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Processo nº 1036725-35.2018.8.11.0041

ID: 307257076

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1036725-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Processo nº 1036725-35.2018.8.11.0041

ID: 291770931

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1036725-35.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEODORIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036725-35.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIO TEODORIO DA CRUZ REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036725-35.2018.8.11.0041. REPRESENTANTE: ANTONIO TEODORIO DA CRUZ REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Cumprimento de Sentença nº 1036725-35.2018.8.11.0041 Exequente: ANTONIO TEODORIO DA CRUZ Executado: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 estabeleça o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1036725-51.2024.8.11.0000

ID: 298143549

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036725-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNY CAROLINE MENDES LACERDA

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LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036725-51.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Promoç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036725-51.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (ADVOGADO), WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA - CPF: 823.083.651-53 (IMPETRANTE), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES, DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023. HIERARQUIA NORMATIVA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso contra ato do Governador do Estado, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel exclusivamente pelo critério de merecimento, alegando violação ao art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023. 2. A impetração sustenta o direito do impetrante à promoção por antiguidade, por ser o mais antigo na corporação, e aponta omissão da Comissão de Promoção quanto à publicação do quadro de acesso por esse critério. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Federal nº 14.751/2023 revogou, de forma tácita, a legislação estadual que prevê a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, bem como se há direito líquido e certo do impetrante à ascensão funcional com base no critério de antiguidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.751/2023, de caráter geral, dispõe que a progressão na carreira militar estadual deve observar critérios de antiguidade e merecimento, desde que em conformidade com a legislação do ente federado, não afastando a competência normativa estadual específica. 5. Em Mato Grosso, a LC nº 555/2014 e a Lei nº 10.076/2014 permanecem vigentes, estabelecendo a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, o que foi observado na prática administrativa questionada. 6. A interpretação sistemática da norma federal, conjugada com a cláusula de conformidade legal, afasta qualquer revogação tácita da norma estadual sem controle formal de compatibilidade normativa. 7. O ato administrativo impugnado decorre do exercício legítimo de discricionariedade administrativa, respaldado em normas vigentes e sem demonstração de ilegalidade flagrante ou desvio de finalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A Lei Federal nº 14.751/2023, por possuir natureza de norma geral, condiciona sua aplicação à conformidade com a legislação específica do ente federado. 2. Persistindo norma estadual vigente que estabelece critério exclusivo de merecimento para promoção ao posto de Coronel, não se configura, por si só, ilegalidade no ato administrativo de promoção baseado nesse critério. 3. Não demonstrado direito líquido e certo à promoção por antiguidade, é inviável sua concessão por via mandamental.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Wendell Carlos Arruda Silva, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, contra suposto ato coator atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento, em 02 de dezembro de 2024. Sustenta o impetrante que a prática administrativa violou o artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, a qual prevê que as promoções nas corporações militares estaduais devem observar a divisão igualitária entre os critérios de antiguidade e merecimento. Alega que, na data mencionada, deveria ter sido respeitada a alternância legal entre os critérios, cabendo, portanto, que duas das três vagas fossem destinadas à promoção por antiguidade. Afirma, ainda, que figura como o Tenente-Coronel mais antigo da corporação, o que lhe garantiria direito à ascensão ao posto de Coronel pelo critério de antiguidade, e que houve omissão injustificada da Comissão de Promoção de Oficiais quanto à publicação do quadro de acesso por antiguidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos das promoções impugnadas e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os atos administrativos questionados, com a consequente promoção do impetrante ao posto de Coronel, com base no critério de antiguidade. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 260698686. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 263038255), sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a prevalência da legislação estadual específica (Lei nº 10.076/2014), que determina a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, em harmonia com a regulamentação própria e vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na hierarquia normativa e na eficácia imediata da Lei nº 14.751/2023. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação institucional, devolvendo os autos sem adentrar no mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Wendell Carlos Arruda Silva, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, contra suposto ato coator atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento, em 02 de dezembro de 2024. Sustenta o impetrante que a prática administrativa violou o artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, a qual prevê que as promoções nas corporações militares estaduais devem observar a divisão igualitária entre os critérios de antiguidade e merecimento. Alega que, na data mencionada, deveria ter sido respeitada a alternância legal entre os critérios, cabendo, portanto, que duas das três vagas fossem destinadas à promoção por antiguidade. Afirma, ainda, que figura como o Tenente-Coronel mais antigo da corporação, o que lhe garantiria direito à ascensão ao posto de Coronel pelo critério de antiguidade, e que houve omissão injustificada da Comissão de Promoção de Oficiais quanto à publicação do quadro de acesso por antiguidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos das promoções impugnadas e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os atos administrativos questionados, com a consequente promoção do impetrante ao posto de Coronel, com base no critério de antiguidade. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 260698686. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 263038255), sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a prevalência da legislação estadual específica (Lei nº 10.076/2014), que determina a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, em harmonia com a regulamentação própria e vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na hierarquia normativa e na eficácia imediata da Lei nº 14.751/2023. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação institucional, devolvendo os autos sem adentrar no mérito. A controvérsia submetida ao crivo desta Corte cinge-se à legalidade do ato administrativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, ao promover três Tenentes-Coronéis ao posto de Coronel, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exclusivamente pelo critério de merecimento, sem, ao ver do impetrante, observar a alternância e a paridade de critérios prevista no artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023. O impetrante, Tenente-Coronel da corporação, sustenta que, por ser o oficial mais antigo, teria direito líquido e certo à ascensão, sendo a preterição decorrente de flagrante violação à novel legislação federal. Cumpre, inicialmente, delimitar o regime jurídico das promoções no âmbito das corporações militares estaduais e seu entrelaçamento com as normas federais, observando a dinâmica do federalismo cooperativo que rege a matéria. Com efeito, a Lei Federal nº 14.751/2023, denominada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, foi editada sob a égide do artigo 22, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais atinentes às corporações militares estaduais. Nessa perspectiva, é inegável a sua condição de norma de caráter geral, devendo, contudo, ser harmonizada com as legislações específicas de cada ente federado, em especial quanto à sua recepção, regulamentação e integração no ordenamento jurídico local. O artigo 14 da referida Lei dispõe, de forma geral, que a progressão dos militares estaduais dar-se-á de forma seletiva, gradual e sucessiva, mediante promoção por antiguidade e merecimento, de forma a garantir o fluxo equilibrado da carreira. Ocorre, todavia, que a própria legislação federal — em seu caput do artigo 14 — condiciona a aplicação de tais critérios à conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças do ente federado. Transcreve-se: “Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.” . - grifo nosso Esta cláusula de conformidade normativa revela que o legislador federal reconheceu expressamente a necessidade de integração normativa com a legislação infraconstitucional dos Estados, inclusive quanto à definição das proporções, formas e critérios específicos para determinadas promoções. Em Mato Grosso, vige a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que institui o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei nº 10.076/2014, que regulamenta especificamente os critérios de promoção. Esta última dispõe, no artigo 19, que a promoção ao posto de Coronel será efetuada exclusivamente pelo critério de merecimento, em consonância com o Decreto Estadual nº 2.268/2014, que regulamenta os procedimentos da Comissão de Promoção de Oficiais. Não há nos autos qualquer evidência de que essa legislação tenha sido expressamente revogada, suspensa ou declarada incompatível com o ordenamento federal. Pelo contrário, os elementos trazidos pelo impetrado apontam para sua plena vigência e eficácia, aplicando-se, por conseguinte, aos atos administrativos ora impugnados. A hermenêutica constitucional, neste caso, reclama a aplicação de uma interpretação sistemática e teleológica, de modo a harmonizar os comandos normativos federal e estadual, evitando-se interpretações que resultem em revogação tácita de legislação local em vigor, sem o devido controle jurisdicional de compatibilidade normativa. Além disso, é elementar lembrar que o ato de promoção constitui manifestação típica do poder discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios objetivos e subjetivos previamente definidos em regulamentos próprios, especialmente quando se trata de promoção por merecimento. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, ausente ilegalidade flagrante ou desvio de finalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo administrativo de conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse contexto, o impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à promoção por antiguidade. Destarte, não se pode admitir, pela via mandamental, a reformulação de ato discricionário que se apresenta amparado em normas vigentes, sem que haja demonstração cabal de ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, requisitos que, como sabido, devem ser satisfeitos de plano. Assim, não há como prosperar a tese de que a Lei nº 14.751/2023, por si só, revogaria automaticamente a regulamentação estadual anterior, sobretudo diante da expressa ressalva de que sua aplicabilidade depende da conformidade com a legislação do ente federado. Portanto, impõe-se a denegação da segurança, com o reconhecimento da legalidade dos atos administrativos de promoção praticados em consonância com o ordenamento jurídico estadual vigente. Ante o exposto, denego a segurança postulada por Wendell Carlos Arruda Silva, mantendo-se hígidos os efeitos dos atos administrativos de promoção ao posto de Coronel, por estarem conformes à legislação estadual vigente e inexistirem vícios que autorizem a sua anulação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1036725-51.2024.8.11.0000

ID: 298143555

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036725-51.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036725-51.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Promoç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036725-51.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LAURA CRISTINA LEITE DE SOUZA - CPF: 025.621.521-90 (ADVOGADO), WENDELL CARLOS ARRUDA SILVA - CPF: 823.083.651-53 (IMPETRANTE), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANNY CAROLINE MENDES LACERDA - CPF: 053.988.331-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES, DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR ESTADUAL. CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO. ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 14.751/2023. HIERARQUIA NORMATIVA E COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO FEDERALISMO COOPERATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso contra ato do Governador do Estado, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel exclusivamente pelo critério de merecimento, alegando violação ao art. 14 da Lei Federal nº 14.751/2023. 2. A impetração sustenta o direito do impetrante à promoção por antiguidade, por ser o mais antigo na corporação, e aponta omissão da Comissão de Promoção quanto à publicação do quadro de acesso por esse critério. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Federal nº 14.751/2023 revogou, de forma tácita, a legislação estadual que prevê a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, bem como se há direito líquido e certo do impetrante à ascensão funcional com base no critério de antiguidade. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.751/2023, de caráter geral, dispõe que a progressão na carreira militar estadual deve observar critérios de antiguidade e merecimento, desde que em conformidade com a legislação do ente federado, não afastando a competência normativa estadual específica. 5. Em Mato Grosso, a LC nº 555/2014 e a Lei nº 10.076/2014 permanecem vigentes, estabelecendo a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, o que foi observado na prática administrativa questionada. 6. A interpretação sistemática da norma federal, conjugada com a cláusula de conformidade legal, afasta qualquer revogação tácita da norma estadual sem controle formal de compatibilidade normativa. 7. O ato administrativo impugnado decorre do exercício legítimo de discricionariedade administrativa, respaldado em normas vigentes e sem demonstração de ilegalidade flagrante ou desvio de finalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: “1. A Lei Federal nº 14.751/2023, por possuir natureza de norma geral, condiciona sua aplicação à conformidade com a legislação específica do ente federado. 2. Persistindo norma estadual vigente que estabelece critério exclusivo de merecimento para promoção ao posto de Coronel, não se configura, por si só, ilegalidade no ato administrativo de promoção baseado nesse critério. 3. Não demonstrado direito líquido e certo à promoção por antiguidade, é inviável sua concessão por via mandamental.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Wendell Carlos Arruda Silva, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, contra suposto ato coator atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento, em 02 de dezembro de 2024. Sustenta o impetrante que a prática administrativa violou o artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, a qual prevê que as promoções nas corporações militares estaduais devem observar a divisão igualitária entre os critérios de antiguidade e merecimento. Alega que, na data mencionada, deveria ter sido respeitada a alternância legal entre os critérios, cabendo, portanto, que duas das três vagas fossem destinadas à promoção por antiguidade. Afirma, ainda, que figura como o Tenente-Coronel mais antigo da corporação, o que lhe garantiria direito à ascensão ao posto de Coronel pelo critério de antiguidade, e que houve omissão injustificada da Comissão de Promoção de Oficiais quanto à publicação do quadro de acesso por antiguidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos das promoções impugnadas e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os atos administrativos questionados, com a consequente promoção do impetrante ao posto de Coronel, com base no critério de antiguidade. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 260698686. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 263038255), sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a prevalência da legislação estadual específica (Lei nº 10.076/2014), que determina a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, em harmonia com a regulamentação própria e vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na hierarquia normativa e na eficácia imediata da Lei nº 14.751/2023. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação institucional, devolvendo os autos sem adentrar no mérito. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Wendell Carlos Arruda Silva, Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, contra suposto ato coator atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na promoção de três oficiais ao posto de Coronel, exclusivamente pelo critério de merecimento, em 02 de dezembro de 2024. Sustenta o impetrante que a prática administrativa violou o artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023, a qual prevê que as promoções nas corporações militares estaduais devem observar a divisão igualitária entre os critérios de antiguidade e merecimento. Alega que, na data mencionada, deveria ter sido respeitada a alternância legal entre os critérios, cabendo, portanto, que duas das três vagas fossem destinadas à promoção por antiguidade. Afirma, ainda, que figura como o Tenente-Coronel mais antigo da corporação, o que lhe garantiria direito à ascensão ao posto de Coronel pelo critério de antiguidade, e que houve omissão injustificada da Comissão de Promoção de Oficiais quanto à publicação do quadro de acesso por antiguidade. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos das promoções impugnadas e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular os atos administrativos questionados, com a consequente promoção do impetrante ao posto de Coronel, com base no critério de antiguidade. A liminar foi indeferida pela decisão de ID 260698686. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação (ID 263038255), sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a prevalência da legislação estadual específica (Lei nº 10.076/2014), que determina a promoção ao posto de Coronel exclusivamente por merecimento, em harmonia com a regulamentação própria e vigente do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso. Sobreveio impugnação à contestação, reiterando os fundamentos da inicial, com ênfase na hierarquia normativa e na eficácia imediata da Lei nº 14.751/2023. O Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender ausente o interesse público que justificasse sua atuação institucional, devolvendo os autos sem adentrar no mérito. A controvérsia submetida ao crivo desta Corte cinge-se à legalidade do ato administrativo praticado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso, ao promover três Tenentes-Coronéis ao posto de Coronel, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar Estadual, exclusivamente pelo critério de merecimento, sem, ao ver do impetrante, observar a alternância e a paridade de critérios prevista no artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/2023. O impetrante, Tenente-Coronel da corporação, sustenta que, por ser o oficial mais antigo, teria direito líquido e certo à ascensão, sendo a preterição decorrente de flagrante violação à novel legislação federal. Cumpre, inicialmente, delimitar o regime jurídico das promoções no âmbito das corporações militares estaduais e seu entrelaçamento com as normas federais, observando a dinâmica do federalismo cooperativo que rege a matéria. Com efeito, a Lei Federal nº 14.751/2023, denominada Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, foi editada sob a égide do artigo 22, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais atinentes às corporações militares estaduais. Nessa perspectiva, é inegável a sua condição de norma de caráter geral, devendo, contudo, ser harmonizada com as legislações específicas de cada ente federado, em especial quanto à sua recepção, regulamentação e integração no ordenamento jurídico local. O artigo 14 da referida Lei dispõe, de forma geral, que a progressão dos militares estaduais dar-se-á de forma seletiva, gradual e sucessiva, mediante promoção por antiguidade e merecimento, de forma a garantir o fluxo equilibrado da carreira. Ocorre, todavia, que a própria legislação federal — em seu caput do artigo 14 — condiciona a aplicação de tais critérios à conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e praças do ente federado. Transcreve-se: “Art. 14. A progressão do militar na hierarquia militar, pelos fundamentos das Forças Armadas, independentemente da sua lotação no quadro de organização, será fundamentada no valor moral e profissional, de forma seletiva, gradual e sucessiva, e será feita mediante promoções, pelos critérios de antiguidade e merecimento, este com parâmetros objetivos, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções de oficiais e de praças do ente federado, de modo a garantir fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares.” . - grifo nosso Esta cláusula de conformidade normativa revela que o legislador federal reconheceu expressamente a necessidade de integração normativa com a legislação infraconstitucional dos Estados, inclusive quanto à definição das proporções, formas e critérios específicos para determinadas promoções. Em Mato Grosso, vige a Lei Complementar Estadual nº 555/2014, que institui o Estatuto dos Militares Estaduais, e a Lei nº 10.076/2014, que regulamenta especificamente os critérios de promoção. Esta última dispõe, no artigo 19, que a promoção ao posto de Coronel será efetuada exclusivamente pelo critério de merecimento, em consonância com o Decreto Estadual nº 2.268/2014, que regulamenta os procedimentos da Comissão de Promoção de Oficiais. Não há nos autos qualquer evidência de que essa legislação tenha sido expressamente revogada, suspensa ou declarada incompatível com o ordenamento federal. Pelo contrário, os elementos trazidos pelo impetrado apontam para sua plena vigência e eficácia, aplicando-se, por conseguinte, aos atos administrativos ora impugnados. A hermenêutica constitucional, neste caso, reclama a aplicação de uma interpretação sistemática e teleológica, de modo a harmonizar os comandos normativos federal e estadual, evitando-se interpretações que resultem em revogação tácita de legislação local em vigor, sem o devido controle jurisdicional de compatibilidade normativa. Além disso, é elementar lembrar que o ato de promoção constitui manifestação típica do poder discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios objetivos e subjetivos previamente definidos em regulamentos próprios, especialmente quando se trata de promoção por merecimento. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, ausente ilegalidade flagrante ou desvio de finalidade, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo administrativo de conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Nesse contexto, o impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a existência de direito líquido e certo à promoção por antiguidade. Destarte, não se pode admitir, pela via mandamental, a reformulação de ato discricionário que se apresenta amparado em normas vigentes, sem que haja demonstração cabal de ilegalidade manifesta ou violação a direito líquido e certo, requisitos que, como sabido, devem ser satisfeitos de plano. Assim, não há como prosperar a tese de que a Lei nº 14.751/2023, por si só, revogaria automaticamente a regulamentação estadual anterior, sobretudo diante da expressa ressalva de que sua aplicabilidade depende da conformidade com a legislação do ente federado. Portanto, impõe-se a denegação da segurança, com o reconhecimento da legalidade dos atos administrativos de promoção praticados em consonância com o ordenamento jurídico estadual vigente. Ante o exposto, denego a segurança postulada por Wendell Carlos Arruda Silva, mantendo-se hígidos os efeitos dos atos administrativos de promoção ao posto de Coronel, por estarem conformes à legislação estadual vigente e inexistirem vícios que autorizem a sua anulação. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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