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"0010118-08.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 144 de 151

General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317762959

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317762990

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES BRITO

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763018

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763070

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOBELPA USA, LLC

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763097

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOBELPA SA

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763123

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763147

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D.O. PAIOL S/A.

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763173

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMBURI INTERNATIONAL LLC

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General Electric Do Brasil Ltda x Camburi Administradora De Bens S.A. e outros

ID: 317763195

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010118-95.2018.5.15.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. CAMBURI INTERNATIONAL LLC COCINAS MABE SA DE CV D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC D.O. PAIOL S/A. EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE JOBELPA SA JOBELPA USA, LLC JOSE RODRIGUES BRITO MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO MABE MERCOSUR PARTICIPACOES LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Acórdão

Advogados:

RENATO NORIYUKI DOTE

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ANDRE LUIZ PAES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS AP 0010118-95.2018.5.15.0152 AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO E OUTROS (11) AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA AGRAVANTE: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. AGRAVADO: JOSE RODRIGUES BRITO AGRAVADA: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S.A. FALIDO E OUTROS AGRAVADA: EXINMEX SOCIEDAD ANONIMA DE CAPITAL VARIABLE AGRAVADO: JOBELPA USA, LLC AGRAVADO: JOBELPA S.A. AGRAVADO: D.O. PAIOL INTERNATIONAL,LLC AGRAVADO: D.O. PAIOL S.A. AGRAVADO: CAMBURI INTERNATIONAL LLC AGRAVADO: CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A. AGRAVADO: MABE MERCOSUR PARTICIPAÇÕES LTDA. AGRAVADO: COCINAS MABE S.A. DE CV AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (f-1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO MEDIANTE IDPJ. FRAUDE. DISTINÇÃO DO TEMA 1232/STF. BENEFÍCIO DE ORDEM NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa incluída no polo passivo da execução, após regular instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), em razão do reconhecimento de grupo econômico com a devedora principal, já falida. A agravante busca sua exclusão da lide, negando a existência do grupo e arguindo nulidades processuais. Ademais, postula que sejam excutidos primeiro bens da falida pedindo seja observado o benefício de ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A primeira questão consiste em definir a validade da inclusão de empresa, supostamente integrante de grupo econômico, no polo passivo da execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento, especialmente em um contexto de alegação de fraude, e se tal hipótese se amolda à determinação de suspensão nacional do Tema 1232 do STF. A segunda questão é saber se o responsável solidário pela dívida possui direito ao benefício de ordem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A determinação de suspensão nacional dos processos (Tema 1232/STF) é afastada quando a inclusão da empresa no polo passivo se fundamenta em alegação de fraude, por se tratar de hipótese fática distinta do caso paradigma, na qual não seria exigível do exequente o conhecimento prévio da composição do grupo econômico. 2. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução, sem que tenha participado da fase de conhecimento, não viola o devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando realizada mediante a instauração do incidente processual adequado (IDPJ), pois a responsabilidade solidária decorre de lei (art. 2º, § 2º, da CLT), norma especial que prevalece sobre a regra geral do CPC, e a defesa pode ser exercida por meios próprios da execução, como o presente agravo. Ademais, na hipótese em exame, restou observado o disposto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT, não havendo que se falar em nulidade alguma. 3. A configuração de grupo econômico para fins trabalhistas não exige relação de subordinação hierárquica, bastando a demonstração de interesse integrado e atuação conjunta (grupo por coordenação), elementos comprovados nos autos. 4. Tratando-se de responsabilidade solidária, decorrente do reconhecimento de grupo econômico, não há que se falar em benefício de ordem, podendo o credor exigir a satisfação de seu crédito de qualquer uma das empresas integrantes do grupo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não provido. 1. A suspensão nacional de processos determinada no Tema 1232 do STF não se aplica a casos em que a inclusão de empresa no polo passivo da execução se dá mediante utilização do incidente de desconstituição da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e no artigo 855-A da CLT. 2. É válida a inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução, mediante instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT. 3. A existência de grupo econômico por coordenação, caracterizado pela atuação conjunta e comunhão de interesses, autoriza a responsabilização solidária das empresas envolvidas. 4. Não se aplica o benefício de ordem em caso de responsabilidade solidária decorrente de grupo econômico. Dispositivos legais relevantes citados no voto: CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 513, § 5º; Código Civil, artigo 275. Jurisprudência relevante citada no voto: STF, Tema 1232 e Rcl 58577; Jurisprudência do TST (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - processo 0012456-51.2016.5.15.0010). Trata-se de agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, inconformada com a decisão do incidente que a incluiu no polo passivo da execução. Requer a agravante, preliminarmente, a suspensão do processo por prejudicialidade externa, a declaração de nulidade por violação ao devido processo legal e argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, nega a existência de grupo econômico, discute a lei aplicável e invoca o benefício de ordem. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO PROCESSUAL A agravante pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo por prejudicialidade externa, com fundamento no Tema 1232 da Repercussão Geral do STF (ARE 1.160.361), nas ADPFs nº 488 e 951, e na dependência de julgamento do processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229. Sem razão. Apesar da determinação do STF, de suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre o "Tema 1232" (possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento), a hipótese em tela não se ajusta àquele caso. A participação da empresa do grupo econômico no processo de conhecimento pressupõe a possibilidade de a parte autora conhecer antecipadamente as empresas que o compõem, o que, evidentemente, não se verifica em caso de fraude. Nesse sentido, o E. STF proferiu decisão nos autos da Reclamação Constitucional 58577, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, confirmada integralmente pela 1ª Turma da Suprema Corte, conforme ementa adiante transcrita, esclarecendo a distinção entre a hipótese do "Tema 1232" e os casos de alegação de fraude na constituição do grupo econômico: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO A EMPRESA QUE NÃO CONSTOU DA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS PROFERIDA NO RE 1.387.795 - TEMA 1.232 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RECONHECE FRAUDE TRABALHISTA NA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (g.n.) Destarte, considerando que a inclusão da empresa recorrente no polo passivo está fundamentada na suposta ocorrência de práticas fraudulentas que culminaram na falência da devedora principal, está claro que se trata de matéria distinta daquela pendente de análise no Tema 1232, notadamente porque, se confirmados os fundamentos da sentença atacada, não se poderia exigir do exequente o conhecimento de tais fatos, antes ou depois do ajuizamento da ação trabalhista. No que diz respeito às ADPFs nº 488 e 951, não houve determinação de sobrestamento geral dos processos que tratam da matéria, de modo que não há fundamento para paralisar a presente execução com base em referidas ações. Por fim, a alegação de prejudicialidade em razão da Ação de Responsabilização Civil (processo nº 1000641-02.2019.8.26.0229), em trâmite no juízo cível, também não prospera. A discussão naqueles autos, acerca da extensão dos efeitos patrimoniais da falência da empresa MABE, possui natureza e objeto distintos do caso aqui em análise, que se restringe a verificar a existência de grupo econômico para fins trabalhistas, com base nos requisitos específicos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. As esferas são independentes e o resultado de uma não vincula necessariamente a outra. Não sendo a hipótese de suspensão do processo em nenhuma das situações suscitadas pela agravante, rejeito a preliminar. 1.2. NULIDADE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Aponta a agravante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não teve a oportunidade de se defender ou de produzir provas na fase de conhecimento, sendo incluída no polo passivo apenas na fase de execução, o que, segundo alega, encontra óbice no artigo 513, § 5º, do CPC. A preliminar não prospera. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo, somente na fase de execução, é matéria pacificada na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho. A responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo econômico decorre de imperativo legal (art. 2º, § 2º, da CLT), norma específica do processo trabalhista que prevalece sobre a regra geral do artigo 513, § 5º, do CPC. O cancelamento da Súmula 205 do TST, por sua vez, apenas removeu o antigo óbice jurisprudencial a essa prática, não criando uma proibição. Por outro lado, no caso, foi utilizado o incidente de desconstituição de personalidade jurídica previsto em lei (artigo 133 a 137 do CPC c/c o artigo 855-A da CLT), como determinado pelo acórdão proferido por esta Colenda 9ª Câmara (folha 4319), confira-se: "Nada obstante, é certo que há pedido expresso do exequente para que seja instaurado tal incidente, o que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo. Destarte, cumpre acolher em parte o recurso do exequente para determinar a baixa dos autos à Origem a fim de que seja apreciado o pedido de inclusão da GENERAL ELETRIC mediante a instauração do incidente requerido." Ademais, não há falar em restrição aos meios de defesa da agravante, porquanto foi perfeitamente possível sua insurgência em primeira instância e, agora, por meio do presente recurso, o que assegura a observância dos princípios constitucionais invocados. Rejeito a preliminar. 1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a agravante ser parte ilegítima para responder aos termos da presente execução, ao argumento de que não possui responsabilidade pelos débitos, uma vez que não participou da fase de conhecimento e não integra o grupo econômico da devedora principal. A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, pela teoria da asserção, as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base na alegação formulada. No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da execução sob a alegação de ser responsável solidária pelos créditos exequendos, em razão do reconhecimento de grupo econômico. Tal indicação é suficiente para legitimá-la a figurar na lide. A análise sobre a efetiva existência do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade da agravante, é matéria de mérito e será apreciada em tópico próprio. Rejeito. 2. MÉRITO 2.1. GRUPO ECONÔMICO - LEI APLICÁVEL - SÓCIO RETIRANTE - BENEFÍCIO DE ORDEM A agravante insurge-se contra o reconhecimento do grupo econômico, requerendo sua exclusão da lide. Sustenta, em síntese, que a lei aplicável ao caso seria a redação anterior à Lei 13.467/2017, que exigia prova de subordinação hierárquica, o que não teria ocorrido. Nega a existência de comunhão de interesses ou atuação conjunta, afirmando que a relação com a MABE era meramente comercial. Invoca, ainda, a tese de sócio retirante e o benefício de ordem. Em que pesem as argumentações, a irresignação não prospera. A jurisprudência trabalhista, mesmo antes da Lei nº 13.467/2017, já havia superado a interpretação restritiva do artigo 2º, § 2º, da CLT, passando a admitir a configuração do grupo econômico não apenas pela relação de subordinação (vertical), mas também pela coordenação (horizontal), caracterizada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. No caso dos autos, os elementos probatórios são robustos em demonstrar a formação de uma típica joint venture entre a agravante e a executada MABE, com nítida convergência de interesses na consecução de um mesmo fim produtivo. A própria decisão agravada, ao acolher o incidente de desconstituição da personalidade jurídica, fundamentou-se em acórdão anterior que detalhou a relação entre as empresas, inclusive com menção a decisões do Juízo Cível e do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceram a ingerência da GENERAL ELECTRIC na gestão da MABE e a coparticipação em práticas que culminaram na falência desta. A finalidade da norma celetista é ampliar a garantia do crédito trabalhista, não se exigindo a formalidade de uma holding para a configuração do grupo, bastando que do cenário econômico aflorem evidências da integração empresarial, como fartamente demonstrado nos autos, descortinando o véu que oculta as mazelas realizadas pela agravante em prejuízo da falida. Quanto ao benefício de ordem, este não se aplica aos casos de responsabilidade solidária, como a decorrente de grupo econômico. O credor pode exigir a dívida de qualquer um dos devedores solidários, integralmente. Confira-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional determinou o redirecionamento da execução contra a ora recorrente diante da sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contratuais devidas ao exequente, asseverando que a habilitação dos créditos no Juízo Falimentar traria mora à solução do conflito e que a execução se processa no interesse do credor. Com efeito, evidenciada a responsabilidade solidária das executadas, não há falar em direito de preferência ou benefício de ordem, a teor do artigo 275 do CC. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012456-51.2016.5.15.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Ademais, diante da falência da devedora principal (MABE), o redirecionamento da execução contra a empresa integrante do grupo econômico é medida que se impõe para garantir a celeridade e a efetividade da execução trabalhista, não havendo que se falar em prévia habilitação do crédito no juízo falimentar. Por fim, a tese de sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1032 do CC) não se aplica, pois a responsabilidade da agravante não decorre de sua condição de ex-sócia, mas da sua qualidade de integrante do grupo econômico, que responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa executada. Assim, caracterizada a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, impõe-se o reconhecimento do grupo econômico e a manutenção da responsabilidade solidária da agravante. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento, consigno que não há violação a qualquer dos dispositivos mencionados no apelo, valendo lembrar que, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este" (OJ 118, SDI-I do TST). Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, afastar as preliminares aduzidas, e, no mérito, não o prover. Tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela executada agravante, no importe de R$ 44,26 (Art. 789-A, IV, da CLT). Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 24 de junho de 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Exma. Sra. Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa (Presidente) e Exma. Sra. Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS JUIZ CONVOCADO CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMBURI ADMINISTRADORA DE BENS S.A.

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Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321838030

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010267-45.2019.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

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SILVIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) SFFL/JRM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das executadas, e que limitou a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A parte exequente alegou ausência de novação da dívida e requereu a liberação do depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial, bem como a manutenção da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial das executadas determina a extinção da execução trabalhista e a consequente liberação do depósito recursal; (ii) estabelecer se a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, em caso de recuperação judicial das executadas, limita-se à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, não se extinguindo a execução até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista. A execução pode prosseguir contra os sócios da empresa, se o plano de recuperação judicial não abranger o patrimônio destes e não houver novação da dívida. O depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial não se subordina aos efeitos do plano de recuperação, devendo ser utilizado para a quitação do crédito da parte reclamante. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da referida lei, trata apenas da atualização do valor do crédito para fins de habilitação no quadro de credores, não limitando a atualização monetária após a data do pedido. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 exclui a exigibilidade de juros apenas contra a massa falida, hipótese não aplicável à recuperação judicial. A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento é decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, mantendo-se mesmo em caso de recuperação judicial, conforme a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial das empresas executadas não extingue a execução trabalhista antes da satisfação integral do crédito do trabalhador. Os depósitos recursais realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial devem ser utilizados para pagamento do crédito do trabalhador. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista persiste mesmo durante a recuperação judicial das empresas devedoras, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, parágrafo 11º; arts. 9º, II; art. 124), CPC (art. 313; art. 924, III; art. 924, V), CLT (art. 11-A), Súmula 381 e Súmula 200 do TST, Súmula 15 do TRT da 3ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54, II, do TRT de Minas Gerais; Precedentes do TRT da 3ª Região. RELATÓRIO Em decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao Recurso de Revista para 'pronunciar a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno do feito ao e. TRT, a fim de que examine o agravo de petição do exequente, como entender de direito' (id 55a0106 - fls. 2835/2838). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de processo que retornou do C. TST para fins de cumprimento da decisão exarada em sede de Recurso de Revista, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559), razão pela qual se encontra superada a necessidade de juízo de admissibilidade. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conforma a parte exequente com a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a extinção do feito. Afirma que não houve novação da dívida. Insiste na suspensão da execução trabalhista até o efetivo pagamento, por força do art. 313 do CPC. Requereu, ainda, a liberação do depósito recursal, haja vista que realizado antes da decretação da recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, razão pela qual peço vênia para transcrever: "Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de certidão de crédito e declarou extinta a execução em virtude da recuperação judicial da executada. Alega, que possui esta especializada competência para a execução dos valores devidos ao obreiro. O d. juízo a quo assim fundamentou a decisão: "Vistos, etc. 1 - Já expedidas as certidões de crédito, presente a novação, declaro extinta a execução (CPC, art.924, III). 2- Decorrido o prazo supra, tendo em vista a decisão de id. eca0c06 e a existência de depósito recursal realizado anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), expeça-se alvará eletrônico para transferência do depósito judicial de ID. 15d27ff (conta 04066042015335077, efetuada em 28/06/2019, no valor original de R$ 9.513,16) para a conta corrente nº 25.579-3, da agência 2042, do Banco Bradesco S.A, em nome de Itaiquara Alimentos S.A. CNPJ 72.111.321/0001-74, devendo a referida conta judicial ser zerada. 3- De acordo com a decisão de id. bb51822, as contribuições previdenciárias devidas pelas reclamadas importam em R$ 76.291,39 (R$ 14.180,35 - cota reclamante + R$ 62.111,04 cota reclamada). 4- Presente a vedação de expedição de certidão (Lei n.11.101/05, art.6º, par.11º), intimem-se as reclamadas ao pagamento, prazo de 10 dias, deduzindo- se a importância depositada (R$ 167,73). 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, em definitivo, com lançamento do INSS recolhido, observando-se a ausência de valores pendentes de liberação nos autos, em cumprimento à Resolução Conjunta 136/20, do TRT3." Encontrando-se a executada em recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho se limita a individualização e quantificação do crédito do obreiro. No entanto, não há falar em arquivamento definitivo da presente execução, até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista ao reclamante. Ademais, este Eg. Regional aprovou a Súmula 54, II, por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios, verbis: " Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) Ressalte-se que a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não exclui a competência desta Especializada para processar as execuções contra os sócios dessas empresas, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, determino o retorno dos autos a Vara de Origem, para o prosseguimento da execução, ouvido o credor, sob pena de arquivamento, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Quanto aos depósitos recursais realizados pela executada, antes do ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), deverão ser utilizados para quitação do crédito do reclamante, haja vista que depois de efetuados, os aludidos depósitos, deixam de compor o patrimônio da empresa não se subordinando aos efeitos do plano de recuperação. Provejo." (id 5fe4672 - fls. 2606/2608) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz a parte exequente que os juros e a correção monetária devem incidir até o pagamento do crédito, não se podendo limitar a 11/10/2019. Informa que o processamento da recuperação judicial não enseja o congelamento do débito empresarial. Afirma que a decisão transitou em julgado sem que houvesse qualquer limitação em relação à atualização monetária. Requer a modificação da conta de liquidação. Aprecio. A sentença executada foi proferida em 17/06/2019, tendo sido expressamente fixados os parâmetros de atualização do débito, in verbis: "Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91." (id 4decdae - fl. 968) Em sede de Recurso Ordinário, houve modificação das questões afetas à atualização do débito trabalhista, cuja decisão foi publicada em 22/05/2020, in verbis: "Logo, nos cálculos de liquidação deve ser adotado, como índice de correção monetária, a TRD, quanto ao período imprescrito até 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Provimento parcial." (id 63de806 - fl. 1162) O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 22/02/2022 (id 72df9c0 - fl. 1468), oportunidade em que se iniciou a execução, com elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo juízo (id 67a2423 e id bf39d3f - fls. 2024/2063). Constata-se que a atualização monetária foi calculada pelo vistor somente até 11/10/2019. E instado a se manifestar, esse esclareceu que 'conforme disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, devem ser aplicados juros e correção monetária até o pedido da recuperação judicial' (id f80ec6a - fl. 2088). Certo é que referida limitação foge ao comando exequendo, conforme transcrito acima. E ainda que se considere que o processamento da Recuperação Judicial tenha ocorrido posteriormente à prolação do acórdão que transitou em julgado, constata-se que em nenhum momento dos autos o MM. Juiz de origem determinou referida limitação, não podendo o vistor atuar 'de ofício', sob pena de afronta à coisa julgada. E mesmo que assim não fosse, ao contrário do quanto salientado pelo perito contábil, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que, no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial tenha a função social de proteger a atividade econômica da empresa, os direitos creditórios e os direitos dos trabalhadores, os juros de mora e a correção monetária são consequências do inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 15 deste Eg. Regional, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Assim, deverão incidir juros e correção monetária, inclusive, quando o devedor se encontra em processo de recuperação judicial. No mesmo sentido outros julgados proferidos neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial. (TRT da 3a Região; PJe: 0010363-86.2018.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-78.2023.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2015, "a atualização, até a data da recuperação judicial, diz respeito tão somente ao valor do crédito". Não se olvida que o art. 124 da Lei 11.101/2015 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", contudo, a regra em questão não alcança as empresas em recuperação judicial. Assim, deve-se manter a incidência de juros e correção monetária, sobre os débitos da empresa em recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-21.2023.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 21/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, não cabe a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista à data do pedido de recuperação judicial. Provejo. CONCLUSÃO Cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexamino o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexaminou o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "No caso, se a decisão do TST determinou nova apreciação do agravo de petição aviado pelo exequente, provejo para, ratificando a decisão anterior, declarar que a execução não será extinta." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7a.Turma no gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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