Resultados para "1036725-88.2025.8.26.0100" – Página 143 de 155

Processo nº 1076495-88.2025.8.26.0100

ID: 322960507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076495-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANADIA PETRUCIA HERCULANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1076495-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vanadia Petrucia Herculano dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por VANADIA PETR… Processo 1076495-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Vanadia Petrucia Herculano dos Santos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por VANADIA PETRUCIA HERCULANO DOS SANTOS contra BRADESCO SAÚDE S/A por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a autorização e o custeio de cirurgia de reconstrução mamária com inserção de prótese de silicone, em razão de quadro de ptose mamária grave decorrente de perda ponderal após cirurgia bariátrica. Aduz que, em julho de 2021, foi submetida à cirurgia bariátrica, com perda de peso (44 kg). Em decorrência, passou a apresentar flacidez acentuada, inclusive nas mamas, tendo realizado abdominoplastia em setembro de 2023, autorizada após atuação da ANS. Em abril de 2024, foi solicitado novo procedimento de reconstrução mamária com inserção de prótese, sendo o pedido negado administrativamente pela operadora por seis vezes, sob fundamento de natureza estética do procedimento, entendimento também acolhido pela ANS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ainda que se reconheça o desconforto físico e psicológico enfrentado pela autora, não se verifica, neste momento processual, prova inequívoca da natureza essencialmente reparadora e funcional do procedimento postulado, tampouco urgência apta a justificar a concessão da medida em caráter liminar. A presença de apenas 25% de tecido mamário e a indicação médica de prótese de silicone, por si só, não afastam a margem técnica conferida à operadora de saúde, sobretudo quando a própria ANS, agência reguladora competente, também indeferiu o pedido com base em critérios técnicos e normativos. Ademais, o procedimento pretendido envolve a colocação de próteses de silicone, o que, em regra, insere-se no campo da cirurgia estética, sendo necessária produção de prova técnica para adequada verificação da indicação funcional da intervenção, o que se revela incabível nesta fase inicial. Assim, ausente a verossimilhança do direito alegado, indefiro a tutela antecipada. 2. No mais, requer a autora a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: KELLY PEREIRA DA SILVA (OAB 29962/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093567-88.2025.8.26.0100

ID: 324453446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093567-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GOLIATH JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1093567-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Goliath José - 1.- Verifico que a procuração que instrui a petição inicial foi assinada pelo próprio advo… Processo 1093567-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Guilherme Goliath José - 1.- Verifico que a procuração que instrui a petição inicial foi assinada pelo próprio advogado. Concedo prazo de 15 dias para regularização, vale dizer, apresentação de procuração assinada fisicamente pelo autor da ação ou assinada digitalmente - igualmente pelo autor da ação - em plataformas passíveis de verificação de autenticidade, de acordo com Processo nº 2021/100891 - Parecer nº 229/2024-J da Corregedoria Geral da Justiça, de 02 de agosto de 2024. Pena de extinção, nos termos do que preceitua o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 3.-Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. 4.- Presentes es requisitos legais, defiro a medida postulada. Com efeito, a plausibilidade do direito vem demonstrada pelos documentos que instruem a inicial, os quais demonstram que o autor teve sua conta na rede social Instagram invadida, e, por conseguinte, perdeu acesso à plataforma. Como se tanto não bastasse, o autor - a quem favorece a presunção de veracidade e boa-fé - afirma haver o perigo da demora. Nesse panorama, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, tome as providências necessárias para o bloqueio da conta especificada na inicial (@Resiliencia.plus) restituindo o acesso à autora, inclusive para resguardar o interesse de terceiros, que poderiam ser induzidos a erro. 5.- Cumprido o item 2, cite-se e intime-se o réu, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Int. - ADV: FELIPE JOSE FARIA DO NASCIMENTO (OAB 221039/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1098029-88.2025.8.26.0100

ID: 326600600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098029-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE SERAFIM GUEDES 12046273630

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098029-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Serafim Guedes 12046273630 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de ab… Processo 1098029-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josiane Serafim Guedes 12046273630 - Vistos. A probabilidade do direito decorre da plausibilidade da alegação de abusividade da cláusula que prevê o pagamento de duas mensalidades pela resolução antecipada do contrato, a qual encontra amparo na Ação Civil Pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Res. 195/2009 da ANS, na Resolução posterior (455/2020 da ANS), que revogou expressamente referida norma e, ainda, na reiterada jurisprudência do TJSP, como, por exemplo, o que se decidiu na Apelação Cível nº 1017531-73.2023.8.26.0100, assim ementada: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento. Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio Resolução Normativa 195 da ANS que foi cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017531-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). O perigo de dano consiste na continuidade das cobranças e do risco da negativação do nome da parte autora. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e não havendo risco de irreversibilidade, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança - e os efeitos dela decorrentes - das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e determinar à ré que não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito em virtude dos valores discutidos nesta demanda. Não há perigo na demora, contudo, em relação ao pedido de rescisão do contrato, razão pela qual indefiro a tutela de urgência nesta parte. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELA AUTORA À RÉ. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Luis Nascimento Pinto De Carvalho x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 327370208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033815-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS NASCIMENTO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRO SAúDE - ASSOCIAçãO BENEFICIENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

ANGELO BUENO PASCHOINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS N. PINTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033815-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Luis Nascimento Pinto de Carvalho - Pro Saúde - Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospit… Processo 1033815-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Jorge Luis Nascimento Pinto de Carvalho - Pro Saúde - Associação Beneficiente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 59/62. O devedor se manifestou à fl. 68, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 71/72, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer da Administradora Judicial de fls. 59/62- o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Jorge Luis Nascimento Pinto de Carvalho, no valor de 8.137,94, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque lhe deferido a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), JORGE LUIS N. PINTO DE CARVALHO (OAB 13204/BA), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1098708-88.2025.8.26.0100

ID: 328583079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098708-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098708-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora almeja o arresto cautelar de bens da… Processo 1098708-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de ação de execução em que a parte autora almeja o arresto cautelar de bens da parte executada, sob o argumento de que os executados deixaram de movimentar a conta dedicada ao recebimento das duplicatas cedidas fiduciariamente, o que leva a presunção de dilapidação patrimonial. Todavia, o arresto cautelar em processo de execução se revela medida excepcional cujo deferimento pressupõe a frustração da citação do executado (art. 830, CPC) ou a demonstração cabal de atos de dilapidação patrimonial e medidas voltadas a frustrar a execução. Ocorre que no caso em tela não estão presentes quaisquer das hipóteses acima referidas. Sequer foi tentada a citação do executado e ainda que não houvesse movimentação da conta dedicada ao recebimento das duplicatas, tal fato por si só, não é prova de insolvência ou de dilapidação patrimonial, e muito menos admite tomar qualquer presunção neste sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado. No mais, fica(m) o(s) executado(s) citado(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, art. 829 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, art. 915 do CPC, e para, querendo pedir parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do mesmo diploma legal. Fica(m) o(s) executado(s) igualmente intimado(s) para que, em 05 dias, indique(m) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, com prova documental, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V do CPC). Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de pagamento no prazo de 03 dias, contados da citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SOFISA S/A, CNPJ 60.889.128/0001-80, e parte ré/executado - TSUR LOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ 37031105000118 e PAULO EDUARDO ASSIS LIMA, CPF 26037409897, cujo valor da causa é: R$ 117.209,82(CENTO E DEZESSETE MIL E DUZENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laufre Comercio Varejista De Roupas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301504445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028809-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUFRE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA ANGULSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028809-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1002387-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Laufre Comercio Varejista de Roupas Ltda - Facebook Ser… Processo 0028809-20.2025.8.26.0100 (processo principal 1002387-88.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Laufre Comercio Varejista de Roupas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos O autor pretende o recebimento da quantia com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). No entanto, a decisão cominatória da multa por descumprimento não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 - O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa.. Int. - ADV: BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gfa Comercio De Alimentos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 306154763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036919-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

HEITOR VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036919-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gfa Comercio de Alimentos Ltda - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - - BANCO SANTANDE… Processo 1036919-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gfa Comercio de Alimentos Ltda - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade c/c Repetição de Indébito ajuizada por GFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS/A e BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando a autora que firmou contrato de aluguel de máquina de processamento de pagamentos com as requeridas, optando pela não antecipação de recebíveis. Contudo, a antecipação foi realizada automaticamente, sem a sua anuência, gerando a retenção indevida de R$ 36.040,03. 2. Alega o Banco Santander S/A, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que apenas figura como domicílio bancário da autora, sem participação na contratação ou execução do serviço de antecipação de recebíveis, atribuindo tal conduta exclusivamente à corré Getnet. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o o mérito da demanda, sobretudo pela alegação da autora de que as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico e que a comunicação inicial se deu com o banco. Neste contexto, posterga-se a análise da preliminar. Rejeita-se, por ora, o pedido de desentranhamento da contestação da corré Getnet, que apresentou manifestação tempestiva, conforme certidão a fls. 253. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e regularmente representadas, dou por saneado o feito. 3. São questões de fato controvertidas: (i) a existência ou não de contratação válida e expressa do serviço de antecipação de recebíveis e a forma de ativação do referido serviço (manual, automática ou por aceite eletrônico); (ii) qual a instituição responsável pela execução dos descontos. São questões de direito: (i) a eventual solidariedade entre as rés; (ii) a possibilidade de repetição dos valores. 4. Ônus da prova: ante a natureza da relação estabelecida e a vulnerabilidade do consumidor ante os sistemas das requeridas, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá às requeridas a demonstração da regularidade da contratação da antecipação de recebíveis e dos descontos efetuados. 5. Provas. Defiro a produção de prova documental complementar requerida pela autora e determino a apresentação, em 15 dias: (a) Pela requerida GETNET: documento ou registro que comprove a forma de ativação do serviço de antecipação (manual, automática, aceite físico ou eletrônico); Data e meio da suposta contratação;Logs ou registros de sistema relativos à ativação da cláusula RAC (Recebimento Antecipado de Crédito) vinculados à autora. (b) Pelo requerido BANCO SANTANDER: Explicitação do funcionamento da operação de antecipação de recebíveis, inclusive sobre eventual participação do banco na liquidação dos valores; Informação sobre a titularidade dos recursos adiantados (GETNET ou SANTANDER); Cópia de eventuais comunicações internas ou trocadas com a autora relacionadas ao serviço de antecipação; Informação sobre eventual ordem ou instrução recebida da GETNET para operar as antecipações. Com a vinda dos documentos e a manifestação da autora será analisado o pedido de prova pericial contábil. Int. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), HEITOR VINICIUS LENZI (OAB 339420/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065340-88.2025.8.26.0100

ID: 308875524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065340-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065340-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl.97/98: (i)de início, houve citação válida, retratada à fl.96. Segundo entend… Processo 1065340-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fl.97/98: (i)de início, houve citação válida, retratada à fl.96. Segundo entendimento amplamente adotado no âmbito de nossos tribunais, é válida a citação postal de pessoal jurídica realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tanto mas não recusou a qualidade de funcionário tampouco fez qualquer ressalva. Deve prevalecer, nessas situações, a teoria da aparência. Nesse sentido, destaco os seguintes trechos de julgados do e. STJ e do e. TJSP: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1.Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2.O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3.Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.705.939/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/4/2019); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E EMPREITADA - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POSTAL QUE SE DEU NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA SEM QUALQUER OBJEÇÃO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. (TJSP; Apelação Cível 1000627-85.2020.8.26.0648; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). No caso vertente, a citação de fls. 56 foi recebida o endereço da empresa requerida. Assim, é de rigor a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica; (ii)considerando a publicação do Provimento CSM 2788/2025 em 13/06/2025, as despesas para fins de expedição de carta AR digital sofreram reajuste e passaram a custar o valor monetário de R$34,35. Portanto, no prazo de 10 dias, providencie a parte exequente o complemento das despesas para citação postal do executado, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se a exequente pessoalmente, via correio postal, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080569-88.2025.8.26.0100

ID: 298391892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1080569-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CREDITISE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080569-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Creditise Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de ação ajuizada neste Foro Centra… Processo 1080569-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Creditise Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de ação ajuizada neste Foro Central em razão da cláusula de eleição estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Em que pese ao alegado, contudo, a cláusula eletiva de foro não tem validade, não prevalecendo para os fins pretendidos. De acordo com as regras processuais, as partes podem eleger o foro em contrato, mas não o juízo (fórum) onde a ação deverá tramitar. Ou seja, é permitida pela lei a escolha da comarca ou circunscrição judiciária, mas, uma vez eleito este foro, a regra de competência para a propositura da demanda deve seguir as leis de organização judiciária. A respeito do tema, a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em seu CPC Comentado, 10a ed. RT, nota 4 ao art. 111: O sistema processual brasileiro não permite a escolha, pelas partes, do juízo que deve julgar as ações decorrentes das relações jurídicas entre elas. Somente o foro pode ser eleito, mas não o juízo, pois isto contraria o princípio constitucional do juiz natural (CF 50 LIII). Tem sido relativamente comum a eleição contratual do "Fórum João Mendes Júnior", onde se situam as varas centrais da comarca de São Paulo, em detrimento da competência dos foros (rectius: juízo) regionais da capital paulista. Esta eleição é descabida e inválida. As partes podem eleger o foro da comarca de São Paulo, mas não escolher, dentro dela, o juízo apropriado para decidir lide existente entre elas. No caso, a execução vem fundada em confissão de dívida em que as partes indevidamente escolheram o Forum João Mendes Júnior da Comarca de São Paulo, tornando inválida, ou seja, nulo de pleno direito, a cláusula previamente estabelecida, o que pode ser reconhecido, inclusive ex officio. A respeito do tema, confira-se o julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Admissível a declinação de ofício pelo juiz da competência ante a nulidade da cláusula contratual que elege juízo para dirimir controvérsias. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0240179-12.2011.8.26.0000; Relator(a): S. Oscar Feltrin; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/10/2011. Superada tal questão a parte ré encontra-se domiciliado em área pertencente ao Foro Regional do Santo Amaro que, por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional, é absolutamente competente para conhecer e apreciar a presente demanda. Nesses termos: Por imperativo de organização e racionalização da atividade jurisdicional é considerada absoluta e assim impositiva de ofício a competência dos Foros Regionais e do Central da Capital (TJSP Agravo regimental nº 0219060-58.2012.8.26.0000 Rel. Des. James Siano DJ: 02.04.2013 g.n.). Assim, reconheço a incompetência deste juízo e determino a redistribuição para uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. Caso ao MM. Juiz daquela vara que receber o feito, não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. INT. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Werison Luis Brito De Sousa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297169601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0026082-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WERISON LUIS BRITO DE SOUSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026082-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1191583-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Werison Luis Brito de Sousa - Facebook Serviços O… Processo 0026082-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1191583-14.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Werison Luis Brito de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Revendo os autos principais, observo que, na decisão da fl. 105, proferida em 02/04/25, entendeu-se que o cumprimento da obrigação foi obstado pelo próprio exequente, que se recusou a indicar novo endereço de e-mail seguro. Logo, incabível a exigência da multa a contar da primeira decisão que deferiu a tutela, nos termos pleiteados neste incidente. Ademais, ainda que assim não fosse, verifico que o autor nem sequer comprovou o protocolo da decisão-ofício nos autos principais, conforme determinado, de modo que não é possível verificar a intimação pessoal do réu. Assim, o presente incidente, ao menos por ora, prosseguirá apenas em relação ao cumprimento da obrigação de fazer imposta, levando-se em consideração o novo e-mail informado à fl. 108 dos autos principais (werisonluis20@gmail.com), que o réu, aliás, já reportou como válido e seguro (fl. 129). Diante do acima exposto, na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime-se o executado pessoalmente, por carta, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a tutela provisória ora executada sob pena de incidência da multa já cominada à fl. 39 dos autos principais - ou seja, no valor de R$ 300,00 por dia de descumprimento, por ora limitada ao máximo de R$ 6.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o executado foi citado ou intimado pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes