período imprescrito até fevereiro/2020, restando, ademais, infirmados os registros de intervalo intrajornada nesses documentos pelo depoimento da testemunha José Euclides, período no qual se ativou junto com o autor no posto da segunda reclamada. Some-se ao contexto transato que as fichas financeiras abojadas pela primeira reclamada não acusam qualquer pagamento a título de folga trabalhada (FT), nem a título de intervalo intrajornada, do período imprescrito (02/09/2019) até fevereiro/2020 (ID. b5b265b, fl. 554/556 do PDF). De outra sorte, o autor confessou que na terceira reclamada havia registro de ponto por biometria, sendo certo que a testemunha Rogério, que laborou na sede da terceira reclamada, afirmou que mesmo na filial da Santa Catarina, da terceira ré, as folgas trabalhadas (FT's) eram devidamente anotadas nos controles de ponto e pagas no holerite, afiançando que era obrigatório usufruir 1:00 hora de intervalo, embora não tenha presenciado o intervalo do autor. De fato, vislumbram-se dos controles de ponto, a partir de março/2020 até a rescisão, registros do intervalo intrajornada em horários variáveis, bem como de folgas trabalhadas (FT's). Cite-se, à guisa de exemplo, o labor ininterrupto por todo o lapso de 08/04/2022 a 22/05/2022, sem qualquer dia de folga, dentre vários outros dias sucessivos de trabalho em que isso ocorreu. Todavia, os recibos de pagamento atestam a quitação de horas extras com os adicionais de 60% e 100% (ID. b5b265b), inclusive a título de "intervalo art. 71 CLT 60%" com o adicional de 60%, como, v.g., na ficha financeira de maio/2022, em que foram quitadas 138,40 horas extras com o adicional de 100% e 1,27 horas decorrente do intervalo com o adicional de 60% (fl. 565 do PDF). Nessa esteira, relativamente ao período de março/2020 à rescisão, em que o reclamante trabalhou no posto da terceira reclamada, o autor não logrou infirmar os registros de horário de entrada, de saída e do intervalo intrajornada nos controles de ponto, tampouco das folgas trabalhadas. Logo, era do reclamante o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, do cotejo entre os controles de ponto e os recibos de pagamento correspondentes, a existência de diferenças a seu favor (artigo 818, I, da CLT c/cartigo 373, I, do CPC), encargo do qual, todavia, não se desvencilhou, haja vista que, em sede de réplica (ID. 172cac8), limitou-se a impugnar os documentos sem qualquer apontamento, hipótese rechaçada nos autos. Outrossim, considerada a escala de trabalho 12x36, das 06:00 às 18:00 horas e, inclusive, as folgas trabalhadas no mesmo horário, não se infere o descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas. Além disso, o autor, na réplica apresentada, não apontou um dia sequer em que isso tivesse ocorrido. Não houve, pois, violação ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT, não se tratando das hipóteses da OJ 355 da SDI-I do c. TST e da Súmula 26 deste Eg. TRT/SP. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença de Origem para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos (artigo 71, § 4º, da CLT), nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020, bem como para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100% e, por acessórios, os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3. Não, porém, sobre aviso prévio, diante da delimitação do período da condenação. Autoriza-se a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples, como defluiu do depoimento da testemunha José Euclides. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e aos recursos das reclamadas. Da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das verbas rescisórias: reserva de valor ao Juízo Universal Apreciação conjunta com os recursos das demais reclamadas. Sem razão. A questão suscitada a respeito da recuperação judicial da primeira reclamada é matéria atinente à fase da execução, não comportando discussão ora na fase de conhecimento. De efeito, nos moldes delineados pelo § 2º, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, "...as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" (grifamos), ou seja, a fase de conhecimento seguirá normalmente na Justiça do Trabalho até o seu trânsito em julgado. Destarte, eventual habilitação e/ou reserva de crédito perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, dentre outras questões correlatas, serão apreciadas oportunamente na fase de execução. Convém destacar que a competência do Juízo da recuperação está preservada, eis que se restringe às medidas executivas voltadas contra a recuperanda ou falida, em nada afetando a competência desta Justiça Especializada para prosseguir na cobrança do responsável solidário ou subsidiário, no caso, a segunda reclamada, que, a propósito, não se aproveita da suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa em recuperação judicial, ora recorrente, prevista no âmbito da lei de recuperação de empresas. Incólumes os regramentos da Lei 11.101/2005. Nego provimento. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Apreciação conjunta com os recursos das demais rés. Não prospera a insurgência. Incontroverso que o autor foi dispensado sem o pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. O mesmo se diga quanto à multa de 40% do FGTS, que deveria ter sido realizada na época própria, nos termos da legislação de regência. No entanto, diferentemente do que pretende fazer crer as recorrentes, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à primeira reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Insta ressaltar, de outra sorte, que a responsabilidade subsidiária de segunda e terceira reclamadas, que, portanto, serão executadas apenas na hipótese de inadimplemento por parte da primeira reclamada, sem olvidar o direito de regresso, abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas em debate, não se havendo cogitar em caráter personalíssimo e/ou punitivo de tais rubricas, tampouco em ofensa ao artigo 5º, XLV, da Constituição Federal. Nego provimento aos recursos das rés. Das diferenças do FGTS Deliberou a Origem que "A reclamada, conforme lhe competia, de acordo com o princípio da aptidão para a prova e o disposto na Súmula 461 do C.TST, comprovou a regularidade dos depósitos de FGTS mensalmente durante todo o contrato de trabalho, conforme extrato de fls. 405/413. Em réplica, a parte autora deixou de indicar diferenças devidas, razão pela qual julgo improcedente o pedido", carecendo a reclamada, portanto, de interesse recursal no particular. Nada a reparar. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando o reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Dou provimento. Do benefício da justiça gratuita Apreciação conjunta com o apelo da segunda reclamada. Ao autor, vigilante, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.765,33 em janeiro/2024, portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. d64f6a2), sem olvidar que sequer recebeu até a persente data suas verbas rescisórias.Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pelas recorrentes. Nego provimento. Da majoração/ redução dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta dos recursos das partes. Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando majoração nem redução. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento aos recursos das partes. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Dos plantões extras/ Do intervalo interjornadas Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso do reclamante nesse item. Dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao tópico correspondente no recurso da primeira reclamada. RECURSOS ORDINÁRIOS DE SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária - verbas rescisórias, FGTS, com 40%, férias, com 1/3 - parcelas de caráter personalíssimo Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com segunda e terceira reclamadas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária das recorrentes, na qualidade de tomadoras dos serviços do reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda e a terceira reclamadas firmaram com a primeira reclamada Contrato de Prestação de Serviços de Segurança Patrimonial, por meio dos quais a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou vigilantes nas unidades indicadas pelas contratantes, tomadoras dos serviços, segunda e terceira rés (ID. 259cfe3 e ID. 05a26f4). Não bastasse, a testemunha José Euclides, ouvida a convite do reclamante, confirmou a prestação de serviços do reclamante no posto da segunda reclamada, sendo certo que a testemunha Rogério, trazida a Juízo pela primeira reclamada, ratificou a prestação de serviços do autor no posto da terceira reclamada. Somem-se à prova oral produzida os controles de ponto trazidos à colação, que denunciam que, no período imprescrito até fevereiro/2020, o autor laborou no "Posto: 01.01.01.40027009.01.0001 - 22307 - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 494/497), e, de março/2020 à rescisão em 07/01/2024, no "Posto: 01.01.01.40027035.01.0007 - 9239 - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN (SP - SANTA CATARINA) - VIGILANTE" (ID. 222b587, fl. 498/543). Logrou o autor, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra os frágeis argumentos das rés em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo segunda e terceira reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição das contratantes, que dela usufruíram, ainda que não a tenham dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive verbas rescisórias, férias, com 1/3, FGTS, com 40%, além das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, horas extras, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se às beneficiárias dos serviços do autor responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que as recorrentes foram condenadas de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda e da terceira reclamadas pelas verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foram efetivamente beneficiárias dos serviços do autor, nos exatos moldes definidos na Origem, sob pena de reformatio in pejus, a saber, "reputo a segunda reclamada responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas ora deferidos do período imprescrito até fevereiro de 2020 e a terceira pelo período de março de 2020 até dezembro/2023, conforme contrato de fls. 310 e ss. e depoimento da segunda testemunha inquirida. Desde já, ressalto que, a abrangência vai além dos créditos do autor, incluindo contribuições previdenciárias, encargos fiscais e as despesas processuais, conforme já firmado e confirmado pela Jurisprudência, Súmula 331 VI do C. TST", desmerecendo censura o r. julgado de primeiro grau. Nego provimento. Das horas extras/ Do intervalo intrajornada/ Das verbas rescisórias/ Das multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT/ Dos honorários de sucumbência Reporto-me aos tópicos correspondentes no recurso da primeira ré, negando provimento aos recursos de segunda e terceira rés nesses itens. Da isenção da contribuição previdenciária, cota-parte patronal (recurso da terceira reclamada) Deliberou a r. sentença de Origem que "Os benefícios decorrentes da condição de entidade filantrópica da segunda reclamada, como isenção de recolhimentos previdenciários (cota patronal), de depósitos recursais e de garantia do juízo em sede de embargos à execução, deverão ser requeridos no momento processual oportuno, mediante comprovação de que a ré ainda possui direito a tais benesses, tendo em vista que se trata de status sujeito à renovação contínua", de sorte que a questão restou relegada à fase de execução, carecendo, portanto, a recorrente de interesse recursal neste item. Nada a reparar. Da dispensa da garantia da execução (recurso da segunda reclamada) A r. sentença de primeiro grau decidiu que, "Quanto à segunda reclamada, considerando-se que se trata de pessoa jurídica, é necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 790, §4º da CLT e da Súmula 436, item II, do C. TST. O simples fato de deter a condição de entidade filantrópica, por si só, não autoriza a concessão de tal benesse, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Isto posto, indefiro o benefício da gratuidade da justiça". Destarte, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à segunda reclamada, na forma do artigo 790, § 4º, da CLT, não se confunde com o pedido para dispensa/ isenção "da garantia para oposição dos Embargos à Execução", na forma do artigo 884, §6º, da CLT, confundindo a recorrente os institutos. Ademais, prematuro tal pedido ora na fase de conhecimento, eis que, evidentemente, trata-se de questão atrelada à fase de execução, aliás, se e por ocasião da oposição de embargos à execução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para acrescer à condenação, exclusivamente do período imprescrito até fevereiro/2020, o pagamento de 8 (oito) folgas trabalhadas por mês, das 06:00 às 18:00 horas, a serem enriquecidas com o adicional de 100%, bem como os seus reflexos nos repousos semanais remunerados, nos 13ºs salários e nas férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%, inclusive sobre os títulos retro, exceto sobre férias indenizadas, com 1/3, autorizada a dedução do importe de R$ 180,00 pago por folga trabalhada (FT) de forma simples; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de primeira, segunda e terceira reclamadas para limitar a condenação ao pagamento dos 40 minutos extras diários decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de 1:00 hora, sem reflexos, nos exatos parâmetros definidos pela Origem, até fevereiro/2020; e, ainda, para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pelo autor aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Tudo na forma da fundamentação do voto. Definem-se como de natureza salarial as folgas trabalhadas e seus reflexos nos demais títulos, exceto os reflexos sobre férias indenizadas, com 1/3 e FGTS, com 40%. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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