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Processo nº 5006428-19.2022.8.24.0091

ID: 281050975

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006428-19.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUTE MARA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR : RUTE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Da tutela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006428-19.2022.8.24.0091/SC AUTOR : RUTE MARA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFFERSON ANTONIO SBARDELLA (OAB SC018020) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I- Da tutela de urgência: O Código de Processo Civil trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294, CPC). O artigo 300 do CPC menciona que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, de acordo com o referido artigo, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo contemporânea à propositura da ação. Em síntese, trata-se de ação de cobrança ajuizada por RUTE MARA DE SOUZA em face de WALTER FRITZ HENNE FILHO . Todavia, no curso do processo, foi noticiado o falecimento do réu (Ev. 113), tendo sido requerida, pela autora, a regularização do polo passivo, com inclusão dos herdeiros como réus (Ev. 138). Na mesma ocasião, solicitou, em sede de tutela de urgência, a averbação de existência deste processo no registro do veículo DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C , placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453, tendo em vista que este foi o único bem deixado pelo demandante e em relação ao qual os herdeiros já obtiveram autorização judicial para venda, nos autos nº 1009274-88.2025.8.26.0100 perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II – Santo Amaro, na comarca de São Paulo/SP - o que denota risco de dilapidação do patrimônio do espólio e de possibilidade de prejuízo à utilidade do presente processo. O fumus boni iuris , ou seja, a probabilidade do direito está presente diante dos documentos juntados aos autos, que comprovam o risco iminente de dilapidação do patrimônio do devedor, uma vez que está expresso na peça inicial do alvará judicial de transferência, que ambos os herdeiros em comum acordo buscam a alienação do veículo em questão, bem como a partir da análise da narrativa fática realizada pela autora, da qual se extrai verossimilhança. Já o periculum in mora , perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo repousa no possibilidade de, caso o bem seja alienado, não haver patrimônio para adimplir a dívida cobrada pela autora. Portanto, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, os quais acompanham-se, inclusive, da possibilidade de reversibilidade prevista no §3º do art. 300 do CPC, permitindo, pois, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida no pedido inicia a fim de determinar a inclusão de restrição de transferência, junto ao sistema RENAJUD , do veículo indicado na petição ev. 138, Doc3 ( DODGE/DAKOTA SPORT 3.9 C , placa DEH0086, ano de fabricação 2000, RENAVAM 759520453). II- Ao cartório, para que retifique o polo passivo, passando a constar, ao invés de WALTER FRITZ HENNE FILHO , Espólio de WALTER FRITZ HENNE FILHO , representado por THOMAS PEZZILLI HENNE e GIULIA PEZZILLI HENNE, cujos dados se encontram na petição do ev. 138, Doc.3, fls. 1. Citem-se os herdeiros do espólio. Havendo requerimento, priorize-se a citação por meios eletrônicos, ficando autorizada a expedição de mandado, se necessário. III- Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036725-88.2025.8.26.0100"

Processo nº 5006428-19.2022.8.24.0091